{
    "2006-08-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "20725": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.335\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nDispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Resolução GPGJ nº 547, de 20 de maio de 1993, que criou, no âmbito da Secretaria Geral de Administração do Ministério Público, a Comissão Permanente de Inquérito Adminis trativo, destinada a promover a apuração de infrações funcionais dos servidores integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares da Instituição,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Permanente de Inquérito Administrativo passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente:\r\n\r\nÁTILA PEREIRA DE SOUZA, Promotor de Justiça, matrícula nº 2.212.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nGUILHERME VOGEL PRADO, Promotor de Justiça, matrícula nº 2.199.\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nPATRÍCIA BRAVO E SÁ DE ANDRADE, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1.284.\r\n\r\nALESSANDRO MAGALHÃES FAGUNDES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2.443.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nGERUSA VASTI DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1.697.\r\n\r\nANA PAULA NUNES, Técnico Administrativo, matrícula nº 1.701.\r\n\r\nFÁBIO GOMES PALERMO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2.689.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GPGJ nº 1.314 de 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDE 10.08.2006\r\n\r\nExonera, a pedido, JANAINA FELIX DA CRUZ, matrícula nº 3418, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 04 de agosto de 2006 (Processo nº MP-2006.001.44686.00).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2006, que designou JANAINA FELIX DA CRUZ, matrícula nº 3418, para prestar assessoramento à Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, com eficácia a contar de 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nNomeia ANDREA CRISTINA ZANELA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Janaína Felix da Cruz (Processo nº MP-2006.001.44686.00).\r\n\r\nDesigna ANDREA CRISTINA ZANELA DE OLIVEIRA para prestar assessoramento à Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis (Processo nº MP-2006.001.44686.00).\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - CRAAI DUQUE DE CAXIAS, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 12 de janeiro de 2006, em vaga decorrente da exoneração de Luis Fernando Costa.\r\n\r\n21º lugar - DANIELE BORGES DE OLIVEIRA - matrícula nº 3399.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - CRAAI RIO DE JANEIRO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 12 de janeiro de 2006, em vaga decorrente do desligamento de Sandra Marcela Di Lullo Arias.\r\n\r\n143º lugar - LETÍCIA EMÍLIA GONÇALVES DUARTE - matrícula nº 3400.\r\n\r\nExonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25 de agosto de 1982, LEONARDO CAJUEIRO D'AZEVEDO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3121, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006 (Processo nº MP-2006.001.45277.00).\r\n\r\nExonera, a pedido, PATRICIA BRAVO E SÁ DE ANDRADE, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1284, do Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNomeia o servidor ILBERTO RAPOSO SILVA JUNIOR, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 198228, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Patricia Bravo e Sá de Andrade.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA LOUISE DA SILVA para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI São Gonçalo, durante o mês de setembro de 2006, em razão das férias da Promotora de Justiça Danielle Waghabi Silva de Carvalho, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.010.44031.00 (Requerente: Marcelo Lessa Bastos - Assunto: Autorização para afastamento) - Defiro o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.43772.00 (Requerente: Cristiane da Rocha Corrêa - Assunto: Autorização para afastamento) - Defiro o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 10.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.010.42143.00 (Requerente: Marcelo Lessa Bastos - Assunto: Autorização para afastamento) - Defiro o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 20725"
                    ],
                    "20728": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Re querimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nId: 20728"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "20726": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.21331.00 (Requerente: Cristine da Costa Silva - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Acolho o douto parecer de fls. 18/20. Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2006\r\n\r\nLota ANDREA CRISTINA ZANELA DE OLIVEIRA no 3º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis.\r\n\r\nId: 20726"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "20727": [
                        "IA - Despachos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nAssuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.57716.00 (Interessados: Aécio de Barros e outros) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.52992.00 (Interessado: Marcelo Cruz dos Santos) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 03.08.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.001.07459.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº 4.272/06, do Município do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nId: 20727"
                    ],
                    "20729": [
                        "IA - Avisos",
                        "Coordenadoria de Movimentação \r\n\r\ndos Promotores de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 16 de agosto de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de Férias para o exercício de 2007\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2006\r\n\r\n02/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006 \r\n\r\n(Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n04/08\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições\r\n\r\n07/08\r\n\r\n11/08\r\n\r\n04/08\r\n\r\n16/08\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n14/08\r\n\r\n15/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n16/08\r\n\r\n-\r\n\r\n22/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de agosto de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro. Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 16 de agosto de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça / Preferências.\r\n\r\nId: 20729"
                    ],
                    "20730": [
                        "IA - Avisos",
                        "2º Centro de Apoio Operacional \r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAs COORDENAÇÕES DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL e do GATE, em prosseguimento ao projeto \"COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDAM os Promotores de Justiça do CRAAI Friburgo, em especial aqueles com atuação na área criminal, para REUNIÃO DE TRABALHO a realizar-se no dia 16 de agosto de 2006, às 19:00 horas, na sede do referido Centro Regional.\r\n\r\nId: 20730"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "20610": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 49.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 20 de julho.\r\n\r\nAos vinte dias de julho de dois mil e seis, às onze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima nona Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), e em licença especial o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 48.ª Sessão Ordinária, de 18 de julho de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, e, na seqüência, aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 482 processos: 166 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 152 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 129 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 35 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, a este último devolvendo o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior sem voto-revisor o Processo TCE n.º 201749-0/96 (aposentadoria da Prefeitura de São João de Meriti), com voto-relator pela recusa do registro e comunicação. Lembrando orientação aprovada em Plenário, a presidência solicitou dos Conselheiros a proposição de diligência interna nas prestações de contas de administração financeira municipais, exercício de 2004, nas quais estivessem considerados recursos dos institutos de previdência como disponibilidade de caixa para efeito de cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Às onze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100611-0/2006 (08/600759/04) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO ARAGÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101029-6/2005 (8300/03) - Interessado: ALMIR CHAIBAN EL KAREH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101280-4/2006 (09/14405/86) - Interessado: AMILCAR PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102473-0/2006 (21/973005/04) - Interessado: REGINA MARIA RODRIGUES PINTO DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102803-9/2006 (03/810890/05) - Interessado: ANDREIA PADILHA AXT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102838-4/2006 (03/2610285/05) - Interessado: CARMELIA TURQUES DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103002-4/2006 (26/210170/86) - Interessado: EDEZIO DA SILVA QUINTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103373-1/2006 (08/204268/05) - Interessado: ELIO CYPRIANO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105500-0/2001 (08/603347/95) - Interessado: FRANCISCA FERNANDES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105603-8/2006 (09/73661027/02) - Interessado: MARIA DA PENHA GUEDES DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107480-1/1999 (20/10207/99) - Interessado: HELINA DE MOURA LUZ ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107784-0/2005 (03/3300002/96) - Interessado: ZILAIR BARROSO PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109050-5/2002 (01/709732/01) - Interessado: SELMA FARIAS DA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109829-0/2000 (01/600143/92) - Interessado: TATIANA STROEBEL CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109830-9/2000 (01/600142/92) - Interessado: TATIANA STROEBEL CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111929-9/1995 (25/00031572/94) - Interessado: JAIR DE SOUSA ELIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114115-2/2004 (09/262586/04) - Interessado: BENJAMIN FRANKLIN DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200130-6/1996 (9106/94) - Interessado: CECÍLIA CARVALHO DE ASSUNÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200965-3/1993 (542/92) - Interessado: MARIA ELISA COUTINHO RODRIGUES- Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201015-6/2004 (0150/2004) - Interessado: MARIA NATIVIDADE AFONSO BANDEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201749-0/1996 (10617/95) - Interessado: AMBROSINA RODRIGUES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201864-7/2005 (0361/04) - Interessado: TERESINHA DE JESUS DA CUNHA CASTILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202038-5/2004 (13821/02) - Interessado: ELCO LIRIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202884-7/1993 (7556/92) - Interessado: GERALDA MEDEIROS MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203058-5/1992 (04/20471/91) - Interessado: VICENTE DE PAULO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204540-4/2005 (10697/04) - Interessado: JANETE DOS SANTOS NEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204545-4/2005 (05136/02) - Interessado: ILZA DA HORA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-3/2005 (09253/98) - Interessado: LUZIA BASTOS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204889-8/2005 (04/000197/04) - Interessado: VANDERLETE FERREIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205529-5/2004 - Interessado: DIONEIA ALVES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205546-8/1993 (5911/93) - Interessado: MARIA CECÍLIA DE SOUZA SERIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-0/1994 (004/94) - Interessados: SEBASTIÃO DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206305-9/1993 (1880/93) - Interessado: LEANDRO LEAL DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209630-9/1996 (3754/95) - Interessado: MARIA DILMA TEIXEIRA RAMOS GIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210037-3/2001 (688/94) - Interessado: MARINA BARCELLOS MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210042-8/2001 (047/97) - Interessado: GENI ANA DE SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210376-8/1998 (1707/94) - Interessado: AILEMA DE AMARAL MOTTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212172-1/2005 (2004/08/001096) - Interessado: NILZE FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214481-0/2003 - Interessado: JAIME CORRÊA PICANÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215997-0/2005 (00165/04) - Interessado: BENEDITO CARLOS DE ALMEIDA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216399-9/2005 - Interessado: ANNA MARIA TUCUNDUVA DE NORONHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218681-4/2005 (190/05) - Interessado: LEONEL NONATO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220164-6/2002 (12633/2001) - Interessado: MARIA DA PENHA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221553-4/2005 (2252/05) - Interessado: ETELVINO DIAS BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221598-6/2001 (4136/01) - Interessado: MARCIO BORGES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221747-3/2003 (3838/02) - Interessado: MARLENE MARIA IZIDORO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221926-9/2002 (5073/2002) - Interessado: ADÉLIA DE SOUZA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225039-2/2003 (2911/02) - Interessado: EULALIA MARIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225044-7/2003 (5740/03) - Interessado: JAIR DOS SANTOS ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228691-1/2005 - Interessados: MANOEL PEIXOTO DOS SANTOS, JOSÉ FRANCISCO ALVES, LUCIVAL ALVES COELHO, VALMIR DA SILVA, NEY SOARES FONSECA, ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS, DARCILLO CARDOSO DE ARRUDA, ANTONIO LOURENÇO JARDIM, DOMINGAS ROSA DE AMORIM, ARY NUNES DOS REIS, AMILTON JOSÉ PENETRA, RENALDO DA CONCEIÇÃO, LIONIDIO DOS SANTOS, GERVASIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, SIRIO LOPES, GLARICIO RUFINO, GERALDINO NEVES, DJALMA FIRMO DE LIMA, EDIMILSON DE SOUZA RANGEL, ALECIO FARIA MENEZES, MAXIMINO FERNANDO LIMA FIDELIS, JOEL DA SILVA PEREIRA, JOÃO TOMAZ ANTUNES, JEAN PIERRE ANGELO PEREIRA, JURANDIR PEIXOTO DOS SANTOS, JOCIMAR CELESTRINO, NEY NUNES DE SOUZA, LEO AZEVEDO RODRIGUES, CELMO LOURENÇO FERREIRA, JEAN CARLOS MOURA, MARIONITO CRUZ FILHO, JOSÉ DA SILVA SANTOS, IVANILSON MENDES BATISTA, ANTONIO CARLOS DA SILVA, JOÃO BOSCO DOS SANTOS, MAURO PAIXÃO DA SILVA, MIGUEL MERCES DA CONCEIÇÃO, ADILSON JOSÉ PENETRA, CARLOS HENRIQUE FARIA, SEBASTIÃO DOMINGOS IVO, GELSON DE SOUZA RAMOS, HENRIQUE ALEXANDRE DA SILVA, MARCOS CORDEIRO DA SILVA, EUGÊNIO MARIA DA SILVA, RAMIRA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, PAULO ROBERTO RAMOS DA COSTA, JOCELINO CRISTINO, VALDECI DOMICIANO, PAULO SÉRGIO DE SOUZA, FRANCISCO DA COSTA, CALVINO PAIXÃO DA SILVA, DOMINGOS DE SOUZA, ABEL FERREIRA, JOSÉ MARIA LULO, ALZIRO FREIRE DA SILVA FILHO, NILCEIA OLIVEIRA FERREIRA, PEDRO ANESTOR GOMES, CARLOS ALBERTO DA SILVA, WANDERLEI COUTINHO DA SILVA, MAURA DANIEL, VANTUIU FONTOURA DE OLIVEIRA, JORGE SALIM DE FIGUEIREDO, MANOEL LÚCIO DOS SANTOS, LEONIDE ALVES DE CASTRO, CLAUDIO JOSÉ SOARES, LOURIVAL CASSIMIRO GOMES, GEISON AMARO DA PENHA, BERNADINO DA CONCEIÇÃO, JOSÉ DA CONCEIÇÃO, WALDEMIR DE ALMEIDA CARVALHO, NERY GONÇALVES SILVA, LUIZ MANOEL QUINTES, AUGUSTO ROSA DA CONCEIÇÃO, DOMINGOS MARQUES DE SOUZA, ARY DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO VICENTE, ANTONIO AUGUSTO DOS ANJOS, MANOEL HENRIQUE DE ALMEIDA, GENTIL SOARES DE OLIVEIRA, FRANCISCO ROSA, SATYRO CABRAL DE MELO, JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, SIDNEI CESARIO DE MARINS, CARLOS DE MELO, VALDINEI ALVES TEIXEIRA, ALBERTO Q. BARCELOS JUNIO, DOUGIAS KALEY DA SIIVA BARBOSA, PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO, ISRAEL DE ALMEIDA BORBA, ADILSON VITAL DA SILVA, JOSÉ LÍRIO DA SILVA, JOSÉ ROBERTO ALVES DOS SANTOS, ROSALINA GREGÓRIO DO NASCIMENTO, MARILZO FONTES DAS NEVES, AVARINO CONSTANTINO DA SILVA, EDUARDO DE OLIVEIRA FÉLIX DA SILVEIRA, LUCIENE PEIXOTO DE OLIVEIRA, BERENICE DA SILVA XAVIER, ANTONIO SOARES ANTUNES, ILVANI PALERMO DE SOUZA, IVANILTON BRAVO CRUZ, WILSON FRANCISCO DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS NUNES DOS SANTOS, ELIAS GONÇALVES LEONARDO, VANIL LEONARDO DA SILVA, ORLANDINO BERNARDO VIGNOLI, ADELSON DOS SANTOS, FELICIANO M. DOS SANTOS, MARIA FERNANDES DE SOUZA, PAULO AUGUSTO SERRANO, ARILDO GOMES DA SILVA, JOSÉ CLAUDIO DA SILVA, FÉLIX JOSÉ SOARES, HUGO ELIAS, OTACILIO MANOEL DO NASCIMENTO, ELISIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, NICOMÉDIO ARLINDO PIRES, MANOEL ROSA DOS SANTOS, ADÃO PEREIRA DA SILVA, ALTINO DO CARMO, ROGÉRIO MONERAT MAGALHÃES, ELIANE DA SILVA FALCÃO, ALFREDO TUCCI, ANA PAULA DE ALMEIDA PIRIÉ, ELIANE GOMES RUSSO, JULIANA LIMA LIGUORI, CAMILO DE LELLIS LIGUORI, EDUARDO CAMPOS LIMA, VINICIUS RODRIGUES RIBEIRO ALMEIDA, ANDREA FARÓ DE OLIVEIRA, LUCIANA NEVES FERNANDES, ROSANA SANTOS MAGALHÃES, PAULO RENÊ BASTOS, JOÃO BATISTA JOSÉ DA ROCHA, JORGE JOSÉ RODRIGUES FILHO, LIOMAR RIBEIRO PENA, LUIZ EDMILSON DE CARVALHO, MARCUS ALUISE GALVÃO LIMA, THEREZA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA, CARLOS ALBERTO PINHO DOS SANTOS, WALDIR DO VALE, MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA MONTES, NEY CAMINHA AZEVEDO, GELMA LÚCIA NUNES DA SILVA, IRACEMA CORREIA LIMA, FABIANO LOUBACK DA SILVA, SERGIO DE ALMEIDA E SILVA, GUSTAVO MILWARE DE AZEVEDO NETO, MARCOS NASCIMENTO BRACHER, NEWTON OLIVEIRA VALLADÃO, FREDY SANTOS NUMBELA, LIDELBA MICELLI ROQUE, ROSANA MARTINS, ROBERTO NESCI GUIMARÃES, VICTOR MANGEON FILHO, MARIA ELIZABETE CASTELO BRANCO, LISETE THEREZA FADEIRA MIGUEL, VERA LÚCIA GARCIA, INÉZIO SOARES ANTUNES, ADAILTON DA PAIXÃO, ALCLAIR NAZARETH, ARLINDO PIRES DE OLIVEIRA, VALQUIRIA PIRES CORREA, UIRLI OLIVEIRA DE ALMEIDA, CARLOS JOSÉ DE SOUZA, ALCELINO PEIXOTO DOS SANTOS, ROGÉRIO SOARES DE SOUZA, LUIZ CARLOS DE SOUZA, JOÃO CARLOS VIEIRA, MARIA APARECIDA FELICIO GOMES, RONALDO ALVES DE MELLO, SANDRA NUNES DE CAMPOS, ALZIRA DA SILVA IZAIAS, JOSÉ LUIZ MENDONÇA, JOSÉ ALCIDES MARINS, LUIZA CARLOS CLEMENTINO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO LULO, JÚLIA DOS SANTOS SOUZA, JANIR COSTA DA SILVA, GENECI MONTEIRO CALDAS, EDSON VIEIRA, PEDRO MIGUEL ROSA, MANOEL ALVES DE NAZARETH, JOAQUIM DA SILVA, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA, DEUSA DE ALMEIDA PEDRO, EDUARDO CONCEIÇÃO ALMEIDA, MARCELO ANTUNES PERES, CLAEUZA FERREIRA LIMA, MARLI VIDAL DE OLIVEIRA, MARILDA NUNES DE JESUS, JURACY FIGUEIREDO DA CUNHA, EDMILSON GOMES SOARES, ONEIDE CORREA DA CONCEIÇÃO, NILSON ALMEIDA DE SOUZA, MARLI RODRIGUES DE ALMEIDA, MANOEL PEREIRA, LUIZA NUNES DE CAMPOS, ALCIR MONTEIRO, JURACI MARIA OLIVEIRA DE SOUZA, EDILSON DOS SANTOS, NAIR AUGUSTA DE OLIVEIRA SANTOS, DENAYDI PEREIRA, ADEMIR DE AZEVEDO RODRIGUES, SÉRGIO HENRIQUE ARAÚJO, MARIA LÚCIA DOS SANTOS, SHEIIA PEREIRA, JEORGINA CONCEIÇÃO DA SIIVA, MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO, CARLOS ALBERTO CARVALHO DEL RIO, ELISABETE AZEREDO PASSOS, ELZA BARBOSA DE LIMA, MARIA DE NAZARETH TAVEIRA, VANDA RIBEIRO CUNHA, AILTON DE NAZARETH, MARILIA MADUREIRA MACHADO, EUGENIA FELICIANO, CÉLIA REGINA MELO, NILZA FARIA SANTOS, CIRENE DE OLIVEIRA ROLA, ANTONIO VIEIRA DA SILVA, MARIA DAS DORES E SILVA, PEDRO CARLOS MOREIRA, ANACLEONTES GONÇALVES MARINHO, MOISÉS FONSECA, HENRIQUE AUGUSTO DA COSTA, ERINEIA ROSA DE SOUZA PORTO, CELSO PINTO VIGNOLI, MARTA ZILDA RODRIGUES DE SOUZA, ANGEIA MARIA DE DEUS SANTOS, HELENA NASCIMENTO CRUZ, NILÇA DE NAZARETH, WALDEMIR SOUZA CRUZ, MARILENE DE SOUZA LEÃO, DILMA RODRIGUES DE SOUZA SILVA, FLORENICE FREITAS DE MELO, CIRILO AUGUSTO DA COSTA, ARMANDO BORGES DE MENDONÇA, LUCINEIA DOS SANTOS SANT'ANA, ARONILZA DOMINGOS SILVA, MARIA LNEZ RIQUEIRA DE ANDRADE, ROBERTO MONTEIRO DA SILVA, MAIA NEVES PENETRA, ANGELA MARIA AFONSO PEREIRA, DEUZA MORAES AZEVEDO, MARIA MADALENA DE PAULA, CONCEIÇÃO MARIA DOS SANTOS, ANA MARIA DA SILVA ARAÚJO, LINDONORA MARCIONILO DA SILVA MACEDO, DEODETE ROSA DE MARINS RAMOS, CARLOS OTÁVIO SOARES DE OLIVEIRA, ADRIANA BRITO DA SILVA, LUCIMAR NASCIMENTO SOIEDADE, CILÉA DAS GRAÇAS SANTOS DE MOURA, LINÉIA MARIA DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DE PONTES SILVA, AMILTA DE SOUZA SILVA E MARIA DO CARMO AFONSO ABREU - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-7/2001 (9108/01) - Interessado: IZA DA SILVA MAIA CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232293-1/2003 (270/03) - Interessado: PEDRO ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233658-6/2005 (0296/05) - Interessado: IRINEU DIAS DA ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234329-4/2005 (345/IBASCAF/04) - Interessado: CLAUDIA MARCIA PESSANHA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234927-2/2005 (0315/05) - Interessado: GRECIANA CRUZ DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236763-8/2005 (01/08/15996) - Interessado: LETICE ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236782-4/2005 (195/05) - Interessado: CLEA LOPES FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272496-5/2004 (5026/2003) - Interessado: FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 101541-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101542-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101543-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101544-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101545-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105829-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105873-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105915-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106142-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106405-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109329-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111823-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113763-5/1999 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200742-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202083-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202084-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202085-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202086-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202087-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202088-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202089-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202090-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202091-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202093-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202094-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202096-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202098-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202100-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202102-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202103-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202105-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202106-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202107-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202109-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202110-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202112-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202113-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202114-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202115-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202116-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202117-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202119-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202120-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202122-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202123-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202124-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202125-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202126-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202127-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202128-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202129-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202130-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202141-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202165-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202174-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202181-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202183-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202185-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202187-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202189-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202191-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202193-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202197-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202201-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202206-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202209-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202213-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202216-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202219-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202224-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202226-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202229-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202230-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202233-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202237-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202239-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202240-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202241-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202243-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202245-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202246-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202248-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202253-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202254-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202256-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202260-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202264-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202267-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202272-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202274-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202277-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202280-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202300-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202301-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202302-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202473-3/1989 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202928-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203735-7/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203763-4/1998 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204701-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205012-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206470-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206489-1/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206631-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206632-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206634-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207341-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208858-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209769-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209820-2/1994 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210290-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-7/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210540-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212016-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212203-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212252-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212378-2/1999 - Votos: CONCESSÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212561-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212643-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212684-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212687-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212805-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212918-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212921-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212992-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213165-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213349-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213503-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214235-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214467-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214667-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215028-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215156-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215397-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215414-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215456-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215462-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215841-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215986-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216418-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216424-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216456-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216496-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216798-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217000-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217008-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217549-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217600-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217745-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217748-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217815-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217819-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218044-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218064-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218068-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218118-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218175-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218274-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218305-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218392-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218553-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218559-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218776-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218782-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218970-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219332-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220404-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220714-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-5/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221611-4/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224360-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224598-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224770-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225664-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228776-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228793-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228795-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228797-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228798-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228799-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228802-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228807-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228810-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228811-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228813-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228815-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228816-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228817-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228818-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228819-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228821-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228822-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228824-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228825-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228827-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228828-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228829-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228830-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228831-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228832-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228834-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228835-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228836-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228837-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228838-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228841-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228842-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228843-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228844-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228845-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228846-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228847-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228849-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228850-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228852-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228853-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228857-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228858-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228859-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228862-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228863-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228865-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228866-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228868-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228870-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228872-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228873-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228876-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228877-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228883-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228888-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228889-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228892-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228895-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228901-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228908-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228909-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228911-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228912-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228916-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228918-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228920-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228921-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228922-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228925-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228927-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228928-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228929-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228931-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228932-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228933-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228936-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228938-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228939-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228940-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228941-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228942-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230184-6/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232976-9/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250062-6/2001 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270825-0/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270868-0/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271103-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271104-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271105-7/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271106-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271107-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271108-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271109-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271110-2/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271111-6/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271112-0/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271113-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271114-8/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271115-2/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271116-6/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271117-0/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271118-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271119-8/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271120-7/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271121-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271122-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271123-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271124-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271125-7/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271126-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271127-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271128-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271129-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271130-2/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271131-6/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271132-0/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271133-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271134-8/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271135-2/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271136-6/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271137-0/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271138-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271139-8/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271140-7/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271141-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271142-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271143-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271144-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271145-7/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271146-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271147-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271148-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271149-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271150-2/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271151-6/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271152-0/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271153-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271154-8/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271155-2/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271156-6/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271157-0/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271158-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271159-8/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271160-7/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271161-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271162-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271163-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271164-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271165-7/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271166-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271167-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271168-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271169-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271170-2/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271171-6/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271172-0/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271176-6/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271177-0/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271178-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271179-8/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271180-7/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271181-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271182-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271183-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271184-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271185-7/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271186-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271187-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271188-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271189-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271190-2/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271191-6/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271192-0/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271193-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271194-8/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271195-2/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271196-6/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271220-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271221-7/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271222-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271223-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271224-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271225-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271226-7/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271227-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271228-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271229-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271230-8/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271231-2/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271232-6/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271233-0/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271234-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271235-8/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271236-2/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271237-6/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271238-0/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271239-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271240-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271241-7/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271242-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271243-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271244-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271245-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271246-7/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271247-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271248-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271249-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271250-8/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271251-2/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271252-6/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271253-0/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271254-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271255-8/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271256-2/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271257-6/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271258-0/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271259-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271260-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271261-7/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271262-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271263-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271264-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271265-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 20/07/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n204701-0/2005\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n206631-3/2005\r\n\r\nJOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n250062-6/2001\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n271103-9/2002\r\n\r\nSessão: 20/07/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FAZOL\r\n\r\n208858-5/2004\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n208858-5/2004\r\n\r\nId: 20610"
                    ],
                    "20611": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 561/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 208858-5/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Fazol\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Aperibé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de promoção formalizada pela 2ª IGP, junto à Câmara Municipal de Aperibé, objetivando o encaminhamento dos atos referentes aos subsídios dos agentes políticos do Município de Aperibé para a legislatura 2005/2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 32/37;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 38;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Carlos Fazol, ex-Presidente da Câmara Municipal de Aperibé, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado os atos referentes aos subsídios dos agentes políticos do Município de Aperibé para a legislatura 2005/2008, objeto desta promoção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. José Carlos Fazol, ex-Presidente da Câmara Municipal de Aperibé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 49/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 20611"
                    ],
                    "20612": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 562/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 208858-5/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Margareth Caspary Barreto Dias\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Aperibé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de promoção formalizada pela 2ª IGP, junto à Câmara Municipal de Aperibé, objetivando o encaminhamento dos atos referentes aos subsídios dos agentes políticos do Município de Aperibé para a legislatura 2005/2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 32/37;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 38;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Margareth Caspary Barreto Dias, ex-Presidente da Câmara Municipal de Aperibé, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter encaminhado os atos referentes aos subsídios dos agentes políticos do Município de Aperibé para a legislatura 2005/2008, objeto desta promoção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Margareth Caspary Barreto Dias, ex-Presidente da Câmara Municipal de Aperibé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 49/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/07/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 20612"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "20709": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 302.530-0/2006 - Lizia Helena Fernandes de Andrade, Proc. TCE nº 302.803-5/2006 - Maria Edit Borges Vale, matr. 02/2065/3-8. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 20709"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "20580": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 11/08/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.492-8/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 33/2006 à firma MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nId: 20580"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "20706": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 34/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.164-7/2006\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 30 (TRINTA) MÁQUINAS COPIADORAS DA MARCA CANON, MODELO IR 2200, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nFIRMA HABILITADA: ATLANTICONT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nFIRMA INABILITADA: DISKTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 20706"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "20710": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: \r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO : \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 301.024-4/2006.\r\n\r\nPARTES: \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o Banco BVA S/A.\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nConsignação em folha de pagamento de empréstimo pessoal aos Conselheiros e servidores, ativos e inativos, do quadro de pessoal do TCE - RJ a ser concedido pelo Banco BVA S/A.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n20/06/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/07/2006\r\n\r\nId: 20710"
                    ],
                    "20708": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 08/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 301.381-8/2005.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TECNOCOOP SISTEMAS - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAlteração das cláusulas sexta e oitava do Contrato nº 08/2005.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n28/04/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2006.\r\n\r\nId: 20708"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "20720": [
                    "II - Projeto de Lei",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3594/2006\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533/05, RENUMERANDO-SE SEUS INCISOS, ALÍNEAS E PARÁGRAFOS, COM O OBJETIVO DE INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS E PARAIBA DO SUL NA POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.533 de 04 de abril de 2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam concedidos aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Varre-Sai, Três Rios e Paraíba do Sul o seguinte tratamento tributário:”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA política de expansão e regionalização das atividades econômicas do governo do Estado do Rio de Janeiro, têm consolidado vários avanços, a exemplo recente, da implantação do Condomínio Industrial de Sapucaia, na região Centro-Sul Fluminense, com a instalação da Indústria de Papéis Sudeste Ltda. e da Polwax Industria Química. \r\n\r\nA mudança que estamos propondo à Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005, visa restabelecer a coerência e dar tratamento equânime na concessão dos benefícios outorgados através do texto da citada lei. \r\n\r\nDe fato, diante dos importantes benefícios concedidos, não resta outra alternativa as empresas, que a preferência recaia sobre aqueles municípios cujo tratamento é diferenciado, fazendo com que os municípios de Três Rios e Paraíba do Sul por suas proximidades à aqueles municípios beneficiados por esta Lei, deixe de ser atrativos, fato que vem ocorrendo com certa freqüência,uma vez que duas empresas nos últimos quatro meses optaram em se instalar em Sapucaia depois de todos entendimentos estabelecidos com o município de Três Rios. \r\n\r\nA intenção de conceder benefícios, sejam de que ordem ou espécie forem esses benefícios, não é, com máxima certeza, provocar desequilíbrios intermunicipais ou o esvaziamento sócio-econômico de municípios, ainda mais em cenários já bastante sacrificados pela conjuntura fortemente inibidora do seu desenvolvimento e do seu crescimento econômico. \r\n\r\nO que o Executivo e, em especial, esta Casa Legislativa têm se empenhado em buscar é, ao contrário, restabelecer, em bases estruturalmente sólidas, a força vocacional dos municípios interioranos e de áreas específicas da Capital onde haja uma integração robusta entre o capital, a “expertise” vocacional e a força de trabalho regionalizada, estimulando-se a formação de um tripé de ação confiável para a consolidação de estratos de mercado compatíveis com o talento regional. \r\n\r\nAprovando-se a proposta ora apresentada, estar-se-ia garantindo que os benefícios concedidos através da Lei nº 4.533, de 04 de abril de 2005, não viessem a causar o rompimento do equilíbrio e da distribuição equânime das riquezas locais no solo do Estado do Rio de Janeiro, mas, sim, garantir que cumpra com a sua real finalidade, que é proporcionar a alavancagem sócio-econômica do Estado como um todo. \r\n\r\nDessa maneira, uma vez mais, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\n*(Republicado por ter saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2006\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD -, solicito a publicação de Convite, no Diário Oficial, Parte II, com o devido destaque, para a Audiência Pública a ser realizada em 15 de agosto de 2006, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com o tema: “Discussão sobre o Substitutivo do Senador Paulo Paim ao Projeto de Lei nº 06/2003 - Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência”.\r\n\r\nNestes termos,\r\n\r\nPede deferimento\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GC Nº 353/06\r\n\r\nEm 28 de julho de 2006 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3184/06.\r\n\r\nEm 09.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, em atenção ao Ofício GP n° 491/2006, de 28 de junho de 2006, recebido neste Gabinete Civil em 29 de junho de 2006, referente à baixa em diligência ao Projeto de Lei n° 3184/2006, de autoria do Senhor Deputado Iranildo Campos, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia de fls. 09 a 14 do Processo n° E-12/23933/2006, que contém os pronunciamentos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, bem como da Subsecretária de Estado deste Gabinete Civil, com o qual manifesto a minha concordância.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA - Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ALERJ\r\n\r\nA Presidência.\r\n\r\nQuanto ao Projeto de Lei n° 3.184/2006, informamos que a CEDAE já aplica através da Ordem de Serviço \"E\" 6.024 de 14 de dezembro de 2000, onde o item 3 diz: \"a cobrança terá como base a tarifa de água, Tipo \"A\", categoria industrial, na 1ª faixa de consumo”, cujo o valor atual é de R$ 7,388867 por 1.000(mil) litros.\r\n\r\nO Projeto de Lei só vem apoiar um procedimento já existente na CEDAE, no qual sugerimos as seguintes alterações de redação:\r\n\r\nArt. 1° - Institui a obrigatoriedade do Poder Executivo determinar à COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - a cobrança de uma tarifa pelo fornecimento de água aos caminhões pipas.\r\n\r\n§ 1° - O valor do fornecimento acima referido será equivalente, ao da tarifa Tipo \"A\", categoria industrial, na 1ª faixa de consumo, cobrada dos consumidores, auferido por hidrômetro, que, obrigatoriamente será instalado nos pontos \"bica\" de abastecimento dos caminhões-pipa na CEDAE.\r\n\r\n§ 2° - O pagamento da referida tarifa, pelos pipeiros, será através de depósito em agencia bancária escolhida pela CEDAE, ou por outros meios de pagamentos eletrônicos, conforme o volume, em litros, indicado no hidrômetro do ponto \"bica\" de abastecimento da CEDAE, e tendo os referidos valores estabelecidos previamente e afixados, em locais de fácil visibilidade, na própria CEDAE.\r\n\r\n§ 3° - O pagamento da tarifa referida no artigo 1° caput, está isento quando a água for destinada ao fornecimento para hospitais, escolas e demais órgãos e instituições dos serviço públicos, devidamente comprovado.\r\n\r\nArt. 2° - Para atingir os objetivos, desta Lei, a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, fará cadastrar todos os caminhões-pipa que servem ao fornecimento de água daquela companhia.\r\n\r\nParágrafo único - Do cadastro deverá constar, obrigatoriamente, placa do veículo e do reboque, se houver, marca e número do chassi, capacidade de carga do caminhão-pipa, dados de qualificação completo de seu proprietário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL DE SÁ - Diretor Vice-Presidente\r\n\r\nÀ Sra. Chefe de Gabinete,\r\n\r\nO vertente Projeto de Lei n° 3.184/2006, de autoria do Deputado Iranildo Campos, foi remetido à Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em face de \"baixa em diligência\", solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, nos termos dos documentos acostados às fls. 02 e 03.\r\n\r\nO Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Deputado Iranildo Campos, \"Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo determinar a cobrança feita à CEDAE pelo fornecimento d'água aos caminhões de carros-pipa\".\r\n\r\nDentre as informações contidas na justificativa apresentada vale ressaltar a questão referente ao valor econômico da água. Registre-se, ainda, as despesas para sua captação. Vale lembrar que parte dessas despesas são custeadas pela população usuária do serviço prestado pela CEDAE que, vez por outra, interrompe o fornecimento, seja por motivos de reparos, seja por motivos alheios à vontade da população. Nesse sentido, o vertente Projeto de Lei propõe a cobrança do uso da água aos proprietários de caminhões-pipa, tendo em vista que estes captam a água gratuitamente na CEDAE.\r\n\r\nO Projeto de Lei in lumine foi devidamente analisado pelas unidades técnicas da CEDAE, conforme manifestação do Diretor Vice-Presidente às fls. 09.\r\n\r\nManifestamos nossa concordância com as alterações propostas, tendo em vista as informações de que o procedimento relativo à cobrança de uma tarifa pelo fornecimento de água aos caminhões pipa já é adotado pela CEDAE.\r\n\r\nEm razão do exposto, sugerimos a remessa dos autos ao Gabinete Civil, para as providências que se fizerem pertinentes.\r\n\r\nEm, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nANNA LUIZA GAVOSO PRISCO PARAISO - Assessora Chefe/Procuradora ASJUR/SEMADUR\r\n\r\nSenhora Subsecretária,\r\n\r\nTrata o presente administrativo de proposta de lei, de autoria do Ilmo. Deputado Estadual IRANILDO CAMPOS, estabelecendo \"a obrigatoriedade do Poder Executivo determinar a cobrança feita a CEDAE pelo fornecimento d'água aos caminhões de carros-pipa. \"\r\n\r\nComo justificativa encontra-se o Primado do Interesse Público posto que as despesas de captação, beneficiamento e distribuição são custeadas pela população que na ausência do serviço de distribuição, seja por paradas motivadas por reparos ou outras causas alheias ao interesse da Companhia, se socorre dos carros-pipa, sem que estes tenham norma reguladora que os obrigue a contribuir com o sistema, tendo estes últimos , um benefício superior ao da população em geral o que fere à razoabilidade.\r\n\r\nA presente proposta visa estabelecer taxa, em verdade, tarifa, para o fornecimento de água aos caminhões de carros-pipa aferida através de hidrômetros no local de abastecimento, tendo os valores estabelecidos previamente pela própria CEDAE.\r\n\r\nO último parágrafo da JUSTIFICATIVA, contida na proposta, demonstra que a iniciativa repousa na presunção de que os caminhões-pipa seriam beneficiários de gratuidade no fornecimento da água, \"como acontece atualmente\", considerando o Ilmo. Deputado não ser justa tal situação, para concluir no sentido de que \"há de se cobrar dos caminhões-pipa um valor justo pelo fornecimento da água\".\r\n\r\nNo entanto, a CEDAE, através de seu Diretor Vice-Presidente, informa que a cobrança de tarifa já foi instituída através da Ordem de Serviço \"E\" 6.024, de 14 de dezembro de 2000, sendo aplicado pela CEDAE, para o caso concreto, o critério para estabelecimento do preço fixado naquela norma.\r\n\r\nO Estatuto Social da CEDAE prevê em seu art. 1º que a companhia é regida pela legislação societária, pela legislação federal e estadual sobre o seu setor de atividade e tem como parte de seu objeto \"a cobrança e a arrecadação das tarifas ou receitas fixadas pelo Poder Público para custeio da prestação dos serviços ...\"\r\n\r\nEmbora entendendo que o Projeto de Lei só vem apoiar um procedimento já existente, o Diretor Vice-Presidente da CEDAE sugere algumas alterações ao projeto apenas para adequá-lo à realidade da Companhia e à nomenclatura técnica, tornando-o mais claro e eficaz, o que é admissível nesta fase de diligências.\r\n\r\nNão obstante, em conseqüência da informação prestada, entendemos ficar flagrantemente patenteada a perda de objeto da iniciativa, evidenciada pelo fato de já existir cobrança pelo fornecimento que o Projeto de Lei pretende estabelecer, não se confirmando, assim, a presunção da gratuidade do fornecimento de água que o inspirava.\r\n\r\nAdemais disto, o Projeto de Lei também resta fulminado, eis que a edição de ato legislativo versando sobre a disciplina e a tarifação dos serviços públicos concedidos não poderia ser deflagrada à revelia da Governadora do Estado, titular da iniciativa das leis pertinentes à direção superior da administração estadual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nMURILO S. HEREDIA DE FIGUEIREDO - Assessor Jurídico do Gabinete Civil - Coordenadoria Jurídica de Exercício do Controle Acionário das Empresas Estatais.\r\n\r\nOFÍCIO GC N° 355/2006\r\n\r\nEm 28 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3301/2006.\r\n\r\nEm 09.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, em atenção ao Ofício GP n° 505/2006, de 28 de junho de 2006, recebido neste Gabinete Civil em 29 de ju nho de 2006, referente à baixa em diligência ao Projeto de lei n° 3301/2006, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia de fls. 12/13 do Processo n° E-12/2394/2006, com as informações prestadas pela Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRosely Pessanha\r\n\r\nSecretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ\r\n\r\nPromoção nº 111/2006 - RSF\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nSra. Assessora-Chefe,\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que nos é submetido para análise em regime de urgência, versando sobre a publicidade do número do telefone do Disque-Denúncia Nacional de Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.\r\n\r\nNo mérito, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ e a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-R] se manifestaram favoravelmente ao Projeto de Lei.\r\n\r\nOpino.\r\n\r\nNão há duvidas da necessidade de um pesado enfrentamento da questão da violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Qualquer proposta que busque reduzir a revoltante impunidade dos agressores e ampliar a proteção às crianças e adolescentes vítimas de abusos e exploração deve ser vista com bons olhos.\r\n\r\nEntretanto, considerado o teor do Projeto de Lei, algumas considerações se mostram oportunas.\r\n\r\n1. O art. 1º do Projeto de Lei não apresenta conteúdo normativo, se limitando a explicitar a matéria tratada. Portanto, melhor seria se o artigo fosse suprimido, adequando seu teor ao texto da ementa.\r\n\r\n2. Conforme indicado em manifestação da FIA, o número indicado no art. 3º ao que parece, não é mais um '0800', mas o número '100'. Assim sendo, necessária se mostra a retificação do artigo, de forma a indicar o número atual do Disque-Denúncia.\r\n\r\n3. Quanto aos locais dos quais se pretende tornar obrigatória a fixação das placas, a ausência da previsão de sanções reduz a força do conteúdo normativo. Por outro lado, a criação da obrigação por Lei Estadual da fixação de placas em acessos de órgãos ou serviços do Poder Público Estadual (aos quais se aplica o art. 84, VI, da Constituição Federal, pelo princípio da simetria), nos acessos dos edifícios comerciais e de serviços (aos quais se aplicam as garantias constitucionais da propriedade e da livre iniciativa) e nos veículos destinados a transporte público rodoviário (cuja incidência sequer se restringe aos transportes intermunicipais) pode configurar eventual inconstitucionalidade em tese dos três incisos previstos para o art. 4°, face às competências legislativas fixadas pela Constituição Federal.\r\n\r\nPelo exposto, em que pese a louvável iniciativa, há que se avaliar a competência legislativa estadual para a matéria. Quanto às placas nos espaços públicos estaduais, a medida poderia ser implementada, se considerado conveniente e oportuno, por Decreto Estadual.\r\n\r\nÉ o parecer, s.m.j., dada a urgência requerida, a relevância da matéria e o curto prazo para análise.\r\n\r\nA Chefia de Gabinete.\r\n\r\nRodrigo da Silva Ferreira\r\n\r\nAssessor Jurídico - ASJUR/SEFAS\r\n\r\nMat. 889.776-1\r\n\r\nVisto. De acordo.\r\n\r\nMarialva Pereira\r\n\r\nAsses. Jurídica - Chefe - ASJUR/SEFAS\r\n\r\nMatrícula nº 888418-1\r\n\r\nOFÍCIO SEE/GAB Nº 3215\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2721/05.\r\n\r\nEm 03.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAo IImo.\r\n\r\nSr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Deputado Estadual/ Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa. através do Projeto de Lei nº 2721/05, de autoria dos Deputados Estaduais, Srs. Carlos Minc e Gilberto Palmares da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, baixado em diligência através de encaminhamento da ilustre Comissão de Constituição e Justiça da referida Casa Legislativa, que ora segue em anexo, para emissão de parecer desta Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDesse modo, o mencionado Projeto de Lei que \"altera a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública Estadual de Ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências\", que dispôs sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros para alunos do ensino fundamental e médio da Rede Pública Estadual, para as pessoas portadoras de deficiência e de doenças crônicas que exijam tratamento continuado. A alteração pretendida visa incluir dentre os contemplados pela isenção de pagamento os alunos cotistas da rede pública estadual de ensino superior, que também receberiam o vale-educação, medida apresentada pelos autores visando a redução dos gastos dos estudantes reconhecidamente carentes, tanto que beneficiários das chamadas \"cotas\".\r\n\r\nA meritória intenção do ilustre Deputado Estadual é revestida do mais elevado espírito público e, cristalizado no referido Projeto de Lei, sendo a matéria em questão encaminhada para parecer do competente órgão técnico desta Secretaria de Estado de Educação, a Subsecretaria Adjunta de Planejamento, Controle e Integração da Rede, constatou que a Secretaria de Estado de Educação não possui nenhuma instituição de Ensino Superior, o que impede de tecer maior análise aos termos da referida proposição normativa, no qual estabelece as alterações na Lei nº 4.510/05, de modo a estender a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte aos alunos cotistas da Rede Estadual Pública de Ensino Superior, o que denota competência para apreciação do referido Projeto de Lei a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e renovamos nosso apreço e elevada estima.\r\n\r\nARNALDO NISKIER - Secretário de Estado de Educação\r\n\r\nOFÍCIO CME/SNº/2006\r\n\r\nEm 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 11.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, §1°, do Regimento Interno desta Casa, a proposição, pela Comissão de Minas e Energia, da realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, no dia 15 de agosto do corrente, às 10h:30m, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de julho, cuja deliberação foi aprovada na 1 a Reunião Ordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n. \"SITUAÇÃO DA SUPERVIA E A LlGHT\".\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Minas e Energia\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2006, aprovou a realização de Audiência Conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, para debater sobre o seguinte tema: \"SITUAÇÃO DA SUPERVIA E A LIGTH\".\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; CIDINHA CAMPOS; GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n12342 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Jornalista MÁRIO MORANGO, da Rádio Livre 1440 AM, programas Musibola e Solidariedade.\r\n\r\n12343 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Sr. DAVID CORRÊA DOS SANTOS JÚNIOR, técnico responsável pela manutenção do prédio anexo do Palácio Guanabara.\r\n\r\n12344 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Sr. PAULO ROBERTO MAIA, técnico da manutenção do prédio anexo do Palácio Guanabara.\r\n\r\n12345 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Coronel PM WILTON SOARES RIBEIRO, Subsecretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12346 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Coronel PM HUDSON AGUIAR MIRANDA, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12347 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Exmo. Sr. Dr. MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA, Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Criminal de São Gonçalo, que em parceria com o 7º BPM criou a lavratura dos termos circunstanciais de ocorrências (T.C.O.).\r\n\r\n12348 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Sr. MARCELO MARTINS RANGEL, coordenador de preservação de patrimônio do Country Clube em Pendotiba na Cidade de Niterói.\r\n\r\n12349 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Sr. Major FERNANDO CORRÊA DE OLIVEIRA, autor da Coletânea Geral de Legislação do Estado Maior e da Coletânea de Normas Disciplinares da Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12350 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Sr. Major WANDERBY BRAGA DE MEDEIROS, condutor do projeto de lavratura dos termos circunstanciais de ocorrências do 7º BPM do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12351 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao veterano produtor artístico no Estado do Rio de Janeiro, ARNALDO JOSÉ DE NAZARETH MONTEL.\r\n\r\n12352 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor LUIS CLÁUDIO FERNANDES ALVES, profissional de Marketing Esportivo, Medalha de Ouro e de Prata de Atletismo no Campeonato Estadual de Veteranos em 2006 e Vice-Campeão Brasileiro de Atletismo Master em 2006 no Rio Grande do Sul.\r\n\r\n12353 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor Capitão PMERJ JORGE LUIS SANTOS LACERDA, Capelão Evangélico pela Diretoria de Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12354 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor ANDRÉ LEÔNCIO, Editor do Jornal Alternativo Oxigênio.\r\n\r\n12355 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor RICARDO MASSENA, Editor do Jornal alternativo Oxigênio.\r\n\r\n12356 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor JORGE ROBERTO KHUAJA, Diretor Jurídico do Country Club, em Pendotiba na Cidade de Niterói.\r\n\r\n12357 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor RILDO DA COSTA MATSUDA, Técnico de Manutenção do prédio anexo ao Palácio Guanabara.\r\n\r\n12358 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor DIEGO DA SILVA BEZERRA, Acadêmico de Informática.\r\n\r\n12359 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor RAIMUNDO NONATO BEZERRA SOBRINHO, Radialista na Rádio Opção News e Contador. \r\n\r\n12360 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor 2º Sargento PMERJ IVO GONÇALVES FLORÊNCIO, Cromopatista, Técnico de Enfermagem, Patologista e Acadêmico de Fisioterapia.\r\n\r\n12361 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor ARMANDO JOSÉ DA COSTA DIAS, Administrador da Empresa de Consertos de Calçados Tic Tac.\r\n\r\n12362 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor CARLOS SÉRGIO GOMES DA ROSA, Assistente do DGA da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Governo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CÔRTES\r\n\r\n12415 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ROBSON PAES BARRETO, Líder Comunitário, atuante na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12416 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CIEP 279 - PROFESSOR GUIOMAR GONÇALVES NEVES, localizado no Município de Trajano de Moraes, na pessoa do seu Diretor Elielton Moreira Riguette.\r\n\r\n12417 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao COLÉGIO ESTADUAL JANUÁRIO DE TOLEDO PIZZA, localizado no Município de São Sebastião do Alto, na pessoa do seu Diretor Antônio José Gaio.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\n12311 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Presbítero JURANDIR RODRIGUES XAVIER, Coordenador de Eventos da Igreja Assembléia de Deus - Ministério da Reconciliação, pelos relevantes trabalhos em benefício da população de nosso Estado.\r\n\r\n12312 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor ITAMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, Líder de Missões da Igreja Assembléia de Deus - Ministério da Reconciliação.\r\n\r\n12313 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor WAGH MARQUES ISIDIM da Igreja Congregacional Ministério Ceifeiros do Senhor.\r\n\r\n12314 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Presbítero e Vice Presidente SANDRO MENDES GOMES da Igreja Assembléia de Deus - Central de Rocha Miranda.\r\n\r\n12315 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor Presidente ADILSON RANGEL da Igreja Assembléia de Deus - Central de Rocha Miranda.\r\n\r\n12316 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor SIDNEI DA SILVA LIMA da Igreja Assembléia de Deus da Reconciliação da Cruzada.\r\n\r\n12317 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora LEILA LEMOS Líder da União Feminina Ufadimir da Igreja Assembléia de Deus da Reconciliação.\r\n\r\n12318 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor LUIZ CLÁUDIO ALVES da Igreja Assembléia de Deus da Reconciliação.\r\n\r\n12319 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor Presidente ABEL FELIPP da Igreja Assembléia de Deus da Reconciliação.\r\n\r\n12320 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor GERALDO CLAUDINO, Líder de Missões da Igreja Assembléia de Deus Central de Rocha Miranda.\r\n\r\n12321 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor ALBERTO DA SILVA da Igreja Assembléia de Deus em Acari.\r\n\r\n12322 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor MARCOS AURÉLIO CONCEIÇÃO MARCELINO da Igreja Assembléia de Deus em Agostinho Portinho.\r\n\r\n12323 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor Vice-Presidente LUIZ DE PAULA ALEIXO da Igreja Assembléia de Deus em Agostinho Portinho.\r\n\r\n12324 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor Presidente WASHINGTON LUIZ DE SOUZA da Igreja Assembléia de Deus em Agostinho Portinho.\r\n\r\n12325 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor CARLOS HENRIQUE ALVES da Igreja Assembléia de Deus - Semeando o Avivamento.\r\n\r\n12326- DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CREDEMILSON DA SILVA BARBOSA, Diácono e Secretário da Igreja Assembléia de Deus - Semeando o Avivamento.\r\n\r\n12327- DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JORGE DE JESUS AMARO, Líder de Evangelismo da Igreja Assembléia de Deus - Semeando o Avivamento.\r\n\r\n12328 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Diácono ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE SOUZA da Igreja Assembléia de Deus - Semeando o Avivamento.\r\n\r\n12329 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora MIRIAM RIBEIRO GUIMARÃES, membro da Igreja Assembléia de Deus - Semeando o Avivamento.\r\n\r\n12330 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor DANIEL DA SILVA GUIMARÃES FILHO da Igreja Assembléia de Deus - Semeando o Avivamento.\r\n\r\n12331 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor Presidente JOSUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO da Igreja Assembléia de Deus - Semeando o Avivamento.\r\n\r\n12332 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor LUIZ CARLOS DE MESSIAS da Igreja Assembléia de Deus - Semeando o Avivamento.\r\n\r\n12333 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. MARCELO MARCOS DE JESUS, Primeiro Secretário da Associação dos Moradores da Comunidade da Merendiba, pelos importantes serviços prestados.\r\n\r\n12334 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JORGE RIBEIRO, Primeiro Secretário da Associação dos Moradores da Comunidade da Merendiba, pelos importantes serviços prestados.\r\n\r\n12335 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. LUIS CLÁUDIO DOS SANTOS, Presidente da Associação dos Moradores da Comunidade da Merendiba, pelos importantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n12489 - DE LOUVOR, CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao louvável trabalho de Cinoterapia, desenvolvido pelo 7º Batalhão das Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Canil, pelo brilhante serviço que desenvolvem com os cães no tratamento das Pessoas com Deficiência e dos idosos.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n12515 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES AO SENHOR LEVY LAVES FELICIANO, Segundo Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, R.G. 33.118, pelos inúmeros serviços prestados a corporação e ao cidadão fluminense.\r\n\r\nId: 20720"
                ],
                "20719": [
                    "II - Ofícios",
                    "C O N V I T E\r\n\r\nCONVIDAMOS A TODOS OS DEPUTADOS, E DEMAIS INTERESSADOS, PARA A 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD -, A SER REALZIADA NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA, DIA 15 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 11 HORAS, NA SALA 311 DO PALÁCIO TIRADENTES, COM O TEMA:\r\n\r\n“DISCUSSÃO SOBRE O SUBSTITUTIVO DO SENADOR PAULO PAIM AO PROJETO DE LEI Nº 06/2003 - ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 20719"
                ],
                "20721": [
                    "II - Sessões Solenes",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SAÚDE, SOBRE A SITUAÇÃO DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E O SUS, REALIZADA NO DIA 07 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Dou por abertos os trabalhos para discutir a situação dos hospitais universitários e o Sistema Único de Saúde, que é a inserção dos hospitais universitários, aqui do Estado do Rio de Janeiro. A razão desta reunião foi uma série de trabalhos apresentados por vários diretores de hospitais universitários mostrando seus problemas. O jornal O Globo fez uma matéria com o Gaffrée e Guinle, sobre a grave situação do Hospital Gaffrée e Guinle, e depois teve uma matéria no outro domingo, que apresentou a situação do Antônio Pedro, do Fundão e do Pedro Ernesto, e mostrava claramente seus diretores falando sobre as dificuldades. Nós também visitamos algumas dessas unidades e convidamos hoje, aqui, os representantes desses quatro pontos de ensino do Rio de Janeiro, que é o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Fundão; o Hospital Universitário Antônio Pedro, Niterói; o Hospital Universitário Gaffrée e Guinle; e o Hospital Universitário Pedro Ernesto. Eu estou vendo que só estão presentes aqui os representantes do Hospital do Fundão, não é isso? Tem mais alguém? Sim, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, tem representante do Instituto de Ginecologia, do Instituto de Pediatria. Peço ao pessoal para chegar um pouco mais para cá, por favor, sugestão aqui do Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Calor humano faz bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Alguém está representando aqui a Uerj?, não está ninguém da direção do hospital, todos foram convidados. Ontem, um funcionário do nosso gabinete, passou o dia inteiro ligando para essas pessoas, mais de 40 pessoas, inclusive, eu estou aguardando a presença de alguém do Ministério da Saúde. A informação é de 17 horas, ligou uma funcionária do Ministério da Saúde dizendo que, possivelmente, o Ministério não teria nenhuma pessoa para mandar, aqui, hoje. Eu falei que esperaria não ser obrigado a dar essa notícia. Foi convidada a Dra. Ana Schneider, foram convidados representantes do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, foram convidados representantes do Ministério da Educação e Cultura e, ontem à tarde, uma funcionária, que não chegou a se identificar, dizendo trabalhar no gabinete da Dra. Ana Schneider, disse que ela teria um compromisso de urgência hoje e que não tinha nenhum funcionário que pudesse representá-la. Eu espero que isso não seja verdade, que seja o trânsito que está tumultuado e que as pessoas ainda cheguem aqui para conversar. \r\n\r\nDe qualquer maneira, estão presentes o Deputado Paulo Ramos e a Deputada Cida Diogo, membros da Comissão de Saúde. A idéia era fazer uma audiência em que os senhores falassem para nós e nós pudéssemos ir, aos poucos, perguntando e falando para os senhores, em cima daquele fato que nós temos determinado, já dá para abrir a CPI, tem um fato determinado, que é a situação de todas as visitas e todas as conversas que nós tivemos com os diretores, a batida é a mesma: há um subfinanciamento e o mecanismo de gestão, o modelo de gestão é um modelo ultrapassado e complicado para trabalhar com essa realidade. Alguns exemplos clássicos foram colocados. Dr. Alexandre, Prof. Alexandre, lá do Fundão, nos mostrou a situação, o exemplo clássico que ele deu até no jornal: ele ganhou, do Ministro da Saúde, uma ressonância magnética e não tem dinheiro para sustentá-la. Como se o pai tivesse dado um carro e ele não tem dinheiro para a gasolina, nem para pagar o IPVA. Essa é uma situação padrão em relação a isso. O Hospital Universitário Pedro Ernesto, se estiver aqui presente, vai poder falar, também tem uma ressonância que, ao contrário, já estava funcionando, enguiçou e, depois, não consegue consertar, já está há dois anos na tentativa, sempre no gerúndio, estamos terminando, estamos inaugurando, estamos comprando, e ela não termina. No Hospital Gaffrée e Guinle, também visitamos o hospital, mostramos as dificuldades enormes que a direção do hospital tem em relação a isto, e a discussão não é com o reitor. Na verdade, o problema não é entre a direção das unidades de saúde e a reitoria. O problema é no financiamento, como foi mostrado. Então, o que nós queremos é que cada diretor, que estiver aqui presente, pudesse nos dizer quais são seus problemas, onde estão focados esses problemas e quais são as propostas de solução desses problemas, do financiamento e do dia-a-dia de cada uma das unidades. \r\n\r\nEu vou deixar para o Deputado Paulo Ramos e Deputada Cida Diogo, o que eles têm a falar, depois passo para que a gente possa começar a reunião.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vamos começar ouvindo. Fez a abertura, vamos ouvir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Todos acham melhor. Todos acham melhor ouvir vocês falarem e nesse tom, quer dizer, o intuito desta audiência não é uma choradeira, é exatamente a coisa prática. Como é que é o financiamento do Hospital Universitário, quais são os problemas que vocês encontram na gestão. Só queria registrar a presença do presidente de dois conselhos distritais de saúde, da AP-2.1 e da AP-5.1 e do representante da Deputada Jandira Feghali - que também foi convidada - o Carlos Henrique. \r\n\r\nEspero que não chegue ninguém do Movimento aqui hoje. Já teve esse problema há duas semanas, já teve gás de pimenta no nosso local. \r\n\r\nRegistro também a presença do representante do Conselho Distrital de Saúde da Zona Sul, e do representante dos funcionários técnico-administrativos da Universidade, o Antônio, que vai poder falar. \r\n\r\nQuem fala primeiro? Vocês que escolhem. \r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ DE SÁ CAVALCANTI - Bom, eu vou começar, por estar mais aqui à esquerda. Eu sou José Luiz de Sá Cavalcanti, neurologista. Sou diretor pro tempore do Instituto de Neurologia Deolindo Couto, indicado pelo Magnífico Reitor há um ano e meio e, exatamente, eu acho que a primeira característica dos hospitais universitários, hospitais de ensino e sua relação com o Sistema Único de Saúde é que os hospitais são muito diferentes. \r\n\r\nEvidentemente, não cabe, numa audiência pública, trazer problemas individuais, mas, de certa maneira, cada unidade hospitalar tem características próprias de atendimento à população, que repercutem também de maneira diferente na sua gestão, no seu financiamento. \r\n\r\nNa realidade, na nossa instituição, a primeira dúvida é a seguinte: qual seria o papel de uma unidade especializada dentro de um complexo hospitalar, numa grande universidade? Esse foi o primeiro problema que se enfrentou no Instituto de Neurologia. Aliás o Deputado Paulo Pinheiro foi um dos baluartes daquela luta - aliás, todos aqui desta Casa, que eu vejo nesta mesa, naquela ocasião em que houve ameaça de fechamento de algumas unidades da UFRJ, pelo então Reitor, Professor Vilhena, de memória não precisamos tocar nisso aqui. Naquela ocasião, foi a posição clara da Assembléia Legislativa que permitiu que a população continuasse contando com essas duas unidades mais ameaçadas naquela ocasião, que foram o Instituto de Ginecologia e o Instituto de Neurologia. Acho que aquela resistência oferecida, naquele momento, solucionou um problema de não fechamento, mas não funcionou exatamente nos problemas de gestão e de financiamento. \r\n\r\nPor que existem hospitais que estão em situação conflitiva? Primeiro, porque a relação com o SUS é uma relação também diversa. Alguns já estão inteiramente certificados como hospital de ensino junto ao MEC e ao Ministério da Saúde. Outros não. Alguns já estão, então, contratualizados com o SUS, em níveis de remuneração diferentes. Isso faz com que eles possam trabalhar dentro de um orçamento. Então, eu vejo como o único futuro possível realmente, trabalhar com contratualização de serviços. Isso é um ponto importantíssimo e nem todos os hospitais de ensino estão hoje já com sua contratualização realizada. \r\n\r\nE o que acontece com quem não está contratualizado? Eu acho que talvez todos saibam, mas é importante saber. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Desculpe eu interromper. \r\n\r\nExplique melhor para todos nós o que foi essa efetiva assinatura dessa contratualização. Em resumo, o que é a contratualização da sua unidade com o SUS.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ DE SÁ CAVALCANTI - A minha unidade, por exemplo, não está contratualizada, então isso vai ser até mais fácil o Alexandre Cardoso falar, porque ele tem uma unidade contratualizada. \r\n\r\nAlexandre Pinto Cardoso, claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Porque ele não quer confundir com o homônimo, deputado estadual, que não está aqui presente. \r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ DE SÁ CAVALCANTI - Exatamente. \r\n\r\nEntão, o que se vê? O hospital contratualizado tem complexidade diferente. Então, ele é remunerado pelo seu nível de complexidade. Mas eu vou deixar realmente o Professor Alexandre Pinto Cardoso falar sobre isso. \r\n\r\nOs hospitais não contratualizados têm um problema claro de relação com o SUS. Por exemplo, o seu nível histórico de remuneração. Isto é, se eu hoje passar a trabalhar mais e fizer novos exames e fizer novas tecnologias, eu não serei remunerado por elas, porque eu tenho um teto histórico de recebimento pela verba SUS, que evidentemente não é uma verba inextensível. Mas, de qualquer modo ela não privilegia aqueles que estão procurando um desenvolvimento ou que estão procurando trabalhar de uma maneira mais eficaz. \r\n\r\nEste é um grande problema, isto é, como remunerar, através de uma verba que é única, hospitais que estão em permanente desenvolvimento? Como privilegiar esse desenvolvimento? Seria efetivamente por uma atuação em termos de epidemiologia das doenças? Será que seria isso? Será que valeria a pena estudarmos aonde o SUS deve investir mais, para atender melhor a população, no sentido de que patologias são mais freqüentes no nosso meio, até porque os levantamentos epidemiológicos não são tão eficazes assim no Rio de Janeiro? Então, nesse ponto, talvez essa seja uma linha, uma conduta. Vamos ver o que nós temos mais de doença e nisso vamos aplicar mais recursos. E as unidades que se dedicam a esse tipo de patologia, certamente seriam aquinhoadas com tecnologias e com financiamentos mais fáceis.\r\n\r\nAcredito que dentro da área neurológica, eu, por exemplo, estou na Zona Sul, onde tenho o maior número de pacientes de demência do Brasil. Tenho o maior número de pacientes de doença de Parkinson na área da AP-2.1, estou vendo ali o meu coordenador que sabe que estou falando a verdade. Então, certamente, se fizermos um programa social voltado ao idoso e às doenças degenerativas da 3a idade, certamente o Instituto de Neurologia e o Instituto de Psiquiatria serão aquinhoados, certamente, com financiamentos diferenciados para programas diferenciados.\r\n\r\nEstou convencido que os hospitais especializados deveriam trabalhar com programas. Porque eles não devem reproduzir o que o Hospital Universitário Geral faz. Então, acho que os nossos hospitais especializados deveriam ser, dentro do próprio sistema de saúde, complementares aos grandes hospitais de ensino, aos grandes hospitais clínicos, como o Hospital Universitário, como a UERJ e como o Hospital Grafée.\r\n\r\nO segundo ponto que eu quero falar, enfim, só eu que estou falando, estou demorando muito, mas o outro problema, tirando financiamento, é gestão. Acho que o problema de gestão é igual para todo mundo. Isto é, nós estamos engessados, porque você só pode ter servidores do serviço público, se você tiver concurso e, não havendo concurso público, você não tem. Se eu tenho só um radiologista e esse radiologista se aposenta, fica doente, vai embora, eu sou obrigado a contratar alguém ou alguma empresa, porque eu não posso contratar pessoa física, o serviço público não permite isso, vou ter que terceirizar o meu setor, e essa terceirização está levando os hospitais a financiar o privado com dinheiro público, o que é claramente uma distorção. \r\n\r\nEntão, o grande problema de gestão é que existem algumas sugestões, que certamente vão ser faladas aqui, é que se possa ter uma certa flexibilidade, claro, dentro de critérios, dando exatamente um planejamento institucional, que se tenha a possibilidade de se substituir servidores de todos os níveis a partir, enfim, de contratos, mas com todas as garantias que não privilegiem a iniciativa privada e as suas cooperativas, nem sempre tão caracterizadas como empresas de grande proteção aos seus funcionários ou aos seus cooperativados.\r\n\r\nDe modo que esses, tenho a impressão, são os dois problemas com os quais eu me enfrento e tenho tentado nesse um ano e meio fazer alguma coisa para mudar, e acredito, está ali novamente, sinto que o meu coordenador, da minha área, que é capaz de dizer que o Instituto de Neurologia talvez esteja atualmente com uma imagem um pouco diferente do que estava há dois anos.\r\n\r\nMuito obrigado a todos, pela paciência de me ouvir.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE PINTO CARDOSO - Bom-dia a todos, Deputados, colegas, eu sou Alexandre Pinto Cardoso, sou pneumologista de formação e estou na direção do Hospital Universitário desde 03 de janeiro deste ano. \r\n\r\nAcharia interessante a gente colocar uma questão de fundo. Porque o Ministério da Educação e Cultura tem hospitais? Ele tem hospitais, para poder fazer ensino, pesquisa e assistência. Essa é que é a finalidade dos hospitais Universitários. Eles foram criados para que os alunos da faculdade de medicina, os alunos da escola de enfermagem, serviço social, nutrição, farmácia, etc., pudessem ter um campo de estágio absolutamente necessário para o cuidado dos pacientes e das pessoas enfermas em níveis secundários e terciários, dependendo da característica de cada hospital. É uma necessidade, portanto, acadêmica. Evidentemente que nem todo o ensino dessas áreas se passa dentro do hospital, mas é necessário tê-los para que parte desse objetivo pudesse ser atingido.\r\n\r\nNo entanto, entendeu desde o seu início a Universidade, e o nosso Hospital em particular, que deveria existir uma integração docente assistencial, porque é impossível ensinar medicina, ensinar enfermagem, ensinar qualquer uma dessas áreas se não estivéssemos fazendo essa assistência. Se não estivéssemos integrados na rede de cuidado.\r\n\r\nEsse objetivo remonta há muitos anos. Existe uma declaração feita na União Soviética de então, de 1982, que tratava já dessa questão. \r\n\r\nNa criação do hospital universitário Na criação do hospital universitário,, essa propositura foi feita. E nós navegamos muito para que essa situação fosse consolidada no Sistema Único de Saúde. Começamos com várias conferências de saúde, etc., para que se pudesse criar o Sistema Único de Saúde, o qual não vou discutir, apenas suas repercussões nessa interação. E as nossas relações com o Sistema Único de Saúde, na linha de cuidado, a princípio, era como hoje, vide o postal do Instituto de Neurologia Deolindo Couto que, basicamente, trabalha por prestação de serviços e com alguma caracterização, em função de fazer ensino. \r\n\r\nAs discussões evoluíram e, nos dias que correm, vai fazer agora um ano, o Ministério da Saúde avançou em direção a essa discussão e começou a avaliar os hospitais, não só os hospitais universitários como os hospitais convencionais e outros que prestam serviços conveniados ao SUS, como Santas Casas e outros hospitais ditos filantrópicos. E fazendo uma contratualização na linha do cuidado. \r\n\r\nO que é isso? Essa remuneração dos serviços prestados - eu faço uma consulta ganho tanto, faço isso ganho tanto - entendíamos ser superado. Então, em função da característica de cada hospital, se ele fizesse ensino, pesquisa, tais ou quais procedimentos, isso ou aquilo, ele seria remunerado em uma quantia fixa, chamada, no nosso caso, de procedimentos de média complexidade e passaria a ter uma receita por mês para fazer esse atendimento. \r\n\r\nAlém disso, em procedimentos de extrateto ou de alta complexidade, seriam remunerados a maior, por exemplo, transplante de órgãos. Então, fez-se uma contratualização com essas características, estabeleceu-se um acompanhamento dessa gestão com a sociedade - na semana passada, acabei de ter uma reunião com o meu conselho gestor, onde o município que tem, a entidade de intervenção, era o gestor, o gestor municipal era o gestor do sistema, os representantes dos pacientes, da comunidade etc., do Estado - onde nós discutimos nossas metas, se atingimos ou não. Isso avançou em re lação ao passado. Tanto que os nossos colegas, aqueles que ainda não foram certificados, estão se capacitando para sê-lo, para sofrer avaliação, uma avaliação importante, extensiva, e que acreditou esses hospitais com a rede. \r\n\r\nE é importante que se diga o seguinte, na linha do cuidado. E nessa contratualização, o SUS diz assim: “Eu quero agora atender fratura de colo de fêmur e por isso eu pago a mais, se você tiver condições de me atender. Eu quero atender isso ou aquilo”. E você, então, vai discutindo essa possibilidade de uma maneira permanente com o SUS e fazendo termos aditivos ao seu contrato. Com isso, passamos a ter uma certa receita e um fluxo de caixa que nos atende, eu diria, precariamente, porque os insumos são finitos, as contratualizações sofrem também contingenciamentos que eu acho que não vale a pena, nesse momento, falar sobre eles. \r\n\r\nPois bem. Isso melhorou a situação em relação ao passado. Por que melhorou? Porque os hospitais universitários não têm uma dotação orçamentária para custeio capital. Nós não recebemos nem do Tesouro nem do MEC, especificamente, recursos para isso. Nós recebemos o pagamento do pessoal, da nossa folha dos funcionários do quadro. \r\n\r\nOcorre que esse nosso quadro envelhece e não é reposto volume a volume. E, para fazer frente às necessidades, por vezes do SUS ou de natureza científica, como novas áreas de conhecimento, nós temos que ter uma agilidade maior, que o sistema público nos permite ter na sua locação de vagas. \r\n\r\nEntão, o que nós fazemos? Temos que contratar terceiros para fazer atividades com essas características ou que possam nos subsidiar. E esses recursos são pagos por nós. \r\n\r\nComo nós não temos recursos orçamentários para custeio capital, esses recursos que são oriundos da prestação de serviços passam a ser utilizados também para a manutenção desses equipamentos que, porventura, nós conseguimos - eu vou dizer como é que nós conseguimos - e a manutenção do próprio hospital. \r\n\r\nEntão, imaginem os senhores, eu sirvo hoje 1.500 refeições por dia, para internos, porque eu tenho 500 leitos, mais o pessoal que trabalha no plantão neste dia. Para isso eu tenho que ter uma cozinha industrial, para atender essa necessidade. Eu faço em torno de 250 cirurgias por dia, com 60% de operação no nosso centro cirúrgico. Eu tenho que ter roupa lavada, controle grande de água, e o controle de água num hospital velho é muito difícil. A água que está na cisterna não é a mesma que chega à central de distribuição. A água que está na central de distribuição não é a mesma na ponta. Eu tenho que ter água potável; então eu tenho que ter um cuidado adicional com essa água num hospital velho daquele jeito, nós temos que manter isso e o fazemos a um custo muito elevado. Então, estes dinheiros não são exatamente suficientes porque nós temos que nos equipar e manter. \r\n\r\nComo é que arranjamos esses novos equipamentos? Por projetos específicos. É importante que se diga isso, embora às vezes a gente se alongue um pouco. Mas é uma oportunidade única que nos foi propiciada e eu não posso dela abrir mão. Cada equipamento que chega ao hospital não chega de graça. Nós temos que fazer um projeto específico, orçado, documentado, justificado em função das nossas contratualizações com o SUS e das nossas necessidades acadêmicas para entrar num pool de solicitações para merecer o aquinhoamento ou não. Ou não! Nesse sentido é que nós conseguimos a ressonância nuclear magnética. É importante como área de conhecimento, é importante que nós tenhamos isso. Mas a aquisição é um aspecto, a manutenção é difícil. Eu tenho que gastar, e vou gastar, 40 mil reais por mês para a manutenção da ressonância nuclear magnética, que vai sair de onde? Da contratualização do SUS. Eu tenho que ter. \r\n\r\nAcabo de receber uma tomografia computadorizada que também tem manutenção. Eu pago 25 mil reais para ter um angiógrafo funcionando, para poder fazer as revascularizações do SUS etc. \r\n\r\nEntão, esse custo me engessa. As 1.500 refeições engessam. Então, eu tenho um custo muito elevado, porque eu não tenho dotação orçamentária e isso atrapalha a gestão, o fluxo contínuo das nossas atividades. \r\n\r\nPor outro lado, é importante que se diga aos Srs. Deputados que por nosso hospital circulam, diariamente, em torno de mil estudantes. Nós somos um aparelho formador importante. O nosso contrato de gestão com o SUS inclui o treinamento da rede. Nós fazemos curso de capacitação com enfermeiros, para técnico administrativo, médicos etc. Dentro do contrato de gestão, como parte dessas contrapartidas fixas que recebemos. E cumprimos essas metas. São metas que a gente atinge. \r\n\r\nEntão, com esses recursos, nós sofremos recentemente, ou nos foi oferecido, uma proposta diferenciada. Como gerir o hospital universitário? Hoje, nós somos uma unidade dentro de uma autarquia. Autarquia nossa é o MEC. O MEC não reconhece formalmente os hospitais universitários como uma área acadêmica. A destinação de recursos para os hospitais universitários não é vista como um investimento e sim como dispêndio. Nós até fizemos uma alegação de que “quanto será que custa um hospital para ensinar medicina, para ensinar enfermagem?” Esse preço não se sabe. Mas, nós fazemos isso com recursos que não nos são direcionados. Razão pela qual houve uma discussão no âmbito do Ministério da Saúde e da Educação de que os nossos hospitais saíssem do âmbito do Ministério e fossem para o Ministério da Saúde. Essa proposta foi rejeitada. Voltou para o Ministério da Educação, que fez uma proposta de mudança de regime jurídico dos hospitais universitários, para que eles pudessem, por um lado, obter recursos do Tesouro que não passassem pelo MEC, portanto, retirariam o dinheiro da Educação para a Saúde, porque esse é o entendimento que se tem e nós poderíamos fazer as nossas coisas e estabeleceríamos um convênio com a universidade. Essa operacionalização se mostrou difícil. E, portanto, não andou. \r\n\r\nEntão, hoje, há uma solicitação, uma proposta dos diretores dos hospitais universitários que nós possamos ter, oriunda do Tesouro, uma receita fornecida para as nossas contas de custeio e capital, a exemplo do que ocorre no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. O Hospital de Clínicas de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, recebe do Tesouro uma dotação orçamentária específica. Isso foi uma medida discricionária obtida ainda na época do Presidente Emílio Garrastazu Médici, que destinou especificamente essa verba para o Hospital de Clínicas de Porto Alegre. E, portanto, hoje, tem uma situação que difere das demais, exatamente porque ele tem a contratualização, tem esses recursos, e tem recursos do Tesouro; tem uma fundação, que o apóia, e ele pode jogar com essa fundação na contratação de pessoas que possam ajudar os programas acadêmicos.\r\n\r\nIsso é importante e pode trazer a pergunta:“Por que vocês não podem fazer isso?” Nós não podemos fazer isso. Eu não posso usar o recurso do SUS para contratar pessoas. Não posso usar.\r\n\r\nSe eu não posso usar, como é que eu vou fazer os transplantes de órgãos, para contratar gente nova, gente que possa dar o plantão? Eu não tenho como fazer isso. Mas, essa é uma exigência que me é cobrada. Então, o que nós fazemos, porque fazemos. Nós temos outras fontes. E, no prazo de quatro anos, provavelmente isso deixará de existir. Quais são essas outras fontes? É uma interação com outros sistemas que operam a saúde no país, que dão recursos mediante uma cooperação e de pagamento. Nós temos nove leitos, ditos particulares, e que são esses que se internam lá, as pessoas de outros convênios que nos contratualizam para isso, sem prejuízo na atividade dos nossos hospitais, que também é uma questão discutível. Mas, se eu hoje não puder contar com elas, eu não tenho como pagar os próprios programas que o SUS me exige ter, porque eu não posso usar o recurso do SUS para contratar, então, tenho que usar recursos vindos de outro lugar. Então, forma-se um círculo vicioso.\r\n\r\nEssa operação, que estou lhe dizendo, é absolutamente legal. O Ministério Público tem conhecimento, já não é de hoje, desde a fundação do nosso hospital universitário, a ala dita “f”, é destinada a leitos com essas características; como, aliás, é o Hospital São Paulo, como é o Clínicas de Porto Alegre, como é a USP. Não estamos inovando no mérito, essa é uma questão que existe. \r\n\r\nO nosso acordo com o SUS tem quatro anos, toda a destinação dos nossos leitos será para o SUS, é o que nós vamos fazer. Então, isso é o que está vigendo hoje. Mas, é uma situação difícil, para a qual não tenho solução. Se eu interromper essa atividade, os programas acadêmicos, hoje, se interromperão também.\r\n\r\nOntem, à noite, 06h30 da tarde, saiu uma Kombi nossa para captar órgãos para transplante de fígado e de pulmão.\r\n\r\nEntão, saio com equipe composta de seis médicos, mais enfermeiros para captar o órgão, o doador; e outra equipe chamando os pacientes que vão recebê-los, já no centro cirúrgico esperando.\r\n\r\nNo regime do MEC, professor não recebe hora extra. Como é que eu vou pagar esse pessoal? Eu tenho que pagar, senão não roda. Eu vou pagar, e pago.\r\n\r\nEntão, o transplante ocorreu, o paciente está bem, foi bem atendido, foi operado com sucesso, mas essa é uma dificuldade que nós enfrentamos no cotidiano. Como fazer? É assim que nós fazemos. E vamos cumprindo o nosso papel dessa maneira. \r\n\r\nAcreditamos que se nós tivéssemos uma flexibilidade de gestão maior, até na própria gestão de pessoal, com quadro temporário, com audiência e auditorias permanentes, fazendo concurso por tempo determinado, mas, pudéssemos utilizar os recursos que nós limpamente obtemos, nós poderíamos melhorar um pouco essa nossa situação.\r\n\r\nQuero reiterar que nós somos do serviço público; somos, de corpo e alma, do serviço público e que nós vemos possibilidade de melhorar. Agora, nós não podemos viver numa situação esquizofrênica. Qual a situação esquizofrênica? Nós cumprimos um enorme número de leis, nos adequamos à Anvisa, e os recursos, que deveriam vir do outro lado para que nós possamos atender essas mesmas exigências, não nos chegam. \r\n\r\nAgora, quero dizer aqui aos usuários, aos deputados, que a Anvisa, um órgão prestigioso, e que cuida dos cuidados da saúde, determinou recentemente que uma série de itens não poderão ser mais reprocessados. \r\n\r\nO que significa isso? Significa o seguinte; materiais que reutilizo, eu reesterilizo, eu não poderei mais reesterilizá-los porque foi determinado assim pela Anvisa, que não seria uma boa prática. Isso vai ter um impacto altíssimo no custo. Por exemplo, cirurgia vídeo assistida - aquela cirurgia pequenininha em que se faz dois buracos e tira a coisa lá de dentro. A extração de catarata que faz com facon que é um negócio de plástico. Nós temos experiência em trabalhos demonstrados, não só por nós, mas internacionalmente, que esses produtos podem ser reprocessados e utilizados até cinco vezes. Então, recebemos essa determinação, e nós estamos cumprindo a determinação de que nós não podemos reutilizar.\r\n\r\nEntão, o chefe do serviço de oftalmologia nos disse: nós não temos condições de fazer isso. Vamos voltar a fazer cirurgia de catarata por extração do cristalino extracapsular que leva seis horas para ser feita, ao contrário do outro que leva exatamente dois minutos, porque nós não temos como pagar isso. Não temos como pagar.\r\n\r\nEntão, a cirurgia vídeoassistida, enquanto eu tiver o kit eu tenho; depois, eu não tenho como comprar, para cada cirurgia vídeo-assistida, isso. Eu posso utilizar aquelas tesouras que se usam lá e reutilizá-las por oito vezes, com tranqüilidade, com controle, nunca tivemos problema nenhum, eu não vou deixar de fazer.\r\n\r\nMas, a Anvisa determinou essa coisa e nós estamos cumprindo, mas essa determinação não é acompanhada da apropriação de recurso para que eu possa fazer isso. Então, há uma pressão externa para a reutilização de certos materiais que também precisa ser discutida.\r\n\r\nNós da Associação dos Hospitais Universitários, a Abrahue, estamos, cientificamente, criteriosamente, procurando discutir no âmbito científico essa relação. Que não são todos que não são reutilizados, mas, especificamente, alguns deles têm durabilidade maior.\r\n\r\nEntão, este é um dos problemas que enfrentamos no cotidiano. Eu, ontem, recebi lá e vou ter que comprar R$ 26.512,00 de facon para poder atender às cirurgias oftalmológicas da próxima semana. Eu não ganho isso. Então, vou ter que fazer extracapsular. Então, não vou poder fazer aquela, vou ter que fazer de uma outra técnica. \r\n\r\nEntão, são situações que a gente vai enfrentando no cotidiano e que eu acho que precisávamos de reuniões como esta para poderem as informações circular e a gente avançar.\r\n\r\nE, por fim, quero dizer aqui que, em que pese essas dificuldades, nós estamos navegando. Nós temos, hoje, 12 milhões de reais de dívidas, o que eu acho razoável. Porque nós só nos endividamos para poder crescer.\r\n\r\nE essa dívida está pactuada, até 2007 eu vou pagá-las. Na minha gestão nós não fizemos nenhuma dívida. Nós estamos contingenciando, dando informação pública, cerca de 25% da nossa receita para pagar para trás. Para poder abrir, também, o fornecimento para a frente, porque, senão, nós não recebemos, para poder avançar nessa direção. E temos que melhorar a nossa contratualização, melhorar o nosso faturamento possível. Nós, hoje, faturamos no último mês, cinco milhões e 200 mil reais, para receber daqui a 30 dias, se Deus permitir. Porque isso é um outro problema. Às vezes contratualiza, aí vem, não vem, mas acaba chegando na ponta.\r\n\r\nEntão, com isso, o nosso objetivo é chegar o ano que vem com a contratualização da ordem dos 7 milhões e meio. Se eu chegar nisso, nós vamos estar num patamar de auto-sustentação razoável. Se nós tivermos recursos para construir capital, aí, vamos ficar bem melhor. Isso é possível! Eu quero dizer que isso é possível fazer! É possível com gestão, mesmo na atual circunstância. Agora, é preciso que os poderes se entendam, para que a gente possa avançar nessa direção. Acho que temos caminhado. Isso é possível. \r\n\r\nPara finalizar, acho que nós temos que profissionalizar a gestão. Não podemos improvisar nessa área. Isso significa investimento em recursos humanos capazes de dar continuidade às atividades e que também encontramos dificuldades para isso. Os nossos quadros envelhecem, as pessoas não são estimuladas; o patamar de investimentos do plano de cargos e salários é aquém das necessidades. Para a gente fixar, hoje, um bom profissional é muito difícil. Não temos nenhum estímulo de carreira, não temos nenhum estímulo pecuniário. Não temos nenhum estímulo à seguridade social do entorno. Então, essa situação é realmente difícil. E acho que enquanto tiver mos isso nós poderemos navegar dentro desse sistema. Eu não quero ser uma fundação de direito privado. Não quero. Eu quero ser hospital público com esses recursos pactuados, auditados pela comunidade, pela Alerj, por quem for, mas eu preciso que os recursos sejam auditados mesmo, que se atinjam as metas. Se não atingiu, muda, vê o que foi etc. Isso é possível. Não precisamos inventar a roda. Eu acho que o atendimento de saúde é um dever do Estado, o Estado ao qual nós pertencemos. Isso é possível. \r\n\r\nEu quero dizer que eu, do ponto de vista conceitual, acho que as parcerias público/privadas não são adequadas para a gestão da saúde pública, acho que elas não se aplicam. É um modelo com o qual discordamos. Há uma experiência- não nessa direção - mas de uma série de fundações no Estado de São Paulo que precisam ser melhor analisadas no que diz respeito à gestão dos hospitais federais dos quais eu integro a rede, eu penso dessa maneira. Não acho que, simplesmente, passando para a fundação nós vamos resolver o nosso problema. Há experiências nessa direção. No Hospital Conceição no Rio Grande do Sul, que é do Ministério da Saúde, assim foi feito. Está encalacrado de dívidas com Fundo de Garantia etc. Então, a mudança do sofá não resolve o problema. O que resolve é ter gestão e competência. Então, eram essas as considerações que eu queria fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Passo a palavra à Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Só antes de continuar, quero dizer que eu tinha assumido um compromisso às 11h30 min e já me ligaram cobrando a minha presença no compromisso. Eu fiquei sabendo da audiência nesta semana e resolvi comparecer das 10 até às 11h30min, mas não poderei mais permanecer.\r\n\r\nEu queria só reforçar nosso compromisso com esse debate. Eu tenho acompanhado essa questão desde o meu primeiro mandato como Deputada Estadual. No primeiro ano do segundo mandato, eu presidi a Comissão de Saúde desta Casa e chegamos a promover vários encontros, vários debates sobre esse assunto. Infelizmente, vem ano e passa ano, e a gente continua fazendo a mesma discussão. Infelizmente, não existe em nosso Estado uma seriedade na condução da gestão pública da saúde. \r\n\r\nAcho que a gente tem que cobrar cada vez mais esse compromisso dos poderes instituídos, sejam eles municipais, estaduais, federais, no sentido de conversarem, pactuarem efetivamente e, em cada instância de poder, assumirem o seu papel dentro desse sistema, garantindo assistência na sua esfera de competência para que uma má gestão em âmbito municipal, onde os programas básicos de saúde poderiam evitar a sobrecarga nos nossos hospitais, não aconteça, e a gente não tenha que enfrentar hoje essa crise que os hospitais em nosso Estado enfrentam. É uma realidade bastante característica do Estado do Rio. Eu sempre falei sobre isso e continuo falando para o Ministério da Saúde que o Estado do Rio tem que ser olhado com um olhar diferenciado. É o Estado da Federação que conta com a maior estrutura de saúde, somando a área municipal, estadual e federal. \r\n\r\nNa questão dos hospitais universitários, a gente acaba assistindo a essa sobrecarga da rede também nos hospitais universitários, que deveriam ter um papel voltado para o ensino e acabam suprindo necessidades que seriam de responsabilidade da rede regular de assistência à saúde. Então, essa é uma situação muito séria, muito grave e que tem muito a ver com a responsabilidade de cada esfera de poder nesse processo. Devemos trabalhar no sentido de obrigar, de cobrar. Eu tenho enfatizado muito isso nos debates de que participo, nós temos que avançar numa perspectiva de obrigar efetivamente que os gestores de saúde assumam os seus papéis e cumpram essas metas; que cumpram de fato o objetivo que está estabelecido e que possamos começar a garantir que essa rede funcione. \r\n\r\nEspecificamente na questão dos hospitais universitários, até pela própria característica do Estado do Rio de Janeiro, que é o Estado que tem um número bastante significativo desses hospitais, gostaria de deixar uma proposta antes de sair, que nós viabilizemos uma reunião, um encontro, onde ainda tenhamos essa especificidade, com o secretário nacional de educação superior do MEC, que é do Estado do Rio de Janeiro, o Professor Maculan, e o secretário de assistência à saúde do Ministério da Saúde, que também é do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Temporão. \r\n\r\nEntão, eu acho que poderíamos tentar apontar aqui, como uma proposta bem objetiva, o envolvimento desses dois órgãos, o MEC e o Ministério da Saúde; que nós tentássemos apontar um encontro no gabinete do Temporão, convidaríamos o Professor Maculan e iríamos fazer essa discussão com esses dois representantes desses órgãos federais que são do nosso estado, para que a gente consiga, de alguma forma, comprometê-los com uma perspectiva de buscar uma saída, uma solução efetiva para essa crise que os hospitais universitários estão enfrentando. \r\n\r\nEu gostaria de deixar essa proposta concreta. Que a Comissão de Saúde pudesse articular esse encontro, uma reunião de trabalho, na minha concepção, com o Dr. Temporão e o Professor Maculan, que nós pudéssemos estar contando com esses dois representantes do nosso Estado, exatamente nesses dois órgãos, que têm hoje poder de buscar solução e apontar alguma saída que possa viabilizar com que os recursos e os investimentos necessários possam ser colocados, contribuindo para tirar os hospitais universitários dessa crise, que é uma coisa muito séria. Acho que o ensino é fundamental para a gente garantir, de fato, a formação dos nossos profissionais de uma forma eficiente, que a gente tenha profissional competente para fazer com que a saúde funcione melhor, e nisso os hospitais universitários são fundamentais. Gostaríamos de colocar essa proposta.\r\n\r\nInfelizmente, não vou poder continuar, mas contem conosco na Comissão, contribuindo para essa discussão e busca efetiva de solução para essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Antes da Deputada Cida sair, queria dizer que a proposta dela é importante. No final desta audiência pública, no que for tirado, vamos propor que o caminho seja uma reunião com Dr. Temporão e Prof. Maculan, com os diretores das unidades federais e os reitores, para que a gente possa fazer isso no próprio Ministério. Fica como ponto de levar já aquilo que discutimos hoje, que pudemos ouvir hoje de vocês, exatamente para essa reunião que está com pauta definida, intervir exatamente nesses problemas colocados. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE PINTO CARDOSO - Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Pois não.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE PINTO CARDOSO - Deputada, antes de sair, quem tem experiência tem experiência. Na semana próxima passada, todos nós aqui, representantes, recebemos um estímulo do Prof. Maculan no sentido de que apropriássemos projetos para serem submetidos à Secretaria do Ensino Superior que seriam concedidos, à mercê de uma avaliação, com recursos oriundos do Ministério da Saúde, de modo que a senhora acertou na mosca. Essa articulação está em curso, no sentido de ver se a gente avança nessa questão. É bastante oportuno que façamos isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito bem.\r\n\r\nHá mais três representantes da universidade. Eu queria só fazer um salto para a UERJ, deixar o representante da UERJ, depois voltam os três da universidade, depois mais alguém que queira. \r\n\r\nNós estamos aqui para ouvir. Já tem uma proposta colocada pela Deputada Cida Diogo para a gente levar isso para quem decide, na verdade. A idéia é levar pontos, eu tinha duas ou três dúvidas que depois vou perguntar ao Prof. Alexandre, mas queria ouvir o Antônio, que é representante dos funcionários. Ele trouxe material até para ser projetado, mas o equipamento está na outra sala. Eu queria que ele fizesse, na ausência do diretor do Hospital Universitário - é a terceira falta consecutiva dele a reuniões, provavelmente ele deve estar ocupado na abertura do núcleo perinatal que foi inaugurado, mas não está funcionando -, queria que você fizesse uma exposição rápida, só para que vocês tenham um pequeno detalhe de como ali o gestor financeiro não é o Governo Federal, é o Governo Estadual. Eles estão em uma situação muito grave, até o Deputado Paulo Ramos estava aqui ouvindo, estava trabalhando na tentativa de um encontro com o Ministério Público, depois a gente vai falar sobre isso, os professores e funcionários técnico-administrativos, dentro de 48 horas, estarão premiados com a falta de pagamento. Não é isso? O Governo do Estado suspendeu o pagamento dos professores e dos funcionários administrativos, e o dia fatídico é sexta-feira, é o dia do “não” verdadeiro, não é? \r\n\r\nEntão, o Hospital Universitário atravessa uma série de problemas, e eu queria que você pudesse focalizar isso num tempo mais curto possível para a gente depois fazer perguntas e continuar.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO FIGUEIRAS - Bom-dia a todos! Meu nome é Antônio Figueiras. Sou agente de admissão, Universidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto. Estou lotado na coordenadoria de sistema de informações. \r\n\r\nÉ quase desesperador ouvirmos que não há hospital público funcionando adequadamente no Estado do Rio de Janeiro. Os hospitais universitários estão em uma situação também de total degradação porque os governos, quer sejam federal, estadual e também uma parte do município, não dão a devida atenção à saúde e a educação, principalmente.\r\n\r\nLá, no Pedro Ernesto, nós tivemos uma situação bastante difícil de ser verificada na semana passada. Foi inaugurado o núcleo perinatal, uma instalação que foi patrocinada pelo Governo Federal e só foi concluída graças à ação do Ministério Público, obrigando o Estado a fazer a sua contrapartida e pagar a divida de 12,5 milhões para que o núcleo perinatal pudesse tentar iniciar suas atividades. Mas, não tem condições de funcionar, efetivamente, o núcleo perinatal. Por quê? Já foram cortados da gente - antes do hospital começar a funcionar - 340 mil reais/mês, necessários à manutenção. Estamos com um grave problema. É uma atividade hospitalar fundamental e não temos condição de fazer a atenção porque falta anestesista. Os médicos que fizeram concurso para participarem do quadro efetivo do hospital da Uerj foram chamados para serem contratados, a contrato precário, ganhando R$ 1.200,00 por 20 horas. É absolutamente inadmissível isso em função da grande capacitação que eles têm e nós estamos hoje em má situação. \r\n\r\nPara funcionar o núcleo perinatal, teríamos que reduzir o funcionamento da nossa cirurgia, porque anestesistas teriam que ser transferidos de um local para outro para fazer cumprir essa obrigação que o Estado tem. O Estado teria que pagar uma multa diária pelo não início do funcionamento do núcleo perinatal.\r\n\r\nEntão, essa é somente uma pequena parte. Uma magnífica instalação, mas não temos condição de funcionamento. Nossa caldeira, do hospital, está interditada desde 2004. Por quê? Porque não houve manutenção e ela tinha o risco de explodir. O teto do ambulatório de pediatria caiu, pela segunda vez; e não temos também condição de dar assistência adequada às crianças. A nossa fisiatria está totalmente obsoleta divido a infiltrações. A condição de sanidade é totalmente inexistente em diversas áreas do hospital.\r\n\r\nEntão, estamos em uma briga intensa com o Governo Estadual pela total omissão diante do seu compromisso constitucional. Nós não achamos isso, é dever do Estado: a saúde, a educação, o meio ambiente, a segurança. E, nenhum desses pontos, nós que moramos no Rio de Janeiro, temos assegurados.\r\n\r\nEu ouvi aqui que vocês da Universidade Federal não têm dotação. Nós temos uma cota orçamentária. Mas, a cota esse ano, tinha que ser de ser 4.800 milhões e está na base de 3 milhões/mês; 1.800 milhão, que eram necessários para a Uerj funcionar, não chegam. E a cada mês esse corte é maior, porque isso aí é verba autorizada, mas quando chega na hora, na ponta do caixa da Secretaria de Estado de Fazenda fazer o pagamento, aqueles compromissos não são honrados.\r\n\r\nEntão, nós temos um patrão que é péssimo patrão, não motiva, não reconhece o nosso trabalho, não recompõe os nossos salários. Estamos há cinco anos sem salários recompostos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Nem pagos nem recompostos.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO FIGUEIRAS - Pois é. A nossa defasagem salarial está em 54%. Hoje, dia 9, nós deveríamos receber o nosso pagamento - que não vamos receber. Já está definido isso. Nós teríamos 46% daquilo que é o nominal do nosso salário. \r\n\r\nOntem, teve uma reunião muito importante na SARE, onde o Governo do Estado apresentou a seguinte proposta: a primeira, a Governadora não aceita pagar a quem está em greve, nas demais que foram realizadas, surgiu uma negociação entre a SARE, a SEC e a Reitoria em que se definiu que se pagaria o hospital, porque o hospital entrou em greve em maio e não em abril, mas se pagaria somente 17 dias aos demais servidores da Uerj, servidores e professores - nós somos 4 mil e 500 servidores, 2 mil e 200 professores e cerca de 25 mil alunos -, se saíssemos de greve e, então, pagariam os demais. A nossa greve não é somente por reposição salarial, é também, mas, não nós não temos condições funcionais, não há recursos para que nós possamos trabalhar efetivamente na universidade porque faltam laboratórios, as bibliotecas estão completamente obsoletas e a gente não tem condição de andar pelo 5º andar do Pedro Ernesto tranqüilo porque é só goteira, goteira e, de vez em quando, é um pedacinho do teto que cai na cabeça da gente. No finalzinho de janeiro caiu uma parte da passarela que liga o prédio A ao prédio B do campus universitário, 12º andar, cerca de 10 toneladas. Todo o 12º andar daquele prédio lindo da Uerj está escorado, as passarelas estão todas descoradas, por quê? Infiltrações, todo o concreto está absolutamente abalado, e nós temos, do Estado, somente o seguinte: punição porque nós não trabalhamos. Não, nós trabalhamos e trabalhamos bem, dentro das nossas limitações. Há mais de cinco anos não há curso de capacitação para o pessoal de lá e a gente vê como se formam os nossos alunos. Falaram brilhantemente aí, o hospital universitário tem alunos que serão médicos, enfermeiros, nutricionistas, fisiatras, qual é o campo de aplicação deles? Dentro do hospital universitário. E se não há um hospital com adequação necessária pa ra que os pacientes sejam atendidos com dignidade, nós estamos burlando o cidadão. Os alunos não aprendem, os pacientes não são atendidos e o Estado não paga. Essa é triste situação!\r\n\r\nDia 09, na próxima sexta-feira, nós teremos um ato absolutamente inovador, de acordo com o nosso Secretário de Ciência e Tecnologia e Inovação, e ele está inovando, está retirando o pagamento de pessoas que cuidam da saúde do Estado do Rio de Janeiro. Então, nós teremos uma grande revolta em função disso. Estaremos indo ao Palácio Guanabara, tanto os servidores como os professores, como os pacientes e parentes de pacientes que deixarão de ser atendidos no hospital e nós não sabemos efetivamente como nós ficaremos. Sabemos, sim, que a nossa dignidade foi ofendida, nós estamos brigando, literalmente, por uma situação de recomposição salarial, mas, principalmente, por condições para que nós possamos dar assistência, realizar o ensino, a pesquisa extensão, ao qual se destina a universidade pública.\r\n\r\nEu acho que assim a gente resume essa situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Estamos ouvindo aqui, ele falou um pouco mais sobre o problema grave que, felizmente, ainda não aconteceu na universidade federal, mas é um problema muito grave. Nós estamos preocupados aqui com a situação que vai acontecer porque se no MEC, eu tenho absoluta certeza, o Ministério da Saúde tem até uma boa relação, tem tido com erros, alguns avanços em relação a essa discussão com a universidade, quanto à contratualização, mas, aqui, na área do Estado, tem sido o contrário. Enquanto isso, eu estou vendo aqui o nosso companheiro Silva, o Silva é o presidente do Conselho Distrital de Saúde, da área da Zona Oeste de Bangu e adjacências. Enquanto acontece isso, senhor, lá na sua área, estão fazendo propaganda política partidária e de Deputados, evidente, para inaugurar uma universidade que é uma farsa, a Universidade da Zona Oeste, que não é uma universidade, aquilo é uma farsa para enganar a população carente, para fingir que vai colocar uma universidade numa região mais pobre. Então, foi inaugurada uma universidade que não tem condições de funcionar.\r\n\r\nMas, temos ainda para ouvir pelo menos dois professores da universidade para a gente poder passar depois para algumas propostas finais, que o Deputado Paulo Ramos também vai falar, e alguém mais que queira se pronunciar. \r\n\r\nSR. ANTÔNIO CARNEIRO - Bom-dia, eu sou Antônio Carneiro, diretor do Instituto de Ginecologia. Depois de ouvir o Pedro Ernesto, eu acho que os nossos problemas são mínimos. Eu não queria ser repetitivo, mas eu queria lembrar uma coisa importante que o Alexandre falou, a função objetiva do Hospital Universitário. Primeiro, é ensinar, pesquisar, formar recursos humanos. Não se pode ensinar e pesquisar em área de saúde se não houver uma assistência bem feita. Então esse é um objetivo.\r\n\r\nO Instituto de Ginecologia é o menor hospital da Universidade. Eu acho que, sem cometer erro, diria que é o menor hospital do Brasil, mas não menos importante, porque ele trata da metade importantíssima da humanidade, que é a mulher. Nós funcionamos desde 1947, ano que vem vamos fazer sessenta anos, estamos ficando sexagenário. \r\n\r\nEstive nesta sala há cerca de quatro anos, numa audiência parecida com esta, com mais gente, certamente, quando queriam fechar o hospital. Foi a primeira vez na história em que um hospital da universidade teve a verba cortada pelo SUS. Nós ficamos seis meses sem um tostão do SUS e conseguimos sobreviver. O pessoal lutou, o Paulo Pinheiro foi dezenas de vezes lá e todos nós lutamos muito, a população nos ajudou muito e o Instituto se recuperou.\r\n\r\nComo é que está o instituto hoje? Não está muito diferente do que foi dito pelos meus outros colegas. O nosso grande problema hoje é, exatamente, financiamento e gestão. Financiamento, principalmente, porque não fomos certificados. Não fomos cientificados por quê? Por dois motivos simples: nós não tínhamos residência médica em número de dez alunos do primeiro ano, e não tínhamos, em quantidade aceitável pelo MEC e pelo Ministério da Saúde, treinamento de outras áreas sem ser médica, porque a instituição é pequena.\r\n\r\nÉ muito difícil o instituto oficializado, do tamanho do Instituto de Ginecologia, ter residente do primeiro ano, dez residentes, porque seriam dez do primeiro, dez do segundo, dez do terceiro, seriam trinta residentes. Essa lei que foi feita pelo Ministério da Saúde e Ministério da Educação, e eu discuti isso no MEC, inclusive, eu achei que essa lei foi feita para o hospital geral, ela não pensou no hospital especializado, então, não fomos certificados e isso, realmente, tem nos prejudicado.\r\n\r\nA proposta de uma reunião em Brasília, eu perguntei ao representante do MEC, Cristóvão Buarque era o Ministro da época, já que o Instituto de Ginecologia não tinha sido cientificado, se daquela data em diante ele poderia continuar ensinando, porque a certificação foi “certificação de hospital de ensino”, já que ele não foi certificado, ele pode continuar ensinando? Evidentemente o Ministro não respondeu, lógico. Ele não tinha essa resposta. Nós continuamos ensinando e, modéstia a parte, bem, formamos todos os alunos da Faculdade de Medicina na área de ginecologia, todos são treinados lá, como também a gente treina recursos humanos para o SUS, recursos humanos em todas as áreas.\r\n\r\nFalando em recursos humanos, me perguntaram esses dias se o Instituto de Ginecologia tinha problemas financeiros. Eu disse: tem, mas o maior problema está exatamente - estava conversando antes de entrar sobre isso - em recursos humanos, em qualidade e quantidade. Nós somos engessados com isso. A gente não pode demitir, você não pode contratar, tem dificuldade de treinar. Então, isso, realmente, é um desafio que nós teríamos que discutir no futuro. Para o hospital funcionar bem ele tem que ter bons recursos humanos. \r\n\r\nO instituto tem problemas? Tem. Nós agora estamos preocupados com três grandes áreas: uma é o câncer de colo da mulher, que apesar de ter muita campanha e tudo, nós, do Instituto de Ginecologia, recebemos muitos dessas pacientes. Então, realmente, é um desafio continuar tratando essas pacientes. E o outro é o câncer de mama, que é outro grande desafio. Inclusive, tivemos a reunião com o grupo da CAP I e da Prefeitura, nós vamos tentar fazer uma polarização de maneira que nós passemos a receber as pacientes selecionadas. \r\n\r\nSe a rede não atende bem, a procura da mulher é muito grande. Hoje de manhã, por exemplo, quando eu cheguei lá tinha uma fila, apesar da gente já ter tentado agendar. A gente criou um sistema de agendamento por telefone, a gente criou um sistema de agendamento prévio para a primeira consulta, mas, de qualquer maneira, a mulher não tem aonde ir. Ela é atendida, às vezes mal, num posto de saúde ou na periferia, e fora do Rio de Janeiro, principalmente, porque vem muita gente de fora e ela procura o Instituto. E outro grande problema que a gente tem, fugindo do câncer, é a reprodução humana. Não tem no Rio de Janeiro nenhum serviço público bom que atenda a infertilidade da mulher, do casal, principalmente do casal. E nós empacamos no momento que precisamos fazer uma fertilização in vitro. É uma situação que existe, o governo, o poder público tem obrigação, e a gente encaminha para São Paulo e essas pacientes não são atendidas. O Estado gasta um dinheiro alto com isso porque ele paga a passagem da paciente, paga a estada dela lá. Inclusive, Paulo, nós vamos inclusive encaminhar para você um relatório sobre isso, a assistente social fez esse estudo, o dinheiro que o Estado gasta; se ele investisse nos serviços aqui no Rio de Janeiro ele ia gastar muito menos. Então, essa é a posição do Instituto de Ginecologia. Nós crescemos desde essa época, nós não morremos e crescemos.\r\n\r\nPara terminar, eu queria deixar um recado aqui da Professora Maria Tavares que está representando o Instituto de Psiquiatria, ela tinha uma defesa de tese e teve que se ausentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Não tem problema. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MAURO - Vou ser breve e dizer da importância e destacar essa reunião, que é a terceira. Mas, pelo que nós estamos, no Rio de Janeiro, vivendo, a situação mereceria mais umas dez ou vinte reuniões. Então essa iniciativa do Deputado Paulo Pinheiro, do Deputado Paulo Ramos, da Comissão de Saúde, é da mais alta significância e não é meramente uma questão de significado do ponto do vista político-institucional, é o significado do retrato de uma crise indizível, de uma crise nunca vista e de uma situação que representa um risco grande para a saúde do cidadão como tem sido visto, o Deputado tem mostrado, acompanhado os jornais, não falta motivo, todo dia podia estar visitando um hospital. \r\n\r\nEu sou José Mauro, eu estou como vice-diretor do Instituto de Neurologia, ao lado do José Luiz, e membro efetivo da Câmara de Hospitais da UFRJ onde, há alguns anos, há mais de cinco anos, a gente vem discutindo essa questão. Sou membro fundador também da Associação Brasileira de Hospitais Universitários de Ensino, Abrahue, ela foi fundada em 1989 para discutir uma crise que se anunciava, a crise da relação dos hospitais universitários com o SUS, que estava se instalando. Então, 16 anos depois nós estamos discutindo a mesma coisa, a crise dos hospitais universitários na sua relação com os SUS.\r\n\r\nEu vou correr rapidamente sobre um aspecto porque, por ser membro da câmara dos hospitais, tenho a oportunidade de participar de muitas reuniões com o SUS, essa reunião para discutir o SUS e para discutir a questão dos hospitais universitários. Então, a Abrahue tem um papel importante, ela promove essa discussão, e a crise dos hospitais passa por algumas questões que já foram colocadas aqui pelos colegas, a situação da Uerj, por exemplo, também é tão grave quanto a crise dos hospitais universitários. \r\n\r\nMas, quando nós falamos de crise dos hospitais universitários e falamos também da crise que existe em toda a saúde, hoje, no Rio de Janeiro, a nós nos parece que diante da sua extensão e de suas complicações para a saúde elas não estão sendo levadas numa discussão devida. \r\n\r\nDeputado Paulo Pinheiro, eu tenho participado dessas reuniões e parece que não há um impacto, o verdadeiro impacto não está se retratando e isso talvez não fique só restrito à questão da saúde, mas a uma questão muito mais ampla que é de políticas públicas. Eu vejo isso nessa discussão, porque discutir-se a crise da saúde no Estado do Rio de Janeiro, os jornais todo dia trazem notícias disso, todo dia, é uma situação que não podia ser aceita como vem sendo aceita e quase acomodada, todos nós, de uma forma ou de outra, vamos ficando um pouco acomodados com isso, nos acostumando a viver em crise. Por isso que eu acho que essa terceira reunião deve promover tantas outras, pela face da importância.\r\n\r\nComo professor universitário, eu acho que é importante discutir a questão do HU. O que é que nós esperamos do HU e, como já foi também falado, o que é que nós esperamos do SUS. Esse binômio SUS/HUs tem uma série de questões, de conflitos que precisam ser revistos. \r\n\r\nO SUS é um belo sistema, uma proposta que foi promulgada na Constituição de 88, mas tem uns vieses que têm que ser refeitos. Por isso, vou me ater mais à questão de discutir, de revisão de modelo político, de modelo público, de hospitais. \r\n\r\nE, neste caso, há um conflito. Esse conflito, que vem sendo discutido pela Abrahue nesses longos anos, nesses 16 anos, acho que mostra uma incompatibilidade e que gerou uma situação que começamos a observar que foi: enquanto o Ministério da Saúde avançava - o Ministério da Saúde era mais beneficiado e também tinha mais iniciativa - os hospitais universitários foram diminuindo, por uma mudança básica: eles deixaram de ter o foco no ensino e na pesquisa para ter o foco na assistência e na doença. \r\n\r\nEntão, os hospitais universitários, dessa forma, forçaram e caminharam para se adaptar ao modelo do Ministério da Saúde; para tornarem-se hospitais só de assistência. Isso foi um desvio. Mas, não é fácil. Isso é uma relação complexa. \r\n\r\nEnsinar, pesquisar, num hospital universitário, é fazer também assistência, mas que assistência? Então, são dois pontos, dois cenários diferentes que são complementares. Mas o que nós vimos foi a queda da significância na área da assistência dos hospitais universitários. Nós mesmos, os próprios colegas docentes, não nos demos muito conta disso. Então, precisamos rever esse sistema. Inclusive, há falta de conhecimento do que é o SUS. Os alunos de medicina, de psicologia, de enfermagem, deviam ter uma disciplina, um espaço em seu currículo para aprenderem o que é o SUS, de maneira não só assistencial, mas de maneira política e filosófica, porque é uma outra visão. \r\n\r\nEu estive numa reunião importante no Ministério da Saúde, que promoveu várias reuniões - o Ministério da Saúde sendo quem convidava. Como o Sr. Deputado falou, há uma abertura do Ministério da Saúde. Essas reuniões foram importantes. Uma das quais - uma das últimas de 2004 - foi feita em São Paulo e reuniu experiências, inclusive internacionais, para discutir o papel dos hospitais universitários. Não observamos na época a presença maciça dos docentes, dos hospitais universitários; houve uma certa minimização dessa questão. \r\n\r\nOutro ponto que essa questão também nos passa é para discutir esse modelo; esse modelo de SUS que nós vimos e que falamos aqui tantas coisas, tão bem colocadas pelos colegas. Mas, a implantação do SUS foi feita numa ideologia que vem de encontro a um sistema político-econômico optado, que é o sistema neoliberal. \r\n\r\nEntão, esse sistema neoliberal traz uma questão importante, que é a questão do chamado “Estado Mínimo”, quer dizer, o Estado cada vez abandona mais à iniciativa privada ou ao “Deus dará”. Quer dizer: o Estado mínimo; eu falei numa reunião: ele não tem que ser, na Saúde e na Educação, “estado mínimo”. Tem que ser “estado máximo”, inclusive, no Brasil. Um País que tem mais de 50 milhões de pessoas na linha da miséria; tem 40 milhões de pessoas atendidas pelos planos de Saúde. Sobra para o SUS cerca de 80, 90 milhões de pessoas. Se formos dividir pelo Orçamento do Ministério da Saúde, é muito pouco investimento per capita.\r\n\r\nAcho que isso é uma questão importante, porque isso está numa das linhas dos problemas: rever o modelo. Rever modelo de assistência num país que adota um sistema em que o mercado é o foco, em que o Estado cada vez se afasta mais, com as privatizações. E isso nos faz pensar numa linha muito tênue, da chamada privatização do sistema público de saúde. \r\n\r\nQuebra Se não acontece, de fato e declaradamente, acontece de maneira real. Estava comentando com o Zé Luiz, que pegou uma época, sendo meu professor, e mostrava essa questão, em 30 anos os hospitais públicos e universitários, no meio, só caíram. Ano a ano foram caindo e nós não temos nenhum momento em que tenha tido um equilíbrio e isso tenha tido um alívio, enquanto os hospitais do sistema privado - não tenho nada contra o sistema privado, é apenas uma observação - só cresceram. \r\n\r\nEntão, a rede pública vem se degradando e eu não posso deixar de entender senão como sendo uma questão política sim. É uma questão política, dentro de um modelo optado. \r\n\r\nEntão, na área da saúde e na área da educação, no Estado neoliberal, a questão de um capitalismo, qualquer que seja, nada contra, mas na saúde e na educação isso tem que ser revisto profundamente pelo perfil da nossa população e pelo perfil do país. \r\n\r\nEssa situação se expressa de várias formas. Uma delas está aqui, sai nos jornais, aqui foi numa coluna de um jornal, em março, sai uma tabela que está acessível a todos nós da população, e também aos docentes, aos professores universitários de saúde, aos médicos, aos outros profissionais da Saúde. Então, é fácil ver se nós recorrermos ao Siafem, ao sistema, uma coisa simples, com a qual termino a minha fala: vêm aqui duas tabelas, só despesas que cresceram. Cresceu a despesa do Legislativo nos últimos dez anos, progressivamente, vem crescendo; a despesa com o Judiciário, progressivamente, vem crescendo; e despesa com publicidade de governo vem crescendo. O governo não vende nada, não disputa mercado. Ele faz a sua obrigação. Não precisa fazer propaganda. A propaganda é o acesso à saúde, ao serviço de qualidade mínimo, mínimo para a nossa dignidade. Despesas que diminuíram: em primeiro lugar, saúde, cai de R$ 40 bilhões para R$ 30 bilhões. Ainda contar que metem a mão para tirar para o Fome Zero e outros programas de restaurante a R$ 1,00, quer dizer, desvios maquiados. Cai, também, da educação. A educação sempre foi pequena, mas de R$ 26 bilhões cai para R$ 16 bilhões. Quer dizer, os hospitais universitários estão sob a égide do orçamento do Ministério da educação. É inviável gerir o hospital universitário com verba da educação, é falência certa. Muitos hospitais estão tecnicamente falidos. Nós convivemos com isso. A outra despesa que diminuiu foi da agricultura.\r\n\r\nEntão, Deputados Paulo Pinheiro e Paulo Ramos, eu me coloco aqui nesse viés, porque os colegas já exploraram muito bem a parte mais importante, técnica. \r\n\r\nQueria lembrar, como cidadão, como professor universitário e como médico que eu me sinto altamente preocupado de ter, no curso desse tempo, só queda, queda, queda. \r\n\r\nVejo o trabalho do Paulo Pinheiro andando nos hospitais, demonstrando isso. Parece que isso não está impactando. Então, antes que aconteça o mesmo que em Brasília, o desespero lá, certo ou errado, não entendi, mas está acontecendo em São Paulo o estouro da violência. Isso faz parte desse sintoma: um sintoma que tem que ter o viés de políticas públicas na área da saúde, na área da educação, e muito discutido. Essa é a terceira, mas talvez na trigésima audiência, aqui, da Comissão de Saúde, isso seja debatido porque é importante, precisa ser discutido sempre. Então, agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Você está colocando aqui, o Deputado Paulo Ramos e eu somos de partidos diferentes, o Deputado já foi Deputado Federal, Deputado Estadual; eu fui Vereador.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MAURO - Saúde e Educação não têm partido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Nós estamos discutindo que estamos atrás da Saúde. Você falou aqui uma coisa muito importante: a coragem das pessoas discutirem política. Política não é só para bandido. A questão política é mais importante. Em alguma coisa nós temos a concepção semelhante: pelo menos nós dois aqui defendemos as políticas públicas, o poder público. Temos algumas divergências. A posição de defesa da política pública é isso. Quando nós estamos aqui trabalhando, às vezes, parece que estamos sem atenção sobre o que vocês estão falando, mas estamos conversando aqui sobre necessidades. O Deputado Paulo Ramos acabou de marcar a ida lá no Tribunal de Justiça para entregar a documentação que nós estamos assinando aqui na Casa para pegar a Governadora de alguma maneira; de alguma maneira fazer com que seja responsabilizada. \r\n\r\nFico satisfeito com a presença de vocês, cada um de um setor da universidade. Discutir a política é exatamente como abordou o Professor Alexandre Pinto Cardoso, a defesa é possível. Na verdade, quando a gente discute coisas alternativas nós não podemos ser fechados às coisas alternativas no Município do Rio de Janeiro, a questão da privatização dos hospitais, a questão do Hospital de Acari, das organizações sociais, eu não tenho o menor problema em discutir. Fui a São Paulo visitá-las. Agora, por que o contrato de gestão, que é feito entre o Governo de São Paulo e iniciativas privadas, não pode ser feito dentro do serviço público? Ao invés de cobrar do cara da AMIL vamos cobrar do Professor Alexandre que ele cumpra o contrato. Vamos lhe dar condições para isso: vamos modernizar. Não vamos jogar para trás. É moderno ter contrato? É. Você tem que ter um compromisso. Falta muito compromisso, é preciso ter um compromisso assinado. Isso pode ser feito na área pública. Por que tem que privatizar para fazer isso? Não é preciso entregar a um ente privado um patrimônio do poder público. Quando você falou da questão dos leitos privados dentro do hospital - ele sabe no dia-a-dia - nós não podemos nem ser contra. Vai ter um problema causado claramente, porque se eu sou da AMIL e me interno no Fundão eu não quero entrar na fila e eu vou ter que entrar na fila, porque não dá para fazer diferente. O material vai ter que ser o mesmo. Eu vou ter que atravessar a Linha Vermelha para me internar lá. Eu não vou querer pagar AMIL caríssimo e tomar um tiro na Linha Vermelha, não é verdade? Esses fatos aqui o mercado se regula. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE PINTO CARDOSO - V.Exa. me permite um pequeno aparte?\r\n\r\nNós somos procurados pelas operadoras de Saúde para estabelecer o convênio. Nós não fomos atrás, porque nós temos a competência específica em muitas áreas que na rede credenciada deles não se encontra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Não interessa a eles até fazer algumas coisas porque fica muito caro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE PINTO CARDOSO - Possivelmente.\r\n\r\nUm outro aspecto é que as nossas condições de funcionamento e de operação são iguais. A nossa marcação de consulta é regulada pelo SUS. Nós não marcamos a primeira vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - O professor falou que está preocupado com a dívida de R$ 12 milhões. Não fique, não, porque a Governadora do Estado tem R$ 2,32 bilhões de restos a pagar. O senhor é um inadimplente primário em relação a isso.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Por favor, professor. Prefiro ouvi-lo concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - O professor é um antigo militante. Conhecemo-nos na área municipal, ele era diretor do CETA, Centro de Estudos, da área municipal. Não tinha barba branca, mas faz parte: uns têm o cabelo, outros têm a barba.\r\n\r\nO SR. LUIZ ANTÔNIO ALVES DURO - Eu tive essa passagem lá pelo CETA, que era no Souza Aguiar nessa época, na realidade, o Secretário da época, que era o Assad, chamou a Professora Lúcia Amin para organizarmos aquele órgão e conseguirmos credenciar os programas de residência médica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Os hospitais municipais são pseudo-hospitais universitários. \r\n\r\nO SR. LUIZ ANTÔNIO ALVES DURO - Não, acho que são muito bons.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Mas não recebem como tal.\r\n\r\nO SR. LUIZ ANTÔNIO ALVES DURO - É exatamente. E têm um sistema de ensino excelente, muito abrangente. \r\n\r\nDepois, saí de lá para ir para o Hospital Salgado Filho para ajudar na Fundação do Serviço de Neurocirurgia com O Professor Fontenele. \r\n\r\nBom, estou no Instituto de Neurologia atuando junto à direção com o Professor José Luiz, na direção, e Professor José Mauro, na vice, assessorando na parte de planejamento. A minha função, atualmente, é muito burocrática. Eu estou aprendendo muito. Nós estamos com alguns projetos.\r\n\r\nAs nossas dificuldades são de gestão, em relação a funcionários nós estamos preocupados, porque estão se aposentando e não estão sendo repostos. Nós estamos querendo, por exemplo, inaugurar lá o CTI. Nós temos dificuldade de conseguir contratações, porque, por exemplo, o Professor Carneiro falou sobre a contratualização e o instituto ainda não foi contratualizado por um motivo: não tem dez vagas de residente R-1 anual, o que é impossível porque nós não temos como ter num hospital universitário especializado trinta residentes em Neurologia no total.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - É o caso da Anvisa: cobra de um lado, mas não dá do outro.\r\n\r\nO SR. LUIZ ANTÔNIO ALVES DURO - A proporção é de um residente para cada cinco leitos. Trinta residentes seriam cento e cinqüenta leitos. Como é que nós vamos ter um Hospital de Neurologia com cento e cinqüenta leitos só para Neurologia? É impossível. É inviável. Não tem como. Então, é como o Professor Carneiro falou, com quem nós concordamos plenamente: tem que haver um outro regulamento de vaga de residente para hospitais especializados. \r\n\r\nNós, lá no instituto, estamos - como disse o Professor José Luiz - com um teto histórico. Nós ultrapassamos esse teto nesse um ano e meio de muito trabalho e tal. Estamos, agora, tentando novos projetos que são de grande importância, de grande impacto como, por exemplo, junto à Maternidade Escola, operar crianças que tenham hidrocefalia congênita, nascem com esse defeito. Não podemos operar por uma questão que não compreendemos bem até agora, porque ele disse que nós temos que ter UTI neonatal no instituto quando, na realidade, nós temos UTI neonatal na Maternidade Escola. Por esse detalhe eles impedem que crianças sejam operadas. Nós, como somos médicos, e achamos que o paciente está em primeiro lugar, nós já operamos cinco crianças. Deu tudo certo. As crianças foram muito bem operadas, evoluíram maravilhosamente bem. Livram-se de ter retardos mentais importantes. Não podemos receber por esses procedimentos, porque ele disse que no instituto não tem UTI neonatal. Só para vocês terem uma idéia: a criança sai da UTI neonatal da Maternidade Escola, entra num transporte com características de UTI neonatal e é acompanhada por um Pediatra especializado nisso. Chega no instituto, entra direto no Centro Cirúrgico onde tem todo o material neurocirúrgico para esse tipo de procedimento. Ela é operada. Quando o anestesista libera a criança, ela é colocada novamente nesse transporte e volta para a UTI neonatal, na Maternidade Escola. Quando, então, é acompanhada pelo grupo da Maternidade Escola e pelos neurocirurgiões do instituto. Esse sistema já foi aplicado em cinco crianças. Deu certo. A CAP cria uma série de problemas burocráticos que nós não entendemos. Eu, sinceramente, não entendo. \r\n\r\nÉ uma situação nova, uma situação diferente, mas tem que ser resolvida. Não tem sentido nós colocarmos uma UTI neonatal no instituto e também não tem sentido montar um centro cirúrgico na Maternidade Escola. São coisas completamente sem sentido. \r\n\r\nNós temos outros projetos como, por exemplo, somos referência para biopsia esterotaxia no instituto e não é aprovado, porque nós não temos CTI, porque a biopsia esterotaxia faz parte de uma alta complexidade. Nós já fizemos uma quantidade infinita de biopsias esterotaxia. Em nenhuma delas houve problema, nenhum paciente teve problema por causa disso. E não podemos receber por esse procedimento, apesar de sermos a única unidade que faz isso lá na AP-2.1.\r\n\r\nSão coisas incompreensíveis. Nós fazemos o procedimento. Nós fizemos, agora, um cálculo nós deixamos de receber cerca de R$ 80 mil de Neurocirurgias por não termos alta complexidade. Todas elas são de alta complexidade. Nós fazemos, por exemplo, cirurgia transfenoidal e não recebemos por isso. E somos a única unidade que faz isso ali na AP-2.1.\r\n\r\nÉ uma coisa assim meio pontual, mas que está impedindo o nosso trabalho como, por exemplo, temos um projeto para receber paciente com AVC, com TRM. Nada disso evolui por falta do tal do CTI. \r\n\r\nNós estamos agora lutando por isso. Vamos ver se nós conseguimos, sempre contamos com o Dr. Paulo Pinheiro, a quem já conheço desde o tempo em que era diretor do Hospital Miguel Couto, tem sido um aliado muito importante na nossa luta, lá, no instituto. Agradecemos e esperamos que continue sendo, porque, realmente, é muito importante.\r\n\r\nNós tivemos o mesmo problema que o Professor Carneiro no momento em que a Reitoria subitamente quis acabar com o Instituto de Ginecologia, dizendo que iria transferir para o Hospital Universitário. Nós sempre dissemos que nós não somos contra a transferência, desde que nós sejamos transferidos para algo melhor com estrutura e tudo o mais. Agora, nós tivemos que lutar com isso. Isso foi um retrocesso muito grande, atrapalhou muito o desenvolvimento do instituto. Muitos projetos deixaram de ser atendidos, porque o SUS achava que nós íamos fechar. \r\n\r\nO Professor Carneiro teve problema pior do que o nosso porque ficou seis meses sem remuneração do SUS, o que foi terrível. Enfrentamos tudo isso.\r\n\r\nComo disse o Professor José Mauro, essa relação dessa rede universitária, e concordando com o Professor José Luiz, acho que nós temos que ser complementares ao Hospital Universitário. Nós temos que reproduzir o que é feito lá. A neurologia tem uma série de especificações muito típicas e muito particulares que num Hospital Universitário de grande porte talvez fosse muito difícil ser do mesmo jeito.\r\n\r\nAcabando toda essa nossa falação aqui, não sou de me estender muito, mas só para complementar, nós estivemos recentemente participando de uma câmara técnica que discutiu a possibilidade de fornecer respiradores para pacientes com doenças neuromusculares, atendendo uma determinação do Ministério da Saúde, uma portaria obrigando o Estado a fazer isso. \r\n\r\nFizemos várias reuniões. Liberamos espaço importante do Instituto de Neurologia para esse projeto, temos dois professores com doutorado, altamente especializados nesse tipo de atendimento. Inicialmente, eles queriam só que nós avaliássemos o paciente para fornecer, ou não, o Bipap que é um aparelho importante para esse tipo de paciente. Nós avançamos muito nesse projeto. Por sermos professores universitários, sempre pensamos em novas coisas. Fizemos um projeto em que íamos atender o doente, internar o doente; durante a internação o cuidador ia aprender como lidar com esse doente em casa e nós íamos fazer visitas domiciliares ao paciente. \r\n\r\nO projeto, então, era o mais completo desse tipo no Brasil. Mas, quando estava tudo muito articulado, muito avançado, parece que houve um grande retrocesso e que o projeto vai parar. Então, nós gostaríamos de contar com o apoio para que não parasse o projeto, porque ele é muito importante, os pacientes têm uma qualidade de vida muito melhor quando recebem esse tipo de atendimento. Nós conseguimos o mais difícil, que foram dois especialistas nesse tipo de procedimento e estamos preocupados que isso não vá pra frente. Nós temos o espaço, os profissionais, o que é mais difícil, e eles estão interessadíssimos, vão ter alunos para aprender a lidar com esse doente, vamos ensinar os cuidadores para atendimento domiciliar. Isso não é muito difícil de ser feito, é só ter boa vontade, mas estamos preocupados que ele não avance.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito obrigado, professor. O Sr. Deputado Paulo Ramos vai falar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Fui anotando tudo o que fui achando importante e acabei ficando com um 'tsunami' de anotações. O que se percebe é, primeiro, que existe uma tentativa com o objetivo de demonstrar que tudo aquilo que é público é ineficiente e o que é privado é eficiente. Isto se acentuou nos últimos anos, a partir da prevalência do modelo liberal, dessa avalanche liberal, que fez com que o Estado se distanciasse cada vez mais de suas responsabilidades públicas. Isso não acontece só na área da saúde, constatamos isso nos mais diversos setores da administração pública. É o sucateamento, é a precarização!\r\n\r\nAlém disso, acontece uma coisa curiosíssima, que deve servir de elogio para aqueles que continuam lutando para a preservação, nas mãos do Estado, desses instrumentos: eles não conseguem desacreditar! Por mais que tenham tentado, ainda há o reconhecimento de que é a rede pública de saúde que resolve os problemas mais caros da população e não os planos de saúde. No entanto, são os profissionais que estão na ponta do sistema que têm que enfrentar a reação do público, às vezes, em função de eventuais ou graves dificuldades para o atendimento. Ou seja, é o servidor público quem recebe a reação pública porque, na verdade, queira ele ou não, no final das contas ele é um representante daquele governo; ele não é um representante de qualquer governo, mas do que tiver sido eleito para governar.\r\n\r\nNa busca da eficiência na gestão, conseqüentemente, surgem esforços no sentido de introduzir na gestão pública comportamentos próprios da iniciativa privada, que se baseia na busca do lucro. Ocorre que o lucro da administração pública é o lucro social, e não o financeiro. Essa confusão vem prejudicando alguns requisitos essenciais à administração pública, concurso público, por exemplo. Costumo dizer que ele é uma eleição porque quem se legitima como servidor público, através de um concurso, tem um compromisso público; ele não tem compromisso com o governo, mas com o público. Essa é uma outra forma de seleção. Os concursos públicos estão ficando também desacreditados, porque são manipulados e estão sendo manipulados, agora, principalmente, naquelas carreiras que pagam melhor. E as carreiras que pagam melhor são as carreiras ligadas ao direito: Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria da República, Ministério Público estadual e federal. E, aí, só para dizer, eu não tenho nada a ver com o nosso debate aqui, mas é sobre o concurso. \r\n\r\nDurante a Constituinte houve uma luta muito grande para que a sociedade dispusesse de um instrumento, o Ministério Público, como um instrumento da sociedade, quer dizer, o Ministério Público é o fiscal da lei e foi dimensionado guardião, foi dimensionado mesmo para assumir outras atribuições. E, aí, aqui no Rio de Janeiro, nós estamos diante de uma situação que ainda não repercutiu como deveria nos meios de comunicação. A gente vê nos jornais de São Paulo o concurso para o Ministério Público, um concurso com mais de 4.500 inscritos, eles aprovam 15, sendo 7, 8 filhos de Procuradores, até de quem está na banca do concurso. Eu fico imaginando a situação daqueles que foram aprovados, sinceramente, diante desse quadro. 30 vagas para dizer que o concurso foi tão difícil que somente 15 passaram. É impossível em quatro mil quinhentos e poucos candidatos não selecionar 30. Não é possível isto. Reagir contra isso ainda gera algumas ameaças que não são feitas por ninguém, elas são feitas por nós próprios, pela força que tem o Ministério Público. É assim: é possível? Claro que é! Mas tenho recebido telefonemas de vários Procuradores de Justiça que também não se identificam, se identificam quando conversam comigo, mas aqui estou falando em off, porque estão revoltados com o concurso. Quer dizer, se o guardião, o fiscal da lei procede dessa maneira, é a sinalização de que a degradação já chegou aos últimos limites. É a terceirização. \r\n\r\nFico imaginando, para quem tem a responsabilidade de dirigir uma unidade de saúde universitária, o drama em que fica. Por quê? Porque o concurso público não é realizado, as pessoas se aposentam ou as pessoas buscam outras alternativas, porque também as condições oferecidas são condições precárias. Então, como é que se enfrenta isto? Estamos aqui conversando sobre a gestão nos hospitais universitários. Mas, a gestão dos hospitais universitários está subordinada a compromissos que são governamentais, quer dizer, a uma gestão superior. E aí surge aquilo: não tem recurso. Não tem, porque é óbvio que ninguém vai ter recurso para não fazer nada. E aí fica aquilo: nós não temos recursos orçamentários ou temos só com o SUS, mas às vezes o repasse não é feito com a presteza necessária, aí temos que abrir não sei quantos leitos para disponibilizar para a iniciativa privada, que ainda é uma forma de captação de recurso. Chega lá no Hospital Pedro Ernesto, tem a tal da Fundação Cardiológica Pedro Ernesto que, veja bem, recolhe um percentual mínimo em relação às despesas do hospital, mas abre um espaço que é um espaço elitista, seletista, que ainda compromete aquilo que é público. \r\n\r\nEnfim, então, na verdade, são questões de governo, mas de governos que devem se submeter a alguns princípios. Quando eu ouvi aqui, olha, parceria público-privada sendo rejeitada, eu, na Constituinte, sabia que, assim, saúde só pode ser pública, não pode ter saúde privada, porque aí a classe dominante, obviamente, vai ter interesse. Mas claro que não é possível imaginar que haveria força política para caminhar nesse sentido.\r\n\r\nQuebra Estava vendo aqui, várias agências, a Anvisa, nacional de vigilância sanitária, como é que faz? Porque eu estive no Instituto Vital Brazil, está lá também a Anvisa, fez exigências novas, e deve ter cinco anos para uma adaptação. Não. Aí, a produção de medicamentos fica interrompida porque a Anvisa estabeleceu uma regra nova, que o Instituto não tem possibilidade de se adaptar porque, mesmo se esforçando para uma adaptação, também não tem dinheiro! Aí, fica lá, não produz isso, não produz aquilo ou poderia produzir tanto. \r\n\r\nA definição de políticas públicas no Brasil, hoje, não é só aqui no estado, está muito mais baseada no desvio de recurso público e o desvio vem se dando de diversas formas, inclusive, principalmente, na terceirização de mão de obra. Na terceirização, muitas vezes, a contratação tem que ser feita por um outro intermediário. Quando se vai fiscalizar, falar numa coisa do estado, porque foi assim, foi o último documento que chegou às nossas mãos, farmácia popular. A Secretaria de Saúde, contrata a Fesp, a Fesp contrata uma cooperativa, um instituto ou uma fundação, para a fundação contratar o pessoal, ou, às vezes, coloca no contrato um objetivo, mas o objetivo não é aquele, é a contratação de pessoal. Aí, está lá o contrato: farmácia popular - noventa. Tem que contratar noventa funcionários. Paga por noventa, mas só tem trinta trabalhando. Isso acontece no estado, que nós, agora,n o mandato de Deputado Estadual, a gente não tem como cuidar, vamos tendo informações. Mas o Estado está com mais de oitenta mil servidores contratados dessa forma. Não há um setor da administração, nenhum, que não tenha. Quer dizer, aparelharam o estado com finalidades eleitorais. Está lá, verba de publicidade. Então, e aí tem situações assim: faz o concurso público, mas não admite os aprovados. O concurso público vira um faz-de-conta; ou admite uma parcela mínima dos aprovados no concurso e mantém terceirizados. Aí, o sujeito é concursado, mas também não é, não tem o ato de investidura e ele é, quer dizer, falamos aqui, ele é um contratado. E às vezes acumula. Numa matrícula, ele é estatutário e na outra, é terceirizado. E aí também não assina carteira, não tem os direitos sociais. Enfim, eu estou convencido, hoje, de que isso é uma coisa deliberada porque não pode ser pura incompetência, e de que há desentrosamento dentro da administração. Vamos pegar o caso aqui, é o Ministério da Educação com o Ministério da Saúde. Não é possível, porque o enunciado do problema não é um enunciado de hoje; é um enunciado histórico. Então, não é possível que não haja vontade política para resolver. E mais, às vezes, e é o caso, algumas figuras conhecidas - como vou dizer? - figuras que alcançaram uma projeção dentro da universidade, dentro do serviço público! Como não têm força política para resolver? Alcançam um cargo político, por indicação política - sem nenhuma conotação pejorativa em relação a isso - mas imaginar, por exemplo, que o Professor Nelson Maculan não tenha vontade de resolver, é não conhecer a trajetória de vida dele, porque construiu um nome. Mas, aí, vem uma outra questão, que já é um caso comprovado: o Secretário de Saúde no Rio de Janeiro, Dr. Gilson Cantarino, também alcançou um renome, entretanto, vem emprestando o nome para patrocinar o Secretário de Ciência e Tecnologia, o Professor Wanderley de Souza. Não é possível imaginar que as pessoas constroem um nome e, depois, se coloquem à disposição de um projeto político que compromete isso, que nega até. \r\n\r\nEntão, veja bem, eu só queria dizer que é um momento muito difícil, porque também - e eu tenho que registrar isto - nós também imaginamos que dos três anos para cá nós poderíamos estar vivendo uma experiência diferente. E mais, principalmente, em relação à universidade; que nós poderemos abandonar qualquer outro compromisso ou admitir o desfazimento ou o distanciamento de alguns compromissos, mas, com a universidade pública, é algo assim inaceitável e - vou usar uma expressão - revelador.\r\n\r\nEntão, é claro, estamos aqui nesta audiência pública. Eu sempre digo que tem que reunir, tem que reunir mais, tem que continuar reunindo. O Chacrinha dizia: quem não se reúne, se desune. Então tem que reunir. A grande questão da audiência pública, o grande sentido da audiência pública só é alcançado quando as partes envolvidas comparecem. Se hoje estivessem aqui os representantes do governo federal, tanto na área da saúde quanto na área da educação, as exposições feitas aqui, mesmo na hipótese de já serem do conhecimento deles, causariam constrangimento e colaborariam para o compromisso. Mas, a ausência faz com que nós estejamos de acordo, sem possibilidade de encontrar, em função da não participação, um encaminhamento mais objetivo. \r\n\r\nQuero acrescentar, em relação à reunião proposta pela Deputada Cida Diogo - porque acho que sou o único não médico da Comissão de Saúde, mas sou um doente permanente - que se chame também um representante da Anvisa para participar. Porque nós temos que tentar resolver o problema de uma forma ampla, nós temos que tratar de algumas questões objetivas que incomodam. Porque às vezes nós não vamos conseguir resolver o modelo econômico, o modelo de gestão, mas topicamente é possível, quanto há luta da sociedade, uma participação daqueles que acreditam na gestão pública, acreditam no compromisso público, que entendem que o Estado tem que recuperar as suas responsabilidades e cumprir, não assimilando princípios envolvidos com o lucro. Isso a gestão pública não pode assimilar. A eficiência é uma coisa e o lucro é outra coisa, completamente diferente! Então, eu dou essa sugestão, desculpe ter me alongado um pouco, mas os senhores que estão aqui são conhecidos também, mas são conhecidos por quê? Pela responsabilidade pública, ainda lutando contra a maré porque dirigir um Hospital Universitário, hoje, é algo até heróico. No sentido de não só ter a compreensão, mas a compreensão vinculada ao compromisso. Quer dizer, sabendo o papel do ensino, da pesquisa. \r\n\r\nVamos aprendendo também. O que é um hospital universitário? Um hospital universitário não se confunde com um outro hospital qualquer. O hospital universitário acumula outras responsabilidades. Quer dizer, então, eu aqui quero dizer o seguinte, nós somos liderados do Deputado Paulo Pinheiro, para dizer que nós sempre estamos à disposição. À disposição para lutar por essas questões, no fundo seremos liderados pelos diretores dos hospitais, para ver o caminho a seguir.\r\n\r\nPara terminar, peço desculpas, Sr. Presidente, por ter me alongado, quero dizer que eu tenho procurado difundir uma coisa que nunca é utilizada, que é o crime de responsabilidade. Eu tenho feito reuniões com entidades representativas de servidores públicos, e em todos os lugares que vou, hoje aqui tem representantes também da sociedade e falo do crime de responsabilidade. Está escrito na norma que trata do crime de responsabilidade o seguinte: “qualquer cidadão, qualquer um pode denunciar a governadora do Estado à Assembléia Legislativa pela prática de crime de responsabilidade, como qualquer cidadão pode denunciar ao Congresso Nacional o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade”, qualquer cidadão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - A OAB acabou de fazer isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E o secretário ou ministro, secretário aqui é ao Tribunal de Justiça, e o ministro é ao Supremo Tribunal Federal. Mas tem que conhecer quais são os procedimentos que estão capitulados na lei como crime de responsabilidade.\r\n\r\nEntão, agora, em relação à UERJ. O primeiro ato de um Presidente ou de uma Governadora é assumir o compromisso de cumprir a Constituição. Quer dizer, como a Governadora, através do Secretário, interfere na autonomia universitária, veja bem, que está na Constituição?\r\n\r\nVamos hoje, entregar ao Presidente da Assembléia Legislativa, vamos recolher as subscrições dos parlamentares, já assinei aqui, o Deputado Paulo Pinheiro já assinou, a Cida Diogo teria assinado, mas chegou aqui nas minhas mãos e ela já havia saído. E, amanhã, temos um encontro com o Presidente do Tribunal de Justiça para apresentar igual denúncia contra o secretário Wanderlei de Souza.\r\n\r\nÉ um instrumento que não é utilizado. Não é utilizado! Porque a grande característica é a irresponsabilidade. Não é responsabilizada. Tenho certeza, na medida em que vai chegando na ponta, é responsabilizado. Hoje, ser diretor de hospital é um risco, risco grave, porque o sistema tenta se justificar, transferindo a visão da sociedade para quem está na ponta. Se encontrar alguma coisa num hospital, no dia seguinte está lá, e, às vezes, comprometendo o nome do diretor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - O Deputado está fazendo uma denúncia crime contra a Governadora. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, é isso. Estou aqui para ouvir e dizer que estamos disseminando essa informação sobre o crime de responsabilidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Muito bem. Tem algumas coisas que eu quero falar, mas o Prof. Alexandre Pinto Cardoso está com horário; ele tem um compromisso. Eu queria agradecer a presença dele. Nós vamos ouvir mais uma ou duas pessoas que vão falar para podermos encerrar. \r\n\r\nFica como tema, já que o senhor está saindo agora - inclusive ainda vamos ter algumas sugestões -, que a nossa idéia é marcar imediatamente essa reunião. Eu vou mandar um ofício da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro lamentando a ausência dos não-presentes, lamentando a ausência dos diretores que foram educada e finamente convidados por telefone. Nós mandamos um documento a cada um, pessoalmente. Não chamamos os reitores. Achamos que era um momento até dos diretores falarem, sem os reitores, mas, infelizmente, tanto o Dr. Carlos Eduardo quanto a Dra. Elisabeth, diretora do Gafrée, como o Dr. Leonardo, do Antônio Pedro, não puderam por algum motivo. Espero que por um motivo justo. Vou mandar um documento lamentando suas ausências e dizendo que, na próxima vez, vamos ter que chamar por cima, já que por baixo não está resolvendo. Vamos chamar o Ministério da Saúde, que também não esteve presente. Vamos também mandar um documento. \r\n\r\nE propor imediatamente, como resultado desta audiência, desses pontos colocados aqui, que são muito semelhantes ao que ouvi desses diretores pessoalmente, que pudéssemos ter essa audiência com o Dr. Temporão e com o Prof. Maculan para que pudéssemos levar essas alterações que podem ser feitas, que vocês estão sugerindo e que são pontos que podem ser modificados como pontos dessa audiência. \r\n\r\nEu tenho apenas uma pergunta para o senhor: vão ser cinco milhões e duzentos que é a contratualização; cinco milhões e duzentos por mês, não é isso?, a contratualização do hospital universitário. Se passasse para sete e quinhentos resolveria mais ou menos o problema financeiro. A minha pergunta é: essa contratualização substitui o repasse SUS, não é isso? Passa a ser esse o repasse SUS? \r\n\r\nO SR. O SR. ALEXANDRE PINTO CARDOSO - Esse é o repasse SUS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Só que ele é contratado através de avaliação de possibilidade de alcançar resultado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE PINTO CARDOSO - Então, veja. Nós temos hoje, de contrato atualizado, dois milhões e quinhentos, ordem de grandeza. O restante são procedimentos extrateto que chegaram, nesse último mês, a esse valor. Mas em janeiro, por exemplo, cai. \r\n\r\nEu queria aproveitar a oportunidade e agradecer o convite para estarmos, aqui, presentes nesta audiência pública, que é muito útil e está tendo um desdobramento concreto. \r\n\r\nQueria também aproveitar e apresentar nossa solidariedade ao Hospital de Clínicas da Uerj. O colega representante leve para lá o apoio do hospital universitário, e que pode contar conosco, inclusive nas manifestações públicas, que estaremos presentes. \r\n\r\nNós temos uma idéia, na Universidade Federal do Rio de Janeiro, de formamos o que nós chamamos de complexo hospitalar. Porque nós temos vários hospitais, algumas unidades “menores” do ponto de vista quantitativo, mas absolutamente importantes do ponto de vista científico, que não poderão atingir essas metas estabelecidas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Que tem que ter o apoio do manda-chuva. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE PINTO CARDOSO - Pois é. Então, acho que essa questão resolveria muito as nossas vidas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Pode ser passado para o MEC com mais facilidade, cobrando esse tipo de trabalho que vocês colocaram. \r\n\r\nSó para ter uma noção, o ITP, que passou para vocês? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE PINTO CARDOSO - É. O ITP está funcionando dentro do hospital universitário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Essa foi uma das lutas que nós tivemos. Só para dar uma notícia, visitei, esta semana, o São Sebastião, e a sede do ITP foi invadida pelos moradores da comunidade daquela área e, hoje, virou continuação da comunidade. Está destruída. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE PINTO CARDOSO - Muito obrigado, Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Vamos ouvir aqui o Silva, representante do Conselho Distrital de Saúde e, depois, se o representante da Deputada Jandira também quiser fazer uso da palavra, estará aberto.\r\n\r\nO Silva é o representante do Conselho Distrital da Zona Oeste. Não é o reitor da Universidade da Zona Oeste, não. \r\n\r\nO SR. LUDIGÉRIO ANTÔNIO DA SILVA - Boa-tarde a todos. Vou ser breve. Depois de ter ouvido todos os companheiros aqui. Gostaria que o senhor ficasse um minutinho, por favor. Um minuto. \r\n\r\nO meu nome é Ludigério Antônio da Silva, estou aqui representando o controle social. Sou usuário do sistema. E, nessa qualidade de usuário do sistema e do controle social, de tudo que eu ouvi aqui dos senhores, Deputado Paulo Pinheiro, Deputado Paulo Ramos, Deputada Cida Diogo, e dos senhores da universidade, eu não vejo outra maneira da gente tentar resolver essa situação, porque falam no modelo de gestão, falam de uma política pública de saúde. Foi criada uma comissão de gestão plena da saúde no Rio de Ja neiro, mediante tudo que eu ouvi aqui, onde fica essa comissão de gestão plena para estar sentada junto conosco discutindo isso e tendo uma visão mais ampla? Porque a gente quando discute a saúde hoje, no Rio de Janeiro, nós não temos como discutir a saúde no Rio de Janeiro especificamente dentro de uma área, a gente tem que discutir a metropolitana, como um todo. O Município do Rio de Janeiro perdeu a gestão plena, a gestão plena hoje é do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, do Dr. Gilson Cantarino, que foi citado aqui por diversas vezes. \r\n\r\nEntão, a minha proposta que fica aqui, para não me alongar muito - ouviu, Paulo?, depois você vai responder - no caso da universidade, como que fica a fonte 94, a fonte 100, a portaria 1101? Nessa situação que vocês acabaram de passar aqui nesse momento, o que está fazendo essa Comissão no Rio de Janeiro para tentar acertar essa situação como um todo da saúde do Rio de Janeiro? Porque eu não tenho como falar das universidades, sem falar do exame primário, secundário e terciário. Porque tem que haver a prevenção; tem que haver o exame de média e grande complexidade para se chegar a uma universidade. Então, temos que estar, no meu entender, todos nós e todas essas pessoas imbuídos com essa responsabilidade para que melhore a saúde no Rio de Janeiro, senão não vamos avançar, eu não vejo uma maneira de avançar.\r\n\r\nNa proposta da Deputada Cida Diogo, gostaria de acrescentar. Por exemplo, nesse convite, ou essa convocação, o Ministério não pode faltar, tanto o Ministério Público quanto o Ministério da Saúde. Até a bipartite, tem que estar presente, convocado para a gente definir essa situação do Rio de Janeiro, e principalmente das universidades. \r\n\r\nComo controle social, como usuário, eu gostaria muito que todas essas autoridades citadas, dessa responsabilidade não cumprida, por que não se aplica, será que não existe uma forma legal de se aplicar a formalidade da lei? Onde é que fica a emenda 29? A responsabilidade fiscal que o Deputado acabou de frisar ali. E eu não vejo essa aplicação nessas pessoas que não têm essa responsabilidade com a saúde da população. \r\n\r\nEntão, eu gostaria muito de agradecer por esta oportunidade. O que a gente puder ajudar e colaborar, nesse sentido, o senhor pode contar conosco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Já estamos contando. Muito obrigado. \r\n\r\nDa AP-2.1 gostaria de falar alguém? Não? O assessor da Deputada Jandira Feghali, porque nós vamos usar a Deputada para levar essas propostas para Brasília, o que sair aqui - eu sei que ela está na confusão brasiliense, o clima em Brasília é tenso, não só pela pancada no Congresso, mas pela pancada no TSE.\r\n\r\nE o Bento é o último inscrito. O Bento é um usuário do serviço de saúde, pertence ao conselho distrital de saúde de Jacarepaguá, da AP-4. Pediria que você fosse o mais rápido possível, dentro das possibilidades. Mas, por favor, fique à vontade.\r\n\r\nO SR. BENTO - Primeiro, boa-tarde para todo mundo. É uma pena que nós não tenhamos esses dois no Congresso Nacional.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Você vai ver o Deputado Paulo Pinheiro lá, ano que vem.\r\n\r\nO SR. BENTO - Obrigado. Porque nós ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Olha o TRE aí, gente.\r\n\r\nO SR. BENTO - Porque foi iniciada, ontem, praticamente, a queda da Bastilha com a invasão do Congresso Nacional. Eu considero aquilo ali um quadro bastante dantesco, mas a política está mais dantesca do que aquele quadro que nós assistimos ontem.\r\n\r\nEu vim aqui, nessa reunião, fiz questão de vir, embora tenha chegado atrasado e não tenha ouvido as explanações, e uma coisa que me preocupou é sobre um documento que os conselhos irão receber que é Pacto pela Saúde. Inclusive, eu trouxe um documento, e o Orlando vai tirar uma cópia e eu gostaria, depois, de dar uma cópia para o Deputado Paulo Ramos porque é importantíssimo, porque ele está numa sinuca de bico para ganhar eleição; o PDT quer fazer parte entre os cinco. Eu considero essa reforma política como uma preparação de uma mafiação política no país. Mas, eu quero falar sobre esse pacto.\r\n\r\nPois bem, esse pacto tem três eixos importantes: a saúde do idoso, o pacto de gestão do SUS e defesa do SUS.\r\n\r\nAcontece o seguinte, esse pacto não determina a questão da cogestão do Sistema Único de Saúde em nenhuma das duas áreas, que são a gestão do SUS e pacto da gestão do SUS.\r\n\r\nEntão, os conselhos de saúde, Deputado Paulo Ramos, por algumas vezes eu tentei ir ao seu gabinete e não consegui, para falar sobre essa questão. Até mesmo porque para sermos recebidos nos gabinetes é meio difícil; está em reunião, não está aí ou outra coisa parecida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - É que quando ficamos no gabinete e não ficamos no Plenário, o jornal diz que não viemos trabalhar. Esse é que é o problema.\r\n\r\nO SR. BENTO - É; isso é verdade sim.\r\n\r\nBem, então, eu quero saber o seguinte. Os conselhos de saúde, Deputado Paulo Pinheiro, V.Exa. que freqüenta esses Conselhos de Saúde, é o precursor desses Conselhos de Saúde, praticamente, eles estão há séculos sem poder funcionar; eles não têm normas nem procedimentos, inclusive, o próprio Ministério Público numa conferência de saúde, já disse que uma das coisas que os conselhos de saúde carecem é exatamente de uma norma de funcionamento.\r\n\r\nHá um projeto de lei, inclusive, no Congresso Nacional, para discutir essa questão que foi oriunda do conselho nacional e até hoje não se discute essa questão.\r\n\r\nEntão, nós precisamos de reuniões, conferências, como agora, por exemplo, essa reunião que dá aos diretores de hospitais de saúde a primazia de representar a sociedade, eu não acho correto. Eu acho que temos que ter uma norma de participar das reuniões. Os conselhos têm que ter norma de participarem das reuniões nas unidades de saúde. Porque nós ficamos gritando na ponta e nada é obedecido; as conferências de saúde têm que ter uma norma de procedimento do Governo do Estado.\r\n\r\nEu, inclusive, por várias vezes, apresentei sugestões de responsabilidade social, em âmbito estadual e municipal e isso nunca foi ouvido. Hoje, eu vejo aqui a colocação da responsabilidade social, dita pelo Deputado Paulo Ramos. Então, você não tem uma norma de como socorrer.\r\n\r\nInclusive, nesse pacto de valorização do SUS aqui, Deputado, diz aqui o seguinte: “Consolidar as ações do SUS”. Esse SUS nunca foi consolidado não, Deputado Paulo Pinheiro? Por que vai fazer um pacto de consolidação do SUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Vamos, porque eu acho que nós temos que marcar uma reunião para discutir esse tema do pacto, a proposta. Vamos tentar marcar aqui junto com o Deputado Paulo Ramos uma audiência para discutir especificamente esse assunto, que é o pacto, e você vai trazer essa discussão para fazermos aqui.\r\n\r\nEstá combinado isso? Estamos combinados.\r\n\r\nO SR. BENTO - É exatamente essa a minha proposta, que quero fazer. Já estou satisfeito com a minha colocação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro ) - O Dr. Milton quer falar para encerrarmos? Por favor.\r\n\r\nO SR. MILTON - Eu quero falar muito rapidamente. \r\n\r\nEssa questão do Hospital Universitário é um problema seriíssimo com relação ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde, que tem que ser resolvido. E não é fácil resolver, não. É a administração. Porque o Ministério chegar aqui e jogar o dinheiro, primeiro isso custa e agora administrar esse dinheiro é que é o problema.\r\n\r\nCom relação ao que se falou aqui sobre o CTI lá do Deolindo Couto é o seguinte: há uma interligação entre o centro cirúrgico e o CTI. Isso é inegável. Tanto assim que, senão, nós teríamos que defender a Casa de Parto. A Casa de Parto diz que tem médico a não sei quantos quilômetros de distância que resolve o problema. E não é verdade. Nós defendemos o médico na Casa de Parto porque é necessário um médico na Casa de Parto. E o CTI é uma coisa intimamente ligada ao centro cirúrgico. Porque, no caso de uma eventualidade, tem que correr para o centro cirúrgico. Ninguém vê a peça que saiu do centro cirúrgico estar liberada. Está liberada em termos. Porque poderá voltar, a qualquer momento. Então, o CTI lá para outra coisa, eu acho imprescindível. \r\n\r\nAgora, o aproveitamento de equipamentos é o tal negócio. É um caso a estudar e verificar porque geralmente a coisa parte para a bagunça; quando parte com o negócio de aproveitamento. Esse é que é um detalhe sério. Tanto que o one way às vezes é difícil e caro; mas, é uma alternativa que tem da coisa funcionar bem. E outra coisa também, no Rio de Janeiro que a gente está prescindindo do que seja melhor, cá para nós, se fosse no interior da Bahia, no Amazonas, está certo que a pessoa advogasse certas coisas; mas, no Rio de Janeiro não faz sentido. Mesmo porque é a massa de dinheiro que se gasta na Saúde, se não gasta bem também é culpa nossa que não sabemos administrar. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Queremos agradecer a presença de todos. Vamos encaminhar essa reunião, vamos mandar um ofício, para a Deputada Jandira Feghali, pedindo que ela possa nos ajudar, inclusive, a marcar com o Ministério de Educação e da Saúde, que é lá, em Brasília, é mais fácil do que para nós. Pode marcar essa reunião com todos nós aqui. E vamos tentar o mais rápido possível essa conversa, até esses fatos, essas discussões, que estamos tendo aqui, de melhor aproveitamento de pequenas unidades, possa ser feito de uma maneira mais rápida e que nós possamos ter um resultado.\r\n\r\nA idéia dessa Audiência Pública é exatamente chegarmos a alguma coisa mais à frente. Mesmo com a ausência daqueles que deveriam estar presentes, porque não é nenhum favor, é uma obrigação estarem presentes aqui. Lamentamos a ausência e esperamos que nós consigamos, já na próxima oportunidade, ter algo concreto em relação a isso. \r\n\r\nO pessoal da Uerj, o Deputado Paulo Ramos já falou sobre a ida lá. O Presidente do Tribunal de Justiça entrega hoje ao Presidente da Casa o documento que é a denúncia por crime de responsabilidade da Governadora.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos e espero que a gente possa discutir. Vamos marcar uma reunião para discutir a questão do pacto.\r\n\r\nMuito obrigado pela presença de todos. Está encerrada a audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nId: 20721"
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                "20722": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 331/2003 QUE “DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DANOS AMBIENTAIS, COBERTURA CONTRATUAL DE RISCOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o ressarcimento de danos ambientais, cobertura contratual de riscos ambientais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém, deve receber as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 331/2003 COM AS EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 331/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 676/2003 QUE “TORNA OBRIGATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO EM SERVIÇO, O USO DE COLETE À PROVA DE BALA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que torna obrigatório aos policiais militares quando em serviço, o uso de colete à prova de bala.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência do Poder Executivo, conforme exposto anteriormente.\r\n\r\nPorém, considerando a relevância da matéria e para que haja a possibilidade da mesma ser aproveitada, apresento parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 676/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 676/2003, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO (Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 891/2003 QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OFERECER CURSOS PREPARATÓRIOS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO AO ENSINO SUPERIOR.”\r\n\r\nAutor: Deputado ACARISI RIBEIRO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de plenário ao projeto de lei que autoriza o poder público a oferecer cursos preparatórios nas instituições públicas estaduais de ensino médio para ingresso ao ensino superior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça as emendas de plenário não concorrem para o aprimoramento do projeto de lei em exame.\r\n\r\nAssim, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO apresentada ao Projeto de Lei nº 891/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 891/2003, com voto Favorável à emenda nº 2 dos Deputados Inês Pandeló e Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ (Favorável à emenda nº 2), ALESSANDRO MOLON (Favorável à emenda nº 2) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 909/2003, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM LOCAL ESPECÍFICO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Caetano Amado que obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a possuírem local específico para a comercialização de produtos transgênicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório. Em conformidade com a douta Comissão de Constituição e Justiça, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 909/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 909/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1142/2003, QUE “REGULAMENTA A PRODUÇÃO, A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO PARA O ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO EM TODAS AS GRADUAÇÕES E ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO EM TODO TERRITÓRIO FLUMINENSE”. \r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Leandro Sampaio, que regulamenta a produção, a venda e comercialização para o álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro em todo o território fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em analise é meritório, em conformidade com a douta Comissão de Constituição e Justiça. Concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1142/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1142/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1674/2004, QUE “DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS AOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Antonio Pedregal, que determina a distribuição de informações de primeiros socorros aos motoristas de transporte de passageiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em analise é meritório, em conformidade com a douta Comissão de Constituição e Justiça, concluo meu parecer pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1674/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1674/2004, com voto Contrário do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO (contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1698/2004 QUE “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDestacada a prejudicabilidade da presente proposição pela Comissão de Constituição e Justiça, tendo em vista a existência de ação direta de inconstitucionalidade versando sobre os artigos objetos do projeto, qualquer análise de mérito resta inquestionavelmente prejudicada.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer também PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 1698/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1698/2004, com voto Favorável dos Deputados Inês Pandeló e Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ (Favorável), ALESSANDRO MOLON (Favorável) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2004, QUE “DISPÕE SOBRE AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES PUNIDOS COM PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE, PRISÃO E/OU DETENÇÃO POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1923/2004 que dispõe sobre as indenizações devidas aos servidores públicos militares punidos com penas restritivas de liberdade, prisão e/ou detenção por transgressão disciplinar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto trata de matéria cuja iniciativa é de competência privativa do Poder Executivo, conforme dispõe a Constituição Estadual. O abuso de poder deve ser comprovado em ação judicial competente que prove a culpa da administração pública. Visando análise da proposta pelo Poder Executivo, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 1923/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 1923/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2380/2005, QUE “ALTERA O TEMPO DE SERVIÇO DO QUADRO FEM DA PMERJ E BMERJ PARA 25 ANOS”. \r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Coronel Jairo, que altera o tempo de serviço do quadro FEM da PMERJ e BMERJ para 25 anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em analise é meritório, mas é matéria de competência do Poder Executivo, e o presente projeto possui vicio de iniciativa, conforme relatou a douta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPelo exposto, concluo meu parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2380/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2380/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2606/2005 QUE ”INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que intenta instituir uma Semana de Conscientização e Prevenção à Mortalidade Materna no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nImportante iniciativa apresentada pela Deputada Jurema Batista, no sentido de instituir semana que vise sensibilizar e preparar a população do Estado do Rio de Janeiro objetivando evitar mortes de gestantes.\r\n\r\nPorém, a emenda proposta pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprimora o referido projeto de lei, ao prever que a referida semana coincida com o Dia Mundial pela Saúde da Mulher, em 28 de maio, motivo pelo qual dou parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ao Projeto de Lei nº 2606/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ao Projeto de Lei nº 2606/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2713/2005, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE SOLIDARIEDADE AOS POVOS AFRICANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Solidariedade aos Povos Africanos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório e de grande valia. Em conformidade com a douta Comissão de Constituição e Justiça, concluo meu parecer por FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2713/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2713/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2774/2005 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÓVEL E ITINERANTE DE COLETA DE SANGUE E CADASTRAMENTO DE DOADORES DE ÓRGÃOS E MEDULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO \r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo a implantação do programa móvel e itinerante de coleta de sangue e cadastramento de doadores de órgãos e medula. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de propositura de elevada importância, uma vez que tem por finalidade aumentar o número de doadores e facilitar o acesso aos meios que propiciam tal iniciativa, além de estar revestido de um enorme caráter humanitário.\r\n\r\nSendo assim, dou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2774/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2774/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2865/2005 QUE ”PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA NÃO CERTIFICADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores : Deputados ALICE TAMBORINDEGUY e CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo a proibição da comercialização de madeira não certificada no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de propositura de elevada importância, sendo mister reconhecer o caráter preservacionista do mesmo, uma vez que está em perfeita sintonia com o “caput” do artigo 225 da Constituição Federal. Por este motivo a iniciativa ora analisada reveste-se de méritos.\r\n\r\nSendo assim, dou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2865/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2865/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2883/2005, QUE “INSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2883/2005 que institui a Semana de Esclarecimento e Incentivo ao Exame de Próstata no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não encontra óbice a sua tramitação. A matéria é relevante e tem como principal objetivo popularizar o exame preventivo, que apesar de ser conhecido, é pouco exercido.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresentamos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do art. 2º do presente projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2º - A Secretária de Estado de Saúde poderá organizar debates sobre o tema, bem como desenvolver ações específicas voltadas para o enfrentamento da questão apontada.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2883/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2883/2005, com voto Favorável do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON (Favorável) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2889/2005 QUE ”OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A VARICELA NO CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo a inclusão da vacina contra a varicela no calendário de vacinação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de propositura de elevada importância, uma vez que a Sociedade Brasileira de Pediatria anualmente emite orientação no sentido de incluir a vacina contra varicela no calendário de vacinação do país, tendo publicado em 2002 um trabalho contemplando o presente tema. Por outro lado é reconhecido por vários Estados da Federação que o calendário de vacinação em uso em todo o país, que segue as regras do Plano Nacional de Imunização do Ministério da Saúde, está entre os melhores do mundo. Pesando todos os aspectos analisados e entendendo que a prevenção ainda é a principal alternativa para o efetivo combate aos males físicos do mundo moderno, dou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2889/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2889/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3054/2002 QUE “CRIA O CHEQUE GERA EMPREGO QUE SERÁ INSTRUMENTO PROPULSOR DA ECONOMIA, DO DESENVOLVIMENTO, DO PROGRESSO E DA INTEGRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado ARTUR MESSIAS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 2 (duas) emendas de plenário ao projeto de lei que cria o Cheque Gera Emprego que será instrumento propulsor da economia, do desenvolvimento, do progresso e da integração do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSeguindo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, considero que a Emenda nº 01 não pode receber parecer favorável, porém, a Emenda nº 02 contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL A EMENDA Nº 2 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3054/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nId: 20722"
                ],
                "20723": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2416/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11168/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO CORDEIRO JUNIOR, matrícula nº 409.101-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2417/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE FANELI, matrícula nº 201.653-3, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2418/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL BARBOSA, matrícula nº 201.155-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de ELIANE FANELI. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2410/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10649/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CORRÊA GRECO, matrícula nº 410.172-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.08.2006)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.08.2006.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 300/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7015/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SHEILA LIMEIRA MALAFAIA, matrícula nº 306.695-8, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Sivuca, na vaga decorrente da dispensa de Gilberto Araújo de Souza.\r\n\r\nEm 11.08.2006.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 301/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário ISRAEL BARBOSA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.155-9, da função gratificada de Encarregado do Setor de Informação e Elaboração do Almanaque do Pessoal, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 302/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ELIANE FANELI, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.653-3, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Informação e Elaboração do Almanaque do Pessoal, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de ISRAEL BARBOSA.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.08.2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*13365/2005 - GILBERTO CANTREVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls 07.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. de 11/08/2006, fls. 11).\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*10797/2006 - JOAQUIM VICENTE CORREA DE SÁ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls 09.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. de 11/08/2006, fls. 11).\r\n\r\nId: 20723"
                ],
                "20724": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO- Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, DICA E INÊS PANDELÓ, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, CIDINHA CAMPOS, GILBERTO PALMARES e AURÉLIO MARQUES, membros efetivos da Comissão de Minas e Energia, para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 15 de agosto do corrente, às dez horas e trinta minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n· SITUAÇÃO DA SUPERVIA E A LIGHT.\r\n\r\nEm, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional e Deputado EDMILSON VALENTIM - Presidente da Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA \r\n\r\nDE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY e DICA, membros efetivos, assim como os mem bros suplentes da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada em15 de agosto de 2006, às onze horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n“DISCUSSÃO SOBRE O SUBSTITUTIVO DO SENADOR PAULO PAIM AO PROJETO DE LEI Nº 06/2003 - ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA”\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, SÉRGIO SOARES, RICARDO ABRÃO, ANDRÉIA ZITO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 15 de agosto de 2006, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Deliberar sobre a realização de Audiência Pública para tratar do seguinte tema: O acordo do ICMS da Varig e a retirada do Centro Operacional e de Manutenção para São Paulo;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1475/2004, do Deputado Otavio Leite, que “Estabelece parâmetros de qualificação para fins de obtenção do benefício instituído pelo inciso V do art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2411/2005, do Deputado Gilberto Palmares, que “Altera o registro de característica de automóveis junto ao Detran-RJ na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2499/2005, da Deputada Graça Matos, que “Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à realização de exame de direção veicular para candidato que tenha sido reprovado no primeiro exame”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2029/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais em contrapartida da realização de doações financeiras para instituições de assistência à criança e adolescentes”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2607/2005, do Deputado Leo Vivas, que “Concede isenção total da cobrança de ICMS aos remédios de uso contínuo”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3069/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS (imposto de circulação sobre mercadorias e serviços) sobre as embarcações de esporte e recreio”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2641/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Altera a Lei nº 2.927, de 30 de abril de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar o fundo estadual de cultura do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1547/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre contratos administrativos cujo objeto seja a locação de veículos ou que tenham cláusula com previsão de colocação de veículo à disposição da administração”.\r\n\r\nEm, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 04/2005\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DA LINHA FORD.\r\n\r\nA Tabela de Preços prevista no Parágrafo Único do Artº 4º do ATO N/MD/420/1996, encontra-se a disposição dos interessados no Departamento de Transportes, Sito à rua Conde de Bonfim nº 812 - Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCARLOS CAROSO DE MORAES\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 05/2005\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DA LINHA VW.\r\n\r\nA Tabela de Preços prevista no Parágrafo Único do Artº 4º do ATO N/MD/420/1996, encontra-se a disposição dos interessados no Departamento de Transportes, Sito à rua Conde de Bonfim nº 812 - Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCARLOS CAROSO DE MORAES\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 20724"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "20690": [
                    "V - Ata",
                    "TETTO SPE 1 GESTÃO DE RECEBÍVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 07.680.893/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.2.0760280-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS: Data, hora e local: Aos 08/08/2006, às 10h., na sede social da Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis Ltda. (“Sociedade”), na Cidade do RJ/RJ, na Av. Marechal Floriano, 96, 6º andar, parte, Centro, CEP 20080-002. Presenças: Presentes os sócios representativos da totalidade do capital social, a saber: (a) Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A., sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro, capital, na Av. Marechal Floriano, 96, Centro, CEP 20080-002, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Jucerja sob o Nire 33.3.0027829-0 e CNPJ/MF 07.143.033/0001-30, neste ato representada em conformidade ao seu Contrato Social, por seus diretores Andrei Winograd, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, empresário, CI. RG 04.249.672-9 IFP-RJ, CPF/MF 966.147.227-00, residente na Cidade do RJ/ RJ, na Rua Gomes Carneiro, 66, apto. 701, Ipanema, e Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda, brasileiro, casado, empresário, CI. RG 786.647 IIC-PB, CPF/MF 360.344.284-91, residente na Cidade do RJ/RJ, na Av. Marechal Floriano, nº 96, 6º andar, Centro, CEP 20080-002; (b) Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda, acima qualificado; (c) Fábio Greco, brasileiro, casado, economista, CI. R.G. 12.471.255-1 e CPF/MF 84.636.858-70, residente e domiciliado na Cidade de Santana de Parnaíba / SP, na Alameda Birmânia, 187; (d) Fernando Salles Teixeira de Mello, brasileiro, casado, empresário, CI. 635095 / SSP-RS, CPF/MF 437.435.527-87, residente e domiciliado nesta cidade; (e) José de Vasconcellos e Silva, brasileiro, divorciado, empresário, CI. 03999300-1 / IFP-RJ, CPF/MF 610.124.678-72, residente e domiciliado nesta cidade; e (f) Olímpio Uchoa Vianna, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, empresário, CI. 6544 / CRE, CPF/MF 095.263.317-53, residente e domiciliado nesta cidade. Deliberações tomadas por unanimidade: Aprovação, sem ressalvas, da celebração, pela Sociedade, dos contratos abaixo relacionados: Contrato de mútuo no valor de R$ 6.138.278,70, a ser firmado nesta data, com vencimento 14/11/2006, com Fernando Salles Teixeira de Mello, acima qualificado Contrato de mútuo no valor de R$ 6.784.413,30, a ser firmado nesta data, com vencimento 14/11/2006, com Olímpio Uchoa Vianna, acima qualificado; Contrato de mútuo no valor de R$ 6.105.971,97, a ser firmado nesta data, com vencimento 14/11/2006, com José de Vasconcellos e Silva, acima qualificado; Contrato de mútuo no valor de R$ 3.026.063,71, a ser firmado nesta data, com vencimento 14/11/2006, com Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda, acima qualificado; Contrato de mútuo no valor de R$ 11.600.000,00, a ser firmado nesta data, com vencimento 08/08/2007, com Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A., acima qualificada. Redução do capital social no valor de R$ 22.054.727,68, mediante a transferência aos quotistas Fernando Salles Teixeira de Mello, Olímpio Uchoa Vianna, José de Vasconcellos e Silva e Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda, a título de devolução de sua participação no capital social, nos termos do artigo 22 da Lei 9.249/95, em partes iguais à sua proporção de participação no capital social, de ativos representados por créditos detidos pela Sociedade contra os mesmos quotistas, avaliados pelo seu valor de mercado, com o resgate de 2.048 quotas no valor nominal de R$ 10.768,91, representativas do capital da Sociedade, pelo preço de resgate total de R$ 22.054.727,68, com a correspondente redução do capital social. ao quotista Fernando Salles Teixeira de Mello serão entregues ativos correspondentes a créditos da Sociedade no valor de R$ 6.138.278,70, correspondendo ao resgate de 570 quotas da sua participação no capital social da Sociedade; ao quotista Olímpio Uchoa Vianna serão entregues ativos correspondentes a créditos da Sociedade no valor de R$ 6.784.413,30, correspondendo ao resgate de 630 quotas da sua participação no capital social da Sociedade; ao quotista José de Vasconcellos e Silva serão entregues ativos correspondentes a créditos da Sociedade no valor de R$ 6.105.971,97, correspondendo ao resgate de 567 quotas da sua participação no capital social da Sociedade; e ao quotista Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda serão entregues ativos correspondentes a créditos da Sociedade no valor de R$ 3.026.063,71, correspondendo ao resgate de 281 quotas da sua participação no capital social da Sociedade. À vista da deliberação constante do item anterior, nomeação, como peritos, para procederem à avaliação, a valores de mercado dos ativos a serem entregues aos quotistas Fernando Salles Teixeira de Mello, Olímpio Uchoa Vianna, José de Vasconcellos e Silva e Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda, os Srs. Jorge Azevedo, contador CRC/RJ 43019/0-2, Manuel Ilídio Campos Barreiros, contador CRC/RJ 28.056/0-1 e Miriam Piloto Bernardes contadora CRC/RJ 58.456/3 (doravante denominados “Avaliadores”), os quais, previamente avisados, encontravam-se presentes à Reunião de Quotistas, desde logo aceitaram o encargo e apresentaram o respectivo laudo de avaliação. Aprovação, depois de lido e examinado, do Laudo de Avaliação assim apresentado, que constitui o Anexo I à presente, o qual confirma o valor de mercado dos ativos representados por créditos detidos pela Sociedade a serem devolvidos aos quotistas em devolução de sua participação no capital social da Sociedade. Em conseqüência, decorrido o prazo do artigo 1.084 da Lei 10.406/02, restará automaticamente efetivada a operação, com a transferência dos ativos e o resgate das quotas, proporcionalmente às participações de cada quotista que se retira da Sociedade. Aprovação da retirada do capital dos quotistas Fernando Salles Teixeira de Mello, Olímpio Uchoa Vianna e José de Vasconcellos e Silva em função da devolução da integralidade da sua participação no capital da Sociedade. Aprovação da redução do capital social da Companhia, de R$ 53.844.550,00 para R$ 31.789.822,32, passando a ser dividido em 2.952 quotas no valor nominal de R$ 10.768,91. Alteração do artigo 4° do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: Cláusula 4ª - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é R$ 31.789.822,32, dividido em 2.952 quotas, no valor nominal de R$ 10.768,91 cada uma, assim distribuídas entre os quotistas: Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A. detém 2.950 quotas, no valor total de R$ 31.768.284,50; Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda detém 1 quota, no valor total de R$ 10.768,91; Fábio Greco detém 1 quota, no valor total de R$ 10.768,91; § 1º - A responsabilidade dos quotistas é limitada à totalidade do capital social, mas todos são solidariamente responsáveis pela sua integralização. § 2º - Cada quota confere a seu titular o direito a um voto nas deliberações sociais. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada e a presente ata lavrada, lida, conferida, e por todos assinada em 2 vias de igual teor e forma. RJ, 08/08/2006. Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A. p. Andrei Winograd e Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda; Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda; Olímpio Uchoa Vianna; Fábio Greco; Fernando Salles Teixeira de Mello, José de Vasconcellos e Silva. \r\n\r\nId: 20690. Valor: R$ 3752,07"
                ],
                "20481": [
                    "V - Ata",
                    "VISUALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.021.825/0001-43 \r\n\r\nNIRE Nº 33 30026650 0\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 23 dias do mês de maio de 2006, às 15:00 horas, na sede da Visualpart Participações S.A. (“Visualpart” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Publicações: Dispensada a publicação do Edital de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Visualpart, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Para os fins do artigo 134 da Lei nº 6.404/76, registrou-se a presença do Sr. Norberto Aguiar Tomaz, representante da administração da Visualpart, e do Sr. Paulo Moises, representante da controladoria da Visualpart. Mesa: Verificado o quorum de instalação, a Presidente do Conselho de Administração, Sra. Verônica Valente Dantas, assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social da Visualpart. Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e, (ii) Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. b) Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Deliberações: Foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo a Sra. Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Inicialmente, a Sra. Presidente destacou que, para fins do parágrafo 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os acionistas representando a totalidade do capital social, consideraram sanadas eventuais exigências com relação à publicação dos anúncios e aos prazos previstos no referido artigo 133. A Sra. Presidente passou, então, à discussão e deliberação acerca do item (i) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, que trata do Relatório da Administração, das Contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, da Visualpart referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração da Visualpart, e do responsável pela controladoria da Companhia que estavam presentes. A Sra. Presidente submeteu à deliberação o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Visualpart, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (ii) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, foi informado aos acionistas, pela Administração da Companhia, que, tendo em vista que a Companhia encontra-se em fase pré-operacional, não há resultado a apurar no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, tendo sido as despesas realizadas até o momento, contabilizadas no grupamento contábil de Diferido. Relativamente ao único item constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária da Visualpart, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a fixação da remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2006 no montante global de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente); Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária). Acionistas Presentes: Verônica Valente Dantas; Eduardo Penido Monteiro; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Visualpart BVI Limited; Representante da Administração: Norberto Aguiar Tomaz ; Representante da Controladoria: Paulo Moisés. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001623356 de 20.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 20481. Valor: R$ 2357,39"
                ],
                "20482": [
                    "V - Ata",
                    "VISUALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.021.825/0001-43\r\n\r\nNIRE Nº 3330026650-0\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2006, às 11:00 horas, na sede da Visualpart Participações S.A. (“Visualpart” ou “Companhia\") na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: (i) Sra. Verônica Valente Dantas, (ii) Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, e (iii) Sr. Eduardo Penido Monteiro. Mesa: Na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Companhia a Sra. Verônica Valente Dantas assumiu a presidência da Mesa e convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar a Reunião. Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (ii) Fixação da remuneração mensal individual dos administradores da Companhia para o exercício de 2006. Deliberações: Dispensada a leitura da convocação, foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo a Sra. Verônica Valente Dantas esclarecido aos conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Iniciados os trabalhos, passou-se à deliberação do item (i) da ordem do dia, tendo os membros do Conselho de Administração da Companhia, deliberado, por unanimidade dos presentes, no sentido de reeleger os atuais membros da Diretoria da Companhia, abaixo identificados: NORBERTO AGUIAR TOMAZ, casado, português, economista, portador da Carteira de Identidade nº WO 59.611-A expedida por SE/DPMAF, inscrito no CPF nº 237.976.908-78, com endereço na cidade do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para o cargo de Diretor Presidente; MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 12.944 expedida pela CRE/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 654.298.507-72, com endereço na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar, para o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro. Os Diretores acima qualificados terão mandato de 01 (um) ano, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia. Em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, a Sra. Presidente registrou o recebimento da declaração e curriculum vitae dos Diretores ora eleitos, que ficarão arquivados na sede da Companhia, tendo consignado, ainda, que os Diretores ora eleitos tomarão posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Com relação ao item (ii) da ordem do dia, tendo sido aprovado pela unanimidade dos conselheiros presentes, que cada Diretor e cada Conselheiro da Companhia fará jus a uma remuneração mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecido o limite global fixado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme estabelecido na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2006. Encerramento: Atendida a ordem do dia e nada mais havendo a ser tratado foi suspensa a reunião para lavratura da presente Ata, a qual, lida e discutida, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes Rio de Janeiro, 26 de maio de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião); Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária da Reunião). Membros do Conselho de Administração: Verônica Valente Dantas; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Eduardo Penido Monteiro. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001612620 de 05.06.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20482. Valor: R$ 2046,80"
                ],
                "20576": [
                    "V - Ata",
                    "SERRANBY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.792.714/0001-78\r\n\r\nNIRE Nº 33300265406\r\n\r\n(COMPANHIA FECHADA)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada em 20 de abril de 2006. Data, Hora e Local: Aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2006, às 11:30 horas, na sede social de Serranby Participações S.A. (“Serranby” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Convocação: Convocados os acionistas de Serranby mediante Edital de Convocação, publicado nas edições dos dias 05, 06 e 07 de abril de 2006 do jornal Diário Mercantil e do jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 80% (oitenta por cento) do capital social de Serranby, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Carolina Testoni Alonso. Secretária: Carolina Simões Cardoso. Ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: 1. Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2. Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; 3.Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: 1. Deliberar sobre a fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de eventuais manifestações de votos e protestos que após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. Em seguida, a Sra. Presidente colocou em discussão e deliberação o item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovados, com reservas, pela unanimidade dos votos proferidos, registrando-se a abstenção da Sra. Maria Amália Delfim de Mello Coutrim, legalmente impedida de votar esta matéria, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Fica registrado que há reservas com ressalvas quanto aos atos de gestão praticados pelos ex-administradores da Companhia, sobretudo aqueles que não estejam evidenciados de forma clara e precisa em seu relatório constante das demonstrações financeiras da Companhia ora aprovada, de forma a retirar qualquer presunção de legitimidade de tais atos. Com relação ao item 2 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, os administradores de Serranby presentes esclareceram que não houve proposta da administração para destinação dos resultados, tendo em vista que a Companhia apresenta-se em fase pré-operacional, não havendo, portanto, resultados a serem destinados. No que concerne ao item 3 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, referente à eleição dos membros do Conselho de Administração, foi deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes a eleição dos Srs: KEVIN MICHAEL ALTIT, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 62.437 e no CPF/MF sob o n° 842.326.847-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Presidente Wilson, nº 231, conjuntos 403 e 404; HIRAM BANDEIRA PAGANO FILHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 121.648 e no CPF/MF sob o nº 085.074.717-14; residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Presidente Wilson, nº 231, conjuntos 403 e 404; PEDRO PAULO ELEJALDE DE CAMPOS, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.006.244.549 SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 264.776.450-68, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2.055, 14º andar, Bairro de Pinheiros; e MARIANA SARMENTO MENEGHETTI, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade RG nº 10683313-0 IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 069.991.807-33, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201, Botafogo, como membros titulares do Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 3 (três) anos. Foi, ainda, deliberada pela unanimidade dos acionistas presentes a indicação dos Srs. KEVIN MICHAEL ALTIT e MARIANA SARMENTO MENEGHETTI para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, respectivamente. Por fim, a Sra. Presidente passou à deliberação do item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, tendo sido aprovada, por unanimidade, a proposta da Diretoria que fixa em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) o montante global para remuneração dos administradores no exercício social de 2006, a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. (Doc. 1). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pela Sra. Presidente pela Sra. Secretária. Foi autorizada a publicação data com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Carolina Testoni Alonso (Presidente); Carolina Simões Cardoso (Secretária). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001623717 de 20.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20576. Valor: R$ 2915,50"
                ],
                "20691": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 03.852.459/0001-01\r\n\r\nNIRE 33300265708\r\n\r\n(Subsidiária Integral da Construtora Queiroz Galvão S/A)\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 21 DE JUNHO DE 2006. 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 2901 - parte, nesta cidade, no dia 21 de junho de 2006, às 10:00 horas; 2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação por ser a sociedade subsidiária integral da Construtora Queiroz Galvão S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.412.792/0001-60, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156, grupo 3037, presente nesta Assembléia, regularmente representada pelo Vice-Presidente do Conselho Consultivo, João Antonio de Queiroz Galvão; 3) Mesa: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão; 4) Resoluções: I - Assembléia Geral Ordinária: A Acionista Única decidiu: A) Dispensar a publicação do Balanço e Demonstrações Contábeis do exercício de 2005, de acordo com o artigo 294, II, da Lei 6.404/76; B) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Balanço e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2005; C) Aprovar o pagamento até o dia 31 de dezembro de 2006 à acionista única do valor de R$ 784.245,67 (setecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) correspondente aos lucros acumulados nos exercícios anteriores. II - Assembléia Geral Extraordinária: A Acionista Única decidiu: a) Eleger os Administradores da Sociedade, com mandato de 3 (três) anos, a contar desta data, conforme a seguir: (a) Conselho Consultivo: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, domiciliado e residente na Av. Boa Viagem nº 2530, apt. 1001 - Boa Viagem, Recife/PE, portador da carteira de identidade de nº 730-D, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF sob o nº 005.121.177-72; Vice-Presidente: João Antônio de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, domiciliado e residente na Avenida Vieira Souto nº 416, apt. 701 - Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade de nº 10.138-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 009.644.767-20; (b) Diretores: Ricardo de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, domiciliado e residente na Av. Vieira Souto nº 364, apt. 602 - Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade de nº 85-1-04280-6-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 784.917.977-34 e Marcos de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, domiciliado e residente na Rua Afonso Brás nº 155, apt. 61 - Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, portador da carteira de identidade de nº 7.901-D, expedida pelo CREA/CE, inscrito no CPF sob o nº 475.316.904-97, com a remuneração mensal global de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), para os membros do Conselho Consultivo e da Diretoria, valor que entre eles será distribuído conforme deliberação do Conselho Consultivo; b) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam às Assembléias realizadas. 5) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2006. 6) Assinaturas: Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário; João Antonio de Queiroz Galvão p/Construtora Queiroz Galvão S/A. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 1623993 em 21/07/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20691. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "20575": [
                    "V - Ata",
                    "PW 231 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.834.355/0001-37\r\n\r\nNIRE 3330026948-7\r\n\r\n(COMPANHIA FECHADA)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizada em 17 de abril de 2006. Data, hora e local: Aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2006, às 12:00 horas, na sede social de PW 231 Participações S.A. (“PW 231” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Convocação: Convocados os acionistas de PW 231 mediante Edital de Convocação, publicado nas edições dos dias 05, 06 e 07 de abril de 2006 do jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do jornal Diário Mercantil. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social de PW 231, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Priscila Gomes Barcellos Borges. Secretária: Carolina Simões Cardoso. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: 1. Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2. Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; Assembléia Geral Extraordinária: 1. Deliberar sobre a fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de eventuais manifestações de votos e protestos, que após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. Em seguida, a Sra. Presidente colocou em discussão e deliberação o item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovados, com reservas, pela unanimidade dos votos proferidos, registrando-se a abstenção da Sra. Maria Amalia Delfim de Mello Coutrim, legalmente impedida de votar esta matéria, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Fica registrado que há reservas com ressalvas quanto aos atos de gestão praticados pelos administradores da Companhia, sobretudo aqueles que não estejam evidenciados de forma clara e precisa em seu relatório constante das demonstrações financeiras da Companhia ora aprovada, de forma a retirar qualquer presunção de legitimidade de tais atos. Com relação ao item 2 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, os administradores de PW 231 presentes esclareceram que não houve proposta da administração para destinação dos resultados, tendo em vista que a Companhia apresenta-se em fase pré-operacional, não havendo, portanto, resultados a serem destinados. Por fim, a Sra. Presidente passou à deliberação do item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, tendo sido aprovado por unanimidade, a proposta da Diretoria que fixa em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) o montante global para remuneração dos administradores no exercício social de 2006, a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração (Doc 01). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pela Sra. Presidente e pela Sra. Secretária. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes.Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Priscila Gomes Barcellos Borges (Presidente); Carolina Simões Cardoso (Secretário). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001623946 de 21.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20575. Valor: R$ 2046,80"
                ],
                "20693": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 20693. Valor: R$ 3227,28"
                ],
                "20479": [
                    "V - Ata",
                    "CITRINO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 33300261842\r\n\r\nCNPJ 02.992.450/0001-33\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 20 de abril de 2006. Data, Horário e Local: Aos 20 dias do mês de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede de Citrino Participações S.A. (“Citrino” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Publicações: Dispensada a publicação do Edital de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social de Citrino, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Para os fins do artigo 134 da Lei n.º 6.404/76, registrou-se a presença do Sr. Arthur Joaquim de Carvalho, representante da administração de Citrino, e do Sr. Paulo Moisés, representante da controladoria de Citrino. Mesa: Verificado o quorum de instalação, a Presidente do Conselho de Administração, Sra. Verônica Valente Dantas, assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social de Citrino. Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (2) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. b) Assembléia Geral Extraordinária: (1) Fixar o montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006; e (2) consolidar o Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir as deliberações tomadas nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 15 e 23 de fevereiro de 2006. Deliberações: Foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo a Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. A Sra. Presidente passou, então, à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, que trata do relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, de Citrino referentes ao exercício social de 2005, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração de Citrino, e do responsável pela controladoria da Companhia que estavam presentes. A Sra. Presidente submeteu à deliberação o relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras de Citrino, referentes ao exercício social de 2005, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, foi informado aos acionistas, pela administração da Companhia, que, tendo em vista que Companhia encontra-se em fase pré-operacional, não há resultado a apurar no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, tendo sido as despesas realizadas até o momento, contabilizadas no grupamento contábil de Diferido. Relativamente ao item (1) constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária de Citrino, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a fixação da remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2006 no montante global de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. Finalmente, deliberando-se sobre o item (2) constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária,foram unanimemente homologados os aumentos de capital objeto das Reuniões do Conselho de Administração da Companhia realizadas em 15 e 23 de fevereiro de 2006, e foi aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), dividido em 660.000 (seiscentos e sessenta mil) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, e sem valor nominal. Parágrafo 1º-Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembléia geral. Parágrafo 2º-As ações da Companhia poderão ser escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto a Instituição financeira indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do art.35 da Lei nº 6404/76.” A totalidade dos acionistas presentes, em virtude da deliberação acima, aprovou ainda, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar na forma do anexo 1 a esta ata. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente); Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária). Acionistas Presentes: Verônica Valente Dantas; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim; Eduardo Penido Monteiro; Opportunity Fund. Representante da Administração: Arthur Joaquim de Carvalho; Representante da Controladoria: Paulo Moisés. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001623947 de 21.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nANEXO 1 ESTATUTO SOCIAL DE CITRINO PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - Sob a denominação de CITRINO PARTICIPAÇÕES S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º - A companhia tem por objeto: (i) a participação em outras sociedades, comerciais ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista; (ii) a participação em empreendimentos imobiliários; e (iii) Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Do Capital Social e das Ações Artigo 5º - O capital social é de R$ R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), dividido em 660.000 (seiscentos e sessenta mil) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, e sem valor nominal. Parágrafo 1º-Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembléia geral. Parágrafo 2º-As ações da Companhia poderão ser escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto a Instituição financeira indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do art.35 da Lei nº 6404/76. Parágrafo 3º - O Conselho de Administração poderá deliberar, dentro do limite do capital autorizado, que a emissão de ações preferenciais, inclusive com a criação de classe mais privilegiada, seja feita sem guardar proporção com as ações ordinárias, respeitado sempre o limite legal de 2/3 (dois terços) para as ações preferenciais. Parágrafo 4º - As ações preferenciais não terão direito a voto, porém, terão prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, em caso de liquidação da companhia e direito a um dividendo no mínimo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações ordinárias, na forma do disposto no Artigo 17 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 5º - A Companhia poderá emitir ações preferenciais resgatáveis, cujas condições serão fixadas pelo órgão competente para sua emissão. Parágrafo 6º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 7º - Na hipótese das ações virem a tornar-se escriturais, serão mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares em instituição credenciada, a ser designada pelo Conselho de Administração para prestar esse serviço. Parágrafo 8º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contado da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 9º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. Artigo 6º - A companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará a espécie, classe e quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. CAPÍTULO III Da Administração. Artigo 7º - A administração normativa da companhia será exercida pelo Conselho de Administração e executada pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. SEÇÃO I Do Conselho de Administração. Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) Membros, todos acionistas e residentes no país, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto. Artigo 9º - O Conselho de Administração terá, escolhido entre seus Membros: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; b) um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente, em seus impedimentos e ausências. Artigo 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário, com metade de seus Membros, no mínimo, convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas, mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo 2º - A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos Membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus Membros em exercício, dentre eles o Presidente do Conselho, sendo considerado como presente aquele que esteja, na ocasião, representado por seu substituto ou pessoa legalmente nomeada, ou que haja enviado seu voto por escrito, cabendo também ao Presidente do Conselho, ou a seu substituto ou representante, o voto de desempate. Parágrafo 4º- O Conselho de Administração deliberará por maioria dos votos, cabendo ao Presidente do Conselho, ou a seu substituto ou representante, o voto de desempate. Parágrafo 5º - A ata de reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para atos de outra natureza, quando o Conselho de Administração julgar conveniente. Artigo 11 - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto, que servirá até a primeira Assembléia Geral a se realizar. Parágrafo 1º - No caso de vaga da maioria dos Membros do Conselho de Administração será convocada uma assembléia geral dos acionistas para preenchimento dos cargos. Parágrafo 2º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Conselheiro ausente ou impedido temporariamente indicará, dentre os Membros do Conselho de Administração, aquele que o representará. Parágrafo 3º - Nas hipóteses previstas neste artigo, de vaga, ausência ou impedimento temporário, o substituto ou representante agirá, inclusive para efeito de votação em reuniões do Conselho, por si e pelo substituído ou representado. Artigo 12 - A remuneração dos Membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia Geral, para ser satisfeita em duodécimos, que homologará, também, quando for o caso, o montante e o percentual da participação que lhes deva caber no lucro, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei nº6.404/76. O Conselho de Administração, em reunião, distribuirá tal remuneração entre seus Membros. Artigo 13 - Compete ao Conselho de Administração: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) nomear e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes atribuições; (iv) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as demonstrações financeiras do exercício; (v) fiscalizar a gestão dos Diretores; (vi) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; (vii) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (viii) deliberar sobre o aumento do capital social até o limite previsto neste estatuto, fixando as condições de emissão e de colocação das ações; (ix) deliberar a emissão de notas promissórias para subscrição pública, nos termos da Resolução nº 1.723/90, do Conselho Monetário Nacional; (x) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo artigo 172 da Lei nº 6.404/76; (xi) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (xii) autorizar a alienação de bens de ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (xiii) escolher e destituir auditores independentes; (xiv) autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor. SEÇÃO II Da Diretoria. Artigo 14 - A Diretoria é composta de, no mínimo 2 (dois) diretores e no máximo 5 (cinco) Membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração. É a seguinte a competência específica de cada um dos Membros da Diretoria: (a) Do Diretor Administrativo - a execução da política, das diretrizes e das ati vidades de administração de material e serviços da Sociedade, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (b) Do Diretor Econômico- Financeiro - a execução da política, das diretrizes e das atividades econômico-financeiras e contábeis da Sociedade, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (c) Do Diretor de Operações - a execução da política, diretrizes e atividades relacionadas com operações de investimentos, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (d) Do Diretor de Recursos Humanos - a execução da política, das diretrizes e das atividades de administração de pessoal, conforme especificado pelo Conselho de Administração; e (e) Do Diretor Técnico - a execução da política, das diretrizes e das atividades de planejamento e coordenação da implantação e expansão dos estudos e análises, conforme especificado pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, poderá o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expirará com os demais Diretores. Parágrafo 4º - Os Membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao conselheiro-diretor, “ad honorem”, caberá optar pela remuneração que fizer jus, como Conselheiro ou administrador-executivo. Parágrafo 5º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Artigo 15 - Compete à Diretoria exercer a atribuições que a lei, o estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 16 - A Diretoria, exercerá as seguintes atribuições: (i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; (ii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes, se solicitados pelo Conselho de Administração; (iii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (iv) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os Membros se referirem; (v) aprovar, para referendo do Conselho de Administração, a nomeação de titulares para cargos da Administração Superior; (vi) provar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 17 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos e operações que impliquem em responsabilidade societária é, como regra, privativa de dois diretores, em conjunto. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por 1 (um) só Diretor, por designação do órgão, ou 1 (um) só procurador, este com mandato especial, outorgado em nome da Companhia por 2 (dois) diretores. Parágrafo Único - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Artigo 18 - Nos limites de suas atribuições, 2 (dois) Diretores poderão constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto ou separadamente, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Companhia na prática legítima de atos e operações. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Parágrafo Único - Os mandatos “ad negotia” serão outorgados, sempre, por prazo determinado. Artigo 19 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo 1º - A verba para honorários “pro-labore” paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio. Parágrafo 2º - O empregado de alto nível, eleito pelo Conselho de Administração para o cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros na forma estabelecida neste estatuto, ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação social vigente. Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por quaisquer 2 (dois) diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois diretores, se só houver dois diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo também ao Presidente da reunião, em caso de empate, o voto de desempate. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer diretor, este poderá indicar um substituto, ficando o ato sujeito à aprovação da Diretoria. O substituto aprovado exercerá todas as funções, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do diretor substituído. Parágrafo 4º - O substituto poderá ser um dos demais diretores que, neste caso, votará nas reuniões da Diretoria por si e pelo diretor que estiver substituindo. CAPÍTULO IV Do Conselho Fiscal Artigo 21 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) Membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os Membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo 2º - Os Membros do Conselho Fiscal somente farão jus a remuneração que lhe for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus Membros. CAPÍTULO V Das Assembléias Gerais Artigo 22 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: I - tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; IV - fixar a remuneração dos administradores. b) Extraordinariamente sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 23 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 24 - Os anúncios de convocação, publicado na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI Do Exercício Social. Artigo 25 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro. Artigo 26 - Ao final de cada exercício social a diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 27 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 28 - Ao fim de cada exercício social, o Conselho de Administração apresentará à Assembléia Geral, para aprovação, proposta sobre a destinação total do lucro líquido do exercício, observando as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício será aplicado na constituição de Reserva Legal , que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) A Assembléia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, determinará a importância a ser destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão daquelas constituídas em exercícios anteriores, observando o Parágrafo 1º do Artigo 195 da Lei 6.404/76; e c) A Assembléia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, determinará o montante a ser destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar. Parágrafo 1º - Os acionistas da Companhia receberão como dividendo obrigatório, em cada exercício, o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro ajustado na forma prevista neste Estatuto, sem prejuízo do pagamento aos acionistas preferencialistas de um dividendo no mínimo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações ordinárias, na forma do disposto no Artigo 17 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 2º - Na hipótese de ainda haver saldo, terá ele o destino que for deliberado pela Assembléia Geral. Parágrafo 3º - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido, no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 29 - A companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII Da Liquidação, Dissolução e Extinção Artigo 30 - A Companhia, a qualquer tempo, tendo em mira aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. JUCERJA. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001623947, de 21.07.2006, não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 20479. Valor: R$ 12899,60"
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                "20480": [
                    "V - Ata",
                    "CITRINO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300261842\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.992.450/0001-33\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Realizada em 17 de maio de 2006. Data, Horário e Local: Aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2006, às 08:00 horas, na sede da Citrino Participações S.A. (“Citrino” ou “Companhia\") na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, Srs. Verônica Valente Dantas, Eduardo Penido Monteiro e Maria Amália Delfim de Melo Coutrim. Mesa: Assumiu a presidência da mesa a Sra. Verônica Valente Dantas, Presidente do Conselho de Administração da Companhia, que convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: (i) Eleger os membros da Diretoria da Companhia; e (ii) Fixação da remuneração mensal individual dos administradores da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da convocação, foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo a Sra. Verônica Valente Dantas esclarecido aos conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. (i) Os membros do Conselho de administração da Companhia deliberaram, por unanimidade, eleger os Diretores da Companhia abaixo nominados: Verônica Valente Dantas, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 1.083.309, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 262.853.205-00, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), como Diretora de Operações; e Arthur Joaquim de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 3.749 expedida pelo CRA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.896.475-87, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro e estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), como Diretor Econômico Financeiro e Diretor de Dados, acumulando funções. Os Diretores acima qualificados terão mandato de 2 (dois) anos, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia, e declaram, na forma da lei, estarem desimpedidos para o exercício das atividades merxcantis. (ii) Os Membros do Conselho de Administração da Companhia, por unanimidade dos presentes, deliberaram ainda que cada Diretor e cada Conselheiro da Companhia fará jus a uma remuneração mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecido o limite global fixado no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme estabelecido na Assembléia Geral Ordinária, realizada em 20 de abril de 2006. Encerramento: Atendida a ordem do dia e nada mais havendo a ser tratado foi suspensa a reunião para lavratura da presente Ata, a qual, lida e discutida, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião); Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária da Reunião). Membros do Conselho de Administração: Verônica Valente Dantas; Eduardo Penido Monteiro; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. JUCERJA. Certifico que este docu mento foi registrado sob o nº 00001611670 de 31.05.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 20480. Valor: R$ 1799,28"
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                "20574": [
                    "V - Ata",
                    "OG NET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.740.730/0001-17\r\n\r\nNIRE nº 33300264817\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada no dia 15 de fevereiro de 2006, às 11:00 horas, lavrada em forma de sumário: 1. Data, hora e local da Assembléia: Aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às onze horas, na sede da OG Net S.A. (“Companhia”), na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Verônica Valente Dantas. Secretária: Maria Amália Delfim de Melo Coutrim. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, foi aprovado o seguinte: 4.1. Ratificar a eleição dos membros da Diretoria qualificados abaixo, nos exercícios sociais de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, com mandato de 1 (um) ano, e ratificar também todos os atos praticados até a presente data, ratificando, também, todos os atos praticados pela Diretoria anterior até a presente data: (i) Verônica Valente Dantas, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 1.083,309, expedida pela SSP/BA e inscrita no CPF/MF sob o nº 262.853.205-00, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231 - 28º andar (parte), para o cargo de Diretora de Operações; e (ii) Arthur Joaquim de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas portador da carteira de identidade nº 3749, expedida pelo CRA/BA e inscrito no CPF/MF sob o nº 147.896.475-87 para o cargo de Diretor Econômico-Financeiro e Diretor de Dados, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231 - 28º andar (parte). 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata referente a essa Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos conselheiros presentes. 6. Assinaturas: Verônica Valente Dantas - Presidente; Maria Amália Delfim de Melo Coutrim - Secretária. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente); Maria Amália Delfim de Melo Coutrim (Secretária). Verônica Valente Dantas - Conselheiro; Eduardo Penido Monteiro - Conselheiro; Maria Amália Delfim de Melo Coutrim - Conselheiro. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001623365 de 20.07.2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20574. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "20713": [
                    "V - Ata",
                    "CANAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.608.224/0001-06\r\n\r\nNIRE N° 3330016734-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. DATA, HORA E LOCAL: Aos 28 dias de abril de 2006, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Rua Itapiru nº 1209 - parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. QUORUM: Presentes à Assembléia os acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Companhia, conforme se verifica das assinaturas apostas no \"Livro de presença de Acionistas\". MESA DIRETORA: Presidente Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Carlos José Gonçalves de Araújo. CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais dirigidos aos Srs. Acionistas. ORDEM DO DIA: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: (i) Exame e aprovação das contas da Administração da Companhia e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social, findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberação sobre a destinação dos resultados apurados no exercício social; (iii) Reeleição dos atuais membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixação da remuneração anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos: I - Ata: Foi aprovada a confecção desta Ata na forma sumária, conforme faculta a Lei nº 6.404/76; II - Demonstrações Financeiras: Dispensada a publicação das mesmas com base na Lei das S.A. e por autorização dos Srs. Acionistas: (i) Os senhores acionistas, após detalhada análise dos documentos apresentados, aprovaram o Relatório Anual da Administração e suas respectivas contas constantes das Demonstrações Financeiras que refletem a posição patrimonial, bem como os pareceres da Administração e dos Auditores Externos, tudo relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Referente ao exercício da empresa, encerrado em 31 de dezembro de 2005, foi apurado o lucro no valor total de R$ 765.831,55, o qual será utilizado para compensar prejuízos acumulados pela empresa, razão pela qual não haverá distribuição de dividendos; (iii) A reeleição dos atuais membros do Conselho de Administração, com mandato até data de realização da Assembléia Geral Ordinária de 2008, Senhores: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade IFP 032.348-71, inscrito no CPF/MF sob o nº 606.493.807-20, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Itapiru, 1209, 4º andar, para Presidente do Conselho, Luiz Carlos Barreto Borges, brasileiro, casado, cineasta, portador da identidade IFP 986.503, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.813.347-20, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Paulo Cesar de Andrade nº 274/302, Rosana Silvina Codaro, argentina, solteira, portadora da identidade RGE 6023062, inscrita no CPF/MF sob o nº 213.078.218-39, residente e domiciliada nesta cidade à Rua Itapiru, 1209, 4º andar e Aníbal Massaini Neto, brasileiro, desquitado, cineasta, portador da identidade SSP/SP nº 3.220.062, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, SP, na Rua San Salvador, 86, para Conselheiros; (iv) A Fiixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração no valor individual anual de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Foi igualmente aprovada a remuneração individual anual da Diretoria, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). III - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta Ata, que lida e conferida foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. ALBERTO CARLOS PECEGUEIRO DO AMARAL - Presidente; CARLOS JOSÉ GONÇALVES DE ARAÚJO - Secretário. ACIONISTAS PRESENTES À ASSEMBLÉIA: GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA., GCB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ALBERTO CARLOS PECEGUEIRO DO AMARAL, LUIZ CARLOS BARRETO BORGES, ANÍBAL MASSAINI NETO e ROSANA SILVINA CODARO. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANAL BRAZIL S/A. Certifico o deferimento em 18/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 1622561. Data: 18/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20713. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "20718": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE nº 3330026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE LIGHT S.A. REALIZADA EM 10.08.2006 (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO § 1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/76). I. Dia, hora e local: Em 10 de agosto de 2006, às 16:00 horas na sede companhia na Av. Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. II. Convocação: Anúncios publicados no “Diário Oficial” do Estado do Rio de Janeiro de 26, 28 e 31 de julho de 2006, e no “Jornal do Commercio”, do Estado do Rio de Janeiro e “Gazeta Mercantil”, nos dias 26, 27 e 28 de julho de 2006. III. Presenças: acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o membro do Conselho Fiscal Ari Barcelos da Silva. IV. Composição da Mesa: Wilson Nélio Brumer, Presidente. Escolhido o Sr. Julian Fonseca Peña Chediak para secretariar os trabalhos. V. Ordem do dia: (i) reforma do Estatuto Social da Companhia, incluindo a modificação da redação do Artigo 5º, para contemplar o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 45.198,94 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), com a emissão de 3.959.130 (três milhões, novecentas e cinqüenta e nove mil, cento e trinta) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, decorrente do exercício de direitos de Bônus de Subscrição desde 01.04.2006 até 30.06.2006; e (ii) eleição de membros do Conselho de Administração. VI. Deliberações adotadas: VI.1. Os acionistas deliberaram, reformar os art. 5º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 24, 25 e 34, do estatuto social da Companhia: (i) Art. 5º - aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 45.198,94 (quarenta e cinco mil cento e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), com a emissão de 3.959.130 (três milhões, novecentas e cinqüenta e nove mil, cento e trinta) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, decorrente do exercício de direitos de Bônus de Subscrição, desde 01.04.2006 até 30.06.2006, bem como a inclusão de novo parágrafo quarto, prevalecendo, este artigo, consolidado, com a seguinte redação: “Artigo 5º O capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.704.609.604,80 (um bilhão, setecentos e quatro milhões, seiscentos e nove mil, seiscentos e quatro reais e oitenta centavos), representado por 133.906.292.282 (cento e trinta e três bilhões, novecentos e seis milhões, duzentos e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e duas) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, ficando a Companhia autorizada a aumentar o seu capital mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária até o limite de 203.965.071.477 (duzentos e três bilhões, novecentos e sessenta e cinco milhões, setenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete) ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - O capital social é representado exclusivamente por ações ordinárias e a cada ação corresponde o direito a um voto nas Assembléias Gerais da Companhia. Parágrafo Segundo - A emissão de ações, pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, se destina exclusivamente a atender o exercício dos bônus de subscrição emitidos pela Companhia e deve observar estritamente as condições previstas nos bônus de subscrição. Parágrafo Terceiro - Qualquer aumento de capital que não tenha a destinação estabelecida no parágrafo anterior será objeto de deliberação pelos acionistas reunidos em assembléia geral, que fixarão as condições a prevalecer para a emissão de ações. Parágrafo Quarto - Poderá ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do artigo 35 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações (“Lei das S.A.”)”. (ii) Art. 8º - foi alterado o número de membros integrantes do conselho de administração, passando a ser composto por, no mínimo 5 (cinco), e no máximo 13 (treze) membros, passando este artigo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 8º O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 13 (treze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, que substituirão os efetivos em seus impedimentos eventuais, todos acionistas da Companhia, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Único - Na composição do Conselho de Administração, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos conselheiros deverão ser Conselheiros Independentes, de acordo com a definição do Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Também é (são) considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo art. 141, §§ 4° e 5º, da Lei das S.A”. (iii) Art. 9º - foi alterado o Parágrafo Segundo que determina a convocação de assembléia em caso de vacância de qualquer conselheiro, bem como excluído o Parágrafo Quarto, passando este artigo a prevalecer consolidado com a seguinte redação: “Artigo 9º Caberá à Assembléia Geral eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração da Companhia. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Conselheiros, na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a respectiva eleição. Parágrafo Primeiro - O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente, ou, na falta deste, por outro Conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho e, não havendo indicação, por escolha dos demais membros do Conselho. Parágrafo Segundo - Em caso de vacância de qualquer cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração deve convocar a Assembléia Geral para preenchimento do respectivo cargo. Parágrafo Terceiro - No caso de vaga do cargo de Presidente do Conselho, assumirá o Vice-Presidente, que permanecerá no cargo até que o Conselho escolha o seu titular, cumprindo, o substituto, gestão pelo prazo remanescente”. (iv) Art. 10 - foram alteradas as regras de convocação, realização, e periodicidade para a realização das reuniões do Conselho de Administração mediante alteração no caput e inclusão do Parágrafo Terceiro, passando este artigo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros, ou pelo Diretor Presidente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. As reuniões do Conselho de Administração somente serão consideradas validamente instaladas se contarem com a presença da maioria dos Conselheiros efetivos ou seus suplentes em exercício. Parágrafo Primeiro - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes à reunião em questão. Parágrafo Segundo - Qualquer reunião ordinária do Conselho de Administração poderá deixar de ser realizada na ausência de qualquer assunto a ser por ela decidido. Parágrafo Terceiro - As reuniões do Conselho de Administração podem ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência, correio ou por qualquer outro meio de comunicação”. (v) Art. 11 - foram inseridas novas atribuições ao Conselho de Administração, passando este artigo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 11 No exercício das suas atribuições, compete ao Conselho de Administração, especialmente: I - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II - convocar a Assembléia Geral; III - eleger e destituir o Diretor Presidente; IV - eleger e destituir os demais membros da Diretoria, fixando-lhes as atribuições, inclusive designando o Diretor que acumulará a função de Diretor de Relações com Investidores; V - manifestar-se a respeito do relatório da administração, das contas da Diretoria e dos balanços consolidados, que deverão ser submetidos a sua apreciação; VI - fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; VII - estabelecer a forma de distribuição da remuneração dos administradores da Companhia, se fixada globalmente pela assembléia geral, e aprovar as regras gerais da política salarial dos empregados da Companhia; VIII - observadas as disposições legais e ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, aprovar a política de dividendos da Companhia e declarar, no curso do exercício social e até a Assembléia Geral, dividendos intermediários, inclusive a título de antecipação parcial ou total do dividendo mínimo obrigatório, à conta de lucros apurados em balanço semestral, trimestral ou em período menor de tempo ou de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço, bem como deliberar sobre a aprovação e o pagamento de juros sobre o capital próprio; IX - opinar sobre a criação de qualquer reserva de capital para contingências e/ou qualquer reserva de lucros, bem como qualquer operação ou mecanismo que possa resultar na redução dos lucros a serem distribuídos para os acionistas pela Companhia ou, indiretamente, por suas controladas; X - a aprovação de quaisquer planos de negócios, de orçamentos anuais ou plurianuais da Companhia e de suas revisões; XI - deliberar sobre a constituição de quaisquer ônus sobre bens, móveis ou imóveis da Companhia, ou a caução ou cessão de receitas ou direitos de crédito em garantia de operações financeiras ou não a serem celebradas pela Companhia, sempre que o valor total dos ativos objeto da garantia exceda a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido total da Companhia, ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administração, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia; XII - deliberar sobre a alienação de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Companhia cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do valor total do ativo permanente da Companhia, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia; XIII - deliberar sobre a aquisição de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Companhia cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido total da Companhia, ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administração, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia; XIV - deliberar sobre a realização de qualquer negócio jurídico que tenha por objeto a aquisição ou alienação, ou ainda, a constituição de gravames de qualquer natureza pela Companhia sobre participações societárias, valores mobiliários, direitos de subscrição ou aquisição; XV - deliberar sobre a contratação, pela Companhia e por qualquer de suas controladas, de obrigação em uma única operação ou numa série de operações vinculadas, em montante que exceda R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), não prevista no orçamento anual da Companhia; XVI - a aprovação de associação da Companhia, sob quaisquer circunstâncias, com terceiros, inclusive a realização de um empreendimento conjunto, de um consórcio, ou a participação da Companhia em outras sociedades observados os limites do artigo 256 da Lei das S.A.; XVII - a aprovação de investimentos (que não os previstos no inciso XVI acima e exceto os casos do artigo 256 da Lei das S.A.) em uma única operação ou numa série de operações vinculadas envolvendo montantes acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devendo tal montante ser revisto a cada 2 (dois) anos pela Assembléia Geral dos acionistas; XVIII - a aprovação da participação da Companhia ou de sociedade controlada em qualquer negócio que envolva os acionistas da Companhia, ou suas partes relacionadas, ou qualquer pessoa física ou jurídica nas quais os acionistas da Companhia, ou suas partes relacionadas tenham interesse econômico direto ou indireto, respeitado o disposto no Parágrafo Primeiro deste Artigo; XIX - a autorização para a prática de qualquer ato extraordinário de gestão não compreendido, por lei ou por este Estatuto, na competência de outros órgãos societários; XX - a aprovação da política de limite de concessão de crédito pela Companhia; XXI - opinar sobre o resgate, amortização ou aquisição, pela Companhia, de ações de sua própria emissão, para efeito de permanência em tesouraria para posterior cancelamento e/ou alienação, nos termos da legislação aplicável; XXII - deliberar sobre a indicação de procuradores para a execução dos atos listados neste Artigo; XXIII - deliberar sobre a emissão de ações, dentro do limite do capital autorizado, para o fim exclusivo de atender ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição, devendo a emissão de ações observar estritamente as condições estabelecidas nos bônus de subscrição; XXIV - deliberar sobre a emissão de notas promissórias (“commercial papers”) e/ou outros títulos de créditos ou instrumentos semelhantes destinados à distribuição em mercados de capitais; XXV - escolher e destituir os auditores independentes, bem como alterar a política contábil e fiscal da Companhia; XXVI - opinar sobre a solicitação de cancelamento de registro da Light como companhia aberta; XXVII - opinar sobre a dissolução e liquidação, ou ainda autorização que permita à administração da Companhia requerer a recuperação judicial ou extra-judicial, ou ainda confessar a falência da Companhia ou de suas controladas; XXVIII - constituir Comitês, que serão responsáveis por elaborar propostas ou efetuar recomendações ao Conselho de Administração, e definir suas respectivas atribuições, remuneração e regulamento de funcionamento; XXIX - estabelecer os padrões éticos e de comportamento da Companhia, garantindo a observância da legislação vigente, à responsabilidade institucional da Companhia, fiscalizando a gestão financeira da Companhia e garantindo total transparência sobre os principais riscos da Companhia; XXX - elaborar e alterar o Regimento Interno do Conselho de Administração; XXXI - aprovar a orientação de voto a ser proferido pelos diretores da Companhia no exercício dos direitos da Companhia na qualidade de acionista ou quotista de outra sociedade; e XXXII - aprovar programas de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores e empregados da Companhia ou de outras sociedades que sejam controladas pela Companhia. Parágrafo Primeiro - Nas deliberações sobre a realização de negócio pela Companhia ou por suas subsidiárias com acionistas ou partes relacionadas, os conselheiros indicados pelo acionista que pretende realizar tal negócio se ausentarão do recinto durante a discussão e votação da matéria em deliberação que será tomada pela maioria dos demais conselheiros. Parágrafo Segundo - A Companhia complementará a previdência social a seus empregados, através da Fundação de Seguridade Social BRASLIGHT, na forma e meios aprovados pelo Conselho de Administração”. (vi) Artigos 12, 13, 16 e 17 - foi alterada a denominação de Presidente da Companhia para Diretor Presidente, passando os referidos artigos a prevalecerem com a seguinte redação: “Artigo 12 A Diretoria será constituída pelo Diretor Presidente e por um máximo de 8 (oito) Diretores, a critério do Conselho de Administração, com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração escolherá, dentre os Diretores, o Diretor de Relações com Investidores, que desempenhará as atribuições e responsabilidades atribuídas pelas normas regulamentares aplicáveis. Parágrafo Segundo - O Diretor Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporário, escolherá, dentre os Diretores, o seu substituto. Os demais Diretores serão substituídos, em caso de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor especialmente designado pelo Diretor Presidente. Parágrafo Terceiro - Em caso de vacância definitiva do cargo de Diretor Presidente, o Conselho de Administração elegerá o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Em caso de vacância definitiva do cargo de qualquer Diretor, o Diretor Presidente indicará o substituto, dentre os demais Diretores, até que seja recomendado pelo Diretor Presidente ao Conselho de Administração o seu substituto definitivo pelo prazo restante de gestão. Artigo 13 O Diretor Presidente e os Diretores desempenharão suas funções de acordo com o objeto social da Companhia e de modo a assegurar a condução normal de seus negócios e operações com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembléias Gerais de Acionistas e do Conselho de Administração. Artigo 16 A Companhia somente será considerada validamente obrigada mediante as assinaturas: (a) do Diretor Presidente e de 1 (um) Diretor ou de quaisquer 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto; ou (b) do Diretor Presidente ou de qualquer Diretor, em conjunto com um procurador, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou (c) dois procuradores, agindo em conjunto e dentro dos limites estabelecidos nas respectivas procurações. Parágrafo Único - A Companhia estará validamente obrigada pela assinatura isolada de qualquer membro da Diretoria, caso essa representação seja previamente aprovada pelo Conselho de Administração. Artigo 17 Qualquer membro da Diretoria ou procurador, agindo isoladamente e dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, terá poderes para executar os seguintes atos: (a) endosso de cheques, para depósito nas contas da Companhia; (b) emissão de duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança; e, (c) assinatura de correspondência de rotina que não crie qualquer responsabilidade para a Companhia. Parágrafo Único - A outorga de procurações pela Companhia, excetuadas aquelas destinadas à prática dos atos previstos no artigo 11 acima, dependerá sempre de prévia e expressa aprovação da Diretoria, e os respectivos instrumentos serão sempre assinados pelo Diretor Presidente e por um dos Diretores ou por dois Diretores, e estabelecerão expressamente os poderes dos procuradores e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, terão prazo máximo de validade de 1 (um) ano”. (vii) Artigo 18 - foi alterado o número de membros integrantes do Conselho Fiscal, para ser composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, passando este artigo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 18 A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas que representem, no mínimo, 2% (dois por cento) das ações com direito a voto. “Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes, acionistas ou não, residentes no País, sendo admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembléia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária realizada após sua instalação. A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal previsto no Regulamento do Novo Mercado da BOVESPA”. (viii) Art. 24, Parágrafo Segundo - foi alterada a redação de dividendo obrigatório para dividendo mínimo obrigatório, passando a redação deste parágrafo a prevalecer da seguinte forma: “Parágrafo Segundo - Em cada exercício social, os acionistas farão jus a um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, na forma do artigo 202 da Lei das S.A”. (ix) Artigo 25 - foi deliberado alterar a redação deste artigo, que prevalecerá da seguinte forma: “Artigo 25 A Alienação do Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante”. (x) Artigo 34 - foi excluído o artigo 34 do Estatuto Social em razão das ações da Companhia já estarem listadas na BOVESPA. VI.2. Em virtude da reforma do estatuto social da Companhia prevista no item VI.1. acima, foi aprovado o estatuto social consolidado que se encontra em anexo à presente ata. VI.3. Foram eleitos os seguintes membros e respectivos suplentes para o Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos, isto é, até a assembléia geral ordinária que aprovar as contas do exercício que se encerrará em 31 de dezembro de 2007: (a) Aldo Floris, italiano, casado, economista, portador da carteira de identidade nº W-150.140-O, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, de classificação permanente, com validade até 29/09/2007, inscrito no CPF/MF sob o nº 038.816.107-82, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Peri nº 399, Jardim Botânico, e seu suplente Lauro Alberto de Luca, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 02190621-9, expedida pelo IFP em 27/08/1987 e inscrito no CPF/MF sob o nº 130.016.637-15, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Albuquerque, nº 29, aptº 401, Leblon; (b) Alessandro Monteiro Morgado Horta, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador da carteira de identidade nº 835740, expedida pela SSP-ES, e inscrito no CPF/MF sob o nº 005.153.267-04, com escritório na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo e seu suplente Bruno Constantino Alexandre dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 08.423.725-4 e inscrito no CPF/MF sob o nº 043.027.267-76, com escritório na cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3.729, 10° andar; (c) Djalma Bastos de Morais, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº IG 911214, expedida pelo Ministério do Exército, e inscrito no CPF/MF sob o nº 006633526-49, residente na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Bandeirantes, nº 665, apto. 401, Bairro Serra, e seu suplente João Batista Zolini Carneiro, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº MG 752518 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 485.662.926-34, residente na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua do Ouro nº 938, apto. 402, Serra; (d) Eduardo Borges de Andrade, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M 925419 SSPMG, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.309.886-91, domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida do Contorno nº 8.123, Cidade Jardim, e seu suplente Celso Fernandez Quintella, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 18.341-D, expedida pelo CREA 5ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 022.752.447-00, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia de Botafogo nº 300, 4° andar, Botafogo; (e) Gilberto Sayão da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 04625996-6, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 016.792.777-90, com escritório na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo e sua suplente Ana Marta Horta Veloso, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº M4218578 CNH e inscrita no CPF/MF sob o nº 804.818.416-87, com escritório na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º e 6º andares; (f) Ricardo Coutinho de Sena, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M 30.172, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.927.496-72, domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida do Contorno nº 8.123, Cidade Jardim, e seu suplente Paulo Roberto Reckziegel Guedes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M 13.975.681 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 400.540.200-34, domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais Avenida do Contorno nº 8.123, Cidade Jardim; (g) Sérgio Landau, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2824612-2, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 370.005.867-53, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro na Praça Santos Dumont nº 10, aptº 402, Gávea e seu suplente Marcelo Santos Barbosa, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 84.406, expedida pela OAB/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 021.751.457-00, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Benjamim Batista nº 180, Aptº 203, Jardim Botânico; e (h) Wilson Nélio Brumer, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº M-494249 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, e inscrito no CPF/MF sob o nº 049142366-72, residente na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, na Alameda da Serra, nº 1214/1000, Bairro Vale do Sereno, e seu suplente Flávio Decat de Moura, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 5855665-5, expedida pelo Instituto Felix Pacheco do Rio de Janeiro, e inscrito no CPF/MF sob o nº 060681116-87, domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Barão de Lucena nº 98, Bairro Serra, em substituição aos Conselheiros renunciantes Jean Pierre Louis Bel, Gilbert Alexandre Cotto, Paulo Roberto Ribeiro Pinto, Bruno Jean Gaston Lescoeur, Didier Roger Georges Lamèthe, Edouard Denis Dahome e Jean-Remy Marc Cauquil, bem como dos Conselheiros suplentes, Cristiana Macedo de Arruda Reis, Jean Louis Marie Betouret e Paulo Roberto Guimarães Monteiro de Barros. Os Conselheiros Luiz Aníbal de Lima Fernandes, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães e José Luiz Silva e seus respectivos suplentes Almir José dos Santos, Ruy Flaks Schneider e Carmen Lúcia Claussen Kanter permanecem como Conselheiros, com prazo de gestão definido nas respectivas Assembléias Gerais que os elegeram. Foram apresentados, na forma do disposto no “caput” do artigo 3º e no seu parágrafo 2º da Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, da Comissão de Valores Mobiliários, as respectivas cópias das declarações de desimpedimento e dos currículos dos Conselheiros ora eleitos, efetivos e suplentes, os quais são acionistas da Companhia, ficando os citados documentos arquivados na sede da Companhia. Os Conselheiros ora eleitos também foram dispensados das condições listadas nos incisos I, II §3º do Artigo 147 da Lei das S.A. VI.4. Foi deliberado alterar o número de membros integrantes do Conselho Fiscal para o máximo de 5 (cinco) membros, sendo mantidos os atuais integrantes do Conselho Fiscal: (i) Ari Barcelos da Silva; (ii) Eduardo Grande Bittencourt; e (iii) Isabel da Silva Ramos Kemmelmeier, todos qualificados na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 27 de abril de 2006, e eleitos os novos membros: (iv) Beatriz Oliveira Fortunato, brasileira, solteira, engenheira de produção, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Marechal Ramon Castilla, nº 199, aptº 806, Botafogo, RJ, portadora da carteira de identidade expedida pela SSP/RJ/IFP, RG nº 095988184, e inscrita no CPF/MF sob o nº 051.674.477-12; e (v) Aristóteles Luiz Menezes Vasconcellos Drummond, brasileiro, casado, jornalista, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Rui Barbosa, 460/801, Bairro Flamengo, CEP 22250-020, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP/RJ, RG nº 1842888 e inscrito no CPF/MF sob o nº 026939257-20. Foi deliberada, ainda, a manutenção de Eduardo Gomes Santos e Ricardo Genton Peixoto nos cargos de conselheiros suplentes, conforme eleição realizada na Assembléia Geral Extraordinária em 27 de abril de 2006. Foram apresentadas, na forma do disposto no caput do artigo 3º e no seu parágrafo 2º da Instrução CVM nº 367, de 29.05.2002, da Comissão de Valores Mobiliários, as respectivas cópias das declarações de desimpedimento e dos currículos dos conselheiros eleitos, ficando os citados documentos arquivados na sede da Companhia. VI.5. As deliberações acima foram aprovadas pela unanimidade dos acionistas presentes. Registre-se o voto de louvor do acionista José Teixeira de Oliveira à administração que se retira, bem como os votos de sucesso à nova administração. Foram suspensos os trabalhos para lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de atas da companhia. Presidente - Wilson Nélio Brumer; Secretário - Julian Fonseca Peña Chediak.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, DURAÇÃO E SEDE. Artigo 1º A Companhia é denominada LIGHT S.A. e é regida por este Estatuto Social e pela legislação aplicável em vigor. Artigo 2º A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades, como sócia-quotista ou acionista e a exploração, direta ou indiretamente, conforme o caso, de serviços de energia elétrica, compreendendo os sistemas de geração, transmissão, comercialização e distribuição de energia elétrica, bem como de outros serviços correlatos. Artigo 3º A Companhia tem sede e domicílio na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, e, mediante resolução da Diretoria, poderá a Companhia abrir e manter filiais, escritórios ou outras instalações em qualquer parte do País, sendo que, para fins fiscais, uma parcela do capital será alocada para cada uma delas. A abertura e manutenção de filiais, escritórios ou outras instalações no exterior deverão ser objeto de deliberação do Conselho de Administração. Artigo 4º A Companhia tem prazo indeterminado de duração. CAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES: Artigo 5º O capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.704.564.405,86 (um bilhão, setecentos e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), representado por 133.902.333.152 (cento e trinta e três bilhões, novecentos e dois milhões, trezentos e trinta e três mil, cento e cinqüenta e duas) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, ficando a Companhia autorizada a aumentar o seu capital mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária até o limite de 203.965.071.477 (duzentos e três bilhões, novecentos e sessenta e cinco milhões, setenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete) ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - O capital social é representado exclusivamente por ações ordinárias e a cada ação corresponde o direito a um voto nas Assembléias Gerais da Companhia. Parágrafo Segundo - A emissão de ações, pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, se destina exclusivamente a atender o exercício dos bônus de subscrição emitidos pela Companhia e deve observar estritamente as condições previstas nos bônus de subscrição. Parágrafo Terceiro - Qualquer aumento de capital que não tenha a destinação estabelecida no parágrafo anterior será objeto de deliberação pelos acionistas reunidos em assembléia geral, que fixarão as condições a prevalecer para a emissão de ações. Parágrafo Quarto - Poderá ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do artigo 35 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações (“Lei das S.A.”). Artigo 6º Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de novas ações emitidas em quaisquer aumentos de capital da Companhia, na proporção das suas participações no capital da Companhia. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 7º A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Primeiro - Os membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subseqüentes às suas eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Companhia para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos Administradores, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição da remuneração fixada. Parágrafo Terceiro - A posse dos Administradores estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores previsto no Regulamento do Novo Mercado da BOVESPA. SEÇÃO I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 8º O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 13 (treze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, que substituirão os efetivos em seus impedimentos eventuais, todos acionistas da Companhia, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Único - Na composição do Conselho de Administração, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos conselheiros deverão ser Conselheiros Independentes, de acordo com a definição do Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Também é (são) considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo art. 141, §§ 4° e 5º, da Lei das S.A. Artigo 9º Caberá à Assembléia Geral eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração da Companhia. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Conselheiros, na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a respectiva eleição. Parágrafo Primeiro - O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente, ou, na falta deste, por outro Conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho e, não havendo indicação, por escolha dos demais membros do Conselho. Parágrafo Segundo - Em caso de vacância de qualquer cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração deve convocar a Assembléia Geral para preenchimento do respectivo cargo. Parágrafo Terceiro - No caso de vaga do cargo de Presidente do Conselho, assumirá o Vice-Presidente, que permanecerá no cargo até que o Conselho escolha o seu titular, cumprindo, o substituto, gestão pelo prazo remanescente. Artigo 10 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros, ou pelo Diretor Presidente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. As reuniões do Conselho de Administração somente serão consideradas validamente instaladas se contarem com a presença da maioria dos Conselheiros efetivos ou seus suplentes em exercício. Parágrafo Primeiro - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes à reunião em questão. Parágrafo Segundo - Qualquer reunião ordinária do Conselho de Administração poderá deixar de ser realizada na ausência de qualquer assunto a ser por ela decidido. Parágrafo Terceiro - As reuniões do Conselho de Administração podem ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência, correio ou por qualquer outro meio de comunicação. Artigo 11 No exercício das suas atribuições, compete ao Conselho de Administração, especialmente: I - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II - convocar a Assembléia Geral; III - eleger e destituir o Diretor Presidente; IV - eleger e destituir os demais membros da Diretoria, fixando-lhes as atribuições, inclusive designando o Diretor que acumulará a função de Diretor de Relações com Investidores; V - manifestar-se a respeito do relatório da administração, das contas da Diretoria e dos balanços consolidados, que deverão ser submetidos a sua apreciação; VI - fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; VII - estabelecer a forma de distribuição da remuneração dos administradores da Companhia, se fixada globalmente pela assembléia geral, e aprovar as regras gerais da política salarial dos empregados da Companhia; VIII - observadas as disposições legais e ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, aprovar a política de dividendos da Companhia e declarar, no curso do exercício social e até a Assembléia Geral, dividendos intermediários, inclusive a título de antecipação parcial ou total do dividendo mínimo obrigatório, à conta de lucros apurados em balanço semestral, trimestral ou em período menor de tempo ou de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço, bem como deliberar sobre a aprovação e o pagamento de juros sobre o capital próprio; IX - opinar sobre a criação de qualquer reserva de capital para contingências e/ou qualquer reserva de lucros, bem como qualquer operação ou mecanismo que possa resultar na redução dos lucros a serem distribuídos para os acionistas pela Companhia ou, indiretamente, por suas controladas; X - a aprovação de quaisquer planos de negócios, de orçamentos anuais ou plurianuais da Companhia e de suas revisões; XI - deliberar sobre a constituição de quaisquer ônus sobre bens, móveis ou imóveis da Companhia, ou a caução ou cessão de receitas ou direitos de crédito em garantia de operações financeiras ou não a serem celebradas pela Companhia, sempre que o valor total dos ativos objeto da garantia exceda a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido total da Companhia, ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administração, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia; XII - deliberar sobre a alienação de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Companhia cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do valor total do ativo permanente da Companhia, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia; XIII - deliberar sobre a aquisição de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Companhia cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido total da Companhia, ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administração, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia; XIV - deliberar sobre a realização de qualquer negócio jurídico que tenha por objeto a aquisição ou alienação, ou ainda, a constituição de gravames de qualquer natureza pela Companhia sobre participações societárias, valores mobiliários, direitos de subscrição ou aquisição; XV - deliberar sobre a contração, pela Companhia e por qualquer de suas controladas, de obrigação em uma única operação ou numa série de operações vinculadas, em montante que exceda R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), não prevista no orçamento anual da Companhia; XVI - a aprovação de associação da Companhia, sob quaisquer circunstâncias, com terceiros, inclusive a realização de um empreendimento conjunto, de um consórcio, ou a participação da Companhia em outras sociedades observados os limites do artigo 256 da Lei das S.A.; XVII - a aprovação de investimentos (que não os previstos no inciso XVI acima e exceto os casos do artigo 256 da Lei das S.A.) em uma única operação ou numa série de operações vinculadas envolvendo montantes acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devendo tal montante ser revisto a cada 2 (dois) anos pela Assembléia Geral dos acionistas; XVIII - a aprovação da participação da Companhia ou de sociedade controlada em qualquer negócio que envolva os acionistas da Companhia, ou suas partes relacionadas, ou qualquer pessoa física ou jurídica nas quais os acionistas da Companhia, ou suas partes relacionadas tenham interesse econômico direto ou indireto, respeitado o disposto no Parágrafo Primeiro deste Artigo; XIX - a autorização para a prática de qualquer ato extraordinário de gestão não compreendido, por lei ou por este Estatuto, na competência de outros órgãos societários; XX - a aprovação da política de limite de concessão de crédito pela Companhia; XXI - opinar sobre o resgate, amortização ou aquisição, pela Companhia, de ações de sua própria emissão, para efeito de permanência em tesouraria para posterior cancelamento e/ou alienação, nos termos da legislação aplicável; XXII - deliberar sobre a indicação de procuradores para a execução dos atos listados neste Artigo; XXIII - deliberar sobre a emissão de ações, dentro do limite do capital autorizado, para o fim exclusivo de atender ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição, devendo a emissão de ações observar estritamente as condições estabelecidas nos bônus de subscrição; XXIV - deliberar sobre a emissão de notas promissórias (“commercial papers”) e/ou outros títulos de créditos ou instrumentos semelhantes destinados à distribuição em mercados de capitais; XXV - escolher e destituir os auditores independentes, bem como alterar a política contábil e fiscal da Companhia; XXVI - opinar sobre a solicitação de cancelamento de registro da Light como companhia aberta; XXVII - opinar sobre a dissolução e liquidação, ou ainda autorização que permita à administração da Companhia requerer a recuperação judicial ou extra-judicial, ou ainda confessar a falência da Companhia ou de suas controladas; XXVIII - constituir Comitês, que serão responsáveis por elaborar propostas ou efetuar recomendações ao Conselho de Administração, e definir suas respectivas atribuições, remuneração e regulamento de funcionamento; XXIX - estabelecer os padrões éticos e de comportamento da Companhia, garantindo a observância da legislação vigente, à responsabilidade institucional da Companhia, fiscalizando a gestão financeira da Companhia e garantindo total transparência sobre os principais riscos da Companhia; XXX - elaborar e alterar o Regimento Interno do Conselho de Administração;XXXI - aprovar a orientação de voto a ser proferido pelos diretores da Companhia no exercício dos direitos da Companhia na qualidade de acionista ou quotista de outra sociedade; e XXXII - aprovar programas de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores e empregados da Companhia ou de outras sociedades que sejam controladas pela Companhia. Parágrafo Primeiro - Nas deliberações sobre a realização de negócio pela Companhia ou por suas subsidiárias com acionistas ou partes relacionadas, os conselheiros indicados pelo acionista que pretende realizar tal negócio se ausentarão do recinto durante a discussão e votação da matéria em deliberação que será tomada pela maioria dos demais conselheiros. Parágrafo Segundo - A Companhia complementará a previdência social a seus empregados, através da Fundação de Seguridade Social BRASLIGHT, na forma e meios aprovados pelo Conselho de Administração. SEÇÃO II - DIRETORIA: Artigo 12 A Diretoria será constituída pelo Diretor Presidente e por um máximo de 8 (oito) Diretores, a critério do Conselho de Administração, com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração escolherá, dentre os Diretores, o Diretor de Relações com Investidores, que desempenhará as atribuições e responsabilidades atribuídas pelas normas regulamentares aplicáveis. Parágrafo Segundo - O Diretor Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporário, escolherá, dentre os Diretores, o seu substituto. Os demais Diretores serão substituídos, em caso de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor especialmente designado pelo Diretor Presidente. Parágrafo Terceiro - Em caso de vacância definitiva do cargo de Diretor Presidente, o Conselho de Administração elegerá o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Em caso de vacância definitiva do cargo de qualquer Diretor, o Diretor Presidente indicará o substituto, dentre os demais Diretores, até que seja recomendado pelo Diretor Presidente ao Conselho de Administração o seu substituto definitivo pelo prazo restante de gestão. Artigo 13 O Diretor Presidente e os Diretores desempenharão suas funções de acordo com o objeto social da Companhia e de modo a assegurar a condução normal de seus negócios e operações com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembléias Gerais de Acionistas e do Conselho de Administração. Artigo 14 Os poderes e atribuições da Diretoria serão estabelecidos por resolução do Conselho de Administração. Artigo 15 A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por iniciativa do Presidente ou a pedido de qualquer dos Diretores. Parágrafo Primeiro - As decisões da Diretoria serão tomadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Qualquer reunião ordinária da Diretoria poderá deixar de ser realizada na ausência de qualquer assunto a ser por ela decidido. Parágrafo Terceiro - As decisões da Diretoria deverão estar contidas em atas das respectivas reuniões. Artigo 16 A Companhia somente será considerada validamente obrigada mediante as assinaturas: (a) do Diretor Presidente e de 1 (um) Diretor ou de quaisquer 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto; ou (b) do Diretor Presidente ou de qualquer Diretor, em conjunto com um procurador, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou (c) dois procuradores, agindo em conjunto e dentro dos limites estabelecidos nas respectivas procurações. Parágrafo Único - A Companhia estará validamente obrigada pela assinatura isolada de qualquer membro da Diretoria, caso essa representação seja previamente aprovada pelo Conselho de Administração. Artigo 17 Qualquer membro da Diretoria ou procurador, agindo isoladamente e dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, terá poderes para executar os seguintes atos: (a) endosso de cheques, para depósito nas contas da Companhia; (b) emissão de duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança; e, (c) assinatura de correspondência de rotina que não crie qualquer responsabilidade para a Companhia. Parágrafo Único - A outorga de procurações pela Companhia, excetuadas aquelas destinadas à prática dos atos previstos no artigo 11 acima, dependerá sempre de prévia e expressa aprovação da Diretoria, e os respectivos instrumentos serão sempre assinados pelo Diretor Presidente e por um dos Diretores ou por dois Diretores, e estabelecerão expressamente os poderes dos procuradores e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, terão prazo máximo de validade de 1 (um) ano. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL: Artigo 18 A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas que representem, no mínimo, 2% (dois por cento) das ações com direito a voto. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes, acionistas ou não, residentes no País, sendo admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembléia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária realizada após sua instalação. A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal previsto no Regulamento do Novo Mercado da BOVESPA. CAPÍTULO V - ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 19 A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária. A Assembléia Geral Ordinária será realizada no prazo de 4 (quatro) meses subseqüentes ao encerramento do exercício social e as Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem. Artigo 20 As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, em sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho, ou na ausência deste pelo Presidente da Companhia ou, em sua ausência, por qualquer dos Diretores. O Secretário da Assembléia Geral será escolhido pelos acionistas. Parágrafo Primeiro - O edital de convocação poderá condicionar a presença do acionista na Assembléia Geral, além dos requisitos previstos em lei, ao depósito do comprovante expedido pela instituição depositária na sede da Companhia ou em instituição financeira designada no anúncio de convocação, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembléia Geral. Parágrafo Segundo - O edital de convocação também poderá condicionar a representação do acionista, por procurador, na Assembléia Geral, a que o depósito do respectivo instrumento de procuração seja efetuado na sede da Companhia ou em instituição financeira designada no anúncio de convocação, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembléia Geral. Artigo 21 As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos acionistas, observado o Artigo 30, parágrafo único. Artigo 22 Compete à Assembléia Geral, além das atribuições previstas em lei: (a) deliberar sobre a saída da Companhia do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA; e, (b) escolher, dentre aquelas indicadas, em lista tríplice, pelo Conselho de Administração, a empresa especializada responsável pela preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, conforme previsto nos Capítulos VIII e IX deste Estatuto Social. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Artigo 23 O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 24 Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis. A Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração, levantar demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais, e o Conselho de Administração poderá deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso. Parágrafo Primeiro - Após efetivadas as deduções previstas em lei, a Assembléia Geral deliberará pela distribuição de lucros com base em proposta apresentada pela Diretoria, ouvido o Conselho de Administração e, se em funcionamento, após obtido o parecer do Conselho Fiscal. Parágrafo Segundo - Em cada exercício social, os acionistas farão jus a um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, na forma do artigo 202 da Lei das S.A. Parágrafo Terceiro - Poderá, ainda, o Conselho de Administração, deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio de acordo com a legislação em vigor, em substituição total ou parcial dos dividendos, inclusive intermediários cuja declaração lhe é facultada pelo “caput” deste artigo ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Quarto - Caberá ao Conselho de Administração, observada a legislação em vigor, fixar, a seu critério, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros sobre o capital próprio, cujo pagamento vier a deliberar. Parágrafo Quinto - A Assembléia Geral decidirá a respeito da imputação, ao valor do dividendo obrigatório, do montante dos juros sobre o capital próprio deliberado pela Companhia durante o exercício. Parágrafo Sexto - Os dividendos e os juros sobre o capital próprio serão pagos nas datas e locais indicados pelo Diretor de Relações com Investidores. No caso de não serem reclamados dentro de 3 (três) anos, a contar do início do pagamento, reverterão a favor da Companhia. CAPÍTULO VII - ALIENAÇÃO DO PODER DE CONTROLE: Artigo 25 A Alienação do Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Artigo 26 A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser realizada: (a) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; e, (b) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante fica obrigado a declarar à BOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove. Artigo 27 Aquele que já detiver ações da Companhia e venha a adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (a) efetivar a oferta pública referida no artigo 25 deste Estatuto Social; e, (b) ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado ações em bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores à data da Alienação de Controle da Companhia, devendo pagar a estes a eventual diferença entre o preço pago ao Acionista Controlador Alienante e o valor pago em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado. Artigo 28 A Companhia não registrará: (a) qualquer transferência de ações para o comprador do controle ou para aquele(s) que vier(em) a deter o poder de controle, enquanto esse(s) acionista(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores, previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, e, (b) nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle, enquanto os seus signatários não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado. CAPÍTULO VIII - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA: Artigo 29 Sem prejuízo das disposições legais e regulamentares, o cancelamento de registro da Companhia como companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM deverá ser precedido de oferta pública de aquisição de ações a ser efetivada pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, que deverá ter como preço mínimo a ser ofertado, obrigatoriamente, o correspondente ao valor econômico, determinado em laudo de avaliação elaborado conforme dispõe o artigo 30. Artigo 30 O laudo de avaliação a que se refere o artigo 29 deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e Acionista Controlador, bem como satisfazer os demais requisitos legais. Os custos incorridos com a elaboração do laudo serão arcados pelo ofertante. Parágrafo Único - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação é de competência da Assembléia Geral, conforme estabelecido no artigo 22, “b”, deste Estatuto Social, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada por maioria absoluta dos votos dos acionistas representantes das ações em circulação presentes na Assembléia Geral que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de ações em circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação. CAPÍTULO IX - SAÍDA DO NOVO MERCADO: Artigo 31 Caso os acionistas da Companhia, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária, deliberem a saída da Companhia do segmento especial de negociação denominado Novo Mercado, o acionista ou grupo de acionistas que detiver o poder de controle da Companhia deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações por, no mínimo, valor apurado nos termos dos artigos 29 e 30 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, na hipótese de: (a) saída da Companhia do Novo Mercado ocorrer para que suas ações passem a ser registradas para negociação fora do Novo Mercado, ou (b) operação de reorganização societária, na qual as ações da companhia resultante de tal reorganização não sejam admitidas para negociação no Novo Mercado. Parágrafo Único - A oferta pública prevista neste artigo observará no que for cabível as regras da oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta perante a CVM. CAPÍTULO X - JUÍZO ARBITRAL: Artigo 32 A Companhia, seus Acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S.A., no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, do Contrato de Participação do Novo Mercado e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 33 A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei. A Assembléia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e os membros do Conselho Fiscal - que funcionará durante todo o período de liquidação - fixando-lhes os respectivos honorários.”\r\n\r\nId: 20718. Valor: R$ 29209,74"
                ],
                "20717": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2006. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO § 1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/76). I. Dia, hora e local: Em 10 de agosto de 2006, às 18 horas na sede companhia na Av. Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. II. Presenças: Compareceu à assembléia a acionista única Light S.A., representando a totalidade do capital social, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. III. Composição da Mesa: Wilson Nélio Brumer, Presidente. Escolhido o Sr. Luiz Claudio Cristofaro para secretariar os trabalhos. IV. Ordem do dia: (i) eleição de membros do Conselho de Administração; (ii) indicação de substituição de administradores na LIR Energy Ltd. e Light Overseas Investment Ltd.; e (iii) reforma do Estatuto Social da Companhia. V. Deliberações adotadas: V.1. A acionista única deliberou eleger os seguintes membros e respectivos suplentes para o Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos, isto é, até a assembléia geral ordinária que aprovar as contas do exercício que se encerrará em 31 de dezembro de 2007: (a) Aldo Floris, italiano, casado, economista, portador da carteira de identidade nº W-150.140-O, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, de classificação permanente, com validade até 29/09/2007, inscrito no CPF/MF sob o nº 038.816.107-82, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Peri nº 399, Jardim Botânico, e seu suplente Lauro Alberto de Luca, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 02190621-9, expedida pelo IFP em 27/08/1987 e inscrito no CPF/MF sob o nº 130.016.637-15, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Albuquerque, nº 29, Aptº 401, Leblon; (b) Alessandro Monteiro Morgado Horta, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador da carteira de identidade n° 835740, expedida pela SSP-ES, e inscrito no CPF/MF sob o n° 005.153.267-04, com escritório na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo e seu suplente Bruno Constantino Alexandre dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 08.423.725-4, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o n° 043.027.267-76, com escritório na cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima n° 3.729, 10° andar; (c) Djalma Bastos de Morais, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade n° IG 911214, expedida pelo Ministério do Exército, e inscrito no CPF/MF sob o n° 006633526-49, residente na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Bandeirantes, nº 665, apto. 401, Bairro Serra, e seu suplente João Batista Zolini Carneiro, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº MG 752518, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 485.662.926-34, residente na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua do Ouro nº 938, apto. 402, Serra; (d) Eduardo Borges de Andrade, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M 925419, expedida pelo SSPMG, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.309.886-91, domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida do Contorno nº 8.123, Cidade Jardim, e seu suplente Celso Fernandez Quintella, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 18.341-D, expedida pelo CREA 5ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 022.752.447-00, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia de Botafogo nº 300, 4° andar, Botafogo; (e) Gilberto Sayão da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 04625996-6, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 016.792.777-90, com escritório na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo e sua suplente Ana Marta Horta Veloso, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº M4218578 CNH e inscrita no CPF/MF sob o nº 804.818.416-87, com escritório na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º e 6º andares; (f) Ricardo Coutinho de Sena, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M 30.172 SSPMG, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.927.496-72, domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida do Contorno nº 8.123, Cidade Jardim, e seu suplente Paulo Roberto Reckziegel Guedes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° M 13.975.681, expedida pelo SSPMG, inscrito no CPF/MF sob o nº 400.540.200-34, domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais Avenida do Contorno nº 8.123, Cidade Jardim; (g) Sérgio Landau, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2824612-2, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 370.005.867-53, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro à Praça Santos Dumont nº 10, aptº 402, Gávea e seu suplente Marcelo Santos Barbosa, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 84.406 expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.751.457-00, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Benjamim Batista nº 180, Aptº 203, Jardim Botânico; e (h) Wilson Nélio Brumer, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº M-494249 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, e inscrito no CPF/MF sob o nº 049142366-72, residente na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, na Alameda da Serra, nº 1214/1000, Bairro Vale do Sereno, e seu suplente Flávio Decat de Moura, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 5855665-5, expedida pelo Instituto Felix Pacheco do Rio de Janeiro, e inscrito no CPF/MF sob o n° 060681116-87, domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Barão de Lucena nº 98, Bairro Serra, em substituição aos Conselheiros renunciantes Jean Pierre Louis Bel, Gilbert Alexandre Cotto, José Luiz Silva, Paulo Roberto Ribeiro Pinto, Bruno Jean Gaston Lescoeur, Didier Roger Georges Lamèthe, Edouard Denis Dahome e Jean-Remy Marc Cauquil, bem como dos Conselheiros suplentes, Cristiana Macedo de Arruda Reis, Jean Louis Marie Betouret, Cristiana Macedo de Arruda Reis e Paulo Roberto Guimarães Monteiro de Barros. O Conselheiro José Luiz Silva e sua respectiva suplente Carmen Lúcia Claussen Kanter permanecem como Conselheiros, com prazo de gestão definido na respectiva Assembléia Geral que os elegeu. Foram apresentados, na forma do disposto no “caput” do artigo 3º e no seu parágrafo 2º da Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, da Comissão de Valores Mobiliários, as respectivas cópias das declarações de desimpedimento e dos currículos dos Conselheiros ora eleitos, efetivos e suplentes, os quais são acionistas da Companhia, ficando os citados documentos arquivados na sede da Companhia. Os Conselheiros ora eleitos também foram dispensados das condições listadas nos incisos I, II §3º do Artigo 147 da Lei das S.A. V.2. A acionista única deliberou orientar a Diretoria da Light SESA a promover os atos e instruções necessárias à substituição da administração da LIR Energy Ltd. e da Light Overseas Investment Ltd., com a destituição, em cada uma das sociedades do administrador Paulo Roberto Ribeiro Pinto, e com a eleição, para cada uma das sociedades, dos seguintes administradores: (a) José Luiz Alquéres, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 13.829- D do CREA 5ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.190.707-00, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Vieira Souto nº 438, 6º andar, (b) Ronnie Vaz Moreira, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 3.888.344, inscrito no CPF/MF sob o nº 512.405.487-53, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua João Lira nº 35, aptº 401, e (c) Paulo Roberto Ribeiro Pinto, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 2.366.736 SSP/IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.023.707-97, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano n° 168, A1, 2º andar, Centro. V.3. A acionista única deliberou reformar os Artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 22, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34 do estatuto social da Companhia: (i) Artigo 7º - foi excluído o Parágrafo Terceiro do Art. 7º, tendo em vista que a Companhia não estarem mais listadas Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA (“Novo Mercado”); (ii) Artigo 8º - foi alterado o prazo de mandato dos conselheiros, passando de um para dois anos, passando este artigo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 8º O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 11 (onze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, que substituirão os efetivos em seus impedimentos eventuais, todos acionistas da Companhia, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. (iii) Artigo 9º - foi alterado o Parágrafo Segundo que determina a convocação de assembléia em caso de vacância de qualquer conselheiro, bem como excluído o Parágrafo Quarto, passando este artigo a prevalecer consolidado com a seguinte redação: “Artigo 9º Caberá à Assembléia Geral eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração da Companhia. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Conselheiros, na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a respectiva eleição. Parágrafo Primeiro - O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente, ou, na falta deste, por outro Conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho e, não havendo indicação, por escolha dos demais membros do Conselho. Parágrafo Segundo - Em caso de vacância de qualquer cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração deve convocar a Assembléia Geral para preenchimento do respectivo cargo. Parágrafo Terceiro - No caso de vaga do cargo de Presidente do Conselho, assumirá o Vice-Presidente, que permanecerá no cargo até que o Conselho escolha o seu titular, cumprindo, o substituto, gestão pelo prazo remanescente”. (iv) Artigo 10 - foram alteradas as regras de convocação, realização, e periodicidade para a realização das reuniões do Conselho de Administração mediante alteração no caput e inclusão do Parágrafo Terceiro, passando este artigo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros, ou pelo Diretor Presidente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. As reuniões do Conselho de Administração somente serão consideradas validamente instaladas se contarem com a presença da maioria dos Conselheiros efetivos ou seus suplentes em exercício. Parágrafo Primeiro - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes à reunião em questão. Parágrafo Segundo - Qualquer reunião ordinária do Conselho de Administração poderá deixar de ser realizada na ausência de qualquer assunto a ser por ela decidido. Parágrafo Terceiro - As reuniões do Conselho de Administração podem ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência, correio ou por qualquer outro meio de comunicação”. (v) Artigo 11 - foram inseridas novas atribuições ao Conselho de Administração, passando este artigo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 11 No exercício das suas atribuições, compete ao Conselho de Administração, especialmente: I - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II - convocar a Assembléia Geral; III - eleger e destituir o Diretor Presidente; IV - eleger e destituir os demais membros da Diretoria, fixando-lhes as atribuições, inclusive designando o Diretor que acumulará a função de Diretor de Relações com Investidores; V - manifestar-se a respeito do relatório da administração, das contas da Diretoria e dos balanços consolidados, que deverão ser submetidos a sua apreciação; VI - fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; VII - estabelecer a forma de distribuição da remuneração dos administradores da Companhia, se fixada globalmente pela assembléia geral, e aprovar as regras gerais da política salarial dos empregados da Companhia; VIII - observadas as disposições legais e ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, aprovar a política de dividendos da Companhia e declarar, no curso do exercício social e até a Assembléia Geral, dividendos intermediários, inclusive a título de antecipação parcial ou total do dividendo mínimo obrigatório, à conta de lucros apurados em balanço semestral, trimestral ou em período menor de tempo ou de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço, bem como deliberar sobre a aprovação e o pagamento de juros sobre o capital próprio; IX - opinar sobre a criação de qualquer reserva de capital para contingências e/ou qualquer reserva de lucros, bem como qualquer operação ou mecanismo que possa resultar na redução dos lucros a serem distribuídos para os acionistas pela Companhia ou, indiretamente, por suas controladas; X - a aprovação de quaisquer planos de negócios, de orçamentos anuais ou plurianuais da Companhia e de suas revisões; XI - deliberar sobre a constituição de quaisquer ônus sobre bens, móveis ou imóveis da Companhia, ou a caução ou cessão de receitas ou direitos de crédito em garantia de operações financeiras ou não a serem celebradas pela Companhia, sempre que o valor total dos ativos objeto da garantia exceda a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido total da Companhia, ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administração, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia; XII - deliberar sobre a alienação de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Companhia cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do valor total do ativo permanente da Companhia, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia; XIII - deliberar sobre a aquisição de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Companhia cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido total da Companhia, ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administração, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia; XIV - deliberar sobre a realização de qualquer negócio jurídico que tenha por objeto a aquisição ou alienação, ou ainda, a constituição de gravames de qualquer natureza pela Companhia sobre participações societárias, valores mobiliários, direitos de subscrição ou aquisição; XV - deliberar sobre a contração, pela Companhia e por qualquer de suas controladas, de obrigação em uma única operação ou numa série de operações vinculadas, em montante que exceda R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), não prevista no orçamento anual da Companhia; XVI - a aprovação de associação da Companhia, sob quaisquer circunstâncias, com terceiros, inclusive a realização de um empreendimento conjunto, de um consórcio, ou a participação da Companhia em outras sociedades observados os limites do artigo 256 da Lei das S.A.; XVII - a aprovação de investimentos (que não os previstos no inciso XVI acima e exceto os casos do artigo 256 da Lei das S.A.) em uma única operação ou numa série de operações vinculadas envolvendo montantes acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devendo tal montante ser revisto a cada 2 (dois) anos pela Assembléia Geral dos acionistas; XVIII - a aprovação da participação da Companhia ou de sociedade controlada em qualquer negócio que envolva os acionistas da Companhia, ou suas partes relacionadas, ou qualquer pessoa física ou jurídica nas quais os acionistas da Companhia, ou suas partes relacionadas tenham interesse econômico direto ou indireto, respeitado o disposto no Parágrafo Primeiro deste Artigo; XIX - a autorização para a prática de qualquer ato extraordinário de gestão não compreendido, por lei ou por este Estatuto, na competência de outros órgãos societários; XX - a aprovação da política de limite de concessão de crédito pela Companhia; XXI - opinar sobre o resgate, amortização ou aquisição, pela Companhia, de ações de sua própria emissão, para efeito de permanência em tesouraria para posterior cancelamento e/ou alienação, nos termos da legislação aplicável; XXII - deliberar sobre a indicação de procuradores para a execução dos atos listados neste Artigo; XXIII - deliberar sobre a emissão de ações, dentro do limite do capital autorizado, para o fim exclusivo de atender ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição, devendo a emissão de ações observar estritamente as condições estabelecidas nos bônus de subscrição; XXIV - deliberar sobre a emissão de notas promissórias (“commercial papers”) e/ou outros títulos de créditos ou instrumentos semelhantes destinados à distribuição em mercados de capitais; XXV - escolher e destituir os auditores independentes, bem como alterar a política contábil e fiscal da Companhia; XXVI - opinar sobre a solicitação de cancelamento de registro da Light como companhia aberta; XXVII - opinar sobre a dissolução e liquidação, ou ainda autorização que permita à administração da Companhia requerer a recuperação judicial ou extra-judicial, ou ainda confessar a falência da Companhia ou de suas controladas; XXVIII - constituir Comitês, que serão responsáveis por elaborar propostas ou efetuar recomendações ao Conselho de Administração, e definir suas respectivas atribuições, remuneração e regulamento de funcionamento; XXIX - estabelecer os padrões éticos e de comportamento da Companhia, garantindo a observância da legislação vigente, à responsabilidade institucional da Companhia, fiscalizando a gestão financeira da Companhia e garantindo total transparência sobre os principais riscos da Companhia; XXX - elaborar e alterar o Regimento Interno do Conselho de Administração; XXXI - aprovar a orientação de voto a ser proferido pelos diretores da Companhia no exercício dos direitos da Companhia na qualidade de acionista ou quotista de outra sociedade; e XXXII - aprovar programas de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores e empregados da Companhia ou de outras sociedades que sejam controladas pela Companhia. Parágrafo Primeiro - Nas deliberações sobre a realização de negócio pela Companhia ou por suas subsidiárias com acionistas ou partes relacionadas, os conselheiros indicados pelo acionista que pretende realizar tal negócio se ausentarão do recinto durante a discussão e votação da matéria em deliberação que será tomada pela maioria dos demais conselheiros. Parágrafo Segundo - A Companhia complementará a previdência social a seus empregados, através da Fundação de Seguridade Social BRASLIGHT, na forma e meios aprovados pelo Conselho de Administração”. (vi) Artigos 12, 13, 16 e 17 - foi alterada a denominação de Presidente da Companhia para Diretor Presidente, passando os referidos artigos a prevalecerem com a seguinte redação: “Artigo 12 A Diretoria será constituída pelo Diretor Presidente e por um máximo de 8 (oito) Diretores, a critério do Conselho de Administração, com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração escolherá, dentre os Diretores, o Diretor de Relações com Investidores, que desempenhará as atribuições e responsabilidades atribuídas pelas normas regulamentares aplicáveis. Parágrafo Segundo - O Diretor Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporário, escolherá, dentre os Diretores, o seu substituto. Os demais Diretores serão substituídos, em caso de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor especialmente designado pelo Diretor Presidente. Parágrafo Terceiro - Em caso de vacância definitiva do cargo de Diretor Presidente, o Conselho de Administração elegerá o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Em caso de vacância definitiva do cargo de qualquer Diretor, o Diretor Presidente indicará o substituto, dentre os demais Diretores, até que seja recomendado pelo Diretor Presidente ao Conselho de Administração o seu substituto definitivo pelo prazo restante de gestão. Artigo 13 O Diretor Presidente e os Diretores desempenharão suas funções de acordo com o objeto social da Companhia e de modo a assegurar a condução normal de seus negócios e operações com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembléias Gerais de Acionistas e do Conselho de Administração. Artigo 16 A Companhia somente será considerada validamente obrigada mediante as assinaturas: (a) do Diretor Presidente e de 1 (um) Diretor ou de quaisquer 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto; ou (b) do Diretor Presidente ou de qualquer Diretor, em conjunto com um procurador, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou (c) dois procuradores, agindo em conjunto e dentro dos limites estabelecidos nas respectivas procurações. Parágrafo Único - A Companhia estará validamente obrigada pela assinatura isolada de qualquer membro da Diretoria, caso essa representação seja previamente aprovada pelo Conselho de Administração. Artigo 17 Qualquer membro da Diretoria ou procurador, agindo isoladamente e dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, terá poderes para executar os seguintes atos: (a) endosso de cheques, para depósito nas contas da Companhia; (b) emissão de duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança; e, (c) assinatura de correspondência de rotina que não crie qualquer responsabilidade para a Companhia. Parágrafo Único - A outorga de procurações pela Companhia, excetuadas aquelas destinadas à prática dos atos previstos no artigo 11 acima, dependerá sempre de prévia e expressa aprovação da Diretoria, e os respectivos instrumentos serão sempre assinados pelo Diretor Presidente e por um dos Diretores ou por dois Diretores, e estabelecerão expressamente os poderes dos procuradores e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, terão prazo máximo de validade de 1 (um) ano”. (VII) Artigo 18 - foi alterado o número de membros integrantes do Conselho Fiscal, para ser composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, passando este artigo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 18 A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas que representem, no mínimo, 2% (dois por cento) das ações com direito a voto. “Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes, acionistas ou não, residentes no País, sendo admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembléia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária realizada após sua instalação. A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal previsto no Regulamento do Novo Mercado da BOVESPA”. (viii) Artigo 20, Parágrafo Segundo - foi substituído, neste parágrafo, a denominação “LIGHT” por “Companhia”, passando a redação deste parágrafo a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Segundo - O edital de convocação também poderá condicionar a representação do acionista, por procurador, na Assembléia Geral, a que o depósito do respectivo instrumento de procuração seja efetuado na sede da Companhia ou em instituição financeira designada no anúncio de convocação, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembléia Geral”. (ix) Artigo 22 - Tendo em vista que a Companhia não mais participa do Novo Mercado, o Art. 22 passou a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 22 Compete à Assembléia Geral, além das atribuições previstas em lei, a escolha, dentre aquelas indicadas, em lista tríplice, pelo Conselho de Administração, da empresa especializada responsável pela preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta”. (x) Artigo 24, Parágrafo Segundo - foi alterada a redação de dividendo obrigatório para dividendo mínimo obrigatório, passando a redação deste parágrafo a prevalecer da seguinte forma: “Parágrafo Segundo - Em cada exercício social, os acionistas farão jus a um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, na forma do artigo 202 da Lei das S.A”. (xi) Artigo 25 - foi deliberado alterar a redação deste artigo, que prevalecerá da seguinte forma: “Artigo 25 A Alienação do Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante”. (xii) Artigo 28 - foram excluídos os Artigos 28 e 32 tendo em vista que a Companhia não tem mais suas ações listadas no Novo Mercado, dessa forma ficou alterada a numeração dos artigos 28 a 34, passando tais artigos a prevalecerem com a seguinte numeração: “Artigo 28 As ações representativas do capital social da Companhia e detidas pelos integrantes do grupo controlador ou por seus sucessores, em caso de alienação destas e/ou de direitos de subscrição ou bonificações distribuídas em decorrência de capitalização de lucros ou reservas não poderão ser transferidas, cedidas ou de qualquer forma alienadas, gratuita ou onerosamente, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa concordância do Poder Concedente. Artigo 29 Sem prejuízo das disposições legais e regulamentares, o cancelamento de registro da Companhia como companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM deverá ser precedido de oferta pública de aquisição de ações a ser feita pelo Acionista Controlador, que deverá ter como preço mínimo a ser ofertado, obrigatoriamente, o correspondente ao valor econômico, determinado em laudo de avaliação elaborado conforme dispõe o Artigo 30. Parágrafo Único - O cancelamento deverá ser precedido de Assembléia Geral Extraordinária em que se delibere especificamente sobre tal cancelamento. Artigo 30 O laudo de avaliação a que se refere o artigo 29 deverá ser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e Acionista Controlador, bem como satisfazer os demais requisitos legais. Os custos incorridos com a elaboração do laudo serão arcados pelo acionista que detiver o poder de controle. Parágrafo Único - A escolha da empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação é de competência da Assembléia Geral, conforme estabelecido no Artigo 22, “b”, deste Estatuto, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação ser tomada por maioria absoluta dos votos das ações em circulação manifestados na Assembléia Geral que deliberar sobre o assunto, não se computando os votos em branco, as ações de titularidade do acionista controlador, de seu cônjuge, companheiro(a) e dependentes incluídos na declaração anual de imposto de renda, ações mantidas em tesouraria e ações detidas por sociedades controladas ou coligadas da Companhia e/ou do acionista controlador, assim como de outras sociedades que com qualquer dessas integre um mesmo grupo de fato ou de direito. Artigo 31 As disputas e controvérsias decorrentes ou relacionadas a este Estatuto Social, às disposições da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, aos regulamentos da BOVESPA e às demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, ou delas decorrentes, deverão ser solucionadas por arbitragem, a ser conduzida na forma do Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado, instituída pela BOVESPA. Artigo 32 A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei. A Assembléia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e os membros do Conselho Fiscal - que funcionará durante todo o período de liquidação - fixando-lhes os respectivos honorários”. V.3. Em virtude da reforma do estatuto social da Companhia prevista no item V.2. acima, a acionista única aprovou o estatuto social consolidado que se encontra em anexo à presente ata. Foram suspensos os trabalhos para lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Acionista Presente: Light S.A. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de atas da companhia. Presidente - Wilson Nélio Brumer; Secretário - Luiz Claudio Salles Cristofaro. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, DURAÇÃO E SEDE. Artigo 1º A Companhia é denominada LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., e é regida por este Estatuto Social, pelas disposições constantes do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica nº 001/96 e pela legislação aplicável em vigor. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto a exploração de serviços públicos de energia elétrica, nas áreas referidas no Contrato de Concessão e nas outras em que, de acordo com a legislação aplicável, for autorizada a atuar, sendo-lhe vedadas quaisquer outras atividades de natureza empresarial, salvo aquelas que estiverem associadas a este objeto - tais como: uso múltiplo de postes mediante cessão onerosa a outros usuários; transmissão de dados através de suas instalações, observada a legislação pertinente; prestação de serviços técnicos de operação, manutenção e planejamento de instalações elétricas de terceiros; serviços de otimização de processos energéticos e instalações de consumidores; cessão onerosa de faixas de servidão de linhas aéreas e áreas de terras exploráveis de usinas e reservatórios, desde que previamente aprovadas pelo Poder Concedente e que sejam contabilizadas em separado, podendo, para tanto, participar em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. Artigo 3º A Companhia terá sede e domicílio na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, e mediante resolução da Diretoria, poderá a Companhia abrir e manter filiais, escritórios ou outras instalações em qualquer parte do País, sendo que, para fins fiscais, uma parcela do capital será alocada para cada uma delas. A abertura e manutenção de filiais, escritórios ou outras instalações no exterior deverão ser objeto de deliberação do Conselho de Administração. Artigo 4º A Companhia terá prazo indeterminado de duração. CAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES: Artigo 5º O capital da Companhia é de R$ 4.315.501.771,87 (quatro bilhões, trezentos e quinze milhões, quinhentos e um mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), totalmente integralizado, representado por 133.902.333.151 (cento e trinta e três bilhões, novecentos e dois milhões, trezentos e trinta e três mil, cento e cinqüenta e uma) ações ordinárias nominativas, escriturais, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - O capital social é representado exclusivamente por ações ordinárias nominativas e a cada ação corresponde o direito a um voto nas Assembléias Gerais da Companhia. Artigo 6º Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de novas ações emitidas em quaisquer aumentos de capital da Companhia, na proporção das suas participações no capital da Companhia. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 7º A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Primeiro - Os membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subseqüentes às suas eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Companhia para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos Administradores, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição da remuneração fixada. SEÇÃO I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 8º O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 11 (onze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, que substituirão os efetivos em seus impedimentos eventuais, todos acionistas da Companhia, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Artigo 9º Caberá à Assembléia Geral eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração da Companhia. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Conselheiros, na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a respectiva eleição. Parágrafo Primeiro - O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente, ou, na falta deste, por outro Conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho e, não havendo indicação, por escolha dos demais membros do Conselho. Parágrafo Segundo - Em caso de vacância de qualquer cargo de Conselheiro o Conselho de Administração deve convocar a Assembléia Geral para preenchimento do respectivo cargo. Parágrafo Terceiro - No caso de vaga do cargo de Presidente do Conselho, assumirá o Vice-Presidente, que permanecerá no cargo até que o Conselho escolha o seu titular, cumprindo, o substituto, gestão pelo prazo remanescente. Artigo 10 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros. As reuniões do Conselho de Administração somente serão consideradas validamente instaladas se contarem com a presença da maioria dos Conselheiros efetivos ou seus suplentes em exercício. Parágrafo Primeiro - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes à reunião em questão. Parágrafo Segundo - Qualquer reunião ordinária do Conselho de Administração poderá deixar de ser realizada na ausência de qualquer assunto a ser por ela decidido. Parágrafo Terceiro - As reuniões do Conselho de Administração podem ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência, correio ou por qualquer outro meio de comunicação. Artigo 11 No exercício das suas atribuições, compete ao Conselho de Administração, especialmente: I - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II - convocar a Assembléia Geral; III - eleger e destituir o Diretor Presidente; IV - eleger e destituir os demais membros da Diretoria, fixando-lhes as atribuições, inclusive designando o Diretor que acumulará a função de Diretor de Relações com Investidores; V - manifestar-se a respeito do relatório da administração, das contas da Diretoria e dos balanços consolidados, que deverão ser submetidos a sua apreciação; VI - fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; VII - estabelecer a forma de distribuição da remuneração dos administradores da Companhia, se fixada globalmente pela assembléia geral, e aprovar as regras gerais da política salarial dos empregados da Companhia; VIII - observadas as disposições legais e ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, aprovar a política de dividendos da Companhia e declarar, no curso do exercício social e até a Assembléia Geral, dividendos intermediários, inclusive a título de antecipação parcial ou total do dividendo mínimo obrigatório, à conta de lucros apurados em balanço semestral, trimestral ou em período menor de tempo ou de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço, bem como deliberar sobre a aprovação e o pagamento de juros sobre o capital próprio; IX - opinar sobre a criação de qualquer reserva de capital para contingências e/ou qualquer reserva de lucros, bem como qualquer operação ou mecanismo que possa resultar na redução dos lucros a serem distribuídos para os acionistas pela Companhia ou, indiretamente, por suas controladas; X - a aprovação de quaisquer planos de negócio a longo prazo, de orçamentos anuais ou plurianuais da Companhia e de suas revisões; XI - deliberar sobre a constituição de quaisquer ônus sobre bens, móveis ou imóveis da Companhia, ou a caução ou cessão de receitas ou direitos de crédito em garantia de operações financeiras ou não a serem celebradas pela Companhia, sempre que o valor total dos ativos objeto da garantia exceda a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido total da Companhia, ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administração, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia; XII - deliberar sobre a alienação de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Companhia cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do valor total do ativo permanente da Companhia, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia; XIII - deliberar sobre a aquisição de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Companhia cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido total da Companhia, ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administração, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia; XIV - deliberar sobre a realização de qualquer negócio jurídico que tenha por objeto a aquisição ou alienação, ou ainda, a constituição de gravames de qualquer natureza pela Companhia sobre participações societárias, valores mobiliários, direitos de subscrição ou aquisição; XV - deliberar sobre a contração, pela Companhia e por qualquer de suas controladas, de obrigação em uma única operação ou numa série de operações vinculadas, em montante que exceda R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), não prevista no orçamento anual da Companhia; XVI - a aprovação de associação da Companhia, sob quaisquer circunstâncias, com terceiros, inclusive a realização de um empreendimento conjunto, de um consórcio, ou a participação da Companhia em outras sociedades observados os limites do artigo 256 da Lei das S.A.; XVII - a aprovação de investimentos (que não os previstos no inciso XVI acima e exceto os casos do artigo 256 da Lei das S.A.) em uma única operação ou numa série de operações vinculadas envolvendo montantes acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devendo tal montante ser revisto a cada 2 (dois) anos pela Assembléia Geral dos acionistas; XVIII - a aprovação da participação da Companhia ou de sociedade controlada em qualquer negócio que envolva os acionistas da Companhia, ou suas partes relacionadas, ou qualquer pessoa física ou jurídica nas quais os acionistas da Companhia, ou suas partes relacionadas tenham interesse econômico direto ou indireto, respeitado o disposto no Parágrafo Primeiro deste Artigo; XIX - a autorização para a prática de qualquer ato extraordinário de gestão não compreendido, por lei ou por este Estatuto, na competência de outros órgãos societários; XX - a aprovação da política de limite de concessão de crédito pela Companhia; XXI - opinar sobre o resgate, amortização ou aquisição, pela Companhia, de ações de sua própria emissão, para efeito de permanência em tesouraria para posterior cancelamento e/ou alienação, nos termos da legislação aplicável; XXII - deliberar sobre a indicação de procuradores para a execução dos atos listados neste artigo; XXIII - deliberar sobre a emissão de ações, dentro do limite do capital autorizado, para o fim exclusivo de atender ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição, devendo a emissão de ações observar estritamente as condições estabelecidas nos bônus de subscrição; XXIV - deliberar sobre a emissão de notas promissórias (“commercial papers”) e/ou outros títulos de créditos ou instrumentos semelhantes destinados à distribuição em mercados de capitais; XXV - escolher e destituir os auditores independentes, bem como alterar a política contábil e fiscal da Companhia; XXVI - opinar sobre a solicitação de cancelamento de registro da Companhia como companhia aberta; XXVII - opinar sobre a dissolução e liquidação, ou ainda autorização que permita à administração da Companhia requerer a recuperação judicial ou extra-judicial, ou ainda confessar a falência da Companhia ou de suas controladas; XXVIII - constituir Comitês, que serão responsáveis por elaborar propostas ou efetuar recomendações ao Conselho de Administração, e definir suas respectivas atribuições, remuneração e regulamento de funcionamento; XXIX - estabelecer os padrões éticos e de comportamento da Companhia, garantindo a observância da legislação vigente, à responsabilidade institucional da Companhia, fiscalizando a gestão financeira da Companhia e garantindo total transparência sobre os principais riscos da Companhia; XXX - elaborar e alterar o Regimento Interno do Conselho de Administração; XXXI - aprovar a orientação de voto a ser proferido pelos diretores da Companhia no exercício dos direitos da Companhia na qualidade de acionista ou quotista de outra sociedade; e XXXII - aprovar programas de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores e empregados da Companhia ou de outras sociedades que sejam controladas pela Companhia. Parágrafo Primeiro - Nas deliberações sobre a realização de negócio pela Companhia ou por suas subsidiárias com acionistas ou partes relacionadas, os conselheiros indicados pelo acionista que pretende realizar tal negócio se ausentarão do recinto durante a discussão e votação da matéria em deliberação, que será tomada pela maioria dos demais conselheiros. Parágrafo Segundo - A Companhia complementará a previdência social a seus empregados, através da Fundação de Seguridade Social BRASLIGHT, na forma e meios aprovados pelo Conselho de Administração. SEÇÃO II - DIRETORIA: Artigo 12 A Diretoria será constituída pelo Diretor Presidente e por um máximo de 8 (oito) Diretores, a critério do Conselho de Administração, com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração escolherá, dentre os Diretores, o Diretor de Relações com Investidores, que desempenhará as atribuições e responsabilidades atribuídas pelas normas regulamentares aplicáveis. Parágrafo Segundo - O Diretor Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporário, escolherá, dentre os Diretores, o seu substituto. Os demais Diretores serão substituídos, em caso de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor especialmente designado pelo Diretor Presidente. Parágrafo Terceiro - Em caso de vacância definitiva do cargo de Diretor Presidente, o Conselho de Administração elegerá o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Em caso de vacância definitiva do cargo de qualquer Diretor, o Diretor Presidente indicará o substituto, dentre os demais Diretores, até que seja recomendado pelo Diretor Presidente ao Conselho de Administração o seu substituto definitivo pelo prazo restante de gestão. Artigo 13 O Diretor Presidente e os Diretores desempenharão suas funções de acordo com o objeto social da Companhia e de modo a assegurar a condução normal de seus negócios e operações com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembléias Gerais de Acionistas e do Conselho de Administração. Artigo 14 Os poderes e atribuições da Diretoria serão estabelecidos por resolução do Conselho de Administração. Artigo 15 A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por iniciativa do Presidente ou a pedido de qualquer dos Diretores. Parágrafo Primeiro - As decisões da Diretoria serão tomadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Qualquer reunião ordinária da Diretoria poderá deixar de ser realizada na ausência de qualquer assunto a ser por ela decidido. Parágrafo Terceiro - As decisões da Diretoria deverão estar contidas em atas das respectivas reuniões. Artigo 16 A Companhia somente será considerada validamente obrigada mediante as assinaturas: (a) do Diretor Presidente e de 1 (um) Diretor ou de quaisquer 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto; ou (b) do Diretor Presidente ou de qualquer Diretor, em conjunto com um procurador, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou (c) dois procuradores, agindo em conjunto e dentro dos limites estabelecidos nas respectivas procurações. Parágrafo Único - A Companhia estará validamente obrigada pela assinatura isolada de qualquer membro da Diretoria, caso essa representação seja previamente aprovada pelo Conselho de Administração. Artigo 17 Qualquer membro da Diretoria ou procurador, agindo isoladamente e dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, terá poderes para executar os seguintes atos: (a) endosso de cheques, para depósito nas contas da Companhia; (b) emissão de duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança; e (c) assinatura de correspondência de rotina que não crie qualquer responsabilidade para a Companhia. Parágrafo Único - A outorga de procurações pela Companhia, excetuadas aquelas destinadas à prática dos atos previstos no Artigo 11 acima, dependerá sempre de prévia e expressa aprovação da Diretoria, e os respectivos instrumentos serão sempre assinados pelo Presidente e por um dos Diretores ou por dois Diretores, e estabelecerão expressamente os poderes dos procuradores e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, terão prazo máximo de validade de um ano. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL: Artigo 18 A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas que representem, no mínimo, 2% (dois por cento) das ações com direito a voto. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes, acionistas ou não, residentes no País, sendo admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembléia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária realizada após sua instalação. CAPÍTULO V - ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 19 A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária. A Assembléia Geral Ordinária será realizada no prazo de 4 (quatro) meses subsequentes ao encerramento do exercício social e as Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem. Artigo 20 As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, em sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho, ou na ausência deste pelo Presidente da Companhia ou, em sua ausência, por qualquer dos Diretores. O Secretário da Assembléia Geral será escolhido pelos acionistas. Parágrafo Primeiro - O edital de convocação poderá condicionar a presença do acionista na Assembléia Geral, além dos requisitos previstos em lei, ao depósito do comprovante expedido pela instituição depositária na sede da Sociedade ou em instituição financeira designada no anúncio de convocação, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembléia Geral. Parágrafo Segundo - O edital de convocação também poderá condicionar a representação do acionista, por procurador, na Assembléia Geral, a que o depósito do respectivo instrumento de procuração seja efetuado na sede da Companhia ou em instituição financeira designada no anúncio de convocação, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembléia Geral. Artigo 21 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos acionistas, observado o Artigo 30, parágrafo único. Artigo 22 Compete à Assembléia Geral, além das atribuições previstas em lei, a escolha, dentre aquelas indicadas, em lista tríplice, pelo Conselho de Administração, da empresa especializada responsável pela preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Artigo 23 O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 24 Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis. A Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração, levantar demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais, e o Conselho de Administração poderá deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso. Parágrafo Primeiro - Após efetivadas as deduções previstas em lei, a Assembléia Geral deliberará pela distribuição de lucros com base em proposta apresentada pela Diretoria, ouvido o Conselho de Administração e, se em funcionamento, após obtido o parecer do Conselho Fiscal. Parágrafo Segundo - Em cada exercício social, os acionistas farão jus a um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Parágrafo Terceiro - Poderá, ainda, o Conselho de Administração, deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio de acordo com a legislação em vigor, em substituição total ou parcial dos dividendos, inclusive intermediários cuja declaração lhe é facultada pelo “caput” deste artigo ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Quarto - Caberá ao Conselho de Administração, observada a legislação em vigor, fixar, a seu critério, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros sobre o capital próprio, cujo pagamento vier a deliberar. Parágrafo Quinto - A Assembléia Geral decidirá a respeito da imputação, ao valor do dividendo obrigatório, do montante dos juros sobre o capital próprio deliberado pela Companhia durante o exercício. Parágrafo Sexto - Os dividendos e os juros sobre o capital próprio serão pagos nas datas e locais indicados pelo Diretor de Relações com Investidores. No caso de não serem reclamados dentro de 3 (três) anos, a contar do início do pagamento, reverterão a favor da Companhia. CAPÍTULO VII - ALIENAÇÃO DO PODER DE CONTROLE: Artigo 25 A alienação do Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a formular, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Artigo 26 A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser realizada: (a) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; e (b) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante fica obrigado a declarar à BOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove. Artigo 27 Aquele que já detiver ações da Companhia e venha a adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (a) concretizar a oferta pública referida no artigo 25 deste Estatuto Social; e (b) ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado ações em bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores à data da Alienação de Controle da Companhia, devendo pagar a estes a eventual diferença entre o preço pago ao Acionista Controlador Alienante e o valor pago em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado. Artigo 28 As ações representativas do capital social da Companhia e detidas pelos integrantes do grupo controlador ou por seus sucessores, em caso de alienação destas e/ou de direitos de subscrição ou bonificações distribuídas em decorrência de capitalização de lucros ou reservas não poderão ser transferidas, cedidas ou de qualquer forma alienadas, gratuita ou onerosamente, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa concordância do Poder Concedente. CAPÍTULO VIII - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA: Artigo 29 Sem prejuízo das disposições legais e regulamentares, o cancelamento de registro da Companhia como companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM deverá ser precedido de oferta pública de aquisição de ações a ser feita pelo Acionista Controlador, que deverá ter como preço mínimo a ser ofertado, obrigatoriamente, o correspondente ao valor econômico, determinado em laudo de avaliação elaborado conforme dispõe o Artigo 30. Parágrafo Único - O cancelamento deverá ser precedido de Assembléia Geral Extraordinária em que se delibere especificamente sobre tal cancelamento. Artigo 30 O laudo de avaliação a que se refere o artigo 29 deverá ser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e Acionista Controlador, bem como satisfazer os demais requisitos legais. Os custos incorridos com a elaboração do laudo serão arcados pelo acionista que detiver o poder de controle. Parágrafo Único - A escolha da empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação é de competência da Assembléia Geral, conforme estabelecido no Artigo 22, “b”, deste Estatuto, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação ser tomada por maioria absoluta dos votos das ações em circulação manifestados na Assembléia Geral que deliberar sobre o assunto, não se computando os votos em branco, as ações de titularidade do acionista controlador, de seu cônjuge, companheiro(a) e dependentes incluídos na declaração anual de imposto de renda, ações mantidas em tesouraria e ações detidas por sociedades controladas ou coligadas da Companhia e/ou do acionista controlador, assim como de outras sociedades que com qualquer dessas integre um mesmo grupo de fato ou de direito. CAPÍTULO X - JUÍZO ARBITRAL: Artigo 31 As disputas e controvérsias decorrentes ou relacionadas a este Estatuto Social, às disposições da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, aos regulamentos da BOVESPA e às demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, ou delas decorrentes, deverão ser solucionadas por arbitragem, a ser conduzida na forma do Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado, instituída pela BOVESPA. CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 32 A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei. A Assembléia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e os membros do Conselho Fiscal - que funcionará durante todo o período de liquidação - fixando-lhes os respectivos honorários.\r\n\r\nId: 20717. Valor: R$ 28404,11"
                ],
                "20707": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE nº 3330026316-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2006. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO § 1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/76). I. Data, hora e local: Em 10 de agosto de 2006, às 17h, na Av. Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. II. Convocação e Presença: Compareceram os Conselheiros Aldo Floris, Ana Marta Horta Veloso, Bruno Constantino Alexandre dos Santos, Eduardo Borges de Andrade, Djalma Bastos de Moraes, José Luiz Silva, Luiz Aníbal de Lima Fernandes, Ricardo Coutinho de Sena, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Sérgio Landau e Wilson Nélio Brumer, conforme assinaturas apostas na presente ata. III. Composição da mesa: O Conselheiro Wilson Nélio Brumer foi escolhido para a presidência da mesa e convidou o advogado Luiz Claudio Salles Cristofaro para secretariá-lo. IV. Ordem do dia: (i) escolha do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração; (ii) Regimento Interno do Conselho de Administração; (iii) destituição da atual Diretoria; (iv) eleição do Diretor Presidente; (v) eleição dos demais diretores e fixação de suas atribuições; (vi) designação do Diretor de Relações com Investidores; (vii) plano de Transformação da Empresa; (viii) organograma do 1º dia; (ix) contratação de Auditores Externos; (x) orientação de voto em suas controladas; e (xi) outros assuntos. V. Deliberações Adotadas: Após a apresentação pelo Sr. Presidente dos documentos pertinentes e prestação dos esclarecimentos necessários, o Conselho de Administração da Companhia (“Conselho de Administração”) deliberou sobre as matérias constantes da ordem do dia da seguinte forma: (i) aprovou indicar o Sr. Wilson Nélio Brumer para o cargo de Presidente do Conselho de Administração e o Sr. Gilberto Sayão da Silva para o cargo de Vice Presidente do Conselho de Administração, ambos com mandato de 1 (um) ano; (ii) deliberou retirar de pauta a aprovação do Regimento Interno do Conselho de Administração da Light S.A. e da Light SESA; (iii) aprovou estabelecer a nova estrutura administrativa para a Diretoria da Light S.A., de acordo com o cargo e seguintes atribuições e responsabilidades: (a) Diretor Presidente - (1) orientação e supervisão das atividades dos demais diretores, (2) centralização da comunicação interna e externa, (3) supervisão das áreas jurídica e de auditoria, e (4) demais atribuições conferidas pelo Estatuto Social ou pelo Conselho de Administração (b) Diretor Vice Presidente de Finanças e Relações com Investidores - assuntos relativos a (1) mercado de capitais, (2) contabilidade, (3) gestão tributária, (4) tesouraria, (5) controladoria, (6) suprimentos, controles, logística e estoque, e (7) Braslight Fundação de Seguridade Social, (c) Diretor de Gestão Corporativa - assuntos relativos a (1) relação com partes relacionadas, (2) gestão de risco empresarial, (3) suporte ao Conselho de Administração, (4) escritório de projetos, e (5) tecnologia de informação, (d) Diretor de Gente - assuntos relativos a (1) recrutamento e seleção, (2) remuneração, (3) desenvolvimento profissional, (4) relacionamento com sindicatos, (5) benefícios, (6) questões trabalhistas, (7) serviços gerais, e (8) patrimônio, (e) Diretor de Desenvolvimento da Concessão - assuntos relativos a (1) plano estratégico, (2) contratos, leis e regulamentos relacionados a concessões, permissões e autorizações, (3) relacionamento com os órgãos regulatórios do setor de energia, e (4) tarifas, (f) Diretor de Energia e Meio Ambiente - assuntos relativos a (1) geração de energia, (2) transmissão de energia, (3) compra de energia, (4) venda de energia própria, e (5) meio ambiente, e (g) Diretor de Clientes - assuntos relativos a (1) distribuição, (2) área comercial, (3) mercado, (4) comercializadora, e (5) relacionamento com grandes clientes; (iv) aprovou destituir os Diretores Alfredo Bottone, Cristiana Macedo de Arruda Reis, Paulo Roberto Guimarães Monteiro de Barros e Paulo Roberto Ribeiro Pinto, e, tendo em vista a renúncia dos diretores Jean-Pierre Louis Bel, Bruno Claude Chefson e Jacques Andries Lucien, aprovou ainda, eleger os seguintes membros para compor, com prazo de 3 (três) anos, a Diretoria da Light S.A.: (a) para o cargo de Diretor Presidente, Sr. José Luiz Alquéres, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Vieira Souto nº 438, 6º andar, portador da carteira de identidade nº 13.829- D do CREA 5ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.190.707-00, (b) para o cargo de Diretor Vice Presidente de Finanças e Relações com Investidores, Sr. Ronnie Vaz Moreira, brasileiro, casado, economista, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua João Lira nº 35, aptº 401, portador da carteira de identidade nº 3.888.344 IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 512.405.487-53, (c) para o cargo de Diretora de Gente, Sra. Ana Silvia Corso Matte, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 731-B OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 263636150-20, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Atahualpa, nº 60, aptº 510 - Leblon (d) para o cargo de Diretor de Clientes, Sr. Roberto Manoel Guedes Alcoforado, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 744.052 SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.553.554-49, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Almirante Guilhem nº 332, aptº 2603, (e) para o cargo de Diretor de Desenvolvimento da Concessão, Sr. Paulo Henrique Siqueira Born, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 1126630 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 318.278.109-04, residente na cidade e Estado de São Paulo, Alameda dos Tupiniquins nº 753, aptº 41, (f) para o cargo de Diretor de Energia e Meio Ambiente, Sr. Leonardo Lins de Albuquerque, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 631378 expedida pelo Instituto de Identificação Tavares Buril, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.807.674-72, residente na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua do Futuro nº 17, aptº 1601, e (g) para o cargo de Diretor de Gestão Corporativa, Sr. Paulo Roberto Ribeiro Pinto, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano n° 168, A1, 2º andar, Centro, portador da carteira de identidade nº 2.366.736 SSP/IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.023.707-97; (v) aprovou os contratos de trabalho dos diretores estatutários na forma das minutas examinadas pelo Conselho de Administração; (vi) aprovou o plano de transformação da empresa, na forma apresentada ao Conselho de Administração; (vii) aprovou o organograma do primeiro dia, na forma apresentada ao Conselho de Administração; (viii) aprovou autorizar a Diretoria da Companhia a contratar a Deloitte Touche Tohmatsu para a prestação dos serviços de auditoria externa da Light S.A. e controladas, com exceção da Light Serviços de Eletricidade S.A., que será posteriormente indicado; (ix) aprovou alterar o estatuto social da subsidiária Light SESA na forma da minuta analisada na presente reunião pelos membros do Conselho de Administração, autorizando a Diretoria da Light S.A. a implementar os atos necessários para tal alteração; (x) aprovou indicar os seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Light SESA: (a) Aldo Floris, italiano, casado, economista, portador da carteira de identidade nº W-150.140-O, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, de classificação permanente, com validade até 29/09/2007, inscrito no CPF/MF sob o nº 038.816.107-82, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Peri nº 399, Jardim Botânico, e seu suplente Lauro Alberto de Luca, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 02190621-9, expedida pelo IFP em 27/08/1987 e inscrito no CPF/MF sob o nº 130.016.637-15, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Albuquerque, nº 29, Aptº 401, Leblon; (b) Alessandro Monteiro Morgado Horta, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador da carteira de identidade n° 835740, expedida pela SSP-ES, e inscrito no CPF/MF sob o n° 005.153.267-04, com escritório na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo e seu suplente Bruno Constantino Alexandre dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG n° 08.423.725-4 e inscrito no CPF/MF sob o n° 043.027.267-76, com escritório na cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima n° 3.729, 10° andar; (c) Djalma Bastos de Morais, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade n° IG 911214, expedida pelo Ministério do Exército, e inscrito no CPF/MF sob o n° 006633526-49, residente na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Bandeirantes, nº 665, apto. 401, Bairro Serra, e seu suplente João Batista Zolini Carneiro, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº MG 752518, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 485.662.926-34, residente na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua do Ouro nº 938, apto. 402, Serra; (d) Eduardo Borges de Andrade, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M 925419, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.309.886-91, domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida do Contorno nº 8.123, Cidade Jardim, e seu suplente Celso Fernandez Quintella, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 18.341-D, expedida pelo CREA 5ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 022.752.447-00, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia de Botafogo nº 300, 4° andar, Botafogo; (e) Gilberto Sayão da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 04625996-6, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 016.792.777-90, com escritório na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo e sua suplente Ana Marta Horta Veloso, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº M4218578 CNH e inscrita no CPF/MF sob o nº 804.818.416-87, com escritório na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º e 6º andares; (f) Ricardo Coutinho de Sena, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M 30.172, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.927.496-72, domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida do Contorno nº 8.123, Cidade Jardim, e seu suplente Paulo Roberto Reckziegel Guedes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° M 13.975.681, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 400.540.200-34, domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais Avenida do Contorno nº 8.123, Cidade Jardim; (g) Sérgio Landau, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2824612-2, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 370.005.867-53, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro à Praça Santos Dumont nº 10, aptº 402, Gávea e seu suplente Marcelo Santos Barbosa, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 84.406 OAB/RJ, expedida em 10/05/1995 e inscrito no CPF sob o nº 021.751.457-00, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Benjamim Batista nº 180, Aptº 203, Jardim Botânico; e (h) Wilson Nélio Brumer, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº M-494249 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, e inscrito no CPF/MF sob o nº 049142366-72, residente na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, na Alameda da Serra, nº 1214/1000, Bairro Vale do Sereno, e seu suplente Flávio Decat de Moura, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 5855665-5, expedida pelo Instituto Felix Pacheco do Rio de Janeiro, e inscrito no CPF/MF sob o n° 060681116-87, domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Barão de Lucena nº 98, Bairro Serra; (xi) aprovou orientar a implementação pelo Conselho de Administração da Light SESA da mesma estrutura administrativa da Diretoria da Light S.A. nas mesmas condições referidas na deliberação do item (iii) acima, observado o objeto social da Light SESA; (xii) aprovou orientar o Conselho de Administração da Light SESA a indicar os membros listados no item (iv) acima, para as mesmas vagas também listadas no item (iv) acima, para compor a Diretoria da Light SESA, observado o objeto social da Light SESA; (xiii) aprovou indicar a eleição dos seguintes membros para compor a administração da subsidiária Light Energia S.A.: para o cargo de Diretor Presidente o Sr. José Luiz Alquéres, e para os cargos de Diretores, o Sr. Ronnie Vaz Moreira, a Sra. Ana Silvia Matte, o Sr. Leonardo Lins de Albuquerque, e o Sr. Paulo Roberto Ribeiro Pinto, todos acima qualificados; (xiv) aprovou a entrada da Light SESA e da Light Energia S.A. como novas associadas do Instituto Light, autorizando a Diretoria da Light SESA e da Light Energia S.A. a implementar os atos necessários para tal associação; (xv) aprovou a reforma do estatuto social do Instituto Light nos mesmos termos e condições da minuta analisada pelos membros do Conselho de Administração na presente reunião; (xvi) aprovou indicar para serem eleitos pelo Instituto Light para sua administração os seguintes membros: José Luiz Alquéres, Paulo Roberto Ribeiro Pinto, ambos acima qualificados, e Mozart Vitor Serra, brasileiro, casado, arquiteto, portador da identidade nº 0000155492 e inscrito no CPF/MF sob o nº 072.794.507-68, residente e domiciliado na rua Souza Lima nº 384, cobertura 02, Copacabana, cidade e estado do Rio de Janeiro; (xvii) aprovou orientar a Diretoria da Light S.A. a promover os atos e instruções necessárias à substituição da administração da LIR Energy Ltd., com a eleição dos Srs. José Luiz Alquéres, Ronnie Vaz Moreira e Paulo Roberto Ribeiro Pinto para os cargos de administradores; (xviii) aprovou orientar a Diretoria da Light S.A. a promover os atos e instruções necessárias à substituição da administração da Light Overseas Investment Ltd. e da LIR Energy Ltd., com a eleição dos Srs. José Luiz Alquéres, Ronnie Vaz Moreira e Paulo Roberto Ribeiro Pinto para os cargos de administradores, em ambas as sociedades; (xix) aprovou a implementação das alterações contratuais das seguintes subsidiárias da Light S.A.: (a) 15ª alteração contratual da Light Esco LTDA - (1) substituição da sócia Cristiana Macedo de Arruda Reis pela RME - Rio Minas Energia Participações S.A., e (2) eleição dos novos administradores, Srs. José Luiz Alquéres, Ronnie Vaz Moreira e Roberto Alcoforado, todos acima qualificados, (b) 6ª alteração contratual da Light Hidro LTDA - (1) substituição do sócio Paulo Roberto Monteiro de Barros pela RME - Rio Minas Energia Participações S.A., e (2) eleição dos novos administradores, Srs. José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira, ambos acima qualificados, (c) 16ª alteração contratual da Itaocara Energia LTDA - (1) substituição da sócia Cristiana Macedo pela RME - Rio Minas Energia Participações S.A., e (2) eleição dos novos administradores, Srs. José Luiz Alquéres, Ronnie Vaz Moreira, Leonardo Lins e Paulo Born, todos acima qualificados, e (d) 7ª alteração contratual da Lightger LTDA - (1) substituição do sócio Paulo Roberto de Monteiro de Barros pela RME - Rio Minas Energia Participações S.A., e (2) eleição dos novos administradores, Srs. José Luiz Alquéres, Ronnie Vaz Moreira e Leonardo Lins, todos acima qualificados; e (xx) todas as deliberações foram tomadas por unanimidade, com a ressalva de que a deliberação adotada no item (v) acima foi aprovada pelos Conselheiros Wilson Nélio Brumer e Djalma Bastos de Morais em observância ao acordo de acionistas firmado em 23 de março de 2006 entre os acionistas da RME - Rio Minas Energia Participações S.A.. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de atas da companhia. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2006. Wilson Nélio Brumer - Presidente do Conselho de Administração. Luiz Claudio Salles Cristofaro - Secretário da reunião.\r\n\r\nId: 20707. Valor: R$ 8155,07"
                ],
                "20688": [
                    "V - Ata",
                    "CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.005.330/0001-19\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027545-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 22 de junho de 2006. 1. Data, Horário e Local: Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2006, às 11:00 horas, na sede social da CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, n° 116, salas 707, 2801, 2806, 2807 e 2808, Botafogo, CEP 22290-160. 2. Ordem do Dia: (i) apreciação de proposta da Diretoria para aumento do capital social, de R$ 35.728.308,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e vinte e oito mil, trezentos e oito reais) para R$ 37.728.484,00 (trinta e sete milhões, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), mediante a emissão de 2.000.176 (dois milhões, cento e setenta e seis) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, dentro dos limites do capital autorizado; e (ii) abertura de filial, localizada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida João XXIII, nº 2.811, Santa Cruz, CEP: 23560-352. 3. Composição da Mesa: Presidente: Sr. MURILO PINTO DE OLIVEIRA FERREIRA. Secretário: Sr. PAULO LANARI PRADO. 4. Presença e Quorum de Instalação: totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 5. Convocação: dispensada a convocação ante a verificação da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG, Sr. MURILO PINTO DE OLIVEIRA FERREIRA, Sr. WALTER KNICKENBERG e Sr. LEONARDO MORETZSOHN DE ANDRADE. 6. Deliberações: 6.1. Com base no art. 5º, Parágrafo Primeiro, do Estatuto Social da Companhia, foi aprovado o aumento do capital social, de R$ 35.728.308,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e vinte e oito mil, trezentos e oito reais) para R$ 37.728.484,00 (trinta e sete milhões, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), mediante a emissão de 2.000.176 (dois milhões, cento e setenta e seis) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, subscritas pelas acionistas nesta data, conforme os Boletins de Subscrição anexos (Anexos A e B), a saber: 6.1.1. A acionista THYSSENKRUPP STEEL AG subscreve e integraliza, neste ato, em moeda corrente nacional, 1.000.088 (um milhão e oitenta e oito) ações ordinárias, no valor total de R$ 1.000.088,00 (um milhão e oitenta e oito reais), nos termos do “Contrato de Câmbio nº 06/042416 de 22.06.2006”, celebrado entre o Banco ABN AMRO Real S.A. e a CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico, praça 5885, no valor de R$ 1.000.088,77 (um milhão e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), e; 6.1.2. A acionista COMPANHIA VALE DO RIO DOCE subscreve 1.000.088 (um milhão e oitenta e oito) ações ordinárias, no valor total de R$ 1.000.088,00 (um milhão e oitenta e oito reais), a serem integralizadas em até 5 (cinco) dias úteis contados da presente data mediante o pagamento de tal valor à Companhia, em moeda corrente nacional. 6.2. Em conseqüência do aumento de capital aprovado, o caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia deverá ser alterado na próxima Assembléia Geral, para que passe a refletir o atual capital social da Companhia. 6.3. Foi aprovado ainda que os montantes efetivamente aportados pelos acionistas e que não tenham sido destinados à integralização do capital social, a saber: (i) R$ 0,77 (setenta e sete centavos de real), oriundo do “Contrato de Câmbio nº 06/042416 de 22.06.2006”, celebrado entre o Banco ABN AMRO Real S.A. e a CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico, praça 5885, no valor de R$ 1.000.088,77 (um milhão e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos de real); e (ii) R$ 0,77 (setenta e sete centavos de real), oriundo do pagamento em moeda corrente nacional, à Compa nhia, relativos à integralização a ser realizada pela acionista COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, serão contabilizados como reserva de capital, no valor total de R$ 1,54 (um real e cinquenta e quatro centavos de real), nos termos do artigo 182, § 1º, 'a', da Lei nº 6.404/76. 6.4. Os Conselheiros aprovam, para os fins do artigo 2º, combinado com o artigo 20, “o” do Estatuto Social, a abertura de uma filial, localizada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida João XXIII, nº 2.811, Santa Cruz, CEP: 23560-352, destinando a parcela de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do capital social da Companhia para composição do capital social desta filial. 6.5. Em conseqüência da abertura da filial aprovada no item 6.4 acima, o art. 2º do Estatuto Social da Companhia deverá ser acrescido de um parágrafo único na próxima Assembléia Geral, para que passe a constar o endereço da referida filial. 7. Aprovação: As deliberações foram aprovadas por unanimidade de votos. 8. Conclusão: Obtidas as assinaturas no Livro das Atas de Reunião do Conselho de Administração e, uma vez lida e aprovada, a presente ata foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes, a saber: Sr. HANS-ULRICH LINDENBERG, Sr. MURILO PINTO DE OLIVEIRA FERREIRA, Sr. WALTER KNICKENBERG e Sr. LEONARDO MORETZSOHN DE ANDRADE, bem como por mim, PAULO LANARI PRADO, Secretário. Rio de Janeiro - RJ, 22 de junho de 2006. AUTENTICAÇÃO. Declaro que a presente ata é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. MURILO PINTO DE OLIVEIRA FERREIRA - Presidente, PAULO LANARI PRADO - Secretário. Visto do Advogado: MARCELO GONDIM DOS SANTOS - OAB/RJ nº 88.800. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico. Certifico o deferimento em 24/07/2006, e o registro sob o número 1624440 e data de 24/07/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20688. Valor: R$ 2915,50"
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                "20703": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 3300106448\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2006. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO § 1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/76). I. Data, hora e local: Em 10 de agosto de 2006, às 21h, realizada na Av. Marechal Floriano 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. II. Convocação e Presença: Compareceram os Conselheiros Aldo Floris, Ana Marta Horta Veloso, Bruno Constantino Alexandre dos Santos, Eduardo Borges de Andrade, João Batista Zolini Carneiro, José Luiz Silva, Ricardo Coutinho de Sena, Sérgio Landau e Wilson Nélio Brumer, conforme assinaturas apostas na presente ata. III. Composição da mesa: O Conselheiro Wilson Nélio Brumer foi escolhido para a presidência da mesa e convidou o advogado Luiz Claudio Salles Cristofaro para secretariá-lo. IV. Ordem do dia: (i) aprovação realização de ajustes contábeis. V. Deliberações Adotadas: Após a apresentação pelo Sr. Presidente dos documentos pertinentes e prestação dos esclarecimentos necessários, o Conselho de Administração da Companhia (“Conselho de Administração”) deliberou sobre a matéria constante da ordem do dia da seguinte forma: (i) tendo em vista a recomendação feita pela Diretoria em reunião realizada em 10 de agosto de 2006, aprova a constituição adicional de provisões, ajustes e atualizações monetárias nas provisões para contingências e obrigações atualmente existentes da Companhia, no total de R$ 443.662 mil no resultado do período encerrado em 31 de julho de 2006. (ii) a deliberação foi tomada por unanimidade. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de atas da companhia. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2006. Wilson Nélio Brumer - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Claudio Salles Cristofaro - Secretário da reunião.\r\n\r\nId: 20703. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "20697": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE 3330026316-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2006. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO § 1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/76). I. Data, hora e local: Em 10 de agosto de 2006, às 22h, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. II. Convocação e Presença: Compareceram os Conselheiros Aldo Floris, Ana Marta Horta Veloso, Bruno Constantino Alexandre dos Santos, Eduardo Borges de Andrade, João Batista Zolini Carneiro, José Luiz Silva, Luiz Aníbal de Lima Fernandes, Ricardo Coutinho de Sena, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Sérgio Landau e Wilson Nélio Brumer, conforme assinaturas apostas na presente ata. III. Composição da mesa: O Conselheiro Wilson Nélio Brumer foi escolhido para a presidência da mesa e convidou o advogado Luiz Claudio Salles Cristofaro para secretariá-lo. IV. Ordem do dia: (i) aprovação de ajustes contábeis. V. Deliberações Adotadas: Após a apresentação pelo Sr. Presidente dos documentos pertinentes e prestação dos esclarecimentos necessários, o Conselho de Administração da Companhia (“Conselho de Administração”) deliberou sobre a matéria constante da ordem do dia da seguinte forma: (i) tendo em vista a recomendação feita pela Diretoria da Companhia em reunião realizada em 10 de agosto de 2006, com base na aprovação deliberada pelo Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. em reunião realizada nesta data às 21 horas, aprova o ajuste do balanço da Companhia, em razão da constituição adicional de provisões, ajustes e atualizações monetárias nas provisões para contingências e obrigações da Light Serviços de Eletricidade S.A., no total de R$ 443.662 mil no resultado do período encerrado em 31 de julho de 2006. (ii) a deliberação foi tomada por unanimidade. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de atas da companhia. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2006. Wilson Nélio Brumer - Presidente do Conselho de Administração. Luiz Claudio Salles Cristofaro - Secretário da reunião.\r\n\r\nId: 20697. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "20692": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nNIRE: 3300106448\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2006. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO § 1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/76). I. Data, hora e local: Em 10 de agosto de 2006, às 19h, realizada na Av. Marechal Floriano 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. II. Convocação e Presença: Compareceram os Conselheiros Aldo Floris, Ana Marta Horta Veloso, Bruno Constantino Alexandre dos Santos, Eduardo Borges de Andrade, João Batista Zolini Carneiro, José Luiz Silva, Ricardo Coutinho de Sena, Sérgio Landau e Wilson Nélio Brumer, conforme assinaturas apostas na presente ata. III. Composição da mesa: O Conselheiro Wilson Nélio Brumer foi escolhido para a presidência da mesa e convidou o advogado Luiz Claudio Salles Cristofaro para secretariá-lo. IV. Ordem do dia: (i) escolha do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração; (ii) Regimento Interno do Conselho de Administração; (iii) destituição da atual Diretoria; (iv) eleição do Diretor Presidente; (v) eleição dos demais diretores e fixação de suas atribuições; (vi) designação do Diretor de Relações com Investidores; (vii) plano de transformação da Empresa; (viii) organograma do 1º dia; (ix) contratação de auditores externos; e (x) outros assuntos. V. Deliberações Adotadas: Após a apresentação pelo Sr. Presidente dos documentos pertinentes e prestação dos esclarecimentos necessários, o Conselho de Administração da Companhia (“Conselho de Administração”) deliberou sobre as matérias constantes da ordem do dia da seguinte forma: (i) aprovou indicar o Sr. Wilson Nélio Brumer para o cargo de Presidente do Conselho de Administração e o Sr. Gilberto Sayão da Silva para o cargo de Vice Presidente do Conselho de Administração, ambos com mandato de 1 (um) ano; (ii) deliberou retirar de pauta a aprovação do Regimento Interno do Conselho de Administração da Light SESA; (iii) aprovou estabelecer a nova estrutura administrativa para a Diretoria da Light SESA, de acordo com o cargo e seguintes atribuições e responsabilidades: (a) Diretor Presidente - (1) orientação e supervisão das atividades dos demais diretores, (2) centralização da comunicação interna e externa, (3) supervisão das áreas jurídica e de auditoria, e (4) demais atribuições conferidas pelo Estatuto Social ou pelo Conselho de Administração (b) Diretor Vice Presidente de Finanças e Relações com Investidores - assuntos relativos a (1) mercado de capitais, (2) contabilidade, (3) gestão tributária, (4) tesouraria, (5) controladoria, (6) suprimentos, controles, logística e estoque, e (7) Braslight Fundação de Seguridade Social, (c) Diretor de Gestão Corporativa - assuntos relativos a (1) relação com partes relacionadas, (2) gestão de risco empresarial, (3) suporte ao Conselho de Administração, (4) escritório de projetos, e (5) tecnologia de informação, (d) Diretor de Gente - assuntos relativos a (1) recrutamento e seleção, (2) remuneração, (3) desenvolvimento profissional, (4) relacionamento com sindicatos, (5) benefícios, (6) questões trabalhistas, (7) serviços gerais, e (8) patrimônio, (e) Diretor de Desenvolvimento da Concessão - assuntos relativos a (1) plano estratégico, (2) contratos, leis e regulamentos relacionados a concessões, permissões e autorizações, (3) relacionamento com os órgãos regulatórios do setor de energia, e (4) tarifas, (f) Diretor de Energia e Meio Ambiente - assuntos relativos a (1) compra de energia, (2) venda de energia, e (3) meio ambiente, e (g) Diretor de Clientes - assuntos relativos a (1) distribuição, (2) área comercial, (3) mercado, (4) comercializadora, e (5) relacionamento com grandes clientes; (iv) aprovou destituir os Diretores Alfredo Bottone, Cristiana Macedo de Arruda Reis e Paulo Roberto Guimarães Monteiro de Barros e Paulo Roberto Ribeiro Pinto, e, tendo em vista a renúncia dos diretores Jean-Pierre Louis Bel, Bruno Claude Chefson e Jacques Andries Lucien, aprovou ainda, eleger os seguintes membros para compor, com prazo de 3 (três) anos, a Diretoria da Light SESA: (a) para o cargo de Diretor Presidente, Sr. José Luiz Alquéres, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Vieira Souto nº 438, 6º andar, portador da carteira de identidade nº 13.829- D do CREA 5ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.190.707-00, (b) para o cargo de Diretor Vice Presidente de Finanças e Relações com Investidores, Sr. Ronnie Vaz Moreira, brasileiro, casado, economista, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua João Lira nº 35, aptº 401, portador da carteira de identidade nº 3.888.344 IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 512.405.487-53, (c) para o cargo de Diretora de Gente, Sra. Ana Silvia Corso Matte, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 731-B OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 263636150-20, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Atahualpa, nº 60, aptº 510, (d) para o cargo de Diretor de Clientes, Sr. Roberto Manoel Guedes Alcoforado, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 744.052 SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.553.554-49, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Almirante Guilhem nº 332, aptº 2603, (e) para o cargo de Diretor de Desenvolvimento da Concessão, Sr. Paulo Henrique Siqueira Born, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 1126630 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 318.278.109-04, residente na cidade e Estado de São Paulo, Alameda dos Tupiniquins nº 753, aptº 41, (f) para o cargo de Diretor de Energia e Meio Ambiente, Sr. Leonardo Lins de Albuquerque, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 631378 expedida pelo Instituto de Identificação Tavares Buril, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.807.674-72, residente na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua do Futuro nº 17, aptº 1601, e (g) para o cargo de Diretor de Gestão Corporativa, Sr. Paulo Roberto Ribeiro Pinto, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano n° 168, A1, 2º andar, Centro, portador da carteira de identidade nº 2.366.736 SSP/IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.023.707-97; (v) aprovou o plano de transformação da empresa, na forma apresentada ao Conselho de Administração; (vi) aprovou o organograma do primeiro dia, na forma apresentada ao Conselho de Administração; (vii) aprovou retirar de pauta a indicação da empresa de auditoria que prestará serviços para a Light SESA; (viii) aprovou a entrada da Light SESA como nova associada do Instituto Light, autorizando a Diretoria a implementar os atos necessários; e (ix) todas as deliberações foram tomadas por unanimidade. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de atas da companhia. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2006. Wilson Nélio Brumer - Presidente do Conselho de Administração. Luiz Claudio Salles Cristofaro - Secretário da reunião. \r\n\r\nId: 20692. Valor: R$ 3597,37"
                ],
                "20695": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril do ano dois mil e seis, às nove horas, reuniu-se o Conselho de Administração da Light Participações S.A. - LIGHTPAR, na Avenida Marechal Floriano, 19, 11o andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, sob a Presidência do senhor Sinval Zaidan Gama, com a presença dos Conselheiros senhor Rogério da Silva, senhora Elisabeth Elias Böhm, representante do Ministério de Minas e Energia, senhor Antonio Frederico Pereira da Silva e senhor Aurelio Pavão de Farias, tendo o Conselheiro senhor Ariel Cecílio Garces Pares, representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, justificado sua ausência, com a seguinte pauta: 2. Exoneração dos membros da Diretoria - O Conselho de Administração, na forma do artigo 15, capítulo III do Estatuto Social, exonerou o senhor Rogério da Silva do cargo de Diretor-Presidente da LIGHTPAR, exonerou o senhor Carlos Evandro de Oliveira do cargo de Diretor de Administração, que exercia cumulativamente o cargo de Diretor Financeiro da LIGHTPAR, e exonerou o senhor Marcos Lúcio Lignani Siqueira do cargo de Diretor Técnico da LIGHTPAR, com efeito nesta data de 24 de abril de 2006. Nesta oportunidade, o Conselho registrou seu reconhecimento aos membros da Diretoria nas respectivas gestões, ressaltando suas presenças constantes e disciplina no cumprimento de suas atribuições. 3. Renúncia de membros do Conselho de Administração - O Presidente do Conselho de Administração, senhor Sinval Zaidan Gama, submeteu ao Colegiado as cartas de renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração da LIGHTPAR datadas de 24 de abril de 2006, respectivamente, dos Conselheiros senhor Rogério da Silva, senhora Elisabeth Elias Böhm, senhor Antonio Frederico Pereira da Silva e senhor Aurelio Pavão de Farias. As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas nesta certidão, por dizerem respeito a interesses meramente internos à Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante § 1º do Artigo 100 e caput, do Artigo 155, todos da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo 1º, do inciso IX, do Artigo 142 da citada Lei. Nada mais havendo a tratar, o Conselho encerrou os trabalhos. Esta ata foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2006. (ass.) Sinval Zaidan Gama; Rogério da Silva; Elisabeth Elias Böhm; Antonio Frederico Pereira da Silva; Aurelio Pavão de Farias; Fui presente. Jorge Augusto Corrêa Vaz, Secretário da reunião. (Arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 00001611818, em 31/05/2006.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril do ano dois mil e seis, às dez horas, na sede social, à Avenida Marechal Floriano, 19, 11o andar, na Cidade do Rio de Janeiro, realizou-se a Assembléia Geral Extraordinária de acionistas da Light Participações S.A. - LIGHTPAR, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda, sob o no 01.104.937/0001-70. Assumiu a presidência da Mesa, na forma do artigo 28 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração da companhia, senhor Sinval Zaidan Gama, que, verificando estarem presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme o livro “Presença dos Acionistas”, deu por aberta a sessão e indicou a mim, Jorge Augusto Corrêa Vaz, para secretariar os trabalhos, o que foi aprovado. O sr. Presidente registrou a presença do representantes da acionista majoritária, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, senhor Maurício Carvalho Mazzini, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o no 91.816, CPF no 906.018.826-87, com escritório na Praia do Flamengo, 66, bloco A, 10o andar, nesta Cidade, e a do acionista minoritário senhor Carlos Alberto Policaro, CPF no 001.255.698-07, representante legal do Grupo Bertoncini. O sr. Presidente comunicou que a Assembléia fora regularmente convocada por anúncio publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, edições de 07/04/06 (parte V, pág. 21), 10/04/06 (parte V, pág. 34) e 11/04/06 (parte V, pág. 55), e na “Gazeta Mercantil”, edições de 07/04/06 (pág. A-13), 10/04/06 (pág. A-9) e 11/04/05 (pág. A-9), cuja leitura solicitou que fosse feita. O anúncio tem o seguinte teor: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os Senhores Acionistas da Light Participações S.A. - LIGHTPAR convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 24 de abril de 2006, às 10 horas, na sede social, à Avenida Marechal Floriano, 19, 11o andar, na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Redução do quantitativo de membros do Conselho de Administração, de seis (06) para quatro (04), e adequação do texto do Artigo 11 do Estatuto Social; 2.Redução do quantitativo de membros da Diretoria, de até quatro (04) para dois (02), e adequação do texto do Artigo 15 do Estatuto Social; 3. Inserção de dois Artigos no Estatuto Social visando a adequação do quadro de pessoal da LIGHTPAR às normas da Controladora; 4. Eleição de membros do Conselho de Administração. De acordo com a Instrução CVM no 282, de 26/06/1998, da Comissão de Valores Mobiliários, será de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo. Para participar da assembléia o acionista deverá, na forma do Artigo 29 do Estatuto Social, depositar o comprovante de suas ações escriturais, expedido pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco ou Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, na sede da LIGHTPAR, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da assembléia. Rio de Janeiro, 7 de abril de 2006. Sinval Zaidan Gama. Presidente do Conselho de Administração”. Terminada a leitura do anúncio de convocação, o sr. Presidente declarou que daria início à ordem do dia e colocou em discussão e votação o primeiro assunto da ordem do dia relativo à redução do quantitativo de membros do Conselho de Administração, de 6 (seis) para 4 (quatro), e adequação do texto Artigo 11 do Estatuto Social. Colocado o assunto em discussão, o representante da acionista majoritária, ELETROBRÁS, propôs e votou pela redução do quantitativo de membros do Conselho de Administração da LIGHTPAR e a alteração estatutária decorrente, no que foi acompanhado pelos demais acionistas. Passando ao item dois da ordem do dia, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a redução do quantitativo de membros da Diretoria, de até 4 (quatro) para 2 (dois), e adequação do texto do Artigo 15 do Estatuto Social. Colocado o assunto em discussão, o representante da acionista majoritária, ELETROBRÁS, propôs e votou pela redução do quantitativo de membros da Diretoria da LIGHTPAR e a alteração estatutária decorrente, no que foi acompanhado pelos demais acionistas. Passando ao item três da ordem do dia o representante da acionista majoritária propôs não deliberar a respeito da inclusão dos 2 (dois) artigos que haviam sido propostos no que foi acompanhado pelos demais acionistas. O senhor Presidente determinou, então, transcrever o novo texto do Estatuto Social da LIGHTPAR, consolidando-o, como se segue: “CAPÍTULO I - Da Denominação, Organização, Sede, Duração e Objeto - Art. 1o - A Light Participações S.A. - LIGHTPAR, que usará a abreviatura LIGHTPAR, é uma sociedade anônima, subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS. Art. 2o - A LIGHTPAR tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, sua duração é por tempo ilimitado, podendo manter empresas subsidiárias, associar-se a outras empresas e criar sucursais, filiais, agências e escritórios no País e no exterior. Art. 3o - A LIGHTPAR observará os princípios gerais da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e obedecerá às normas administrativas, técnicas, operacionais, financeiras e contábeis estabelecidas pela ELETROBRÁS. Art. 4o - A LIGHTPAR tem por objeto social principal a participação no capital social da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., concessionária de serviços públicos de energia elétrica, e de outras sociedades. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações - Art. 5o - O capital social é de R$ 113.789.737,93 (cento e treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos), dividido em 10.390.846.695 (dez bilhões, trezentos e noventa milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco) ações ordinárias nominativas, escriturais, sem valor nominal. § 1o - O capital social poderá ser representado por ações ordinárias ou preferenciais, podendo essas ser de classes diversas, respeitando-se o limite legal entre as espécies de ações. § 2o - A LIGHTPAR está autorizada a aumentar o capital social até o limite de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, com emissão de ações ordinárias e/ou preferenciais, mantendo-se ou alterando-se a proporção existente entre elas. § 3o - As ações da LIGHTPAR serão escriturais, independentemente de sua espécie e classe, permanecendo em contas de depósito em instituição autorizada, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, nos termos dos Artigos 34 e 35 da Lei no 6.404, de 15 dezembro de 1976, cabendo a cada ação ordinária o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 4o - As ações preferenciais não terão direito a voto, mas terão prioridade na percepção do dividendo que lhes for assegurado e/ou no reembolso do capital sem prêmio, no caso de liquidação da Companhia e o direito de participar dos aumentos de capital decorrentes de correção monetária e da capitalização de reservas. § 5o - A LIGHTPAR poderá, sem ensejar o direito de retirada, criar ações preferenciais, novas classes dessas ações, aumentar classe existente sem guardar proporção com as demais ou aumentar as ações preferenciais ou ordinárias sem guardar proporção entre elas. § 6o - A emissão de ações ou de valores mobiliários, cuja colocação seja feita conforme disposto nos incisos I e II, do Art. 172, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, poderá excluir o direito de preferência dos acionistas. Art. 6o - Os aumentos de capital da LIGHTPAR serão realizados mediante subscrição pública ou particular, incorporação de reservas e versão de patrimônios líquidos, capitalizando-se os recursos por meio das modalidades admitidas em lei. Art. 7o - A integralização das ações obedecerá às normas e condições estabelecidas pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Parágrafo Único - O acionista que não fizer o pagamento de acordo com as normas e condições a que se refere o presente Artigo ficará de pleno direito constituído em mora, aplicando-se correção monetária, juros de 12 % (doze por cento) ao ano e a multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da prestação vencida. Art. 8o - A instituição depositária poderá cobrar do acionista o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais. Art. 9o - A LIGHTPAR poderá emitir debêntures. CAPÍTULO III - Da Administração - Art. 10 - A LIGHTPAR será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Art. 11 - O Conselho de Administração será constituído de 4 (quatro) membros, todos eleitos pela Assembléia Geral, sendo um por indicação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e os demais, conforme determinação contida no Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993, um indicado pelos acionistas minoritários, um pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e um pelo Ministério de Minas e Energia, para um mandato de três anos, cabendo a um deles o exercício da Presidência do Conselho. § 1o - No caso de impedimento temporário, licença ou férias do Presidente, o seu substituto será um dos membros do Conselho, por este escolhido. § 2o - Dentre os membros do Conselho de Administração será escolhido o Diretor-Presidente da Sociedade. Art. 12 - A investidura nos cargos do Conselho de Administração far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio, subscrito pelo Conselheiro empossado. Art. 13 - O Conselho de Administração reunir-se-á, com a presença da maioria de seus membros, pelo menos uma vez em cada bimestre, ou quando necessário, sempre convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros; as deliberações, consignadas em ata, no livro próprio, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Art. 14 - No caso de vacância do cargo de membro do Conselho, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembléia Geral. Art. 15 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração para um mandato de 3 (três) anos, será constituída pelo Diretor-Presidente e por um Diretor-Superintendente. Art. 16 - A investidura nos cargos da Diretoria far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio, subscrito pelo Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Único - Cada membro da Diretoria deverá, antes de entrar no exercício das funções, apresentar declaração de bens, que será registrada em livro próprio. Art. 17 - A Diretoria reunir-se-á normalmente uma vez por mês, ou sempre que necessário, e deliberará com a presença da maioria dos seus membros. Parágrafo Único - De cada reunião lavrar-se-á ata que será assinada por todos os membros presentes. Art. 18 - Os integrantes da Diretoria não poderão afastar-se do exercício do cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo em caso de férias ou licença, sob pena de perda do cargo. § 1º - A concessão de férias ou licença ao Diretor-Presidente será de competência do Conselho de Administração e, aos demais Diretores, da Diretoria. § 2º - No caso de impedimento temporário, licença ou férias dos membros da Diretoria, a sua substituição processar-se-á pela forma determinada por seus pares, observado, quanto ao Diretor-Presidente, o disposto no parágrafo acima. Os substitutos não poderão ser pessoas estranhas à LIGHTPAR. § 3º - Vagando cargo na Diretoria, esta designará um substituto para exercê-lo até que o Conselho de Administração preencha o cargo vago pelo prazo que restava ao substituído. Art. 19 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria responderão, nos termos do art. 158 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia. Parágrafo Único - A LIGHTPAR assegurará aos seus dirigentes e conselheiros, presentes e passados, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da sociedade e na forma definida pela Diretoria, a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, observadas as disposições da Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994. CAPÍTULO IV - Das Atribuições da Administração - Art. 20 - No exercício das suas atribuições, compete ao Conselho de Administração, especialmente: a) fixar a orientação geral dos negócios da LIGHTPAR; b) fiscalizar a gestão dos Diretores e examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da LIGHTPAR; c) deliberar sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; d) deliberar sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição; e) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, ressalvada a hipótese de que trata a alínea \"p\" do artigo 21, e a constituição de ônus reais; f) escolher e destituir os auditores independentes; g) zelar pela plena aplicação do artigo 3º deste Estatuto, verificando a utilização pela LIGHTPAR das normas administrativas, técnicas, operacionais, financeiras e contábeis estabelecidas pela ELETROBRÁS; h) aprovar seu regimento interno; i) manifestar-se previamente sobre a celebração de contratos que envolvam obrigações de valor igual ou superior a 0,5% do patrimônio líquido, corrigido trimestralmente de acordo com o índice de correção do ativo, incluídas as hipóteses a que alude a alínea \"d\" do artigo 21, observado o limite previsto neste dispositivo; j) deliberar sobre a realização do capital autorizado. Parágrafo Único - Os órgãos de auditoria interna da sociedade vincular-se-ão, funcionalmente, ao Presidente do Conselho de Administração. Art. 21 - No exercício das suas atribuições, compete à Diretoria, especialmente: a) aprovar as diretrizes internas de organização administrativa da LIGHTPAR; b) estabelecer normas administrativas, técnicas, financeiras e contábeis para a LIGHTPAR; c) aprovar a distribuição de encargos entre os seus integrantes; d) deliberar sobre empréstimos a contrair no País ou no exterior; e) elaborar planos de emissão de debêntures para serem submetidos à Assembléia Geral; f) aprovar as estimativas da receita, dotações gerais da despesa e previsão de investimentos da LIGHTPAR em cada exercício, efetuando o respectivo controle; g) elaborar os orçamentos da LIGHTPAR; h) aprovar planos que disponham sobre admissão, carreira, acesso, vantagens e regime disciplinar para os empregados da LIGHTPAR, sem prejuízo do disposto no art. 31; i) aprovar os nomes indicados pelos Diretores para preenchimento dos cargos que lhes são diretamente subordinados; j) pronunciar-se nos casos de admissão, elogio, punição, transferência e demissão dos empregados subordinados diretamente aos Diretores; l) conferir autoridade aos Diretores para decidirem isoladamente sobre questões incluídas nas atribuições da Diretoria; m) conferir poderes a Diretores e empregados para autorização de despesas, estabelecendo limites e condições; n) elaborar, em cada exercício, o balanço patrimonial da LIGHTPAR, a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, a demonstração do resultado do exercício, a demonstração das origens e aplicações de recursos, a proposta de distribuição dos dividendos e de aplicação dos valores excedentes, para serem submetidos à apreciação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, e ao exame e deliberação da Assembléia Geral; o) aprovar seu regimento interno; p) deliberar sobre a alienação de bens móveis de valor inferior ao referido na alínea \"i\" do artigo 20. CAPÍTULO V - Das atribuições dos Integrantes da Diretoria - Art. 22 - Cabe ao Diretor-Presidente a orientação da política administrativa e a representação da LIGHTPAR, convocando e presidindo as reuniões da Diretoria. Parágrafo Único - Nas deliberações da Diretoria, o Diretor-Presidente, além do voto pessoal, terá o de desempate. Art. 23 - Compete ao Diretor-Presidente: a) superintender os negócios da LIGHTPAR; b) representar a LIGHTPAR em Juízo ou fora dele, perante outras sociedades, os acionistas ou o público em geral, podendo, para esse fim, ser substituído por qualquer outro Diretor por ele designado; c) admitir e demitir empregados; d) formalizar as nomeações aprovadas pela Diretoria; e) fazer publicar o relatório anual das atividades da LIGHTPAR; f) juntamente com outro Diretor, movimentar os dinheiros da LIGHTPAR e assinar atos e contratos, podendo esta faculdade ser delegada aos demais Diretores e a procuradores ou empregados da LIGHTPAR, com a aprovação da Diretoria; g) isoladamente, nomear representantes, prepostos, e procuradores \"ad judicia\" da LIGHTPAR e, conjuntamente com outro Diretor, com aprovação da Diretoria, constituir mandatários para a prática dos atos referidos na alínea \"f\" deste artigo. Art. 24 - O Diretor-Presidente e os Diretores, além dos deveres e responsabilidades próprias, serão os gestores nas áreas de atividades que lhes forem atribuídas pela Diretoria. CAPÍTULO VI - Do Conselho Fiscal - Art. 25 - O Conselho Fiscal é órgão não permanente e será constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, com mandato de um ano, brasileiros, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, sendo um membro efetivo e respectivo suplente representantes do Tesouro Nacional. CAPÍTULO VII - Das Assembléias Gerais - Art. 26 - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, em dia e hora previamente fixados, para: tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; eleger os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso, e os membros do Conselho de Administração; fixar os honorários dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal; aprovar a correção da expressão monetária do capital social. Art. 27 - Além dos casos previstos em lei, a Assembléia Geral reunir-se-á sempre que o Conselho de Administração achar conveniente, e, em especial, para deliberar sobre: I - Alienação, no todo ou em parte, de ações do seu capital social ou das sociedades controladas de que participar; abertura e aumento de capital social por subscrição de novas ações; renúncia a direitos de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de empresas controladas de que participar; emissão de debêntures conversíveis em ações ou venda desses valores mobiliários, se em tesouraria; venda de debêntures conversíveis em ações, de que seja titular; de empresas controladas de que participar e, ainda, sobre a emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior; II - Operação de cisão, fusão ou incorporação de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, controladas direta ou indiretamente pela União; III - Permuta de ações ou de outros valores mobiliários, de emissão das empresas mencionadas no inciso anterior. Art. 28 - A mesa que dirigirá os trabalhos da Assembléia Geral será constituída pelo Presidente, ou seu substituto, e por um Secretário, escolhido dentre os presentes. Art. 29 - A transferência de ações poderá ser suspensa pelo prazo de até 15 (quinze) dias antes da realização da Assembléia Geral. § 1o - O edital de convocação poderá condicionar a presença do acionista na Assembléia Geral, além dos requisitos previstos em lei, ao depósito na sede da Sociedade, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembléia Geral, do comprovante expedido pela instituição depositária. § 2o - O edital de convocação também poderá condicionar a representação, por procurador, do acionista, na Assembléia Geral, a que o depósito do respectivo instrumento seja efetuado na sede da LIGHTPAR, com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembléia Geral. CAPÍTULO VIII - Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Art. 30 - O exercício social encerrar-se-á a 31 de dezembro de cada ano e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos da legislação sobre as sociedades por ações e ao presente Estatuto. § 1o - Em cada exercício será obrigatória a distribuição de um dividendo não inferior 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos da lei. § 2o - O valor dos juros, pagos ou creditados aos seus acionistas, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do Art. 9º, § 7º, da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e legislação e regulamentação pertinente, poderá ser imputado ao dividendo anual mínimo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. § 3o - Os valores dos dividendos e dos juros pagos ou creditados a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos aos acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembléia Geral. Art. 31 - Prescreve em 3 (três) anos a ação para pleitear dividendos, os quais, não reclamados oportunamente, reverterão em benefício da LIGHTPAR. CAPÍTULO IX - Das Disposições Gerais e Transitórias - Art. 32 - A Diretoria fará publicar no Diário Oficial, depois de aprovados pelo Acionista Controlador: I) O Regulamento de Licitações; II) O Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade; III) O quadro de pessoal, com a indicação, em três colunas, do total de empregos e os números de empregos providos e vagas discriminados por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano; IV) O plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição de seus empregados”. Passando ao item quatro da ordem do dia, o senhor Presidente solicitou ao representante da acionista majoritária que procedesse à leitura da proposta da ELETROBRÁS para eleição de membros do Conselho de Administração. O representante da ELETROBRÁS propôs e votou para integrar o Conselho de Administração da LIGHTPAR no senhor Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo, brasileiro, divorciado, advogado, identidade no 2347795-3, expedida pela SSP/RJ, CPF no 379.507.467-34, residente e domiciliado na Rua Gustavo Sampaio, 657, apto 502, Leme, Rio de Janeiro, RJ, ratificando os nomes dos senhores Sinval Zaidan Gama, como representante do Ministério de Minas e Energia, e Ariel Cecílio Garces Pares, como representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para cumprir o prazo remanescente do mandato a findar-se na Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 2008, o que foi aprovado pelos demais acionistas. Em seguida, o senhor Presidente submeteu ao plenário o nome do acionista minoritário senhor Carlos Alberto Policaro, brasileiro, solteiro, engenheiro, identidade no 8.763.161, expedida pela SSP/SP, CPF no 001.255.698-07, residente e domiciliado na Alameda dos Anapurus, 1.370, apto 102, Moema, São Paulo, SP, para integrar o Conselho de Administração da LIGHTPAR, com mandato remanescente a findar-se na Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 2008, o que foi aprovado pelos demais acionistas. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2006. (ass.) Sinval Zaidan Gama, Presidente da Mesa; Jorge Augusto Corrêa Vaz, Secretário da Mesa; ACIONISTAS: p.p. Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, Maurício Carvalho Mazzini, Sinval Zaidan Gama, Carlos Alberto Policaro, Jorge Augusto Corrêa Vaz. (Arquivada perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 00001611819, em 31 de maio de 2006).\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril do ano dois mil e seis, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Conselho de Administração da Light Participações S.A. - LIGHTPAR, na Avenida Marechal Floriano, 19, 11o andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, sob a Presidência do senhor Sinval Zaidan Gama, representante do Ministério de Minas e Energia, com a presença dos Conselheiros senhor Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo e senhor Carlos Alberto Policaro, tendo o senhor Ariel Cecílio Garces Pares, representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, justificado sua ausência, com a seguinte pauta: 1. Eleição do Diretor-Presidente - O Conselho de Administração, na forma do artigo 15, capítulo III do Estatuto Social, elegeu o senhor Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo, brasileiro, divorciado, advogado, identidade no 2347795-3, expedida pela SSP/RJ, CPF no 379.507.467-34, residente e domiciliado na Rua Gustavo Sampaio, 657, apto 502, Leme, Rio de Janeiro, RJ, para exercer o cargo de Diretor-Presidente, com mandato remanescente a encerrar-se na primeira Reunião do Conselho de Administração que se realizar após a Assembléia Geral Ordinária da LIGHTPAR em 2008. 2. Eleição do Diretor-Superintendente - O Conselho de Administração, na forma do artigo 15, capítulo III do Estatuto Social, elegeu o senhor Luiz Manoel Claro Soares, brasileiro, casado, contador, identidade no 1417122, expedida pela SSP/RJ, CPF no 222.338.147-20, residente e domiciliado na Rua Joaquim Távora, 50, bloco I, apto 1.204, Icaraí, Niterói, RJ, para exercer o cargo de Diretor-Superintendente, com mandato remanescente a encerrar-se na primeira Reunião do Conselho de Administração que se realizar após a Assembléia Geral Ordinária da LIGHTPAR em 2008. 3. Escolha do Diretor de Relações com Investidores - De acordo com o artigo 5o da Instrução CVM no 202, de 6 de dezembro de 1993, alterado pela Instrução CVM no 309, de 10 de junho de 1999, da Comissão de Valores Mobiliários, cabe ao Conselho de Administração atribuir a um dos Diretores da Companhia a função de relações com investidores. O Conselho de Administração designou o senhor Luiz Manoel Claro Soares, Diretor-Superintendente, anteriormente qualificado, para exercer, cumulativamente, a função de Diretor de Relações com Investidores, sem prejuízo de suas funções estatutárias e regulamentares. Nada mais havendo a tratar, o Conselho encerrou os trabalhos. Esta ata foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2006. (ass.) Sinval Zaidan Gama; Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo; Carlos Alberto Policaro. Fui presente. Jorge Augusto Corrêa Vaz, Secretário da reunião. (Arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 00001611820, em 31/05/2006).\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril do ano dois mil e seis, às quinze horas, na sede social, à Avenida Marechal Floriano, 19, 11o andar, na Cidade do Rio de Janeiro, realizou-se a Assembléia Geral Ordinária de acionistas da Light Participações S.A. - LIGHTPAR, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda, sob o no 01.104.937/0001-70. Assumiu a presidência da Mesa, na forma do artigo 28 do Estatuto Social, o senhor Mauricio Carvalho Mazzini, que, verificando estarem presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme o livro “Presença dos Acionistas”, bem como o Presidente do Conselho Fiscal da Companhia, senhor José Flávio Mendonça Monteiro Pessôa, deu por aberta a sessão e indicou a mim, Jorge Augusto Corrêa Vaz, para secretariar os trabalhos, o que foi aprovado. O senhor Presidente registrou a presença do representante da acionista majoritária, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, senhor Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo, brasileiro, divorciado, advogado, identidade no 2347795-3, expedida pela SSP/RJ, CPF no 379.507.467-34, e a do acionista minoritário senhor Carlos Alberto Policaro, CPF no 001.255.698-07, representante legal do Grupo Bertoncini. O senhor Presidente comunicou que a Assembléia fora regularmente convocada por anúncio publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, edições de 07/04/06 (parte V, pág. 21), 10/04/06 (parte V, pág. 34) e 11/04/06 (parte V, pág. 55), e na “Gazeta Mercantil”, edições de 07/04/06 (pág. A-7), 10/04/06 (pág. A-9) e 11/04/05 (pág. A-9), cuja leitura solicitou que fosse feita. O anúncio tem o seguinte teor: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam os Senhores Acionistas da Light Participações S.A. - LIGHTPAR convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 24 de abril de 2006, às 15 horas, na sede social, à Avenida Marechal Floriano, 19, 11o andar, na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; 2. Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 3. Fixação da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal. De acordo com a Instrução CVM no 282, de 26/06/1998, da Comissão de Valores Mobiliários, será de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo. Para participar da assembléia o acionista deverá, na forma do Artigo 29 do Estatuto Social, depositar o comprovante de suas ações escriturais, expedido pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco ou Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, na sede da LIGHTPAR, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da assembléia. Rio de Janeiro, 7 de abril de 2006. Sinval Zaidan Gama. Presidente do Conselho de Administração”. Terminada a leitura do anúncio de convocação, o senhor. Presidente declarou que daria início à ordem do dia e colocou em discussão e votação o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, tudo referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, esclarecendo que tais documentos estiveram à disposição dos acionistas, conforme anúncio de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas edições de 24, 27 e 28 de março de 2006 e na “Gazeta Mercantil”, na edição de 24, 25 e 26 de março de 2006. Em seguida, o sr. Presidente submeteu à Assembléia o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, o Parecer dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, tudo referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, tendo o representante da acionista majoritária, ELETROBRÁS, votado pela aprovação dos referidos documentos, não havendo nenhuma interpelação pelo plenário. Passando ao item dois da ordem do dia, o senhor Presidente solicitou ao representante da acionista majoritária que procedessem à leitura da proposta da ELETROBRÁS para a para a composição do Conselho Fiscal. O representante da ELETROBRÁS propôs e votou para compor o Conselho Fiscal da LIGHTPAR, para um mandato a findar-se na Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 2007, como membros efetivos no senhor Silvio de Carvalho Grossi, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, identidade no M1470390, expedida pela SSP/MG, CPF no 089.646.026-68, residente e domiciliado na Rua Desembargador Assis Rocha, 237, Belvedere, Belo Horizonte, MG, e na senhora Kátia Aparecida Zanetti de Lima, brasileira, solteira, advogada, identidade no 43.233, emitida pela OAB/MG, CPF no 497.311.656-49, residente e domiciliada na SQSW 306, bloco F, apt. 612, Setor Sudoeste, Brasília, DF, representando o Tesouro Nacional; e, como membros suplentes, no senhor Antonio Machado de Rezende, brasileiro, casado, bacharel de Direito, identidade no 74.659, expedida pela SSP/GO, CPF no 005.046.101-04, residente e domiciliado na SQN 111, bloco I, apto. 204, Asa Norte, Brasília, DF, e na senhora Maria Teresa Pereira Lima, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o no 1562-B, CPF no 520.980.446-15, residente e domiciliada na SQSW 504, bloco I, apto. 607, Setor Sudoeste, Brasília, DF, representando o Tesouro Nacional. Em seguida, o senhor Presidente submeteu ao plenário os nomes do senhor Necimen Barzellay, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade no 1.102.953, expedida pela SSP/RJ, CPF no 011.128.307-82, residente e domiciliado na SHIS, QI, conjunto 13, casa 8, Brasília, DF, para membro efetivo do Conselho Fiscal, e do senhor Rogério Castagnoli, brasileiro, casado, engenheiro, identidade no 9.114.811-X, expedida pela SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Guaranésia, 1.077, apto. 74, Vila Maria, São Paulo, SP, para membro suplente do Conselho Fiscal, ambos, também, para um mandato a findar-se na Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 2007, o que foi aprovado pelos demais acionistas. Passando ao item três da ordem do dia, o senhor. Presidente solicitou ao representante da acionista majoritária que procedesse à leitura da proposta de fixação da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal. O representante da ELETROBRÁS propôs e votou pela fixação da remuneração global dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, para o período compreendido entre maio de 2006 e abril de 2007, no montante de R$ 682.446,16 (seiscentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), fixando em R$ 14.213,17 (quatorze mil, duzentos e treze reais e dezessete centavos) o valor nominal dos honorários no mês de abril de 2006, englobando a referida remuneração global o pagamento à Diretoria Executiva de honorários mensais, 13o salário, adicional e abono pecuniário de férias, seguro de vida em grupo e seguro funeral, auxílio-refeição, cobertura de despesas médicas, auxílio moradia, ajuda de custo de transferência, bem como participação nos lucros e resultados, devendo ser repassados aos respectivos honorários os mesmos benefícios que, eventualmente, forem concedidos aos empregados da Companhia, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho referente à data base de maio de 2006, equalizando-se referidos honorários dos Administradores dentre as empresas de mesmo porte do Sistema ELETROBRÁS, no que se refere a reajustes, não sendo considerados para estes fins quaisquer outros aumentos, como por exemplo, mérito, promoção e ajustes não lineares, inclusive na remuneração do empregado paradigma. O representante da ELETROBRÁS propôs e votou, também, pela fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal em 10% (dez por cento) dos honorários médios mensais e do 13o salário, percebidos pela Diretoria Executiva, nos termos da Lei no 9.292, de 12 de julho de 1996, não computados, para ambos os colegiados, os benefícios relativos ao seguro de vida em grupo, ao seguro funeral, às despesas médicas, à ajuda de custo de transferência, ao auxílio-refeição, à participação nos lucros e resultados e ao auxílio moradia, o que foi aprovado pelos demais acionistas. Propôs e votou, ainda, pela delegação de competência ao Conselho de Administração da Light Participações S.A. - LIGHTPAR para efetuar a distribuição individual dos valores destinados ao pagamento da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, observado o montante global de cada período, deduzida a parte destinada ao próprio Conselho de Administração, item que, igualmente, restou aprovado. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrados os trabalhos. Esta ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pela acionista que constitui a maioria necessária para as deliberações tomadas, conforme o artigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2006. (ass.) Mauricio Carvalho Mazzini, Presidente da Mesa; Jorge Augusto Corrêa Vaz, Secretário da Mesa; ACIONISTAS: p.p. Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo; Carlos Alberto Policaro; Jorge Augusto Corrêa Vaz. (Arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, sob o nº 00001611821, em 31/05/2005).\r\n\r\n04 (quatro) ATAS / ESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nAPLICAR LOGOTIPO EM ANEXO, NO TOPO DA MATÉRIA.\r\n\r\nId: 20695. Valor: R$ 19926,55"
                ],
                "20716": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.150.327/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 3330016655-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 13 DE ABRIL DE 2006. Data, Hora e Local: Às 13:00 hs do dia 13 de abril de 2006, na sede social, na rua Dr. Sá Earp, 84, Morin, Petrópolis/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, face a presença da totalidade dos Conselheiros. Mesa: José Carlos Sussekind, Presidente; Luiz Fernando Gadelha e Melo, Secretário. Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Examinadas e aprovadas as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado no dia 31 de dezembro de 2005. (b) Apresentado ao Conselho de Administração o orçamento econômico e financeiro elaborado pela Diretoria, para o exercício de 2006. Os diretores, no uso da palavra, detalharam as verbas a serem dispendidas na manutenção, recuperação e expansão da rede de distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto. O orçamento foi aprovado por todos os presentes após explanação do plano diretor de investimentos da Companhia. O orçamento será submetido à apreciação dos acionistas em Assembléia Geral a ser realizada em 28 de abril de 2006. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes, em 3 (três) vias. Assinaturas: José Carlos Sussekind; Luiz Fernando Gadelha e Melo; José Paulo Toller Motta; Mardonildo Oliveira Olímpio; Tânia Maria Silva Fontenelle. Petrópolis, 13 de abril de 2006. José Carlos Sussekind - Presidente - Luiz Fernando Gadelha e Melo - Secretário. Certidão: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001625635 em 28/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Hora, Data e Local - Às 14:00 hs do dia 28 de abril de 2006, na sede social, na rua Dr. Sá Earp, 84, Morin, na cidade de Petrópolis/RJ. Convocação e Publicação - Convocação efetuada nos termos do artigo 133 e em conformidade ao art.124 da lei 6.404/1976, e publicada nos dias 27, 28 e 29 de março de 2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro às páginas 28, 36 e 45, e na Tribuna de Petrópolis nos dias 26, 28 e 29 às paginas 06, 03 e 06 respectivamente. Mesa - José Carlos Sussekind, Presidente e Luiz Fernando Gadelha e Melo, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Em Assembléia Geral Ordinária: Com a totalidade dos acionistas presentes e por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Aprovadas, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado no dia 31 de dezembro de 2005, documentos esses já submetidos ao Conselho de Administração em reunião realizada em 13 de abril de 2006, face ao disposto no Artigo 16 item \"E\" do Estatuto Social e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 19 de abril de 2006 à página 60 e na Tribuna de Petrópolis à página 07 e que se encontravam em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas; (b) Aprovada a destinação de parte do lucro líquido apurado no exercício findo em 31 de dezembro de 2005, no montante de R$ 3.079.189,17 (três milhões, setenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e dezessete centavos), para a constituição de reserva legal, no valor de R$ 153.959,46 (cento e cinqüenta e três mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e seis centavos), e para reserva de investimentos a importância de R$ 146.261,49 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos); (c) Face o resultado do exercício, assegurado o dividendo mínimo obrigatório, conforme art.29 do Estatuto Social, os acionistas determinam, por unanimidade, a distribuição total de dividendos no montante de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) a serem pagos em prazo a ser definido pelo Conselho de Administração; Em Assembléia Geral Extraordinária: (a) Aprovado depois de examinado e discutido o orçamento econômico e financeiro do exercício de 2006, apreciado e referendado pelo Conselho de Administração em reunião havida em 13 de abril de 2006; Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém tendo querido fazer uso da palavra, mandou o Senhor Presidente que fosse lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário e pelos presentes a sua leitura. Assinaturas: Developer S/A. Queiroz Galvão Participações - Concessões S.A.; Construtora Cowan S.A.; Preservar Participações S.A.; Trana Construções Ltda.; M&G Consultoria e Participações Ltda.; Diferencial Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Credicom - Fomento Comercial Ltda.; ERG Participações Ltda.; José Carlos Sussekind; José Paulo Toller Motta; Luiz Fernando Gadelha e Melo; Mardonildo Oliveira Olimpio; Tânia Maria Silva Fontenelle. Petrópolis, 28 de abril de 2006. José Carlos Sussekind - Presidente; Luiz Fernando Gadelha e Melo - Secretário. Certidão: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001625631 em 28/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20716. Valor: R$ 2759,61"
                ],
                "20689": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nSubsidiária Integral da Light S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.917.818/0001-36\r\n\r\nNIRE nº 3330016560-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE LIGHT ENERGIA S.A. REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2006. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO § 1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/76). I. Dia, hora e local: Em 10 de agosto de 2006, às 18:30 horas na sede companhia na Av. Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro, RJ. II. Convocação e Presença: Compareceu à assembléia a acionista única Light S.A., representando a totalidade do capital social, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. III. Composição da Mesa: Sr. José Luiz Alquéres, Presidente. Escolhido o Sr. Ronnie Vaz Moreira para secretariar os trabalhos. IV. Ordem do dia: (i) eleição de membros da Diretoria; e (ii) deliberação sobre a entrada da Light Energia S.A., como nova associada do Instituto Light. V. Deliberações adotadas. V.1. A acionista única deliberou destituir os Diretores Alfredo Bottone, Paulo Roberto Guimarães Monteiro de Barros e Paulo Roberto Ribeiro Pinto, e, tendo em vista a renúncia dos Diretores Jean-Pierre Louis Bel e Jacques Andries Lucien, deliberou, ainda, eleger os seguintes membros, com mandato de 3 (três) anos, isto é, até a assembléia geral ordinária que aprovar as contas do exercício que se encerrará em 31 de dezembro de 2008, para integrar a Diretoria: para o cargo de Diretor Presidente o Sr. José Luiz Alquéres, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 13.829-D do CREA 5ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.190.707-00, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Vieira Souto nº 438, 6º andar, e para os cargos de Diretores, sem designação específica, (a) a Sra. Ana Silvia Corso Matte, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 731-B OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 263636150-20, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Atahualpa nº 60, aptº 510 - Leblon, (b) o Sr. Leonardo Lins de Albuquerque, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 631.378 expedida pelo Instituto de Identificação Tavares Buril, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.807.674-72, residente na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua do Futuro nº 17, aptº 1601, (c) o Sr. Paulo Roberto Ribeiro Pinto, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 2.366.736 SSP/IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.023.707-97, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano, n° 168, A1, 2º andar, Centro, e (d) o Sr. Ronnie Vaz Moreira, brasileiro, casado, economista, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua João Lira nº 35, aptº 401, portador da carteira de identidade nº 3.888.344 IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 512.405.487-53; V.2. a acionista única aprovou, ainda, a entrada da Light Energia S.A. como nova associada do Instituto Light. Foram suspensos os trabalhos para lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pela acionista única. Acionista Presente: Light S.A. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de atas da companhia. Presidente - José Luiz Alquéres. Secretário - Ronnie Vaz Moreira.\r\n\r\nId: 20689. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "20603": [
                    "V - Ata",
                    "MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 03.571.044/0001-60\r\n\r\nNIRE 33.206.428.275\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 2 DE AGOSTO DE 2006. Aos 2 dias do mês de agosto, às 10:00.h, na cidade de Porto Real, Rio de Janeiro na Avenida Renato Monteiro, 6.200 A, Tecnopolo I, Porto Urbo Agro Industrial, os abaixo assinados e adiante nomeados e qualificados, Magnetto Automotive SPA, sociedade constituída e existente em conformidade com as leis da Itália, com sede na Via Montelungo, Comprensorio Fornitori Sata, Zona Industrial, 85 020 S, na Cidade de San Nicola de Melfi (PZ), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.164.056/0001-68, M.A.C. Metallurgica Assemblaggi Carpenterie SPA, sociedade existente e devidamente constituída de acordo com as leis da Itália, com sede em Pianezza, Torina, em via Vercelli, 1, cap 10044, inscrita no Registro de Comércio de Torino sob o nº 502452, código fiscal 01153600018 e no CNPJ/MF sob o n° 05.711.617/0001-39 e SIMEST S.P.A., sociedade existente e devidamente constituída de acordo com as leis da Itália, com sede em Corso Vittorio Emanuele II, 323, Roma, Itália, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.723.720/0001-07, todos representados neste ato por sua procuradora Tama Tanzilli, brasileira, casada, advogada, portadora do Documento de Identidade OAB/SP n° 208.288, inscrita no CPF/MF 026.162.407-50 e domiciliada na Avenida Nove de Julho, 5.109, 2º andar, São Paulo, reuniram-se na qualidade de sócios da Sociedade Magnetto Automotive do Brasil Ltda. (“Sociedade”), com sede na Avenida Renato Monteiro, 6.200 A, Tecnopolo I, Porto Urbo Agro Industrial, Porto Real, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.571.044/0001-60, com seus atos constitutivos registrados sob o NIRE 33.206.428.275 na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sendo dispensada a convocação prévia e o aviso aos mesmos, de acordo com o art. 1.072, §2º da Lei nº 10.406/02 e os parágrafos 4ºs dos Artigos 124 e 133 da Lei nº 6.404/76. Presidindo os trabalhos, por aclamação, foi eleita a Sra. Tama Tanzilli, que convidou a Sra. Jessica de Camargo Reaoch, para secretariá-la. Dando início aos trabalhos, a Sra. Presidente declarou que, como era de conhecimento dos presentes, a Reunião tinha por Ordem do Dia a) deliberar acerca da redução do capital social da Sociedade, na forma do disposto no art. 1.082 da Lei n° 10.406/02; b) autorizar a publicação da Ata lavrada após a reunião, nos termos do art. 1.084, § 1º, da retro mencionada lei. I. Resolvem os sócios, com fulcro no art. 1.082, I, do Código Civil, proceder à redução do capital social da Sociedade, bem como ao respectivo cancelamento das quotas subscritas, de maneira que o capital social da Sociedade, de R$ 108.295.138,00 (cento e oito milhões, duzentos e noventa e cinco mil, cento e trinta e oito reais) passará a ser de R$ 26.741.757,22 (vinte e seis milhões, setecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e vinte e dois centavos), correspondentes a 26.741.757 (vinte e seis milhões, setecentas e quarenta e uma mil, setecentas e cinqüenta e sete) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, dividido entre os sócios na proporção de suas respectivas participações. Os sócios consignam que no prazo de 90 (noventa) dias, caso sejam cumpridos os requisitos do art. 1.084 da Lei n° 10.406/02, proceder-se-á à averbação da presente ata no Registro Público de Empresas Mercantis, bem como da respectiva alteração do Contrato Social da Sociedade. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. São Paulo, 2 de agosto de 2006. Tama Tanzilli - Presidente; Jessica de Camargo Reaoch - Secretária; M.A.C. Metallurgica Assemblaggi Carpenterie SPA - p.p. Tama Tanzilli; Magnetto Automotive SPA - p.p. Tama Tanzilli; Simest SPA - p.p. Tama Tanzilli. Visto do Advogado: Giedre Brajato - OAB/SP nº 172.902.\r\n\r\nId: 20603. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "20715": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "Id: 20715. Valor: R$ 7468,44"
                ],
                "9183": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 60.848.397/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSOTRANGE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010785, com validade até 20 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de transporte de produtos perigosos, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO DO RIO DE JANEIRO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo No: E-07/203241/2005)\r\n\r\nId: 9183. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "20098": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SERVATIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 06.697.008/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERVATIS S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011449, com validade até 04 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de unidades de síntese dos inseticidas Chlorpiryfos e Endosulfan e de formulação e envase de inseticidas, fungicidas e fertilizantes, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 300,5 - FAZENDA DA BARRA, município de RESENDE. (Processo Nº E-07/202099/2005)\r\n\r\nId: 20098. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "13047": [
                    "V - Impacto Ambiental",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL\r\n\r\nC.N.P.J: 02.995.097.0001/45\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia - LP para a implantação de atividade sucro-alcooleira no município de Quissamã.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Central de Atendimento da FEEMA, na Biblioteca da FEEMA situada na Rua Fonseca Teles, 121, 6º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ, Prefeitura Municipal de Quissamã, na Câmara Municipal de Quissamã, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, Ministério Público do Rio de Janeiro, no Ministério Público Federal, na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ. \r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento da FEEMA, na Av. N. S. de Copacabana, 493 - 10º andar - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação.(Processo E-07/202347/05).\r\n\r\nId: 13047. Valor: R$ 837,76"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "20599": [
                        "V - Ata",
                        "MONTEVERDE ENGENHARIA COMÉRCIO E\r\n\r\nINDÚSTRIA S/A - MECISA\r\n\r\nCNPJ nº 33.584.665/0001-49\r\n\r\nNIRE nº 3330011356-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE TRANSFORMAÇÃO EM 05 DE MAIO DE 2006. Transcrição em forma sumária de acordo com o artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 1) DATA, HORA E LOCAL: 05 de maio de 2006, às 11:00 horas, na sede social, na Rua Evaristo da Veiga n. 55, 3º andar, nesta cidade. 2) PRESENÇA E QUORUM: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas. 3) CONVOCAÇÃO: Por cartas protocolizadas e dirigidas a todos os acionistas. 4) COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: a acionista ESTER LEVIS MONTEVERDE, que também se assina ESTERZINHA MONTEVERDE, Secretário: o Diretor Comercial DAVID MONTEVERDE. 5) DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos presentes: I) aprovar a mudança da sede da Companhia para o imóvel da Rua Curupira, n. 90, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, onde funcionava a filial que ora é extinta; II) aprovar a transformação da Companhia em Sociedade Empresária Limitada; III) Aprovar o projeto de CONTRATO SOCIAL apresentado, o qual, integra a presente ata, independentemente de transcrição; IV) aprovar a modificação da denominação da sociedade para “MONTEVERDE ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA”; V) aprovar a conversão das ações em quotas sociais. 6) A acionista ESTER LEVIS MONTEVERDE que possuía 5.573.334 ações, passa a possuir 5.573.334 cotas de R$ 1,00 cada uma. O acionista PAULO MONTEVERDE que possuía 1.213.333 ações, passa a possuir 1.213.333 cotas de R$ 1,00 cada uma. O acionista DAVID MONTEVERDE que possuía 1.213.333 ações, passa a possuir 1.213.333 cotas de R$ 1,00 cada uma. 7) A Sociedade ora transformada, “MONTEVERDE ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA” assume todo o Ativo e o Passivo da “MONTEVERDE ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A”, sem solução de continuidade. 8) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada, lavrando-se a presente ata, que após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Ass.: ESTER LEVIS MONTEVERDE - PAULO MONTEVERDE - DAVID MONTEVERDE. Certifico que a presente é cópia fiel do original transcrita no Livro Próprio. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2006. ESTER LEVIS MONTEVERDE. Jucerja sob o nº 00001625209 em 27/07/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20599. Valor: R$ 1333,99"
                    ],
                    "20573": [
                        "V - Ata",
                        "OG NET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.740.730/0001-17\r\n\r\nNIRE nº 33300264817\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 15 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, lavrada em forma de sumário: 1. Data, hora e local da Assembléia: Aos 15 dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às dez horas, na sede da OG Net S.A. (“Companhia”), na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar-parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Convocação dispensada, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social (“Anexo I”). 3. Mesa: Presidente: Verônica Valente Dantas. Secretária: Maria Amália Delfim de Melo Coutrim. 4.Ordem do Dia: 4.1. Em Assembléia Geral Ordinária: (i) deliberar sobre o relatório e as contas dos administradores e as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais findos em 2002, 2003, 2004 e 2005; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados auferidos nos exercícios sociais findos em 2002, 2003, 2004 e 2005; (iii) ratificar a eleição dos membros do Conselho de Administração e todos os atos praticados por esse órgão, referente ao triênio entre 2003 e 2006; e (iv) reeleger os membros do Conselho de Administração. 4.2. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) deliberar sobre a da remuneração global dos administradores para o exercício social de 2006. 5. Deliberações: Tomadas por unanimidade dos acionistas presentes: 5.1. Em Assembléia Geral Ordinária: 5.1.1. Consignar que a Companhia deixou de publicar os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista que o patrimônio líquido da Companhia é inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), possuindo menos de 20 acionistas, ficando consignado, ainda, que as cópias autenticadas dos referidos documentos serão arquivadas na Junta Comercial, juntamente com a ata a que se refere esta Assembléia Geral, na forma do artigo 294 da Lei nº 6.404/76; 5.1.2. Aprovar, após examinadas e discutidas, o relatório e as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras da Companhia referentes aos exercícios sociais findos em 2002, 2003, 2004 e 2005, que constituem o Anexo II à ata a que se refere esta Assembléia Geral, sem quaisquer ressalvas ou emendas; 5.1.3. Aprovar a não distribuição de dividendos, tendo em vista o prejuízo apurado nos exercícios sociais findos em 2002, 2003, 2004 e 2005; 5.1.4. Ratificar a eleição para membros do Conselho de Administração dos Srs. (i) Verônica Valente Dantas, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 1.083.309 expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 262.853.295-00, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231/28º andar-parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) Eduardo Penido Monteiro, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n.º 1.029.543 expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o n.º 094.323.965-68, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231/28º andar-parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (iii) Maria Amália Delfim de Melo Coutrim, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade n.º 12.944 expedida pelo CRE/MTB, inscrita no CPF/MF sob o n.º 654.298.507-72, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231/28º andar-parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, bem como ratificar os atos por esses praticados no período de 2003 a 2006; 5.1.5. Reeleger como membros do Conselho de Administração os Srs. (i) Verônica Valente Dantas; (ii) Eduardo Penido Monteiro; e (iii) Maria Amália Delfim de Melo Coutrim, todos qualificados acima. Os membros do conselho de administração ora eleitos declaram, desde logo, para todos os fins e efeitos legais, não estar condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomam posse dos cargos para os quais foram respectivamente eleitos, mediante a assinatura do Termo de Posse que constitui o Anexo II a esta Ata. Os membros do conselho de administração ora eleitos terão mandato de 03 (três) anos, em conformidade com as disposições do Estatuto Social da Companhia. 5.2. Em Assembléia Geral Extraordinária: 5.2.1. Autorizar a realização da Assembléia Geral Ordinária da Companhia fora do prazo previsto no artigo 132, caput, da Lei nº 6.404/76; 5.2.2. Tendo em vista que a sociedade se encontrava e ainda se encontra com as atividades suspensas, ratificar a não fixação de remuneração dos administradores nos exercícios sociais de 2002, 2003, 2004 e 2005; 5.2.3. Aprovar a remuneração global dos administradores para o exercício social de 2006 no montante global de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 5.3. Autorizar a lavratura da ata referente a esta Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas presentes. 7. Assinaturas: Verônica Valente Dantas - Presidente; Maria Amália Delfim de Melo Coutrim - Secretária. Confere com o original lavrado em livro próprio.Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006. Maria Amália Delfim de Melo Coutrim (Secretária). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001623364 de 20.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 20573. Valor: R$ 2822,68"
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                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "20602": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A convocados para, em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se aos 31 de agosto de 2006, às 12:00 (doze) horas, na sede social sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, deliberar sobre a eleição dos membros e do Presidente do Conselho de Administração. Observação: Os acionistas deverão apresentar, na forma do art. 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais expedido pelo Banco Bradesco S/A, instituição depositária. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do supramencionado art. 126. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% de participação no capital votante da Companhia para requisição do processo de voto múltiplo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2006\r\n\r\nMarcus Jurandir de Araújo Tambasco\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 20602. Valor: R$ 823,48"
                        ],
                        "20714": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE 33.300.263.16-1\r\n\r\nLIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA administração da LIGHT S.A. (“Light”) e da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. (“Light SESA”), em atendimento ao disposto na Instrução CVM n° 358, de 3 de janeiro de 2002, comunica aos acionistas de tais companhias, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa e ao mercado em geral que foi realizada, nesta data, a transferência de ações de emissão da Light e de quotas representativas do capital social da Lidil Comercial Ltda. (“Lidil”) de titularidade da EDF International S.A. (“EDFI”) para a RME - Rio Minas Energia Participações S.A. (“RME”).\r\n\r\nA operação envolveu a compra de 100.719.912.441 ações ordinárias de emissão da Light e a totalidade das quotas representativas do capital social da Lidil, sociedade que detém 5.584.685.448 ações ordinárias de emissão da Light, resultando na transferência de um total de 106.304.597.889 ações ordinárias de emissão da Light, representativas, nesta data, de 79,39% do capital social total e votante da Light.\r\n\r\nO preço total de compra das ações foi de US$ 319.809.871,91 por 106.304.597.889 ações ordinárias de emissão da Light, o que representa um preço de US$ 3,01 por lote de 1.000 ações de emissão da Light. O preço foi integralmente pago pela RME em dinheiro, nesta data, concomitantemente à efetiva transferência das ações e quotas. \r\n\r\nO Contrato de Compra e Venda de Ações ( Stock Purchase Agreement ) foi celebrado em 28 de março de 2006 sob a condição de que a RME se obrigaria a realizar uma oferta pública de aquisição das ações em circulação de emissão da Light, nos termos da Lei nº 6.404/76, da Instrução CVM n° 361/2002 e do Regulamento do Novo Mercado, com finalidade de assegurar aos outros acionistas da Light tratamento igualitário àquele dado à EDFI.\r\n\r\nAinda, nesta data, foi celebrado um aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Ações que dispõe que caso a RME aliene as ações de emissão da Light adquiridas, direta ou indiretamente, da EDFI no prazo de 1 ano, a contar desta data, a RME terá que pagar à EDFI 50% do valor do lucro obtido com a venda destas ações, de acordo com os termos do aditivo ao Contrato.\r\n\r\nEm cumprimento a Instrução CVM n° 358, a Light declara que não há intenção de promover, no prazo de 1 ano, o cancelamento do registro de companhia aberta, bem como foi arquivado na sede da companhia um acordo de acionistas celebrado entre os sócios da RME. \r\n\r\nA RME, sociedade por ações, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 123, sala 1901 (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.925.628/0001-47 é uma sociedade de gestão de participações societárias (holding), cujo objeto é investir em sociedades que atuem no setor elétrico. Seus acionistas são: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Andrade Gutierrez Concessões S.A., Pactual Energia Participações S.A. e Luce Brasil Fundo de Investimento em Participações (“Luce”), que adquiriu as ações da RME até então detidas pela JLA Participações S.A.(“JLA”). Registre-se que Luce tem como principal quotista o controlador da JLA. \r\n\r\nA Light é uma sociedade holding que atua, indiretamente, no segmento de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica em parte do Estado do Rio de Janeiro. Desta forma, para a RME, a operação de compra da Light representa uma oportunidade de investimento em um mercado com grande potencial de crescimento e que, atualmente, é o terceiro maior mercado de distribuição de energia elétrica no país.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nLIGHT S.A.\r\n\r\nLIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice Presidente de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 20714. Valor: R$ 2295,51"
                        ],
                        "14357": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "\"ISJOB\" - INSTITUTO SÃO JOÃO BAPTISTA\r\n\r\nCNPJ: 33.666.306/0001-30\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - ANO 2005: Anderson Moura Albuquerque, Bruna Ribeiro Lopes de Rose Souza, Danielle Araújo Santos, Evelin Henriques Souza, Rafael Xime-nes da Silva e Souza, Renata Pinto dos Santos, Tayná Torres de Frei-tas. Mariângela da Silva Cardoso - Diretor Adjunto - Reg. 1219.\r\n\r\nId: 14357. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "16037": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO MARCOS RICHARDSON LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.312.899/0001-60\r\n\r\nRelação Nominal dos Alunos que concluíram: O Ensino MÉDIO: EM 2005 - Ana Claudia dos Santos Bernardo, Anderson Gabriel Zaniboni, André Luiz Thomaz de Souza, Carlos Roberto Pereira Mendonça, Carolina Santos Góes, Gleiciele da Silva Barros, João Felipe da Silva Nunes, Julio César Moura, Leonardo Xavier da Silva, Leonardo Varela Fraga. O Ensino Médio com Técnico em Informática (Concomitante) em 2005 - Aline de Farias Martins, Bruno Abreu de Souza, Brycce de Souza Lima Dias, Cassius Ricardo Rocha Carvalho, Cíntia da Silva Martins, Cíntia Soares Silva, Douglas da Silva Francisco, Felipe Marques da Silva, Flavia de Lima Lisbôa, Flavia Mara Marques Trindade, Hudson Alves de Moura, Jailton Caetano Pimenta, João Vitor da Silva Monteiro, Juliana Junqueira Barreto Nunes, Leonardo Santos Carneiro, Reinaldo de Oliveira Rodrigues Junior, Rômulo Vieira da Silva, Rosana Carvalho da Silva, Suelen Borges da Silva, Talita Mariana Salles Ferreira, Tiago Souza da Silva, Wesley da Conceição Peçanha. Ensino Medio - Educação de Jovens e Adultos: Em 2002 - 2º Semestre - Rita de Cássia da Silva Quirino. Em 2005 - 1O Semestre - Alan Biancardi Moreira, Alan Canuto da Silva, Alexandre do Nascimento Fernandes, Ana Paula Santiago da Silva, Bruno Fernando Alves, Carla Paula Oliveira Zanco da Silva, Cíntia Pereira da Silva, Cristiano de Souza Confettura, Fabio Rodrigues da Silva, Francisco Franklin Moura de Oliveira, Luciana de Barros dos Santos, Marcio Luis Rodrigues de Souza, Nathalia Alves da Silva, Paulo da Conceição Almeida, Robson Velasco dos Santos, Tânia Marcia Cardoso Moraes de Azevedo, Tatiane Fortunato dos Santos, Thiago da Silva, Valmir Leite, Vinicius da Silva Caixeiro, Vinicius de Oliveira Ferreira, Willian Prado de Araújo. Em 2005 - 2O Semestre - Diego Amintas Corrêa, Filipe Souza de Oliveira. Técnico em Informática - Pós-Médio: Em 2004 - 2o Semestre - Rebeca Dias de Souza. Em 2005 - 2o Semestre - Fabiano da Silva Santos, Paulo Roberto Vianna. Diretor: Reinaldo P. Moreira - Reg. 807 Proc. 11746/83, Secretário: José Edson do Nascimento - Reg. 1486/93\r\n\r\nId: 16037. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "20698": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 20698. Valor: R$ 979,37"
                        ],
                        "20702": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRAPURU TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 88.668.298/0001-53\r\n\r\nSERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL - O presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA toma público este edital, datado de 01/08/06, que a sociedade Irapuru Transportes Ltda, com sede na Estrada São Francisco, 460, sala 01 - Jardim Maria Rosa - Taboão da Serra/SP - CEP 06775-460 - NIRE 35.21780210-8 - CNPJ/MF 88.668.298/0001-53, com única unidade para atividade de armazéns gerais no Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua Sargento Silva Nunes, 214 - local “A” - Ramos - Rio de Janeiro/RJ - CEP 21.040-232 - NIRE 33.9.0085361-9 em 15/03/06. Neste Processo de nº 00-2006/038.867-6 de 30/03/06, requer a expedição da Carta de Matrícula de Armazéns Gerais, sendo diferido por Decisão Singular em 01/08/06 nos termos do art. 1º, § 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903, combinado com a Instrução Normativa DNRC nº 70 de 28/12/98 (publicada no DOU de 04/01/99), faz saber, o Regulamento Interno, as Declarações em Memorial Descritivo das características da unidade armazenadora e Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. RJ, 01/08/06. Bernardo M. Biolchini - Presidente. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nDEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC JUNTA COMERCIAL: Ilmo.sr. Presidente da M.M. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro/RJ. IRAPURU TRANSPORTES LTDA/ pessoa Jurídica de direito privado, estabelecida na Estrada de São Francisco, n”. 460 Bairro. Jardim Maria Rosa, Município de Taboão da Serra - SP. inscrita no CNPJ n°. 88.668.298/0001-53, com contrato social devidamente arquivado na M.M. Junta Comercial do Estado de São Paulo, com NIRE n°. 35217802108, vem com muito respeito a V.Sa. se digne a autorizar a concessão de Carta de Armazéns Gerais para sua unidade sito a Rua Sargento Silva Nunes, 214 Local A, Bairro Ramos CEP 21040-232 Rio de Janeiro, com o FIEL DEPOSITÁRIO Sr. CELSON PELLENZ, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Av. da Cultura, nº 100, CEP 95778-000, bairro Centro, Município de Vale Real - RS, inscrito no CPF sob n° 240.863.120-34, portador da carteira de identidade n° 1004040885 expedida pela SSP/RS., em conformidade com a Lei 10.406/2002, Novo Código Civil Brasileiro, artigos 627 e seguintes e Instruções Normativas do DNRC que regulamenta a matéria. N. termos, P. deferimento. Taboão da Serra, 02/05/06. IRAPURU TRANSPORTES LTDA. - Diretor - Celson Pellenz. Aceite de Termos de Responsabilidade de Fiel Depositário - Celson Pellenz. \r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO ARMAZÉM GERAL: Da empresa IRAPURU TRANSPORTES LTDA, estabelecida na Estrada São Francisco, nº 460, sala 01 no Bairro Jardim Maria Rosa em Taboão da Serra-SP, CEP 06775-460, com filial e Unidade Armazenadora estabelecida Rua Sargento Silva Nunes, 214 Local A, Bairro Ramos CEP 21040-232 Rio de Janeiro-RJ. - O Armazém Geral recebera em deposito matéria-prima para indústria em geral e produtos industrializados para o ramo de construções, guardando-os, emitindo quando solicitado os competentes títulos que o representem, de acordo com as leis vigentes. Poderão também ser executados serviços acessórios ordenados pelos depositantes, desde que não sejam contrários às normas e disposições legais; - O depósito poderá ser recusado nos seguintes casos: se não houver espaço físico suficiente para o seu armazenamento, se tratar de mercadoria de fácil deterioração ou imprópria para o armazenamento, se o acondicionamento for precário ou impossibilitar a sua conservação ou se o recebimento de qualquer forma vier prejudicar as mercadorias já armazenadas; - O Armazém Geral não se responsabilizará pelas mercadorias depositadas em seus armazéns nos seguintes casos: por quebra de peso ou avarias, vícios ainda ocultos ou alterações de qualidade provenientes de natureza e acondicionamento das mercadorias das mesmas decorrentes da variação atmosférica de força maior, incluindo as hipóteses de terremoto, guerra civil, revolução, alteração de ordem pública e outros casos imprevistos, insolvência da companhia de seguros; - Os depósitos de mercadorias deverão proceder após a emissão de Nota Fiscal Modelo 1, que deverá conter, além dos dados do depositante os seguintes; estado de acondicionamento dos invólucros, prazo de acondicionamento, quantidade, especificação, marca e peso exatos, à ordem de quem ficarão as mercadorias; - No ato do recebimento de mercadorias, o Armazém Geral proceder-se-á a verificação do teor de umidade e impureza das mesmas, possibilitando conhecer, por estimativas as perdas (quebras) do peso durante a armazenagem; - Além das responsabilidades especialmente estabelecidas em Lei, o Armazém Geral responde pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias que estiverem em depósito, pela culpa, fraude ou dolo de seus empregados ou prepostos e pelos furtos acontecidos em mercadorias sob a sua guarda. A indenização devida pelo Armazém Geral nos casos previstos acima, não poderá exceder ao preço das mercadorias em. bom estado e no dia em que deveria ser entregue; - Cessa a responsabilidade do Armazém Geral nos casos de avarias, vícios, quebra de peso, alteração de qualidade proveniente de natureza e acondicionamento das mercadorias; - O prazo máximo de depósito é regulado pelo Decreto número 1.102 de 21/11/1903, ou seja, 06 (seis) meses e o prazo mínimo é de uma semana, podendo ser prorrogado de acordo com as partes, cobrando-se a respectiva taxa de acordo com a tabela de tarifas, sendo que a cobrança da prestação de serviços o qual incide a taxa aplicada às mercadorias em depósito, vencerá mensalmente; - Serão consideradas abandonadas as mercadorias, quando vencido o prazo não houver novo ajuste, neste caso o depositante será avisado pelo correio, para no prazo improrrogável de 08 (oito) dias, proceder a sua retirada sob pena de serem as mercadorias vendidas em leilão; - Ao depositante das mercadorias, o Armazém Geral entregará a escolha do mesmo, recibos de depósito ou conhecimento de depósito ou WARRANTS, obedecendo em tudo, desde a emissão até a liquidação final destes documentos, as regras estabelecidas pela legislação vigente; - As taxas referentes a armazenagem, seguro, serviços e acessórios serão as constantes das tarifas e que serão as mesmas publicadas pelo Armazém Geral no Diário Oficial do Estado, e não serão abatidas em benefício de nenhum depositante; - A remoção e o expurgo de quaisquer mercadorias depositadas serão feitos obrigatoriamente sempre que se fizer necessária e independerá de autorização do depositante, visando não só conservar mercadorias depositadas, como também as demais mercadorias em depósito; - De acordo com o Artigo 14 do Decreto 1.102, o Armazém Geral poderá reter quaisquer mercadorias depositadas para garantia das respectivas taxas de armazenagem ou quaisquer outras despesas provenientes da conservação, benefício ou outros serviços prestados, que houver sido requisitado no Armazém Geral e ainda dos adiantamentos para fretes, seguros, comissões, impostos, juros, etc., podendo este direito de retenção ser exercido à massa falida do depositante; - O horário normal do serviço do Armazém Geral será durante 24 horas de segunda a sábado. RIO DE JANEIRO, 02/05/06. IRAPURU TRANSPORTES LTDA. Celson Pellenz - Diretor. \r\n\r\nDECLARAÇÃO: IRAPURU TRANSPORTES LTDA, empresa estabelecida na Estrada de São Francisco, nº, 460, sala 01, Bairro Jardim Maria Rosa, Município de Taboão da Serra - SP, CEP 06775-460, com o capital social registrado de R$ 3.313.032,00 (três milhões, trezentos e treze mil e trinta e dois reais), com processo de registro de Armazém Geral no Estado do Rio de Janeiro, vem declarar o seguinte; - A unidade armazenadora será em sua filial, estabelecida a Rua Sargento Silva Nunes, 214 Local A, Bairro Ramos CEP 21040-232 Rio de Janeiro-RJ. - A capacidade de armazenamento da Unidade será de 267,75 m3 (duzentos e sessenta e sete, virgula setenta e cinco metros cúbicos); - O Armazém Geral se situa em uma área de 89,25 M2, em um total de área de 687,88 M2. - As mercadorias que serão recebidas pela Unidade são para guarda de matérias- primas para a indústria em geral e produtos industrializados para o ramo de construções. - A Unidade se propõe a realizar as operações de armazenagem e distribuição destas mercadorias. Por ser verdade, firmamos o presente. Rio de Janeiro-RJ 02/05/06. IRAPURU TRANSPORTES LTDA - Celson Pellenz - Diretor.\r\n\r\nTARIFAS DO ARMAZÉM GERAL: Da empresa IRAPURU TRANSPORTES LTDA, estabelecida na Estrada São Francisco, n”. 460, sala 01 Bairro Jardim Maria Rosa, em Taboão da Serra -SP, com Unidade Armazenadora estabelecida na Rua Sargento Silva Nunes, 214 Local A, Bairro Ramos CEP 21040-232 Rio de Janeiro,RJ. - Preço por tonelada de armazenamento para 30 dias; R$ 55,00 (Cinqüenta e cinco reais). - Preço por tonelada armazenada excedente aos 30 dias: R$ 28,20 (Vinte e oito reais e vinte centavos.), por tonelada/mês; - Nos valores acima deverão ser acrescidos os impostos conforme legislação; - Será prestada nesta Unidade Armazenadora os serviços de Armazém Geral e distribuição dos ítens armazenados. Rio de Janeiro/RJ 02/05/2006. IRAPURU TRANSPORTES LTDA - Celson Pellenz - Diretor.\r\n\r\nId: 20702. Valor: R$ 4962,30"
                        ],
                        "20228": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.376.989/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001036-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas do IRB-Brasil Resseguros S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 25 de agosto de 2006, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Marechal Câmara nº 171 - 9º andar, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) deliberar sobre a reforma do Estatuto Social, com a introdução das seguintes alterações: Capítulo V - Da Administração - supressão do artigo 17 e inclusão de um novo artigo 19; Capítulo VI - Do Conselho de Administração - inclusão de um novo artigo 21, Capítulo VII - Da Diretoria - inclusão de parágrafo único no atual artigo 26 e inclusão de um novo artigo 28, e alteração no inciso VI do artigo 30 com a conseqüente renumeração e consolidação do Estatuto Social; e (b) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Sede da Empresa, o inteiro teor da proposta de alteração estatutária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO HITIRO NAKAO\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 20228. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "19690": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "* PANAIR DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.112.437/0001-88\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados para Assembléia Geral Ordinária/Assembléia Geral Extraordinária que se realizará na sede social na Rua Santa Alexandrina, 1011 - Rio Comprido, nesta cidade, dia 29/08/2006, às 11 horas, para deliberar sobre: aprovação das demonstrações financeiras, eleição de diretoria, aumento do capital social e demais assuntos pertinentes. Rio de Janeiro, 08/08/2006. Rodolfo da Rocha Miranda - Diretor.\r\n\r\nId: 19690. Valor: R$ 372,47\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 10/08/2006."
                        ],
                        "20604": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE ENSINO EQUILIBRIUM\r\n\r\nRua Jonatas Pedrosa,nº 326 - Jd.Planalto - Manilha - Itaboraí /RJ CNPJ.: 04.183.319/0001-50\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUÍNTES DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 1º SEMESTRE DE 2005: Alessandra Neves Loureiro, Ana Claúdia da Silva Bento, Beatriz Carol de Azevedo Barreto, Belisa Santos Marinho, Bruno Tuzze Corrêa, Carlos Henrique dos Santos Silveira, Carlos José Gaspar Venancio, Claudia Pereira Ribeiro, Davi da Silva, Eduardo Fagner Araujo da Conceição , Eliete da Silva Ludgero, Eliziane do Socorro Nascimento Santana, Francisca Alves de Farias Silva, Glaucio Faria Rodrigues, Gustavo Vieira da Paixão, Jeferson Carlos de Andrade Rosa, Jociane dos Santos Viana Costa, Joedson Borges da Cruz ,Josiane Freire Gonçalves, Júlio Tiago dos Santos Bernardes, Luciano Barquete de Almeida, Luciano Fernandes Teixeira, Luis Henrique Ferreira da Costa, , Marcia Pereira Siqueira Gomes, Marco Andre da Silva, Margarete Rohr Wandermurem, Marli Machado Monteiro Patrocinio, Maycon Evandro de Jesus Maria, Michele Rodrigues de Sousa, Moisés Costa Vieira, Milsa Ésther Storch Scheiner, Nilzete dos Santos Pereira, Priscilla Cordeiro Galvão, Rafael da Silva Carvalho, Raquel Rosane Gonçalves de Almeida Pinto, Ronaldo de Almeida Pereira, Rosa Luisa Jesus da Silva Carneiro, Sonia dos Santos Leandro Monteiro, Valteci Alves de Azevedo, Wagner Vieira da Silva Lemos, William Machado.\r\n\r\nCONCLUÍNTES DO 2º SEMESTRE DE 2005:Adson Luis Rodrigues da Silva, Cássio de Souza Cardozo Pinto, Cristiano Pereira de Souza, Daniel Delgado da Rosa, Daniele Barbosa Gonçalves de Cristo, David Freitas dos Santos, Fabio Jose de Freitas Vitorino, Flávia Cosme da Silva, Flavio Benites Lessa, Geysiane Costa Xavier, Jacqueline de Souza Dutra, Jaqueline Cardozo Lopes Silva, José Fernando Gonçalves, Leandro Augusto Dias, Maria Angélica Santos Oliveira, Maria Conceição Paixão Ribeiro, Marcos Paulo da Silva Rangel, Michele Silva Sodré, Monica Vieira Tavares Carvalho, Natalia Batista da Silva, Rafael Carlos de Faria Morgan, Renato Ribeiro do Nascimento Santos ,Renata Casa Nova da Luz, Rogério Silveira Merat, Rosalia Ferreira Said Maselli, Rosangela Figueira Barcelos, Rubens Costa Siqueira, Tiago dos Santos Silva.\r\n\r\nId: 20604. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "18913": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ATUAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nLTDA - CNPJ.: 02.545.647/0001-24\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO ANO DE 2005:. Amanda Santos Felix, Ana Paula Vieira de Oliveira, Amanda Cristina de Vasconcelos Barbosa, Anderson Oliveira Lima, Carlos Alberto Fagundes de Souza, Carolina Alves Fiorentin, Cintia Zagne Galvão, Daniel de Souza Filho, Dayana Guimarães da Costa, Emilly Marinho Martins, Evelin Cristine Duarte da Silva, Felipe Augusto Silva de Menezes, Felipe Silva Egger, Gisele Silva de Sousa, Gustavo Costa Roboredo, Hédipo Estraisner de Sales Camara, Ingrid da Silva Oliveira, Isis Lemos de Oliveira, Juliana Simas Gandarão, Kairo Cesar Ferreira da Silva, Karlos do Amaral Silva, Karoline Regina Melo Correia, Leonardo Mendes Rosa, Letícia de Oliveira Mendonça, Marlon Elvis Campos de Paula, Milena de Azeredo Pacheco Venancio, Nathalia Almeida Estable Moreira, Nathália de Oliveira Martins, Nathalia Nunes de Oliveira, Nathalie da Silva Souza, Néullen de Oliveira Pacheco, Nicole Carvalho de Araujo Alvares, Nilson de Souza Campos Junior, Patrícia Jessie Vieira Xavier, Paula Barroso Nogueira, Raphael Macedo Quintanilha, Rhenan Felipe Daumas Faria de Almeida, Roberta da Cunha Pereira da Silva, Rossana Boechat de Marins, Thayana de Carvalho Martins, Valquíria Pacheco Ziemann e Victor Findlay Alves. RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2005: André Albernaz Corrêa da Silva, Edgard Leopoldino de Oliveira Neto, Cláudio Luciano Costa, Eduardo Campagnuci Montez Martins, Giselle dos Santos Ramos, Giselle Martins Garcia da Silva, Hugo Leonardo Lira da Silva, José Correia da Silva Filho, Leandro Barbosa Quintanilha, Marcelo da Silva, Marcelly de Souza Cunha Tavares, Quele Cristina Gonçalves da Silva, Rômulo Pereira e Silva, Sylvia Brito Marques de Alcantara, Rosangela Coutinho da Silva Galhano e Thiago Luis dos Santos Soares.\r\n\r\nId: 18913. Valor: R$ 1085,28"
                        ],
                        "20614": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 20614. Valor: R$ 715,19"
                        ],
                        "18315": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO LONDON\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO LONDON LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.209.817/0001-14\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES - Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre do Ano Letivo de 2006: Ana Carolina Dias Luz, Carlos Vinícius dos Anjos Garcia, Claudiana Filgueiras Machado, Cristiane Custodio da Costa, Davi Camillo Barcelos, Deivison Matheus de Oliveira, Fernanda Farraia Pinto, Frederico Bezerra dos Santos, Gilbert Campos Vilalva da Silva, Heber Ovidio Raphael Junior, Helena de Oliveira Damasceno, João Vitor Pedersoli Oliva, Karina Amado Soares, Kim Felipe da Silva Artur, Leandro de Carvalho Lopes Augusto, Leonardo Sales dos Santos, Lorena Araujo Jorge, Luiz Carlos da Silva Pereira, Luis Rodrigo Gurgel Ossandón Lopéz, Raphael Souza de Carvalho, Rodrigo Pavão de Carvalho, Ronildo Marinheiro Batista, Tatiane Ribeiro Marques. Diretora: Maria das Dôres Batista Orozimbo - Reg. 8325 - MEC - UFRJ; Secretário: Amilton Soares - Reg. 705 - MEC; Inspetor Escolar: Prof. Jaime G. de Moraes Filho.\r\n\r\nId: 18315. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "15040": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO GÁS TUDO MÓVEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.233.086/0001-89\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO GÁS TUDO MÓVEL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011211, com validade até 28 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obra em posto de abastecimento de combustíveis líquidos, para inclusão de sistema de GNV, na RUA GENERAL RONDON, 880 - QUITANDINHA, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº E-07/200413/2006)\r\n\r\nId: 15040. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "12914": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VILLA LEONI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.303.356/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVILLA LEONI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011022, com validade até 16 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação comercial constituída de 110 unidades, em área de 1.365,72 m², na RUA DO CATETE, 257 - CATETE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200349/2006)\r\n\r\nId: 12914. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "20026": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO E AUTO SERVIÇO INSULANO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.634.487/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO E AUTO SERVIÇO INSULANO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011441, com validade até 04 de agosto de 2008, que a autoriza a realizar obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, com inclusão de sistema de GNV, na ESTRADA DO DENDÊ, 400 - ILHA DO GOVERNADOR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201039/2006)\r\n\r\nId: 20026. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "17306": [
                            "V - Extravio",
                            "Leo Madeiras Máquinas & Ferragens Ltda\r\n\r\nCNPJ: 61.069.373/0020-76\r\n\r\nIE: 84.758.175\r\n\r\nEXTRAVIO: Estabelecida na Rua Frei Caneca, 117/119 - Rio de Janeiro/RJ CEP 20211-040, comunica o extravio da 2° via fixa da nota fiscal 383847-1 emitida no dia 04/03/06.\r\n\r\nId: 17306. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "18378": [
                            "V - Convocação",
                            "SUERTE JUEGO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 04.223.857/0001-21\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: sediada a Rua Teófilo Otoni, 15, sala 813, Centro, Cep.: 20090-900. No próprio prédio, no dia 22/08/2006, as 18:00 horas. Solicita a presença dos sócios para tomarem conhecimento de assuntos de interesse da sociedade e sua dissolução.\r\n\r\nId: 18378. Valor: R$ 217,77"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Associações, Sociedades e Firmas": {},
                    "Extravios de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "20694": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "'\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02/2006\r\n\r\nO INSTITUTO TERRAZUL através da sua Comissão Especial de Licitação, constituída pela Resolução nº 02/2006 e devidamente autorizada pelo Presidente do Instituto, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar, no dia 29 de setembro de 2006, às 10:00 h, na Ilha da Gigóia, casa 18 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro / RJ, licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em sessão pública, reunião de recebimento e abertura de PROPOSTAS, com vistas a selecionar empresas aptas a realizar serviços de medidas de recuperação do solo e corpos hídricos, através de contenções de encosta e desassoreamento , observadas as condições estipuladas no EDITAL e seus ANEXOS. Outras informações poderão ser obtidas no endereço acima mencionado, ou pelo endereço eletrônico licitacao@institutoterrazul.org.br , no período de divulgação do Edital. O instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante troca por um CDR virgem, ou obtidos gratuitamente mediante solicitação de remessa dos arquivos correspondentes pela Internet, via e-mail, para o endereço eletrônico acima indicado, hipótese em que a mensagem encaminhada deverá conter o pedido, a razão social, número do CNPJ, endereço, telefone, fax, e nome do contato da empresa interessada, sob pena de ver o pedido rejeitado.\r\n\r\nId: 20694. Valor: R$ 877,03"
                            ],
                            "20700": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ 29.168.010/0001-12\r\n\r\nCOMUNICADO: Nos termos do artigo 6º da Lei nº 6.537 de 19/06/78, da Resolução Co.F.Econ nº 1.751 de 29 de julho de 2005, que aprova o capítulo 6.4 - Procedimentos Eleitorais da Consolidação da Legislação da profissão de Economista e da Resolução Co.R.Econ-RJ nº 032 de 26 de outubro de 2005, faço saber que no dia 27 (vinte e sete) de outubro de 2006, com início às 09:00h e término às 18:00h, serão realizadas eleições para renovação do 3º Terço do CORECON-RJ, um Conselheiro Federal Efetivo e dos Delegados Eleitores Efetivo e Suplente, da seguinte forma: 03(três) Conselheiros Efetivos e 03 (três) Conselheiros Suplentes com mandato de 03(três) anos (2007/2009); Presidente e Vice-Presidente para a gestão 2007, em regime de consulta a ser ratificada pelo Plenário do Co.R.Econ-RJ, 01 (um) Conselheiro Federal Efetivo, com mandato de 03 (três) anos (2007/2009), 1 (um) Delegado Eleitor Efetivo e 1(um) Suplente ao Colégio Eleitoral do COFECON. O prazo para registro das chapas será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, encerrando-se às 17:00 horas do dia 12(doze) de setembro de 2006. O registro das chapas será na sede deste Conselho, localizada a Av. Rio Branco, 109 - 19º andar, Centro/RJ na Secretaria Executiva no horário de 10:00 (dez) às 17:00 (dezessete) horas, cumprindo as determinações constantes no documento Procedimentos Eleitorais - Conselhos Regionais de Economia. Poderão votar os economistas registrados na jurisdição deste Conselho, portadores de inscrições definitivas ou provisórias, quites com as anuidades ou com o parcelamento dos débitos referentes às mesmas até a data da realização do pleito, não sendo permitido o voto por meio de procuração. No ato da votação, deverá o economista exibir, junto à Mesa Eleitoral, documento de identificação e assinar a folha de votação que obedecerá a ordem numérica dos registros neste CORECON. Será permitido o voto por correspondência, conforme dispõe a Resolução CORECON -RJ nº 13/06 de 07 de agosto de 2006, devendo o economista enviar seu voto, através de envelope padronizado encaminhado previamente pelo CORECON. Somente serão aceitos os votos postados na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos através dos envelopes padronizados, encaminhados à Caixa Postal do CORECON e recebidos antes do encerramento dos trabalhos de votação. LOCAL DA VOTAÇÃO: Conselho Regional de Economia 1ª Região / RJ - 16º andar, onde haverá uma mesa contendo a listagem geral, podendo votar os economistas que não tenham votado por correspondência. Fica designada a Comissão Eleitoral constituída dos economistas Srs. César Homero Fernandes Lopes, Adrian Couto Costa e Luiz Fernando Abend para dar execução ao processo eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO PAULO DE ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 20700. Valor: R$ 1550,57"
                            ],
                            "20600": [
                                "V - Extravio",
                                "FUKA'S LANCHONETE LTDA.-EPP\r\n\r\nCNPJ 31.150.907/0001-60 - Ins. Est. 80.634.021\r\n\r\nEXTRAVIO: Rua do Imperador nº 474, Rua Nilo Peçanha, 23, ramo de lanchonete. Foi extraviado 01 talão de Notas Fiscais S/1 nºs 000001 à 000050 e 01 talão de Notas Fiscais S/2 nºs 000.001 à 000.050 (ambos com AIDF. Nº 000024 de 02/04) ambos em branco.\r\n\r\nId: 20600. Valor: R$ 248,71"
                            ],
                            "20511": [
                                "V - Convocação",
                                "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.m\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58m\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar em 28 de agosto de 2006, às 10h00m, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberação e aprovação da emissão pela Companhia de 37.000 (trinta e sete mil) debêntures simples, não conversíveis em ações, nominativas e escriturais, da espécie quirografária, em série única (“Debêntures”), no montante total de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação (“4ª Emissão”); (ii) delegação ao Conselho de Administração dos poderes previstos no §1º do Art. 59 da Lei 6.404/76 e §1º do Art. 22 do Estatuto Social e autorização para que os administradores da Companhia, observados os termos e condições a serem estabelecidas pelo Conselho de Administração, possam praticar e adotar todos os atos e medidas cabíveis para implementar essa distribuição pública de debêntures; e (iii) assuntos gerais que não dependam de decisão assemblear. Conforme o disposto no §2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com no mínimo 72 horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 10 de agosto de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 20511. Valor: R$ 961,52"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "20679": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO PERM. LICITAÇÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO\r\n\r\nSrº Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 08734/2006, verificou-se que a presente Aquisição de Medicamentos para atender a Farmácia Municipal , configura a hipótese prevista no, no artigo 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico (despacho) de fls de informação nº 01 (frente). A referida aquisição de medicamentos é para atender a Ge rência Administrativa, usuários do SUS. Firma a ser contratada: FURP- FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR , valor global de R$ 168.100,00 (cento e sessenta e oito mil e cem reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 11 de Agosto de 2006.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 11 de Agosto de 2006.\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 20679. A faturar por empenho"
                        ],
                        "20685": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP- Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nAv. Albo Chiesse, 107- Centro Barra Mansa- RJ\r\n\r\nTelefax: 3322-5995\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 027/2006\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA CPL da SUSESP, informa que referente a Tomada de Preços acima citada:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA TIPO CBUQ\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1 - OBJETO: PREPARAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA TIPO CBUQ.\r\n\r\nFicando inalteradas as demais condições do edital.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 20685. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "20701": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.122/2006\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.088/2006\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de serviços de engenharia de trânsito e procedimentos relativos à administração e gestão do trânsito na cidade de Teresópolis.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 25/08/2006 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 20701. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "20686": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que houve alteração na Tomada de Preços 026/2006, processos administrativos 00589 e 00890/2006, objetivando a contratação de empresa para locação de veículos leves de passeio, estando a mesma agendada para 30 de agosto, às 14:00 horas. O Edital com as alterações, encontra-se disponível no site www.portalvr.com\r\n\r\ninformações: Telefone (24) 3346-4956 horário de 08:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Presidente\r\n\r\nId: 20686. A faturar por empenho"
                        ],
                        "20687": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 035/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar\r\n\r\nDIA/HORA: 30/08/2006 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 106.000,00\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 20687. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "20153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-1\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-5, 6, 7\r\n\r\nADRIANO FERNANDES-35\r\n\r\nALDIR GUIMARAES PASSARINHO-26\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-9\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-28\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DUARTE-1\r\n\r\nARILDO DE OLIVEIRA SILVA-34\r\n\r\nBASILIO GONZALEZ VILLAR-34\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-23\r\n\r\nCHRISTIANE P. CAMPELO D. NUNES-15\r\n\r\nDANIEL MASCARENHAS DA GAMA-13\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5, 6\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-24\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-1, 17, 18\r\n\r\nEDUARDO MARCELO DE LIMA SALES-20\r\n\r\nENRICO ESTEFAN MANNINO-27\r\n\r\nERLI BRAZ PROENÇA-4\r\n\r\nEUGENIO AFFONSO SILVA-36\r\n\r\nFABIO DIBI-31\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-29\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-5\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-22\r\n\r\nGEORGE RODRIGUES CAVALCANTI-20\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-26\r\n\r\nHELIO ZAGHETTO GAMA-13\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-12\r\n\r\nIVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS-27\r\n\r\nJOAO PEIXOTO DA COSTA MAIA NETO-36\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-33\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nKATIA DE CARVALHO PINTO-20\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17, 19\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-4\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-19\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-16\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-6\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-17\r\n\r\nMARCELO GROZDEA COLOMBO-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-2\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-15\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-3\r\n\r\nMARIA DA GLORIA V. SILVA-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-16\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-11\r\n\r\nMARISTELA MARINHO DA SILVA-3\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25\r\n\r\nPAULO ROBERTO F.MONTEIRO-15\r\n\r\nPAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER-14\r\n\r\nRAFFAELE CUPELLO-32\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-21\r\n\r\nROBERTO SAPIENZA-25\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-5, 6\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-14, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 28, 29, 30, 31, 33\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-35\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 16\r\n\r\nVIRIATO MONTENEGRO-34\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0006430-4 FERNANDO CIPRIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, ANTONIO PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Dê-se vista à Advocacia Geral da União, para falar sobre o interesse na execução da verba sucumbencial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nInexistindo interesse, ao arquivo.\r\n\r\n2 - 93.0019334-1 RUY DE MATTOS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Forneça o autor cópia de fl. 315.\r\n\r\nApós, cite-se a ré, conforme art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 97.0002003-7 VALDIR DA SILVA (Adv. MARISTELA MARINHO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0005709-7 MAURO RAMOS DE BRITO E OUTROS (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERLI BRAZ PROENÇA). . Diante da informação retro, intime-se pessoalmente o Dr. ADELSON VIRGÍLIO VASQUES DA SILVA para esclarecer se repassou o valor sacado ao atual patrono e legítimo credor, sob pena de devolução e, em caso negativo, oficie-se à OAB e remetam-se ao MPF, para apuração de eventual prática de crime.\r\n\r\nDê-se ciência ao Dr. Luiz Alberto Rodrigues Pinto.\r\n\r\n5 - 97.0022883-5 JOSE ANTONIO RANGEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Expeça-se o precatório requisitório.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, para ciência.\r\n\r\nNão havendo discordâncias, voltem-me para envio.\r\n\r\n6 - 97.0070445-9 ISAURA ALVES CORDEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, acerca dos depósitos.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, ao arquivo.\r\n\r\n7 - 97.0108574-4 CELSO FERREIRA ROQUE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Sobre os cálculos de fls. 625/633, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000243-8 BELIZARIA FERREIRA DA SILVA E SILVA E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 105: Defiro o prazo de 10 dias para juntada das afirmações de pobreza dos 4º, 7º, 8º e 9º autores.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.115457-0 CARMEN LUCIA CASASOLA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013216-8 MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nA Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nb) fornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.009190-9 MIRIAM SANTOS PIRES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a ré acerca da desitência.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026546-2 MARILIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . Cumpram os autores, no prazo de 10 dias, o despacho de fls. 35.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001392-1 MURILLO BERNARDES MIGUEL E OUTRO (Adv. HELIO ZAGHETTO GAMA, DANIEL MASCARENHAS DA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Cumpram os autores, no prazo de 10 dias, corretamente, os itens “a”, “b” e “c” do despacho de fls. 90/91, devendo observar que o valor da causa deverá ser superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intimem-se os autores, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0486226-0 JOSE DOMINGOS FILHO (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em face do depósito da verba, digam as partes, no prazo sucessivo de cinco dias, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo.\r\n\r\n15 - 91.0133290-2 MARIO DE ANDRADE (Adv. CHRISTIANE P. CAMPELO D. NUNES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO F.MONTEIRO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 95.0006120-1 ELIZABETH BENTO DUTRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Intime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado, reconstituindo o saldo da conta fundiária da autora, no prazo de noventa dias, conforme o art. 461 do CPC.\r\n\r\n17 - 95.0020996-9 NELIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Providencie a CEF a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) dos autores, em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n18 - 96.0014716-7 SUELI MEE CIDRI (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Dê-se vista à autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 96.0015536-4 MANOEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF, para providenciar a reconstituição das contas fundiárias dos autores, no prazo de noventa dias, nos termos do art, 461 do CPC.\r\n\r\nDestaque-se que não será acolhida alegação de inexistência de extratos para cumprimento do julgado, haja vista o entendimento do Colendo STJ no sentido de impor à CEF o ônus de solicitá-los dos bancos depositários.\r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\n20 - 99.0019272-9 RITA MANTUANO (Adv. KATIA DE CARVALHO PINTO, GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES) x MARISA VIEIRA DA SILVA LOPES E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA V. SILVA). . Expeça-se o precatório requisitório, nos termos da Resolução n.º 438/2005.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nNão havendo discordância, voltem-me para envio à DIPRE/TRF.\r\n\r\nPosteriormente, suspenda-se o andamento do feito, até a certificação do depósito da verba.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.014079-5 JORGE FELIPE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Anote-se o substabelecimento de fl. 154.\r\n\r\n2.. Intime-se a CEF, para reconstituir as contas fundiárias dos autores, com exceção do desistente Jorge Felipe de Souza, no prazo de noventa dias, conforme o art. 461 do CPC.\r\n\r\n3. Faculto à ré o cumprimento voluntário do julgado em relação à verba sucumbencial, mediante o depósito em conta à disposição do Juízo. \r\n\r\n3.1 No caso de ausência do depósito supra, ressalte-se, haverá posterior aplicação dos arts. 475-J e seguintes do CPC.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.016960-6 FELICISSIMA ALBANO DE LACERDA REP/ P/ MARIANI LACERDA DA SILVA FARIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRevendo entendimento anterior, RECONSIDERO a decisão de fls. 17/18.\r\n\r\nA Lei n.º 8.036/90 estabelece, em seu art. 20, inciso IV, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal transcrito, entendo como correta a indicação do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nSaliento, outrossim, que, apesar de ser da competência da Justiça Federal o julgamento de pedido relativo à aplicação dos expurgos nas contas fundiárias, eventual pedido de levantamento deverá ser feito pela via administrativa, com o cumprimento de uma das hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/90 ou perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011616-3 JULIUS MARTINS TEIXEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Carlos Henrique de Souza Jund para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\na) adequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nb) fornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012458-5 CLEZIO GUEDES DE CASTRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Denize Teles de Souza para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 00.0430796-8 ALCIDES MARTINS PINHAO (Adv. ROBERTO SAPIENZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a Advocacia Geral da União, para falar sobre o interesse em executar a verba sucumbencial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNão havendo interesse, ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 98.0025634-2 PETRALCO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ALDIR GUIMARAES PASSARINHO) x DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.031629-0 TELECOM ITALIA DO BRASIL S/C LTDA E OUTRO (Adv. IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS, ENRICO ESTEFAN MANNINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos impetrantes, no prazo de dez dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.024138-2 FREDIQUE DE MATTOS ABRANTES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie o patrono dos Impetrantes a regularização do substabelecimento de fl. 118\r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.026085-6 LAIR DE OLIVEIRA PAVANELLI TRINDADE E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.008808-0 CAMILA DE CARVALHO GUIMARAES (Adv. MARCELO GROZDEA COLOMBO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.012496-5 FLAVIO DE CARVALHO REIS E OUTROS (Adv. FABIO DIBI) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O 21 CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.023096-0 DAYSE ALVES DA ROCHA ALMEIDA (Adv. RAFFAELE CUPELLO) x DECANA DO CENTRO DE FILOSOFIA E CIENCIAS HUMANAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 98.0003514-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x DANILLO AUGUSTO MINISTERIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da exeqüente, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se à instância superior, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n34 - 00.0251865-1 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. BASILIO GONZALEZ VILLAR, VIRIATO MONTENEGRO) x HAMILTON JAIR BINATTI (Adv. ARILDO DE OLIVEIRA SILVA). . Defiro à Light a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\nEm face da certidão de fl. 374 e do contido na petição de fl. 373, providencie a desapropriante novo instrumento de mandato.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 99.0000229-6 ARNALDO LEONARDO AFFONSO E OUTRO (Adv. ADRIANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nDê-se ciência aos autores do retorno dos autos e, após, à ré, em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n36 - 00.0772313-0 WALDEMAR DE OLIVEIRA SOARES (Adv. JOAO PEIXOTO DA COSTA MAIA NETO) x EMPRESA BRASILEIRA DE RADIODIFUSAO - RADIOBRAS (Adv. EUGENIO AFFONSO SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 20153"
                            ],
                            "20154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-7\r\n\r\nALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA-25\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-19\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-4\r\n\r\nAUREA PEREIRA DA COSTA-9\r\n\r\nCARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO-25\r\n\r\nCLARINDO COSTA MOURAO-3\r\n\r\nCLAUDIO MERTEN-27\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-1\r\n\r\nDECIO FRANCISCO FRANCA-25\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-7\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-3\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-2\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-28, 29\r\n\r\nFABIO CIUFFI-5\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE A MARQUES-11\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-7, 8\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-27\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-6\r\n\r\nHOMERO FLESCH-5\r\n\r\nJESICA MARIA BASTOS DA SILVA-25\r\n\r\nJOÃO CARLOS MOREIRA GUIMARÃES-11\r\n\r\nJOAO FERNANDO TOWNSEND-25\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-3\r\n\r\nJORGE NEVES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-13, 17\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-14\r\n\r\nJOSE HERIBERTO MICHELETO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-22\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-19\r\n\r\nLIA MAURA SOARES DE MACEDO-25\r\n\r\nMARCELO CHALREO-23\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-19\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nMARIA RODRIGUES BEZERRA-24\r\n\r\nNAO CONSTA-10\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-18\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-2, 3\r\n\r\nRENATO FREITAS RAMOS-25\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-20\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-7\r\n\r\nRODOLPHO PEREIRA BARROS FILHO-25\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-20, 26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-25\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-6\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19\r\n\r\nURUJACINA DA SILVA CAMPOS-24\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-10\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS MALIZIA-15\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013284-0 ORGANIZACAO MEDICA CLINIHAUER LTDA (Adv. JOSE HERIBERTO MICHELETO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nFls. 6627/6631: Intime-se pessoalmente a Ré.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 92.0040968-7 HAYDEE MARCONDES GODOY E OUTROS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Reconsidero o despacho de fl. 182.\r\n\r\n1. Solicite-se o bloqueio da conta do falecido Alberto de Sampaio Ferraz (FL. 171), na modalidade conversão para conta à disposição do juízo.\r\n\r\n2. Em seguida, expeça-se oficie-se ao PAB/CEF, solicitando que seja o saldo da conta disponibilizado ao Juízo da 11.ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital (processo n.° 2005.001.060151-8, fl. 188),o qual deve ser posteriormente informado acerca da operação.\r\n\r\n3. Em face do acima determinado, esclareça o representante do Espólio de Haydée Marcondes Godoy (fls. 175/181), se já ocorreu o saque. Em caso negativo, deve a Secretaria observar o mesmo procedimento, em relação ao depósito de fl. 170.\r\n\r\n4. Após, cientificada a ré, ao arquivo.\r\n\r\n3 - 94.0012335-3 FLAVIO ROQUE D ANGELO (Adv. CLARINDO COSTA MOURAO) x HELIO SILVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . (...) intimem-se as partes para ciência do teor (do Requisitório de Pequeno Valor)....\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027409-8 ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e a\r\n\r\ns homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006516-7 IRONE CLAUDINO SILVA (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nI - Fls. 21: Desentranhe-se o título original, devolvendo-o ao autor, mediante recibo, devendo permanecer nos autos a cópia autenticada.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, incisos IV (no que tange à sucumbência) e VI, do CPC;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nfornecer 2 cópias da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0768328-6 AUGUSTA ABAURRE E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL, SOLON MICHALSKI) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 355 e 360: Aos autores, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n7 - 97.0073603-2 ADAO GUIMARAES DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se ciência aos credores acerca do envio dos requisitórios.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Advocacia Geral da União, para comprovar o acordo com o autor Lourenço Costa Fernandes, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, cancele-se o RPV correspondente (ainda não enviado), voltando os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.012173-2 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Defiro a habilitação do Espólio de Jurandy Leopoldo de Moraes, representado pela inventariante Daisi Gomes Leopoldo.\r\n\r\n1.2 Providencie a Secretaria o bloqueio da conta, na modalidade conversão para conta à disposição do juízo.\r\n\r\n1.3 Expeça-se ofício ao PAB/CEF, solicitando a transferência da conta para o Juízo da 7.ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, processo n.º 2006.038.005477-3 (fl. 2.691).\r\n\r\n1.4 Comunique-se ao Juízo do processo supracitado.\r\n\r\n2. Defiro a habilitação de Maria Luiza Rougemont Teixeira, viúva e pensionista de Lenine Teixeira (fls. 2.679/2.683).\r\n\r\n2.1 Dê-se ciência à União Federal, acerca da presente decisão.\r\n\r\n2.2 Providencie-se a conversão do depósito de fl. 2.212 para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n2.3 Em seguida, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n3. À SEADI, para anotar as habilitações supra.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015276-0 JOSE MARIA DE SA (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Fls. 63: Defiro o desentranhamento da procuração de fls. 7, que deverá ser devolvida ao patrono do autor, mediante recibo.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000002-1 TEREZA CRISTINA LOPES AUGUSTO (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 73/76 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000615-1 ANTONIO FRANCISCO CAMILLO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOÃO CARLOS MOREIRA GUIMARÃES, FERNANDA MARIA DE A MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 251/252 como emenda e a de fls. 257 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Fls. 269: Anote a Secretaria.\r\n\r\nIII - Defiro a inclusão de MARIA AUGUSTA DE CARVALHO no pólo ativo. À SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nIV - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nV - Providenciem os autores, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ncópias das petições de fls. 251/252 e 257 para instruírem o mandado de citação;\r\n\r\ncópias das iniciais e sentenças dos Processos nºs. 92.0042534-8, 97.0006877-3 e 2001.5101009591-5 para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nVI - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000845-7 CLARICE DE SOUZA RAMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 99.0015468-1, 2004.5101012755-3 e 2003.5151024576-5, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a) para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007161-1 FERNANDO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Felício Gonçalves e Sousa para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007420-0 JOSE CICERO GUSMAO LIMA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls. 68: O pedido de desarquivamento deve ser formulado perante o Juízo da 9ª Vara Federal, por onde tramitou o Processo nº 2000.5101002874-0.\r\n\r\nII - Cumpra o autor o item I do despacho de fls. 65, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010287-5 NEYDE IGNACIO DOS SANTOS (Adv. VALERIA DOS SANTOS MALIZIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Drª Valeria dos Santos Malizia para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - A Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\na) esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução no. 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nb) fornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento por parte do patrono, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, por indeferimento da inicial.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010638-8 ARNALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Sonia Cristina M. M. do Espírito Santo para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Esclareça(m) o(s) autor(es) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011131-1 IVANIR CORREA DA SILVA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Felício Gonçalves e Sousa para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011502-0 PAULO MARTINS GOMES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Patrick Bianchini Cottar para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.005178-3 ANTONIO NUNES FERNANDES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0437796-6 JOSE ALVES DE ARAUJO - REP/ P/ ANTONIO MARCOS PEREIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fl. 436: De fato, a ré foi condenada a pagar honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) ao patrono do autor.\r\n\r\nContudo, o subscritor da petição não é o credor de tal verba, haja vista que somente assumiu a causa após o trânsito em julgado do processo de conhecimento (fls. 237/260).\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se pessoalmente o Dr. Roberto Carlos Baptista Alves (fls. 114 e 114v), para ciência.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.013307-7 SONIA MARIA DA SILVIA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À SEADI para retificar o nome da autora para SONIA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nII - Recebo a petição de fls. 34 como aditamento à inicial.\r\n\r\nIII - Providencie a autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ncópia da petição de fls. 34 para instruir o mandado de citação;\r\n\r\na juntada de afirmação de pobreza;\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020484-9 JOSE PEREIRA RAMOS (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 37: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nIsto posto, cumpra o autor, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, o despacho de fls. 28.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.025638-2 ARNO PEREIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 92, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 92.0021730-3 e 92.0011295-1.\r\n\r\nII - Os Autores ajuizaram a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, os autores deixaram de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia legível do CPF do 4º autor.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intimem-se os autores, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.026346-5 ROSALVO ZANELLA GOMES (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS, MARIA RODRIGUES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 25 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 00.0271694-1 ARNALDO FERNANDES DORNA E OUTROS (Adv. DECIO FRANCISCO FRANCA, JOAO FERNANDO TOWNSEND, SIMONE GUIMARAES SIMMER, JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO FREITAS RAMOS, LIA MAURA SOARES DE MACEDO, RODOLPHO PEREIRA BARROS FILHO, JORGE NEVES DE OLIVEIRA, ALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA, CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO). . Fl. 992: Defiro ao Estado do Rio de Janeiro a vista aos autos requerida, por vinte dias. Deve o mesmo pronunciar-se também sobre os pedidos de habilitação.\r\n\r\n26 - 98.0010423-2 VERA LUCIA EUGENIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . (...) intimem-se as partes, para conferência.\r\n\r\n27 - 99.0018738-5 GERDAU S/A (Adv. CLAUDIO MERTEN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . 1. Expeça-se ofício ao gerente da agência 0208 (fl. 238), para que providencie a conversão em renda da União, informando ainda o saldo da conta.\r\n\r\n2. Após, remetam-se novamente à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n3. Por fim, se nada mais for requerido, ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2005.51.01.002627-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE FERREIRA CALDEIRAS. . Comprove o subscritor da petição de fls. 40, no prazo de 10 dias, que tem poderes para requerer desistência em nome da autora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.002669-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE MARIA GOMES. . Comprove o subscritor da petição de fls. 49, no prazo de 10 dias, que tem poderes para requerer desistência em nome da autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 20154"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-21\r\n\r\nALEXANDRE LORENZONI DE ANDRADE-23\r\n\r\nALI KHALIL KHADER-2\r\n\r\nALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO-4\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-5\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES-13\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-24\r\n\r\nARLINDO DAIBERT NETO-23\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERREIRA BRONZE-11\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-14\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-24\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-2\r\n\r\nDANIELLE SIQUEIRA GONCALVES-13\r\n\r\nDARCILENE RABELO DOS SANTOS-22\r\n\r\nDOMENICA HONORATO SIQUEIRA-15\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12, 13, 17, 18, 20, 25, 7, 8\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-1\r\n\r\nELISIANA MATOS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nELIZABETH DE AGUIAR MELO-15\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-6\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-8\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-13, 17, 19\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-7\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-26\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-7\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-8\r\n\r\nHELDER SOUZA-25\r\n\r\nHELENA REGINA DE ALMEIDA-17\r\n\r\nHUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO-18\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-3\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-24\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-15\r\n\r\nJOAO TRONCOSO Y TRONCOSO-14\r\n\r\nJOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO-20\r\n\r\nJOSE BARACAL GRANDE-3\r\n\r\nJOSE LUIZ ESTRELA FILHO-12\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1, 14\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA-11\r\n\r\nLIA CALDAS-9\r\n\r\nLOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-24\r\n\r\nMARCIA REGINA SATO-8\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-15, 6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 13, 16, 23, 25, 7\r\n\r\nMARIA INES ALVES GOMES-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-25\r\n\r\nMARIA LUCIA SALES GYRAO-26\r\n\r\nMARIA WYLLA FILGUEIRA E SILVA-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-8\r\n\r\nMARIO ALBERTO PUCHEU-26\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-1\r\n\r\nMARIZA BARROS-16\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-1\r\n\r\nNELIO ROBERTO DOS SANTOS-12\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-5\r\n\r\nPAULO MOISES CARVALHO PESSANHA-19\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-7\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-13\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-1\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-16\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-10\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-25\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-7\r\n\r\nSUELY DE ARAUJO GONCALVES-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 13, 19, 20, 21, 24, 7, 8\r\n\r\nVANDA JULIANELLI JARDIM-2\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0066822-0 EMERY ENGENHARIA CONSTRUCAO E ESTRUTURA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES, MARION SANTOS WANDERLEY, RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Tendo em vista que o valor dos honorários advocatícios já foi depositado, aguarde-se o pagamento do precatório, referente ao valor da parte autora.\r\n\r\n2 - 97.0107589-7 DIVANE DANIEL DE MELO COELHO (Adv. ALI KHALIL KHADER, VANDA JULIANELLI JARDIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0101773-0 NEWTON MOTTA E OUTROS (Adv. JOSE BARACAL GRANDE, SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 99.0023416-2 MARILSA DA SILVA ASSIS E OUTROS (Adv. MARIA WYLLA FILGUEIRA E SILVA) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ (Adv. ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.010513-8 RAUL MOREIRA CEZAR E OUTRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO, MARIA INES ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.023096-0 LUCIANO DA SILVA SABINO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 91.0110030-0 JOSE MARIA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 92.0130694-6 MARIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ELISIANA MATOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA, ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIA REGINA SATO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 94.0006815-8 JOSE AUGUSTO VARGAS E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.015694-8 CELSO ALVARENGA SILVA E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0011571-1 MARIA DE LOURDES GOULART BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (ESCRITORIO REGIONAL DO M. DAS RELACOES EXTERIORES NO RIO DE JANEIRO) (Adv. CARLOS AUGUSTO FERREIRA BRONZE). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 94.0007048-9 ALDO LIMA HILDEBRANT (Adv. JOSE LUIZ ESTRELA FILHO, NELIO ROBERTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 95.0018576-8 ANTONIO CARLOS FONTES DE SOUZA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, ANA PAULA RODRIGUES GOMES, DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO J. B. NOBRE). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\n- Quais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\n- Dos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\n- Quais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\n- Se há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 96.0012819-7 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 98.0008200-0 LENIR VIEIRA FACRE (Adv. DOMENICA HONORATO SIQUEIRA, ELIZABETH DE AGUIAR MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 99.0013006-5 FRANCISCO VITORELLI E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora, por dez dias, para se manifestar acerca do crédito efetuado pela ré, referente à FRANCISCO VITORELLI.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o termo de adesão firmado pelos autores DEOCI FERREIRA FILHO e DANIEL DA SILVA SALINO, bem como sobre os extratos relativos ao autor EUZÉBIO JOSÉ DA SILVA, nos quais se evidencia o recebimento de parcelas.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.001230-6 MARIA CRISTINA RIBEIRO E OUTRO (Adv. HELENA REGINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.010769-0 CONDOMINIO MORADA DE SANTA CRUZ (Adv. HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.023076-0 LUCIA DE FATIMA RODRIGUES LAVOR (Adv. PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.029605-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT (Adv. JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.004184-0 TORQUATO AMORIM (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.001184-5 LUIZA ALVES (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 59 - Defiro por vinte dias o prazo requerido pela justificante.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.019150-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO AREAL (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LORENZONI DE ANDRADE, MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 99.0014528-3 FERNANDO MOURA SANTOS E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA, ANDRE PIRES GODINHO). . PUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL.247.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir MARTA GOMES DA SILVA no pólo ativo da presente demanda, conforme petição inicial e documento de fl. 50.\r\n\r\nFls. 243/246 - Sobre os esclarecimentos do Sr. OSMAR GUIMARÃES DE LIMA (Perito Contábil), digam as partes. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0007064-2 GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 307: “Com o retorno, dê-se vista à parte autora acerca dos documentos de fls 254-304. Prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 98.0045447-0 ELETROBRAS - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA LUCIA SALES GYRAO) x NILO GALIPE NASSER (Adv. MARIO ALBERTO PUCHEU, GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA). . REPUBLIQUE-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.557.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 20280"
                            ],
                            "20059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-46\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-48\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-43\r\n\r\nADRIANE NOGUEIRA BONATO-12\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-2\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-41\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-12\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-18\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-42\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MARIA-35\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-19\r\n\r\nCANDIDO LUIZ MARIA DE O. BISNETO-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-29\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-7\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-46\r\n\r\nCLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA-48\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-43\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-21\r\n\r\nDAVID A NIGRI-20\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA NOVAES-9\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES-17\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-46\r\n\r\nEUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM-25\r\n\r\nFABIO DO CARMO GENTIL-21\r\n\r\nFERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES-30\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-45\r\n\r\nGILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR-28\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-18\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-39\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-27\r\n\r\nGUSTAVO PIOVESAN ALVES-32, 34\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-5\r\n\r\nIAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS-32\r\n\r\nJAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS-44\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-46\r\n\r\nJOSE ANTONIO PASSOS-1\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-6\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-35\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 24\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-46, 47\r\n\r\nLEANDRO LIMA-43\r\n\r\nLEO KRAKOWIAK-17\r\n\r\nLEONARDO D. MOREIRA LIMA-16\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-10\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-39\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-36\r\n\r\nMANOELA LOBATO CURI-32\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-44\r\n\r\nMARCELO SANTORO P. DE C. ALMEIDA-15\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 12, 47, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-26\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38\r\n\r\nMARIA LUCIA DE LUNA CORREIA-8\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-11\r\n\r\nMARTA LEILA GONCALVES-7\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-25\r\n\r\nMAURO ALBANO PIMENTA-23\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-46\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-46\r\n\r\nNAO CADASTRADO-32, 34\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 22\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-33\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-44\r\n\r\nOSWALDO BRAGA-35\r\n\r\nPATRÍCIA HELENA RODRIGUES CORRÊA-21\r\n\r\nPATRICIA MACEDO SILVA BERTELLI-13\r\n\r\nPEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE-17\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-40\r\n\r\nREGINALDO EGERTT ISHII-21\r\n\r\nRENATA DOMINGUES DA FONSECA-34\r\n\r\nRENATA PINHEIRO ZITERITH-23\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-37\r\n\r\nRICARDO BRANDAO SILVA-17\r\n\r\nRICARDO KRAKOWIAK-17\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-15\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-47, 8\r\n\r\nRUI FERREIRA P. SOBRINHO-34\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-42\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 20, 21, 37, 39, 40, 41, 42\r\n\r\nSERGIO MACHADO TERRA-15\r\n\r\nSILVIA REVOREDO-40\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 12, 39, 47, 7\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-4\r\n\r\nVERONICA TORRI-45\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0005548-7 RURAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, JOSE ANTONIO PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA, CATIA DA PENHA MORAES). . Forneça o patrono da parte autora o número do CPF, para expedição do RPV.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004085-7 VALORIZACAO EMPRESA DE CAFE S/A (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007468-5 JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.009389-0 JOZEANDRO RUFINO MINGUTA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 93. Esclareça a parte autora qual a especialidade da perícia médica requerida.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002592-3 SEBASTIÁO GOMES DE CARVALHO FILHO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007666-9 JORGE DA SILVA GUEDES (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 17, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0022872-6 JOSE DOS SANTOS FURTADO (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.229/236, manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria judicial no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.015394-7 NILSON MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do Termo de Adesão juntado aos autos pela CEF. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.022530-2 URUBATAN DE LUZ RAIOL LOBATO (Adv. EDMILSON DA SILVA NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.025931-2 ANA MARIA DE BARROS GOMES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 299/302 - Manifeste-se a parte autora sobre a petição da CEF e os extratos apresentados que indicam acordo nos termos da Lei Complementar 110/2001 e saques realizados em 22/9/2005 e 30/1/2006.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.005066-0 MARIA APARECIDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro por 30 (trinta) dias o prazo requerido pela CEF, para cumprimento do julgado, nos termos do art. 461 do CPC, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.011170-2 DECLIDER RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ADRIANE NOGUEIRA BONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Para dar celeridade ao cumprimento do julgado, que tem por objeto obrigação de fazer e, considerando que em processos análogos a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS, abra-se vista à CEF pra esse fim, por 30 (trinta dias).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012805-0 AUTO POSTO MAE E FILHO LTDA (Adv. PATRICIA MACEDO SILVA BERTELLI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . 1) Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito.\r\n\r\n2) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em dez dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013266-1 MARIA LAUREANA DOS SANTOS REP/ P/ MARLY FERNANDES DE ARKA (Adv. NAO CONSTA) x CAARJ. . Venham aos autos cópia da inicial e sentença, se houver, dos autos do processo apontado no termo de informação de fl. 54.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 95.0014791-2 LIGIA VAZ PADILHA (Adv. SERGIO MACHADO TERRA, MARCELO SANTORO P. DE C. ALMEIDA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro os pedidos reiterados pelo ilustre advogado da parte exeqüente à fl. 264, na linha da jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual como no mandado de segurança não há condenação em honorários, não se pode impor tal verba na fase de execução (EdDecl na Pet 2604/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11/04/2005, p. 170).\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 260. Intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 99.0019545-0 VERA CONSUELO DE MIRANDA E SOUZA E OUTRO (Adv. LEONARDO D. MOREIRA LIMA, CANDIDO LUIZ MARIA DE O. BISNETO) x CHEFE DA DIVISAO DE PESSOAL DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO DO MINIST DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.016300-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEO KRAKOWIAK, RICARDO KRAKOWIAK) x DIRETOR PRESIDENTE DA COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL-CBEE (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES, PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE) x PRESIDENTE DA CIA/ ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA ANEEL (Adv. RICARDO BRANDAO SILVA). . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.771/799), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nVenham as razões dos recorridos (UF, CEMIG e ANEEL).\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.012430-1 DULCE TEREZINHA DOS SANTOS CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVICO DE PENSIONISTAS E INATIVOS DA MARINHA (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.73/75), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.017928-4 CLOTILDE SOARES RODRIGUES REP/ P/ CLOTILDE RODRIGUES VEIGA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de direito personalíssimo, resta evidente a perda de objeto do presente mandamus, Razão pela qual EXTINGO o processo, sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Custas de lei. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021230-5 SANDRA REGINA DA SILVA E OUTRO (Adv. DAVID A NIGRI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.74/80), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.002293-4 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. FABIO DO CARMO GENTIL, PATRÍCIA HELENA RODRIGUES CORRÊA, REGINALDO EGERTT ISHII, DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nAcolho na íntegra o parecer do MPF (fls. 164/165) e EXTINGO o processo por perda de objeto, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003969-7 STRATIMIDIA MARKETING E SISTEMAS LTDA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x PRESIDENTE DA CAMARA DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO-CRA/RJ (Adv. NAO CONSTA) x GERENTE DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 035/036 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, anulando a multa imposta à impetrante e declarando sua insubmissão ao Conselho Regional de Administração/RJ. Custas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007198-2 SERGIO FREITAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ALBANO PIMENTA, RENATA PINHEIRO ZITERITH) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.132/137), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007263-9 GEORGETE PEREIRA GALVAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.63/66), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009782-0 CLAUDIA MARIA LIMA FERREIRA (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Não há risco de dano iminente a justificar o provimento antecipado. Ademais, a sentença logo será proferida. INDEFIRO, pois, a liminar.\r\n\r\nAo MPF, para parecer.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009817-3 DU PONT DO BRASIL S/A (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSPETOR DA ALFANDEGA DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011140-2 PATRICIA DIAS BARRETO (Adv. GUARACY M BASTOS) x DIRETOR DO HOSTPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . DECISÃO\r\n\r\nA proibição constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos tem por objetivo resguardar o interesse público. Assim, as exceções estabelecidas no comando constitucional do art. 37, inciso XVI, não se prestam a aquinhoar indevidamente determinados servidores, apenas porque matematicamente os horários de labor em dois órgãos públicos não se superpõem. Não há, portanto, plausibilidade jurídica na pretensão de acumulação que resulte na desumana carga de 80 horas semanais de labor.\r\n\r\nNo entanto, não pode a Administração Pública, depois de empossar o servidor em cargo público e de se beneficiar de atividade laborativa pelo mesmo desempenhada, recusar o pagamento do salário correspondente, sob pena de locupletamento indevido.\r\n\r\nPor isso, DEFIRO A LIMINAR, apenas para que a Diretora do Hospital Geral de Bonsucesso diligencie a fim de que na próxima reabertura da folha de pagamento no sistema seja incluído o nome da impetrante, de forma a que a mesma receba a verba que lhe seja de direito relativamente aos dias trabalhados no referido nosocômio.\r\n\r\nExpeça-se mandado para cumprimento, com urgência. Sem prejuízo, dê-se vista ao MPF, para parecer.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011729-5 KALENBORN DO BRASIL LTDA (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 118/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012254-0 VALERIA GUIMARAES AMARANTE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Sem custas ou honorários. À evidência, fica ressalvada à impetrante a via ordinária.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013623-0 WAGNER PEREIRA LOPES (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES) x GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO. . A teor da peça inicial, não há risco de dano irreparável a justificar o provimento antecipado requerido.\r\n\r\nINDEFIRO, assim, a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.011668-7 CONTAB PARTICIPACOES LTDA (Adv. SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.249/263), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.012058-7 EXPRESSO UNIAO LTDA (Adv. IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS, MANOELA LOBATO CURI, GUSTAVO PIOVESAN ALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo os documentos de fls. 178/829 como aditamento à apelação de fls. 101/170. \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 173\r\n\r\n33 - 2005.51.01.015133-0 DROGARIA RECREIO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que atualmente a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (REsp 833970/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 30/06/06, p. 199). Os embargos, no que toca à incidência da norma do art. 170-A do CTN, são, portanto, inviáveis. \r\n\r\nQuanto aos índices de correção e juros, acolho os embargos, para declarar que devem incidir a UFIR e juros de 1% ao mês, de janeiro/92 a dezembro/95; e somente a taxa Selic, que embute juros e correção monetária, de janeiro/96 em diante.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.026611-9 EXPRESSO UNIAO LTDA (Adv. RUI FERREIRA P. SOBRINHO, GUSTAVO PIOVESAN ALVES, RENATA DO MINGUES DA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Custas de lei. Sem honorários. Autorizo o desentranhamento de documentos e procuração, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n35 - 00.0241466-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA, JOSE OLAVO VIANA LEITE) x GUILHERMINA DINIZ ALVES (Adv. OSWALDO BRAGA). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.011834-2 DENILSON ALMEIDA PESSANHA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga o autor em dez dias sobre eventual coisa julgada.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2003.51.01.015997-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x ALEX SANDRO DE AZEVEDO ROSA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.004604-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VERA LUCIA AMORIM DE ARAUJO. . Fls. 26/29- Indefiro a expedição de ofícios requerida pela CEF, tendo em vista que cabe ao interessado esgotar todas as diligências ao prosseguimento do feito, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário. Somente em casos excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços empenhados pelo interessado, admite-se a requisição pelo Juízo. \r\n\r\nForneça a parte autora o endereço da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2002.51.01.016101-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x MARIA ZELIA ALVES FELISBERTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 68 verso, forneça a CEF a qualificação da ocupante do imóvel.\r\n\r\nPrazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.002379-6 MIGUEL RAMOS FILHO (Adv. SILVIA REVOREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO, QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n41 - 2003.51.01.029754-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x DEISE OLIVEIRA DE L E SILVA MUSSI (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 95.0019682-4 NILDA PEREIRA DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x NILSON PEREIRA DO AMARAL - REP/ P/ NILDA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x NELMA PEREIRA DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 12/09/2006, às 13:30 horas, para a realização audiência, a qual devem comparecer as partes e as testemunhas arroladas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas às fls. 04.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2004.51.01.024545-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x ALAIDE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, LEANDRO LIMA). . Esclareça a parte autora se a petição e os documentos de fls. 59/73 dizem respeito aos pedidos de habilitação, em caso positivo, devem ser pleiteados nos autos do processo principal.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.008498-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x JOSE JADER LIMA FERREIRA E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS). . Fls. 56/192. Manifestem-se os embargados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2005.51.01.025911-5 SUL AMERICA CAPIUTALIZACAO S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VARGAS (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 272/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar sejam fornecidas pela autoridade impetrada as segundas vias das guias de recolhimento do FGTS e Previdência Social, relativamente ao período de janeiro a dezembro de 2002, janeiro a dezembro de 2003 e janeiro e fevereiro de 2004, nos termos dos requerimentos já apresentados a impetrada, tal como reportado pelo documento de fls. 49 e 39.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em face do Verbete de Súmula 512, do Egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal, representada pela autoridade impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente ao Relator do Agravo de Instrumento noticiado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se as autoridades coatoras. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 92.0130957-0 JOSE FERNANDO IOMASCO PEREIRA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 401:\r\n\r\n“(...) Após, vista a CEF para cumprir o julgado em relação aos autores cujos dados contam às fls.266/363 e 365/397”.\r\n\r\n47 - 99.0061615-4 EUCLIDES ANIBAL SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 387:\r\n\r\n“(...) Decorrido o prazo, dê-se vista à parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se, com baixa na distribuição”.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.026999-9 JURANDYR DA ROCHA LEMOS (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 206:\r\n\r\n“(...) Atendido, dê-se vista ao autor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 20059"
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                            "20330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO-28\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-23\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-24, 25, 26\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-4\r\n\r\nCRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS-15\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-16\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-23\r\n\r\nELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR-2\r\n\r\nERIKA BENEMOND-13\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-20\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-8\r\n\r\nICLEA TRISTAO RODRIGUES-23\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-9\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA CAMARA TORRES-28\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-27\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-4\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-14\r\n\r\nLANNY CAMPOS GOES DE LIMA-29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 17\r\n\r\nLUCILIA DE SOUZA FROES-12\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-12\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1\r\n\r\nMARCELLO LUGON-17\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-5\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-14\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-21, 22\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-18, 3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13\r\n\r\nMARINA PIRES NEVES-28\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-18\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-29\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-3\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-22\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-21\r\n\r\nROBERTO ANDREY C DOS SANTOS-10\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 20, 21, 23, 29, 6\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-10, 9\r\n\r\nTACIANA MARINHO SOARES-19\r\n\r\nTHEMISTOCLES DE FARIA LIMA-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 19\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016536-0 BAR PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA BICA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0009028-1 DARCY DE SOUZA MAGALDI (Adv. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 98.0001266-4 MARCELO DOS SANTOS BATISTA (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000875-8 SIMAO MASSUD RUFFEIL NETO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003115-0 MARIA CELIA DOS SANTOS BOU MAROUN (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . \r\n\r\nI - Cumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013171-4 IOZEMAR DA SILVA COSMOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Manifesta-se a Ré sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\nII - Após expeça-se oficio à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme despacho de fl. 304.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017354-0 JOEL ROMUALDO VIEIRA (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Trata-se de ação de rito ordinário na qual foi proferida sentença julgando improcedente o pedido autoral, sem condenação em honorários advocatícios e em custas, diante do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. A r. sentença foi confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região e transitou em julgado.\r\n\r\nSendo assim, por não haverem créditos a serem adimplidos e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010455-0 ADOLFO DOS SANTOS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação da UNIÃO (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 98.0028970-4 PLINIO CESAR MARTINS LOPES E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.027733-8 WASCA FERNANDO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 88.0020979-3 JEAN PATOU PARFUMEUR S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x PETUNIA COSMETICOS E PERFUMARIAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado quanto à obrigação de pagar, devendo fornecer cópia da inicial da execução e dos cálculos, com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Quanto à obrigação de fazer, intime-se o INPI para, no prazo de 30(trinta) dias, providenciar o cumprimento do julgado, no sentido de cancelar o registro nº 770.064.337, de 30.08.1983, nos termos do V. Acórdão de fls. 278/279, que manteve a sentença de fls. 207/210, cujas cópias deverão acompanhar o mandado.\r\n\r\n12 - 91.0114957-1 FRANCISCO ALVES DE AZEVEDO (Adv. LUCILIA DE SOUZA FROES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 92.0053555-0 LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 94.0004585-9 FRANCISCO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 96.0000518-4 IRMANDANDE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv. THEMISTOCLES DE FARIA LIMA) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Remetam-se os presentes autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, como determinado no V. Acórdão de fl. 917.\r\n\r\n16 - 96.0073867-0 ELIAS VELLOSO (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do Autor com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 12% de juros de mora por ano, a partir da citação, 10% de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício do mesmo, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovados os depósitos e estando o Autor em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso II, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 97.0071467-5 CLAUDIA BARBOSA DE DEUS E OUTROS (Adv. MARCELLO LUGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária dos Autores com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(18,02% no mês de junho/87 - Plano Bresser, 42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão, 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I e 7,00% no mês de fevereiro/91 - Plano Collor II; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovados os depósitos e estando os Autores em uma das condições de movimentação de suas contas fundiárias, deverão os mesmos comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso II, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 97.0072388-7 JOSE ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.024458-1 MARGARIDA BARROS DE ALBUQUERQUE CALDAS E OUTRO (Adv. TACIANA MARINHO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.010292-4 IRIS JOSE INACIO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação dos autores IRIS JOSE INACIO, COSME FERREIRA DOS SANTOS, MOYSES LOMEU DA SILVA, CARLOS ALBRETO DA CRUZ NEVES, ADILSON ALVES DE CASTRO e LEDECIL GUILHERME quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir as contas fundiárias dos mesmos com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(31,50% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 45,50% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovados os depósitos e estando os Autores em uma das condições de movimentação de suas contas fundiárias, deverão os mesmos comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso II, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.002110-2 ROBERTO LOPES (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à Justiça do Trabalho, como determinado na R. Decisão de fls. 122/123.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.006525-0 RANULFO TAVARES DANTAS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.013465-0 LUIZ ANTONIO ALVARENGA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do Autor com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 12% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício do mesmo, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovados os depósitos e estando o Autor em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso II, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011618-7 ROBERTO VIEIRA CORTEZ E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a petição de fl. 24 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. \r\n\r\nII - Quanto ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça, não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIII - Aguarde-se o julgamento do Agravo interposto.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011620-5 JOAO AGRIPINO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a petição de fl. 31 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé.\r\n\r\nII - Concedo mais 10(dez) dias para que o Autor SILVIO ROBERTO MOREIRA OTTOLINI para regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração adunada aos autos na fl. 19, encontra-se sem assinatura. \r\n\r\nIII - Quanto ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça, não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIV - Aguarde-se o julgamento do Agravo interposto.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011621-7 RICARDO DA SILVA FERNANDES E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a petição de fl. 33 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. \r\n\r\nII - Quanto ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça, não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIII - Aguarde-se o julgamento do Agravo interposto.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014318-0 ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade judiciária, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nII - Em dez dias, especifique o autor o valor da indenização pretendida, sob pena de ser aceito como tal o valor atribuído à causa (R$ 100.000,00).\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n28 - 00.0124584-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARINA PIRES NEVES) x NELSON RAUL HELMOND FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, JOSE AUGUSTO DA CAMARA TORRES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte expropriada, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, abra-se vista à UNIÃO.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2000.51.01.004244-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LANNY CAMPOS GOES DE LIMA) x INTERTRONICA ENGENHARIA LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x REGINALDO SANT ANA DE CARMO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Muito embora a ré - Intertrônica Engenharia Ltda não tenha sido citada, a sua manifestação espontânea nos autos (peça de fl. 90) tem o condão de aperfeiçoar a relação processual.\r\n\r\nPor conseguinte, abra-se-lhe vista, pelo prazo de cinco dias, para se pronunciar sobre o pedido de desistência formulado pelo Autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 20330"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT-23\r\n\r\nALCINA CORDEIRO DE SA-16\r\n\r\nALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO-19\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-18\r\n\r\nAMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS-13\r\n\r\nANTONIO RANGEL JUNIOR-25\r\n\r\nARIOVALDO VIEIRA COSTA-22\r\n\r\nAUDRY DE O E S PASSUNI-19\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES-27\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-28\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-21\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-6\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-3\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-20\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nERIKA BENEMOND-26\r\n\r\nFLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO-5\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-4\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-10\r\n\r\nHERMANN C C PACIFICO-8\r\n\r\nIARA T. S. LANZILLOTTI-17\r\n\r\nIVAIR NOGUEIRA ITAGIBA-3\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-17\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-1\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-12\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES NACIF-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-26\r\n\r\nMARCILIO AUGUSTO-7\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-13\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-23\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-13, 14, 3\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-28\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-14\r\n\r\nNAO CONSTA-20\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-15\r\n\r\nNEYDE DA SILVA MENTZINGEN-19\r\n\r\nNIDYALICIA CAMBOIM-8\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-4\r\n\r\nPAULO JERONIMO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-5\r\n\r\nPAULO ZIDE-28\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-9\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-24\r\n\r\nSONIA MARIA ASSUNCAO-27\r\n\r\nSONIA MARIA MAIA-25\r\n\r\nTINO A. FRANCO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012462-7 MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Afasto possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação às ações apontadas no Termo de fl. 53, por serem anteriores à lavratura do Auto de Infração que se busca desconstituir por meio da presente ação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014569-2 DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A (Adv. LUCIANA FERNANDES NACIF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A fim de se aferir a adequação do valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda e a incidência ou não do art. 275 I do CPC, traga a parte autora, em dez dias, planilha estimativa dos valores que pretende compensar, atribuindo valor à causa compatível, em sendo o caso, bem como recolhendo eventuais custas complementares.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0410687-3 VALDEMIR ALEXANDRE DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, IVAIR NOGUEIRA ITAGIBA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Defiro o levantamento pleiteado, nos termos requeridos às fls. 854, devendo, porém, o autor ser intimado pessoalmente quanto ao deferimento, bem como para que compareça a Secretaria deste Juízo, acompanhado de sua Curadora, dentro do prazo de vinte e quatro horas.\r\n\r\n4 - 92.0064434-1 ELAINE FRAMBACH PEREIRA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Aguarde-se a decisão do agravo interposto, também no que diz respeito ao efeito suspensivo requerido.\r\n\r\n5 - 97.0008403-5 CLARENCIO BENTO DOMINGOS (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Fls. 310 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012979-3 MACILON INACIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica o Autor ciente da remarcação da data para realização de seu exame pericial, devendo comparecer no dia 15/09/2006, às 13:00 horas, na Secretaria do Serviço de DIP, no 5º andar do Hospital Universitário Clementino Fraga, na Av. Brigadeiro Trompowsky, s/nº, Cidade Universitária, para realização do aludido exame, devendo seu advogado providenciar, com antecedência, a entrega à Ilustre Perita de cópia dos quesitos a serem respondidos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010355-7 REGINA COELI DE MORAES SALVINO (Adv. MARCILIO AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011759-3 MARCELO RAPOSO DE FRANCA (Adv. HERMANN C C PACIFICO, NIDYALICIA CAMBOIM) x UNIAO FEDERAL. . Por ter sido proferida a decisão de declínio de competência em favor de uma das varas federais de Petrópolis, publicada no Diário Oficial de 10.07.2006, não está este Juízo autorizado a homologar posterior pedido de desistência, formulado pelo Autor à fl. 66, sob pena de violar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nProssiga-se com a remessa destes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024369-3 GENIVALDO TAVARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x MARIA VIRGINIA ALMEIDA SILVA E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, ressalvando o efeito apenas devolutivo na parte relativa à confirmação da antecipação de tutela anteriormente deferida. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008287-6 DIELSON DA FRANCA PEREIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Prossiga-se intimando o Ilustre Perito, nos termos determinados na decisão de fls. 201/205.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013516-9 LUCIANA SANTOS CRESPO (Adv. TINO A. FRANCO) x JUREMA TEIXEIRA MIRANDA E OUTROS. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a/s) advogado(a/s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nII - Citem-se, devendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por ocasião de sua resposta, acostar aos autos cópia integral do processo de concessão do financiamento da autora.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013987-4 YVONNE VASCONCELLOS REIS (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto não incidir, no caso concreto, qualquer limitação material prevista na Lei 10.259/01, diga a autora, em 10 dias, se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, destacando-se, ainda, a competência absoluta daqueles Juízos para causas com valor até 60 salários mínimos. Caso pretenda continuar litigando neste Juízo, coadune o valor da causa ao valor econômico da pretensão jurídica, recolhendo as custas complementares.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0005961-4 ANTONIO CARLOS PEREIRA (Adv. AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Voltem os autos conclusos para sentença para apreciação do pedido relativo à aplicação do índice de 84,32% sobre o saldo da caderneta de poupança do Autor, como determinado no V. Acórdão de fl. 93.\r\n\r\n14 - 96.0018438-0 FRANCISCO CAVALCANTE FARIA FILHO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 244/249 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n15 - 97.0105945-0 CEDRIC DE SA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Fls. 263/264 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre as informações prestadas pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n16 - 98.0025433-1 LUTZ FERRANDO OTICA E INSTRUMENTAL CIENTIFICO LTDA (Adv. ALCINA CORDEIRO DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . Manifestem-se as partes sobre a estimativa de honorários periciais, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n17 - 98.0033349-5 LINO DA COSTA FERNANDES E OUTROS (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 247/264 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.033749-9 SERGIO KENUPP PEREIRA (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 172 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.001266-3 FABRICIO JOSE SALLES DUARTE (Adv. NEYDE DA SILVA MENTZINGEN, AUDRY DE O E S PASSUNI, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da parte autora (fls. 260/276) e da CAIXA (fls. 278/290), no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.006510-2 SANTAMALIA SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012149-3 CEG RIO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x DNIT E OUTRO. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação da parte ré.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 00.0733186-0 ADELAIDE RAMOA DE SOUZA (Adv. ARIOVALDO VIEIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 324, dê-se baixa e \r\n\r\narquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 2000.51.01.023329-3 JOSE ROBERTO DE AZEVEDO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012998-4 RECOURO IND/ DE COURO RECONSTITUIDO LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013002-0 FATIMA PINTO RODRIGUES (Adv. SONIA MARIA MAIA) x ZULMIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO RANGEL JUNIOR). . Recebo a exceção de incompetência em seu efeito suspensivo do processo principal. Manifeste-se a excepta, em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.013333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x HENRIQUE TURKIENICZ (Adv. ERIKA BENEMOND). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre os novos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.001550-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES) x ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO). . Fls. 106/118 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.018052-0 CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL - FABRICA BANGU (Adv. PAULO ZIDE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS). . Fls. 37/41 - Manifeste-se a parte autora, ora embargada, no prazo de 10(dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 20335"
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FREIRE-2\r\n\r\nALEXANDRE CERQUEIRA GIL-45\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-51\r\n\r\nALINE DA CUNHA NASCIMENTO-40\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-37\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-60\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-8\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-16\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-15\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-39\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-52\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-9\r\n\r\nCELIO MACHADO-55\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-1\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-59\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-50\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-52\r\n\r\nCRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA-52\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-36\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-17, 19, 4, 54, 8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-8\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-39, 42\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-58\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-17\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-29\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA CALCDAS NETO-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-36\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-35\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-1\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-23, 5, 9\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-9\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-59, 7\r\n\r\nGUACYRA DA CUNHA GUIMARAES-22\r\n\r\nGUILHERME SOUZA SANTOS-5\r\n\r\nHAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES-56\r\n\r\nISABELLA DA SILVEIRA CRATO-18\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-38\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-24, 26\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-38\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-33\r\n\r\nJOCELI RIBEIRO MOREIRA-7\r\n\r\nJORGE VENTURA PINTO-22\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-47\r\n\r\nJOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES-4\r\n\r\nJOSE FIORENCIO JUNIOR-54\r\n\r\nJOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE-21\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-34\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-41, 57\r\n\r\nJOSE RAMOS-24\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-22, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-37\r\n\r\nJULIA FERREIRA CARVALHO-42\r\n\r\nLARISSA PIUMA POLVORA-37\r\n\r\nLAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR-45\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-44\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-53\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20, 21\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-44\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-59\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-32\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DE GOIS-59\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-27\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-19\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-55\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30, 31, 32, 33\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-58\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-20\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-15\r\n\r\nMARILIA MARTIN-46\r\n\r\nMAURO BERNARDES S MACIEL-28\r\n\r\nMESSIAS MARQUES RODRIGUES-52\r\n\r\nMOACYR SOLON-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-52\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-17\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-57\r\n\r\nPAULO COCHRANE-3\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-42\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-49\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-16\r\n\r\nRAQUEL THIENGO-14\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-36, 38\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-25\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-29\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-30\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-28\r\n\r\nROSSINI DE FARIA LIMA-48\r\n\r\nRUBENS DE SOUZA BARBOSA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 34, 40, 41, 54\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-28\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-51\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-25, 27\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-17, 19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 18\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-28\r\n\r\nVERA LUCIA AUTUORI-60\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-51\r\n\r\nWALMIR DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nWLADIMIR SOARES DE BRITO-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017695-6 CCR COOPERATIVA DE TRABALHO DE CONSULTORES E TECNICOS REUNIDOS LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027451-7 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ABDH (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Às partes, para dizerem se têm provas a especificar.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005947-7 ALDO DA LUZ PEREIRA (Adv. PAULO COCHRANE) x UNIAO FEDERAL. . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0153891-8 BENEDITO SEBASTIAO DO AMARAL (Adv. JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nEsclareça o autor seu requerimento, tendo em vista que os alvarás expedidos já abrangiam a correção monetária incidente sobre o depósito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 00.0155116-7 JANE DA SILVA BENICIO (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 00.0269533-2 VICTOR DE ALMEIDA (Adv. MOACYR SOLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . \r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 87.0001626-8 PAULINO MATTOSO CAMARA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, JOCELI RIBEIRO MOREI RA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUBENS DE SOUZA BARBOSA). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls._378_. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a(o) Dr(a). JOCELI RIBEIRO MOREIRA OAB/RJ 106.106 pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 94.0048328-7 LUCIANO LUCC HESI LOURES E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 517/530 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.011345-7 JAIR MEDEIROS FERNANDES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nFixo os honorários em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a serem pagos em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nComprovado o deposito, ao perito para laudo.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.504416-5 ALUISIO GONSALVES MELLO FILHO (Adv. FRANCISCO PEREIRA CALCDAS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte autora cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão,certidão de trânsito em julgado a fim de acompanhar mandado de intimação para INSS.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se por mandado o INSS para que tome as providências necessárias a fim de cumprir o julgado conforme determinado na Sentença de fls. 68/73 e no acórdão de fls. 108, concedo o prazo de 30 dias para cumprimento, pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025525-0 CLELIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011260-1 WILMA DA PENHA CHAVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, a teor do art.258 - A, § 2º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013114-0 JANES CLEMENTINO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000482/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nJANES CLEMENTINO DA SILVA, MARIA EULALIA FRAZÃO DA SILVA, NOEMIA FERREIRA DE CASTRO, RITA SANTOS GOMES DA SILVA e SANDRA MARIA MOTA DE OLIVEIRA ajuizaram a apresente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, na qualidade de beneficiários de remuneração militar, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens acrescidos do percentual remanescente do índice de 28,86%, incorporando esse reajuste definitivamente aos seus vencimentos, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhes, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em maio de 2006, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.011260-1 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.007306-7 MARCOS AMANCIO PINTO MARTINS E OUTRO (Adv. RAQUEL THIENGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo dez dias de prazo à CEF, conforme requerido.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.005669-1 JOSE RODRIGUES LIMA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Defiro a prova pericial nomeando como perito Victorino Mesquita.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, ao perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021900-2 MARIA DA LUZ DE JESUS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), devendo a parte depositá-los em conta judicial.\r\n\r\nTotalizado o depósito, ao perito para laudo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 89.0011105-1 MARIA LUCIA DO RIO BRANDAO E OUTROS (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor do perito, de acordo com a decisão no Agravo nº2004.02.01.001584-0, conforme certidão de fls.682\r\n\r\n18 - 93.0003809-5 NEUSA DA SILVEIRA CRATO E OUTRO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO, ISABELLA DA SILVEIRA CRATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se por mais 5 dias, a manifestação da parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 95.0014170-1 ROBERTO CLEMENTE MEDEIROS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 96.0012531-7 PEDRO FERREIRA UTSCH (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 257/260 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 97.0073691-1 PAULO ROBERTO MARTINS CUNHA (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE, JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 . I - Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 30 dias.\r\n\r\nII - Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 98.0006121-5 ARMEZINA OLIVEIRA LIMA (Adv. JORGE VENTURA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO) x ANASIA CARDOSO CUNHA (Adv. GUACYRA DA CUNHA GUIMARAES). . \r\n\r\nOficie-se solicitando a remessa a este Juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição retro.\r\n\r\n23 - 98.0033737-7 RENATA CIDADE BORGES (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Forneça a parte autora cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão,certidão de trânsito em julgado a fim de acompanhar mandado de intimação para União Federal.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se por mandado a União Federal para que tome as providências necessárias a fim de cumprir o julgado conforme determinado na Sentença de fls. 194/196 e no acórdão de fls. 222, concedo o prazo de 30 dias para cumprimento, pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n24 - 99.0009187-6 DILSON FERREIRA (Adv. JOSE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . O Contador Judicial não é órgão de consulta. Apesar do deferimento da Gratuidade de Justiça, deve o autor trazer um mínimo de base ao seu requerimento, razão pela qual indefiro a remessa ao Contador.\r\n\r\nSem manifestação, em 5 dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 99.0010424-2 CARLOS LUIS MORET BORSATTO (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 99.0018670-2 MARIA HELENA LOPES SOARES (Adv. WALMIR DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias, trazendo os cálculos para iniciar a execução. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 99.0024321-8 ALBERTO LOPES LA ROQUE DE FREITAS E OUTROS (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A multa aplicada com base no parágrafo 2.º do art 57, do CPC, é sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação, como quer o ilustre advogado, segundo cálculos apresentados;\r\n\r\nPor outro lado, não há honorários sucumbenciais a executar, pois o voto proferido no acórdão do Superior Tribunal de Justiça mandou repartir e compensar os honorários.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 99.0064122-1 NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x CARLOS LEITE E CIA/ LTDA (Adv. MAURO BERNARDES S MACIEL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Diga a autora sobre o cumprimento do julgado, em 05 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.014077-1 ENOY DA CONCEICAO CORREIA (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 . I - Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 30 dias.\r\n\r\nII - Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.019182-1 HELIO DE SOUZA SANDE E OUTROS (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nÀ autora Maria Luiza da Silva para comprovar seu enquadramento numa das hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/90, de modo a possibilitar a movimentação de sua conta fundiária.\r\n\r\nApós, traga a CEF cópias dos documentos indicativos de saques pelos autores Helio de Souza Sande a Ana Lucia Rigueti, conforme mencionados a fl.158.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.022118-7 GILMAR DA SILVA PASSOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 172/184 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.025620-7 ROMULO AUGUSTO VASCONCELOS E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 337/346 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.008978-2 JOAO ARAUJO FONSECA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.008493-4 EDWIN WALTER NETO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.014725-7 ARMINDO DA SILVA VARELLA (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.024915-7 HUMBERTO ALVES DO COUTO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.000099-8 ARTHUR PAULO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, LARISSA PIUMA POLVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.016669-4 GILBERTO DOS SANTOS ALVES (Adv. JANETE VERCOZA SILVA, JOAO ARTHUR DENEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ao Autor, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pela Contadoria.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.008701-4 MARIA CRISTINA MAIA DE ANDRADE (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Fls. 188/189 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.011961-1 ADRIANA DA SILVA E SILVA (Adv. ALINE DA CUNHA NASCIMENTO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.013208-1 MARIA STELLA SILVA GOMES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.022024-3 RUY FERNANDO SANT ANNA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Concedo mais 10 dias de prazo para que a CEF venha à Secretaria do Juízo agendar a entrega do alvará.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.010741-8 MARIA TEREZA DE NAZARETH RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. WLADIMIR SOARES DE BRITO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Fls. 127/132: o novo embargo realizado pelo IBAMA foge do objeto desse processo e deve ser impugnado por ação própria, pelo que mantenho o despacho retro.\r\n\r\nII - Intime-se o IBAMA para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.022777-1 CARLOS ROCHA DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Defiro o prazo de 30 dias para a CEF juntar aos autos a decisão de homologação da transação efetuada, conforme afirmado na Contestação, fls. 36.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.025199-2 COMPAINHA NACIONAL DE ESTAMPARIA (Adv. LAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR, ALEXANDRE CERQUEIRA GIL) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL . . Ao réu para especificar provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.000197-9 MARILIA MARTIN (Adv. MARILIA MARTIN) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Cumpra o autor o despacho retro, em dez dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.003403-1 CLAYTON MOREIRA ALVES (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEmende o autor a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a fim de:\r\n\r\nI - Especificar o pedido relativo a indenização por danos morais;\r\n\r\nII - Adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.013918-7 ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES REGIONAIS DE MINAS GERAIS (Adv. ROSSINI DE FARIA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Solicitem-se as informações nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º, inciso I, da Lei nº 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.009760-0 LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Esclareça o Impetrante, em 10 dias, sob pena de extinção, o valor atribuído à causa, comprovando sua correspondência ao benefício patrimonial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, inclua o INCRA no pólo passivo, por ser o beneficiário da contribuição que pretende afastar.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.026343-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x CARGOWAY COM/ E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS. . Considerando que a União tardou quase dez anos para recorrer ao Judiciário após o fracasso das negociações amigáveis entre as partes, e tendo em vista que a inicial sequer indica a urgência para a reintegração da posse em tela, não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nAdemais, deve-se ter em mente que a segunda ré emprega cerca de 250 pessoas (fl. 86), de modo que a desocupação imediata do imóvel geraria danos a terceiros de difícil reversibilidade prática. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDê-se vista à União acerca da contestação, bem como sobre as certidões negativas, devendo especificar as provas que pretende produzir\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 2004.51.01.005399-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SIDNEY DE OLIVEIRA NEVES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.018820-7 LUCIANO CAIO PERRI (Adv. MESSIAS MARQUES RODRIGUES, CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 331/347 junto com documentos de fls. 394/397 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.001618-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ROBERTO PAZ FERREIRA DE FREITAS. . Sobre os embargos, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 94.0013401-0 LUIZ HERMANNY E OUTRO (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI, JOSE FIORENCIO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x JOSE JORGE DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Sem honorários advocatícios (Resp. 276.069). \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.012980-2 HARAD-COM/ DE PRODUTOS TIPICOS ALIMENTICIOS ARABES LTDA (Adv. CELIO MACHADO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Digam as partes sobre seu interesse no feito, bem como sobre a utilidade de designação de audiência de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2006.51.01.004146-1 SONIA MARIA GOMES (Adv. HAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Cumpra a autora o despacho de fls. 22, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2002.51.01.025554-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x VALDIR DINIZ DE FREITAS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES). . Concedo mais dez dias de prazo para que o embargado compareça à Secretaria do Juízo agendar a entrega do alvará.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.004528-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x JOSE GERALDO STODUTO NORONHA (Adv. ESTER DE SA CALVANO). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.020105-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ELMA GOMES DE LIMA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, MANOEL MESSIAS DE GOIS). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n60 - 00.0986176-9 YARA SARAIVA DE CARVALHO (Adv. VERA LUCIA AUTUORI) x CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA CADE (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Ao excepto sobre fls. 336/340.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 19760"
                            ],
                            "20315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA-20\r\n\r\nAMAURY MARIANO DE AZEVEDO-10\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-16\r\n\r\nANDREA HENRIQUES SZILARD-20\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA-3\r\n\r\nANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA-22\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-8\r\n\r\nCLAUDIA EWERTON FAJARDO-15\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BARROSO-12\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-24\r\n\r\nCRISTINA MAGDA DIAS-7\r\n\r\nDALVA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nDELIRO BATISTA DA SILVA-6\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-23\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-19\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-14\r\n\r\nELIZABETH SOARES BECHTINGER-20\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-17\r\n\r\nGUILHERME CORREA DE ARAUJO-1, 2\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA-13\r\n\r\nJACQUES MALKA Y NEGRI-20\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-1, 2\r\n\r\nJOAO AUGUSTO BASILIO-10\r\n\r\nJOEL ALVES ANDRADE-20\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-23\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-24\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-11\r\n\r\nLINCOLN SILVA DA CONCEICAO-18\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-11\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-21\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-11\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-12\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-14\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-20\r\n\r\nRENATO JOSE DE ALMEIDA REIS-10\r\n\r\nrosa maria tomatis-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 5, 8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.003074-6 SCHLUMBERG SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, GUILHERME CORREA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para excluir da base de cálculo da NFLD nº 32.619.057-0 os valores pagos aos sócios Luiz Eduardo Tellez Chaves e Alexandre de Almeida constantes dos docs. acostados às fls. 82/94 e 98, mantendo-se a autuação quanto ao restante.\r\n\r\nTendo a Autora sucumbido da maior parte de seu pedido, condeno-a em ¾ das custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados apenas quanto à parte procedente do pedido, convertendo-se em renda do INSS o demais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.003075-8 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, GUILHERME CORREA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000033-4 ROSA MARIA PEREIRA CAMARA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000492/2006 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nRetifique a Secretaria a certidão de fl. 255, em razão da gratuidade de justiça deferida a dois dos autores (fl. 187) e do recolhimento integral das custas em relação aos demais. \r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014384-8 ADRIANO MENDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO quanto ao Autor Riomar da Silva Mello, no que tange às parcelas anteriores a dezembro de 2000; e\r\n\r\nb) INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar aos demais Autores as parcelas decorrentes da incorporação do percentual de 28,86% aos seus vencimentos, descontado do percentual recebido em virtude da Lei 8.627/93, referentes ao período de julho a dezembro de 2000, acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando vencida cada parcela e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo os Autores obtido vitória mínima, condeno-os em custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) por Autor, atualizados monetariamente, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006262-5 PAULO ROBERTO LOYOLLA KUHLMANN E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.018602-3 CLAUDIO SILVA DE CARVALHO (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o acordo celebrado pela parte Autora, inexiste interesse na execução do julgado. Aguarde-se, por 5 dias, a manifestação da parte autora. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n7 - 2000.51.01.025941-5 DENEB HENRIQUES CARNEIRO (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 30 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017976-3 SYLVIO ANTHERO DE MEDEIROS (Adv. CARLA GOMES PRATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 185/187 - Ao Autor, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023212-5 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.003506-3 ANDREA LISBOA SALGADO E OUTROS (Adv. JOAO AUGUSTO BASILIO) x MARCOS MANOEL CORREA CAVALCANTE (Adv. AMAURY MARIANO DE AZEVEDO) x ARMELINDO CORREA DE MIRANDA E OUTRO (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x EDUARDO SWIECH (Adv. RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 dias, sucessivos, a começar pela parte autora. Intime-se a União Federal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006908-5 JORGE MEDINA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . À CEF, para especificar provas.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015575-5 AMILCAR BARROSO (Adv. CLAUDIA MARIA BARROSO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.003916-5 VICTOR HUGO SOARES NOGUEIRA (Adv. IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de 6% ao ano a partir da citação e de 1% ao mês a partir da vigência do Novo Civil, e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003140-6 NELSON LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de 6% ao ano a partir da citação e de 1% ao mês a partir da vigência do Novo Civil, e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003422-5 HELMUTH AMINGER (Adv. CLAUDIA EWERTON FAJARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a CEF, em 30 dias, o termo de adesão que alega ter firmado o autor para recebimento do índice postulado na via administrativa.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007212-3 ARMANDO VON DOELLINGER (Adv. rosa maria tomatis) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Fls. 22/36 - Traga a CEF, em 90 dias, cópia do acordo firmado entre a mesma e o autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013507-8 NELY CEA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de requerimento liminar, objetivando a percepção da vantagem pecuniária especial - VPE -, instituída pelo artigo 1º da Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nA Lei nº 4.348/64 veda a concessão de medidas de urgência em situações como a presente, onde se pretende o recebimento de vantagem pecuniária especial com a conseqüente obtenção de aumento do benefício. Sendo assim, e tendo em vista ainda que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 4, proferiu decisão liminar que proclamou a constitucionalidade da Lei 9.494, que ratifica tal impedimento nos termos do postulado, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nSolicitem-se as informações nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º, inciso I, da Lei nº 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014986-7 VINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Embora, a princípio, não deva o Judiciário se substituir à banca examinadora de concurso, inexiste vedação à aferição da legalidade do certame, inclusive no que tange à obrigatória correlação entre o programa previsto no edital e os pontos efetivamente cobrados na prova.\r\n\r\nNo caso dos autos, porém, não foi observado o princípio da vinculação ao edital.\r\n\r\nCom efeito, a análise do programa de direito comercial indica que há menção específica a cada ponto a ser cobrado, não havendo referência ao instituto do penhor, cujo conhecimento foi exigido diretamente na questão impugnada, como se verifica do gabarito, que mencionava o art. 1.431 do Código Civil, pertencente ao Capítulo II do Título X daquele Código, intitulado “Do Penhor”.\r\n\r\nAssim, tratando a questão sob análise de matéria não constante do edital, resta patente sua ilegalidade, pelo que presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, advém dos prejuízos causados ao Impetrante em virtude de sua reprovação.\r\n\r\nContudo, não há como se determinar diretamente a aprovação do Impetrante, que dependerá da obtenção da pontuação mínima necessária em decorrência da anulação.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que, em virtude da nulidade da primeira questão da prova específica de Direito Comercial do 29º Exame de Ordem, confira ao Impetrante a pontuação integral daquela questão, aprovando-o acaso alcance a pontuação mínima e desde que não haja outro empecilho.\r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento imediato. Após, ao MPF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.005919-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO) x GRAZIELA DO NASCIMENTO MENDES (Adv. DALVA DE OLIVEIRA). . Sobre os embargos, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 89.0006250-6 RENATA MATTOS AMATO E OUTRO (Adv. JACQUES MALKA Y NEGRI, PAULO ELISIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA HENRIQUES SZILARD) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. JOEL ALVES ANDRADE) x CIA. PAULISTA DE SEGUROS E BLUE SEAS LTDA (Adv. ELIZABETH SOARES BECHTINGER). . I - Intime-se a União, para que, no prazo de 30 dias, cumpra a obrigação de fazer a que foi condenada, incluindo os Autores em folha de pagamento nos termos em que determinado pelo título executivo, valendo-se, para tanto, dos dados já constantes dos autos.\r\n\r\nII - Quanto ao precatório, o valor constante de fl. 224 deve ser objeto de análise concreta da União, que, na sua manifestação de fl. 227, verso, limitou-se a argüir a falta de trânsito em julgado, questão já ultrapassada. \r\n\r\nAssim, dê-se vista à União, para que diga acerca daqueles cálculos no prazo de dez dias, voltando-me conclusos em seguida.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014525-4 ROSILENE BARBOSA MORAES (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . ROSILENE BARBOSA MORAES ajuizou Cautelar Inominada em face da União Federal - Ministério da Defesa na qual requereu o deferimento de liminar inaudita altera pars, visando ao recebimento da pensão de MARCOS AUGUSTO VITAL MORAES, declarado ausente em 2005, através de Edital juntado à fl. 15.\r\n\r\nNesta trilha, sendo que o thema decidendo da liminar cinge-se a este pedido, vislumbro sua natureza satisfativa, incabível em sede de Cautelar.\r\n\r\nPor esta razão, emende a parte autora a inicial, adequando seu pedido ao rito ordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015388-3 BRUNO DE OLIVEIRA PETERSEN (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . BRUNO OLIVEIRA PETERSEN propôs Ação Cautelar Inominada objetivando, através de liminar, sua inscrição em concurso público, indeferida em razão de ter ultrapassado a idade constante no Edital.\r\n\r\nNesta trilha, sendo que o “thema decidendum” da liminar cinge-se a este pedido, vislumbro sua natureza satisfativa, incabível em sede de Cautelar.\r\n\r\nPor esta razão, emende a parte autora a inicial, adequando seu pedido ao rito ordinário.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.011085-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x GRINALDO RODRIGUES E RODRIGUES E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução conforme cálculos de fl. 61.\r\n\r\nTendo o Embargante obtido vitória mínima, condeno-o em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Sem custas. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.026031-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x GENI ANASTACIA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x GENI ANASTACIA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2006 . Do exposto:\r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, para extinguir a presente execução.\r\n\r\nB) JULGO EXTINTA SEM O EXAME DO MÉRITO A RECONVENÇÃO (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), já considerada a dupla sucumbência.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 20315"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-12\r\n\r\nCARLOS AGOSTINHO TAGLIARI-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES-20\r\n\r\nCHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE-30\r\n\r\nDURVAL SOARES-15\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-10\r\n\r\nELENA FROIMTCHUK-22\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-26\r\n\r\nFABIO LOPES DE SOUZA-8\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-33\r\n\r\nGUSTAVO DE FREITAS LEITE-28\r\n\r\nHELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA-31\r\n\r\nHUGO FERREIRA SAAR-5\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-7\r\n\r\nJANAINA SANTOS GONCALVES-23\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-21, 24\r\n\r\nJEZER MENEZES DOS SANTOS-11, 4\r\n\r\nJOAO GUILHERME SAUER-16\r\n\r\nJORGE T. S. A. VIEIRA-17\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJULIO FARAH NETO-22\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS CRICHI-20\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-13, 14\r\n\r\nMARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS-33\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-18\r\n\r\nMARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARIO LUIS LIMA BREJAO-1\r\n\r\nMICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS-10\r\n\r\nMIGUEL CENTENO SAGNELLI-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 26\r\n\r\nNAO CONSTA-5\r\n\r\nORLANDO DA SILVA LEITE JUNIOR-20\r\n\r\nOSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS-18\r\n\r\nRAFAEL BODAS ALVAREZ-25\r\n\r\nREGINA MARIA GALVAO DO RIO APA-19\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-1\r\n\r\nRODRIGO BARREIRA ROSO-16\r\n\r\nSANDRO LUIZ SANTOS LIMA-8\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 20, 21, 22, 9\r\n\r\nSHEILA MATTOSO BARBOSA-32\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-27\r\n\r\nVALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO-19\r\n\r\nVIVIANE DARINI TEIXEIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0020712-2 WILMA DOS SANTOS BASTOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. MARIO LUIS LIMA BREJAO). . Dê-se vista ao impetrantes do noticiado às fls. 424/427. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014183-8 CARLOS AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 208/216, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC, devendo a parte autora fornecer as cópias para contrafé.\r\n\r\nOficie-se à autoridade indiciada às fls. 195, para que providencie as planilhas com os valores devidos aos autores CARLOS AZEVEDO e MURILLO VICTOR HALBOUT CARRÃO, no período de 16/09/2002 a 30/01/2005.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016622-8 CLEUSA DRUMMOND DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. . A renúncia de fls. 84 do patrono não pode ser aceita tendo em vista que não foi comprovado nos autos o cumprimento do artigo 45 do CPC.\r\n\r\nPortanto, em atenção ao disposto no referido artigo, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002315-0 FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 279/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo pela perda superveniente do interesse do impetrante (...)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003051-7 ANDRE RUGENSKI (Adv. HUGO FERREIRA SAAR) x ASSESSORA DA SUPERINTENDENCIA DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS DA ANP x DIRETOR GERAL DA ANP (Adv. NAO CONSTA). . Retifico o despacho de fls. 190, fazendo constar que recebo a apelação do impetrante, mantenho os demais termos do referido despacho.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004691-4 GREEN NETWORK MARINE SUPPLIES INC (Adv. VIVIANE DARINI TEIXEIRA) x INSPETOR DE ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 111/112. \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 132/146) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004978-2 DANIEL LEITE JERKE (Adv. HUGO LEITE JERKE) x COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000462/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005625-7 GABRIEL CAVALCANTE GONZAGA ALVES (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA (Adv. FABIO LOPES DE SOUZA). . Tendo em visto a conclusão do semestre, intimem-se as partes para informarem de modo objetivo as disciplinas cursadas e nas quais o impetrante foi aprovado no 8º período, em cumprimento a liminar deferida por este juízo.\r\n\r\nOutrossim, verifico que faltam 22 matérias a serem cursadas pelo impetrante em apenas 2 períodos no turno da noite, o que me parece quase impossível. Por outro lado, a autoridade coatora afirma que o impetrante poderá concluir seu curso no prazo originalmente previsto (1º semestre - 07) desde que não sofra reprovações. É certo que conforme histórico do impetrante este não sofreu qualquer reprovação até o momento. Assim, indique a autoridade coatora a previsão do 9º e 10º períodos do impetrante de modo que ele efetivamente conclua o curso no prazo previsto e que não haja qualquer ilegalidade em sua conduta.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006664-0 BETICA IND/ COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI) x INSPETOR DE ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil (...)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007302-4 PATRICIA VIEIRA DE SOUZA (Adv. MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR 4A REGIAO-RJ (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 218/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...) julgo procedente o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007637-2 FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Diante dos argumentos contidos na informação prestada às fls. 133 alegando da competência do Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu, declino a competência deste juízo para a Vara de Nova Iguaçu/SJRJ.\r\n\r\nEncaminhe-se o feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009414-3 FABRICIA MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x PRESIDENTE DA JUNTA MEDICA OFICIAL DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 252/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o feito (...)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009818-5 NELSON GERALDO FLORES LOPES (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 266/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DENEGO a segurança (...)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009820-3 JORGE DA CONCEICAO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 257/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DENEGO a segurança (...)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010499-9 ROMUALDO VASCONCELOS (Adv. DURVAL SOARES) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 271/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DENEGO a segurança (...)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013617-4 ELEVADORES OTIS LTDA (Adv. RODRIGO BARREIRA ROSO, JOAO GUILHERME SAUER) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE CINEMA-ANCINE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 312/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido e concedo a segurança (...)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014096-7 VICTOR AICHI AMODEO DE AQUINO VIEIRA (Adv. JORGE T. S. A. VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 301/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018192-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SUSEP x ALCIR CORREA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. . Dê-se ciência ao impetrado da sentença proferida às fls. 242/248. \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 252/262) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007456-9 SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL (Adv. VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO, REGINA MARIA GALVAO DO RIO APA) x PREGOEIRA DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 272/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, ex vi do que dispõe o artigo 267, inciso IV (...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2001.51.01.020879-5 CIA LIGNA DE DISTRIBUICAO (Adv. ORLANDO DA SILVA LEITE JUNIOR, CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES, LUIZ CARLOS CRICHI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.002479-2 SONIA MARIA BASTOS CASTELO BRANCO VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do Estado do Rio de Janeiro, ora assistente da União, em seus regulares efeitos. Aos apelados.\r\n\r\nApós, cumpra-se o já determinado às fls. 357.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.023981-8 CEREALISTA GUAIRA LTDA E OUTROS (Adv. ELENA FROIMTCHUK, JULIO FARAH NETO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR-DECEX x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUA-PR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 250/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido e denego a segurança (...)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.001451-2 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (Adv. SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA, JANAINA SANTOS GONCALVES) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 222/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001859-1 MARCEL PADILLA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 289/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO em relação à (...); b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e CONCEDO EM PARTE a segurança (...)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003329-4 EQUANT BRASIL LTDA (Adv. RAFAEL BODAS ALVAREZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 239/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito (...)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004508-9 CETEST RIO S/A (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 226/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.006398-5 ALPHA CENTER MATERIAIS CIENTIFICOS LTDA E OUTROS (Adv. VALERIA C MANHAES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL-ALF AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-ANTONIO CARLOS JOBIM. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 86/88.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 92/97) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.007278-0 EL PASO OLEO E GAS DO BRASIL LTDA (Adv. GUSTAVO DE FREITAS LEITE) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Esclareça o impetrante o requerido às fls. 281.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014275-7 NCA - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei oportunamente o pedido de liminar.\r\n\r\nA autora deve trazer as cópias dos documentos que instruíram a inicial, nos termos do art. 6o. da Lei 1533/51, no prazo de cinco dias. Cumprido o determinado, oficie-se à autoridade coatora para a vinda de informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.490110-9 TECNOSONDA S/A (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x CHEFE DO SERVIÇO DE ANÁLISE DE DEFESAS E RECURSOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 244/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013269-7 SEBASTIAO DIAS DA SILVA (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 295/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) INDEFIRO a petição inicial e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013312-4 ELIANE SANTOS SASANO (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 292/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) INDEFIRO a petição inicial e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.004150-2 MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (Adv. MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 20062"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "20276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON COSTA-24\r\n\r\nALEXANDRE DE M. WALD-25\r\n\r\nALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS-18\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-24\r\n\r\nANGELA MOTTA DE LIMA-12\r\n\r\nANTONIO DANIEL DE C. NETO-10\r\n\r\nANTONIO DE S. BARCELOS-20\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-7\r\n\r\nBEATRIZ DO COUTO E SILVA-24\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-16\r\n\r\nCLAUDIO GHEVENTER-25\r\n\r\nCLERIO BORGES MARTINS-30\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-19\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-17\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-3\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-27\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-3\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-6\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-28\r\n\r\nFRANCISCO RENAULT DE CASTRO-5\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANA-1\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-28\r\n\r\nHENRY TRUMAN LIMA PEREIRA-5\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-24\r\n\r\nIRAPUAN ALVES DE CARVALHO-5\r\n\r\nJANSSEN H MURAUAMA-1\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-27\r\n\r\nJORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ-28\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-4\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-2\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 15\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-28\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SETEMBRINO-25\r\n\r\nMANOEL DA COSTA BOTELHO-17\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 19, 6\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-29, 30\r\n\r\nMAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES-24\r\n\r\nMAURICIO SANTIAGO CAMARA-24\r\n\r\nMICHELE DE BARROS TRAVASSOS-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNEI CALDERON-23\r\n\r\nNELSON BORGES DE BARROS NETO-26\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-19\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-19\r\n\r\nNEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA-23\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-27\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-18\r\n\r\nROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA-21\r\n\r\nROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA-9\r\n\r\nRODRIGO GARCIA DA FONSECA-17\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-10, 26, 9\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-22\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 21\r\n\r\nSERGIO PINTO JORD~AO-6\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-8\r\n\r\nTATIANA SADA JORDAO-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nWAGNER MANOEL BEZERRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005773-7 GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANA, JANSSEN H MURAUAMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024166-0 VALMIR DO VALE SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO SANEADOR\r\n\r\nPresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nConcorrem as condições da ação como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes que estão regularmente representadas;\r\n\r\nNada a sanear com relação aos artigos 267 e 269, II a IV do CPC, \r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nProva pericial na especialidade de ortopedia, determinando seja oficiado o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, para que indique um médico nessa especialidade que possa atuar como Perito do Juízo.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007736-0 CLARICE DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DESPACHO SANEADOR\r\n\r\nPresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nConcorrem as condições da ação como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes que estão regularmente representadas;\r\n\r\nNada a sanear com relação aos artigos 267 e 269, II a IV do CPC, \r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nDepoimento pessoal da Autora que deverá ser intimada, pessoalmente, na forma do art.343, parágrafos 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOitiva de testemunhas com o prazo do art. 407 do CPC, para as partes encaminharem o rol;\r\n\r\nDesigno o dia 04 de outubro, às 15 horas, para a realização da Audiência de Instrução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014191-8 ROBERIO RODRIGUES ARAUJO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DESPACHO SANEADOR\r\n\r\nPresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nConcorrem as condições da ação como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes que estão regularmente representadas;\r\n\r\nNada a sanear com relação aos artigos 267 e 269, II a IV do CPC, \r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nA prova documental a ser produzida no prazo comum de 30 dias;\r\n\r\nProva pericial na especialidade de infectologia, nomeando , como perito do juízo o Dr. Luiz Melo Amorim.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 10 dias;\r\n\r\nFindo este prazo, o perito deverá apresentar proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, ciente da Gratuidade de Justiça e dos valores referentes aos honorários, constante na tabela do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0126887-2 EID WALESKO ARAUJO (Adv. IRAPUAN ALVES DE CARVALHO) x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. FRANCISCO RENAULT DE CASTRO) x EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (Adv. HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.014569-0 SOLANGE RANGEL DE SOUZA (Adv. SERGIO PINTO JORD~AO, TATIANA SADA JORDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.325: digam as partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013050-0 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG E ESTAT - ASSIBGE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1º) Autuar por dependência;\r\n\r\n2º) Cortar a linha para iniciar a execução provisória;\r\n\r\n3º) Juntar nestes autos cópia da inicial e sentença do feito principal, antes da remessa ao Eg. TRF/2ª , em grau de recurso.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015421-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x OSORIO XAVIER JUNIOR. . À Exeqüente para se manifestar sobre a certidão de fls. 23, n o prazo de 10 dias\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 2001.51.01.021333-0 CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem oferecido às fls. 81.\r\n\r\nIII) Intime-se pessoalmente, por mandado, o INSS desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.014612-2 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. ANTONIO DANIEL DE C. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 119/120: O DEB CAD no 35.264.686-1, objeto de impugnação nesta demanda, apurou valor superior ao depósito de fls. 74, conforme se infere do auto de infração de fls. 23/37 e documento de fls. 38/39.\r\n\r\nDe outra parte, o documento “Consulta às Informações de Crédito” (fls. 121) indica o valor correspondente à quantia depositada.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se o INSS para que esclareça se houve redução da quantia, correspondente ao débito apurado no auto de infração, para aquela depositada às fls. 74. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 89.0039493-2 SYLVIO DE SA E OUTROS (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Indefiro o pedido de levantamento da almejada verba, para o que o i. Patrono deva se dirigir ao d. Juízo Orfanológico, diante do princípio da universalidade, para a competente apuração de seus haveres.\r\n\r\nVII) Outrossim, oficie-se ao d. Juízo da 5a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital - RJ, noticiando o crédito em favor da falecida, para as providências que aquele Juízo entender cabíveis no presente caso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.031260-0 JOSE AUGUSTO (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.011262-8 MIGUEL ANGEL GREGORIO (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.023456-8 EDUARDO VAROLI GALHARDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013569-8 JERONIMO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014475-4 WILSON COSTA FILHO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0107126-2 MAX PASKIN E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS, RODRIGO GARCIA DA FONSECA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MANOEL DA COSTA BOTELHO). . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 1642: DEFIRO o pedido formulado pela parte autora, no sentido de que os réus sejam intimados, para cumprimento do título judicial, nos termos do artigo 475-b, caput, e 475-j, caput, do CPC, com fundamento no pleito deduzido às fls. 1637/1639, retificando-se o item I da decisão de fls. 1641.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2006.\r\n\r\n18 - 97.0006375-5 MARIA AMELIA GORGULHO FLAIMAN E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Fls. 231-232: A Patronesse dos Autores vem a Juízo requerer que os alvarás sejam emitidos em seu próprio nome, para fins de recebimento junto à CEF.\r\n\r\nTodavia, é entendimento pacífico nesta 7a Vara Federal, bem como a orientação do Conselho de Justiça Federal - tanto o é que no corpo padronizado de alvarás da Justiça Federal consta o advérbio 'pessoalmente' (fls. 226 e segs.) - que a própria parte se encaminhe ao estabelecimento bancário para perceber seus haveres.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro o pedido formulado.\r\n\r\nII) Expeçam-se mandados de intimação para os Autores, noticiando que há verba disponível para receberem e que os alvarás de levantamento já se encontram em poder se sua ilustre Advogada, com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.001447-6 MARIEM SLAIB (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Determino que a CEF proceda à aplicação da taxa progressiva de juros com relação também ao período em que a Demandante teve como Empregadora a ELETROBRÁS, no período de 23.05.1978 a 14.05.1990, conforme noticiado pela própria Ré em seu petitório de fls. 235-243, por reconstituição da conta de FGTS da Autora, creditando-se os valores apurados, bem como remetendo-se a este Juízo os extratos analíticos competentes. \r\n\r\nAssino o prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em prol da Autora, ressaltando-se que os recursos para pagamento da multa acaso aplicada deve sair do passivo da CEF e não do FGTS.\r\n\r\n6. Intime-se a CEF por mandado desta decisão, com urgência.\r\n\r\n7. Após, cumprido ou não, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.000171-1 SARA MONTEIRO BELO (Adv. ANTONIO DE S. BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nRevogo a perícia deferida à fl. 49 uma vez que revela-se desnecessária e impertinente.\r\n\r\nJunte a parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia legível frente e verso do documento juntado à fl. 18.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nAnote-se o novo patrono da Autora constituído à fl. 61.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.014381-9 FATIMA DOS ANJOS LAGE DE MEDEIROS (Adv. ROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 93/94: Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da prova de digitação, não se afigura materialmente viável a produção de prova pericial nos computadores utilizados no concurso realizado em 2004.\r\n\r\nDevolvo o prazo à Autora por mais cinco dias, para facultar-lhe a especificação justificada de outra prova. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014087-6 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC S/C LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 97.0070591-9 PRANA PRODUTOS NATURAIS LTDA REP/P/ MARGARIDA GEANE RAMALHO NOLLA (Adv. NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o Perito para esclarecer, fundamentadamente, na perícia realizada, no prazo de 10 (dez) dias, o valor do aluguel para a loja e o respectivo valor para a sala em 01/02/1998 tendo em vista que se trata de ação renovatória de aluguel e o Perito apresentou o valor à fl. 260 dos autos para data diversa daquela em que se iniciaria o novo período da renovação. Nessa folha foi calculado o valor para 28/07/1997 quando deveria ser elaborado cálculo para 01/02/1998.\r\n\r\nApós, vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n24 - 2003.51.01.023224-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL, MICHELE DE BARROS TRAVASSOS, MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SANTIAGO CAMARA, BEATRIZ DO COUTO E SILVA) x MUNICIPIO DE ITAGUAI (Adv. ADEMILSON COSTA). . Vistos, etc.\r\n\r\n1º) Oficie-se a CEF, para disponibilizar à conta do Profº João Alfredo Medeiros a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), da conta deste Juízo;\r\n\r\n2º) No mesmo ofício, que a CEF informe o saldo remanescente da conta da ACP.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008941-0 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S/A (Adv. ALEXANDRE DE M. WALD, LUIZ FERNANDO SETEMBRINO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER). . (...) REJEITO a presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOportunamente, translade-se cópia desta decisão para a ação civil pública.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n26 - 2006.51.01.008488-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x CNIS CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES E SERVICOS S/C LTDA (Adv. NELSON BORGES DE BARROS NETO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nVista ao excipiente, pelo prazo de 10 (dez) dias, das petições às fls. 13/15 e 51/52 e documentos que as instruem.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nRio, 01/8/2006.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2000.51.01.008064-6 UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x JOSE LOPES BARCELLOS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nI) Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nII) Nestes autos já foi prolatada sentença de mérito (fls. 45-46) e sentença em sede Embargos de Declaração de fls. 53), proferidas pela MM. Juíza Titular, que foram reformadas em parte, tão-somente no que tange ao cálculo da correção monetária, dos juros moratórios e quanto à fixação de honorários advocatícios (fls. 95, dos autos da ação ordinária).\r\n\r\nIII) Dessa forma, diante do trânsito em julgado do referido Acórdão (fls. 85), este processo de execução está findo.\r\n\r\nIV) Traslade-se para os autos principais esta decisão e as fls. 45-46, 53, 82, 85, bem como a atualização de cálculos de fls. 88 e os petitórios de fls. 93 e 95, certificando-se.\r\n\r\nV) Prossiga-se o processo executivo nos autos principais, expedindo-se as competentes RPV nos valores estampados às fls. 88, com a concordância expressa de ambas as partes.\r\n\r\nVI) Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.018185-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ). REGISTRO NR. 7 FOLHA 177 . Vistos etc.\r\n\r\n(...) JULGO, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, II e 795, ambos do CPC, com relação ao Autor Antônio José Monteiro Mattos.\r\n\r\nSem honorários, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.010439-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x LUIS LIMA DA SILVA (Adv. SANDRA SILVA BRANDÃO). . Vistos etc.\r\n\r\nAo Contador Judicial sobre o alegado excesso de execução, tendo em vista o título executivo judicial constante de fls. 128, bem como os cálculos de fls. 157-161 dos autos principais.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a iniciar pela Embargante.\r\n\r\nTendo se pronunciado as partes, ou decorrido in albis o prazo ora assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.013086-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ANA MARIA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, CLERIO BORGES MARTINS). . Vistos etc. \r\n\r\nÀ Secretaria para certificar o trânsito em julgado, se for o caso.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 20276"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-4\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-6\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-34\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-1\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-29\r\n\r\nANTONIO ALBERTO AZEVEDO-39\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-16\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA-25\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LOPES MAIA-36\r\n\r\nCARLOS SA-20\r\n\r\nCESAR CADENA DEL PORTO-38, 43\r\n\r\nCHRISTIANNE BERNARDO-27\r\n\r\nCINTHIA BASTOS CRESPO-14\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-5\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-52\r\n\r\nDALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES-12\r\n\r\nDANUZA H.B.M. ROCHA-23\r\n\r\nDAVID L. MEILER-46\r\n\r\nDIB BADAUY-50\r\n\r\nDIONE MOREIRA DE BRITO-55\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-42\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-37, 47\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-35\r\n\r\nFRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR-36\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-19\r\n\r\nHAMILTON DE SOUZA-53\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-35\r\n\r\nIVAN LEAL DOS SANTOS-33\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-41\r\n\r\nJESSE VELMOVITSKY-5\r\n\r\nJOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO-1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO-8\r\n\r\nJOSE MANUEL PEREZ DIAZ-45\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-49\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 26, 28\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-15\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-6\r\n\r\nLEANDRO DIAS FERREIRA-44\r\n\r\nLEO RICHARD DARMONT-18\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nLETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-4\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-32\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-17, 5\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-51\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-30\r\n\r\nMARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO-48\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 19\r\n\r\nMARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10, 9\r\n\r\nMARISA SAO TIAGO DE MELO-21\r\n\r\nMARTA BARRETO DO COUTO-17\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-33\r\n\r\nMAURICIO CABRAL COUTINHO-55\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-40\r\n\r\nNAO CADASTRADO-34, 55\r\n\r\nNAO CONSTA-7\r\n\r\nRODOLFO DEROSSI CABREIRA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 49, 50, 51, 53, 7\r\n\r\nTIAGO DORIGO-32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-54\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-2\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nWANDERLEY R. DE. O. FILHO-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 10/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.025214-0 COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO, ALESSANDRO STERN DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2006 FOLHA 139 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO, o feito, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, condenando a autora em custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001329-5 CARMEM VIEIRA (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0124303-9 ELIANA DE MATOS SILVA E OUTROS (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente o Exeqüente Banco Bradesco SA cálculos individualizados para permitir a citação de cada um dos executados.\r\n\r\nAtendido, cite-se os autores Eliana de Matos Silva, Edílson de Matos Silva, Luiz Carlos dos Santos Vieira Filho e Leandro Carlos dos Santos Vieira, nos endereços constantes das procurações de fls. 292, 296, 301, 302 e 304 respectivamente.\r\n\r\nQuanto aos autores Vylsio Meinicke Aragão e Renato Alves Bezerra, citem-se nos endereços a serem pesquisados pela secretaria na Receita Federal.\r\n\r\n4 - 92.0064046-0 ELY MARANHAO E OUTRO (Adv. LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 95.0004369-6 NELSON HOCHMAN (Adv. JESSE VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . O título judicial determinou o reajustamento das contas vinculadas do Autor, não o pagamento.\r\n\r\nOs valores já estão disponíveis na conta vinculada do autor, conforme comprovado nos documentos de fls. 305.\r\n\r\nPleiteie o autor, o saque junto a ré, desde que preencha as condições exigidas pela Lei 8036/90 Art.20 e legislação complementar.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 97.0002272-2 MARIA MARTA SEGUIN E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O valor penhorado às 292/293 e o mesmo constante dos cálculos dos autores às fls. 228, sendo certo, ainda, que foi penhorado indevidamente o valor a título de honorários advocatícios, conforme despacho de fls. 314, portanto, nada mais é devido aos autores.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença face o documento de fls. 283.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007172-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, no prazo 10 (dez), iniciando-se pela autora ECT.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007445-0 JOSE AUGUSTO DE PAULA-ESPOLIO (Adv. JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006342-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELILA MATOS DE MEDEIROS (Adv. MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS). . \r\n\r\nÀ CEF sobre o alegado pela Ré às fls. 45/48.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006681-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ ALEXANDRE BAPTISTA. . \r\n\r\nÀ CEF sobre a certidão do Oficial de Justiça às fls. 47.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.016442-9 JANISON DOS SANTOS LIMA (Adv. WANDERLEY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o Autor cópias das seguintes peças processuais: petição inicial da execução, cálculos, sentença e acórdão (relatório, voto e ementa ou decisão) para acompanhar o mandado.\r\n\r\nApós cumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014232-0 LUIZ PHILIPPE FRIAS E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade etária.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014305-1 ALAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . À Autora para regularizar sua representação processual, tendo em vista que o instrumento de procuração de fls.11, não confere poderes à outorgada para constituir patrono.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014395-6 JOSE MONTEIRO NETTO (Adv. CINTHIA BASTOS CRESPO) x TCU-TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. . Uma vez que o objeto da presente medida cautelar é distinto do processo apontado como prevento, não há prevenção. \r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014440-7 MAURO PEREIRA RZIHA E OUTRO (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para juntar cópia da inicial ou sentença do processo n.2004.51.51.028207-9, indicado no termo de fls.55.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014471-7 LIGIA MARIA DE SOUSA ROSCOE-ESPOLIO-REP/ P/ SONIA MARIA DE SOUZA ROSCOE (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em não se achando a causa no rol das vedações materiais do parágrafo primeiro do artigo 3o. da Lei 10.259/01 e, se encontrando dentro do valor previsto como limite para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art.3o. do mesmo diploma), dou-me por incompetente para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, por redistribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0070976-0 FERNANDO DE CARVALHO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. MARTA BARRETO DO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAo Autor para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre o alegado pela CEF às fls. 433/435.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.010608-8 NATALIA SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LEO RICHARD DARMONT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a satisfação da obrigação por parte da CEF (fls. 166), de acordo com a manifestação da Autora à fl. 172, declaro, por sentença, EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nApós cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.024327-4 JULIANA MARIA WANISSANGH AZEVEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, incisos II, do C.P.C..\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015689-2 ANTONIO RUBEM LEITAO DE CAMPOS (Adv. CARLOS SA) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pelo autor à fl. 23, homologo a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006140-0 SABRINA CARVALHO CANTALUPPI (Adv. MARISA SAO TIAGO DE MELO) x CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS-SECAO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pela autora à fl. 83, e a concordância do réu à fl. 95, homologo a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 79.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013350-1 IBG-IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . À Autora para juntar cópia da inicial ou sentença dos processos n.2006.51.01.007895-2 e 2004.51.01.007366-0, indicados no termo de fls.51.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014460-2 JOAO MOREIRA DE MACEDO (Adv. DANUZA H.B.M. ROCHA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em não se achando a causa no rol das vedações materiais do parágrafo primeiro do artigo 3o. da Lei 10.259/01 e, se encontrando dentro do valor previsto como limite para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art.3o. do mesmo diploma), dou-me por incompetente para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, por redistribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 99.0009386-0 INESIA HENRIQUES BOTELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.006341-7 BOULDER PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/CENTRO-NORTE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nEm nada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.009572-5 MARIA LUCIA NEVES DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.010711-2 MESSIAS PULSEIRAS E RELOGIOS LTDA (Adv. WANDERLEY R. DE. O. FILHO, CHRISTIANNE BERNARDO) x INSPETOR DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL-7 RF-INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.018633-4 AFONSINA PAIVA SOTERO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.027396-6 ANTONIO FRANCISCO MAYWORM (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.027467-3 RUTH PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS) x CHEFE DA AREA DE RECURSOS HUMANOS DA 7 UNIT-UNIDADE DE INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.007188-2 ROGERIO ALBERTO DE BARROS FIGUEIREDO (Adv. MARIA DE LOURDES DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MUCLEO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.008811-0 BERNARDO SAFADY KAIUCA E OUTROS (Adv. TIAGO DORIGO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.018592-9 LUIS FELIPE BARTHOLOMEU BATALHA (Adv. IVAN LEAL DOS SANTOS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.009095-9 MAKSON PIMENTA DE FREITAS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.011274-8 ELTON CARVALHO GUEDES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.014013-6 ALFREDO HENRIQUE LANGNER E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x DIRETOR DAS FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN-FIS (Adv. FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. Aos Impetrantes, ora Apelados. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, ao Ministério Público Federal. Após, certifique-se e subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.003458-4 JUVENAL AFONSO FERREIRA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE SAUDE DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000203/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação acima, mantenho os termos da decisão de fls. 18/19, estendendo seus efeitos para a 2a. impetrante - Louricena Lucas Ferreira, e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar aos impetrantes o direito à assistência médico-hospitalar, de forma inteiramente gratuita, e sem qualquer desconto em folha de pagamento a este título, através do serviço de saúde da Marinha do Brasil, pelos seus hospitais próprios, determinando, ainda, à autoridade a inclusão definitiva do nome dos impetrantes na relação de beneficiários daquela instituição. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (512 - STF e 105 - STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.009187-7 GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (Adv. CESAR CADENA DEL PORTO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000195/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pela impetrante às fls. 189, homologo a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nApós cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.010423-9 SAINT-GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv. ANTONIO ALBERTO AZEVEDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000202/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 107/108.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta Sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.011198-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x INSPETOR GERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000200/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 33/34.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta Sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.011835-4 MAUA JURONG S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DO PORTO ALFANDEGARIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000199/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 35/36.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta Sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.011929-2 METALURGICA VULCANO LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000205/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 27/28.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta Sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.012272-2 GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (Adv. CESAR CADENA DEL PORTO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - 7 REGIAO FISCAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pela impetrante às fls. 302, homologo a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nApós cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.012467-6 IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING PLOUGH S/A (Adv. LEANDRO DIAS FERREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000198/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 78/79.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta Sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.012689-2 FSTP BRASIL LTDA (Adv. JOSE MANUEL PEREZ DIAZ) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000204/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 238/239.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta Sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.013292-2 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAVID L. MEILER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000197/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 413/414.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta Sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.014123-6 VIRGINIA EMETERIA DOS SANTOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . VIRGÍNIA EMETÉRIA DOS SANTOS impetrou o presente mandado de segurança, em face do Diretor do Hospital Naval Marcílio Dias, objetivando que lhe seja prestado atendimento médico e hospitalar, formulando também pedido de medida liminar.\r\n\r\nAlega que, sendo pensionista de ex-combatente, têm direito à assistência médico-hospitalar em unidade hospitalar mantida pela Marinha Brasileira, por força do disposto no art. 53, inciso IV, do ADCT da Constituição da República.\r\n\r\nO artigo 53 do ADCT é preceito de eficácia plena, não dependendo de regulação por lei de hierarquia ordinária, sem embargo da edição da lei 8.059, de 04 de julho de 1990, que veio explicitar situações relacionadas ao pensionamento previsto nos incisos II e III daquele comando, não podendo ser restringido na sua amplitude e auto-aplicabilidade por normas menores emanadas do Poder Executivo, relacionadas com provisão de recursos ou à gestão do encargo.\r\n\r\nO único e inafastável pressuposto de incidência do art. 53 do ADCT é o efetivo enquadramento no conceito de ex-combatente previsto na lei 5.315, de 12/09/1967 e a condição de dependente do mesmo, o que, no caso, está comprovado pelos documentos às fls. 09 e 10. Nenhum outro requisito pode ser exigido ou criado e se o for, será ao arrepio da Lei Maior, o que é intolerável.\r\n\r\nÉ descabida a alegação de não estar expresso no dispositivo constitucional que a assistência médico-hospitalar deva ser prestada pela força a que esteja vinculado o ex-combatente, podendo ser obtida nas instituições públicas do Estado. O fato de não estar expresso não significa que não esteja implícito, como de fato está. \r\n\r\nCom efeito, se o legislador constituinte quisesse dar ao ex-combatente tratamento idêntico ao dos demais cidadãos, não precisaria editar o artigo 53 do ADCT, posto que o direito à assistência médico-hospitalar gratuita, prestada pela rede pública de saúde, é direito de todos, indistintamente, na forma dos artigos 196 e seguintes da Lex Legum. \r\n\r\nOra, visou o constituinte, inequivocamente, dispensar proteção especial aos ex-combatentes e seus dependentes, a esta altura, na sua maioria, idosos e, provavelmente, com maior precisão de cuidados médicos, como é o caso da impetrante, com mais de sessenta anos.\r\n\r\nDesta forma, afigura-se presente o fumus boni iuris, requisito necessário para o deferimento da liminar pretendida.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, evidencia-se pela idade avançada da Impetrante, o que autoriza a presunção de que é pessoa cujo organismo já se encontra debilitado, podendo, a qualquer momento, ser acometida de enfermidade grave, que requeira tratamento imediato.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que tome de imediato as providências necessárias para que sejam prestadas assistência médica e hospitalar à Impetrante, na dicção do art. 53, IV, do ADCT.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a Autoridade Impetrada, para o imediato cumprimento deste mandado, bem como para que preste as informações pertinentes, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDefiro a prioridade etária requerida, nos termos do artigo 1.211-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.014466-3 PEDRO SERRAO DOS SANTOS (Adv. MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, cassando expressamente a liminar deferida às fls. 20/21.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n49 - 2002.51.01.024731-8 NOVA FAZENDINHA ALIMENTOS FINOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR ALFANDEGARIO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.003246-3 DIB BADAUY (Adv. DIB BADAUY) x JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARITIMO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.003455-1 ETHEL MORETZSOHN BRANDI DE BARROS CACHAPUZ (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.013851-1 EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . \r\n\r\nA Impetrante às fls. 139/140 alega o descumprimento da medida liminar deferida nestes autos e requer a intimação dos Impetrados para imediato cumprimento da ordem judicial, com a expedição da CND ou CP-E N.\r\n\r\nOra, conforme os termos das informações observa-se que os Impetrados ao cumprir os termos da Decisão deste Juízo (fls. 100/101), constataram que, em nome da Impetrante, existem outros débitos não arrolados na peça inicial, fato esse que, como condicional a referida Ordem Judicial, impede a expedição da Certidão Negativa ou mesmo da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Assim sendo, ao contrário do que entende a Impetrante, não houve descumprimento da medida liminar, uma vez que os créditos são estranhos ao Processo Administrativo 13709.000996/00-29.\r\n\r\nPor outro tanto, vale esclarecer que os DARF´s de fls. 146/147 demonstrando o pagamento de tributos relacionados no relatório de restrições devem ser apresentados junto ao órgão competente.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de fls. 139/140 e, tendo em vista a existência de outros débitos fiscais, casso a medida liminar deferida às fls. 100/101.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 92.0042842-8 COPPERSANTO IMP/ EXP/ LTDA (Adv. HAMILTON DE SOUZA) x DIRETOR PRESIDENTE DA CIA/ DOCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Impetrado sobre o requerido à fl. 226, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n54 - 2005.51.01.007252-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCIO JUN KAWAHITO. . À Autora sobre a certidão de fls.45.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2000.51.01.011919-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BEATRIZ MARGARIDA GOMES KRUEGER (Adv. MAURICIO CABRAL COUTINHO, DIONE MOREIRA DE BRITO). . Translade-se cópia do acórdão e do trânsito em julgado para os autos do processo principal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 20268"
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ROSA-28\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARGOT CARLOS OSOLINS-15\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-11\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-19, 5\r\n\r\nMARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-32, 33, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-26\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-22\r\n\r\nMONICA BORGES DE ALMEIDA-1\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-24\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-17\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-12\r\n\r\nPAULO SERGIO SALVADO MORAES-25\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-24\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-19\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-29\r\n\r\nRICARDO H. B. DE MATTOS FILHO-5\r\n\r\nROBERTO DORIA JUNIOR-10\r\n\r\nROBERTO PESSOA DE ARAUJO-4\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-18\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 27, 28, 29, 30, 31, 41\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nVERA LUCIA CASTANHEIRA-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0001595-8 LUIZ FELIPPE MOREIRA TORRES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MONICA BORGES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias, conforme requerido pela parte autora à fl. 280.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001355-6 CIBRASA IND/ E COM/ DE TABACOS S/A (Adv. ADRIANO MONTE PESSOA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Em réplica. Na oportunidade, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006198-8 DOCEPAR S/A E OUTROS (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.500752-2 GUARACIABA LOPES DO CARMO (Adv. ROBERTO PESSOA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do declínio de competência do Juízo da 37ª Vara Federal, considerando que o objeto tratado nos presentes autos diz respeito à cobrança de contribuição previdenciária, FIXO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar a presente demanda.\r\n\r\nRatifico todos os atos praticados pelo Juízo da 37ª Vara Federal nos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, às partes, sucessivamente, para especificarem as provas que pretendam produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0211506-9 ANTONIO FRANCISCO NUNES DO VALE (Adv. RICARDO H. B. DE MATTOS FILHO, ARY GONCALVES DE AMORIM, FLAVIO HOLANDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Defiro a vista dos autos requerida pela parte autora à fl. 440, por 10 dias, a fim de que seja dado ao presente feito o prosseguimento regular.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002236-3 ARTHUR MULLER (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA. . Fl. 24. Defiro a dilação de prazo requerida, devendo a parte autora recolher as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004775-0 MARIA JOSE FIALHO DE SANTANA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Diante do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça à fl. 15, recolha a autora as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a segunda parte do despacho de fl. 15.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012581-4 WALTER JOSE DO ROSARIO (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Emende o autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias para:\r\n\r\natribuir valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001 relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, conforme a jurisprudência a seguir transcrita:\r\n\r\n\"O valor a ser atribuído à causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida por quem ingressa com a ação. Esta é a determinação existente no CPC. E o valor a ser dado à causa deve ser estimado, quando não conhecido exatamente, tendo-se por base não só o principal, mas também os acessórios pretendidos\" (Do ac. unân. da 8a. Câm. do 1. TACivSP de 16.8.83, no agr. 312.645, rel. juiz João Silveira Netto; JTACivSP 84/62);\r\n\r\nRetificar o pólo passivo da demanda, onde deve constar a União Federal.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012696-0 GILMAR MACEDO DOS SANTOS (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, dando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001 relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, atribuindo valor à indenização a título de danos materiais, assim como por danos morais, conforme a jurisprudência a seguir transcrita:\r\n\r\n\"O valor a ser atribuído à causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida por quem ingressa com a ação. Esta é a de terminação existente no CPC. E o valor a ser dado à causa deve ser estimado, quando não conhecido exatamente, tendo-se por base não só o principal, mas também os acessórios pretendidos\" (Do ac. unân. da 8a. Câm. do 1. TACivSP de 16.8.83, no agr. 312.645, rel. juiz João Silveira Netto; JTACivSP 84/62).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 97.0100702-6 NYRTO SIEIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv. ROBERTO DORIA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO/MORADA EXECUCOES E COBRANCA (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x FIDES ASSESSORIA DE COBRANCA E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO). . Indefiro todos os pedidos constantes na exceção de pré-executividade, proposta às fls. 343/370, tendo em vista que a sentença de fls. 301/311 transitou livremente em julgado, conforme certidão de fl. 312/verso, não sendo passível de anulação pela via judicial utilizada pela parte autora, a qual ainda poderá se valer da ação rescisória (artigo 485 do CPC), a fim de obter seu devido ressarcimento, inclusive por intermédio de posterior apuração das responsabilidades civil e criminal da suposta mandatária dos autores.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que providencie no sentido de fazer com que as publicações do presente processo saiam no nome do patrono ROBERTO DÓRIA JÚNIOR, conforme procuração de fl. 347.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora/executada, para que efetue o pagamento da quantia devida à CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.005697-1 PAULIRAN ORNELAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Reitere-se a intimação do perito determinada à fl. 510, alertando-o de que sua inércia poderá acarretar eventual apuração de responsabilidade civil e penal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora sobre a promoção do MPF, à fl. 511.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.025130-9 WILLIAM CARDOZO CALIXTO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconsidero, por ora, o despacho de fl.183. \r\n\r\nAnte a renúncia de fl.174, intime-se, pessoalmente, os autores para que regularizem sua representação processual, devendo requerer o que entenderem necessário.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018228-3 ARLINDO VASQUES MARTINS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Defiro a prova pericial contábil requerida às fls. 338/348.\r\n\r\nNomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil, o qual deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, fixando os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo a parte autora efetivar os honorários do expert do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, devendo a CEF, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0013609-9 CARLOS HENRIQUE JULIANELLI DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nAjuizou o autor a presente ação, requerendo a aplicação dos seguintes índices devidos à título de expurgos inflacionários incidente sobre a conta de FGTS.\r\n\r\n70,28%-------Janeiro/89\r\n\r\n84,32%-------Março/90, acrescidos de juros e a progressividade da taxa.\r\n\r\nJulgado improcedente o pleito autoral, foi interposta apelação e reconhecidos, conforme decisão do TRF(fls.149) os índices, quais sejam, 70,28%(Janeiro/89) e 84,32%(Março/90), reduzidos estes, respectivamente, aos percentuais de :42,72% e 41,28%,bem como à taxa progressiva de juros.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar os extratos da conta fundiária dos autores; Guaracy Jose Portugal, PIS nº.103.915.064-60, Jose Fernandes Domis, PIS nº.120.013.887-23, onde constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos.\r\n\r\nUma vez que a CEF já reconstituiu administrativamente o índice de 84,32%(IPC), Março/90 a todas as contas vinculadas ao FGTS, resta tão sòmente o índice de 42,72%(IPC), Janeiro/89, mas já tendo creditado o índice de 22,35%, resta apenas recompor quanto a diferença de 16,64%, em consonância ao entendimento dos Tribunais Superiores consubstanciados quanto à matéria nas Súmulas 252 do STJ e 48 do TRF da 2ª Região e a Tabela de Perdas/FGTS às fls.492, intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos seguintes autores; Carlos Henrique Julianelli da Silva PIS nº.108.065.146-28, Luiz Garcia de Matos, PIS nº.108.067.101-09, Matosalem Satyro Câdido, PIS, nº.121.763.256-58, Nilton do Nascimento, PIS nº.108.353.552-22,Rui Porto de Macedo, PIS nº.120.014.335-16, Valmir Fernandes de Souza, PIS nº.106.062.652-84, trazendo aos autos o resumo de crédito com o índice de 16,64% creditado. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n15 - 97.0012864-4 ELIAS JOSE PINHEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, MARGOT CARLOS OSOLINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A questão relativa a incidência de juros moratórios é matéria sumulada (Súmula 254 do STF: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso no pedido inicial ou na condenação”).\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao Contador Judicial para elaboração de novos cálculos com a inclusão de juros moratórios conforme despacho de fls.324 § 2.\r\n\r\n16 - 97.0074071-4 ALMIR ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao Contador Judicial para calcular o valor relativo ao Plano Verão(janeiro/89) com base no extrato da conta vinculada do autor Almir Alves dos Santos às fls.31.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para pagamento. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n17 - 97.0100452-3 VITORIO MENDES DE MORAES E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimem-se os autores Bertrand Gerald Bovier e Maria de Lourdes Aguiar de Souza para ciência da efetivação de crédito às fls.347/348 e 501/507 e o contido na informação da CEF às fls.508.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores em conformidade à decisão do STJ às fls.249/251 e em consonância ao entendimento dos nossos Tribunais Superiores quanto à matéria nas Súmulas 252 do STJ e 48 do TRF da 2ª. Região conforme Tabela/FGTS às fls.510. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 97.0103676-0 EDSON LEITE DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o desentranhamento dos contratos advocatícios de fls.256/265 conforme requerido às fls.309/310, cujas cópias se encontram na contra-capa.\r\n\r\nUma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores os valores das parcelas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado às fls.305/306, homologo a manifestação de vontade do autor Reginaldo Rosa Oliveira.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar os extratos da conta fundiária do autor Roberto da Silva, PIS nº.106.069.194-97, onde constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n19 - 98.0004092-7 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a procuração de fl. 180, defiro o pedido de fl. 179, para determinar que a Secretaria providencie no sentido de fazer com que as publicações do presente processo saiam no nome do patrono RICARDO LABANCA.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado à fl. 161, para que apresente o laudo devido, em 30 dias.\r\n\r\n20 - 98.0013140-0 ACACIO JOSE BEZERRA ALVES E OUTROS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.197.§.4. Indefiro. Cabe a parte diligenciar junto a CEF os valores das parcelas creditadas.\r\n\r\nConsiderando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termo de Adesão às fls.186, homologo a manifestação de vontade do autor Ricardo Jardim Mattoso.\r\n\r\nIntime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor José Angel Araújo Puertas, tendo em vista o efetivo interesse em cumprir espontaneamente o Julgado. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.013074-1 LUIZ CLAUDIO LOPES DA SILVA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que a ação visa obtenção da chamada Taxa Progressiva de Juros e que para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, intime-se a parte autora para que forneça os extratos referentes a toda conta fundiária do autor conforme solicitado pela CEF às fls.164/167. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.029353-8 JOSE LUIS MAGDALENA CARNEIRO E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ ESTRELA FILHO, MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro prazo de 30 dias conforme requerido às fls.246.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.000442-0 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, JUSSARA CRISTINA DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Na oportunidade, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.010222-2 ROBERTO DE ANDRADE PEQUENO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para fornecer os extratos das contas vinculadas do FGTS, onde constem as empresas “Codima” Máquinas e Acessórios s/a e Construtora Norberto Odebrecht s/a com saldos nos períodos dos Planos Econômicos de janeiro/89 e abril/90. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.490059-9 ENISIA MELLO DE ALMEIDA (Adv. PAULO SERGIO SALVADO MORAES) x UNIÃO FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fl. 34, intime-se a Defensoria Pública da União a ratificar os termos da petição inicial e a esclarecer se o valor atribuído à causa é compatível com o conteúdo econômico da demanda, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRatificados os termos da petição inicial e atribuído novo valor à causa, compatível com a competência deste Juízo, traga a parte autora procuração, declaração de hipossuficiência econômica e forneça as cópias necessárias à citação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpridas as providências, cite-se a União Federal.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n26 - 00.0258084-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO) x JOSE PISSERCHIO (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO). . Ao SEADI para 1) retificar o objeto da presente ação, tendo em vista tratar-se de desapropriação e 2) conforme sentença de fls.146/148, incluir JOSÉ TAVARES DA CRUZ no pólo passivo do processo e excluir os demais.\r\n\r\nÀ Secretaria para expedir ofício cancelando o Precatório em apenso que, baixado para cumprimento de exigências, não mais retornou ao TRF.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 310.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.005297-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x FLAVIA REGINA PINHEIRO RIBEIRO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão positiva do sr. Oficial de Justiça à fl.56 e a ausência de manifestação da parte ré, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.012505-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x GUSTAVO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, pessoalmente e pela última vez, a CEF, na pessoa de seu representante legal, para promover o andamento do processo, fornecendo o endereço para a citação do réu; ou para requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença, SE FOR O CASO.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.000120-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a Secretaria o item 2 do despacho de fl.60, remetendo os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.000815-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x MANOELA OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da certidão retro, intime-se a CEF para promover o andamento do processo, requerendo o que for do seu interesse, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.013132-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x CARLA ISOLANI VIENA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, pessoalmente, a CEF, na pessoa de seu representante legal, para promover o andamento do processo indicando bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, do CPC. PRAZO DE 10 (dez) DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença, SE FOR O CASO.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.018172-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELIO LEAL (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA). . Intime-se o réu para comprovar o alegado cancelamento da conta no início do ano 2000 (fl.32), em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.022632-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REGINALDO DA SILVA BIANCHI. . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se o réu, no novo endereço fornecido pela CEF à fl. 40, para que efetue o pagamento da quantia devida no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475-J c/c o 1102-c, ambos do CPC.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.015612-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA. . Intime-se, pessoalmente, a autora, na pessoa de seu representante legal para:\r\n\r\n1 - juntar cópia legível do documento de fl.13;\r\n\r\n2 - esclarecer a contradição verificada entre o valor apontado na planilha de fls.36/38 e aquele apresentado na petição inicial, sob pena de extinção. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença, SE FOR O CASO.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.016528-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ CARLOS DE ARAUJO. . Intime-se a autora para manifestação acerca do recibo de quitação de dívida juntado pelo réu à fl.45; e para esclarecer se persiste seu interesse no prosseguimento deste processo. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença, SE FOR O CASO.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.018815-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JELSER JOSE FERREIRA CAMPELLO. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a ùltima petição, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF apresente o endereço atualizado do réu para a citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.020190-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MAP CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF acerca das certidões negativas de folhas 24,26 e 28, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.020917-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x DATACOL INFORMATICA COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF apresente endereço atualizado dos réus. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.020918-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CELL STORE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a última petição, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF apresente o endereço atualizado dos réus para a citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.027497-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CRISTINA MENA CARDOSO. . Intime-se a CEF para:\r\n\r\n1 - retificar o valor da causa, tendo em vista o valor atualizado do débito;\r\n\r\n2 - recolher as custas complementares;\r\n\r\n3 - fornecer uma cópia da petição e da planilha de fls.20/23 para a instrução do mandado. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n41 - 2003.51.01.018006-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x CLUBE DE TELEVISAO DE NATIVIDADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a publicação do edital em órgão oficial por este Juízo, conforme certidão de fl.26-verso, à autora para retirar os autos em 5 (cinco) dias, após baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2005.51.01.017165-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x MOMSEN LEONARDOS E CIA/ (Adv. GABRIEL LACERDA TROIANELLI). . À parte embargada, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 20175"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-14\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-15\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-12\r\n\r\nANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS-33\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE S. VALLADAO-16\r\n\r\nANTONIO MAIA-36\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-24\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-34\r\n\r\nCILIO GONCALVES ALVES-21\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-22\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-15\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-24, 26\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-19\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-18\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-13, 30\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-21, 29\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-14\r\n\r\nHELIO ROCHA-26\r\n\r\nJAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-23\r\n\r\nJOAO THEODORO DA SILVA NETTO-21\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-11\r\n\r\nJOSE CARLOS LEITE EIRAS-27\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-22\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-17\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-33\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-15\r\n\r\nLETICIA DOMINGUES DE ASSIS-35\r\n\r\nLIA CALDAS-4\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4, 5\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-9\r\n\r\nLUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN-10\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 6\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-18, 19, 20\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-29\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-28\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-18\r\n\r\nMARLENE MACHADO SCHOWE-33\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-3\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-11\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-10\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-27\r\n\r\nRENATO DA SILVA-25\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-20\r\n\r\nRITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA-31\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-17\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-13, 5\r\n\r\nRONALDO BATISTA DA SILVA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 36\r\n\r\nSERGIO GALVAO-12\r\n\r\nSIMONE MEIRELES MONTEIRO BORGES-34\r\n\r\nTELMA SUELY SIM~AO-19\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-21\r\n\r\nVALDIR TAVARES TEIXEIRA-8\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-1, 2\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011684-5 MIGUEL DE LEMOS NETO E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Emendem os Autores a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV do CPC, ante o contido às fls. 77 e no item 3o. de fls. 97, tendo em vista o pedido formulado às fls. 06, relativo ao proc. no. 92.0005432-3, bem como forneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013200-0 AILTON ALVES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 69 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nForneça o Autor cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nCumpra o Autor André Luiz Chagas Pereira o despacho de fls. 61, sob pena de exclusão do feito.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI a fim de retificar o pólo passivo para Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010406-9 CLAUDIO DA COSTA NARCIZO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o(a) subscritor da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III e IV do CPC, especificando a causa de pedir e o valor pretendido, no que se refere ao pedido de danos morais e materiais (fls. 36, item 10), com a retificação do valor da causa, ante o disposto no art. 259, II do CPC, e especificando as cláusulas que deseja ver declaradas nulas, ante o contido nos itens “6” e “9.a” de fls. 36/37.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte cópia do contrato objeto da presente ação, bem como a planilha de evolução do financiamento, emitida pela Ré.\r\n\r\nJunte cópia da publicação da notificação, informada às fls. 34.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0004712-6 AMERICO MOREIRA ESTEVES E OUTROS (Adv. LIA CALDAS, LOURDES RIBEIRO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Fls. 515/516: \r\n\r\na) Não assiste razão aos Autores, uma vez que os índices pleiteados na inicial foram: 47,31% (janeiro/89), 26,05% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,00% (fevereiro/91) e 13,34% (março/91).\r\n\r\nJulgado improcedente o pedido, o Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, conforme voto de fls. 206/210, condenou a CEF a “corrigir as contas vinculadas de FGTS dos autores com os expurgos incidentes em janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (12%)”, ressalvado que “os valores comprovadamente pagos sejam compensados (...)”.\r\n\r\nInterposto Recurso Especial pela CEF, o mesmo foi provido em parte, conforme decisão de fls. 273, excluindo da condenação os índices referentes à maio/90 e fevereiro/91, sendo os Autores vencedores nos índices de janeiro de 89 e março e abril de 1990.\r\n\r\nO IPC de março/90 já foi creditado nas contas do FGTS (nesse sentido: STJ, 1a. Turma, REsp 210.985, rel. Min. Garcia Vieira, j. 22/6/99, un.; DJ 16/8/99, Seção 1, pág. 571), sendo certo que o voto de fls. 206/210 ressaltou a compensação do que já tenha sido efetivamente aplicado, não havendo, portanto, diferença devida a este título.\r\n\r\nOs juros moratórios constam na planilha apresentada pela CEF às fls. 508.\r\n\r\n2) Fls. 532/548:\r\n\r\nDigam os Autores BENEDITO DIMARIBRASILEIRO, MANUEL RODRIGUES SUL, MANOEL JOSE PEREIRA DE SOUSA, NOE GOMES PINTO e ATRAGINO ABIDIA XAVIER se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n3) Abra-se vista à CEF para que, no prazo de vinte dias:\r\n\r\na) Junte os termos de adesão dos Autores AMÉRICO MOREIRA ESTEVES e JOSE SOARES.\r\n\r\nb) Comprove o cumprimento do julgado em relação ao Autor SEBASTIÃO JORGE GADIOLI, ante a informação do nº do PIS às fls. 516.\r\n\r\n5 - 97.0012022-8 IZAIAS PERES DA COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101012039-7).\r\n\r\n6 - 2000.51.01.006198-6 MARIA DE LOURDES FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos à Autora a título de correção do FGTS, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000456-7 VALMIR DA SILVA PROENCA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 22, item 2 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpra o Autor integralmente o item 2 do despacho de fls. 16, especificando o índice de correção pretendido relativo ao Plano Collor II, fornecendo, ainda, cópia da petição de fls. 22 e da nova petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010444-6 PAULO ROBERTO GONZAGA BORGES (Adv. VALDIR TAVARES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) Junte a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei no. 7510/86.\r\n\r\n2) Emende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito e o conteúdo econômico do pedido, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o., caput, da Lei 10259/2001, bem como adequando-a ao disposto no art. 282, III e IV do CPC, esclarecendo, detalhadamente a causa de pedir, e especificando, no pedido, os índices de correção pretendidos.\r\n\r\n3) Forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023564-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x VALERIA FERNANDES BRANDAO. . Fls. 19 - Defiro o prazo requerido de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005814-2 SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMOVEIS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN, RONALDO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Fls. 63/64 - Diga a CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.032764-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x ODETTE COUTINHO MARTINS E OUTRO (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . 1) Diante da decisão proferida às fls. 104/105, dos autos da ação de rito ordinário (proc. nº 96.0072581-0), julgando extinta a execução em relação à embargada AGRIPPINA COUTINHO, o feito restou sem objeto, não sendo mais necessária a providência jurisdicional solicitada, inexistindo qualquer prejuízo à Embargante, na medida em que, na hipótese de ser proposta execução por parte do Espólio ou sucessores da Autora falecida, a União Federal será novamente citada, nos termos do art. 730 do CPC, e poderá oferecer embargos à execução.\r\n\r\nDessa forma, excluo do processo a embargada AGRIPPINA COUTINHO.\r\n\r\nAo SEADI para excluir do pólo passivo AGRIPPINA COUTINHO.\r\n\r\n2) Após, abra-se vista à União Federal, para que esclareça o motivo da embargada ODETTE COUTINHO MARTINS receber valores diversos de Agrippina Coutinho, como se verifica pelas fichas financeiras de fls. 72/79, na medida em que ambas eram filhas de Francisco Coutinho, instituidor da pensão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010786-4 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x OSCAR LEONEL NOBREGA TELLES DE MENEZES (Adv. SERGIO GALVAO). . Converto o julgamento em diligência, a fim de que seja aberta vista dos autos à Embargante para que esclareça quando (mês e ano) o Embargante foi reposicionado para o nível/padrão AII, na medida em que a informação de fls. 217/218, dos autos da ação de rito ordinário, informa que o servidor foi reposicionado para o nível/padrão AII em 01/12/92, enquanto as fichas financeiras de fls. 18/21, destes autos, apontam aumento remuneratório em janeiro e março de 1993.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao embargado.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012039-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x IZAIAS PERES DA COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 95.0026066-2 JOSE PAULO PEREIRA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 181 - Defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\n15 - 97.0108956-1 ACIR MARIA AREAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . 1. Ante o contido às fls. 266/267 e 283/286, à SEADI para excluir do pólo ativo os Autores ali indicados, devendo permanecer somente Luiz de Souza e Manoel Severiano Lopes.\r\n\r\n2. Forneçam os Autores remanescentes memória de cálculo, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008813-8 WILSON ROCHA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE S. VALLADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam os Autores sobre a contestação e sobre fls. 89/135.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014871-8 VIRGINIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0769194-7 AGRIMALDO DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . \r\n\r\n1) Fls. 768/773: Intime-se o Banco do Brasil S/A para que encaminhe a este juízo os extratos fundiários dos Autores, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 768/773.\r\n\r\n2) Fls. 775: Dê-se ciência ao Autor AGRIMALDO DA SILVA.\r\n\r\n3) Abra-se vista à CEF para que, no prazo de vinte dias:\r\n\r\na) Comprove o cumprimento do julgado em relação ao Autor CELIO SOARES, ante a documentação apresentada às fls. 733/766.\r\n\r\nb) Cumpra o item 3 da decisão de fls. 696/698.\r\n\r\n19 - 90.0004779-0 EUFRAZIO BEZERRA DE VASCONCELLOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, TELMA SUELY SIM~AO). . Fls. 191-verso, 196/200 e 202/203: Ao AUTOR.\r\n\r\n20 - 94.0006590-6 SIND EMPR ENT CULT RECR ASSIST SOCIAL ORIENT FORM PROF MUN R JANEIRO (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 626/629 e 637/638 - Abra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias:\r\n\r\n1) Comprove o desbloqueio das contas vinculadas do FGTS dos Autores EDEVAR ALVES DE ARAÚJO, IVANIR GONÇALVES PEREIRA, JONES INÁCIO DE MOURA e JORGE JOSÉ CAMPOS FILHO.\r\n\r\n2) Comprove o cumprimento do julgado em relação ao Autor JOSE FRANCISCO DE ASSIS BATISTA.\r\n\r\n21 - 94.0007904-4 BRENO ALVES LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI, CILIO GONCALVES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO). . Intime-se o banco depositário da conta vinculada do AUTOR (Banco Bradesco S/A) para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos do período de janeiro/1972 a novembro/1978 (admissão 18.04.1960, opção 16.05.1974), sendo cientificado de que o não cumprimento terá por conseqüência a caracterização do crime de desobediência.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 07/08 e 329/330, que deverão ser fornecidos pelo Autor.\r\n\r\n22 - 94.0043091-4 GUIDO JORGE MOASSAB FILHO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 218 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 98.0006721-3 ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Defiro devolução do prazo conforme requerido em fls. 507.\r\n\r\n24 - 99.0016615-9 EDUVAL SOARES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 454/486:\r\n\r\nDigam os Autores EDUVAL SOARES DE ALBUQUERQUE, DALVA TERESA LIMA RODRIGUES e DOMINGOS ROSA DE ASSUNÇÃO SOUTELO se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que junte aos autos os termos de adesão dos Autores EDIMAR JOSE DE SOUZA, DILSON XAVIER CALMON, EDSON FEU, DAURILO DA CRUZ EVANGELISTA e DARCY COUTINHO, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.029880-9 JOSE PITA POMBO NETTO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...)\r\n\r\n3) ..., promova o patrono do autor a citação da Ré, nos termos do art. 652 do CPC, no que se refere à execução dos honorários advocatícios, juntando planilha de cálculo e fornecendo as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.002576-7 REGINA MARIA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFls. 332 e 335 - Abra-se vista à CEF para que forneça os extratos requeridos, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.008227-2 ALCINDA MOTTA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS LEITE EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Ante o contido às fls. 116/119, diga a AUTORA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.018370-2 LUIZ AUGUSTO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2006.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n29 - 2005.51.01.001115-4 HILDEBRANDO JUSTINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014763-5 MILTON DE OLIVEIRA BADARO (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante os documentos de fls. 15 e 136/177, comprove o AUTOR a existência da conta vinculada à época dos índices postulados.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023853-7 ALEXANDRE CONSTANTINO D ELIA NOVELLO (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 292 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nCumpra o Autor o item 2, letra “b” do despacho de fls. 290, bem como forneça cópia da petição de fls. 292 para instruir o mandado.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.000630-8 BENEDITO FERREIRA LEMOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 20 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.002444-0 MED CARD SAUDE S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, MARLENE MACHADO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls. 272 - Anote-se.\r\n\r\nJunte a Autora cópia da petição inicial do processo no. 2005.5101.023747-8, no prazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.006355-9 JORGE NOGUEIRA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, SIMONE MEIRELES MONTEIRO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o Autor o termo de opção retroativa homologada pela Justiça do Trabalho e o termo de rescisão do contrato de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.005732-8 ALEXANDRE RAMOS FERREIRA (Adv. LETICIA DOMINGUES DE ASSIS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Cumpra o Impetrante o item 1 da decisão de fls. 43/45, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n36 - 2003.51.01.003510-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO MAIA) x ANTONIO J DE LIMA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 55/58 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 53.\r\n\r\nDespacho de fls. 53: Fls. 51 - Diga a CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 19733"
                            ],
                            "19737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-3\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-9\r\n\r\nARNOLDO WALD FILHO-14\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-4\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-3, 5\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2, 4, 5\r\n\r\nCLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE-25\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-8\r\n\r\nCLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA-22\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-32\r\n\r\nDARLIN MELLO PEREIRA FILHO-24\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-4, 5\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-13\r\n\r\nEVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA-7\r\n\r\nFRANCISCO NIGRO A.VIVONA-23\r\n\r\nGUSTAVO GREGATI-11\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-20\r\n\r\nJANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA-11\r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR-31\r\n\r\nJORGE ALBERTO TAVARES THOME-33\r\n\r\nJORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE-30\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-13\r\n\r\nJORGE KMAUSS DE MENDONCA-15\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-16\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-15\r\n\r\nJOSE E. H. SOARES-33\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-11\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nLETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES-7\r\n\r\nLIVIA PAULA DA SILVA ANDRADE-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-19, 33\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-23\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-28\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-30\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-15\r\n\r\nMARCIO DEITOS-23\r\n\r\nMARCIO LUIS GONCALVES DIAS-23\r\n\r\nMARCOS SERRA N FIORAVANTI-23\r\n\r\nMARIA AUGUSTA SABINO-18\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1, 2, 20\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-7\r\n\r\nMILTON JOSE LOUREIRO-6\r\n\r\nMONICA DA COSTA HENRIQUES-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNAO CONSTA-16\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10\r\n\r\nRAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS-8\r\n\r\nRAFAEL MERICO RANAURO-15\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-17\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-27, 29\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-1, 2\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-12, 32\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 21, 22, 24, 25, 26, 31, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-23\r\n\r\nTULIO ROMANO DOS SANTOS-14\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-6\r\n\r\nZENAIDE CARPANEZ FRAXINO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 13/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0028759-3 RESTAURANTE E SORVETERIA REGINELLA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 98.0004159-1 METALPRONTO IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Promovam a Autora e a União Federal (Fazenda) a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014274-7 CONASA CONSTRUTORA S/A (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E OUTRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Promova a parte Ré a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022454-5 COM-CLINICA ORTOPEDICA DO MEIER LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.017294-0 MERCADO NOVO IRAJA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024815-7 LINDENALVA DOURADO DE ANDRADE VASCONCELLOS (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI, MILTON JOSE LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 93.0025183-0 JOSE OSCAR DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA, LETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES). . Promova a parte Ré a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.018820-6 CELIA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . 1. ...\r\n\r\n2. ...\r\n\r\n3. ..., abra-se vista à Autora para que se manifeste sobre o cálculo, devendo promover a execução, nos termos do art. 730 do CPC, em caso de concordância com o mesmo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004644-9 JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010184-6 JANETE CRISTINA PINTO LOPES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III e IV do CPC, esclarecendo a causa de pedir em relação ao pedido constante da letra “c” de fls. 12 e formulando pedido de natureza condenatória, bem como atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o., caput, da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012374-2 CELSO PARANHOS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, GUSTAVO GREGATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA). . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, por ser a prestação jurisdicional adequada ao fim objetivado pelos Autores. \r\n\r\nÉ incabível a intervenção da União como litisconsorte passiva necessária, tendo em vista que o Conselho Monetário Nacional possui função normativa (art. 7., III, do DL n. 2.291/86), sendo certo que inexiste responsabilidade pelo exercício de tal função, como é sabido. Nesse sentido, deliberou o STJ, no REsp. 117485/BA, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 08/06/98, p. 0020: \"PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. LEGITIMIDADE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DA UNIÃO. DECRETO-LEI N. 2.291/86. 1 - A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual de ação movida para ser discutido o critério e a legalidade de reajuste de prestações da casa própria, adquirida com financiamento de recurso do SFH. Legitimidade da Caixa Econômica Federal (Decreto-Lei n. 2.291/86, arts. 5 ao 8). 2 - Iterativos precedentes jurisprudenciais. 3 - Recurso provido\".\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nNão há necessidade da prova pericial requerida, uma vez que a matéria de mérito, quanto à aplicação ou não do Método Hamburguês ao invés do Sistema Francês de Amortização (PRICE) e o IPC de março/90 é unicamente de direito.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022684-5 FATIMA SUELI PAIXAO DE BARROS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSuspendo o presente processo, nos termos do art. 265, II do CPC, até prolação de decisão na Exceção de Incompetência em apenso (proc. no. 2006.5101012073-7).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0075109-0 LOURDES MARTINEZ LIMA E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 99.0016452-0 BERGAMO CIA/ INDL/ E OUTROS (Adv. ARNOLDO WALD FILHO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS). . Ante o contido na parte final da petição de fls. 706/711, diga o BNDES se desiste da prova oral deferida às fls. 354.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.007721-0 VALTEK SULAMERICANA IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES, RAFAEL MERICO RANAURO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x VALTEK INC (Adv. JORGE KMAUSS DE MENDONCA). . Promova a parte Ré a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009866-1 CASA UNIVERSO VERDE LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A (Adv. NAO CONSTA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Cumpram os Autores o despacho de fls. 168, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001640-5 ANDREA MOURA BALTAZAR (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls. 19 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2) Fls. 19 - Anote-se na capa dos autos o nome da nova advogada da Autora. \r\n\r\n3) O pedido de pagamento da diferença referente à multa rescisória de 40% é de natureza trabalhista, devida pelo empregador ao empregado em virtude de dispensa arbitrária ou sem justa causa.\r\n\r\nConforme lição de Amauri Mascaro Nascimento, \"a nova indenização expressa-se como de um percentual de 40% que o empregador, que despede o empregado sem justa causa, é obrigado a pagar-lhe. Incide sobre o montante dos depósitos que o empregador, durante o contrato de trabalho, recolheu na conta do empregado, já acrescidos de juros de mora e de correção monetária\" (CF, Disposições Transitórias, art. 10, I e Lei no. 7.839, de 12.10.1989, art. 16, parágrado 1o. in \"Iniciação do Direito do Trabalho\" - 15a. edição, editora LTR, pág. 218).\r\n\r\nA via eleita é imprópria para dirimir questões trabalhistas regidas pela CLT, eis que cabível a Reclamação Trabalhista e competente a Justiça do Trabalho, nos termos dos arts. 109, I, parte final e 114, da CF/88.\r\n\r\nDessa forma, ante a cumulação indevida de pedidos e o disposto na súmula no. 170, do STJ, excluo o pedido constante do item IV de fls. 05.\r\n\r\n4) Fornecida cópia da petição de emenda, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 93.0014815-0 OLGA VOGT DA SILVA LIMA (Adv. ZENAIDE CARPANEZ FRAXINO, MARIA AUGUSTA SABINO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 98.0019093-7 MARINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MONICA DA COSTA HENRIQUES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 99.0006289-2 MOINHO TRES RIOS LTDA (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.013657-7 AERO AMAZONAS LINHAS AEREAS LTDA (Adv. LIVIA PAULA DA SILVA ANDRADE) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIACAO CIVIL-DAC (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.007574-0 CARLOS HENRIQUE FURTADO DE OLIVEIRA ASSIST/P/ FATIMA ROSANI FURTADO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.011953-9 ANSETT TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCOS SERRA N FIORAVANTI, FRANCISCO NIGRO A.VIVONA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO-COMPEL DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF, MARCIO DEITOS, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS) x AUDIOTELEMATICA ELETRONICA LTDA (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.020142-6 INACIO GONCALVES DA CUNHA (Adv. DARLIN MELLO PEREIRA FILHO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.000664-6 ADRIANA LUCIA SOUZA NETTO SERPA E OUTROS (Adv. CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.013809-5 JULIO CANDIDO DE BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.020167-4 RONALDO PINTO FLORIANO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x DIRETOR DO CENTRO DE ELETRONICA DA MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.022507-1 VALERIA PINHEIRO GAIO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.024197-0 SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2004.51.01.002120-9 VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE, MARCELO PINHEIRO FARIA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-AGENCIA CENTRO (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.008305-7 DULCE NOBRE DE FREITAS E OUTROS (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012073-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x FATIMA SUELI PAIXAO DE BARROS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . Ao Excepto, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n33 - 00.0478078-7 LUIZ CARLOS WOLKERS (Adv. JOSE E. H. SOARES, JORGE ALBERTO TAVARES THOME) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nNotifiquem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 19737"
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FERNANDES-27\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-20\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-24\r\n\r\nJOSE FERNANDO X. ROCHA-4\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-5\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-11\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-26\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON-23\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-4\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 28, 29, 30, 9\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO LIMA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26\r\n\r\nMARIO BARBOSA VILLAS BOAS-13\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-19\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-18\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY-6\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA PIAU-14\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-7\r\n\r\nROBERT MORANDI FERREIRA-8\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-1\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-19\r\n\r\nRONALDO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE-13\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA LIMA-4\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 6\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-17\r\n\r\nSHEILA LUQUEZ RIBEIRO-27\r\n\r\nSUELLY TELLES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-20\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0023674-0 BRAZEITE IND/ E COM/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ (Adv. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA) x ORGAO EXECUTOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO (Adv. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Fls. 224 - Defiro a vista requerido pelo IPEM/RJ por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, uma vez mantida pelo tribunal “ad quem” a sentença de primeira instância e tendo em vista a falta de interesse da União Federal, manifestada às fls. 2223/223, abra-se prazo para o INMETRO requerer, querendo, o que for de direito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0008420-5 MAURO EMILIO SANTOS PINHO (Adv. ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos do contador (fls. 257/262), no prazo de 10 dias sucessivos, primeiro a parte autora.\r\n\r\n3 - 97.0075161-9 ALDINEA MONTENEGRO PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 402, em 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado como falta de interesse na expedição do Requisitório.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020791-3 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSE FERNANDO X. ROCHA, RONALDO DE OLIVEIRA LIMA, LUIZ EDUARDO FIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 189/191 - razão assiste ao Exeqüente, uma vez que deve ser observada na execução, tanto quanto possível, a ordem estabelecida no art. 655 do CPC.\r\n\r\nNo entanto, a parte autora não pode pretender que o Poder Judiciário - já tão sobrecarregado - atue como seu secretário para desincumbir-se dos ônus que lhe cabem.\r\n\r\nTal pretensão não se demonstra consentânea com a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça. Ao revés, apresenta-se anti-isonômica, senão vejamos:\r\n\r\nEnquanto o juízo coloca seus auxiliares oficiando a vários órgãos públicos a serviço de uma parte, outros processos continuam \"jazendo\", sem o impulso oficial que é exigido pelo art. 262 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, fazendo uso do dever-poder conferido pelo art. 125, incisos I e II, do CPC, este juízo indefere o requerimento de expedição de ofício às entidades públicas ou privadas. \r\n\r\nDessa forma, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias, a fim de que o Autor forneça a esse Juízo o número da(s) conta(s) bancária(s) do Réu, de modo a possibilitar a efetivação da penhora, ou para que comprove a recusa do órgão, quanto ao fornecimento das informações pretendidas, viabilizando, assim, a intervenção do Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004497-8 PEDRO PAULO ZAMBOTI JUNIOR (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tecnicamente, o presente caso ensejaria fosse suscitado conflito de competência. No entanto, diante da nova redação do Art. 253 do CPC e em nome da economia processual, e considerando, ainda, a reiterada jurisprudência em casos análogos, remetam-se os autos ao Juízo da 23ª Vara Federal para eventual reconsideração.\r\n\r\nMantida a decisão de fl. 28, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014724-1 PLINIO NEVES MOTA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO LIMA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS) x JMC ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x COJAN ENGENHARIA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY). . I - Intime-se a CEF para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, nova planilha de cálculos atualizada, bem como de contra-fé, para fins de execução dos Autores acerca dos honorários advocatícios, tendo em vista que a apresentada às fls. 343 diverge da decisão de fls. 324.\r\n\r\nII - Satisfeito o item acima, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 349.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0003915-7 GESSY GOZI E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 1 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 121/127), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores ALMIR FERREIRA GOMES, ALDO FARIA DOS SANTOS, DOROTEA FERNANDES DE MELO, LIDICE OFRANTE, JOSÉ CARLOS DE BARROS DIAS, EDMILSON FRANCISCO FERREIRA e MARIA LEONIDIA PIMENTA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n2 - Intime-se o autor GESSY GOZY para manifestação sobre a alegação da CEF de fl. 118.\r\n\r\n3 - Após e em razão da informação da ré de que “foram tomadas a providências para o cumprimento do julgado” (fl. 102), intime-se pessoalmente a CEF a recompor a conta vinculada ao FGTS em relação à autora ANDREA STEFEN HENRIQUE, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n8 - 99.0005301-0 SAKURA-NAKAIA ALIMENTOS LTDA (Adv. ANDREA MARIA CASADO NOVAIS, ROBERT MORANDI FERREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Fl. 390 - Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca do despacho de fl. 389.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.016389-1 JOSE CARLOS CAMPOS PEREIRA (Adv. BEATRIZ SCALZER SAROLDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s), para levantamento dos honorários depositados pela CEF, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nPara tanto, forneça a parte Autora os números de Identidade e CPF de seu patrono, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.018510-2 ELIANDRO CONSTANT DA CRUZ (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Manifeste-se a parte autora acerca da alegação da CEF de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\nII - Em caso de negativa, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.021207-2 MARCIO NIEMEYER BORGES (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Vista à União (AGU), por 5 dias, acerca dos documentos juntados pela parte autora. \r\n\r\nApós, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.004641-3 MARIA DO SOCORRO PIRES SOUZA RAJAO COSTA (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 66 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a ré cumprir o despacho de fl. 49.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no citado despacho.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019609-5 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. MARIO BARBOSA VILLAS BOAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. RONALDO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE). . Fl. 124 - Entendo não haver conexão que justifique a reunião desta ação com aquela que tramita na 2ª Vara Federal, vez que ausente o risco de decisões contraditórias.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 115/123.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002841-9 PAMELA WINNEI DA CONCEICAO RAM REP/ P/ MARCIA BARBARA DA CONCEICAO (Adv. RAQUEL FERREIRA PIAU) x SECRETARIO DO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA. . Defiro o pedido de desentranhamento de documentos, excetuando-se a(s) procuração(ões), desde que mantidas cópias nos autos, as quais devem ser fornecidas pelo interessado no prazo de 5 dias.\r\n\r\nFeito o desentranhamento ou decorrido o prazo sem que sejam apresentadas as cópias dos documentos a serem desentranhados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006544-1 NEUSA CARVALHO RESPEITA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. . 1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2a.Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.522).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo legal.\r\n\r\n4) Em seguida, ao MPF e, após venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2000.51.01.029266-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x ELECOM COML/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 141/142: Defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora se manifeste quanto à certidão negativa referente aos réus JOSÉ APARECIDO BARSANELLI (fl. 98) e CRISTINA PICHELI (fl. 113 v), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nQuanto às Cartas Precatórias de números 32/02 e 33/02, referentes aos autores JOÃO BOSCO FRITZ e MARIA DE LOURDES ROSA FRITZ, que se encontram na contracapa, devolvidas pelo Juízo Deprecado sem cumprimento e sem qualquer informação, oportunamente expeçam-se novas Cartas Precatórias Citatórias, observando-se a petição de fl. 147/148.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022024-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LERISSON LAMEIRA RIBEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA). . Melhor examinando os autos, verifico a flagrante discrepância dos valores apresentados pela CEF na petição de fls. 26 e da soma dos itens “TOTAL ATRASO” e “SALDO TOTAL” da planilha de fls. 33. Assim sendo, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o valor correto a ser executado, devendo ainda apresentar demonstrativo de débito atualizado.\r\n\r\nIsso feito, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 34.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020092-3 ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nFl. 22 - Defiro a vista à ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a mesma observar que o feito foi julgado extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nApós e consoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão de fl. 21 e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2002.51.01.021186-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JORGE EDUARDO DA SILVA BENTO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Manifeste-se a parte ré sobre fls. 61/69, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.024898-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x SIMONE MARIA BARBOSA DE SOUZA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Vista às partes para manifestação sobre a informação do Contador de fl. 51, primeiro a parte autora. A intimação da parte ré se dará na pessoa de um dos Defensores Públicos da União, oportunidade em que a mesma deverá se manifestar sobre despacho de fl. 47.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.007779-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DROGARIA 24 HORAS DE DEL CASTILHO LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 41, no prazo de 05 (cinco dias). Ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 87.0000718-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. EDDA DE GREGORIO COSTA) x JOSE MARIA VIEIRA E OUTRO (Adv. EDISON FARIA). . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental deve ser desde logo apresentada, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.008948-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x DELEIA DE SOUZA LOPES (Adv. LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 95.0006608-4 GUILHERME DA SILVA TELLES NAEGELI E OUTROS (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 287, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, manifestem-se as partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n25 - 97.0014290-6 EVANDRO MONTES DA SILVA E OUTROS (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 294, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n26 - 98.0016364-6 ANTONIO SARMENTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 244, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a informação do Contador, vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, devendo ficar ciente que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.”\r\n\r\n27 - 99.0002841-4 REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SUELLY TELLES DE OLIVEIRA, SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 214, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n28 - 2000.51.01.015442-3 JOAO MARCIO DA SILVA SEQUEIRA (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 164, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n29 - 2000.51.01.017717-4 JOAO INACIO DE LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 404, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n30 - 2001.51.01.024695-4 PAULO ROBERTO DE AZEVEDO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL.133, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 19892"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-10\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-15, 5\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-25\r\n\r\nALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA-24\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-48\r\n\r\nARMANDO SILVA DE SOUZA-28\r\n\r\nAUGUSTO CESAR F ACQUARONE-13\r\n\r\nBRUNO DAMASCENO DE CASTRO-43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LINS E SILVA-17\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-41\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE-48\r\n\r\nCARLOS YOUNG TOLOMEI-9\r\n\r\nCELSO JOPPERT G. DE SOUZA-24\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-40, 43\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-31\r\n\r\nDARCY CAMPOS DE MEDEIROS-34\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-25\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-20, 45\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-37\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18, 39\r\n\r\nEDUARDO VANZAN-17\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-49\r\n\r\nENA VEIGA SOARES-27\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-14\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-29\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-18\r\n\r\nFERNANDO DE SOUSA-12\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-16\r\n\r\nGALILEO GAGLIARDI-49\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-47\r\n\r\nGILBERTO ROCHA-27\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-17\r\n\r\nGUILHERME ACQUARONE NETO-13\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-17, 20\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-21\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-33\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-42\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-37\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-17\r\n\r\nJORGE ANTONIO DANTAS SILVA-17\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-21\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-38\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-11\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-26\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-14\r\n\r\nLAIS PALAZZO ALMADA-1\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-6\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 22, 23, 29\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-29\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-22, 25\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-26\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-33\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA SILVA-24\r\n\r\nMARCILIO DA SILVA-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 24, 27, 28, 47\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-22\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-16, 19\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-18\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALVES-44\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-15\r\n\r\nMARIA I. RAEDER LA CAVA-49\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-36, 50\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-12, 13\r\n\r\nMARIA LUIZA FERRAZ MARTINS-28\r\n\r\nMARIA TATIANA BARANDIER-10\r\n\r\nMAURICIO DE O ALEXANDRE-4\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-46\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-17\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-11\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-39\r\n\r\nNAO CONSTA-37\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-30\r\n\r\nPAULO AFONSO T. FILHO-49\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-30\r\n\r\nRAQUEL CAMINHA MAMEDE-10\r\n\r\nraymundo maia-37\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-21\r\n\r\nRENATO JOSE N. FARINHA-17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-29, 37, 43, 48\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-37\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-35\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-19, 21, 34, 46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 35, 42, 8\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-2\r\n\r\nSILVANA BATINI CESAR GOES-8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-45\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-49\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 15, 32, 33, 41, 42, 44\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-40\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-13\r\n\r\nVERA MARIA GUIMARAES ALVES-23\r\n\r\nVITOR LUIZ JOSE DA PAIVA-19\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014706-8 MARIA INEZ D ABREU E SOUZA E OUTRO (Adv. LAIS PALAZZO ALMADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o entendimento sufragado pelo E. TRF - 2ª Região no sentido da competência absoluta das subseções Federais, esclareça a autora Cléa da Rosa Pinheiro Carneiro se pretende manter o pedido na seção da capital. \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1. Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca e na, Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2. Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício.\r\n\r\n3. Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Proc. Nº 200402010003217 - CC - 6244, TRF - 2ª Região, Sexta Turma, Juiz Poul Erik Dyrlun, DJU 26.05.2004, pág. 198).\r\n\r\nDo mesmo modo e em 10 (dez) dias, deverá a parte autora:\r\n\r\na) atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\nb) indicar, de forma clara, o pedido mediato (bem da vida), e imediato (providência jurisdicional), discriminando, ainda, o período e o valor das parcelas que pretende repetir, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\nc) apresentar a declaração do Imposto de Renda relativa ao ano base das parcelas que deseja repetir;\r\n\r\nPor fim, forneça o autor cópia da emenda a inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013557-1 IRAMAR BRANDAO OLIVEIRA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, adequando, ainda, o pedido de liminar ora apresentado às disposições do artigo 273 do CPC, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nb) atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, considerando o valor mínimo de R$ 21.000,01 (vinte e um mil reais e um centavo), recolhendo a diferença das custas judiciais;\r\n\r\nc) fornecer documentação hábil que comprove a condição de ex-militar do “de cujus” Carlos Alberto da Costa Ramos, bem como documentação que comprove os fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido;\r\n\r\nd) indicar corretamente o pólo passivo da demanda, tendo em vista o documento de fls. 15.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014649-0 JOSE AUGUSTO DA FONSECA RAMOS E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nb) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, esclarecendo, ainda, o pedido de antecipação de tutela, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nc) cumprir o disposto no artigo 282, inciso II do CPC;\r\n\r\nd) apresentar cópia do processo judicial mencionado na exordial, que, conforme mencionado, permitiu a reintegração dos autores na Aeronáutica;\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014928-4 LUIZ CARLOS MAGALHAES GOMES (Adv. MAURICIO DE O ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, adequando, na mesma oportunidade, o pedido de liminar apresentado às disposições do artigo 273 do CPC, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\nPor fim, forneça o autor cópia da emenda a inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014324-5 ELSON JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista o entendimento sufragado pelo E. TRF - 2ª Região no sentido da competência absoluta das subseções Federais, esclareça a parte autora se pretende manter o pedido na seção da capital. \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1. Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca e na, Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2. Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício.\r\n\r\n3. Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Proc. Nº 200402010003217 - CC - 6244, TRF - 2ª Região, Sexta Turma, Juiz Poul Erik Dyrlun, DJU 26.05.2004, pág. 198).\r\n\r\nDo mesmo modo e em 10 (dez) dias, deverá a parte autora:\r\n\r\na) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nb) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, esclarecendo, ainda, o pedido de antecipação de tutela, na forma do inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\nc) apresentar cópia do contrato de mútuo, discriminando, na oportunidade, se existem prestações em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado.\r\n\r\nd) dar cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso\r\n\r\nForneça ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014580-1 FRANCISCO GERARDO DA SILVA (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o entendimento sufragado pelo E. TRF - 2ª Região no sentido da competência absoluta das subseções Federais, esclareça a parte autora se pretende manter o pedido na seção da capital. \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1. Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca e na, Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2. Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício.\r\n\r\n3. Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Proc. Nº 200402010003217 - CC - 6244, TRF - 2ª Região, Sexta Turma, Juiz Poul Erik Dyrlun, DJU 26.05.2004, pág. 198).\r\n\r\nDo mesmo modo e em 10 (dez) dias, deverá a parte autora:\r\n\r\na) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nb) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nc) cumprir o disposto nos artigos 282, inciso II e 39, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014733-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCILIO DA SILVA) x CARLOS MORAES COSTA E OUTRO. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008272-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES) x OSVALDO SENONI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal, Dr. EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2001.5101008272-6\r\n\r\nVerifico que na sentença de fls. 1616/1619 não constou a referência ao julgamento do processo, com a resolução de mérito, na forma do art. 269, do CPC. \r\n\r\nSendo assim, diante da inexatidão material verificada, retifico de ofício, com fulcro no art. 463, I, do CPC, a referida sentença, para incluir do dispositivo o comando acima mencionado, ficando este com os seguintes dizeres:\r\n\r\n\"Do exposto, tendo o advento da lei 11.280/06 tornado lícito a decretação de ofício da prescrição (art. 219 § 5º do CPC) e bem assim, devendo o juiz pugnar pela rápida resolução do litígio (art.125 do CPC), DECRETO EM FAVOR DOS RÉUS A PRESCRIÇÃO, devendo ser intimado o MPF, o réu e as empresas rés por edital por estarem em local incerto e não sabido e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nDetermino, ainda, a intimação da União Federal para fins do art.17 § 3º da lei 8.429/92.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, mantendo-se a indisponibilidade dos bens até trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I\"\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nEUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 17a. Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008871-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x NELSON RODRIGUES LEAO PEDROZO (Adv. CARLOS YOUNG TOLOMEI). . DEFIRO a dilação de prazo requerida às fls. 202/203, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 88.0003632-5 HENRIQUE LANDI (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE, ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA BARANDIER). . \r\n\r\nDiante da certidão de fls 158 verso, republique-se o despacho de fls157.\r\n\r\n“Intime-se o advogado que atuou até o trânsito em julgado da fase de conhecimento e que faz jus aos honorários de sucumbência, ou seja, o Sr. ABRAHAM BENEMOND para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca do interesse no levantamento das verbas disponibilizadas no precatório nº 6537.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n11 - 2001.51.01.012450-2 EXPEDITO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se para os presentes autos as cópias necessárias do agravo de instrumento em apenso, arquivando-o posteriormente.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 94.0014700-7 SONOE SUGAHARA PINHEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE SOUSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . I- O(s) autor(es) apresenta(m) como \"memória discriminada e atualizada de cálculo\" a conta de fls. 322/355.\r\n\r\nII- Forneça(m) o(s) autor(es) cópia da requerimento de cumprimento da decisão transitada em julgado e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIII- Deixando o(s) autor(es) de cumprir o item II, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nIV- Cumprido, cite-se UFRJ para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 741 do CPC. Embora a Lei nº 11.232/05 estabeleça, de forma induvidosa, que não mais existe a execução como processo autônomo, como registra o abalizado doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “Assim, não se pode deixar de dizer que falhou o legislador ao não alterar o texto do art. 730 do CPC que, ao tratar da execução contra a Fazenda Pública, exige que esta seja citada. Seria preciso deixar claro que aquele artigo agora só se aplica à execução fundada em título extrajudicial ou, então, que ali constasse expressamente, que a Fazenda será citada ou intimada, conforme o caso”. (Lições de Direito Processual Civil, Capítulo Especial - Apontamentos sobre a Lei nº 11.232/2005, pág. 479)”. Desse modo o artigo 730 do CPC não foi alterado.\r\n\r\nRessalto, por fim, que o “nomem iuris” dado ao ato não é essencial para sua validade se atingido o fim a que se destina.\r\n\r\n13 - 94.0028220-6 MIRIAM MACHADO PERROTTA E OUTROS (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, VANUZA VIDAL SAMPAIO, AUGUSTO CESAR F ACQUARONE ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . O óbito do advogado que atuou no processo até o transito em julgado da sentença não autoriza o levantamento do valor dos honorários advocatícios pelo novo patrono constituído pela parte, sendo este devido aos herdeiros do falecido.\r\n\r\nAssim, considerando que os requisitórios já foram expedidos, suspendam-se os autos enquanto aguarda a comunicação do deposito a ser feito através do Eg. TRF2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.008224-6 JOSE RICARDO CRUZ CORREIA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre a certidão negativa de fls. 147.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.023927-9 MARIA AMELIA DE MIRANDA BAPTISTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da certidão de fls 327 verso, republique-se o despacho de fls 326:\r\n\r\n“Verifico que a CEF argüiu preliminarmente às fls. 70 a denunciação à lide do agente Fiduciário, rejeito-a, posto que em nenhuma de suas alegações verifica-se possível responsabilidade do Agente Fiduciário, nem tampouco ocorreu as hipóteses contidas no artigo 40 do DL Nº 70/66.\r\n\r\nQuanto a alegação de Litisconsórcio passivo necessário da União é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não é necessária a presença desse ente nas causas que versem sobre contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, após a extinção do BNH. Portanto, sua ilegitimidade passiva é patente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 88.0040165-1 AILTON FERREIRA DE LISBOA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, em 60 dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n17 - 93.0003528-2 MANOEL ESTEVES DE FARIA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. CARLOS EDUARDO LINS E SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO JOSE N. FARINHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Em 15 (quinze) dias forneça a parte autora o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nApós à CEF para que traga a memória dos cálculos apresentados de forma resumida, devendo fornecer os mesmos dados requeridos ao autor.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\nTranscorrido, sem que o autor cumpra a determinação supra mencionada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 93.0011313-5 ANA MARIA GALVAO SOARES (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho de fls 304.\r\n\r\nQuebra 19 - 94.0003427-0 PAULO VASCONCELLOS DE MELLO (Adv. VITOR LUIZ JOSE DA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 239/271: Manifeste-se o autor no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n20 - 95.0007203-3 GENY BRANCO SILVA BARROS E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da autora GENY BRANCO SILVA BARROS, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n21 - 95.0009286-7 ANA MARIA BARBOSSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO REAL (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 697/738: Manifeste-se a parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n22 - 96.0073665-0 JOSE LUIS CAMPELLO E OUTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à CEF, no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho de fls 270.\r\n\r\n23 - 96.0076075-6 HELIO DE PAIVA E OUTROS (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000398/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 266/271) com relação aos autores HELIO DE PAIVA, SILVIO GONÇALVES, ANTÔNIO FRANCISCO SIMONE, JOSÉ JUBERT LIMA MACHADO, MILTON VALERIO, FRANCISCO GAMA e SEBASTIÃO SIQUEIRA SIMONES\r\n\r\nInstados a se manifestar, estes quedaram-se inertes.\r\n\r\nAssim, diante do silêncio da parte credora e das alegações da CEF, declaro por satisfeita a obrigação com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se remetendo-se os autos posteriormente à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nOportunamente direi sobre fls. 277, 281/287 e 289/290.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 96.0080122-3 HELIO HENRIQUE AMORIM E OUTROS (Adv. CELSO JOPPERT G. DE SOUZA) x FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA, MARCELO BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho de fls 342.\r\n\r\n25 - 98.0000454-8 MARIA DA PENHA GONCALVES BRASIL (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nI - Forneça(m) o(s) autor(es) memória discriminada e atualizada dos cálculos, bem como a cópia da requerimento de cumprimento da decisão transitada em julgado e dos referidos cálculos para fins de citação. Assino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII- Deixando o(s) autor(es) de cumprir o item I, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nIII- Cumprido, cite-se à União Federal para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 741 do CPC. Embora a Lei nº 11.232/05 estabeleça, de forma induvidosa, que não mais existe a execução como processo autônomo, como registra o abalizado doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “Assim, não se pode deixar de dizer que falhou o legislador ao não alterar o texto do art. 730 do CPC que, ao tratar da execução contra a Fazenda Pública, exige que esta seja citada. Seria preciso deixar claro que aquele artigo agora só se aplica à execução fundada em título extrajudicial ou, então, que ali constasse expressamente, que a Fazenda será citada ou intimada, conforme o caso”. (Lições de Direito Processual Civil, Capítulo Especial - Apontamentos sobre a Lei nº 11.232/2005, pág. 479)”. Desse modo o artigo 730 do CPC não foi alterado.\r\n\r\nRessalto, por fim, que o “nomem iuris” dado ao ato não é essencial para sua validade se atingido o fim que se destina.\r\n\r\n26 - 99.0022482-5 LUCIA FLORENTINA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o autor CARLOS HENRIQUE VIANNA DA COSTA acerca do termo de adesão de fls. 369.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.019132-8 JOSE ERNESTO TURQUETTO FERNANDES (Adv. GILBERTO ROCHA, ENA VEIGA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.001597-0 PAULO CESAR DE PAIVA FREITAS (Adv. ARMANDO SILVA DE SOUZA, MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF a comprovar, no prazo de 90 (noventa) dias, o cumprimento do julgado com relação ao autor PAULO CESAR DE PAIVA FREITAS, (PIS nº 106.543.889-43), nos moldes da decisão transitada em julgado que, quanto aos índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I), 84,32% (mar/90) à(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nRessalvo que eventual adesão (Termo Branco) firmada entre a parte autora e a CEF não deverá ser óbice ao integral cumprimento do julgado, pois direcionado aos correntistas que não possuam processos judiciais em curso. Ademais, como contrato de adesão firmado pela parte hipossuficiente que não tinha prévio conhecimento do deságio a que estava sendo submetido, deve ser interpretado restritivamente.\r\n\r\nAssim, nesta hipótese, o título executivo transitado em julgado deverá ser plenamente cumprido, deduzindo-se, por óbvio, as parcelas que eventualmente já tenham sido pagas na esfera administrativa, caso o autor tenha firmado o termo branco.\r\n\r\nContudo, caso a parte autora e a CEF tenha transacionado com a utilização de Termo Azul, deverá a CEF, no mesmo prazo, apresentá-lo com a respectiva assinatura do(a) autor(a) para fim de eventual homologação por este Juízo.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.009398-4 CLAUDEMILDO FRANCISCO SOARES E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS do autor ROBERTO DO NASCIMENTO SOARES, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.025710-5 MARIA JOSE DE FREITAS GOUVEA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Conforme determinação de fls. 283, dê-se vista a CEF acerca do laudo pericial acostado às fls. 263/279. Prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se item II do referido despacho.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020770-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Manifeste-se o autor , em réplica, devendo, na oportunidade, indicar, detalhadamente, a vinculação dos boletos de cobrança impugnados na inicial com as autorizações de internação hospitalar (AIH). Deverá , demonstrar, ainda, que o(s) número(s) de beneficiário(s) indicado(s) na(s) AIH(s) corresponde(m) ao(s) usuário(s) do plano de saúde prestado, assim como juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) devidamente assinada(s) pelo(s) usuário(s)-contratante(s). \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à ANS, em provas.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.024904-3 MARIA INES TEIXEIRA GUERRA LEAL DE SOUZA E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nÀ CEF, para fornecer o termo de adesão e/ou transação noticiado na contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.027251-0 HELENA MOREIRA CALDAS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF, conforme despacho de fls 50:\r\n\r\n“ I- Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nII- Após, ao Réu em cinco dias.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 96.0015515-1 FRANCISCO DIAS DE FRANCA E OUTROS (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Requeiram os impetrantes o que lhes aprouver no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.012345-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EDILSON NELO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Patrona da autora a trazer procuração com poderes específicos para desistir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.009897-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO CORTEZ PESSOA. . Traga a patrona da autora procuração com poderes específicos para desistir.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2003.51.01.004723-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, HUMBERTO LOPES DINIZ, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SERGIO RICARDO VIEIRA MENDES E OUTRO (Adv. raymundo maia) x LIRIAN SANTOS LIMA (Adv. NAO CONSTA). . Diante da certidão de fls 103 verso, republique-se o despacho de fls 102.\r\n\r\n“Diante do pedido de desistência de fls. 84, intime-se a CEF a constituir Patrono com poderes específicos para tal requerimento.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.008045-4 APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o despacho proferido nos autos principais Nº 99.0018961-2, reconsidero a parte final da decisão de fls. 174, determino, portanto, que estes autos sejam apensados àquela Ação Ordinária para posterior remessa ao Egrégio TRF-2a.Região com as homenagens de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.026013-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x ROBERTO DA TRINDADE FARIA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA). . \r\n\r\nÀ CEF, conforme despacho de fls 30.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n40 - 2004.51.01.003989-5 MARLINDO MIGUEL DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em cumprimento ao despacho de fls.154 , dê-se vista ao autor do laudo pericial, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.005622-4 VALERIA ALMEIDA FRANCISCO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 171, item III, manifeste-se o autor em réplica.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.014261-0 CARLOS ALBERTO NUNES E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 180, item III, dê-se vista ao Réu BERJ LORD.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.490352-3 GLORIA VIRGINIA LOGSDON E OUTRO (Adv. BRUNO DAMASCENO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Em cumprimento ao despacho de fls.146, manifeste-se o autor sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.022752-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUASSU (Adv. MARCOS ANTONIO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 50, item II, dê-se vista à CEF por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 95.0004827-2 ARCY LOPES GOMES E OUTRO (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Cumpra a parte autora a decisão de fls. 157.\r\n\r\n“intime-se a autora ARCY LOPES GOMES a se manifestar acerca do termo de adesão de fls. 146.“\r\n\r\n46 - 95.0026198-7 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS TECNICO ADMINISTRATIVOS DO INE-AFINES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cumpra a parte autora a parte final do despacho de fls. 162.\r\n\r\n“forneça o autor cópia da exordial para instruir o mandado de citação”.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.002505-6 SUELY JORDAO PESSOA DA CRUZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Conforme despacho de fls. 183:\r\n\r\n“ ... dê-se vista ao autor.”\r\n\r\n48 - 2003.51.01.012976-4 NEI DE OLIVEIRA ROSA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE, CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE, CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À CEF, acerca do despacho de fls. 106.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n49 - 99.0063889-1 DARIO MENDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO ECONOMICO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARIA I. RAEDER LA CAVA, GALILEO GAGLIARDI, PAULO AFONSO T. FILHO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 268 , dê-se vista aos réus.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.020952-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PADARIA E CONFEITARIA BOUTIQUE DO PAO LTDA E OUTROS. . Em cumprimento ao despacho de fls. 44, item IV , dê-se vista ao embargante(réu).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 20141"
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                    "20ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-3\r\n\r\nAMYRES LIMA DE MORAES COSTA-9\r\n\r\nANA PATRICIA G. C. MAXIMO-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-10\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-5\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-1\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-9\r\n\r\nCLAUCE FURTADO DE MENDONCA-3\r\n\r\nCLAUDETE MARTINS GERMANO-3\r\n\r\nCLAUDIA M.DE C.DE M.SOARES-10\r\n\r\nDULCE PEREIRA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nEDILSON ROCHA BENEVENUTO-15\r\n\r\nEDUARDO ZARUR-3\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-11\r\n\r\nFERNANDO LUCIO CARNEIRO-3\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-3\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO LEONARDOS-2\r\n\r\nGILSON FREITAS DE SOUZA-10\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-5\r\n\r\nHERMES DONIZETI MARINELLI-9\r\n\r\nHITLER LITAIFF-13, 18\r\n\r\nIVANIR JOSE TAVARES-10\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-7\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-4\r\n\r\nJOAO RICARDO COELHO-17\r\n\r\nJOHN R. SCHAEFER-3\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS RODRIGUES-8\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-10\r\n\r\nJOSE OTAVIO GONDA MARTINEZ-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-15, 18\r\n\r\nLUCILEIA CLAVELARIO NUNES-3\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARDOSO CHAVES-10\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL-2\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 13\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-3\r\n\r\nMARCOS VELASCO FIGUEIREDO-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-4\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA-17\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-11\r\n\r\nNOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA-2\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-1\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-14\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-14\r\n\r\nROBERTO SENRA PESSANHA-3\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-5\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nSILVIA DENISE M. P. ROCHA-3\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-12\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-17\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-5\r\n\r\nWANDA BORGES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000222\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013282-9 JORGE SGARBI (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, PATRICIA DUARTE DAMATO). . I- Dê-se vista às partes do laudo apresentado às folhas 382/404, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00 (decisão de folha 262), com guia de recolhimento à folha 271, em favor do Sr. José Carlos Fernandes Neiva, intimando-o, posteriormente, para retirada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0059901-2 CHOICE HOTELS INTERNATIONAL INC (Adv. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUS TRIAL (Adv. NOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA) x DORPAN S L (Adv. GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS). . Considerando a petição retro e a ausência de manifestação do segundo réu, , defiro o pedido de fl. 2350, determinando a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 2.000,00, depositado a título de caução pela sociedade autora, através de seu representante constituído nos autos, na conta judicial 20005085-0, em 10/12/1999.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte para retirada do alvará em 10 dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n3 - 91.0016107-1 OSWALDO DURAO FERREIRA E OUTRO (Adv. LUCILEIA CLAVELARIO NUNES) x CARLOS AUGUSTO VIEIRA NERY E OUTROS (Adv. SILVIA DENISE M. P. ROCHA) x WILSON ADAO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x PAULO CESAR DA SILVA SEABRA E OUTRO (Adv. ROBERTO SENRA PESSANHA) x JAIME FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO LUCIO CARNEIRO, CLAUCE FURTADO DE MENDONCA) x DAMARES PAES DA SILVA (Adv. EDUARDO ZARUR, CLAUDETE MARTINS GERMANO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOHN R. SCHAEFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Considerando que até hoje não houve resposta aos ofícios n°s 315/2005 e 03-4/2006, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da Diretoria de Controles Especiais - Seção de Depósitos Judiciais do Banco Banerj/ Itaú, ou a quem fizer suas vezes, para dar cumprimento ao determinado à folha 2.052, no prazo de dez dias, sob pena de sofrer a multa pessoal de que trata o artigo 14, V, do Código de Processo Civil, que desde já fixo no montante de 20% sobre o valor da causa, quantia que na presente data equivale a R$ 887,66.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias de fls. 1.999, 2.015, 2.025, 2.028, 2.047, 2.052 e 2.055, bem como com as cópias de fls. 2.041 a 2.046, que devem ser desentranhadas dos autos.\r\n\r\nDeve o oficial de justiça anotar o nome do gerente intimado e sua matrícula. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, oficie-se à direção do Banco Itaú para que sejam fornecidos os dados necessários à inscrição, como dívida ativa da União, da multa a ser cobrada do gerente intimado. Sem prejuízo de ser providenciada a extração de peças para o Ministério Público Federal, tendo em vista o descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\n4 - 98.0029332-9 LEANDRO DA SILVA LOPES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Folhas 1289 e 1300: verifica-se que este juízo proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos (fl. 1230).\r\n\r\nA parte autora e a Caixa Econômica Federal interpuseram apelações para reformar o julgado, que foram recebidas no duplo efeito, tendo sido intimadas para contra-razoar (fl. 1284), o que foi cumprido pela Caixa Econômica Federal (fls. 1285/1287) e pelos autores (fls. 1291/1298).\r\n\r\nA decisão de fl. 1299 deixou de apreciar o pedido de extinção, nos termos do artigo 269, V, do CPC, formulado pelos autores RICARDO LUIS MORAES e BARBARA CRISTINA DE AMORIM MORAES, tendo em vista que já foi proferida sentença.\r\n\r\nEntretanto, os autores RICARDO LUIS MORAES, BARBARA CRISTINA DE AMORIM MORAES, LEANDRO DA SILVA LOPES e MONICA CHRISTOVAO DE OLIVEIRA LOPES requererem a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, pedido com o qual a ré concordou. A CEF ainda pleiteou a expedição de alvará para levantamento das quantias consignadas. (fl. 1305).\r\n\r\nPor fim, o autor LEANDRO LOPES DA SILVA informa que ainda não conseguiu firmar o acordo com a CEF, apesar de já ter apresentado pedido de desistência, razão pela qual requer o intimação da Giter/RJ para apresentação da proposta (fl. 1306).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1) No que se refere à desistência da ação, indefiro o requerido, tendo em vista que este juízo já proferiu sentença.\r\n\r\nNeste sentido, “a desistência da ação pressupõe não ter sido proferida, ainda sentença de mérito, sendo que, contestada, requer o consentimento do réu' (STF-2a Turma. RE 163.976-1-MG-Edcl, j. 11.3.96, receberam os embs., DJU 16.4.96). Após sentença contrária, é inadmissível a desistência da ação (LexJTA 143/285). O autor pode desistir da apelação, não, porém, da ação, se já teve sentença contrária (TFR-2a Turma, AC 89.791-DF, rel. Min. Otto Rocha, j. 9.12.86, homologaram a desistência da ação, v.u., DJU 26.287, P. 2.808).” Código de Processo Civil. Theotonio Negrão. Editora Saraiva. 36a edição. Pág. 364).\r\n\r\n2) Sobre a questão da renúncia ao direito que se funda a ação, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“A renúncia a que alude o art. 269, V, do CPC, mesmo que levada a efeito quando pendente de julgamento apelação interposta pelo réu em ataque à procedência do pedido reconhecida em primeiro grau, conduz, uma vez ainda não constituída coisa julgada, a julgamento do mérito favorável ao réu apelante, cumprindo ao colegiado 'ad quem', ao extinguir o processo, carrear a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência à autora renunciante” (STJ-4a Turma, Resp 19.758-0-RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 3.5.94, deram provimento, v.u., DJU 30.5.94, p. 13.485).” Código de Processo Civil. Theotônio Negrão. Editora Saraiva 36a edição. Pág. 142.\r\n\r\nDestarte, considerando que este juízo já proferiu sentença, que a apelação das partes já foi recebida, tendo sido apresentadas as contra-razões, entendo que cabe ao Tribunal 'ad quem' a apreciação do pedido de renúncia formulado pelos autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 99.0005056-8 ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER - ALIPLAZA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0025825-9 MANOEL RAIMUNDO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0011364-7 VANDERSON GENEROSO DA SILVA (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n8 - 97.0108483-7 MARCIA REGINA BALDANZA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 00.0928530-0 SERGIO CHAVES BARBOZA (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HERMES DONIZETI MARINELLI). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao requerente, no prazo de cinco dias, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 92.0025856-5 PETER DIRK SIEMSEM (Adv. IVANIR JOSE TAVARES, GILSON FREITAS DE SOUZA, LUIZ FERNANDO CARDOSO CHAVES) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO SA (Adv. CLAUDIA M.DE C.DE M.SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao requerente (BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), no prazo de cinco dias, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0038713-6 GILSON VIEIRA SAMPAIO (Adv. WANDA BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO REAL S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.014252-4 ADELINO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANA PATRICIA G. C. MAXIMO, SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.005298-2 IVAN GONCALVES (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.002196-9 VICTOR DA SILVA FLORIANO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.010917-8 NORMA BEATRIZ DE SOUZA VASCONCELOS E OUTRO (Adv. EDILSON ROCHA BENEVENUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.028472-1 JACY GOMES CARDOSO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP/1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 90.0025244-0 MARIETA VALENTIM FIDELES (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOAO RICARDO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao requerente (BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), no prazo de cinco dias, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.008025-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x IVAN GONCALVES (Adv. HITLER LITAIFF). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 19668"
                            ],
                            "19828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-14, 17\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-20\r\n\r\nALVARO AYRES PEREIRA-20\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-16\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-17\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-6\r\n\r\nANDREA SCASCIOTTI-23, 40\r\n\r\nBEROALDO ALVES SANTANA-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-39, 41\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-13\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-23\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-21\r\n\r\nCRISTIANE DOMINGUES PEREIRA-30\r\n\r\nDARCY CAMPOS DE MEDEIROS-25\r\n\r\nDARIO DE OLIVEIRA ROXO-10\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-28\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-7\r\n\r\nEVANILDA VIANA CARDONE-33\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA-1\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-9\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-5\r\n\r\nGERALDO FERNANDES-8\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-5\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-34, 36\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-3\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-38\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-32\r\n\r\nJOSE LISBOA DA SILVA MOREIRA-19\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-24\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO COELHO-37\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJULIO CESAR DE MOURA-38\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-13\r\n\r\nLUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA-22\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-9\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-30, 32, 33\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-15\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-5\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-41\r\n\r\nMARCELO XIMENES APOLIANO-27\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 12\r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES MEDEIROS-18\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-40\r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO-35\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 3\r\n\r\nNARA ISABEL B OLIVEIRA-38\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-6\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nPAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO-27\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-29\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-3\r\n\r\nRAQUEL CAMPIO PINHA-4\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-8\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-39\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-22\r\n\r\nROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO-21\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-3\r\n\r\nROSELI EGYDIO DE MELLO-29\r\n\r\nROSSINI B. DE ARAUJO-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 26, 28, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-12\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-12\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000223\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025031-4 REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA (Adv. FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folhas 704/731: recebo a apelação da União (PFN), no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003123-6 MORADA VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da União de folhas 427/440.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025348-0 EROTILDES DOS SANTOS CARVALHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 20/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, o INSS e a UNIÃO a manterem a pensão da autora devidamente atualizada, em paridade com o cargo de agente de estação em atividade, nos termos da Lei nº 8.186/1991, conforme exposto na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento das diferenças a serem apuradas entre o valor do benefício devido à autora e o efetivamente pago, que devem ser calculadas a partir de dezembro de 1999, em face da prescrição qüinqüenal acolhida, até a data em que for regularizada a pensão da autora.\r\n\r\nCondeno ainda a parte ré ao reembolso das custas recolhidas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: 3% a cargo da União e 3,5% para cada um dos outros réus (INSS e RFFSA). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022129-0 ANDRE LUIS NUNES BARBOSA E OUTROS (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x CNEN - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. . Tendo em vista a certidão retro, declaro a revelia da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025152-8 TERSON LANNES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VAS CONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . I- Verifica-se que a Caixa Econômica Federal, em sua contestação, argüiu a sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que, por meio de instrumento particular de cessão de crédito, cedeu à Empresa Gestora de Ativos diversos créditos imobiliários, dentre os quais o que figura como objeto da presente demanda. \r\n\r\nÀ folha 343, foi determinada à Caixa Econômica Federal que providenciasse cópia da cessão de crédito, bem como que comprovasse a respectiva notificação aos autores, tendo apresentado tão-somente o instrumento de cessão juntado às folhas 355/358.\r\n\r\nAnte a vista da referida documentação, a parte autora se manifestou no sentido de que não houve comprovação de comunicação da cessão feita, alegando não ter havido atendimento aos pressupostos processuais. Ademais, sustentou que a Caixa Econômica Federal não pode ser excluída do feito, uma vez que responsável pelo FCVS e que o contrato em questão foi celebrado com cobertura do saldo devedor existente ao término do prazo contratual.\r\n\r\nDestarte, considerando que nos termos do artigo 290 do Código Civil, “a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada;...”, e que conforme o disposto no artigo 42, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, “o adquirente ou o cessionário não pode ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consista a parte contrária”, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, uma vez que não logrou comprovar a notificação da parte autora da cessão de crédito. \r\n\r\nII- Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perita, CLÁUDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimada para ciência de que o prazo para entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias e ainda que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 211, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 440, de 30 de maio de 2005, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para entrega do seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato. \r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018302-7 JOSE DANTAS E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . I- Dê-se vista às partes do laudo apresentado às folhas 321/367, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, fixados em R$ 800,00 (decisão de folha 274), com guia de recolhimento às folhas 284, 297, 309, 313 e 316, em favor da Sra. Claudia Affonso Silva Araújo, intimando-a posteriormente para retirada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0000128-0 ANA MARIA MOREIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . Folha 169: intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez dias), quanto à existência de inventário referente ao de cujus CID DA CRUZ LOUREIRO, devendo apresentar, se for o caso, a comprovação de nomeação de inventariante.\r\n\r\nOutrossim, providencie a parte autora, em igual prazo, a devolução do alvará nº 440/2002 para fins de cancelamento. \r\n\r\nApós, abra-se vista à União para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 93.0016260-8 JARBAS APARECIDO CLAUDINO E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO, GERALDO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Considerando a informação retro, suspenda-se, por ora, o precatório referente ao autor NEI FERREIRA LEAL FILHO, na forma do artigo 3° da Resolução n° 2, de 16/01/2006, do Eg. TRF da 2ª Região aguardando-se a habilitação dos seus sucessores.\r\n\r\nCumprido, aguarde-se o cumprimento dos demais precatórios expedidos nestes autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 96.0072798-8 MARIO JOSE SOARES ESTEVES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I- Folhas 238/256: a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nII- Expeça-se alvará em favor do advogado da parte autora para levantamento do valor depositado à folha 262 a título de honorários de sucumbência. \r\n\r\nApós, intime-se o mesmo para retirada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 97.0007098-0 LUIZ PERISSE (Adv. DARIO DE OLIVEIRA ROXO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Folha 293: não obstante o pedido da parte autora de vista dos autos para elaboração de cálculos de valores devidos a título de honorários de sucumbência, verifica-se que o acórdão transitado em julgado nos autos dos embargos à execução deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal justamente para afastar a condenação que lhe foi imposta de pagamento de honorários advocatícios, não havendo, portanto, mais o que ser deduzido nos presentes autos. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.023438-8 JORGE FRANCISCO MONTES (Adv. BEROALDO ALVES SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comprova, através de cópia de Termo de Adesão, juntado à folha 143, que o autor aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nAssim, considerando a expressa manifestação de vontade das partes, homologo o referido acordo, nada mais havendo a ser deduzido no presente processo. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.004848-2 FERNANDO GONCALVES DE CARVALHO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folhas 234/235: concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de planilha instruída com cópias do julgado proferido no processo nº 91.0006776-8, e devidamente discriminada com os valores que entende corretos para fins de satisfação do julgado. \r\n\r\nNeste ínterim, intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para que forneça planilha com a discriminação dos valores creditados em favor do autor, conforme resumo de crédito de folha 125, a fim de comprovar o correto cumprimento do julgado.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017825-5 ORLANDO DE BRITO CORREIA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Folhas 65/68: a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019853-9 ANA MARIA COUTINHO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 102/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil, no que tange ao índice relativo a janeiro de 1989 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, para condenar a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta vinculada do autor, acrescendo o percentual de 44,80% referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré no respectivo período, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% ao ano, estes últimos a contar da citação, depositando-se as quantias respectivas nas contas da autora, se esta ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença, e diretamente se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nCondeno a Ré no reembolso de metade das custas pagas pela autora. Sem custas para a ré, em virtude da isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-41 de 24.08.2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000817-2 ILSE MARIA GUILHERMINO LEMOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. Sem custas para a autora, tendo em vista seu recolhimento integral conforme documento de fl. 34. Sem custas para a ré, em virtude da isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Sem honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-41 de 24.08.2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004694-0 WALDYR CARUSO (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas para o autor, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 23. Sem custas para a ré, em virtude da isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Sem honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-41 de 24.08.2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.010437-9 PAULO CESAR GOMES LEITE PITANGA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 81/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta vinculada do autor, aplicando o índice de 44,80%, referente ao mês de abril de 1990, valor que deverá ser acrescido de correção monetária e de juros moratórios de 12 % ao ano, estes últimos a contar da citação, descontados os percentuais já aplicados no respectivo período pela ré, depositando-se as quantias respectivas na conta do autor, se este ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença, e diretamente, se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem custas para a ré, em virtude da isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, sem prejuízo do devido reembolso. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010805-1 PORTELLA FORNECEDORA DA IND/ E NAVEGACAO LTDA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS) x CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante ao desembaraço alfandegário, caso presentes os requisitos legais, das mercadorias constantes “Bill of Lading” NKG6KB22840 e na Declaração de Importação n° 06/0526177-0 e suas substitutas, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011344-7 CALCADOS FOCO IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE LISBOA DA SILVA MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o pagamento integral à folha 21. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, independentemente de sua substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.005236-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ISETTE LEITAO NUNES E OUTRO (Adv. ALVARO AYRES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução, fixando o valor de R$ 6.660,53, inerente à conta poupança n.º 2.462.281-9, da qual foram titulares, à época dos fatos narrados, os exeqüentes, ora embargados, ISETTE LEITÃO NUNES e LUIZ CHAVES NUNES (em maio de 2006).\r\n\r\nCondeno a parte embargada, com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios, os quais fixo, moderadamente, em R$ 1.000,00, deferindo, desde já, a compensação no tocante à quantia a ser percebida pelos exeqüentes, que passam a receber, o valor equivalente a R$ 5.660,53, em maio de 2006.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão e de folha 44 para os autos em apenso. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n21 - 2005.51.01.024145-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x RITA GAMA DE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv. ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO). . \r\n\r\n... dê-se vista às partes para que se manifestem sobre os cálculos.\r\n\r\n- Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008716-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x SANDRA MARIA TOUSSAINT PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA). . Intime-se a parte embargada, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n23 - 92.0000287-0 EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A E OUTROS (Adv. ANDREA SCASCIOTTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Intimem-se as partes do retorno dos autos dos Embargos à execução do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.01.022267-7 PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 97.0078456-8 ERNANI PEREGRINO MACHADO DE AZEREDO VIEIRA (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 98.0003587-7 LIBRA-LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGACAO S/A (Adv. ROSSINI B. DE ARAUJO) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.002369-9 ALTAIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x CHEFE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.003133-0 GLAUCO CAMPOS DE GOUVEIA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.004364-3 UBIRATAN STEFANI DE OLIVEIRA SATURNINO (Adv. ROSELI EGYDIO DE MELLO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.025247-5 ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN (Adv. CRISTIANE DOMINGUES PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.012440-4 ELVA SIQUEIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.490025-3 GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000069-0 ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EVANILDA VIANA CARDONE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n34 - 2003.51.01.008748-4 GABRIELA GONCALVES DE CASTRO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.001379-1 PAULO CESAR OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.014729-1 JOHN DOUGLAS ANDERSON (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 89.0027525-9 INTERCORP DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE ROBERTO COELHO) x COORDENADOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO, RECAM-VI SERV. REM. FINANC. DO B.C.BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2001.51.01.002591-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv. JULIO CESAR DE MOURA, NARA ISABEL B OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.011567-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO RUMA (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos dos Embargos à execução do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2000.51.01.033310-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A E OUTROS (Adv. ANDREA SCASCIOTTI). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.008064-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO RUMA (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 19828"
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                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "19084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-15\r\n\r\nALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA-29\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MATTOS-28\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-10\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-32\r\n\r\nANTONIO MAIA-14\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-12, 2, 3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE C. FROES-13\r\n\r\nCARLOS JOSE FERNANDES RODRIGUES-25\r\n\r\nCARLOS JOSE GUEIROS-11\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-20\r\n\r\nCINTHIA DA SILVA MATTOS-38\r\n\r\nCLAUDIA HELENA S. MARQUES-1\r\n\r\nDANIELA PORTO DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nDENISE SANTIAGO-7\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-20\r\n\r\nEDNE FONSECA PINTO MAGALHAES-19\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-9\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-15, 38\r\n\r\nELISIO CASTELLO SA-7\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE-23\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-35\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-14\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-14\r\n\r\nGILBERTO PINTO DOMINGUES-8\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOAO GERALDO T RECHICHO-23\r\n\r\nJOSE ARMANDO FALCAO-30\r\n\r\nJOS'E CARLOS TROISE-34\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-6\r\n\r\nJOSE LUIZ ESTRELA FILHO-22\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1, 10, 18, 42\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-3\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-37\r\n\r\nLENY MACHADO-13\r\n\r\nLEONARDO GEMMAL-31\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-41\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-24\r\n\r\nLUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS-34\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-17\r\n\r\nMANOEL DA COSTA BOTELHO-33\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-26\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-11, 12, 21\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-41\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-39, 40\r\n\r\nMARIA REGINA CALDEIRA TROISE-34\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-37\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-41\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-25\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nOSAIR SILVEIRA DOS ANJOS-9\r\n\r\nPAULO PARENTE MARQUES MENDES-13\r\n\r\nRAQUEL CAMINHA MAMEDE-15\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33, 35, 42\r\n\r\nSERGIO DE REGINA-23\r\n\r\nSOFIA DIAS SABOIA DE ALBUQUERQUE-16\r\n\r\nSONIA MARCIA DE M VIVAS MOTTA-2\r\n\r\nTATIANA F D DA SILVA-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 32, 36, 37, 41, 7, 8\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-12\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-4\r\n\r\nVANIA DE GONDRA FERREIRA-5\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA-27\r\n\r\nVICTOR AMORIM-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0002481-7 MARIA CARMO DA SILVA RIBEIRO (Adv. CLAUDIA HELENA S. MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Manifestem-se as partes sobre informações do contador, fornecendo os elementos de cálculo solicitados.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 333, retornando os autos ao contador.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010058-0 RICARDO OLIVEIRA PINTO GOUVEA (Adv. SONIA MARCIA DE M VIVAS MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado (União), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025144-6 IVALDO CAVALCANTI ALVES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019570-8 CELIA MARIA LOPES DIAS E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de Embargos de Declaração tempestivamente interpostos pelo Réu sob o argumento de obscuridade no despacho que indeferiu seu pedido de provas.\r\n\r\nCom razão o Embargante, tendo em vista que o despacho recorrido não possui fundamentação para o indeferimento das provas.\r\n\r\nIsto posto, acolho os Embargos de Declaração conste do despacho recorrido o seguinte: “ Fls. 98: Indefiro as provas requeridas pela União, por desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020563-5 IVONETE SCHIFFNER ALVES (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 60/67: Nada a deferir face à inadequação do recurso interposto.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 54/58.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000238-8 JOSE LOURENCO DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) o Autor sobre a(s) contestação(coes), devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, aos Réus em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 93.0002292-0 ADEWALNEI LOPES E OUTROS (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO). . Converto em diligência e determino a realização de perícia, nomeando o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, como perito do Juízo , arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 800,00 ( oitocentos reais ), devendo a parte efetivar os honorários do expert do Juízo, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art.433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nDetermino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como se o plano de equivalência, tratado na cláusula décima, está de acordo com os aumentos obtidos pela categoria eleita contratualmente, como pedido na inicial.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021679-3 JOSE ALBERTO DA ROCHA PACHECO (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0702127-5 JORGE LUIZ CAVALCANTE DA COSTA (Adv. OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a ré o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a ré a planilha de cálculos dos valores devidos ao autor, conforme requerido às fls. 357/358.\r\n\r\n10 - 89.0017727-3 GARANTIA S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se vista a parte ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 90.0049296-3 CERIS - CENTRO DE ESTATISTICA RELIGIOSA E INVESTIGACOES SOCIAIS (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 240 com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCompareça a parte interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega, em 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 92.0053736-7 FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGAO DA FROTA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA, MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 206/212. Manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n13 - 94.0008507-9 HPI - PRODUCOES E COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES) x MARCELO VIEIRA LIMA PERRET (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra o INPI o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, manifeste-se o autor.\r\n\r\nFls. 187/188 e 190: Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se nos termos do art. 652 do CPC o primeiro réu e nos termos do art. 730 do CPC, o segundo, em relação aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n14 - 94.0043092-2 GETULIO BORGES DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 558/567. Manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n15 - 95.0003651-7 DERALDO JOAO SANTOS COUTINHO (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE, ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 95.0004725-0 MARCIA DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTROS (Adv. SOFIA DIAS SABOIA DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Verifico que não foram concedidos juros de mora na decisão exeqüenda transitada em julgado e que, portanto, não podem ser reclamados na execução, uma vez que inexiste condenação implícita.\r\n\r\nDessa forma, retornem os autos ao contador para refazer a conta, sem o cômputo dos juros moratórios.\r\n\r\nElaborados os cálculos, ou prestados os esclarecimentos, dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n17 - 95.0009964-0 LENITA RIBEIRO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Retifique a Secretaria a numeração dos autos a partir de fls. 207.\r\n\r\nFls. 87: Indefiro vez que toca à parte autora demonstrar a inexatidão dos números fornecidos pela CEF; ademais, sublinho que o autor fez carga dos autos por mais de um ano.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 95.0013773-9 FERNANDO DA SILVA CARDOSO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 555/556. Intime-se a CEF para manifestação em 10 dias.\r\n\r\n19 - 96.0014458-3 CACILDA BRUNING GUIMARAES E OUTROS (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autentiquem os habilitandos os documentos que instruem o pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 97.0007021-2 DANIEL FERREIRA DUARTE E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 632/634. Manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\n21 - 99.0011986-0 CONSUELO AMORIM MARTINS (Adv. VICTOR AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . (...) Atendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n22 - 99.0018454-8 SILVAN CAMPOS DA FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ ESTRELA FILHO, MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 213/215: A intimação da parte é feita pela publicação no Diário Oficial, não sendo necessário constar o nome de todos os seus patronos.\r\n\r\nNão há tampouco nos autos requerimento para que as publicações fossem feitas em nome de determinado advogado constituído.\r\n\r\nLogo, considero válidas as intimações feitas e, portanto precluso o prazo para manifestação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 99.0060779-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JOAO GERALDO T RECHICHO) x ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO DE REGINA, FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.029323-0 VALDIRENE CANALI E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista aos autores para que requeiram o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.032462-6 GILBERTO MACHADO DA MOTTA E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, LUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI, CARLOS JOSE FERNANDES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 193 com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCompareça a parte interessada a esta Secretaria para agendar data de entrega, em 15 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.009111-2 WALDYR ROSA DA SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face aos esclarecimentos de fls. 46/47, intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 158.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009677-2 BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 58 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2001.51.01.003157-3 JOAO CARLOS DO REGO PINTO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Desentranhem-se as petições de fls. 194/195 e 198/199, devolvendo-as à requerente.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao TRF desta região, uma vez que a Medida Cautelar foi proposta junto àquele Tribunal.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.001238-2 LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA (Adv. ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA) x COORDENADOR GERAL DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERCIDADE. . Por motivo de foro íntimo, dou me por suspeito(art. 135, §único do CPC.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Juiz Tabelar.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.002743-9 ALBERTO FALABELLA DE SOUSA AGUIAR (Adv. JOSE ARMANDO FALCAO) x COORDENADOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-DIVISAO DE CONCURSOS. . Sentença de fls. 73/76:\r\n\r\n21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA N°. 2006.51.01.002743-9\r\n\r\nIMPETRANTE: ALBERTO FALABELLA DE SOUSA AGUIAR\r\n\r\nIMPETRADO: COORDENADOR DO NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - DIVISÃO DE CONCURSOS\r\n\r\nJUIZ:HUDSON TARGINO GURGEL \r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizado por ALBERTO FALABELLA DE SOUSA AGUIAR contra ato do COORDENADOR DO NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - DIVISÃO DE CONCURSOS, objetivando (i) a reapreciação da sua Declaração comprobatória de sua experiência profissional junto ao Hospital Central da Polícia Militar do Rio de Janeiro; (ii) a sua reclassificação, após a inclusão da pontuação relativa à experiência profissional; (iii) a sua nomeação, de acordo com a classificação final, ainda que já tenham sido preenchidas as vagas oferecidas no concurso. \r\n\r\nAlega que prestou concurso público para médico do Ministério da Saúde, tendo sido aprovado em 3º lugar na 1ª fase; que, quando da avaliação de títulos, juntou declaração original do Hospital Central da Polícia Militar do Rio de Janeiro, comprobatória de sua experiência profissional; que recebeu nota zero nesse quesito, justamente por ter apresentado o documento original e não a cópia autenticada; que, com esse resultado, passou a ser o 12º classificado do concurso. \r\n\r\nSustenta que, com tal exigência, a Administração violou os princípios da Supremacia do Interesse Público, da Razoabilidade e da Proporcionalidade.\r\n\r\nRessalta que a necessidade de apresentar cópia da declaração de experiência profissional foi descrita de forma dúbia e confusa no Edital, ensejando divergência de Interpretação.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 14 usque 33. Comprovação do recolhimento das custas judiciais às fls. 13.\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada prestou informações (fls. 38 e ss.), aduzindo que após a publicação do Edital do certame, a organização publicou o Edital nº 002/2005/SE/MS, com o propósito de alterar alguns itens daquele, trazendo esclarecimentos acerca da prova de títulos.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 48/51.\r\n\r\nInconformado, o Impetrante interpôs agravo de instrumento contra essa decisão (fls. 53/62).\r\n\r\nParecer do MPF, às fls. 66/71, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO feito está maduro para julgamento, presentes os pressupostos de constituição do processo e os de desenvolvimento válido e regular da relação processual.\r\n\r\nPleiteia o Impetrante a sua reclassificação no concurso público do Ministério da Saúde para o cargo de médico/gastroenterologista. Para tanto, requer seja a declaração de sua experiência profissional reapreciada, conferindo-lhe os pontos daí decorrentes.\r\n\r\nPois bem. O item 10.14, alínea “b” do Edital nº 001/2005/SE/MS estabeleceu que a comprovação do tempo de serviço será feita por meio da apresentação de cópia de certidão ou declaração, informando claramente o serviço realizado, o período inicial e final (de tanto até tanto ou de tanto até a data atual, quando for o caso) do mesmo e descrição das atividades executadas.\r\n\r\nA respeito do item acima referido, o Impetrante, em sua exordial, afirma que: “a redação induz dupla interpretação. O impetrante foi induzido a interpretar que seria opcional a entrega, servindo tanto uma cópia de certidão ou uma declaração propriamente dita, de acordo com sua conveniência.” E, adiante, continua: “se o edital tivesse disposto 'cópia de certidão ou cópia de declaração', por certo o equívoco não ocorreria”.\r\n\r\nDe fato, a redação do item vergastado ensejou interpretação dúbia, tanto é que a Administração editou normas complementares ao Edital nº 001/2005/SE/MS, prevendo expressamente que o candidato deveria apresentar cópia autenticada do documento e que os documentos originais não seriam recebidos.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, este Juízo entendeu ser imperativo o atendimento à referida norma, haja vista que o Edital, como consagrado na doutrina e na jurisprudência, representa a lei do concurso público, devendo ser respeitado por todos que dele participam.\r\n\r\nOcorre, entanto, que, num juízo exauriente, melhor analisando a questão posta em debate, tenho que o brocardo jurídico acima referido, segundo o qual o edital é a lei do concurso público, não deve ser interpretado em termos extremos.\r\n\r\nNo caso em tela, a declaração de experiência profissional apresentada foi emitida pelo Diretor do Hospital Central da Polícia Militar. Trata-se, portanto, de documento público, ao qual a Administração não pode recusar fé, nos termos do art. 19, II da Constituição da República.\r\n\r\nAdemais, o documento original é um plus em relação à cópia autenticada, não havendo qualquer razão para a autoridade impetrada não aceitar a declaração original do Impetrante, vez que, além de se tratar de documento público, atende perfeitamente à finalidade de atestar a sua experiência profissional, que é, em ultima ratio, a verdadeira finalidade da norma editalícia.\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade impetrada reaprecie a declaração original de experiência profissional do Impetrante, desconsiderando a vedação contida no item 10.3.1 do Edital nº 002/2005/SE/MS, e lhe atribua os pontos daí decorrentes.\r\n\r\nCustas reembolsáveis. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nHudson Targino Gurgel\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Republicação da sentença por incorreção quanto ao texto. Sem custas para recurso - recolhimento integral) .\r\n\r\n31 - 2006.51.01.012346-5 LUIZ FELIPE DA SILVA PINTO (Adv. LEONARDO GEMMAL) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO DE CONCURSO PUBLICO PARA A CARREIRA DE PESQUISA EM CIENCIA E TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA FIOCRUZ. . Considerando-se que nas suas informações a autoridade impetrada não se manifestou especificamente sobre a alegação de que o Presidente da Banca Examinadora da 3ª Etapa publicou trabalhos científicos com a colaboração de um dos candidatos do certame há menos de dois anos, a despeito do termo de responsabilidade que assinou (fls. 222), e diante da gravidade de tal alegação, diga a autoridade impetrada especificamente sobre esse ponto, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada obstante, lançando mão do Poder Geral de Cautela, suspendo os efeitos da homologação do resultado final do concurso público objeto da lide, até que sejam prestadas convenientemente as informações.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a apreciação da liminar.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.008823-4 GILSON CORREA E OUTRO (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para cumprimento da 2ª parte do despacho de fls.76 no prazo de 5 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 00.0246291-5 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MANOEL DA COSTA BOTELHO) x MANDISA S/A COM/ DE MADEIRAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 613 e seguintes. Diga a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.014819-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS) x ROTULO COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. JOS'E CARLOS TROISE, MARIA REGINA CALDEIRA TROISE). . Fls. 198/199: Intime-se como requerido.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de certidão, observe o requerente o art. 141, inciso V do CPC.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.018042-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDIMUNDO GOMES DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Fls. 33/40. Manifeste-se o executado no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n36 - 99.0063277-0 LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (Adv. DANIELA PORTO DE OLIVEIRA, TATIANA F D DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a Secretaria a parte final do despacho de fls. 192.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 98.0000992-2 MAX ROBERTO CRUZ E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO NACIONAL S/A - UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA). . Manifeste-se o segundo réu sobre esclarecimentos do expert, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.023705-5 MAX WAICHMAN E OUTRO (Adv. CINTHIA DA SILVA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Requeira o autor o que for de seu interesse, face à decisão de agravo retro trasladada.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.014791-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ERICA DORNELAS SANTOS. . Esclareça o Autor seu pedido de fls. 27 face o pedido de desistência de fls. 24.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.014808-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JN REAL LTDA E OUTROS. . Dê-se vista a exeqüente para promover a execução nos termos da sentença de fls. 49/50. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2000.51.01.028381-8 ELZA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. LILIAN TRINDADE PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE). . Fls. 132: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor para requerer o que for de seu interesse, fornecendo as cópias necessárias à contra-fé do mandado.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 88.0025303-2 GARANTIA S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 19084"
                            ],
                            "19579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALVES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023487-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES) x IRMAOS BENASSI PROD E DISTR DE FRUTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 30/08/06, às 16:00horas para a realização do segundo leilão.\r\n\r\nPublique-se o edital.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 19579"
                            ],
                            "19646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-14\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-23\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-20\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-27\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-10, 13, 16, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nCLERIO BORGES MARTINS-27\r\n\r\nDENISE SANTIAGO-16\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-11\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-8\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-2\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-9\r\n\r\nHELON MONTEIRO SIAS-5\r\n\r\nJOAO TRONCOSO Y TRONCOSO-21\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-4\r\n\r\nJOSE A CARNEIRO-25\r\n\r\nJOSE ESTEVAM MACEDO LIMA-19\r\n\r\nJOSE LUIS CAMPOS XAVIER-18\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-21\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-11, 6\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-16\r\n\r\nLAURENTINO SOUZA PRAZERES-22\r\n\r\nLUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG-20\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-25\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-26\r\n\r\nM ALVES CORREA-12\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-2\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-24\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-11\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nMARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA-3\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-18\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-24\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-13\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-8\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-4\r\n\r\nMIRIAM VENTURA DA SILVA-16\r\n\r\nNAO CONSTA-15\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-10\r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS-6\r\n\r\nPAULO F. DE ARAUJO-23\r\n\r\nPAULO JERONIMO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-17\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-18\r\n\r\nROSARIO FRANGELA-22\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-3\r\n\r\nSANDRA MARIA MORETENSON MOTA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 23\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 17, 18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0020645-9 JOSE FABIANO GIANNERINEI (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias. \r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0008062-0 SIRLEI DAMIAO AMBROZIO (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0007151-9 ISABEL CRISTINA CRESTANI KLASS (Adv. MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000085-0 HALLEY COLOMBO FILHO (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003462-8 WESLEI DE OLIVEIRA PENA (Adv. HELON MONTEIRO SIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.005657-0 SEBASTIAO JOSE DA SILVA (Adv. PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.007330-0 ANDRE BORGES DA CONCEICAO (Adv. SANDRA MARIA MORETENSON MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 162/181: Recebo a apelação da União, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019680-7 JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO, GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015268-7 GILCA TAVARES DA SILVA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020392-0 MARIA MADALENA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.002687-0 JORGE CALIAN (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO, JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007163-1 ROSANGELA LEONI DE AGUIAR (Adv. M ALVES CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008716-0 CATARINA GOMES SOARES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.014473-7 LUIZ CARLOS DE ANDRADE (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.011860-6 RODRIGO FRANCISCO JOSE GOMES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0008796-7 MILTON MOREIRA MARQUES E OUTRO (Adv. MIRIAM VENTURA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.031655-1 MARIA DE LOURDES REBOUCAS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nada a apreciar face à sentença de fl.s 204/213.\r\n\r\nSubam.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.025218-1 AMAURY PEREIRA SIMAS E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO, JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2004.51.01.023235-0 VIVIANE VIEIRA DE CARVALHO PEREIRA (Adv. JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA) x PRESIDENTE DO CERMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos. \r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2001.51.01.024586-0 CLEDINEI DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos. \r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 89.0007455-5 DIPAR COM/ IND/ S/A (Adv. JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO, JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2004.51.01.021505-3 RICARDO FURTADO DE MENDONCA (Adv. ROSARIO FRANGELA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Fls. 133/139: Nada a ante a fundamentação da sentença.\r\n\r\nCumpra-se a sentença proferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n23 - 99.0021915-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x ACOUGUE NICARAGUA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE FERREIRA ALVES (Adv. PAULO F. DE ARAUJO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 96.0004067-2 GILBERTO GONCALVES E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.000470-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ELIZABETH CARVALHO LOPES (Adv. JOSE A CARNEIRO). . Fls. 125. Indefiro o pedido de condenação em honorários advocatícios, vez que não houve citação para execução da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.020569-9 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA) x ANA MARIA FERREIRA DE SOUSA E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.026088-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CLAUDIA PINHO DE SOUZA DI STASIO (Adv. CLERIO BORGES MARTINS). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 19646"
                            ],
                            "19772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 2, 4, 9\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-38\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-39\r\n\r\nCARLA CRISTINA R DA SILVEIRA-8\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-8\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-42\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-3\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-16\r\n\r\nCHRISTIANO PAIVA NEVES-21\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-14\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-3\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20\r\n\r\nELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE-41\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14, 16\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-14\r\n\r\nELIEL DE MELLO VASCONCELLOS-42\r\n\r\nELIZABETE LEITE FERREIRA-9\r\n\r\nERIKA BENEMOND-1\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-28\r\n\r\nFERNANDO CESAR R. DA CONCEICAO-2\r\n\r\nGABRIEL LACERDA TROIANELLI-30\r\n\r\nGILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR-27\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-17\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-15\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-14\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-29\r\n\r\nJOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO-25\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-15\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-36\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-20\r\n\r\nLEANDRO S DE ALBUQUERQUE-8\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-23\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-5\r\n\r\nMANON WEBER RODRIGUES-35\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-35\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-10\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-12\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-18, 19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31, 32, 40\r\n\r\nMAURO LUIS VASQUES MOREIRA-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-41\r\n\r\nNAO CONSTA-41\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11, 6, 7\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-13\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-37\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-22, 24\r\n\r\nRAUL J. L. P. SOUTO-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-33\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36, 37, 38, 39\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 15, 17, 18, 39, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0002071-6 LUIZ PETRUCUIO DE ARAUJO MEDEIROS (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2 - 99.0010563-0 SEMON SERVICOS DE ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (Adv. FERNANDO CESAR R. DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.002415-9 SISTICOL IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 21ª Vara Federal\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA nº 2002.51.01.002415-9\r\n\r\nAUTOR:SISTICOL INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária ajuizada por SISTICOL INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, tendo por objeto a contribuição social prevista nos arts. 3º, I da Lei nº 7.787/89; 22, I da Lei nº 8.212/91; 23, II do Decreto 356/91 e 89 da Lei nº 9.250/95, bem como a declaração de existência de relação jurídica entre as partes no que diz respeito ao seu direito de compensar, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e dos arts. 4º e 39 da Lei nº 9.250/95, os créditos referentes aos valores pagos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária sobre autônomos, avulsos e pró-labore, com importâncias devidas de Contribuição Previdenciária, até o montante de 18.188,94 UFIRs, atualizados, além de juros legais a partir do efetivo recolhimento.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que, não obstante a Constituição Federal estabelecer que a Seguridade Social seria financiada por contribuições sociais sobre a folha de salários, foi obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre autônomos, avulsos e administradores, de acordo com dispositivos constantes das Leis nº 7.787/89 e 8.212/91, e do Decreto nº 359/91, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e cuja eficácia foi suspensa pela Resolução nº 14/95 do Senado Federal.\r\n\r\nAduz, ainda, que a Lei nº 9.129/95, que deu nova redação ao art. 89 da Lei nº 8.212/91, impõe limitações absurdas ao seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 08/75. Comprovante do recolhimento de custas judiciais às fls. 76.\r\n\r\nTutela antecipada indeferida às fls. 77, ante o disposto na Súmula 212 do STJ.\r\n\r\nCitado, o INSS contestou, às fls. 81/86, alegando que não há como negar o direito à restituição (através da compensação) dos valores recolhidos a título de pró-labore, nos termos da Lei nº 7.787/89, face à declaração de inconstitucionalidade. Sustenta, no entanto, a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a Resolução nº 14/95 do Senado Federal foi publicada em 28/047/1995, e, assim, o direito de pleitear a restituição dos tributos cobrados com base na Lei nº 7.787/89 persistiu até 28/04/2000.\r\n\r\nNo que tange à limitação imposta pela Lei nº 9.129/95, afirma que a legislação aplicável à compensação é aquela contemporânea à sua realização.\r\n\r\nCom relação à correção monetária a ser aplicada na correção dos valores a serem compensados, alega que a Lei nº 8.212/91 impõe que seja a mesma utilizada na cobrança da própria contribuição, não cabendo a incidência de nenhum outro índice ou de expurgo inflacionário. Sustenta, ainda, que não cabe aplicação de juros de mora em casos de compensação, por ser esta de iniciativa exclusiva do contribuinte.\r\n\r\nHouve réplica, às fls. 88/92.\r\n\r\nSentença, às fls. 99/102, julgando extinto o feito, com julgamento de mérito, em razão da prescrição.\r\n\r\nInconformada, a Autora interpôs Apelação (fls. 105/113), à qual foi dado parcial provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito para que o juízo a quo apreciasse o restante da matéria.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nPretende a Autora compensar créditos referentes aos valores pagos indevidamente, no período de outubro de 1989 a maio de 1996, a título de Contribuição Previdenciária sobre autônomos, avulsos e pró-labore - haja vista que a Resolução nº 14/95 do Senado Federal suspendeu a execução dos dispositivos que exigiam o referido tributo - com importâncias devidas de Contribuição Previdenciária.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à prescrição, o Exmo. Desembargador Federal Benedito Gonçalves fixou, no julgamento da Apelação interposta contra a sentença de fls. 99/102, que: “Assiste razão, em parte, à apelante, tendo-se em conta que pretende compensar os pagamentos efetuados entre outubro de 1989 e maio de 1996, conforme documentação acostada às fls. 17/57. Assim, restam prescritos somente os recolhimentos efetuados antes do decêndio da propositura da ação (25/02/2002), eis que versando a hipótese sobre tributo lançado por homologação, ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, são acrescidos mais 5 (cinco) anos, para a homologação tácita, por força do disposto no artigo 150, § 4º c/c 168, I do CTN.”\r\n\r\nAssim, restam atingidas pela prescrição somente as parcelas anteriores a 25/02/1992.\r\n\r\nNo tocante ao mérito propriamente dito, é de se ver que a questão debatida nos autos concerne à possibilidade ou não de aplicação das limitações à compensação, estatuídas pelas Leis nº 9.032/95 e 9.129/95.\r\n\r\nA esse respeito, impende ressaltar que o e. STJ pacificou o entendimento de que as referidas limitações não se aplicam no caso de crédito relativo a tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. É o que se extrai do trecho abaixo transcrito:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nRestou pacificado, no âmbito da 1ª Seção, no julgamento do ERESP 432.793/SP, Min. Peçanha Martins, em 11.06.2003, o entendimento segundo o qual os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 não são aplicáveis quando se tratar de compensação de créditos por indevido pagamento de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, como é o caso das contribuições em exame. Ressalva do posicionamento pessoal do relator. \r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(STJ, RESP 731197, PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:06/06/2005 PÁGINA:230, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nPortanto, no caso em tela, já considerando as parcelas prescritas, a Autora faz jus à compensação das contribuições recolhidas no período compreendido entre fevereiro 1992 a maio de 1996 independentemente das limitações impostas pelas Leis nº 9.032/95 e 9.129/95, vez que as leis que as instituíram foram declaradas inconstitucionais.\r\n\r\nResta, ainda, a análise da questão da correção monetária a ser aplicada sobre as parcelas indevidamente recolhidas. O art. 66, parágrafo 3º, da Lei nº 8.383/91 (com redação da Lei nº 9.069/95) determina que a compensação ou restituição deve ser efetuada pelo valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista o princípio da justa indenização, deve ser autorizada a correção monetária no período de janeiro/92 a dezembro/95, pela UFIR. \r\n\r\nCom relação aos juros, até 01/01/96, a previsão legal é a do art. 167, parágrafo único, combinado com art.161, § 1º, do CTN. A partir daí (01/01/96), a atualização far-se-á pelos índices equivalentes à taxa referencial SELIC, nos termos do artigo 39 da Lei nº 9.250/95, com a nova redação pelo artigo 73, da Lei nº 9.532/97, na forma do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça para a correção dos tributos exigíveis ou submetidos ao regime de restituição ou de compensação.\r\n\r\nRessalte-se, contudo, que a utilização da taxa SELIC afasta a aplicação simultânea de índices de atualização monetária, eis que resta pacificado que a mesma representa taxa de juros e fator de correção monetária.\r\n\r\nA propósito da correção monetária, confira-se decisão do STJ no mesmo sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA N. 83/STJ.\r\n\r\nConsoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/1990 a janeiro/1991; o INPC, de fevereiro a dezembro/1991; a Ufir, a partir de janeiro/1992 a dezembro/1995; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/1996.” \r\n\r\n(...)STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 586400Processo: 200301587208 UF: CE Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA DJ DATA:25/04/2005, Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nEm julgado idêntico ao caso dos autos, o e. STJ fixou, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 14/95. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LIMITES. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 189.052/SP (DJU de 03.11.03), concluiu que, em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema Corte, como na hipótese dos autos (art. 3º, I, da Lei nº 7.789/89), ficam afastadas as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95 à compensação tributária. E isso porque, com a declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo.\r\n\r\n5. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91 e a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95.\r\n\r\n6. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14.05.2003. Precedentes.\r\n\r\n7. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção.\r\n\r\n8. Recurso especial provido em parte. (grifei) \r\n\r\n(STJ, RESP 463733, SEGUNDA TURMA, DJ DATA:20/09/2004 PÁGINA:233, Relator Min. CASTRO MEIRA)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica da autora com o INSS, relativamente à contribuição mencionada na vestibular, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos no período compreendido entre 25/02/1992 e maio de 1996, atualizados na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas e honorários compensáveis, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nHudson Targino Gurgel\r\n\r\nJuiz Federal da 21ª Vara\r\n\r\nono\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025368-6 ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, para sanar os defeitos apontados, retifico o segundo parágrafo do dispositivo da sentença que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Condeno a Ré a restituir aos Autores, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, monetariamente corrigidos e atualizados nos termos da fundamentação supra, considerando a prescrição na forma aventada pela parte autora em sua inicial.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0025846-1 EDNO DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI e § 3º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021473-5 JUSSARA SANTOS MEIRELLES DA MOTTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL J. L. P. SOUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte nos mesmos argumentos, julgo improcedente a pretensão posta na petição inicial e, com base no CPC, art. 269, I, extingo o processo. \r\n\r\nObservado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, pela autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022049-8 VERA LUCIA CAMPOS LIMA E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000570/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte nos mesmos argumentos, julgo improcedente a pretensão com base no CPC, art. 269, I. Pelos autores as custas e os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023732-2 MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO FREITAS FERREIRA (Adv. LEANDRO S DE ALBUQUERQUE, CARLA CRISTINA R DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, julgo improcedente a pretensão na forma do CPC, art. 269, I. Pela autora, as custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012850-1 OSORIO FERREIRA (Adv. ELIZABETE LEITE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no CPC, arts. 267, VI, e 269, IV, EXTINGO O FEITO quanto ao pedido de incorporação do percentual e reconheço a PRESCRIÇÃO dos valores pretéritos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017904-1 SALOMAO HENRIQUE BRODBEKIER (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o feito relativamente ao INSS com base no CPC, art. 267, VI, § 3º e, quanto à União, julgo procedente a pretensão na forma do pedido, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários de 10% do valor da causa em favor do INSS e, em seu favor, no importe de 20%, pela União a quem condeno também em custas.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o INSS do pólo passivo.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, remetam-se ao TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002709-9 MARIA ALICE MARTINS ROMANO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte nos mesmos argumentos, julgo improcedente a pretensão posta na petição inicial e, com base no CPC, art. 269, I, extingo o processo. \r\n\r\nObservado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, pela autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011776-3 MARLI DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no CPC, art. 267, VI, e 269, IV, EXTINGO O FEITO quanto ao pedido de incorporação do percentual e reconheço a PRESCRIÇÃO dos valores pretéritos.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012321-0 PAULO ROBERTO MONTEIRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000561/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o feito na forma do CPC, art. 269, I. Pelo autor, as custas e honorários que fixo em 15% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 97.0011081-8 SILENIO PINTO DA COSTA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.012643-6 ROSE MIRIAN FERREIRA CARRANO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dessa forma, a insatisfação, por óbvio, deve ser deduzida em grau de apelação.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0047483-5 CELIO SALLES BARBIERI (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.010538-2 JOSE ALBERTO MENDES DA COSTA E OUTRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000565/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS do autor WILSON DOS SANTOS com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nSem custas, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.021116-3 ARNALDO ANTONIO DE ARAUJO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.025218-9 ANTONIO MACENA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.003285-6 JACONIAS BRITO DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido objetivando seja declarado correto o percentual de 76,41% correspondente à inflação global do bimestre janeiro/fevereiro de 1989;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido objetivando seja a ré condenada a reajustar o saldo da sua conta vinculada ao FGTS aplicando os índices de 23,61% (fev/89), 12,92% (jul/90), 12,03% (ago/90) e 14,20% (out/90);\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente à aplicação dos índices para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora com a aplicação do índice expurgado de 11,79% em março de 1991. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.017981-8 ALFREDO DIAS MOREIRA REP/ P/ PAULO ROBERTO MONTEIRO MOREIRA (Adv. CHRISTIANO PAIVA NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.002713-0 JORGE ELSON DE JESUS FERREIRA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004768-2 AMADEU DOS SANTOS FERREIRA VALENTE (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nCustas pela CEF. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007153-2 JOSE GONCALVES FERNANDES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1) Observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas, desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado;\r\n\r\n2) Quanto ao pedido de condenação da ré na aplicação dos referidos índices sobre o valor correspondente à multa de 40% quando da rescisão contratual, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, c/c 295, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023802-1 LUCIO GOMES DOS SANTOS (Adv. JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROMOCAO DE OFICIAIS (CPO) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Forte em tal entendimento extingo o feito consoante fixado no CPC, art. 269, VI; sublinhando que, querendo, pode o impetrante recorrer às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante; sem honorários.\r\n\r\nDê-se ciência desta sentença ao MPF\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006141-1 BIOCARDIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MAURO LUIS VASQUES MOREIRA) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA(ANVISA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora fiscalize as mercadorias descritas nas Licenças de Importação n° 06/0072669-7 e n° 06/0618715-1, só devendo as mesmas ser desembaraçadas, na medida em que atendam aos parâmetros estabelecidos na legislação aduaneira e sanitária vigente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.007859-9 CARLA MARIA QUEIROZ DE ARAUJO (Adv. GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO a segurança e extingo o feito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, ficando sua cobrança suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDesnecessária a ciência do MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.010652-2 ANDREA PINTO NEVES DE ALMEIDA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x COPPE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.002282-0 JORGE PATRICIO BARROSO FILHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos para, sanando a omissão, determinar a conversão em renda, após o trânsito em julgado, dos valores depositados em juízo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.004266-0 DANNEMANN SIEMSEM BIGLER E IPANEMA MOREIRA (Adv. GABRIEL LACERDA TROIANELLI) x CHEFE DA SECAO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança na forma do CPC, art. 269, I. Pelo autor custas. Sem honorários.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2004.51.01.021994-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x AILTON COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,19\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.022881-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TEREZINHA DA SILVA AQUINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.000857-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x NELY DIAS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,13\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.002109-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x JORGE SIMEAO DA COSTA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.025860-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES) x IRMAOS COSTA AMARAL BISCOITO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nObservado o princípio da causalidade, pague o réu os honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.007563-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO) x PAULO ROGERIO GALDINO PAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.009574-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x MARIA APARECIDA BELCHIOR RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, e § 1º, do CPC. \r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.000478-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x NELSON CARLOS CASTRO ROQUE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 63,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.009263-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCIA DA SILVA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.018814-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WANDER BATISTA DUARTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.023647-4 VALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NATALIA DE OLIVEIRA COLONEZI (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000583/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nObservadas as formalidades legais e deixando de me pronunciar sobre o mérito da prova, nos termos do artigo 866, parágrafo único do CPC, HOMOLOGO a presente Justificação para que produza os efeitos de direito. \r\n\r\nNada mais havendo a constar, foi encerrada a presente Audiência, cuja ata vai por todos assinada. Eu, , Rodrigo Canella Soares, Técnico Judiciário, a escrevi. E eu, , Alexandre Carvalho Moreno, Diretor da Secretaria, a subscrevo.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n42 - 2003.51.01.015908-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM/ DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 961,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nPelo autor, as custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 19772"
                            ],
                            "19809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 00.0623975-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOSE DE ABREU ALVES - ESPOLIO (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 19809"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-34\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-24\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-13\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-31\r\n\r\nALEXANDRE ALKMIM TEIXEIRA-9\r\n\r\nAMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES-25\r\n\r\nANA TEREZA PALHARES BASILIO-27\r\n\r\nANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA-8\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-10\r\n\r\nANTONIO MAIA-1\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nBRUNO GAZZINELLI-5\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-23\r\n\r\nDANIELA BESSONE-27\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-34\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-32\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-13\r\n\r\nEDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA-27\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-21\r\n\r\nFERNANDO C. S. MELGACO-36\r\n\r\nFLAVIA SANT'ANNA-3\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-18\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nGENTIL SILVA JUNIOR-32\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-1\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-2\r\n\r\nGRAZIELA DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-20, 29\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-14\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-14\r\n\r\nJANE DIAS DE ALMEIDA-12\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-19\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-14, 15\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-6, 7\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-25\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-25\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-33\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-17\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-30\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1, 30\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-25\r\n\r\nLUIZ SALEM-12\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-22\r\n\r\nMANOEL VARGAS FRANCO NETTO-27\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-35\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-26\r\n\r\nMARCELO RULI-33, 6\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-5\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS-4\r\n\r\nMARCO AURELIO FAUSTINO PORTO-27\r\n\r\nMARCOS ANTONIO M DE LACERDA-34\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-2\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-14\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-25\r\n\r\nMARIA JOSE TORRES CAVALCANTI-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-25\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nMELISSA SERIAMA POKORNY-11\r\n\r\nMÔNICA ANDRADE GONÇALVES-14\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-19\r\n\r\nNAO CONSTA-27\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-18\r\n\r\nOCTAVIO CARNEIRO S CORREA-37\r\n\r\nRAFAEL LORENZO FERNANDES KOATZ-27\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-28\r\n\r\nRENATA MADEIRA VILLAR-28\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS FILHO-36\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-20, 21, 22, 29, 34, 35\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-13\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-1\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-32\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-16\r\n\r\nROSANGELA CASTRO E SILVA-19\r\n\r\nSEBASTIAO SANT ANNA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 8, 9\r\n\r\nSILVIA DE A A PORTILHO-5\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-20, 29\r\n\r\nVINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR-31\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-13\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000298\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0022154-8 VILMA COSTA DE AMORIM MONTEIRO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, FRANCISCO J. B. NOBRE). . Intime-se à parte autora para que se pronuncie sobre os cálculos apresentados pela CEF às fls. 411/433 de EVERTON SANTOS, JORGE DE FRANÇA, HELENA SANDIN RODRIGUES e ANA MARIA RABELO e sobre os Termos de Adesão e os comprovantes de depósitos apresentados às fls. 435/443 dos autores OSMANI DELGADO WANDERLEY, GEORGETE DA SILVA GIBARA E WILMAR LEITE. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 94.0005982-5 SEBASTIAO PEDROSO JUNIOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora, para os fins do art.604 c/c 730 do CPC, por dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.010667-0 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAUDE (Adv. SEBASTIAO SANT ANNA, FLAVIA SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Fl.312 - Defiro à União Federal, impreterivelmente, o prazo de 20 (vinte) dias, para que se manifeste sobre o laudo apresentado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.007533-0 FREDVIC IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000994/2006 FOLHA 366/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 1400,00, a serem divididos pro rata pelas rés.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.012514-0 BRUNO GAZZINELLI E OUTROS (Adv. BRUNO GAZZINELLI, SILVIA DE A A PORTILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001004/2006 FOLHA 386/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, declaro prescrita a pretensão autoral, com fulcro no art.269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 90000,00 (noventa mil reais), a serem suportados em partes iguais pelos autores, nos termos do art.20, §4 do CPC.\r\n\r\nCustas a serem complementadas pela parte autora.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001389-4 IND/ CERAMICA GERIN LTDA ME (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEI RAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000995/2006 FOLHA 375/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 2000,00, a serem divididos pro rata pelas rés.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003037-5 DROGARIA LIDER DA URUGUAIANA LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000996/2006 FOLHA 395/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, declaro prescrita a pretensão autoral, com fulcro no art.269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 1500,00, a serem divididos pro rata pelas rés.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012114-9 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA S/A (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000998/2006 FOLHA 345/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas já recolhidas pela Autora. Fixo, a favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, converta-se o depósito de fls. 58 em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012526-0 DAYCO POWER TRANSMISSION LTDA (Adv. ALEXANDRE ALKMIM TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001000/2006 FOLHA 334/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da principal de nº 2004.5101012526-0, com resolução de mérito, com fulcro no art.269, I do CPC e EXTINTO, sem julgamento do mérito, por falta de interesse, a cautelar de nº 2004.51.01002642-6, com fulcro no art.267, VI do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que o presente feito deve ser mantido apensado a cautelar até o trânsito em julgado de ambos, visto ter havido depósito naquela.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da cautelar.\r\n\r\nConverto em renda da União o depósito de fls.55 da cautelar.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários que fixo em R$ 1500,00.\r\n\r\nSem custas para recurso ante ao seu devido recolhimento em ambos os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015319-2 MARIA ELISA DE SOUZA QUARTIN DOS GUIMARAES BASTOS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do seu comprovante de residência, proveniente de contas de empresas concessionárias de serviço público, tais como água, telefone, luz ou gás, eis que o endereço informado na petição inicial não se coaduna com o endereço constante da procuração outorgada a sua representante legal de fls. 07.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003799-8 CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. MELISSA SERIAMA POKORNY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001008/2006 FOLHA 252/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com base no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 18.000,00, tendo em vista o critério de fixação de competência , bem como para que se adeque ao beneficio pretendido. Custas a serem complementadas pela parte autora.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários que fixo em R$ 1800,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0006388-7 VERA LUCIA ABRIL TELES DE SOUSA E OUTROS (Adv. JANE DIAS DE ALMEIDA) x FUNDACENTRO - FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO (Adv. LUIZ SALEM). . Fl. 508.\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fl. 500, que deu por cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada a União, intime-se a parte autora para que esclareça o seu pedido, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0022813-4 ALDO RANGEL LOPES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 388/389.\r\n\r\nIntime-se o patrono dos autores para que informem o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda em favor de quem deve ser requisitada a verba honorária (R$ 900,87).\r\n\r\nCumprido, tendo em vista a manifestação da União, que não se opôs aos cálculos elaborados, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor em favor de:\r\n\r\nAldo Rangel Lopes, CPF 058089877-68 - R$ 90,79;\r\n\r\nÂngela da Cunha Silva, CPF 841460107-30 - R$ 473,37;\r\n\r\nLourival da Cruz de Souza, CPF 443534997-34 - R$ 17.312,85 e\r\n\r\nMaria da Lage Duarte, CPF 260458937-00 - R$ 140,40.\r\n\r\nApós, aguarde-se a liberação das verbas e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 99.0029337-1 ARCHIMEDES ROBERTO FIDELIS E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI, MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Fls. 499/500.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos por dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.012788-6 FABIANO DO NASCIMENTO MOURA (Adv. GRAZIELA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001007/2006 FOLHA 239/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDetermino o levantamento em favor do Autor do depósito judicial comprovado a fls. 116, por ter sido erroneamente realizado, uma vez que se trata beneficiário de gratuidade de justiça e a decisão de fls. 99 determinou que o pagamento dos honorários seria feito pelo Foro da Justiça Federal. Oficie-se à Direção do Foro para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, e com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001320-9 YOLANDA PEREIRA JAPPOUR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001010/2006 FOLHA 330/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO ao pagamento dos valores atrasados relativos aos quintos incorporados pela Autora por força da edição da Medida Provisória nº 2.225/01, corrigidos pela taxa SELIC, que incorpora em um só índice a correção monetária e os juros de mora.\r\n\r\nCondeno a Ré ao ressarcimento do valor das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006651-2 CARLOS EDUARDO PIRES DE ALBUQUERQUE (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária objetivando, inclusive antecipadamente, a remoção do Autor, Papiloscopista da Polícia Federal, para a Superintendência Regional do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que se encontra lotado em Santos/SP, localidade onde não existe vaga específica para o posto de Capitão do Quadro Complementar de Oficiais do Exército, ocupado por sua mulher (fls. 16), que, cursa o Mestrado de Informática na Educação em instituição situada no Rio de Janeiro (fls. 19), com a qual possui filho de quase dois anos (fls. 21).\r\n\r\nO direito à remoção deve ser analisado à luz da tutela à família expressa nos arts. 226 e 227 da Constituição da República, e neste sentido tem se manifestado a jurisprudência. Por este motivo, não devem ser tidas como exaustivas as hipóteses do art. 36 da Lei nº 8.112/90, que visam dar maior concretude ao comando constitucional dotado de alto grau de abstração. Deve ser esclarecido, desde logo, que o Autor não se enquadra na previsão da alínea a do inciso III do parágrafo único do citado artigo, pois não houve deslocamento de seu cônjuge no interesse da Administração.\r\n\r\nPor outro giro, a União vem forte no argumento de que havia previsão editalícia de permanência no local de lotação inicial pelo período mínimo de trinta e seis meses, o que, conjugado com o art. 7º da Instrução de Serviço nº 001/2004 - DGP/DPF levou ao indeferimento do pedido de remoção. Ora, a previsão do edital não deve se sobrepor aos comandos constitucionais, ao quais a atividade da Administração está adstrita.\r\n\r\nVerifico, porém, que o Edital nº 2/2004 - DGP/DPF que regulou o Concurso Público para Provimento Regional de Vagas no Cargo de Papiloscopista Policial Federal previu a existência de vagas nas localidades do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e Foz do Iguaçu, sendo que mesmo as provas foram aplicadas nestas localidades. Na mesma época, o Edital nº 1/2004 regulamentou o Concurso Público para Provimento Nacional de Vagas no Cargo de Papiloscopista Policial Federal. Resta configurado, numa análise inicial, que foi por opção do Autor e não por arbítrio da Administração que se deu a cisão da unidade familiar, pois este estava ciente de que concorria a vagas em localidades que o afastariam da sua família.\r\n\r\nDeste modo, ausente a verossimilhança do direito alegado, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não sendo recomendada sua concessão nem mesmo sob a intenção de se assegurar a efetividade de um futuro provimento jurisdicional favorável, pois este afigura-se improvável. \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas, justificadamente. Após, dê-se vista à Ré, para a mesma finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 92.0021354-5 ARCHIDEMIO CORREA BITTENCOURT FILHO E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 997/998:\r\n\r\nInstados os autores a esclarecerem o último parágrafo das fls. 987, a subscritora da peça de fls. supra alega que Ana Cristina Oliveira das Silva é esposa de um dos autores, Sr. Luiz Paulino Falcão, à época da propositura da ação.\r\n\r\nAcontece que o item 01 da cláusula 42ª constante de fls 90, do contrato de compra e venda do imóvel em cotejo, em nada prova a dita condição de esposa, ao contrário do aduzido na petição ora em comento. Para tanto, portanto, devem ser acostadas aos autos as certidões hábeis à comprovação do que foi alegado.\r\n\r\nAdemais, para que a parte interessada seja habilitada no pólo passivo da presente demanda, mister se faz prova, através de atestado de óbito do falecimento do autor, ressaltando-se, desde logo, que deverão ser declinados nos autos procuração e termo de inventariança, caso haja bens deixados pelo de cujus.\r\n\r\nDesta sorte, assinalo o prazo de dez dias para que a parte autora colacione aos autos os documentos necessários para ulterior análise do pedido de habilitação de Ana Cristina Oliveira da Silva.\r\n\r\nSem prejuízo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 99.0009994-0 VALERIA MATOS WERNAY LOBO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL, ROSANGELA CASTRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000999/2006 FOLHA 352/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja execução suspendo nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.024540-5 ANDRE LUIZ FONTES FIGUEIREDO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VERA LUCIA TEIXEIRA). . I - Primeiramente, tendo em vista a certidão de fls. retro, indefiro o pleito formulado pela CEF às fls.346, no que tange à nova devolução de prazo para manifestação acerca do laudo pericial. \r\n\r\nII - Considerando-se as manifestações de fls. 339 e 346, designo Audiência de Conciliação e Julgamento para o dia 12/09/2006, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora permitir o ingresso de perito da CEF em sua residência, para fins de avaliação do imóvel em questão, visando a apuração do valor a ser ofertado a título de acordo.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.006548-1 MARIA AUGUSTA MAGALHAES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001006/2006 FOLHA 320/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,44\r\n\r\n. DIANTE DE TODO O EXPOSTO:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, inicialmente, considerando alguns equívocos verificados no decorrer da atualização do saldo devedor da autora, manter a decisão antecipatória de tutela, nos termos definidos nesta, bem como para determinar à CEF que proceda:\r\n\r\na devolução integral, acrescida de juros e correção monetária, da cobrança ilegal do CES;\r\n\r\nb) ao expurgo do anatocismo praticado, e, por conseguinte: imponha juros remuneratórios anuais nominais; devolva os pagamentos dos valores indevido a título de mora, bem como os valores indevidamente pagos e proceda ao recálculo do saldo devedor.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.020184-4 RICARDO DANTAS DO VALE E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Indefiro o pleito de fls. retro no sentido de devolver o prazo à CEF para se manifestar sobre a decisão de fls. 313/316, vez que a empresa-ré deve acompanhar os atos processuais, por óbvio, pela publicação, eis que trata-se de empresa pública federal não podendo ser aplicado, de forma nenhuma, as prerrogativas que possuem a União Federal e suas autarquias.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o postulado pela CEF, determinando que a mesma cumpra, de imediato, o determinado na decisão de fls. 313/316. Intimem-se pela publicação.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.015069-5 LUIZ BONIOLO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000997/2006 FOLHA 338/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de anulação do procedimento administrativo de execução extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação aos demais pedidos, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001467-6 MARIA DAS NEVES BRANDAO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001003/2006 FOLHA 390/394 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC, bem como revogo os efeitos da antecipação da tutela anteriormente deferidos.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50, haja vista a gratuidade de Justiça deferida a fls.49. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0004734-9 AILTON ANTONIO BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A - BCN (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 96.0019978-7 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001005/2006 FOLHA 332/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Logo, dou provimento aos embargos de declaração para retificar o dispositivo da sentença de fls.215/220 no que diz respeito a condenação em honorários, o qual passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“...Isto posto, JULGO PROCEDENTE PARTE DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a promover o crédito na conta de FGTS dos Autores ANA MARIA DA CONCEIÇÃO LOURENÇO CARVALHO, PIS (10633955024), LIGIA CLAUDIA SILVA ALMEIDA CPF (672.982.307-00), FÁTIMA REGINA DE ANDRADE DA SILVA CPF (920.065.237-91) E MARLIM DOS SANTOS DAMASCENO CPF (108.714.037-49), computando-se os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, abatidos eventuais créditos já concedidos e de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizados monetariamente desde o vencimento de cada parcela e com os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nHOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelos Autores LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO, HELENA STOCKLER PORTUGAL GRANGIER ABRAHÃO, MARIA HELENA MONTEIRO MENDES, ELISA BAMONTE NETA, ANA LÚCIA CORDEIRO CRUZ LAGO E JOAQUIN MARÇAL FERREIRA DE ANDRADE e a CEF nos termos da LC 110/2001, para recebimento dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%). Em conseqüência JULGO EXTINTO PARTE DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSentença em conformidade com súmula do STJ. (art.518, I do CPC)\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\n27 - 2003.51.01.018793-4 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO FAUSTINO PORTO, NAO CONSTA, EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA) x FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Adv. ANA TEREZA PALHARES BASILIO, RAFAEL LORENZO FERNANDES KOATZ) x MRS LOGISTICA S/A (Adv. DANIELA BESSONE, MANOEL VARGAS FRANCO NETTO). . Indefiro o pleito da RFFSA de fls. 2488/2489, eis que a perícia gerará, conforme alegado pelos diversos peritos anteriormente nomeados, despesas iniciais de alto valor que, por certo, devem ser arcadas por quem requereu a perícia e na forma do art. 33 do CPC.\r\n\r\nAssim, como a peticionante não procedeu ao depósito, embora tenha requerido a perícia, não me parece justo que o perito responda aos quesitos propostos pela mesma.\r\n\r\nDesta forma, desentranhe-se a petição de fls. 2128/2130. \r\n\r\nDetermino, ainda, a divisão dos honorários periciais de forma equilibrada entre a MRS Logística S/A e a Ferrovia Centro-Atlântica S/A de acordo com o número de quesitos apresentados, cabendo à primeira o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e à Ferrovia Centro Atlântica S/A o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nIntimem-se, por publicação, para depósito no prazo de dez dias, sendo certo que a guia deve ser retirada diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.021670-7 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PESAGRO/RJ (Adv. RENATA MADEIRA VILLAR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001009/2006 FOLHA 318/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie a hipótese do art. 535, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.007121-0 ANDRE LUIZ FONTES FIGUEIREDO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VERA LUCIA TEIXEIRA). . I - Mantenho a decisão de fls. 166, a qual determinou que a parte autora deveria efetuar os depósitos futuros diretamente na agência da CEF em foi celebrado o contrato, eis que a empresa ré possui legitimidade para tal ato, conforme preceitua o art. 50, § 1º da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se o competente alvará de levantamento a favor da CEF do saldo existente na conta nº 0625.00522001778, conforme determinado pelo item I da decisão supracitada. \r\n\r\nII - Fls. 174: Tendo em vista a manifestação da CEF no sentido de não possuir interesse na realização de Audiência de Instrução e Julgamento, determino que seja dada vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que as mesmas esclareçam se possuem provas a produzir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 95.0065719-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x RUDEMAR MARCONI RAMOS (Adv. LEONEL RODRIGUES). . Indefiro o pleito de fls. retro formulado pelo embargado tendo em vista não ser possível realizar a operação pelo atual sistema.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 128, devendo o patrono do réu informar em nome de qual advogado deverá ser expedido o RPV, fornecendo, desde já, cópia do CPF para mencionada requisição.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020006-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ANTONIO HENRIQUE MAINA - ESPOLIO (Adv. VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001001/2006 FOLHA 336/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do CPC, declarando a inexistência de crédito devido ao embargante. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em favor da União no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do cálculo de fls.12 para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.026154-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x GENTIL SILVA (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2006 FOLHA 384/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, reconsidero o deferimento de citação da Embargante e julgo prejudicados os presentes embargos, sendo facultado ao Autor apresentar nova memória de cálculos devidamente instruída com a documentação necessária.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.007433-8 BALDAN MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). . CONFORME DESPACHO DE FL. 71:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Com a vinda da contestação, aos autores para réplica devendo, ainda, dizerem se têm prova a produzir.\r\n\r\n.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.018757-0 JOSE IRAN PEIXOTO JUNIOR (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO M DE LACERDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Conforme despacho de fl. 428:\r\n\r\nIniciado o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte ré acerca do laudo pericial acostado aos autos às fls. 372/427.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.003862-3 ADALTO MACHADO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Iniciado o prazo da CEF de 05 (cinco ) dias para manifestação acerca do laudo pericial complementar.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.008528-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO C. S. MELGACO) x NAIDE MENDES DOS SANTOS (Adv. RENATO DOS SANTOS FILHO). . Conforme despacho de fl. 33:\r\n\r\n“... à ré NAIDE MENDES DOS SANTOS para que efetue em quinze dias o depósito judicial do débito, se desejar evitar a rescisão da locação”.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.010717-4 SANTANDER BRASIL S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, OCTAVIO CARNEIRO S CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fls. 32:\r\n\r\n“... à parte autora para que, em dez dias. forneça cópia da petição de fls. 19/20 a fim de instruir o mandado citatório”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 19472"
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DA CAMARA GRACA-28\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 5\r\n\r\nLUIS FILIPE AMARAL-34\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-15\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-26\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-36\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-13\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARIA DA PENHA KROFF VEGA-38\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-10\r\n\r\nMOACYR AMANCIO DE SOUZA-23\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-35\r\n\r\nMYLENE KROFF VEGA-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nNEWTON PENNA-30\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-19\r\n\r\nONALDO MIRANDA-22\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-14\r\n\r\nRICARDO LUIS DA S. R. URBANO-12\r\n\r\nROBERTO DE BASTOS LELLIS-24\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-7\r\n\r\nROSEMERI ALVES NORTON-9\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-28\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nSERGIO JGOMES DE FREITAS-15\r\n\r\nTERESINHA N. T. MAIA-9\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-13\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-33\r\n\r\nWALTER BASTOS KULLINGER-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000057\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0055251-0 YVONNE DA CONCEICAO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ). . Fls.71 e segs. Defiro a vista requerida pela União Federal (AGU)\r\n\r\n2 - 96.0004240-3 ALTAIR CRUZ DANTAS (Adv. ANTONIO DE SA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Atenda, o autor, em 05(cinco) dias, ao despacho de fls.150, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018339-4 ANDREA CAMILO (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Cite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU) para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 16.139,79.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002358-6 MOACIR FORTUNATO RANGEL (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 178,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nMoacir Fortunato Rangel propõe ação ordinária em face da União Federal, objetivando, em síntese, pedido de condenação da Ré a proceder à reforma do autor na graduação de Terceiro-Sargento, com o respectivo soldo correspondente.\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 07/02/2006 foi proferido despacho inicial determinando que o autor complementasse o recolhimento das custas judiciais devidas. \r\n\r\nÀs fls. 20 consta certidão do decurso do prazo sem que o autor desse cumprimento à determinação.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nQuebra Não há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários em vista de não ter se completado a relação processual com a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012971-6 CARLOS ALBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO de ofício a PRESCRIÇÃO, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 269, IV c/c 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve a citação da ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014401-8 JUSSARA DA SILVA CARVALHO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc\r\n\r\nTrata-se se ação de conhecimento com pedido de tutela jurisdicional condenatória, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, conforme o disposto no artigo 273 do CPC, determinando que a Ré efetue o pagamento das parcelas atrasadas da pensão militar a que faz jus, referente aos períodos de 23.07.2004 a 31.12.2004.\r\n\r\nOcorre que, no julgamento da ADC-4, ajuizada pelo Presidente da República e Presidentes da Câmara e do Senado, perante o STF, visando a declaração da constitucionalidade do art. 1o. da Lei 9494/97, Relator Ministro Sydney Sanches, a Corte Suprema decidiu, com eficácia vinculante e efeito \"ex nunc\", pela constitucionalidade do referido artigo, que proíbe a aplicação da tutela antecipada nas ações que envolvam pagamento de vantagens a servidores públicos, com a imediata incorporação em folha de pagamento de atrasados, equiparações salariais ou reclassificações. Ademais, qualquer pagamento devido pela Fazenda Pública, deverá obedecer a sistemática do precatório, conforme disposto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Cite-se.a UNIAO FEDERAL (AGU). P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0060626-1 ARYLDO RICARDO DE AQUINO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 4 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- efetuou o pagamento; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n8 - 95.0023404-1 ESTER DA SILVA MARTINS (Adv. FRANCISCO PADILHA NESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n9 - 96.0005530-0 ACICLEA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROSEMERI ALVES NORTON, TERESINHA N. T. MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Cite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU) para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 200.283,30.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.029286-8 CLAUDIO VIEIRA NUNES E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.232/237.Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.033867-4 JOSE GOIFMAN (Adv. JOEL FLINTZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em vista do decurso de prazo, prossiga-se com a execução expedindo-se mandado de penhora no valor de R$ 2.434,30.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.013816-1 FLAVIO AUGUSTO FERNANDES OSORIO E OUTRO (Adv. DANIEL PIRES CASSÚS) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA-CREF 1 (Adv. RICARDO LUIS DA S. R. URBANO). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - proceder ao registro profissional dos autores - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica o Conselho Regional de Educação Física da 1a Região INTIMADO a dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão. Decorridos sem o devido cumprimento, voltem-me conclusos. P.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023006-2 BANCO SANTANDER S/A (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO ). . Revogo a decisão de fls. que deferiu a produção de prova pericial, pelas razões que passo a expor.\r\n\r\nConforme se depreende da petição inicial, a demanda tem por objeto suspender a exigibilidade de crédito fiscal referente às NFLD's nº 35.320.263-0 e nº 35.320.264-9, apresentando como causa petendi, em síntese: que as contribuições que deram origem às referidas NFLD's já foram recolhidas ou inexistência do fato gerador, no que toca a pagamentos efetuados em reclamações trabalhistas; que as contribuições sobre os pagamentos feitos a ex-empregados, em obediência aos acordos coletivos da categoria, são indevidas, por não incidência da exação sobre verba de natureza indenizatória; que as contribuições referentes ao reembolso das despesas incorridas pelos empregados do requerente com táxi são indevidas, porquanto o demandante limitava-se a reembolsar despesas realizadas por seus empregados em benefício próprio, não se aplicando a Lei Complementar nº 84/96; que as contribuições relativas às remunerações a título de prestação de serviços de mão-de-obra temporária já foram recolhidas; e que em relação às contribuições previstas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 84/96, não é lícito imputar-lhe qualquer acréscimo.\r\n\r\nCom efeito, preconiza o parágrafo único do art. 420, em seus incisos I e II, que a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico e/ou for desnecessária em vista de outras provas já produzidas.\r\n\r\nQuebra No presente caso, entendo que o deslinde da controvérsia diz respeito à questão meramente de direito, sendo despiciendo o conhecimento especial de técnico, impondo, portanto, indeferir a produção de prova pericial, diante do princípio da necessidade/utilidade que norteia a produção de provas no processo judicial, consagrado no art. 130 do CPC.\r\n\r\nDesse modo, venham-me os autos conclusos para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I do CPC.\r\n\r\nJunte-se por linha a documentação referente às guias acauteladas na Secretaria. P.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.017080-0 IVAN LOBATO DE MOURA (Adv. GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Remetam-se os autos à Contadoria, a fim de dirimir dúvidas quanto à incidência de juros de mora de 0,5% fixados no título judicial de fls. 67/68.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.001368-0 MARIA DA CONCEICAO LUCAS-ESPOLIO (Adv. SERGIO JGOMES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Baixo o feito em diligência para determinar que o autor adeque o valor da causa aos valores requeridos a título de danos materiais(R$ 80.737,58) e morais (R$ 140.000,00) que totalizam R$ 170.737,50,devendo o demandante recolher a diferença de custas judiciais devidas, se houver. Deve ainda a autora trazer aos autos cópia da sentença/acórdão transitado em julgado dos processos em curso nos juízos da 25a Vara Cível Comarca da Capital e 9a Vara Cível, que menciona na inicial. Cumprida ambas as exigências, voltem-me conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.018262-3 JACINTHO MATEUS (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum ordinário ajuizada por JACINTHO MATHEUS em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a restituição das perdas decorrentes dos expurgos inflacionários na conta vinculada ao FGTS do demandante, nos seguintes períodos e percentuais: junho/87 (18,02%); janeiro/89 (42,72%); fevereiro/89 (10,14%); abril/90 (44,80%); maio/90 (5,38%); e fevereiro/91 (7,00%).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico se trata de demanda anteriormente ajuizada na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no que tange aos expurgos inflacionários na conta vinculada ao FGTS, nos períodos de janeiro/89 e abril/90, onde o processo foi extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom efeito, através de uma interpretação sistemática do art. 253, incisos II e III do CPC, e, em respeito ao princípio do juiz natural, havendo repetição de demanda, ainda que parcial, a distribuição deve ser dirigida ao juízo que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da sua competência por prevenção.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos à SEADI para que proceda à redistribuição da presente ação ao Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011386-1 SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDESP-RJ E OUTROS (Adv. WALTER BASTOS KULLINGER) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPretende o autor, substituto processual, SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, seja declarada a inexistência de obrigação do pagamento de taxa de renovação do registro de arma de fogo dos seus substituídos.\r\n\r\nBem, se o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda é o não pagamento de taxa de renovação do registro de arma de fogo de todos os substituídos, deve ser atribuída à causa valor com ele compatível, que, no mínimo, vem a ser o valor total das taxas de renovação de registro referentes ao total de registros que pretendem ser renovados, quando do ajuizamento da presente demanda, em 12 de junho de 2006.\r\n\r\nDesse modo, determino que em 10 dias seja emendada a inicial para que seja adequado o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, devendo trazer documentação que demonstre o cumprimento do acima determinado, recolhendo a diferença de custas. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 98.0003407-2 SERGIO MIRANDA (Adv. GILBERTO LINDEN) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL SUPERVISOR REGIONAL DE CONCURSO PUBLICO DA ACADEMIA NAC DE POLICIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.027277-8 LUIZ CARLOS RABELO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x GERENTE DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.026419-6 DALVA THEREZINHA JORGE COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPosto isso, com base no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido, e CONCEDO a segurança, confirmando a medida liminar deferida, para que o Hospital Central do Exército preste gratuitamente a assistência médico-hospitalar garantida constitucionalmente à impetrante. \r\n\r\nEm caso de descumprimento, será arbitrada multa a ser fixada por este Juízo, nos termos do artigo 14, V e parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.002295-8 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. FABIO DO CARMO GENTIL) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . À Autoridade impetrada para que no prazo de 24:00(vinte e quatro) horas preste as devidas informações acerca do objeto do presente writ, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14, inciso V e parágrafo único do CPC. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005726-2 ELIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. ONALDO MIRANDA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ELIAS DE SOUZA, ALVARINO LEAL JÚNIOR E FRANCISCO JOSÉ SOARES objetivando o restabelecimento da parcela denominada auxílio-invalidez no montante correspondente ao soldo de cabo engajado, nos termos da Lei 8.237/91.\r\n\r\nQuebra Alegam que são militares reformados por invalidez, e que fazem jus à parcela denominada auxílio-invalidez suprimida de seus contracheques pela medida provisória 2.131/2000.\r\n\r\nDa análise dos autos observo que o Impetrante ELIAS DE SOUZA trouxe aos autos apenas os contracheques de setembro e outubro de 2005 e que os demais impetrantes não anexaram quaisquer contracheques.\r\n\r\nOcorre que a comprovação das alegações autorais depende da comparação entre os contracheques anteriores à medida provisória 2.131/2000 e os posteriores à ela tornando impossível a este Juízo verificar se houve ou não diminuição na remuneração dos impetrantes.\r\n\r\nÉ cediço que, via de regra, a aplicação da MP 2.131/2000 não gerou redução dos ganhos totais dos militares tendo sido respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. A simples redução da rubrica em questão não constitui ilegalidade já que inexiste direito adquirido do servidor público a determinado regime jurídico.\r\n\r\nNo caso em tela, no entanto, não há como se analisar se houve ou não redução de vencimentos e, portanto, não merece prosperar o presente mandamus face à ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nO rito sumaríssimo do mandado de segurança não admite dilação probatória devendo a comprovação da violação do direito vir junto com a inicial, ônus do qual os impetrantes não se desincumbiram.\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo, sem julgamento do mérito com base nos arts. 8º da Lei 1.533/51 e 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006178-2 SALMO ERNANI NUNES (Adv. MOACYR AMANCIO DE SOUZA) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 242/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, confirmando a liminar deferida, para determinar à autoridade coatora que proceda à imediata inscrição do Impetrante no Processo Seletivo para o Ingresso no Quadro Técnico do Corpo de Auxiliar da Marinha (PS-T) em 2006, desde que o único óbice seja a limitação de idade prevista no item 3.1.2, “b”, do Edital de 10 de março de 2006.\r\n\r\nCustas ex lege.Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nComunique-se e dê ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007306-1 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. bruno de souza guerra) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ E OUTRO (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos expostos, extingo o processo com apreciação de mérito, indeferindo o pedido para denegar a segurança face á ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010589-0 CRISTIANE DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES) x ORGANIZADOR DO CONCURSO PUBLICO NA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos expostos, afastada a preliminar argüida, extingo o processo com apreciação de mérito, deferindo o pedido, e confirmando a liminar, para conceder a segurança determinando que os títulos da impetrante e seu currículo sejam apreciados pela autoridade com atribuição para tanto, e que, conforme as regras do edital, caso seja confirmada sua convocação para participar da próxima fase do certame, seja possível a realização pela impetrante da próxima etapa, a prova prática.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012765-3 R134 ADEGAS - COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SEPETIBA. . A impetrante atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nContudo, o valor da causa deve refletir com fidelidade o conteúdo econômico da presente demanda, que, no caso, vem a ser o valor referente às LI's Nº 06/0840460-5, 06/0839889-3 e 06/0840102-9, conforme pedido de fls. 08 da inicial. Assim, tenho que deve a inicial ser emendada, no prazo de 10 dias, devendo a impetrante recolher a complementação de custas, sob pena de extinção, conforme acima explicitado.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013955-2 F E R ENGENHARIA LTDA-ME (Adv. ANDRE LUIZ PORCIONATO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO. . Emende a impetrante a inicial em 10 (dez) dias atribuindo à causa valor que reflita o conteúdo econômico da presente demanda, qual seja, o objeto da licitação (conforme item 1.3, do edital de fls. 35/44), recolhendo a diferença de custas, se houver, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 92.0053672-7 INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010395-8 SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x PROCURADOR DO SETOR DA DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À autoridade impetrada para que em 24:00 horas prestar as informações acerca não só do pedido quanto à causa de pedir do presente writ, tendo-se em conta que às fls. 74 limitou-se a informar que “ a impetrante só tem logrado em obter CND por via judicial “, atentando-se para o disposto no artigo 14, inciso V e parágrafo único do CPC. Após, voltem-me com urgência.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 90.0050437-6 HERACLITO JOSE ABADE E OUTRO (Adv. GLENIO S. GUEDES) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA (Adv. NEWTON PENNA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n31 - 2005.51.01.005427-0 ZEIN COM/ E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CESAR AUGUSTO GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento. P.I.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n32 - 96.0066214-2 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em vista do contrato de prestação de serviços juntado às fls. 757/769, expeça-se alvará de levantamento em favor do beneficiário “ Miguez de Mello Advogados” referente à verba honorária depositada às fls. 736. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n33 - 00.0931724-4 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARIA MARIANO MAVIGNO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010525-6 HSIA MIN LONG (Adv. LUIS FILIPE AMARAL) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAssim sendo, atendidos os requisitos constitucionais, HOMOLOGO A OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA manifestada por HSIA MIN LONG, consoante o art. 12, I, c, da CRFB/88, devendo a referida opção ser inscrita, mediante a expedição de mandado, no Registro Civil de Pessoas Naturais, na forma do art. 29, VII e § 2º da Lei n.º 6.015/73.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se o MPF do teor da presente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014556-4 ADRIANA DA COSTA CAVALCANTI (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora cópia da petição inicial do processo apontado como prevento (2005.51.01.005066-4), para análise.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.013811-0 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x UNIAO FEDERAL. . 1)Mantenho a decisão interlocutória de fls. 86/87 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2)Recebo o agravo retido, dando-se vista ao Réu( Fazenda Nacional) para se manifestar.\r\n\r\n3)Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 88 citando-se o Requerido. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.002485-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x MARIA CAROLINA DA SILVA (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO). . Atenda, a Embargada, ao despacho de fls.38, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.027244-2 GUMERCINDO VEGA BARROSO E OUTRO (Adv. MYLENE KROFF VEGA, MARIA DA PENHA KROFF VEGA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 20054"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "20345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-24\r\n\r\nAFONSO GONTIJO DIAS-31\r\n\r\nALBERTO BITTENCOURT COTRIM-17\r\n\r\nALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS-47\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO CHEQUER-51\r\n\r\nALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO-37\r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO-45\r\n\r\nALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA-51\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES SILVA-21\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-3\r\n\r\nANA PAULA BANADIMAN MULLER-51\r\n\r\nANA TEREZA PALHARES BASILIO-51\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-55, 6\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-25, 29\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-53, 7\r\n\r\nANTONIO DE PADUA B. A. SARMENTO-51\r\n\r\nANTONIO DIAS-45\r\n\r\nARY ALVES DE MORAES-11\r\n\r\nCANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA-51\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES-29\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-51\r\n\r\nCELIA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO-7\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-21, 52\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-23\r\n\r\nCHRISTIANNE BERNARDO-30\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA RODRIGUES DIAS-27\r\n\r\nCRISPIM JOSE DOS SANTOS-27\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORREA-11\r\n\r\nCRISTINA MARIA N. DOMINGUES-49\r\n\r\nCUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO-35\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-36\r\n\r\nDANILO DA SILVA-32\r\n\r\nDARCY FEIJO-45\r\n\r\nDARCY REIS MARTINS-6\r\n\r\nDENISE M. SARDENBERG ROSA E SILVA-15\r\n\r\nDIRCEU PAES LEME-41\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-17, 22, 25, 47, 55\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-11\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-22\r\n\r\nFELISBERTO CALDEIRA BRANT JUNIOR-51\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-17\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-4\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-31\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-46\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-1, 46\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-34\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-11\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-51\r\n\r\nJAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES-43\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-31\r\n\r\nJORGE BARTOLY-17\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-10\r\n\r\nJORGE COSTA CARNEIRO-45\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-53\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-14\r\n\r\nJOSE AUGUSTO ADAMI-51\r\n\r\nJOSE LUIS MONTEIRO BORGES-51\r\n\r\nJOSE PEDRO LIMA CANCELA-52\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-5\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-35, 37, 38\r\n\r\nLEIR DE CARVALHO SOARES MAIA-7\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-49\r\n\r\nLEONARDO SENA LEAL CASTRO-38\r\n\r\nLEONORA ALVES DE SOUSA-11\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-10\r\n\r\nLIVIA MARIA CORTAT PEREIRA-24\r\n\r\nLUCIANA BELFORT SAADE-30\r\n\r\nLUCIANA SILVA ALVES-31\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-28\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-12\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-10\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MIGLIORA-51\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-4\r\n\r\nLUIZ MANOEL HIDALGO BARROS-28\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-32\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-33\r\n\r\nLUIZ ROBETO FARAH-17\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-20\r\n\r\nMARCELO DE AQUINO MENDONCA-51\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nMARCELO SARAIVA RIBEIRO-37\r\n\r\nMARCELO SENA CASTRO-38\r\n\r\nMARCELO THOMPSON M GUIMARAES-43\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-44\r\n\r\nMARCIO GUSMAO DE FIGUEIREDO MENDES-51\r\n\r\nMARCOS JURUENA VILLELA SOUTO-51\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-11\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27\r\n\r\nMARILIA TRUPPEL DUARTE-12\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-55\r\n\r\nMAURICIO SCHOTT CARNEIRO-47\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8\r\n\r\nMAURY SOBREIRA CORTAT-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-45\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-22\r\n\r\nNESTOR FESTA-29\r\n\r\nNEUSA GOMES FERRER-17\r\n\r\nPATRICIA BARROS LACERDA-28\r\n\r\nPAULO CESAR CARDOSO-47\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-39\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES-51\r\n\r\nPAULO KASTRUP NETO-51\r\n\r\nPAULO MARIO NOGUEIRA LEITE-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO ISAIAS-55\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-47\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-48\r\n\r\nPEDRO PAULO MUANIS-51\r\n\r\nRAFAEL SALLES-51\r\n\r\nRAUL SOUTO-54\r\n\r\nRENATA COSTA DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-20\r\n\r\nRENATO RIBEIRO BHERING-23\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-9\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-48\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-11\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-17\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-20\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-13\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-18\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-19\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-16\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-51\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO-26\r\n\r\nSEBASTIAO COUTO DE REZENDE-36\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 39, 43, 48, 51, 8\r\n\r\nSERGIO ROBERTO SIMOES-35\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-9\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-13\r\n\r\nSIMONE ROSO CARTIER-52\r\n\r\nSONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER-51\r\n\r\nSONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO-40\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 19, 26, 30\r\n\r\nVERONICA CAYRES DA CONCEIÇÃO-42\r\n\r\nWALMYR MATTOS-41\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005292-8 ARAI JOANA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Fornecida cópia de fl. 122, cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021598-7 ANTONIO AFONSO TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno os autores nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, em proporção, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se Ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023025-3 GREEN MATRIX SERVICOS - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RE GISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa.\r\n\r\nOficie-se ao D. Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, informando da sentença proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027454-2 FASHION MALL S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade da cobrança de anuidades da autora anteriores ao exercício de 2005.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o réu, em honorários advocatícios que arbitro, a teor do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, em 10%(dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nDeixo de submeter ao segundo grau de jurisdição, ante o disposto no art. 475§2º, do Código de Processo Civil e do valor apontado à fl. 212.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004564-8 ERNILSON LUIZ ALFRADIQUE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se Ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0542860-2 JOSE GOMES DE CARVALHO (Adv. DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 263/268- Dê-se vista a parte autora para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 95.0021080-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CELIA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO, LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA). . Fls. 2867/2870 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 96.0007371-6 DANILO DA SILVEIRA DUTRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 539/567- Dê-se vista a parte autora para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 97.0003444-5 ROGERIO VIEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 97.0008022-6 ABIGAIL MARQUES BORGES E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 162- Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 97.0018080-8 AGENOR RODRIGUES DE CARVALHO - ESPOLIO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, LEONORA ALVES DE SOUSA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ARY ALVES DE MORAES, RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . I - Proceda a Secretaria ao cancelamento dos alvarás n. 068/05, 069/05, 071/05, 072/05 e 073/05, expedidos em favor dos falecidos autores Agenor Rodrigues de Carvalho, Albertino Maria da Cruz, Francisco Baptista de Oliveira, José Pimentel e Nahim Telles Ribeiro.\r\n\r\nII - Fl. 456: Oficie-se à CEF, agência 4021, solicitando a transferência dos valores depositados nas contas n. 001000795, 001000825, 001000833 e 001000841 para conta à disposição deste Juízo, nos termos do art. 16 da Resolução n. 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 99.0010246-0 KALLIL IANGLE CASTRO MAIA (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 151- Indefiro os quesitos suplementares formulados pelo autor, tendo em vista que foram apresentados após a juntada do laudo pericial. Nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.\r\n\r\nÉ tardia a apresentação de quesitos suplementares depois do laudo ter sido apresentado, a teor do disposto no art. 425 do CPC. Recurso não conhecido.” (STJ, 4ª Turma, REsp nº 110784, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 13/10/1997, pág. 51596).\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2001.51.01.014363-6 CELSO SOARES CARDOSO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1- Intime-se a UNIÃO, por mandado, a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, procedendo à retificação da portaria de aposentadoria do Autor para conceder proventos de inatividade equivalentes a até 2 (dois) graus hierárquicos imediatos que possuía o militar na ativa, bem como para cessar o pagamento do imposto de renda, em conformidade com o acórdão de fl. 210, devendo ser este Juízo informado quanto à data do efetivo cumprimento.\r\n\r\nII- Fl. 220 - Apresente a parte autora a memória discriminada do cálculo referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004241-9 ARTUR LUIZ RODRIGUES (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a Ré que aceite a matrícula do Autor na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a Ré ao reembolso das custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, para reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021642-6 REGIS AYRTON LERMEN (Adv. DENISE M. SARDENBERG ROSA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a produção da prova oral.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 27/09/2006 às 15:00 horas, para oitiva das testemunhas relacionadas à fl. 2212, que comparecerão independente de intimação conforme informado na petição de fl.2209..\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009520-2 ESTER DOS SANTOS ANTUNES MATTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 92.0016756-0 AMARO DA SILVA E OUTROS (Adv. NEUSA GOMES FERRER, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ALBERTO BITTENCOURT COTRIM) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ ROBETO FARAH, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ALBERTO BITTENCOURT COTRIM) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (Adv. JORGE BARTOLY). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Dr. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, OAB/RJ n. 60.793, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(K )\r\n\r\n18 - 2000.51.01.009531-5 ROCELITO AMARAL CUNHA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nomeio, em sua substituição, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fls. 207) , no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2001.51.01.014903-1 SONIA MARIA BARRETO SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Subscreva a Autora, em 48 horas, a peça de fls.235/236, sob pena de não conhecimento. \r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove o pagamento da 4a e última prestação dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2003.51.01.012948-0 JOSE MALHAES DA SILVA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno os Autores nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto à CEF o levantamento dos depósitos, que deverão ser abatidos do valor da dívida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0772125-0 CENTRO CULTURAL RECREATIVO RESENDENSE (Adv. MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA, ALTAMIRO GONCALVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 405/406 - Defiro a vista requerida pelo Centro Cultural Recreativo Resendense, por 10 dias, devendo regularizar sua representação processual, uma vez que a advogada Dra. DANIELA CONTE não tem poderes para substabelecer.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 92.0006112-5 FRANCISCO RAIMUNDO MACHADO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 705 e 707: Defiro a dilação requerida por ambas as partes; assim, dê-se vista aos Autores, por 10 dias, e, após, dê-se vista à CEF pelo mesmo prazo.(mc)\r\n\r\n23 - 92.0035526-9 NILCEIA DOS ANJOS MACHADO E OUTROS (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING) x ZILA AQUINO DE MENEZES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a Dra. Christiane Dias Martins, OAB/RJ n.68.150, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n24 - 93.0022881-1 RICARDO DUARTE (Adv. MAURY SOBREIRA CORTAT, LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH, ADIR GONCALVES JUNIOR). . Requer o Banco Central do Brasil a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 4537/4538. como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 4537.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 95.0023104-2 VIRGINIA NUNES DE SOUZA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 259- Intime-se a CEF para que deposite o valor dos honorários periciais (fl.74).\r\n\r\nFls. 261/262- Intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 97.0079242-0 CARLOS ALBERTO MAROTTA (Adv. SANDRA SILVA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 328/345: Manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 354/355.(mc)\r\n\r\n27 - 98.0010152-7 ARY PEREIRA DE MIRANDA (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS, CLAUDIO DA COSTA RODRIGUES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90). \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n28 - 99.0017216-7 MAFRY MODAS LTDA (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS, PATRICIA BARROS LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 141 - Forneça a parte autora, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2001.51.01.003222-0 WLADEMIR LOURENCO DE MENEZES (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, NESTOR FESTA). . Intimem-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 179/180.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2002.51.01.000481-1 ANTONIO LUIZ VASQUES RIBEIRO E OUTRO (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO, LUCIANA BELFORT SAADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Requer a CEF a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas .232/233 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora. para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 233.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2003.51.01.027821-6 AURISTELA LEMOS SALES E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. LUCIANA SILVA ALVES). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 550, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.023891-4 JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO (Adv. DANILO DA SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000341-1 DALVA MARIA PORTO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento, para acrescer a fundamentação acima à sentença embargada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.003997-1 JOSE ANTONIO CORREIA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 28: Defiro a prorrogação requerida, pelo prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para que o Autor emende a petição inicial, como determinado à fl. 25, sob pena de extinção. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.005273-2 JORGE FIDELIS (Adv. CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO, SERGIO ROBERTO SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.006868-5 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA (Adv. SEBASTIAO COUTO DE REZENDE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . I - De acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a antecipação dos efeitos da tutela deve merece ser indeferida.\r\n\r\nCom efeito, a respeito da tese adotada pela parte autora, merece referência o seguinte julgado da lavra do Dr. Juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio, 6.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro::\r\n\r\n“ Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO mero fato de não enquadrar-se um novo instituto em uma das categorias jurídicas existentes não é, a priori, motivo para que seja rejeitado.\r\n\r\nÉ o que acontece com o “ressarcimento” previsto no diploma citado. De fato, não é reparação por ato ilícito, uma vez que ilícito algum fundamenta sua exigência. Também não é tributo (taxa), pois o serviço é prestado ao usuário do SUS e não à operadora de plano de saúde.\r\n\r\nMesmo assim sendo, o princípio da solidariedade, inspirador da ordenação de seguridade social, impede que seja vista como absurda a exigência de recursos das empresas do setor para a recomposição do que gastou o SUS com clientes daquelas. Estes, sem dúvida, têm o direito de buscar a rede pública de saúde. Porém, se o fazem, mesmo pagando por “planos de saúde”, é por não encontrarem, nos momentos em mais necessitam, o devido amparo por parte da rede particular credenciada pela respectiva operadora.\r\n\r\nTambém no último aspecto citado, vê-se que não é, a princípio, como considera a impetrante, o ressarcimento em lide, uma tal excrescência jurídica assim, pois impede o enriquecimento sem causa da operadora e o empobrecimento do Estado em benefício da última.\r\n\r\nHavendo princípio de direito que veda o enriquecimento desmotivado e estando a lei em posição de impedir que tal se verifique, não deve ser tida como nula sem um exame mais aprofundado. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.” \r\n\r\nEstando, em análise perfunctória, de acordo com o entendimento acima, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO PLEITEADA.\r\n\r\nCitem-se. \r\n\r\nP. I. \r\n\r\nII - Fl. 337: Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI, para que seja incluída a União Federal no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.009455-6 PAULO CESAR MONTEIRO (Adv. MARCELO SARAIVA RIBEIRO, ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,00\r\n\r\n. Pelo exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar em favor do Autor os valores relativos à correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). O montante apurado ( descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título, bem como quaisquer valores que acaso tenham sido pagos administrativamente ( deverá ser atualizado pela correção pelos índices do Conselho da Justiça Federal e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação, quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nDispensada a empresa das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.010708-3 HELIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO SENA CASTRO, LEONARDO SENA LEAL CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2001.51.01.020406-6 ZOLEIDE MACHADO ALVARENGA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL-SIPM (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 94 - Retornem os autos ao Contador para que apenas atualize o valor fixado na sentença, deduzindo os honorários de sucumbência, conforme determinado à fl. 92.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.010980-8 UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARITIMOS LTDA (Adv. SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - SETIMA REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida às fls. 42/43.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.012298-9 MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. WALMYR MATTOS, DIRCEU PAES LEME) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO AEROPORTO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, confirmando a liminar parcialmente deferida às fls. 133/134.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.011473-7 BSM ENGENHARIA S/A (Adv. VERONICA CAYRES DA CONCEIÇÃO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida (fls. 175/176 e 197).\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2000.51.01.014072-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARCELO THOMPSON M GUIMARAES, JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES) x TELE BIT ELETRONICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se nova carta precatória para que seja elaborado novo auto de penhora, conforme requerido pela FINEP, às fls. 354/356.\r\n\r\nEntretanto, quanto à letra \"a\" de fl. 355, não há nenhum equívoco na denominação da rua.\r\n\r\nQuanto à letra \"b\", a numeração do prédio realmente foi omitida. Entretanto, o atual número da rua MARCELINO CHAMPAGNAT é 76, conforme se verifica na certidão à fl. 321.\r\n\r\nQuanto à letra \"c\", realmente a área é de 258,60 m2, conforme descrito na Cédula de Crédito Industrial à fl. 313.\r\n\r\nQuanto à letra \"d\", realmente não constou o nome e a qualificação do fiel depositário.\r\n\r\nTal diligência deverá ser instruída de cópia de fls. 306, 313, 316, 321/322 e 354/356.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.001768-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x DAPHANE FERREIRA DA SILVA E OUTRO. . Fls. 76/79- Qualquer despesa referente a Carta Precatória deverá ser efetuada junto ao Juízo Deprecado, razão porque nada a deferir.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n45 - 00.0714990-5 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO FRANCISCO DE AZEVEDO SILVA (ESPOLIO) REP/ P/ LEDA MARIA DE AZEVEDO SILVA (Adv. JORGE COSTA CARNEIRO, DARCY FEIJO) x PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO DIAS, JORGE COSTA CARNEIRO). . Fl. 400- Intime-se a parte autora para que efetue o depósito dos honorários periciais em conta à disposição deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, uma vez que o depósito de fl.397 foi efetuado através de DARF e não mediante guia de depósito.\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo por 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo pericial.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n46 - 99.0024239-4 ALFREDO ANTONIO DE PAIVA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Fls. 193/2202- Dê-se vista ao executado, atento ao disposto no art. 627 do CPC.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n47 - 00.0768450-9 LEO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CARDOSO) x SDINEY FERREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MAURICIO SCHOTT CARNEIRO, RENATA COSTA DE OLIVEIRA, ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 1519- Defiro a prorrogação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2003.51.01.000359-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x LENILDA PINHEIRO DA SILVA PARREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl. 88 - Noticiado pela CEF que a executada efetuou o pagamento do débito na via administrativa, satisfazendo a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.027492-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ANGELA DAS NEVES CRUZ (Adv. CRISTINA MARIA N. DOMINGUES). . Requer a CEF a citação da parte ré, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 66/75 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 67.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\nQuebra 5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2006.51.01.012659-4 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Emende o Exeqüente a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para o fim de atender ao disposto nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, para indicar adequadamente sua qualificação pessoal, devidamente acompanhada dos documentos necessários; narrar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, e, por fim, atribuir valor à causa. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n51 - 2001.51.01.020399-2 ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS-AEPET (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE LUIS MONTEIRO BORGES) x EL PASO ENERGY INTERNACIONAL BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. ANA TEREZA PALHARES BASILIO) x DEN NORSKE STATS (Adv. SEM ADVOGADO) x ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. MARCIO GUSMAO DE FIGUEIREDO MENDES, ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. SEM ADVOGADO) x KERR-MCGEE BRASIL LTDA (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES, MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO) x KOCH PETROLEO DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x OCEAN ENERGY (Adv. PEDRO PAULO MUANIS , RAFAEL SALLES) x PETROGAL (Adv. ANTONIO DE PADUA B. A. SARMENTO) x QUEIROZ GALVAO PERFURACOES S/A (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x SHELL BRASIL S/A (Adv. ANA TEREZA PALHARES BASILIO) x WINTERSHALL (Adv. FELISBERTO CALDEIRA BRANT JUNIOR) x SYNERGY GROUP CORP. (Adv. JOSE AUGUSTO ADAMI, ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA) x TOTALFINAELF PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x REPSOL YPF BRASIL S/A (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES, ALEXANDRE RIBEIRO CHEQUER) x ENCANBRASIL LTDA (Adv. LUIZ GUILHERME MIGLIORA) x PHILIPS PETROLEUM DO BRASIL LTDA (Adv. CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA, PAULO KASTRUP NETO) x PETROSERV S/A (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x SAMSON ENDRESS HAUSER LTDA (Adv. ANA PAULA BANADIMAN MULLER, SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER) x AMERADA HESS LTDA (Adv. FELISBERTO CALDEIRA BRANT JUNIOR) x STATOIL DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Fls. 2069/2075: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nÀ SEADI, para que sejam incluídos no pólo passivo da presente os Réus MORRO DO BARRO PRODUTORA DE PETRÓLEO S/A, MAERSK OIL DO BRASIL LTDA, PETROSYNERGY LTDA, SAMSON DO BRASIL LTDA e BG E&P BRASIL LTDA. \r\n\r\nCumpra-se o requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 1989/1991, citando-se os Réus acima indicados, e expedindo-se ofício à Junta Empresarial do Rio de Janeiro, solicitando os atos constitutivos e alterações posteriores de EL PASO ÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA, EL PASO ENERGY INTERNACIONAL BRASIL LTDA, ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA, ESSO EXPLORAÇÃO SANTOS BRASILEIRA LTDA, QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S/A e QUEIROZ GALVÃO PERFURAÇÕES LTDA.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2001.51.01.022183-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE PEDRO LIMA CANCELA, SIMONE ROSO CARTIER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reduzir o valor da execução para R$ 242,38 (duzentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos) em fevereiro de 2002.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno a Embargada em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da redução operada (art. 20§4º do CPC). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 97/103 para os autos do processo n° 92.0058541-8, em apenso. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.008510-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Fls. 28/31 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista dos autos aos embargados pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.015177-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x GUACIARA TEIXEIRA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas em face do art.7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por não ter sido integralizada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(m)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 97.0016083-1 SERGIO DOS SANTOS XAVIER E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO ISAIAS) x VALTER ALVES DIAS (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . “I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 20345"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 002, de 3 de agosto de 2006.\r\n\r\nA DOUTORA ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO JUÍZA FEDERAL TITULAR E O DOUTOR GUSTAVO ARRUDA MACEDO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, ambos da Vigésima Nona Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de suas atribuições que lhes confere o art. 55 da Lei 5.010 de 30/05/1966 e\r\n\r\nConsiderando o princípio da economia processual, que determina, no exercício da atividade jurisdicional, a prática do maior número de atos processuais no menor espaço de tempo, respeitadas as disposições con tidas no Título V do Código de Processo Civil, a fim de tornar aquela cada vez mais célere;\r\n\r\nConsiderando a prática pelo Magistrado de atos que, sem vedação legal ou gravame às partes, podem ser atribuídos ao Diretor de Secretaria; \r\n\r\nConsiderando incumbir ao Magistrado estabelecer normas destinadas à simplificação, dinamização e racionalização dos serviços jurisdicionais; e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º- DETERMINAR ao Diretor de Secretaria ou seu eventual substituto que, independentemente de despacho judicial, pratique os seguintes atos:\r\n\r\n1) intimação do advogado ou perito por Oficial de Justiça para devolver em 24 (vinte e quatro) horas o processo não restituído no prazo legal ou fixado, após o que o fato será levado ao conhecimento do Juiz;\r\n\r\n2) intimação das partes para que se manifestem sobre cálculos, laudos periciais e documentos, resposta aos ofícios expedidos, cartas precatórias devolvidas, mandados de citação devolvidos com certidão negativa, proposta de honorários periciais;\r\n\r\n3) desarquivamento de autos e a conseqüente vista ao interessado, pelo prazo de 5 (cinco) dias, bem como o retorno ao arquivo, se nada for requerido;\r\n\r\n4) remessa dos autos à SEDRJ para retificação, quando constatadas irregularidades nos termos de autuação e para distribuição por dependência de exceções e impugnações ao valor da causa e do direito à assistência judiciária (art. 4º, § 2º da Lei nº 1060/50);\r\n\r\n5) traslado de cópia de decisão proferida em procedimentos apensados para os autos principais;\r\n\r\n6) renumeração de páginas dos processos, após constatado erro de numeração;\r\n\r\n7) juntada de informações nos mandados de segurança e a subseqüente vista dos autos ao Ministério Público Federal quando já tiver sido decidido sobre eventual pedido de liminar;\r\n\r\n8) assinar ofícios solicitando informações e diligências e baseados em anterior despacho judicial determinando tal expedição, salvo os ofícios referentes à conversão em renda e os relativos à transferência de valores;\r\n\r\n9) promover a cobrança de cartas precatórias expedidas, mediante todos os meios disponíveis, elaborando quadros informativos da data e meio de comunicação utilizado, bem como da resposta obtida. Para tanto, deverá utilizar-se, preferencialmente e respectivamente, dos seguintes meios: e-mail, telefone, fac símile. Não obtendo êxito na cobrança deverá elaborar ofício com idêntica finalidade a ser firmado pelo juiz da Vara;\r\n\r\n10) inutilizar folhas e espaços em branco havidos nos processos mediante carimbo próprio;\r\n\r\n11) reiterar, uma única vez, ofícios expedidos há mais de 30 (trinta) dias, caso não especificado prazo inferior para cumprimento, certificando, após, a eventual falta de cumprimento para a imediata conclusão ao juiz que tomará as providências que entender necessárias;\r\n\r\n12) intimação da parte para apresentar cópia de petição ou documento para compor contrafé ou, ainda, para pagamento de custas ou despesas de diligência necessária à efetivação de ato judicial;\r\n\r\n13) intimação do Ministério Público Federal, quando a lei processual assim o determinar;\r\n\r\n14) intimação do advogado para promover a assinatura de petição apócrifa;\r\n\r\n15) desentranhamento de documentos de autos de processos findos, exceto procuração, desde que formulado por advogado constituído pela parte requerente e mediante recibo e fornecimento de cópias, devendo, ainda, tudo ser devidamente certificado.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE, remetendo-se cópia à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e ao MM. Juiz Federal Diretor do Foro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2006.\r\n\r\nANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN\r\n\r\nJuíza Federal da 29ª Vara Federal\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 29a. Vara Federal\r\n\r\nId: 20102"
                            ],
                            "19816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-17, 18, 19, 20\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-21\r\n\r\nALDRIN DE AGUIAR-16\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-8\r\n\r\nANA PAULA BANADIMAN MULLER-14\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-38\r\n\r\nANTONIO DA FONSECA FERNANDES-12\r\n\r\nARNOLDO WALD FILHO-11\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-21\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-17\r\n\r\nCUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO-20\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-19\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-30, 31, 32, 33\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-23\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-13\r\n\r\nGEORGIA MUNIZ DO CARMO-14\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-39\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-23\r\n\r\nHELIO ROCHA-12\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-3\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-10\r\n\r\nJADYR CANDIDO SILVA-37\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-15\r\n\r\nJOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25, 5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LOURENCO-1\r\n\r\nLINDALVA MARIA LIRA-2\r\n\r\nLÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO-35\r\n\r\nLUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO-35\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ABREU-18\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-9\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-39\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-10\r\n\r\nMOACIR JOSE MALHEIROS-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNAO CONSTA-24\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-15\r\n\r\nRAIMUNDO JANUARIO PEREIRA-24\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-34\r\n\r\nRICARDO MACHADO CALDARA-38\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-16\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO-26\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-4\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA-28\r\n\r\nROBSON GOMES CARRILHO-1\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 23, 30, 31, 32, 33, 36\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-36\r\n\r\nSERGIO ROBERTO SIMOES-20\r\n\r\nSUELY APARECIDA V R AMERICO-29\r\n\r\nTATIANA CAVINA DUARTE-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-35, 37, 8, 9\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL BRUNO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013698-8 EDNA LEITE DE AGUIAR (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 91.0139495-9 JOSE DINIZ (Adv. LINDALVA MARIA LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Indefiro o requerido pela Exeqüente às fls. 94, em virtude de ser ônus da União Federal promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a União Federal esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a União Federal promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011884-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021735-2 DIUNILZO LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a parte autora o 2º parágrafo do despacho de fls. 35, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006077-7 CARMEN DE SOUZA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012719-7 JOSE RICARDO RODRIGUES QUEIROZ (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.007454-6 ENOCK PORFIRIO DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 55 - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se a União Federal, devendo a parte autora fornecer as cópias que acompanham o mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.022655-1 ALZIRA OLIVEIRA SILVA BERNARDO E OUTROS (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Intime-se a parte autora para dizer se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014924-0 STEFAN VAJGEL (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fls. 274/276 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Affonso D`Anzicourt e Silva perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0006633-5 WANDA LUCIA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante das fls. 271/276, 285/304 e 311/312, homologo por sentença os “Termos de Adesões - FGTS” e julgo extinta a presente execução em relação aos Autores CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, ELOYNA BARRADAS MOREIRA, LAIDE SARAIVA DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO NUNES, LUIZ CLÓVIS NEVES MORAIS, WANDA LÚCIA DA SILVA FERREIRA, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2) Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o constante das fls. 311/312, apresentando, ainda, as planilhas de cálculos dos Autores mencionados.\r\n\r\n11 - 96.0007490-9 AEROS - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO (Adv. ARNOLDO WALD FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 326/327 - Nos moldes do art. 475-B, parágrafo 1º do CPC, providencie a CEF os dados solicitados pelo exeqüente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 98.0007843-6 JAIR BARBOSA (Adv. HELIO ROCHA, ANTONIO DA FONSECA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 191/193 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.030851-7 ANA DA SILVA PRADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante das fls. 130/132 e 134/142, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.000995-6 LUIZ CARLOS DOS SANTOS FREITAS E OUTROS (Adv. ANA PAULA BANADIMAN MULLER, GEORGIA MUNIZ DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 367/389 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.016283-7 AMADEU DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x I.N.S.S. (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.015112-2 MONICA MARTINS DOS SANTOS (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA E OUTROS (Adv. ALDRIN DE AGUIAR). . 1 - Fls. 135 e 137 - Defiro a produção de prova testemunhal e designo o dia 21/09/2006, às 14:00 horas, para realização da audiência, devendo a parte autora, nos moldes do art. 407 do CPC, providenciar a juntada do rol de testemunhas, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os Réus, sendo a Autora intimada pela publicação do presente despacho (art. 236, \"caput\" e parágrafo 1o. do CPC).\r\n\r\n2 - Outrossim, defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora às fls. 193, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015855-4 GILSON ABELARDO DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.003100-5 JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.004996-4 ADEMIR ROCHA DE CARVALHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.005272-0 NIVALDO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO, SERGIO ROBERTO SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006625-1 MILCI GOMES DOS SANTOS (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.490162-6 TATIANA CAVINA DUARTE (Adv. TATIANA CAVINA DUARTE) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ E OUTRO. . Diante da decisão de fls. 97/99, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse no seguimento do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 99.0017312-0 GASTAL S/A COM/ IND/ (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, dê-se vista às partes no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seus interesses. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019626-9 ANTONIO DA COSTA CORDEIRO (Adv. RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000136-0 MARIA ZELIA CURCIO BOMFIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000479-8 FLAVIO REIS GOUVEA (Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO DO MINISTERIO DA SAUDE. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010852-0 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista as informações de fls. 25/27 e o parecer de fl. 29, emende o Impetrante a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, indicando corretamente a autoridade coatora e seu endereço completo.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, oficie-se solicitando as informações no prazo de 10 dias, nos moldes do art. 7º, I da Lei 1.553/51. Com a vinda das informações, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.005689-0 CIMENTO MAUA S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010229-2 VALSIRIA DA SILVA PORTELA (Adv. SUELY APARECIDA V R AMERICO) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 28, emende o Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, indicando corretamente a autoridade coatora e seu endereço completo.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, oficie-se solicitando as informações no prazo de 10 dias, nos moldes do art. 7º, I da Lei 1.553/51.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 98.0033075-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x ELIANE BASQUE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela Exeqüente às fls. 36, em virtude de ser ônus da Exeqüente promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a Exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a Exeqüente promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 98.0033100-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x CELIA REGINA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela Exeqüente às fls. 83, em virtude de ser ônus da Exeqüente promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a Exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a Exeqüente promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 98.0033149-2 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x JOAO ANTONIO DE LEMOS SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela Exeqüente às fls.66, em virtude de ser ônus da Exeqüente promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a Exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDI CIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a Exeqüente promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 98.0033189-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARIA LUCIA GONCALVES DE FREITAS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela Exeqüente às fls. 25, em virtude de ser ônus da Exeqüente promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização,valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a Exeqüente promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.000487-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x DANIEL FERNANDO DA COSTA. . Fl. 68 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 2001.51.01.020016-4 MILTON CIDADE FILHO E OUTRO (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO). . Fls. 268/269 - Defiro. Dê-se vista ao Banco Bradesco S/A pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 99.0060659-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JORGE EDUARDO DE ALMEIDA FONTES GARCIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela CEF às fls. 104, em virtude de ser ônus da CEF promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a CEF esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a CEF promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.004591-6 CONDOMINIO RAPOSO TAVARES (Adv. JADYR CANDIDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nNos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, tendo em vista o constante das fls. 233/235.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor depositado às fls. 235.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 95.0000282-5 TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, requeira o que for de seu interesse, atentando para o contido nos artigos 475-B e 475-J do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2002.51.01.015186-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x FABIOLA DIAS BEZERRA DE ARAUJO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). . Fls. 178/181 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 19816"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGLAISE DA SILVA DUREND-30\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-32\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-27\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-29\r\n\r\nANDRE BARBOSA LIMA-33\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-11\r\n\r\nANTONIO CELIO DE BARROS-45\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-23\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-23\r\n\r\nBARBARA THODE RICHARD-17\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-12, 16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO-1\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-6\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-11\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI-24\r\n\r\nDEISE LIMA DA GAMA MORET-12\r\n\r\nDENISE MARIA DO A. T. LEITAO-18\r\n\r\nEDUARDO B KIRALYHEGY-27\r\n\r\nEDUARDO DOIN DE A FILGUEIRAS-5\r\n\r\nEDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES-1\r\n\r\nELAINE CARREIRO ALVES-21\r\n\r\nELCY ARAUJO BARBOSA FERREIRA PINTO-8\r\n\r\nELIANE OLIVEIRA COELHO-35\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-19, 9\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-3\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-21, 22, 35, 39\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-36\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-8\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-17\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-20, 38\r\n\r\nHELDER SOUZA-17\r\n\r\nHILMA FERREIRA DO VALLE-7\r\n\r\nJAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-22\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-12\r\n\r\nJOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO-2\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-44\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-14\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-28\r\n\r\nJOSELICE A. CERQUEIRA DE JESUS-19\r\n\r\nLAIS HELENA CORREA NOGUEIRA-34\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-26\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-6\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-33\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-11\r\n\r\nMARIANNA CARRILHO ABDALLA-40\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15, 37\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-24\r\n\r\nMONICA SZTERN-2\r\n\r\nNANCI GAMA-26\r\n\r\nNAO CONSTA-14\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-32\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-4\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-15\r\n\r\nORLANDO L. A. FILHO-32\r\n\r\nPABLO J F P DE ALMEIDA-41\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-17\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-43\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-6\r\n\r\nPEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA-33\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-45\r\n\r\nRAUL SOUTO-1, 2\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-20, 36, 38\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-32\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-37\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-17\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-43\r\n\r\nROGERIO PEREIRA SILVEIRA-9\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 26, 3, 30, 34\r\n\r\nSIDNEI DO NASCIMENTO SILVA-25\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-39\r\n\r\nTHALES BRETAS DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nVALDIR ANDRADE SANTOS-42\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-39\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-16\r\n\r\nVINICIUS IDESES-17\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0078679-0 NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv. EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE MADURO VELLO SO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE) (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Fls. 393/4 - Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - 98.0000361-4 METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA E OUTRO (Adv. MONICA SZTERN, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fls. 475/5 - Haja vista que não há nos autos qualquer depósito judicial para conversão em renda do INSS, indefiro o pedido de fls. 474/5, forneça o Requerente as cópias necessárias a fim de instruir o mandado a ser expedido, no prazo de cinco dias. Após, cite-se nos termo do art. 652 do CPC.\r\n\r\n2) Fls. 479/481: Cite-se nos termos do art. 652 do CPC, conforme requer a União Federal.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012311-0 WALTER SCHILLING (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls. 86/115 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000661-4 OLAVO CABRAL RAMOS FILHO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls. 343/372 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região. PI.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016413-0 INTERNATIONAL LATINOAMERICANA DE SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO DOIN DE A FILGUEIRAS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes para manifestação sobre a Certidão de fls. 298, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Após, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 93.0010281-8 YEDA DOS SANTOS COSTA (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fornecidas as cópias necessárias, oficie-se conforme requer a parte autora às fls. 119.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 90.0002715-2 LAERTE MARTINS GOMES E OUTRO (Adv. ANTONIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HILMA FERREIRA DO VALLE). . \r\n\r\nDê- se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 90.0005967-4 ANA DA CONCEICAO MAIOLINO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELCY ARAUJO BARBOSA FERREIRA PINTO). . Oficie-se como requer a parte Autora para que os órgãos integrantes da Administração Direta da União forneçam os elementos de cálculos, com as advertências da lei, para que não se procrastina a execução e se configure o crime de prevaricação.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.030597-8 MARIA LAUDY RODRIGUES MARQUES PEREIRA (Adv. ROGERIO PEREIRA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006885-1 NILO SERGIO ALVES POMPEU (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000435/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar a parte Autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o benefício de Gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 97.0104557-2 MARCILIO RIBEIRO DE MIRANDA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 58,42\r\n\r\n. Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO NA RECONVENÇÃO, e condeno os Autores na obrigação de pagar à CEF, durante o período de ocupação do Imóvel, sem recolher qualquer quantia a título da prestação para a aquisição da casa própria, o aluguel mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar de maio de 1994, corrigido anualmente pelos índices gerais de correção dos alugueres, até que regularizem a sua dívida do Mútuo junto à Empresa-Ré. Condeno-os, ainda, no pagamento, a título de compensação pela irregular ocupação e inadimplência, desde maio de 1994, a importância que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nOutrossim, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS NA AÇÃO para, tão-somente, declarar nulo o Procedimento de Execução Extrajudicial, com base no Decreto-Lei n° 70/66, referente ao imóvel dos Autores, sito à Rua Comandante Rubens Silva n° 90, apto. 502, Bloco II, Jacarepaguá, nesta cidade, uma vez que as correções periódicas das prestações e do Saldo Devedor ocorrem em total consonância com os termos do Contrato de Mútuo em questão.\r\n\r\n12 - 99.0057674-8 LETICIA GUIMARAES RANGEL (Adv. DEISE LIMA DA GAMA MORET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Tendo em vista a não apresentação de quesitos pela parte autora e a conseqüente impossibilidade do Expert apresentar a proposta de honorários, intime-se pessoalmente a parte Autora a esclarecer se pretende a produção da prova pericial, apresentando a sua quesitação, no prazo de cinco dias, reputando-se a inércia como desistência da produção da prova, o que ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.009285-2 ROBERTO RANNA KELLER (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Expeça-se Alvará para levantamento dos honorários.\r\n\r\nApós, as partes sobre o Laudo de fls. 267/332, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022843-0 RENATO VIANA CLEMENTINO E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da CAIXA CONÔMICA FEDERAL -CEF e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA pela qual RENATO VIANA CLEMENTINO e VANIA FERNANDES BARBOSA VIANA, CPF n°s 125.679.657-34 e 550.275.637-87, objetivam, inclusive com a Antecipação dos Efeitos da Tutela, suspender a exigibilidade do crédito de corrente do contrato de mútuo, desde janeiro/2003, até o julgamento final da Ação, bem como se abster a Ré de promover a execução da dívida judicial ou extra-judicialmente e de inscrever seus nomes nos cadastros de inadimplentes. Requer, ainda, seja expedido mandado de assentamento no Registro Imobiliário do imóvel, para que se anote quanto à presente ação.\r\n\r\nAlegam, em suma, que firmam Contrato de Financiamento com a CEF, em 17/12/1987, pelo Plano PES/PRICE, e que procedem devidamente ao pagamento de todas as 180 prestações pactuadas. Contudo, a Empresa-ré não reconhece a quitação do imóvel e os surpreende com a cobrança de um saldo residual no valor de R$ 68.792,32, a ser pago em 90 parcelas de R$ 1.488,42, como demonstra pela Planilha de Evolução do Financiamento de fls. 58/61 o que, no seu entender, contraria os termos de Cláusula Contratual, que determina a quitação aos devedores, se, atingido o término do prazo contratual, todas as prestações estiverem pagas.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nA Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a não inclusão do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da execução extrajudicial da hipoteca, na forma do Decreto-lei n° 70/66, devem ser aplicadas com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso, sendo imprescindível a presença concomitante de três elementos: “... a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa.” (Resp n° 551682/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma do STJ, DJ 19/04/2004). \r\n\r\nNo presente caso, consoante o Contrato de Compra e Venda (fls. 30/37) e a Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 58/61), verifico que os Autores, em 17/12/1987, adquirem o imóvel em tela pelo Plano de Reajuste/Sistema de Amortização PES/PRICE, e quitam as 180 prestações avençadas.\r\n\r\nPor sua vez, as prestações “em aberto”, a partir de janeiro de 2003, referem-se a eventual saldo residual do financiamento, que calcula unilateralmente a CEF, no valor de R$ 68.792,32, em 90 parcelas mensais de R$ 1.488,42, mensalidades essas que os Autores se recusam a pagar, por discordarem da sua existência, até mesmo porque, de ordinário, alcançará o imóvel financiado, se somar-se o resíduo que ora apura a CEF, valor total bem superior ao preço de mercado de um imóvel com as mesmas características de metragem, localização etc. \r\n\r\nDiante desses relatos, em sede de cognição ainda que sumária, entendo que o fato de os Autores quitarem todas as prestações originalmente avençadas demonstra a boa-fé em cumprir suas obrigações contratuais.\r\n\r\nE, como já dito, a boa-fé configura elemento determinante do deferimento ou não da Tutela Antecipada ora vindicada, eis que sinaliza o esforço do mutuário em honrar o pagamento das prestações firmadas no contrato. No que tange aos Autores, por estar configurada tal probidade, entendo aplicável a dispensa do depósito facultada pelo § 4°, do art. 50, da Lei n° 10.931/2004.\r\n\r\nOutrossim, por não ser possível, neste momento, aferir sobre a existência de valor residual a ser pago pelos Autores, suspendo, até que se apure por Perícia Judicial eventual resíduo, o pagamento do valor incontroverso, como determina o art. 50 e § 1°, da Lei n° 10.931/2004. \r\n\r\nPosto isto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela para que a CEF suspenda, até decisão posterior, qualquer pagamento das prestações mensais vencidas a partir de janeiro de 2003 e vincendas, como ainda se abstenha de inscrever os nomes dos Autores nos cadastros restritivos de crédito, e não deflagre qualquer procedimento de execução extrajudicial do débito em questão, com base no DL n° 70/66. Deixo, porém de determinar a expedição de ofício ao RGI porque o direito aqui postulado é direito subjetivo e não real da parte Autora. Assim, tal anotação não trará qualquer garantia aos Autores, que estão cobertos com a presente concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se as Rés para ciência e cumprimento desta Decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0031285-4 ARISTIDES AMANCIO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n16 - 99.0010577-0 CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Primeiramente, tendo em vista o longo tempo decorrido desde o pedido de fls. 2135/2136, defiro à parte autora o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para complementar o depósito dos honorários do Perito, devendo, em igual prazo, manifestar-se sobre o Laudo Pericial..\r\n\r\nEfetuado o depósito, expeça-se o Alvará de Levantamento .\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para manifestar-se sobre o Laudo de fls. 2153/2180.\r\n\r\n17 - 99.0027181-5 ZELI FRANGO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, BARBARA THODE RICHARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA, ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, VINICIUS IDESES). . \r\n\r\nFls. 540 - Defiro o prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\n18 - 99.0064043-8 JOSE CARLOS GOMES DA COSTA E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DO A. T. LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANTONIO JORGE DE SOUZA E OUTROS, qualificados na Inicial, propõem a presente Ação pelo rito Ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF porque objetivam a atualização do saldo das suas contas vinculadas do FGTS pela aplicação de expurgos relativos aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, monetariamente atualizados e acrescidos dos juros de mora.\r\n\r\nA Inicial acompanha-se de Procuração e Documentos de fls. 23/73 e custas pagas às fls. 21.\r\n\r\nSentença de fls. 96/7, julga extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAcórdão de fls. 147, anula a Sentença de fls. 96/7 e determina a remessa dos autos para este Juízo para prosseguimento do feito.\r\n\r\nDespacho de fls. 156, determina a intimação pessoal dos Autores para cumprir a Decisão de fl. 92. \r\n\r\nDecisão de fls. 182, julga extinto o processo sem julgamento do mérito em relação à Autora Neusa Maria Peres.\r\n\r\nÀs fls. 189/191, o Autor Alfredo Brandão Monteiro junta Procuração e pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCertidões de fls. 199 e 202, atestam o óbito do Autor Manoel Carlos de Azevedo, e ainda que, os demais Autores permanecem inertes.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTendo em vista que o Autor José Carlos Gomes da Costa regularmente intimado permanece inerte; a não localização da Autora Rosimary Estevam Crisostomo, no endereço constante na Inicial; e ainda, o óbito do Autor Manoel Carlos de Azevedo JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, incisos III e VI, do CPC, em relação aos Autores supra referidos, e determino o prosseguimento do feito tão somente em relação ao Autor Alfredo Brandão Monteiro. À SEADI para anotar.\r\n\r\nCustas pelos Requerentes, sem honorários, eis que não completa a relação processual.\r\n\r\nFls. 190/1 - Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça e anotação do nome do Subscritor de fl. 189 para efeitos de publicações futuras\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.020195-4 JOSE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE A. CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000421/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nJOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ajuíza a presente Ação Ordinária em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a sua reintegração em seus cargo, a partir de 1o. de julho de 1999.\r\n\r\nÀs fls. 304 há Decisão que indefere o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela e determina a citação.\r\n\r\nContestação às fls. 309/386.\r\n\r\nRéplica às fls. 388/392.\r\n\r\nAutos conclusos para Sentença, conforme Termo de fls. 481.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 483/485, requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nDespacho às fls. 486, converte o julgamento em diligência e dá vista à FUNASA sobre o pedido de desistência.\r\n\r\nÀs fls. 489/490 a FUNASA requer a intimação do Autor para esclarecer se renuncia ao Direito sobre o qual se funda a Ação, peticionando, novamente, às fls. 492/493, informando que concorda com o pedido de desistência.\r\n\r\nÀs fls. 497 o Autor reitera o seu pedido de desistência e a Ré reitera a sua manifestação de fls. 492.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido. \r\n\r\nHomologo , por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fls.484, pelo requerente. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.006197-5 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Nego seguimento ao recurso de fls. 108/113, haja vista ser intempestivo em relação à sentença de fls. 88/91, que transitou em julgado em 28/09/2004 e impróprio para atacar o despacho de fls. 105.\r\n\r\nQuanto à execução, como não foi possível à Ré cumprir espontaneamente o julgado, proceda a parte autora nos termos do art. 604, do CPC, efetuando os cálculos de liquidação e requerendo a citação da CEF, nos termos do art. 652, do CPC.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.011717-1 MARIA JOSE DE AGUIAR MEIRELLES - ESPOLIO - REP/ P/ ALESSANDRA DE AGUIAR MEIRELLES (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO, ELAINE CARREIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000434/2006 . \r\n\r\n(...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS da parte Autora, com a aplicação dos índices expurgados de 42,72%, referente a janeiro de 1989, e 44,80%, referente a abril de 1990, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários e nas custas judiciais, consoante o disposto no Art. 29-C, da Lei 8.036/90, com a redação que lhe é dada pela MP 2.164/2001 e Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. \r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.025147-1 HILTON FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.007221-0 GABRIELA CARNEIRO GARCIA CAMPOS (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por GABRIELA CARNEIRO GARCIA CAMPOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, seja o seu nome excluído dos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nRelata, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que celebra o Contrato de Financiamento Estudantil no. 19.0225.185.0003522-02 e que premida por dificuldades financeiras, vê-se na impossibilidade de honrar com a parcela devida à Instituição de Ensino. Este fato culmina com o abandono do curso no final de 2001. Não obstante isso, a CEF continua a cobrar da Autora juros sobre o contrato firmado, o que não se admite.\r\n\r\nA CEF apresenta contestação às fls. 29/79 e esclarece alguns fatos às fls. 84/87.\r\n\r\nA Autora emenda a Inicial às fls. 89/93.\r\n\r\nA CEF, às fls. 96/97, manifesta-se em relação a emenda e esclarece que o nome da Autora não se encontra em nenhum dos cadastros restritivos ao crédito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a CEF comprova pelo Documento de fls. 97 não estar a Autora incluída em quaisquer dos cadastros de proteção ao crédito, prejudicado resta o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nOutrossim, à Autora sobre as preliminares, a Contestação e documentos, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 00.0922107-7 MARLENE ROCHA E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI). . Defiro aos Autores o prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012535-8 PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA) x DIRETOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - NCE/RJ E OUTROS. . Inicialmente, defiro ao Impetrante o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, analisando o direito postulado na exordial, para fins de concessão de Liminar, entendo ser necessário, antes da apreciação de tal pedido, ouvir as Autoridades Coatoras.\r\n\r\nOficiem-se as Autoridades Coatoras para, no prazo legal, prestar as informações.\r\n\r\nApós retornem-me os autos conclusos, para apreciar o pedido de Medida Liminar. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2004.51.01.002161-1 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. NANCI GAMA, LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2006 . Ante ao exposto, confirmo a liminar de fls. 95/98 e CONCEDO A SEGURANÇA para declarar direito líquido e certo da Impetrante de não se sujeitar ao pagamento da COFINS, nos termos do art.1º, da Lei nº 10.833/03, art.9º, da Lei nº 9.718/98 e art.30, da MP nº 2158-35/01, para que o tributo não incida sobre as variações cambiais flutuantes, mas tão-somente sobre a sua efetiva receita.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.019843-6 UNIPAR - UNIAO DE INDUSTRIAS PETROQUIMICAS S/A (Adv. EDUARDO B KIRALYHEGY, ANA MARIA F. NEGREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2006 . Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito líquido e certo da Impetrante de não estar obrigada a recolher as contribuições do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio investido e o seu direito de crédito à compensação tributária das parcelas recolhidas indevidamente, desde a vigência das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art.74, da Lei nº 9430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02 e observado o art.170-A, do CTN.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001527-9 EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO - INSS. . Recebo a apelação de fls. 73/86, no efeito devolutivo.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2006.51.01.011601-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CARMEN DA SILVA NUNES GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 . (...) Do exposto, nos termos do art. 618, I, do Código de Processo Civil, DECLARO NULA a presente execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, VI, do estatuto processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 99.0024121-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. AGLAISE DA SILVA DUREND) x AEROSAT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 197/8 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.023933-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLAUDIO NERE PINHO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,96\r\n\r\n. Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para reconhecer o direito do Autor ao crédito no valor de R$ 2.392,05 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais e cinco centavos), em 01/09/2004, devido pela parte Ré, razão pela qual converto o mandado inicial em Mandado Executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2003.51.01.020289-3 LESIA SUZANA LENS GALVAO (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ, ORLANDO L. A. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ALDIR GOMES SELLES). . Diligencie a Secretaria o atual endereço da parte autora, para que conste no mandado de intimação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.010216-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x SANDRA GONDIM LEITE SOARES (Adv. PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2006 . “...Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos Embargos à Execução que ajuiza o BACEN, e determinar que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 15, no valor total de R$ 290.947,72 (duzentos e noventa reais e novecentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), atualizados até setembro de 2004...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.017848-9 ASR AUDITORES INDEPENDENTES S/C (Adv. LAIS HELENA CORREA NOGUEIRA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 99.0008818-2 MARA ROSANA CORREA FREIRE (Adv. ELIANE OLIVEIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Ante o exposto, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas da Justiça do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, a que couber por distribuição.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.028936-5 MARIO RECHE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nFls. 224/5 - Expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.029280-7 MARIO CESAR CORREA E OUTROS (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000430/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação e haja vista manifestação da parte autora às fls. 242, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.010380-5 ADEILDO IZAIAS LEOTERIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000431/2006 . Diante do Termo de Adesão - FGTS juntado aos autos às fls. 90/92 firmado entre a CEF e o autor ADEILDO IZAIAS LEOTERIO, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do artigo 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II do CPC. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.009712-7 LUIZ ROBERTO PAIXAO PASSOS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2005.51.01.027282-0 ANNA LUIZA DE MELLO AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARIANNA CARRILHO ABDALLA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança em que ANNA LUIZA DE MELLO AZEVEDO, LAURA GONÇALVES DE PAULA e RAFAELA ANDRADE MARINHO FARIAS impetra contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO, objetivam, com o deferimento da liminar, que a Autoridade Impetrada aceite as inscrições das Impetrantes no 29o. Exame de Ordem, munidas da declaração de matrícula no último período do Curso de Direito e as admitam no Exame de Ordem. \r\n\r\nAlegam, em suma, que são estudantes, matriculadas no último período do Curso de Direito da Universidade Cândido Mendes e que têm interesse em participar do 29o. Exame de Ordem e conforme Edital publicado em 30.11.2005, as inscrições podem ser realizadas até o dia 13/01/2006, devendo o candidato apresentar, para a inscrição, o comprovante de conclusão de curso ou diploma de bacharel em Direito.\r\n\r\nInstrui a Inicial com os Documentos de fls. 10/31e recolhe as custas judiciais conforme a guia de fls. 13.\r\n\r\nDespacho de fls. 33, determina a juntada de cópia integral do processo, nos termos do art. 6o., da Lei no. 1.533/51, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nApesar de devidamente publicado no DO de 06/02/2006 (fls. 33), consoante a Certidão de fls. 34, as Impetrantes não se manifestam. Intimadas, pessoalmente, mantêm-se inertes.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nApesar de regularmente intimadas pela publicação e ainda pessoalmente, conforme mandados de fls. 39/44, deixam as impetrantes de fornecer as cópias necessárias, conforme dispõe o art. 6o., da Lei no. 1533/51.\r\n\r\nNão pode, assim, ficar o juízo aguardando a manifestação da parte, quando demonstrado o seu desinteresse no feito; não tendo este o prosseguimento normal única e exclusivamente em face da desídia das impetrantes para com o presente processo. \r\n\r\nAnte o exposto, por restar evidente a falta de interesse de agir das impetrantes em promover as diligências cabíveis e dar prosseguimento ao feito, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 284, do CPC, e extingo o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do estatuto processual c/c com o art. 8º, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (\"UT\" Súmula 512-STF).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias, acaso requerido pelas impetrantes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.004586-7 LEONARDO CELIO DE SOUZA SOARES (Adv. PABLO J F P DE ALMEIDA) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2006 . Ante o exposto, na forma da fundamentação acima, e excepcionalmente, mantenho a medida liminar deferida às fls. 83/86, mas, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas n° 512, do STF e n° 105, do STJ, respectivamente.\r\n\r\nOficie-se à Desembargadora Federal Dra. VERA LÚCIA LIMA, Relatora do Agravo de Instrumento n° 2006.02.01.004803-9, 5ª Turma Especializada, do TRF/2ªRegião, para ciência do inteiro teor desta Sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2003.51.01.021860-8 HK JIEXIN SHIPPING LIMITID (Adv. THALES BRETAS DE OLIVEIRA) x EMGEPRON-EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (Adv. VALDIR ANDRADE SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00\r\n\r\n. Assim sendo, diante do Termo de Acordo de 167/170, firmado entre a Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron e HK Jiexin Shipping Limited, HOMOLOGO o Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes, e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.004524-3 CASA LOTERICA LEBLON LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,30\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.015848-7 WAGNER LOMAR DO AMARAL (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2006 . Ante o exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.020867-0 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ADILSON ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2006 . “...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 819/822 (autos principais), no valor total de R$ 4.818,58 (quatro mil oitocentos e dezoito reais e cinqüenta e oito centavos), atualizado até 16.06.2004...”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 19728"
                            ],
                            "19729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-1\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005463-0 FLAVIA MACIEL VAZ PIRES DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Assim, tendo em vista ser necessário para o deslinde da pretensão ora resistida que se esclareça, de forma precisa, o exato local da morte da genitora das Autoras, REVOGO a Decisão de fls. 130, por entender imprescindível a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26 de outubro, às 14 horas, devendo as partes fornecerem o rol de testemunhas, em 5 dias, a contar da publicação desta, que deverão comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 19729"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
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                            "20125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-14\r\n\r\nALBERTO SOUTO-5\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-11\r\n\r\nANTONIO SOARES DO CARMO-16, 18\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-7\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO FIALHO-17\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS-1\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-15\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nCRISTIANE JANAINA MARIA DURANS-9\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEMANUELE BOTELHO NEVARES-13\r\n\r\nENY RODRIGUES CALDEIRA-7\r\n\r\nHERONIDES FERRAZ BARBOSA-24\r\n\r\nHUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI-12\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-11\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-21\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-8\r\n\r\nLAIS DO COUTO-23\r\n\r\nLEILA DE ABREU DORESTE BAPTISTA-7\r\n\r\nMANOEL CONSTANCIO FILHO-22\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES-13\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-5\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-6\r\n\r\nMOISES COHEN-4\r\n\r\nNANCY OLIVE-10\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-4\r\n\r\nPEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA-20\r\n\r\nSANDRA GARCIA FEITOSA-4\r\n\r\nTERCIO CESAR DE QUEIROZ-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.520723-0 JUSSARA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000971/2006 FOLHA 211 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo princípio da fungibilidade e economia processual, recebo a peça da autora de fls. 115 e 116 como embargos de declaração e dou provimento.\r\n\r\nOnde se lê: “JULGO PROCEDENTE”, leia-se: “JULGO PROCEDENTE EM PARTE”.\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença como está.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.524069-1 LISIA MARIA SOLEDADE DOS SANTOS (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x AUDITOR REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro o pedido de liminar, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da autora.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 00.0984555-0 ALTINA BASTOS DAUYER E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO, TERCIO CESAR DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do envio das RPVs relativas aos autores HÉLCIO SILVA e MÁRIO FARIA ao E. TRF em julho de 2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 30/08/2006\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 911), nos valores de R$ 1.745,14 (95%) em favor do Dr. Cesário Bastos de Souza Carneiro e de R$ 91,85 (5%) em favor do Dr. Tércio César de Queiroz.\r\n\r\nDeverá o Dr. Tércio fornecer cópia de seu CPF, para fins de expedição do referido requisitório.\r\n\r\n4 - 87.0004755-4 ALEGRA COHEN E OUTROS (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x SERGIO WAKSMAN REP/ P/ GENNY ROZENCWAIG E OUTROS (Adv. MOISES COHEN, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Ciência à parte autora do envio de RPV relativa ao ESPÓLIO DE ISRAEL WAKSMAN ao E. TRF em julho de 2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 30/08/2006\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\n2) Forneça o autor SÉRGIO WAKSMAN o nº do seu CPF, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\n3) Expeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 137/141) nos valores de R$ 338,42 (75%) em favor do Dr. PAULO CÉSAR LAURINO PEREIRA, de R$ 90,25 (20%) em favor da Dra. SANDRA GARCIA FEITOSA e de R$ 22,56 (5%) em favor do Dr. MOISÉS COHEN.\r\n\r\nForneçam a Dra. SANDRA e o Dr. MOISÉS o nº de seus CPFs, para fins de expedição dos requisitórios.\r\n\r\n5 - 89.0014706-4 GENARO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em cumprimento ao item 5 de fls. 942, ao expedir a RPV dos honorários, deverá ser observada a proporção de 40% do valor para o Dr. ALBERTO SOUTO (CPF fls. 09) e 60% para o Dr. MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES, devendo este, em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\n6 - 90.0000977-4 ADAO RAIMUNDO DA COSTA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2006 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento em favor da parte autora e seu patrono, sem a incidência de juros de mora face o tempo decorrido desde a expedição dos alvarás pelo Eg. TRF, consoante informação de fls. 58 dos autos do Precatório. \r\n\r\nDe fato, já se manifestou o Excelso Supremo Tribunal Federal no sentido de que são indevidos os juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório judicial no prazo constitucionalmente estabelecido no art. 100, in verbis:\r\n\r\n“É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.”\r\n\r\nAssim, neste interregno fixado pelo Texto Magno não são devidos os juros de mora ora pleiteados por não poder ser tido em mora o devedor que cumprir o prazo constitucionalmente estabelecido. Neste sentido:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO. C.F., ART. 100, § 1.º (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 30/2000). \r\n\r\nHipótese em que não incidem juros moratórios, por falta de expressa previsão no texto constitucional e ante a constatação de que, ao observar o prazo ali estabelecido, a entidade de direito público não pode ser tida por inadimplente. Orientação, ademais, já assentada pela Corte no exame da norma contida no art. 33 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 91.0001256-4 LAIS SYM SEABRA (Adv. LEILA DE ABREU DORESTE BAPTISTA, CARLOS ALBERTO G. MARQUES, ENY RODRIGUES CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do envio de RPV ao E. TRF em julho de 2006.\r\n\r\nQuebra Previsão de pagamento: 30/08/2006\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 121), nos valores de R$ 247,29 (75%) em favor do Dr. CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES e de R$ 82,43 (25%) em favor da Dra. ENY RODRIGUES CALDEIRA.\r\n\r\nDeixo de determinar a expedição de requisitório em favor da Dra. LEILA DE ABREU DORESTE BAPTISTA, tendo em vista o substabelecimento sem reservas de fls. 70.\r\n\r\nDeverá a Dra. ENY RODRIGUES CALDEIRA fornecer cópia de seu CPF, para fins de expedição do referido requisitório.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.538310-8 VALTER DINIZ LOURENCO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.530117-0 LUIZ CARLOS NASCIMENTO SILVA (Adv. CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para esclarecer se:\r\n\r\nSeu benefício encontra-se ativo;\r\n\r\nQual o valor dos atrasados que pretende receber, bem como se já recebeu alguma quantia a esse título. Caso não tenha recebido, informar se tais parcelas referem-se ao período em que o benefício em questão esteve suspenso.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.530832-2 IDA ZANELATO DA COSTA (Adv. NANCY OLIVE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000988/2006 FOLHA 101/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.500728-4 GILBERTO MEDEIROS DA COSTA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2006 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.023646-0 CARLSON ANTONIO CARNEIRO DA SILVA (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2006 FOLHA 64/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, MANTENHO A TUTELA DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 5130742440, e sua conversão em aposentadoria por invalidez e ao pagamento das parcelas atrasadas desde abril de 2003, corrigidas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros 12% ao ano, a contar da citação.Condeno , ainda, o INSS em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo de recurso, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.512878-3 DEOLINDA PAZ ALVES (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES, MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000990/2006 FOLHA 98/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.511585-9 VERA LUCIA FERREIRA COELHO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, concedendo um novo prazo de 10 (dez) dias para cumprir o despacho de fls. 12.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.513077-3 GESSY VEIGA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - IRAJA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.524934-3 VALDELINA MOREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2006 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009189-0 MARISTELA BRAGANCA FIALHO (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO FIALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2006 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.511206-8 OSVALDINA BASTOS DA SILVA (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2006 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 91.0004817-8 MARIA DE LOURDES GUIMARAES SILVA (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 180/181), JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 91.0132166-8 OSCAR DOS SANTOS CORREA (Adv. PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do artigo 618, I do Código de Processo Civil é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com o artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAo analisar os cálculos de fls. 60/65, verifica-se a inexistência de valor a executar.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes dos artigos 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.500067-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALCIDES RODRIGUES CHAVES (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000976/2006 FOLHA 95/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. O INSS opôs Embargos à Execução promovida por ALCIDES RODRIGUES CHAVES , alegando no mérito, excesso de execução. Juntou cálculos, às fls. 12/14.\r\n\r\nInsurge-se a autarquia contra os cálculos com base nos quais foi iniciada a ação de execução, que apresentam, às fls. 85/90 dos autos principais, valor total de R$ 5.869,99, sustentando que o crédito em favor do embargado é de R$ 952,95.\r\n\r\nO INSS aduz que não há na planilha oferecida pelo embargado as colunas renda devida e renda recebida, bem como, que seu termo final é março de 2004, o que elevou sobremaneira a quantia devida.\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador judicial, vieram os cálculos de fls. 18/25 que apontam como devido o valor total de R$ 208,37, em 10/2004 (inferior ao valor oferecido pela autarquia).\r\n\r\nInstadas as partes, o embargante concordou com os cálculos apresentados, enquanto a parte embargada não se manifestou (fls. 26 verso e 27).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a sentença de fls. 21/25 dos autos principais determinou expressamente a aplicação da súmula 260 do TFR, condenando o INSS a promover a retificação dos cálculos dos reajustes do benefício concedido ao autor, desde a data de sua concessão, pelos índices integrais de correção e mediante a utilização dos salários vigente a data de cada reajuste.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria (fls.15), vieram os cálculos de fls. 18/25, no valor de R$ 208,37, em outubro de 2005.\r\n\r\nJá está pacificado entendimento pelo qual em nenhuma hipótese haverá, na aplicação dos critérios de reajustamento daquela súmula, paridade entre o valor do benefício e o salário mínimo, não procedendo cálculos pelo critério da equivalência salarial. \r\n\r\nVejam-se, por todas, as seguintes ementas do Superior Tribunal de Justiça, que situam devidamente a questão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 260/STJ. EQUIVALÊNCIA SALARIAL APÓS A LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. Os critérios da súmula 260/TFR, quanto à aplicação do novo salário mínimo, no cálculo do enquadramento das faixas previstas na Lei nº 6.708/79, não têm concordância com a equivalência em números de salários mínimos prevista no art. 58 do ADCT/88.\r\n\r\n2. A equivalência salarial preconizada pelo art. 58 do ADCT, teve sua aplicação encerrada em dezembro de 91, com o advento da Lei nº 8.213/91, a partir da qual os reajustes dos benefícios devem\r\n\r\nobservar os critérios estabelecidos no art. 41, II.\r\n\r\n3. Embargos acolhidos.”\r\n\r\n(EDRESP 261011/RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, pub. 30/10/2000, pág. 206)\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260/TFR. ARTIGO 58 ADCT. INCOMPATIBILIDADE.LEI 8.213/91, ARTIGO 41, INCISO II. INPC.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, antes da Constituição Federal de 1988, o reajuste do benefício previdenciário deve obedecer aos critérios da Súmula nº 260 do TFR, que prevalece até o sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental, data do termo inicial da eficácia do artigo 58 do ADCT, que tem aplicabilidade até 9 de dezembro de 1991, quando houve a regulamentação da Lei 8.213/91, pelo Decreto 357/91.\r\n\r\n2. A parte final da Súmula 260-TFR significa que, no cálculo do enquadramento das faixas salariais previstas na Lei nº 6.708/79, considera-se o novo Salário Mínimo Referência e, não, o revogado, não importando, assim, na instituição do critério da equivalência salarial, só verificada com o advento do artigo 58 do ADCT, com eficácia a partir de 5 de abril de 1989.\r\n\r\n3. O critério de equivalência salarial, estampado no artigo 58 do ADCT, aplica-se somente aos benefícios em manutenção em outubro de 1988 e apenas entre abril de 1989 (04/89 - sétimo mês a contar da promulgação) e dezembro de 1991, quando houve a regulamentação dos planos de custeio e benefícios pelo Decreto 357/91.\r\n\r\n4. A partir de 9 de dezembro de 1991 os valores dos benefícios em manutenção devem ser reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, observando-se as subseqüentes alterações legais dos índices de reajuste.\r\n\r\n5. Embargos parcialmente acolhidos.”\r\n\r\n(EDRESP 183.810/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, pub. DJ 23/10/2000, pág. 202)\r\n\r\nPor aí se vê que o critério de atualização dos valores do benefício do embargado, pelo disposto na Súmula 260 do TFR, não deve significar a equivalência com o número de salários mínimos, eternamente.\r\n\r\nPortanto, devem ser adotados os cálculos do INSS (fls. 13/14), uma vez que elaborados de forma atualizada, em cumprimento à decisão que se executa. \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 952,95 em 10/2004.\r\n\r\nEsse valor deverá ser atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil, pois a referida planilha está atualizada até outubro de 2004. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 10 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 13/14 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.506163-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x VERA LUCIA DA SILVA THOMAZ (Adv. MANOEL CONSTANCIO FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000994/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 58/65.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta sentença e dos cálculos de fls. 58/65 para os autos da ação ordinária e arquivem-se os embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.506200-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO JOSE ESCOBAR MOREIRA (Adv. LAIS DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000986/2006 FOLHA 105/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, acolho os embargos para julgar extinta a execução embargada, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 598 do mesmo diploma. Sem custas e sem honorários (gratuidade de justiça deferida às fls. 21 dos autos principais).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, com o traslado para os autos principais, procedendo, a secretaria, a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.506235-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ARICEA SOARES ROSA (Adv. HERONIDES FERRAZ BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2006 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, julgando procedente em parte a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 2.689,84, em 14 de outubro de 2005, atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls.11/18 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 20125"
                            ]
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                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "20227": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-18, 19\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-22\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-4, 47, 61, 70\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-32\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-2, 5, 56, 57, 58, 59, 60, 62\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-15\r\n\r\nANDRE LUIZ MACEDO DE SOUZA-42\r\n\r\nANNA LUIZA TENORIO-43\r\n\r\nANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR-52\r\n\r\nANTONIO PINTO DE BARROS-56\r\n\r\nANTONIO RANGEL MENDES BRITTO-50\r\n\r\nARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI-16\r\n\r\nAUGUSTO BARROS-8\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-17\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-23\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-4, 47, 61, 70\r\n\r\nCARLOS ANTONIO JORGE SAAD-64\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-24\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-35, 37\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-3\r\n\r\nDIAMARA DA COSTA LIRA-65\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-66\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-1\r\n\r\nEDEVALDO GOMES COELHO-57\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-61, 62\r\n\r\nEDUARDO GARCIA R L DOMINGUES-13\r\n\r\nELENITA FERREIRA DE ANDRADE-45\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-64\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-39\r\n\r\nELIAS LUTIFI-3\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-63\r\n\r\nFRANCISCA A GARCIA DE LIMA-31\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-20\r\n\r\nGERALDO PEREIRA DE SOUZA-38\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-47, 48\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-33\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-68\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-9\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-11\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-46\r\n\r\nINGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA-60\r\n\r\nIRDES ALBERTO LEAL-42\r\n\r\nISAIAS ALVES DOS SANTOS-49\r\n\r\nIZAYRO DA COSTA GUIMARAES-70\r\n\r\nJAMIL SAAD-64\r\n\r\nJOAO AUGUSTO PINHEIRO-44\r\n\r\nJOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO-66\r\n\r\nJOAO MACHADO-36\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO DA SILVA-26\r\n\r\nJOSE BLANCO DOS SANTOS-54, 55\r\n\r\nJOSE CARLOS TARANTO-34\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-66\r\n\r\nKATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES-67\r\n\r\nKELI CRISTINA BEZERRA LINHARES-10\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-21\r\n\r\nLANIR ORLANDO-46\r\n\r\nLENI VILAR-71\r\n\r\nLENY MACHADO-46\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-65\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-65\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-4\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO-3\r\n\r\nMANUEL MARIA PEREIRA-68\r\n\r\nMARCELO LUIZ NEVES ESTEVES-17\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-51\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-17\r\n\r\nMARCOS ANTONIO A. DE CARVALHO-25\r\n\r\nMARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA-30\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-2, 56, 62, 69\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-41\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-14\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-2\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-61\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-69\r\n\r\nMARY DALVA PROENCA CERQUEIRA-1\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-63\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-8\r\n\r\nMETUZAEL PAULINO TAVARES-25\r\n\r\nNELIO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA-28\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-3\r\n\r\nNILVA CORREIA DE CASTRO-1\r\n\r\nOMAR AUGUSTO LEITE MELO-53\r\n\r\nOSCAR RIBEIRO DE AGUIAR-59\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-21\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-35\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-29\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-7\r\n\r\nREGINA RODRIGUES VIANA-45\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-12\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE SOUZA-40\r\n\r\nRODRIGO VILLAÇA GORGULHO-6\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-55\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-3\r\n\r\nROSALINA CORREA DE ARAUJO-46\r\n\r\nSABRINA MARIELLA BONINI-46\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-27, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 54, 6, 7, 9\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-63\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-14\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-2, 67\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-63\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 94.0029072-1 MARY DALVA PROENCA CERQUEIRA (Adv. NILVA CORREIA DE CASTRO, MARY DALVA PROENCA CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária requerida por MARY DALVA PROENÇA CERQUEIRA em face do INSS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão de pensão estatutária (código 22).\r\n\r\nO processo, originariamente distribuído para a 12a. Vara Federal, foi sentenciado, subindo ao E. TRF/2a. Região para o julgamento do recurso de apelação interposto pela União Federal. Anulada a sentença em 2a. Instância, o processo foi redistribuído, equivocadamente, a esta Vara Federal Especializada. \r\n\r\nA matéria “sub judice” não é de natureza previdenciária e sim estatutária, razão porque DECLINO DA COMPETÊNCIA.\r\n\r\nCiente a parte autora, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo o processo ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Federais Cíveis da Capital, para redistribuição ao Juízo originário da 12a. Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntime-se; cumpra-se.\r\n\r\n2 - 94.0044141-0 GAUDENCIO FAUSTINO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Preambularmente, por descumprimento do disposto no art. 196 do CPC, segunda parte, eis que intimado o procurador para restituir os autos, não os devolveu no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, APLICO AO DR. WALTER DOS SANTOS POLICARPO DE OLIVEIRA, OAB/RJ: 58.207, ADVOGADO CONSTITUÍDOS PELO AUTOR, A PENA DE PERDA DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. Anote a Secretaria a penalidade, no rosto dos autos do processo.\r\n\r\nIntimado a manifestar-se sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, onde não se apurou valores a executar, a parte autora apresentou sua concordância com os mesmos.\r\n\r\nEm assim sendo, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 95.0024854-9 ROSINETTE TORRES FLORES E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI, CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . Fl. 177: Defiro.\r\n\r\nÀ autora prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, anote a Secretaria o nome da advogada constituída à fl. 178.\r\n\r\nDecorrido prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 99.0027178-5 SELMA REGINA DA MATTA MOLNAR (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 156/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição à Autora dos valores descontados indevidamente pelo INSS, os quais deverão ser corrigidos monetariamente, desde a data da consignação até a data da efetiva restituição, acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.514862-8 VILMA DAS GRACAS DE CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x VALERIO DE CASTRO ANTUNES FERREIRA REP/ P/ SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ Autora, para comprovar a idade do 2º. Réu, bem como para comprovar que ele é titular da pensão por morte do pai Enéas Antunes Ferreira.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.535459-2 WALTER DELGADO PORTELLA (Adv. RODRIGO VILLAÇA GORGULHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 240/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que o Autor tem condições de suportar a condenação, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.538847-4 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BERNARDINO (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 147/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da Autora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BERNARDINO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o Órgão Previdenciário a apostilar, a pensão por morte do Segurado CARLOS CABRAL DA SIVAL, cujo valor deve ser calculado na forma do art. 29 da Lei nº 8.213/91, bem como ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, desde o ajuizamento da ação, sendo aquelas devidamente atualizadas, desde a data do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN., além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Rejeito, no entanto, o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante e proceda ao pagamento da pensão por morte à Autora, sob pena de responder pela multa diária antes arbitrada.\r\n\r\nSem custas, por litigar a Autora sob o pálio da Justiça gratuita e face à isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.069252-6 LUIZ POLLI BARRETO (Adv. AUGUSTO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.513205-8 MANOEL NOGUEIRA FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 247/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que o Autor tem condições de suportar a condenação, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.534794-4 ANNA MARIA LUIZ DA CRUZ (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.519270-9 RICARDO ALVES DOS SANTOS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014133-9 ELAINE DE MENEZES GONÇALVES (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.500945-2 ACELY THEREZINHA MENTZINGEN (Adv. EDUARDO GARCIA R L DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 21, como emenda a inicial, fixando o valor da causa em R$ 21.000,01 (vinte e um mil Reais e um centavo). Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial nos termos do artigo 282, VII do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm igual prazo, comprove o endereço declinado na vestibular.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.504904-8 OSORIO PINHEIRO SOBRINHO (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ parte autora, para, em 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS, para igual mister.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.511106-4 EDSON FONSECA PORTELA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 35/53 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.511494-6 MARCELO EVANGELISTA DA SILVA (Adv. ARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 35, como emenda a inicial, fixando o valor da causa em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil Reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nPara análise do pedido de gratuidade de justiça, ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.511501-0 MARISA DE MARIA RIBEIRO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo a peça de fl. 36, como emenda à inicial, atribuindo o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 37: Anote a Secretaria, excluindo o advogado anteriormente cadastrado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação (contraditório).\r\n\r\nCite-se o INSS, para contestar, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar cópia do inteiro teor procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.511565-3 JOAO LUCIO FIRMINO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 34, como emenda a inicial, fixando o valor da causa em R$ 23.000,00 (vinte e três mil Reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, comprove o Autor o endereço declinado na vestibular.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.511580-0 JOAO BENEDITO DE AVELINO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 19, como emenda a inicial, fixando o valor da causa em R$ 23.000,00 (vinte e três mil Reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, comprove o Autor o endereço declinado na vestibular.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.518139-0 HELIO FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos 91.0065350-0 e 2006.51.19.000319-4, distribuídos respectivamente à 1ª Vara Federal de Campos e 1ª Vara Federal de Barra do Piraí, ou comprove tratarem-se as hipóteses de homonímia.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.518391-9 JOSE MANOEL FERNANDES LOPES (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem requerer o restabelecimento, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, do benefício previdenciário, cassado pelo INSS em Março/2006. Aduz que obteve o restabelecimento do benefício por decisão judicial, mas o benefício voltou a ser suspenso arbitrariamente. \r\n\r\nData venia, a antecipação da tutela, inaudita altera pars, mostra-se temerária, se concedida antes do exame do procedimento administrativo que resultou na cassação do benefício, por ausência de verossimilhança dos fatos alegados. O Autor não apresentou documentos verossímeis que comprovem seu direito ao benefício aposentadoria. Meras cópias sem autenticação da CTPS e de recolhimento de contribuições como autônomo não comprovam, de forma inequívoca, que o Autor preencha todos os requisitos necessários à aposentadoria que foi cassada pelo INSS.\r\n\r\nPor tais razões, não me convencendo da verossimilhança das alegações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, neste momento processual.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.518676-3 ROMILDO ARCANJO DE OLIVEIRA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nContra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, o Embargante ingressou com os presentes embargos declaratórios. Embora invocando omissão e obscuridade, pretende o embargante a revisão da decisão, atribuindo aos embargos efeitos nitidamente infringentes. \r\n\r\nRecebo, parcialmente os embargos, apenas para declarar que inexistem nos autos documentos indispensáveis à prova de que o ato do INSS foi ilegal e/ou arbitrário. Pretendendo o restabelecimento do benefício, competia ao demandante comprovar que preenche todos os requisitos necessários ao gozo da aposentadoria que foi bloqueada pela Autarquia Previdenciária. A carta de concessão do benefício produz prova juris tantum, da legalidade da concessão, a qual pode ser afastada por procedimento administrativo.\r\n\r\nISTO POSTO, complementada a decisão embargada, mantenho o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, determinando o cumprimento da parte final da decisão de fl. 25.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.518721-4 CUSTODIO JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença do processo 2001.51.15.000239-9, distribuído à 1ª Vara Federal de Teresópolis.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.518796-2 ANTONIO MARIANO DE LIMA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem ao Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS no ano de 1997. \r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. Impende acrescentar que o Autor também não comprova o periculum in mora, uma vez que demorou mais de 8 (oito) anos para ajuizar ação judicial contra o ato administrativo que cancelou o benefício previdenciário. \r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, nem o perigo na demora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518845-0 SARA TELES JUNGER (Adv. MARCOS ANTONIO A. DE CARVALHO, METUZAEL PAULINO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença do processo 2003.51.51.073722-4, distribuído ao 7º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEm igual prazo, junte a demandante aos presentes autos declaração de hipossuficiência, devidamente atualizada, e instrumento de mandato, tendo em vista que os documentos de fls. 07/08 encontram-se rasurados.\r\n\r\nForneça, ainda, cópias do documento de identidade e CPF, uma vez que as fotocópias à fl. 11 encontram-se incompletas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.518926-0 IVAN JOSE DE ANDRADE (Adv. JOSÉ AMÉRICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença do processo 2006.51.51.009803-4, distribuído ao 6º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEm igual prazo, comprove a parte autora o endereço declinado na vestibular e para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.518927-2 SUELY AFONSO GOMES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.518933-8 MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv. NELIO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atribuo à demanda o valor de R$ 21.000,01 (vinte e um mil reais e um centavo), compatibilizando-a com o rito eleito.\r\n\r\nTendo em vista que o pedido pleiteado atinge a esfera jurídica de Maria José de Lima, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para incluí-la no pólo passivo da demanda, requerendo sua citação, na forma do artigo 47, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nEm igual prazo, comprove a parte autora o endereço declinado na vestibular.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.518972-7 FERNANDO CRETARO DA LUZ (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem ao Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS no ano de 1995. \r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. Impende acrescentar que o Autor também não comprova o periculum in mora, uma vez que demorou mais de 10 (dez) anos para ajuizar ação judicial contra o ato administrativo que cancelou o benefício previdenciário. \r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, nem o perigo na demora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.524004-6 WILSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atribuo à demanda o valor de R$ 21.000,01 (vinte e um mil reais e um centavo), compatibilizando-a com o rito eleito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nCite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.524060-5 WILMA SIMOES NAZARETH (Adv. FRANCISCA A GARCIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.524149-0 LUCIENE DE SOUZA RIBEIRO MENDES (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prioridade na tramitação do feito, com fulcro na Lei nº. 10.173, por contar a parte autora com menos de 60 (sessenta) anos de idade (doc. De fl. 14).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nCite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524151-8 ROBERTO FIRMINO BERNARDO (Adv. GUARACY M BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.524166-0 MARIA DE FATIMA BARROS CARDOSO (Adv. JOSE CARLOS TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.524170-1 RUY SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela, após a contestação e exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a fornecer, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo 42/116.983.615-9.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.524176-2 OSMAR BACELOS INOCENCIO (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor objetiva, com a presente demanda, o restabelecimento de benefício previdenciário, suspenso pelo INSS após o devido processo administrativo, que garantiu ao segurado o amplo direito de defesa.\r\n\r\nInfere-se das alegações do Autor e dos documentos apresentados, que a aposentadoria do Autor foi suspensa, após regular procedimento administrativo, por falta de tempo de serviço. O benefício, quando concedido, computou tempo de serviço em atividade especial, efetuando a conversão. No entanto, em sede administrativa restou comprovada a inexistência de serviço em atividade especial em um dos períodos declarados pelo Autor (fl. 30). Além desta irregularidade, a Auditoria do INSS não logrou comprovação de vínculo empregatício com a empresa BECHTEL DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA., no período de 16.01.71 a 15.12.71.\r\n\r\nEntendo que o Autor não comprovou ab initio o direito à aposentadoria, razão porque INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, inaudita altera pars, sem impeço de novo exame no curso da lide.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação, intimando-o no mesmo ato a apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo relativo ao segurado autor.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.524192-0 PALMIRA CONCEICAO PINTO NOGUEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença do processo 2005.51.51.091269-9, distribuído ao 7º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.524199-3 ARLETE DOS SANTOS PENNAFORT (Adv. GERALDO PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524200-6 IZAIAS ALVES DE MORAIS (Adv. ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atribuo à demanda o valor de R$ 21.000,01 (vinte e um mil reais e um centavo), compatibilizando-a com o rito eleito.\r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência\r\n\r\nEm igual prazo, comprove o endereço declinado na vestibular.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.524209-2 JOAQUIM GONCALVES DE FARIAS NETO (Adv. RODRIGO SANTOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.524231-6 WILSON DOS SANTOS NUNES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove a parte autora o endereço declinado na vestibular.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.524282-1 MARIA DE FÁTIMA CASTANHEIRA (Adv. IRDES ALBERTO LEAL, ANDRE LUIZ MACEDO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.524292-4 GILSON LOPES NETO (Adv. ANNA LUIZA TENORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nEm igual prazo, comprove a parte autora o endereço declinado na vestibular.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.524300-0 ODIR DENOLATO (Adv. JOAO AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nEm igual, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III do CPC, apresentando os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.524309-6 JULIANA RIMES (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE, REGINA RODRIGUES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n46 - 2002.51.01.500610-0 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, LANIR ORLANDO) x SEMEATO S/A IND/ COM/ (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO, LENY MACHADO). . Fl. 1665: Defiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n47 - 2000.51.01.519438-1 CATIA ANGELICA RAMIRO CHAVES (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PRACA DA BANDEIRA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Vistos etc.\r\n\r\nAssiste razão ao INSS, pelo que recebo os Embargos de Declaração para, afastando a contradição apontada, reconhecer a inexistência de ordem a ser cumprida pela Autoridade Impetrada, haja vista que o E. TRF/2a. Região, dando provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, reconheceu a decadência do direito à impetração.\r\n\r\nCientes as partes, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.524653-6 MARIA DO CEU FERREIRA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Tendo em vista que a cópia do documento de identidade à fl. 14 foi apresentada apenas parcialmente, à parte autora, em 10 (dez) dias, para fornecer nova fotocópia.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.504479-8 MARCOS BATISTA ALVES REP P/ JAIR MARTINS ALVES (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nO impetrante, pretendendo obter a pensão por morte de sua avó UMBERLINA MARTINS ALVES, cessada por óbito da titular da pensão em 08 de setembro de 2005, impetra a presente ação mandamental, argumentando a condição de dependente do instituidor da pensão, além de incapaz para os atos da vida civil. Não há nos autos nenhuma prova de que o impetrante tenha sido efetivamente dependente, quer do instituidor da pensão, quer de sua avó.\r\n\r\nNão comprovado, de plano, o direito líquido e certo do impetrante, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, prestar as Informações, esclarecendo se existe pedido de pensão, formulado pelo impetrante, na via administrativa.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.518848-6 ANEMARI PEDDINGHAUSEM (Adv. ANTONIO RANGEL MENDES BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais e/ou formalize o beneficio da gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.518865-6 ANTONIA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos relacionados às fls. 24/25, face à existência de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, documento que comprove a suspensão do benefício previdenciário n.º 132.390.984-0.\r\n\r\nEm igual prazo, forneça a Impetrante, cópia de todos os documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n52 - 2006.51.01.524201-8 DEOLINDA OLIVEIRA FURTADO (Adv. ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RIO DE JANEIRO - NORTE - RJ E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nNa qualidade de segurado do INSS, o Impetrante foi notificado pela Auditoria do Órgão, para comparecer em sede administrativa para fins de esclarecimentos.\r\n\r\nDiariamente, a Imprensa noticia a constatação de inúmeras fraudes contra a Previdência Social, com prejuízos aos cofres públicos, decorrentes de benefícios obtidos mediante fraude, fato que justifica a convocação dos beneficiários para, em sede administrativa, serem afastadas eventuais irregularidades detectadas.\r\n\r\nO ato atacado no presente “mandamus” não é ilegal ou abusivo, mas representa o poder/dever da Administração Pública de rever os atos e procedimentos administrativos, em havendo suspeita de irregularidade. \r\n\r\nO benefício da Impetrante não foi suspenso ou cancelado, encontrando-se “sub examine” na via administrativa.\r\n\r\nAo entendimento deste Juízo, inexiste ilegalidade e/ou arbitrariedade passível de ser afastada liminarmente, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, prestar informações.\r\n\r\nApresentadas as Informações, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n53 - 2006.51.01.518461-4 SERGIO RICARDO DA SILVA (Adv. OMAR AUGUSTO LEITE MELO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/ - INPI. . Apreciarei a liminar após as Informações.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo a Impetrante cumprido o despacho agravado, em 05 (cinco) dias comprove que requereu desistência do recurso de agravo, por perda de objeto.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n54 - 97.0005272-9 MARIA EMILIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CURATELADA P/ MARIA TAIS CAVALCANTI MOREIRA (Adv. JOSE BLANCO DOS SANTOS) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e entregue-se à parte, independente de traslado.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 97.0005273-7 MARIA EMILIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CURATELADA P/ MARIA TAIS CAVALCANTI MOREIRA (Adv. JOSE BLANCO DOS SANTOS) x MINISTERIO DA SAUDE (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se baixa e entregue-se à parte, independente de traslado.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2003.51.01.503870-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH) x NEIVAL DIAS COELHO (Adv. ANTONIO PINTO DE BARROS). . À partes sobre os cálculos de fls. 42/60, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.522939-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x HELIO ALVES (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.526001-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x HEITOR DA SILVA COSTA (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.526003-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ROLAND ALBERTO DA MOTTA VIANNA (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.526004-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x JOSE AGUIAR DE SOUZA CRUZ (Adv. INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n61 - 87.0009178-2 JOEL GOMES E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 231.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo o INSS, no mesmo prazo, tomar ciência da transferência efetuada em seu favor e confirmada às fls. 228/229.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei”.\r\n\r\n62 - 88.0016030-1 ALICE CARDOSO DA FONSECA E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x NINA ROSA VALLADAO DOS SANTOS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 230.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei”.\r\n\r\n63 - 89.0005228-4 IZALEM ANTONIO DE JESUS (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 128.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitórios, suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei”.\r\n\r\n64 - 90.0001511-1 MILAN RAJITSCH (Adv. CARLOS ANTONIO JORGE SAAD, JAMIL SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 81.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitórios, suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei”.\r\n\r\n65 - 91.0008722-0 SANDRA MARIA LEAL MARTINEZ (Adv. DIAMARA DA COSTA LIRA, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 71.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitórios, suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei”.\r\n\r\n66 - 91.0056778-7 HENRIQUE DE MATOS PACHECO (Adv. DIANA NATALINA LIMA, JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN Á FL. 114.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitórios, suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei”.\r\n\r\n67 - 91.0107083-5 COSTANTINO GIORNO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 78.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitórios, suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei”.\r\n\r\n68 - 92.0001806-8 MAURICIO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MANUEL MARIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA Á FL. 59.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei”.\r\n\r\n69 - 93.0028140-2 DORIS MADEIRA GANDRES (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 129.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei”.\r\n\r\n70 - 94.0043260-7 MANOEL GOMES DA SILVA (Adv. IZAYRO DA COSTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 98.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitórios, suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei”.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n71 - 2005.51.01.021401-6 NOELIA DA SILVA ALCANTARA (Adv. LENI VILAR) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 65.\r\n\r\n“...À SEDRJ para incluir no pólo passivo JORGINA SCARPA DOS SANTOS, CPF: 028.900.757-70.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 19 de Outubro de 2006, às 1400 horas.\r\n\r\nIntime-se o INSS e cite-se e intime-se a 2ª Ré..\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela parte autora deverão comparecer à audiência , munidas do documento de identidade e CPF, independentemente de intimação, conforme mencionado à fl. 03.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se”.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 20227"
                            ],
                            "20432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-8\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 11, 12, 58, 59, 6\r\n\r\nALBERTO SOUTO-50\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-1, 5, 61, 63\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-10\r\n\r\nALTAMIRO RICARDO AMANCIO-54\r\n\r\nANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA-6\r\n\r\nANA MARTHA DUARTE LIMA-44\r\n\r\nANA PAULA DE AGUIAR-44\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-43\r\n\r\nANETE ANGELICA A. T. ALVES-23\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-47\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-57\r\n\r\nANTONIO S. P. GONCALVES-31\r\n\r\nARNALDO GONCALVES PIRES-58\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-13\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-10, 11, 12, 58, 59, 6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-4\r\n\r\nCARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE-51\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-17\r\n\r\nCELIA SOLEDADE LEMOS-9\r\n\r\nCLAUDIO DOMINGOS PEREIRA-37\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-21, 22\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-25\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-33\r\n\r\nDENISE NASCIMENTO VIEIRA-56\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-10\r\n\r\nDISNEY DE MELO RAMOS-55\r\n\r\nEDINA P. TAVARES-26\r\n\r\nEDISON GOMES LEMELLE-58\r\n\r\nEDNE FONSECA PINTO MAGALHAES-4\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-1\r\n\r\nELDO PEREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-60, 62, 64, 65\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-56\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-12\r\n\r\nFELIPE ALVES SANTIAGO FILHO-43\r\n\r\nFERNANDO LOPES ORIENTE GENU-65\r\n\r\nFRANCISCO JOSE R.DA S.MARQUES-67\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-57\r\n\r\nGERALDO EVANDRO PAPA-45\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-57\r\n\r\nGIANCARLO DEL PRA BUSARELLO-44\r\n\r\nGLEICE MARA CASTILHO ACOSTA-62\r\n\r\nGUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES-43\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-43\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-38, 39, 40, 41\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-2\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-5\r\n\r\nISMÊNIA BORGES DE BARROS-45\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-7\r\n\r\nJOANA D'ARC DE O. DOS SANTOS-66\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-34\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE VASCONCELOS T. NETO-43\r\n\r\nJOSE CARLOS DE FROTA MATOS-57\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-2\r\n\r\nJOSE CORDEIRO-53\r\n\r\nJOSE CURVELLO FILHO-43\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-32\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-46\r\n\r\nJOSEFINA ALVAREZ DA SILVA BAPTISTA-6\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-13\r\n\r\nLENY MACHADO-43\r\n\r\nLINDON ABRAHAO AZARO-35\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-29\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-42\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-55\r\n\r\nLUCIANO CANDIDO TRANCOSO-6\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO-43\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIOLETA DE PINHO-43\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-43\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-5\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-8\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-49\r\n\r\nMÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA-45\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-57\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1, 5\r\n\r\nMARCOS REISER MIRANDA-43\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-24, 64\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-55\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA-60\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-19, 20\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-3\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-61\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-3\r\n\r\nMARIO ANI CURY-2\r\n\r\nMARIO ANI CURY FILHO-59\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARISA DE MORAES SOARES-8\r\n\r\nMARLI NEVES DOS SANTOS-57\r\n\r\nNAJLA DA SILVA DAMASCENO-63\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-36\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-16\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES BRUNO-28\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-7\r\n\r\nRAFAEL MERICO RANAURO-44\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO-44\r\n\r\nROBERTO FERREIRA BARBOSA-14\r\n\r\nROBERTO ISSA-56\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-3\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 44, 66\r\n\r\nSHEILA MATTOSO BARBOSA-52\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-27\r\n\r\nSIMONE VERAS DA SILVA-57\r\n\r\nTEREZINHA COSTA DE SOUZA-1\r\n\r\nTHOME E DA F COSTA-43\r\n\r\nWALTER ARNAUD MASCARENHAS JR.-30\r\n\r\nWELINGTON OLIVEIRA PONTES-48\r\n\r\nWELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS-43\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 87.0011935-0 HILDA DE FIGUEIREDO TATAGIBA E OUTROS (Adv. TEREZINHA COSTA DE SOUZA, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo sido efetuado o depósito integral do crédito devido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0022406-7 ALFREDO MATUCK E OUTROS (Adv. MARIO ANI CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO WILSON TABORDA, JOSE CARLOS MACHADO). . Suspendo o curso do processo, ante a notícia do falecimento dos co-autores Alfredo Matuck; Edmundo Correa do Rosário; José Antonio de Araújo e Joaquim Lima, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 89.0006600-5 AGUEDA AFONSO SEQUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Intimem-se as co-autoras Eloah de Paiva Ramos e Nely da Rocha Santos e seus respectivos procuradores, as primeiras por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nCumprida a determinação, ao INSS, em 05 (cinco) dias, acerca dos pedido de habilitação de fls. 601/603 e documentos acostados.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o pleito de fl. 663. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 91.0003416-9 FRANCISCO XAVIER DA COSTA (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 91.0024828-2 ANTONIO BARRETO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 350: Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impugnação do INSS de fls. 385/386.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 91.0034301-3 AUREA DA SILVA ALMEIDA (Adv. LUCIANO CANDIDO TRANCOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 124: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reserva.\r\n\r\nApresente o representante do Espólio de Áurea da Silva Almeida cópia do CPF.\r\n\r\nApós, voltem-me para homologação.\r\n\r\n7 - 91.0127950-5 CYRO DA COSTA ARAUJO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Fl.57: Defiro em parte.\r\n\r\nAo Autor pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, expeçam-se os Requisitórios (fl. 15 dos Embargos em apenso), suspendendo o curso do processo até a confirmação do depósito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 93.0010499-3 ALIOMAR GUSMAO NEVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, MARISA DE MORAES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 94.0012994-7 WALTER RODRIGUES DO CARMO (Adv. CELIA SOLEDADE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 95.0018648-9 ANTONIO DE PINHO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . O cumprimento espontâneo da parte em Juízo, praticando o ato processual, supre a falta da citação, nos termos do artigo 214, §1º do CPC. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o decurso do prazo para embargos.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório (fl. 147), suspendendo o curso do processo até confirmação do depósito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 99.0074768-2 MARCIA CHEIN CATALANO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.524982-9 JULIETA DE SOUZA LIMA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 67 : Defiro, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ parte autora para cumprir o despacho de fl. 50.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.535525-0 DAVID MALTA NASCIMENTO (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Mantida a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.535779-9 EULE CHAGAS BARBOSA (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.540855-2 SERGIO BACEIREDO SALGADO FILHO (Adv. ROSANGELA DA SILVA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n16 - 2003.51.06.001018-5 JOSE SALVADOR FREIRE (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.173, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.173.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.506782-0 AILTON FELIX DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.537331-1 HEITOR RODRIGUES DE CARVALHO FILHO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507285-6 BELMIRO ALVES SOARES (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.507286-8 RITA FIRMINO DE SOUZA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.507701-5 RITA GUIMARAES LEITE (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.507705-2 MARLENE LIVIA COSTA MORAIS (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.507708-8 ANTONIO DO AMARAL GOULART (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.507713-1 ELMIR MORAES RODRIGUES (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.507742-8 EVALDO ALVES CRUZ DE LIMA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.507757-0 JOSE OLEGARIO QUIRINO DE OLIVEIRA (Adv. EDINA P. TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.507806-8 NEUSA RUEDA VILLELA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.524132-0 NOEL DE AMORIM BRUNO (Adv. PATRICIA RODRIGUES BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.524629-9 GILSON JORGE DA SILVA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo n.º 2002.51.01.500352-3, face à extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme se afere à fl. 44.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, indique e comprove a parte autora o endereço no qual fixa domicílio.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.527669-3 MARIA BEATRIZ FELICIO PEREIRA (Adv. WALTER ARNAUD MASCARENHAS JR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 47, como emenda à inicial, fixando o valor da causa em R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretendendo a Autora o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Auditoria do INSS, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A inicial não trouxe qualquer prova dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício gera presunção relativa do direito à aposentação, que pode ser afastada por prova em contrário.\r\n\r\nSendo assim, ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentação de defesa.\r\n\r\nQuebra 31 - 2006.51.01.500929-4 MARIA DE NAZARE OLIVEIRA LIMA (Adv. ANTONIO S. P. GONCALVES) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E OUTRO. . Fl. 470: Anote a Secretaria, tendo em vista tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nFl. 475: Defiro.\r\n\r\nÀ Autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.511176-3 MARIA NEIDE SANTOS (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 48 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III do CPC, apresentando os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.511276-7 DEISE DOS SANTOS PASSOS (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista das informações prestadas pelo INSS, de que o benefício auxílio-doença encontra-se ativo (fl. 94), manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o INSS para apresentar defesa, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.511400-4 MAILTON FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 67, como emenda à inicial, atribuindo à demanda o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.511450-8 EDIPO DE MEDEIROS AZARO (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 19 como emenda à inicial, arbitrando o valor da causa em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nO Autor, através da presente ação judicial, objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, a fim de ser aplicado o IRSM de fevereiro de 1999 (39,67%) e, cumulativamente, o pagamento de valores atrasados, como reconhecido pela Autarquia Previdenciária. Requer, antecipadamente, “seja o INSS intimado a depositar em Juízo o valor incontroverso, reconhecido no documento de fl. 12 (R$ 6.173,19)”.\r\n\r\nImpossível juridicamente o atendimento da pretensão em cognição sumária, por força do artigo 100 caput e § 1º da Constituição da República, este introduzido pela EC n. 30/00, os quais dispõem que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública dependem de prévia requisição e esta só é possível após o trânsito em julgado da sentença que condena a Fazenda Pública. Neste sentido, recente de decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra da Ministra Eliana Calmon, Resp. 2003.00277926, publicado no DOU, seção a, de 14/02.2005, p. 158.\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.511636-0 HELIO RODRIGUES POL (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove o Autor que o proveito econômico da demanda atinge a cifre de R$ 185.632,36 (cento e oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), bem como apresente a carta de concessão do benefício aposentadoria previdenciária. \r\n\r\nEm igual prazo, apresente os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido (CPC/art. 282, III), fornecendo o comprovante de residência e cópia da ação nº. 2006.51.51.006671-9, do 8º JEF e da sentença, se houver para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.511782-0 ACEDILHA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 29, como emenda à inicial, arbitrando o valor da demanda em R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária através da qual pleiteia a Autora o restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 16/08/1983 e encerrado, por irregularidade, em 25/05/1996, cumulada com a cobrança dos valores pretéritos e indenização por danos morais. Requer, em antecipação de tutela, o imediato restabelecimento da aposentadoria.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela, “inaudita altera pars”, é excepcional, somente se justificando se presente o perigo da demora. No caso, a Autora demorou quase 10 (dez) anos para reclamar contra o ato de cassação da aposentadoria, numa demonstração de ausência do “periculum in mora”. \r\n\r\nDe outro lado, pretendendo seja reconhecido pelo Judiciário o direito à aposentação, indispensável a prova inequívoca de que preenche todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, prova esta inexistente nos autos. A carta de concessão não é suficiente para comprovação do direito à aposentadoria, podendo a presunção relativa que dela emana ser afastada por prova em contrário.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA “inaudita altera pars”.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentação de defesa.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.524327-8 MARIA DO CARMO SANTOS DE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o benefício previdenciário foi concedido após a edição da Lei nº. 8.213/91, inaplicável o critério de revisão da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, formulando o pedido e seu fundamento jurídico, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524329-1 DIRCEU ANDRADE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o benefício previdenciário foi concedido após a edição da Lei nº. 8.213/91, inaplicável o critério de revisão da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, formulando o pedido e seu fundamento jurídico, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.524332-1 ARACI ARMANDO DE CARVALHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o benefício previdenciário foi concedido após a edição da Lei nº. 8.213/91, inaplicável o critério de revisão da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, formulando o pedido e seu fundamento jurídico, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.524333-3 MARIA DA PENHA PEREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo 91.0065126-5, distribuído à 1º Vara Federal de Campos, ou comprove tratar-se a hipótese de homonímia.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.524351-5 ARGOS ALVES DA ROCHA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença do processo 2005.51.51.041504-7, distribuído ao 8º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n43 - 2001.51.01.526808-3 WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. THOME E DA F COSTA, MARCOS REISER MIRANDA, LUIZ CARLOS VIOLETA DE PINHO, WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS) x BICHO DA CARA PRETA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS T. NETO, GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES) x LUIS CARLOS FERNANDES ADAN (Adv. LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO, FELIPE ALVES SANTIAGO FILHO, JOSE CURVELLO FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, LENY MACHADO). . Fl. 373: Defiro.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para depoimento pessoal do representante legal da Autora Francisco Claudino Gomes do Carmo, a ser intimado no endereço constante à fl. 300.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.500239-4 SOMMER CONFECCOES LTDA (Adv. ANA MARTHA DUARTE LIMA, GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO, ANA PAULA DE AGUIAR, RICARDO DO NASCIMENTO, RAFAEL MERICO RANAURO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SOMMER (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 362: Indefiro. Da sentença de fls. 358/359 foi intimado, dentre outros, o Dr. Giancarlo Del Prá Busarello (fl. 369), o qual encontra-se regularmente constituído, conforme substabelecimento de fl. 355, não havendo obrigatoriedade de constar na publicação do DOERJ o nome de todos os advogados constituídos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao INPI, em 05 (cinco) dias, para apresentar a planilha de cálculos noticiada à fl. 364, requerendo, corretamente, a citação do devedor.\r\n\r\nSem prejuízo, exclua-se do ARDA o nome dos advogados substabelecentes de fl. 355.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.500411-9 TIGRE S/A TUBOS E CONEXOES (Adv. ISMÊNIA BORGES DE BARROS, MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. GERALDO EVANDRO PAPA). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n46 - 2006.51.01.500956-7 LOURIVAL CARDOSO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. . Revogo o despacho de fl. 49 e deixo de receber o recurso de apelação face a sua manifesta intempestividade e ausência de um dos pressupostos recursais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, arquivando o processo, após a ciência do MPF.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518749-4 GIUSEPPE CALVANO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA RJ - NORTE / INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão há nos autos prova inconteste da alegada arbitrariedade e/ou ilegalidade, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.524334-5 VILMA ASSUMPCAO FONSECA (Adv. WELINGTON OLIVEIRA PONTES) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - BELFORD ROXO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretendendo a Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela fiscalização do INSS, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. Acresce que, sem o exame do procedimento administrativo, não resta comprovado que a Autoridade Coatora suspendeu o benefício sem o respeito ao devido processo legal.\r\n\r\nSendo assim, ausente o direito líquido e certo, INDEFIRO A LIMINAR, neste momento processual.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada, para prestar informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.524363-1 ENIVALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente o Impetrante, em 10 (dez) dias, documento que comprove a data da suspensão do benefício previdenciário n.º 136.049.755-0.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.524374-6 ELIAS PINHEIRO DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNa qualidade de segurado do INSS, o Impetrante foi notificado pela Auditoria do Órgão, para comparecer em sede administrativa para fins de esclarecimentos.\r\n\r\nDiariamente, a Imprensa noticia a constatação de inúmeras fraudes contra a Previdência Social, com prejuízos aos cofres públicos, decorrentes de benefícios obtidos mediante fraude, fato que justifica a convocação dos beneficiários para, em sede administrativa, serem afastadas eventuais irregularidades detectadas.\r\n\r\nO ato atacado no presente “mandamus” não é ilegal ou abusivo, mas representa o poder/dever da Administração Pública de rever os atos e procedimentos administrativos, em havendo suspeita de irregularidade. \r\n\r\nO benefício da Impetrante não foi suspenso ou cancelado, encontrando-se “sub examine” na via administrativa.\r\n\r\nAo entendimento deste Juízo, inexiste ilegalidade e/ou arbitrarie dade passível de ser afastada liminarmente, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, prestar informações.\r\n\r\nApresentadas as Informações, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n51 - 2006.51.01.524345-0 IND/ COM/ DE BEBIDAS FUNADA (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI. . Forneça a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 2006.51.01.504163-3 CLARINDA DEZINGRINI (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Face as informações prestadas pelo INSS às fls. 45/49, à Justificante, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer a inclusão, no pólo passivo, de MARIA DE FÁTIMA SEBA SEVERINO SOUZA e GABRIELA SEBA SEVERINO SOUZA, na qualidade de litisconsortes passivas, “ex vi” artigo 47, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCumprido o determinado, voltem-me para designar a data da audiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.511513-6 SIMONE LAURINDO BRANDAO (Adv. JOSE CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 43 como emenda a inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono da parte autora o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nÀ Justificante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, qualifique as testemunhas arroladas, “ex vi” artigo 407 do CPC.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.524240-7 ROSEMERE RAMOS FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, apresentando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como indicando corretamente as partes demandante e demandado, atenta ainda ao disposto no artigo 282 VII do CPC, sob pena de indeferimento “in limine”.\r\n\r\nEm igual prazo, qualifique a Justificante as testemunhas, indicando três delas para serem ouvidas em Juízo, na forma do artigo 407, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n55 - 91.0020288-6 JOSE DA ROCHA LOPES E OUTRO (Adv. DISNEY DE MELO RAMOS, MARIA DA PENHA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Em 05 (cinco) dias, informe o Dr. CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO PORTELA, OAB/RJ: 65.547, o número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 134, segundo parágrafo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 91.0104763-9 CARMINA QUIRINO TRIGUEIRO E OUTRO (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA, ROBERTO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). . Anote a Secretaria o nome da Drª GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, OAB/RJ: 49.991, como advogada da parte autora, para fins de expedição de Ofício Requisitório.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, informe a advogada supracitada o número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 203, primeiro parágrafo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 92.0059350-0 LENY GALLAGHER PINHEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS, SIMONE VERAS DA SILVA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DE FROTA MATOS). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 95.0063075-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x ALBERTO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. EDISON GOMES LEMELLE, ARNALDO GONCALVES PIRES). . Face à notícia de falecimento da parte autora, ora embargada, suspendo o processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC, devendo eventual pedido de habilitação ser processado nos autos do processo principal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 99.0025398-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ALFREDO MATUCK E OUTROS (Adv. MARIO ANI CURY FILHO). . Preambularmente, por descumprimento do disposto no art. 196 do CPC, segunda parte, eis que intimado o procurador para restituir os autos, não os devolveu no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, APLICO AO DR. JOSÉ WANDER GOMES, OAB/RJ: 90.804, ADVOGADO CONSTITUÍDOS PELOS AUTORES, ORA EMBARGADOS, A PENA DE PERDA DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. Anote a Secretaria a penalidade, no rosto dos presentes autos, bem como no processo principal.\r\n\r\nFace ao óbito dos autores, ora embargados, noticiado às fls. 41/42, suspendo por mais 20 (vinte) dias, em relação a eles, o curso do feito (CPC/art. 265,I), devendo a habilitação ser promovida no processo principal. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 129: Indefiro. Compete aos interessados na habilitação processual promoverem as diligências necessárias aos seus interesses.\r\n\r\nAo INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em relação à informação do Contador Judicial de fl. 125.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.522930-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x MARIA REIS DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.522931-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x SAULO WELLERSON E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.522932-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x WILSON DE CARVALHO (Adv. GLEICE MARA CASTILHO ACOSTA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.522933-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x HAYDEE SA BARRETO (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.522940-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x MARINA SANTOS EVANGELISTA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.522941-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x NAZARETH LOPES GENU (Adv. FERNANDO LOPES ORIENTE GENU). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n66 - 2003.51.01.535191-8 ANTONIO MENDES PINTO (Adv. JOANA D'ARC DE O. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA ÀS FLS. 47/48.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 604), devendo ainda, no mesmo prazo, dizer se o INSS procedeu a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se”.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n67 - 2006.51.01.500529-0 ALDINEIA LOPES BARRETO E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE R.DA S.MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 57.\r\n\r\n“...Para audiência de Justificação, designo o dia 21 de Setembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF, observando-se o pedido de substituição juntado à fl. 50.\r\n\r\nColidindo os interesses da menor KARINE BARRETO DE FREITAS, com os de seu representante legal, nomeio, para exercer o encargo de Curador a advogada VALENTINA MARIA MINATELI, OAB/RJ 40.191, com endereço na Rua Tonelero, 153/202, Copacabana/RJ.\r\n\r\nIntime-se a Curadora, na forma da lei.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nTratando-se de interesse de menor, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nI. Cumpra-se”.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 20432"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA-4\r\n\r\nAGOSTINHO CAMPOS-83\r\n\r\nALBERTO SOUTO-45\r\n\r\nALESSANDRA ARGENTO ZUBELLI DE ASSUMPCAO-15\r\n\r\nALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO-78\r\n\r\nALEXANDRE MONTALDI DE C ANDRADE-81\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-10\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-84\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-77\r\n\r\nANDREA ARAUJO PEIXOTO-18\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-64\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO-93\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO-75\r\n\r\nARNALDO VIEIRA LIMA-66\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-85, 86\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA-5\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-31\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-68\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-18, 26, 31, 54, 55\r\n\r\nCAROLINA PERES DA ROCHA-96\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS LOSADA-89\r\n\r\nDANIEL MACHADO RAMOS-29\r\n\r\nDANIELA CHERMONT SAPIA-44\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-24\r\n\r\nEDEVALDO GOMES COELHO-59\r\n\r\nEDNA FERREIRA-61\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVA-62\r\n\r\nELONILDE MARIA CUNHA DA SILVA-22\r\n\r\nEMANUELE BOTELHO NEVARES-82\r\n\r\nENIO GRUPPI-67\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-58\r\n\r\nEUCLECIO CALLES-52\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-11\r\n\r\nEVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO-87\r\n\r\nFABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA-23\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-9\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-28\r\n\r\nFERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO-86\r\n\r\nFERNANDO CARLOS VIEIRA-16\r\n\r\nGERALDO PEREIRA DE SOUZA-53\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-9\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-24\r\n\r\nGISA SILVA-19\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-27\r\n\r\nGISELI CRISTINI GERALDO COELHO-88\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-69\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-21\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-21\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-65\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-4\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-48\r\n\r\nJAIRO GERALDO MOREIRA-88\r\n\r\nJIMER RAMOS DA COSTA-32\r\n\r\nJOAO OTAVIO DE SOUSA-36\r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR-51\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES DA SILVA-43\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-24\r\n\r\nJORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nJOSANE OLIVEIRA R.GOMES-73\r\n\r\nJOSE ARMANDO CHERMONT-44\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-14, 56\r\n\r\nJOSE MARIANO FERREIRA FILHO-1\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nJOSE MESSIAS NUNES-17\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-4\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-30\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PEÇANHA-60\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-38, 46\r\n\r\nLUIS DANTAS DE LIMA-98\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA-52\r\n\r\nLUIZ EDUARDO G AVENA-25\r\n\r\nLUIZA HELENA DOMINICINA CID-94\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ-13, 6\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-49, 50\r\n\r\nMARCELO NEGRAO D SILVA-25\r\n\r\nMARCIO DE ASSIS ARAUJO-102\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-33\r\n\r\nMARCOS LEANDRO G. NOVAES-74\r\n\r\nMARCOS VALERIO COSTA PEREIRA-85\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FARIAS-57\r\n\r\nMARISE ELISABETH RIBEIRO-99\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-73\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-80\r\n\r\nMIGUEL HEUSELER-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-37, 97\r\n\r\nNEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA-71\r\n\r\nNEWTON BAPTISTA-35\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-101\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-30\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA-19\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-23\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-3\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-79\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-37\r\n\r\nPEDRO LINHARES DELLA NINA-91\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-40, 41\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-34, 63\r\n\r\nRENATO RABE-1, 2, 3, 5\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-24\r\n\r\nRODRIGO DAS NEVES FERNANDES-92\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-4\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO DOMINGUES-91\r\n\r\nROZANE FERREIRA GOMEZ-76\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-12\r\n\r\nSEBASTIAO GONCALVES-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 44, 45, 6, 65, 68, 69, 7, 70, 79, 8\r\n\r\nSHEILA MATTOSO BARBOSA-103\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-9\r\n\r\nSIMONE PEREZ CZAUSKI-95\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO-70\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-7\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO-100\r\n\r\nTANIA M. PINTO MASCARENHAS-2\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-90\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-48\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA CABRAL-78\r\n\r\nVERA LUCIA SILVA-72\r\n\r\nWELINGTON OLIVEIRA PONTES-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n1 - 97.0012463-0 ALBERTO CORREA DE ARAUJO (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 97.0014604-9 AYMORE LOCK DE MESQUITA E OUTROS (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x SUPERINTENDENTE DO INSS (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o V. acórdão de fls. 210/211.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0006609-8 ADAURY SIQUEIRA MARTINS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Defiro a vista requerida, por 05(cinco) dias.\r\n\r\nCaso não possua procuração ou substabelecimento nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se fls. 241 - parte final.\r\n\r\n4 - 98.0007320-5 RENATO OLIVEIRA DA MOTTA (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO, ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Dê-se baixa e arquivem-se, até eventual manifestação do(s) interessado(s).\r\n\r\n5 - 98.0019396-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0024708-4 MARIA CLARA DUARTE GIL (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 98.0025275-4 MIGUEL HAROLDO DA SILVA BRITO (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira o Impetrante o que for cabível, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se fls. 115 - parte final.\r\n\r\n8 - 99.0002546-6 LUZIA GUARINO SANTIAGO RAMOS E OUTROS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 284/285 - Esclareça o INSS o cumprimento da decisão, tendo em vista a juntada do processo administrativo.\r\n\r\nFls. 381/382 - O pagamento dos atrasados só poderá ser feito após a prolação de eventual sentença concessiva da segurança.\r\n\r\n9 - 99.0006907-2 NILDANOR MORAES DO NASCIMENTO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 99.0007572-2 JUSSARA MOREIRA SOARES (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento desde que o Impetrante traga aos autos cópias das peças a serem desentranhadas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, desentranhadas, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, ante o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n11 - 99.0008546-9 MIRIAN VIEIRA DE SOUZA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 99.0026589-0 JOSE ARAUJO MONTEIRO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a ocorrência de erro material, corrijo, de ofício, a parte final do primeiro parágrafo da decisão de fls. 203, fazendo constar o seguinte: onde se lê “...o pagamento dos atrasados foi feito somente a partir de 04/06/2001 (fls. 182/185)...”, leia-se: “...o pagamento dos atrasados foi feito somente a partir de 01/10/2004 (fls. 165)...”.\r\n\r\n13 - 99.0028577-8 ANTONIO SALGADO RODRIGUES (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero a decisão de fls. 224.\r\n\r\nDefiro pois, como o pagamento através de PAB não contempla juros, será mais vantajoso para o autor o pagamento através de RPV. Remetam-se os autos à contadoria para apuração dos atrasados com juros de 0,5% até o novo código civil e, após, 1%.\r\n\r\n14 - 99.0070158-5 CLAUDEMAR BARBOSA DA SILVIEIRA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.504605-7 TANIA LIMA ROCHA GUIMARAES (Adv. ALESSANDRA ARGENTO ZUBELLI DE ASSUMPCAO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento desde que o Impetrante traga aos autos cópias das peças a serem desentranhadas, indicando-as através de petição, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, desentranhadas, ou decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se fls. 120 - parte final.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.507722-4 MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL (Adv. FERNANDO CARLOS VIEIRA) x GERENTE DO PSS RAIMUNDO CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x CID PRADO AMARAL JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a decisão de fls. 102/105.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.508804-0 MARLUCE DE SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE MESSIAS NUNES) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.519399-6 LUIZ LAURINDO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-IRAJA-DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (Adv. ANDREA ARAUJO PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 260/263 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, face à legalidade do ato de revisão do benefício, e conseqüentemente CASSO A LIMINAR DEFERIDA às fls. 66.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do Ministério Público, para ciência da decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.531398-9 KATIA CRISTINA CAMBERLIN RIBEIRO (Adv. GISA SILVA) x MEDICO DO SERVICO DE MEDICO/PERICIAL DO INSS E OUTRO (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA). . Fls. 113/114 - Oficie-se conforme requerido.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.531432-5 ZENON ROBERIO DE FREITAS TEIXEIRA (Adv. MIGUEL HEUSELER) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro nova vista ao Impetrante, por 5 (cinco) dias, inclusive para ciência do informado pelo INSS, às fls. 338 e seguintes.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, cumpra-se fls. 335 - parte final.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.538603-1 AMAURILIO NICOLAU GOULART (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Atente o Impetrante para o contido no despacho de fls. 107.\r\n\r\nApós, cumpridos, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.021087-3 EDUARDO ANTONIO ESCOBAR REP/ P/ ESTHER MARIA ESCOBAR FABRICIO (Adv. ELONILDE MARIA CUNHA DA SILVA) x DIRETOR DA AGENCIA DE JACAREPAGUA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o V. acórdão de fls. 128.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.523631-1 ADILSON RIBAS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.523764-9 GRACIETE LEODIA VIEIRA DE SOUZA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 116/122 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação à REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A e à UNIÃO FEDERAL, na forma do artigo 267, VI, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar a revisão da RMI da pensão devida à autora, na forma do art. 75 da Lei 8.213, a partir de 05/04/91, e na forma da Lei 9.032/95 a partir de 28.04.95, com o pagamento dos atrasados devidos desde a impetração. \r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas nº 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do Ministério Público, para ciência da decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.020316-2 FLORA PRAXEDES CAMPOS (Adv. MARCELO NEGRAO D SILVA, LUIZ EDUARDO G AVENA) x CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS DA AGENCIA BARRA DA TIJUCA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-INSS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MATHEUS CASANOVA CAMPOS REP/ P/ ELISABETH C. L. CASANOVA. . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.500978-5 RUBENS QUEIROZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indique o Impetrante, através de petição, as peças que deseja desentranhar, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, desentranhadas, ou decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se fls. 128 - parte final.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.501078-7 ZILAH DE MELLO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento requerido, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, desentranhadas, ou decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se fls. 143 - parte final.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.512096-9 EUCLYDES LESSA FERREIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.522379-5 VALMIRA MORAIS NETTO (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - COPACABANA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.500248-5 JOSE LIMA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrado para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.513846-2 AOR MUNIZ (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrado para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.517164-7 LEYLA THEREZINHA ANTOUN COLLARES (Adv. JIMER RAMOS DA COSTA) x PRESIDENTE DA 10a JR - DECIMA JUNTA DE RECURSOS DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aponte a Impetrante, precisamente, a autoridade responsável pelo ato contra o qual se insurge, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.518926-3 LUIZ JORGE CARDOSO STANZIONE (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 314/316 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar o imediato restabelecimento do benefício do Impetrante, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, observado o tempo de serviço aqui reconhecido, facultando-se à autarquia proceder às devidas compensações resultantes da nova RMI. O pagamento dos atrasados deve ser feito através de PAB, desde a data da impetração. \r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do MPF para ciência da decisão. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n34 - 2004.51.01.520042-8 JOAO PAULO MACIEL (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 256/259 . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, face à legalidade do ato de revisão do benefício.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do Ministério Público, para ciência da decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.520826-9 DOUGLAS PEDROSO NOGUEIRA (Adv. NEWTON BAPTISTA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.528989-0 JOSIEL TAVARES (Adv. JOAO OTAVIO DE SOUSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 317/319 . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURAN ÇA pleiteada, determinando a concessão do benefício de auxílio doença, a cargo do INSS, desde a impetração, confirmando a liminar deferida às fls. 48/49.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se o Douto representante do MPF para ciência da decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.534223-5 JOSE FERNANDES GOMES (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA 320/323 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar o imediato restabelecimento do benefício do Impetrante, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, com o pagamento, através de PAB, dos atrasados devidos desde a data da impetração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor dos Verbetes n. 512 e 105 da Súmula de jurisprudência do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do MPF para ciência da decisão. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.534600-9 MARTIRENE DA ROSA MARTINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por MARTIRENE DA ROSA MARTINS, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópias das peças para a devida substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.534722-1 NORMA SUELY LISTO CUNHA (Adv. JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 25/26 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.537298-7 MARGARIDA DA CONCEICAO DE JESUS CORREIA VALENTE (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrado para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.537299-9 JOAO MAGALHAES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x AUDITORIA REGIONAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.009464-3 BEATRIZ ELIAS FERREIRA DA SILVA REP/ P/ LUZIA FERREIRA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO GONCALVES) x MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - INSS. . Em face da notícia de óbito de fls. 18, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.507352-6 RICARDO JOSE DAS NEVES REP/ P/ MARIANA TEIXEIRA NEVES E OUTRO (Adv. JORGE ANTONIO ALVES DA SILVA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE VALENCA - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 266/267 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar a imediata implantação da nova RMI do benefício NB 130.087.585-0, que ora fixo em R$ 445,33, conforme cálculos do INSS, no prazo máximo de 30 dias. O pagamento dos atrasados devidos desde a data da impetração (30/03/05) deverá se feito através de PAB.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente. Custas na forma da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do MPF para ciência da decisão. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara\r\n\r\n44 - 2005.51.01.512601-4 LEA SAVEDRA (Adv. JOSE ARMANDO CHERMONT, DANIELA CHERMONT SAPIA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA CENTRAL DO INSS - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão o MPF.\r\n\r\nPromova a Impetrante a citação da Sra. JOANA DE ABREU MARTINS, em 5 (cinco) dias, para que integre a lide na qualidade de litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.515874-0 ANA MARIA LEMOS DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.516310-2 PAULO ROBERTO ISATTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PSS RIO DE JANEIRO - NITEROI-CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAjuizada a presente ação, inicialmente vieram os autos para verificação de possível prevenção com o processo nº 2004.51.01.520592-0.\r\n\r\nApós análise dos presentes autos com o de nº 2004.51.01.520592-0, nestes foi prolatada sentença de mérito, sendo, então, baixados e remetidos ao arquivo.\r\n\r\nCom efeito, o Autor já havia impetrado perante este Juízo mandado de segurança idêntico em face do CHEFE DA MISSÃO FORÇA TA REFA AUDBEN DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS/RJ, a qual teve pronunciada a decadência, conforme comprovam os documentos acostados (fls. 191/213).\r\n\r\nDesta forma, em face da preliminar de coisa julgada, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.519137-7 VALMIR DA SILVA DIAS (Adv. WELINGTON OLIVEIRA PONTES) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PADRE MIGUEL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro a emenda à inicial, bem como o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.519776-8 DJALMA OROSKI FILHO (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, VALERIA NOBREGA VELLASCO) x GERENCIA CENTRO DO APS PRACA DA BANDEIRA. . Defiro a emenda à inicial, bem como o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.524915-0 NILTON MIGUEL AJUZ E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 257/265 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, face à legalidade do ato de revisão do benefício.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor dos Verbetes n. 512 e 105 da Súmula de jurisprudência do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do MPF para ciência da decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara Federal\r\n\r\n50 - 2005.51.01.524916-1 CLAUDIO BERNARDO BORGES DE MORAES (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DO INSS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 59/67 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, face à legalidade do ato de revisão do benefício.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor dos Verbetes n. 512 e 105 da Súmula de jurisprudência do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nOficie-se ao Douto representante do MPF para ciência da decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara Federal\r\n\r\n51 - 2005.51.01.527204-3 DADY JULIA DE ALEMEIDA RIBEIRO (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.527547-0 GERTRUDES FRANCISCA RAFALSKI (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA, EUCLECIO CALLES) x SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS. . Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o Impetrante cumpra integralmente o comando de fls. 12, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.122006-2 ROSARIA MARIA PREDES (Adv. GERALDO PEREIRA DE SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO - RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nROSARIA MARIA PREDES, qualificada na inicial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO - RIO DE JANEIRO, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, suspenso pela autoridade impetrada.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 07/23.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPela análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifica-se que o ato contra o qual se insurge o Impetrante foi praticado por autoridade sediada em Duque de Caxias/RJ, tornando, portanto, incompetente este Juízo para o julgamento do presente \"mandamus\".\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (STJ - 1a. Seção CC 18.894 - RN, rel. Ministro Antonio Padua Ribeiro, j. 28.05.97, v.u. DJU 23.06.97, p. 29.033).\r\n\r\nConfira-se: \"Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deverá ser submetida a causa\" (STJ - 3a. Seção CC 6388-5 - SP, rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.05.97, DJU 30.06.97, p. 30.855).\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência para conhecer e julgar o presente \"mandamus\" para uma das varas federais de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição, devendo os presentes autos a ela ser remetidos, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.500248-2 MANUEL PEREIRA DE BARROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.500484-3 LUIZA LAPOENTE DE AZEVEDO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.500948-8 RICARDO PEREIRA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. . A sentença de fls. 27/30, que pronunciou a decadência e extinguiu o processo, transitou em julgado em 08/06/06, conforme certidão de fls. 30 v(.\r\n\r\nEm 28/06/06, extemporaneamente, portanto, o Impetrante apresentou CONTRA-RAZÕES (???), talvez pretendendo que a peça fosse, efetivamente, uma apelação.\r\n\r\nAtente o Sr. Advogado subscritor que este juízo já está farto de receber peças processuais erradas do Escritório que patrocina a causa. Por diversas vezes esses mesmos advogados impetraram mandados de segurança com iniciais mal instruídas, às quais o juízo determinou emendas, explicitando exatamente o documento a ser juntado. Inconformado com os despachos, o aludido Escritório de Advocacia reiteradamente APELOU de um mero despacho.\r\n\r\nOra, se os advogados que compõem o Escritório em comento pretendem realmente atuar em processos, É IMPERIOSO QUE CONHEÇAM AS REGRAS BÁSICAS PROCESSUAIS.\r\n\r\nCusta crer que os causídicos realmente sejam inscritos na OAB, tal a incompetência para dar andamento aos feitos que patrocinam, demonstrando total desconhecimento sobre os recursos cabíveis. Pobres segurados que dependem de advogados deste porte para ingressarem em juízo.\r\n\r\nSe o escritório em apreço insistir em demonstrar seu total despreparo em feitos futuros, este juízo irá oficiar à OAB para as devidas providências.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber a esdrúxula peça de fls. 34/56.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo com baixa, ante a ocorrência do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.504743-0 REGINA CELI LAJE BARREIROS (Adv. MARCUS VINICIUS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INSS. . Recolha a Impetrante as custas processuais mínimas ou comprove o seu pagamento, em 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.518016-5 SEVERINO BERNARDO DA SILVA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x GERENTE EXECUTIVO ADMINISTRATIVO DO INSS. . Defiro a emenda à inicial, bem como o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.518245-9 NELSON TEIXEIRA NETTO (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.518999-5 ANTONIO GUILLERMO MARTINEZ MARTINEZ (Adv. LEONARDO FISCHER PEÇANHA) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.524047-2 ALFREDO AUGUSTO NOBRE (Adv. EDNA FERREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.524055-1 ALCI TEIXEIRA DE ARRUDA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.524066-6 CARLOS TORRES BARBOSA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - RJ. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.524090-3 ALBERTINO DIAS SANTOS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE-EXECUTIVO DE VOLTA REDONDA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nALBERTINO DIAS SANTOS, qualificado na inicial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DE VOLTA REDONDA - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS - RJ, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, suspenso pela autoridade impetrada por apresentar indícios de irregularidade.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 08/15.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPela análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifica-se que o ato contra o qual se insurge o Impetrante foi praticado por autoridade sediada em Volta Redonda/RJ, tornando, portanto, incompetente este Juízo para o julgamento do presente \"mandamus\".\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (STJ - 1a. Seção CC 18.894 - RN, rel. Ministro Antonio Padua Ribeiro, j. 28.05.97, v.u. DJU 23.06.97, p. 29.033).\r\n\r\nConfira-se: \"Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deverá ser submetida a causa\" (STJ - 3a. Seção CC 6388-5 - SP, rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.05.97, DJU 30.06.97, p. 30.855).\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência para conhecer e julgar o presente \"mandamus\" para uma das varas federais de Volta Redonda, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição, devendo os presentes autos a ela ser remetidos, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n65 - 2003.51.01.540893-0 INTERCONTACTUS PROMOCAO DE VENDAS E SERVICOS LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x DIRETORA DA DIRETORIA DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x J.L. PAULA JR. DESIGN E MERCHANDISING E PROPAGANDA S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Depreque-se a citação do réu no endereço fornecido pelo Impetrante, desentranhando-se as cópias de fls. 55/73 para instruir a precatória.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.524271-3 EDUARDO TORRES (Adv. ARNALDO VIEIRA LIMA) x PRESIDENTE DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Face ao teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o Impetrante apresente cópia dos documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nApós, com vinda das cópias, expeça-se nova notificação à autoridade coatora para que preste as informações necessárias.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.511804-6 ETEL GRUPPI - ME (Adv. ENIO GRUPPI) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/ - INPI. . Como a autoridade coatora informa a fls. 99 que “ao contrário do que a Impetrante sustenta, não houve ainda julgamento do recurso administrativo por ela interposto”, inexistiria, a princípio, ato ilegal do INPI.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n68 - 2001.51.01.500826-7 SANDRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VITORIA DOS SANTOS REP/ P/ CARMEN VIANA FERREIRA. . Trata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.523980-8 MARCIA REGINA DE ANDRADE GOMES (Adv. GUARACY M BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x KEROLAINE GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inicialmente, cancele-se audiência designada para o dia 12 de setembro de 2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.513317-8 JUREMA JACINTA DA COSTA (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.537140-5 RAIMUNDA SEBASTIANA FERREIRA LEAL (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por RAIMUNDA SEBASTIANA FERREIRA LEAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópias das peças para a devida substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.537314-1 SILVINA MARIA DA CRUZ DOMINGUES (Adv. VERA LUCIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS x TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inicialmente, cancele-se audiência designada para o dia 12 de setembro de 2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2004.51.51.055398-1 MARIA DE FATIMA SOEIRO PLACIDO NOGUEIRA (Adv. JOSANE OLIVEIRA R.GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 22 de agosto de 2006, às 15:00 horas para a audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o INSS e intime-se a Justificante.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.016703-8 SONIA MARIA PATRICIA DOS ANJOS (Adv. MARCOS LEANDRO G. NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.500350-0 EDLEUSA NOGUEIRA DE SOUSA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Esclareça a Justificante se chegou a requerer seu benefício administrativamente.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.500388-3 CHRISTINA FERREIRA GOMEZ (Adv. ROZANE FERREIRA GOMEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000676/2006 . Inicialmente, cancele-se a audiência designada para o dia 01 de agosto de 2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Espe ciais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.512969-6 JUDITH CAMOES (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a Justificante se chegou a requerer seu benefício administrativamente.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.516330-8 TANIA MARIA TELES LIMA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO, VERA LUCIA DE SOUZA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Esclareça a Justificante se chegou a requerer seu benefício administrativamente.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.516457-0 ANA MARIA CORREA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 22 de agosto de 2006, às 15:30 horas para a audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o INSS e intime-se a Justificante.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.519171-7 LEILA CRISTINA PIRES CORREA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEDRJ para incluir no pólo passivo a menor JULIANA CORREA BAPTISTA.\r\n\r\nNomeio como curadora especial do referido menor a Dra. Eliane Lima Cerqueira, OAB/RJ n( 36.934, da Assistência Judiciária, que deverá ser intimada para ciência e providências cabíveis.\r\n\r\nEsclareça a Justificante, em 5 (cinco) dias, se chegou a requer seu benefício administrativamente.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.522480-2 MARIA NECI DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ALEXANDRE MONTALDI DE C ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a Justificante se chegou a requerer seu benefício administrativamente.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.522856-0 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS PAZ (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.522895-9 JERONIMA PRIMITIVA COSTA (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000677/2006 . \r\n\r\nInicialmente, cancele-se audiência designada para o dia 01 de agosto de 2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos co lhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.524138-1 ALZIRA DA SILVA SANTOS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.102191-0 ANA LUIZA SOUZA SOBRAL (Adv. MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 22 de agosto de 2006, às 14:30 horas para a audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o INSS e intime-se a Justificante.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.113249-5 LINDALVA BARBOSA OLEGARIO (Adv. FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Esclareça a Justificante se chegou a requerer seu benefício administrativamente.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.129890-7 ODETE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nODETE OLIVEIRA DA SILVA propõe a presente ação de Justificação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/33.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão promoveu a Justificante, até a presente data, os atos que lhe competiam, não adequando a sua inicial aos termos do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDespachado no sentido da emenda da inicial (art. 284 do CPC), deixou de atender a Justificante satisfatoriamente o comando, apesar de devidamente intimada, em evidente demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.500204-4 DAMIANA MARTINS COSTA (Adv. JAIRO GERALDO MOREIRA, GISELI CRISTINI GERALDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.500462-4 RAQUEL PINTO DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL DOS SANTOS LOSADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a Justificante se chegou a requerer seu benefício administrativamente.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.500830-7 CILENITA MARIA BARRETO (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x NAO IDENTIFICADO. . Esclareça a Justificante se chegou a requerer seu benefício administrativamente.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.500840-0 MARINES VICENTE DUARTE (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES, PEDRO LINHARES DELLA NINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.500986-5 CELI BATISTA DE AGUIAR (Adv. RODRIGO DAS NEVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a Justificante se chegou a requerer seu benefício administrativamente.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.504249-2 NANCY DA SILVA BRITO (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a Justificante se chegou a requerer seu benefício administrativamente.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.504671-0 MARIA MARLENE RODRIGUES (Adv. LUIZA HELENA DOMINICINA CID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a Justificante se chegou a requerer seu benefício administrativamente.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.504751-9 ANGELA MARIA VIEIRA MELO (Adv. SIMONE PEREZ CZAUSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000675/2006 . \r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.504967-0 RAQUEL CORREA DE SA MARTINS (Adv. CAROLINA PERES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nRAQUEL CORREA DE SÁ MARTINS propõe a presente ação de Justificação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/52.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão promoveu a Justificante, até a presente data, os atos que lhe competiam, não adequando a sua inicial aos termos do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDespachado no sentido da emenda da inicial (art. 284 do CPC), deixou de atender a Justificante satisfatoriamente o comando, apesar de devidamente intimada, em evidente demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.504973-5 PEDRO PAES DE SOUZA (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCIENE DE AMORIM RODRIGUES E OUTROS. . Esclareça o Justificante se chegou a requerer seu benefício administrativamente.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.511306-1 ADILSON REGO DA SILVA (Adv. LUIS DANTAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000722/2006 . \r\n\r\nInicialmente, cancele-se audiência designada para o dia 26 de setembro de 2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação objetivando a comprovação de tempo de serviço não reconhecido pela autarquia e a posterior retificação da contagem de tempo em seu benefício previdenciário. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pelo Justificante na inicial, o INSS não reconheceu o período compreendido entre 31 e janeiro de 1965 a 01 de agosto de 1968 quando concedeu o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, até porque já houve uma justificação administrativa (fls. 09).\r\n\r\nAssim, entendo que o justificante carece de interesse na presente ação, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito, ou mesmo reconhece relação de trabalho, como pretende o Justificante. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. O Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicto de que conseguiu o que pretendia. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para o triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.511746-7 MARIA HELENA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARISE ELISABETH RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a Justificante se chegou a requerer seu benefício administrativamente.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.511936-1 AGOSTINHA ASSUNCAO DA SILVA (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.511966-0 MARIA TEIXEIRA DA CRUZ REP/ P/ ELANE DA CRUZ DE JESUS ESTOLANO (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nQuebra Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.518709-3 EUNICE TRAJANO DA SILVA (Adv. MARCIO DE ASSIS ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a Justificante se chegou a requerer seu benefício administrativamente.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.518824-3 ANGELA MARIA REIS AMORIM (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a Justificante se chegou a requerer seu benefício administrativamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 18805"
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                            "19338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO RODRIGUES SARDEMBERG-12\r\n\r\nADILSON LUCAS-47\r\n\r\nALBERTO SOUTO-2, 6\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-55\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-55\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO-106\r\n\r\nALICE ALVES DA SILVA-3\r\n\r\nALTINO FREIRE FILHO-31\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-29\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-25\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-115\r\n\r\nANDREA MACHADO GAMA-94\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO-24\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-30\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-62\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-19\r\n\r\nARTUR MIRANDA DE SA-75\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-90\r\n\r\nCAMILO GUERREIRO FILHO-45\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-113\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-10, 4\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DE PAULA-97\r\n\r\nCARLOS DA COSTA ROCHA-52\r\n\r\nCARLOS DAVID ARÊAS BALLAS-93\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-85\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-51, 80, 85\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-15, 34\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-66\r\n\r\nCLEBER MACHADO DE MIRANDA-112\r\n\r\nCLEUZA MAIA PEREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-114\r\n\r\nDENISE DA COSTA REBELO-114\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-87\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-46\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-18, 20, 22\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-8\r\n\r\nELCY LUIZ GOUVEA-1\r\n\r\nELENA MARIA DA SILVA FERREIRA-59\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-11\r\n\r\nELIANE PETRILLO BARROSO-59\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-101\r\n\r\nELIAS LUTIFI-17\r\n\r\nELIAS SAUD-9\r\n\r\nELIZABETH MOURA ANTUNES-40\r\n\r\nERLY ROBERTA RIANELLI EL HUAICK DAPIEVE-98\r\n\r\nESTELITA REIS LOPES RIOS-13\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-39\r\n\r\nFABIANO DE BEM DA ROCHA-108\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-41\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA-69\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-32\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-118\r\n\r\nFLORESTIDES VALADARES DOS REIS-49\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-54\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-96\r\n\r\nFRANCISCO GONCALVES DE MORAES-20\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-18\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-26, 36\r\n\r\nGERALDO PEREIRA DE SOUZA-67\r\n\r\nGIANCARLO DEL PRA BUSARELLO-105\r\n\r\nGILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO-91\r\n\r\nGISELE MARIA LESSA-98\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-23\r\n\r\nGUIOMAR DE CASTRO CAPUTI-116\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-53\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA-118\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-58, 63\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-65\r\n\r\nHELOIZA LISBOA REIS LEMOS-92\r\n\r\nHEREZ PEREIRA DOS SANTOS-111\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-108\r\n\r\nHILTON DA SILVA CAMPOS-1\r\n\r\nHORACIO TOLEDO NOGUEIRA-109\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-113\r\n\r\nIARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES-70\r\n\r\nINES BOTELHO DE A LEITE-95\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-89\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-110\r\n\r\nIVANEIDE ALMEIDA DA SILVA-112\r\n\r\nJAMIL SAAD-7\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-7, 9\r\n\r\nJOAO DAMASCENO FILHO-49\r\n\r\nJOAO MACHADO-35\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-79\r\n\r\nJOFER GOMES CANEDO-1\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALVES-19\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-88\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-112\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-28\r\n\r\nJOSE DA SILVA GOMES-56\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO MARTINS-21\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-28\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-74\r\n\r\nJOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA-99\r\n\r\nJOSE UBALDO HORACIO DELPHIM-7\r\n\r\nJULIO PEREZ ALONSO-12\r\n\r\nKATIA BENTO FIGUEIRAS-16\r\n\r\nKIYOSHI KOSSUGA-5\r\n\r\nLEANDRO MOUSINHO-8\r\n\r\nLEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA-9\r\n\r\nLIBIA BESSA TEIXEIRA-2\r\n\r\nLINCOLN SILVA DA CONCEICAO-104\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-103\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-17\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-73\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-32, 33\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-77\r\n\r\nLUIZ CARLOS CANDIDO-82\r\n\r\nLUIZ DE SOUZA GOUVEA-1\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-10\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-12, 13, 14, 8\r\n\r\nMARCIA GUIMARAES DOS SANTOS-82\r\n\r\nMARCIA MARQUES DE SOUZA-60\r\n\r\nMARCIO COSTA DE MENEZES E GONÇALVES-107\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-102\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-48\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-33, 34\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-4\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-107\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-61\r\n\r\nMARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO-5\r\n\r\nMARIA MARLENE VIEIRA-117\r\n\r\nMARILIA PENNA DE ALMEIDA-117\r\n\r\nMARIO DE BRITO-42\r\n\r\nMARIO JOSE BELLO RAYMUNDO-27\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-111\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-41\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-35\r\n\r\nMOACYR FERREIRA GOMES-50\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-22\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-115\r\n\r\nnilza de souza gomes-44\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-113\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-86\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-11\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-29, 38\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-1\r\n\r\nPEDRO PAULO G. DE ALMEIDA-15\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-100\r\n\r\nRAFAEL MARTINS FELICIO-72\r\n\r\nRAFAEL MERICO RANAURO-105\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-37\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-84\r\n\r\nREGINA MARIA DE ARAUJO HERANI-21\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-23\r\n\r\nRENATA CORDEIRO CARLOS PINTO-21\r\n\r\nRENATO JORD~AO BUSSIERE-107\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO-71\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-106\r\n\r\nROBERTA BARBOSA R. J. PINTO-76\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-6\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-117\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-21, 3, 39\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-87\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-64\r\n\r\nSEM ADVOGADO-107, 108, 116, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 67, 68, 69, 70, 71, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 85\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-34\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-106\r\n\r\nSILVIO GERMANO BRITO DA SILVA-68\r\n\r\nSIMON CHAZIN DUARTE-16\r\n\r\nSIMONE VERAS DA SILVA-30\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-81, 83\r\n\r\nSUSETE FERREIRA DE FARIA-112\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-55\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-85\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-57\r\n\r\nVALERIO V. DE O. RAMOS-108\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-78\r\n\r\nVANDA JULIANELLI JARDIM-43\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-105\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-3\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0205190-7 ODETE ALVARENGA DE SOUZA FERRARI (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILTON DA SILVA CAMPOS) x WILSON DE CASTRO E OUTRO (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, JOFER GOMES CANEDO) x OROZIMBO G. DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, MARIA A. ADAO ANTUNES) x JOSE FRANCISCO DUARTE (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, JOFER GOMES CANEDO) x MANOEL ROSA DA FONSECA (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, MARIA A. ADAO ANTUNES) x MAURO GOMES DA SILVA (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, JOFER GOMES CANEDO) x ARLINDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, MARIA A. ADAO ANTUNES) x GETHER JORGE DE CASTRO (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, JOFER GOMES CANEDO) x VICTOR PINTO E OUTRO (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, MARIA A. ADAO ANTUNES) x BENICIO RAPOSO MARQUES (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, JOFER GOMES CANEDO) x JOSE GOMES DA SILVA (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, MARIA A. ADAO ANTUNES) x PEDRO LEITE DE MENEZES E OUTRO (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, JOFER GOMES CANEDO) x OROZIMBO ROCHA E OUTROS (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, MARIA A. ADAO ANTUNES) x ANTONIO GONZE E OUTROS (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, JOFER GOMES CANEDO) x MANOEL MOURA RAMALHO E OUTRO (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, MARIA A. ADAO ANTUNES) x ANNA ALVES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, JOFER GOMES CANEDO) x ORLANDO IGNACHIT (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, MARIA A. ADAO ANTUNES) x MARLY CAMPANHOLA DA SILVA (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, JOFER GOMES CANEDO) x RAYMUNDO AUGUSTO DO AMARAL E OUTRO (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, MARIA A. ADAO ANTUNES) x GABRIEL IGNEZ DOS REIS (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS, JOFER GOMES CANEDO) x EUGENIO VELOSO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, ELCY LUIZ GOUVEA, LUIZ DE SOUZA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Fls. 2346. Defiro, por 10 (dez) dias, o prazo requerido pela Dra. HILDENÊ JOSÉ DE ARAUJO FERREIRA, OAB 75307, devendo, ainda, manifestar-se a respeito da informação da SEDRJ de fls. 2344.\r\n\r\n2 - 88.0002087-9 GERALDO JOSE RIBEIRO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000713/2006 . Trata-se de execução proposta por GERALDO JOSÉ RIBEIRO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito, foram intimadas as partes a se manifestarem sobre o interesse no feito. Entretanto, estas nada requereram.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 88.0015550-2 JORGE CORREA LIMA E OUTROS (Adv. ALICE ALVES DA SILVA, WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Intime-se a União conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\n4 - 88.0017191-5 DIKRAN ASFAZADOURIAN (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Promova a parte autora a citação, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n5 - 88.0021071-6 CLOVIS LOPES (Adv. KIYOSHI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n6 - 89.0005075-3 AFONSO CELSO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 677. Defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 89.0011763-7 JOAO BAPTISTA FERNANDES MOREIRA (Adv. JAMIL SAAD, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Indefiro, assim, o pedido de inclusão dos expurgos nesse momento processual, ou seja, após já proferida sentença nos Embargos à Execução.\r\n\r\nAssiste razão ao autor, contudo, quanto à incidência dos juros de 1% ao mês após jan/03.\r\n\r\n5) Retornem, pois, os autos à Contadoria para atualização, com juros (de 0,5% até jan/03 e 1% após) e correção monetária, dos cálculos de fls. 118/131.\r\n\r\n6) Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n8 - 90.0002757-8 ANTONIO JOSE (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, LEANDRO MOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 90.0006014-1 CELSO DUARTE VALDETARO E OUTROS (Adv. ELIAS SAUD) x MARIA LUCIA DE ALMEIDA MARTINS (Adv. LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000717/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por CELSO DUARTE VALDETARO e OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 90.0049716-7 AFONSO LIGORIO DE MELO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 214/223, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor JOSÉ GERALDO GALVÃO.\r\n\r\n11 - 90.0054663-0 NORMA DE OLIVEIRA PINTO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000710/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por NORMA DE OLIVEIRA PINTO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nExpedido o precatório, foi efetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo (autos em apenso).\r\n\r\nNoticiado o falecimento da autora (fls. 73), foram os autos suspensos por 30 (trinta) dias (fls. 74 - mai/05), não houve até a presente data qualquer manifestação dos interessados, em visível demonstração de desinteresse.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do precatório.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 91.0022523-1 NILDA SARDENBERG DA COSTA E OUTROS (Adv. ADALBERTO RODRIGUES SARDEMBERG, JULIO PEREZ ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Oficie-se ao Eg. TRF, solicitando o cancelamento do RPV n.º2005107.\r\n\r\nA seguir, expeça-se novo RPV com o CPF correto da autora NILZA DA COSTA HERMIDA.\r\n\r\n13 - 92.0029866-4 JOSE DA SILVA SANTOS FEITAL (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls.166/167. Diga o Autor.\r\n\r\n14 - 92.0047446-2 NILTON FELISBERTO DOS SANTOS (Adv. CLEUZA MAIA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 92.0061063-3 ESPOLIO DE GETULIO PINTO CARNEIRO REP/ P/ LUCI FROES CARNEIRO (Adv. PEDRO PAULO G. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que o Acórdão do STF (fls. 123) manteve a sentença prolatada às fls. 34/39, que determinou unicamente a aplicação do art. 58 do ADCT, e que o valor devido ( R$ 1,33) já foi homologado por sentença transitada em julgado (fls. 178), nada mais há a prover.\r\n\r\nPor esta razão, indefiro o pedido formulado às fls. 197.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 93.0018915-8 DALILA ALVES VIDAL (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FIGUEIRAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 93.0028848-2 NARCISO DA ROSA E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls.223/224. Defiro. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que os autores não observaram atentamente à determinação contida nas f ls. 174, reintimem-se os autores MARINA COELHO FAUL e JOMAR FEDERICE para regularizarem suas representações, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo , venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 94.0046439-8 ADERICO CORREIA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Fls.228. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n19 - 94.0047461-0 SERGIO DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 95.0002963-4 JOSE DOS SANTOS GONCALVES (Adv. FRANCISCO GONCALVES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 95.0004512-5 ELISA CORDEIRO CARLOS PINTO (Adv. JOSE DE CARVALHO MARTINS, REGINA MARIA DE ARAUJO HERANI, RENATA CORDEIRO CARLOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000719/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ELISA CORDEIRO CARLOS PINTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição dos alvarás de levantamento (fls. 50 do precatório). \r\n\r\nIntimados, somente o autor compareceu à Secretaria do Juízo, deixando o patrono da causa de atender à determinação judicial (fls. 112) para a retirada do alvará, no prazo de 15 dias (jun/06), em evidente demonstração de desinteresse. \r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267 combinado com o seu parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nCancele-se o alvará nº 01558/2003. A seguir, oficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando a retificação do precatório, para o posterior estorno da verba remanescente ao erário.\r\n\r\nP. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 95.0016137-0 CECILIA BIANCO RUAS (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 96.0001141-9 JOSE PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000711/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDado início à liquidação da sentença, esta processou-se nos moldes do art. 606, II, do CPC, tendo o contador judicial elaborado a memória de cálculo (fls. 186/210), que apurou não haver saldo a receber em favor dos autores.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, somente o réu compareceu concordando (fls. 211).\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 96.0014566-0 ARLINDA DA CRUZ SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 96.0015735-9 MARIA DA APARECIDA CASARIM (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 97.0000891-6 SIDNEY RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 97.0004708-3 MILTON DA SILVA FREITAS (Adv. MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 98.0010511-5 ORLANDO MOURAO PAES E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 248/251 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à parte autora juros de 1% ao mês e correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente em atraso, desde quando devidas. O montante consolidado na data do efetivo pagamento administrativo (diferença entre o valor devido com juros e correção e aquele efetivamente pago), deverá ser corrigido, a partir de então, incidindo sobre ele juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 219/CPC e Súmula 204/STJ). \r\n\r\nDeve o INSS arcar com o pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas conforme a lei. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 98.0016775-7 ALBERTO MARTINS ALVES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da decisão do E/TRF de fls. 114/120, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n30 - 98.0024564-2 ELINE ADOLPHO DE PINHO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, SIMONE VERAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 243/247 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 98.0030027-9 GEORGINA FERNANDES CORREA (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas conforme a lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 99.0000882-0 DIRCE JUSTINA ROCHA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Intime-se a autora para retirar o alvará de levantamento n.º\r\n\r\n0187/2006, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de estorno da verba ao erário.\r\n\r\n33 - 99.0007240-5 SANDRA MARIA SIMIONOVSCHI (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 99.0007882-9 EMILIA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000720/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 237/249), que atingiu o valor total de R$ 46,68 (quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 255 e 258).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 237/249, fixando em de R$ 46,68 (quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova a Autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 99.0008456-0 NORETH MIRANDA E OUTROS (Adv. JOAO MACHADO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 99.0025285-3 DULCINEA PACHECO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.503100-5 LUIS ALBERTO SPAGNOLO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . É certo que o INSS foi intimado a cumprir a obrigação de fazer em 08/07/05, no prazo de 30 (trinta) dias, mas compareceu aos autos em 09/03/06.\r\n\r\nEntretanto, levando-se em conta que a Procuradoria esteve em greve, que já foi providenciada a emissão da certidão de tempo de contribuição (objeto da presente ação) e, ainda, que a demora da autarquia não prejudicou o autor, já que ele não implementou ainda tempo suficiente para se aposentar, revogo a pena de multa.\r\n\r\nDemonstre o INSS, em 05 (cinco) dias, o efetivo cumprimento da obrigação, isto é, a emissão da referida CTC.\r\n\r\nCumprida a obrigação e extinta a execução, certifique a Secretaria e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.511318-6 HUGO MARIA DE FORTON BOUSQUET (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.156. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.519205-0 JUSSARA JANUARIO MARTINS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000693/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS ao pagamento das parcelas devidas desde a indevida suspensão do benefício até a data da impetração do mandado de segurança 98.0026636-4, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Súmula n.º 148 do STJ), desde quando devidas.\r\n\r\nDeve o INSS arcar com o pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas conforme a lei. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.000790-0 ADELI LINO DO NASCIMENTO (Adv. ELIZABETH MOURA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDNALDO FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 138/141. Diga o INSS.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.514066-2 VERA LUCIA VIEIRA CRUZ (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.524681-6 RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 295/302 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder aposentadoria ao autor desde a data do requerimento (DER 26/05/99), computando como especial o tempo laborado como guindasteiro no período de 31/01/77 até 04/03/97, somando-o ao tempo comum descrito na fundamentação.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas deverão ser monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ) desde quando devidas e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal da 39ª V. F.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.536306-7 OLGA OTERO DO CAMPO GONZALES (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.538253-0 ZENILDA LEOPOLDINA BRINCO (Adv. nilza de souza gomes) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000721/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 176/181), que atingiu o valor total de R$ 12.828,69 (doze mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para manifestarem-se sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 188 e 192).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 176/181, fixando em de R$ 12.828,69 (doze mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova a Autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.500650-0 ANTONIO VILLELA MARQUES (Adv. CAMILO GUERREIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.507366-5 JOSE LUIZ PEREIRA FILHO (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reintime-se o perito, Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, nos termos do despacho de fls. 107.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.511411-4 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o médico cardiologista Dr. RONALD CARNEIRO DESTERRO E SILVA, com endereço na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 542/1004 - Copacabana/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária (fls. 87), fixo os honorários do perito, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma da Resolução n. 440, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.514868-9 HONORIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 77/78. Diga o INSS.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.523581-1 MARIA AUGUSTA ALVES LEITAO SARAIVA (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.528495-0 ERENIDIA TEIXEIRA BRUM (Adv. MOACYR FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se os advogados constituídos às fls. 85/86, para apresentarem a anuência do advogado substituído, na forma do n. I, \"h\", da Seção II do Código de Ética Profissional.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.530782-2 MARIA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as informações prestadas pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, às fls. 167/168, diga o INSS.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.501191-3 MARIA HELENA GERALDINO (Adv. CARLOS DA COSTA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 291/294 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício da Autora, deixando de condená-la no pagamento das custas e dos honorários advocatícios face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCustas ex lege. Publique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.505310-5 GERALDA PEREIRA JACINTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.43. Defiro, por 10 (dez) dias, o prazo requerido pelo autor.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.516278-2 RONALDO BARBOSA MACEDO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 68. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para atendimento.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.533925-6 EUNICE SANTOS DE BRITO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.534247-4 LUIZ CARLOS DE MOURA COUTINHO (Adv. JOSE DA SILVA GOMES, WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.511583-8 ELVIRA SILVA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.513965-0 JULIO DE OLIVEIRA LEMGRUBER BOECHAT (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.520766-6 WALTER FERNANDES DA SILVA (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.528519-7 ELZA CAVALCANTI NOGUEIRA (Adv. MARCIA MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.44. Diga o INSS.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.528667-0 ADAO DOS REIS MAURICIO (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.528958-0 MIRIAM FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.99. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para atendimento.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.528978-6 SEBASTIAO DE MATTOS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.534118-8 DULCE CORREIA TAVARES DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.534352-5 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.534636-8 JUPIRA DAS CHAGAS PEREIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.500715-3 VERA LUCIA SALDANHA MONTENEGRO (Adv. GERALDO PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.500719-0 JOSE MARTINS (Adv. SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.506399-5 ADELIR BAPTISTA DA SILVEIRA (Adv. FÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.506402-1 CELESTINA MARTINS CORTE (Adv. IARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.507042-2 ANTONIO DE PAIVA PESSOA (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA 39ª Vara Federal\r\n\r\nProc. n.º 2005.5101507042-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE PAIVA PESSOA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. FLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANTONIO DE PAIVA PESSOA propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, além da condenação do Réu nas custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nAlega o Autor possuir 35 anos, 7 meses e 2 dias de tempo de contribuição, mas não logrou obter seu benefício junto ao INSS pois a autarquia desconsiderou os meses de fevereiro a setembro/04, quando o empregador não recolheu as devidas contribuições previdenciárias, apesar de descontá-las do salário do autor.\r\n\r\nCompulsando os autos, entendo presente a verossimilhança das alegações. Com efeito, verifica-se que o autor requereu seu benefício em 13/10/04 (fls. 08), mas houve exigência por parte do INSS quanto à demonstração das contribuições de 02/04 a 09/04, que não constavam no sistema, conforme documento de fls. 10. Todavia, constam a fls. 11/18 os contracheques do autor, referentes aos meses mencionados, nos quais se comprova que o segurado teve descontada mensalmente em seu salário a respectiva contribuição social. Assim, não há que se falar em óbice à concessão do benefício quanto a este aspecto, eis que a comprovação de recolhimento das contribuições sobre os salários percebidos pelo segurado é de responsabilidade do empregador, não sendo possível impor ao primeiro o ônus que não lhe compete, cf. TRF1, AC 1997.01.00.032201-5/MG.\r\n\r\nObserva-se, ainda, que o INSS computou 29 anos 7 meses e 8 dias de tempo de contribuição, de acordo com os dados constantes no CNIS, a partir de 1975 (fls. 31/34). Todavia, as CTPS´s juntadas a fls. 40, 44, 49 e 52, bem como o certificado de reservista de fls. 43, demonstram a existência de vínculos anteriores a 1975, a saber:\r\n\r\nENARC ENGENHARIA FUNDAÇÕES - 03/01/68 A 03/03/69;\r\n\r\nCASA MAR E TERRA S/A - 22/09/70 A 19/01/71;\r\n\r\nCASA GAIO MARTI S/A - 02/03/71 A 17/08/74;\r\n\r\nA IMPERATRIZ DAS SEDAS - 02/12/74 A 17/03/75;\r\n\r\nExército brasileiro - 15/05/69 a 15/04/70.\r\n\r\nDesse modo, somando-se os vínculos acima com aqueles computados pelo INSS, chega-se a mais de 35 anos de serviço na data do requerimento, restando cumprido, ainda, o requisito idade, já que o autor possuía 55 anos na DER, posterior à EC 20/98.\r\n\r\nA seu turno, o fundado receio de dano de difícil reparação se evidencia em vista da natureza alimentar do benefício. \r\n\r\nPortanto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91, bem como seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora. Quanto às diferenças pretéritas, ficarão para futura execução, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nIntime-se o INSS para integral cumprimento da presente, devendo a autarquia, ainda, se manifestar, em 5 dias, sobre os documentos de fls. 39/58, bem como especificar provas.\r\n\r\nApós, ao autor para especificar se pretende produzir mais provas, em 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara Federal\r\n\r\n72 - 2005.51.01.507113-0 BERENICE WASHINGTON (Adv. RAFAEL MARTINS FELICIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.507159-1 PAULO BARRETO DE SOUZA (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.507313-7 RENATO CESAR FRANCA DE CAMARGO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.507419-1 NATELIA ALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.507668-0 ALDA DE QUEIROZ DE ALMEIDA (Adv. ROBERTA BARBOSA R. J. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.507842-1 LUIZ CARLOS FRUTUOSO DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.507978-4 VERA LUCIA MAFRA GUERREIRO (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.512053-0 SAINT CLAIR SEBASTAO DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.512189-2 JOSE FIRMO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.512435-2 ANNA MARIA VALLONE (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.512645-2 LUIZ ROBERTO DE LEMOS CONDE (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS, LUIZ CARLOS CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.512656-7 JORGE PINTO FELIX (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.512721-3 JOAO ALFREDO ROCHA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.512774-2 ROSA MARIA MOTA MACADA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.515948-2 JOSE CARLOS FIGUEIREDO DE CARVALHO (Adv. OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.516034-4 PESSE FUKS (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.519099-3 MARIA LUZ BRENLLA OLIVEIRA (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.522639-2 JOSE OLIMPIO FRANCO NETO (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.524065-0 PEDRO DOS SANTOS PAULO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para fixação da competência deste Juízo, impõe-se a retificação, de ofício, do valor da causa, para R$ 21.010,00.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.524538-6 SILVIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.079826-0 JORGE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. HELOIZA LISBOA REIS LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.504328-9 ALEA DO CEU CARVALHO FARIA (Adv. CARLOS DAVID ARÊAS BALLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 17. Anote a Secretaria.\r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.504599-7 MANUEL ANTONIO ALVES DE SOUSA (Adv. ANDREA MACHADO GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora documento que contenha o valor da RMI, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.504906-1 CARLOS ALBERTO GOMES DA COSTA (Adv. INES BOTELHO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.504960-7 CLEMILDA DOMINGOS DE CARVALHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.504981-4 EUNICE CUNHA PAIVA (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.65. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.511099-0 MARGARETA NYSTROM (Adv. GISELE MARIA LESSA, ERLY ROBERTA RIANELLI EL HUAICK DAPIEVE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.511385-1 MONICA DA CONCEICAO GOMES (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 65. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.511525-2 MARIA SZWARCBARG (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite -se.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.511986-5 ROSANGELA MORAES CABRAL DA SILVEIRA (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.518037-2 JANDIRA DA SILVA FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.518062-1 ARINAS DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.524175-0 SONIA MARIA DE FARIAS (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, por ora, para determinar o restabelecimento do benefício NB 101.019.399-3 a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 15 dias, bem como seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nCite-se e comunique-se o teor da presente decisão para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n105 - 2001.51.01.514119-8 CONFECCOES DIGITAL LTDA ME (Adv. GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO, RAFAEL MERICO RANAURO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Fls. 191.192. Defiro. Cite-se o autor, na forma do art. 652 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n106 - 2001.51.01.536117-4 WASHINGTON STATE APPLE ADVERTISING COMISSION (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA) x MADASA DO BRASIL IMP/ EXP/ (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . Fls. 549/550. Defiro. Expeça-se nova carta precatória para citação do 1o. réu no endereço de fl. 549.\r\n\r\n107 - 2001.51.01.536669-0 TREND MICRO DO BRASIL LTDA (Adv. MARCIO COSTA DE MENEZES E GONÇALVES, RENATO JORD~AO BUSSIERE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x CONSULTEX INFORMATICA SRL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, com prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se requeira o que entenderem cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n108 - 2004.51.01.513109-1 GRENDENE S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, VALERIO V. DE O. RAMOS, FABIANO DE BEM DA ROCHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 277/278. Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, arbitro os honorários periciais em R$ 10.150,00 (dez mil, cento e cinqüenta reais). Providencie o autor o depósito deste valor em conta de depósito judicial à disposição desta 39a. Vara Federal, na Caixa Econômica Federal - Agência 4117.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para elaboração da periíai e apresentação do respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n109 - 2005.51.01.522152-7 SCHERER-INDUSTRIA IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA (Adv. HORACIO TOLEDO NOGUEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Fl. 220. Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais referentes ao cumprimento da carta precatória expedida para citação do 2o. réu, no Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Caldas Novas/GO.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n110 - 2006.51.01.516298-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x JOSE MAIA COSTA E OUTROS. . Cite-se, na forma do art. 1065, CPC.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n111 - 2004.51.51.001521-1 JOSE HILARIO DA COSTA (Adv. HEREZ PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Devolvam-se os autos ao Justificante, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n112 - 90.0014843-0 RUTH SILVA DIOGO (Adv. CLEBER MACHADO DE MIRANDA, IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA, SUSETE FERREIRA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000718/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por RUTH SILVA DIOGO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição do alvará de levantamento (fls. 40). \r\n\r\nIntimado o patrono da causa a se manifestar sobre o seu interesse na expedição de alvará, referente ao saldo da conta dos honorários advocatícios (R$ 1,81), deixou o patrono da causa de atender à determinação judicial (fls. 94), em evidente demonstração de desinteresse. \r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267 combinado com o seu parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF, solicitando a transferência do saldo remanescente da conta nº 01000381-8 para a conta do INSS (fls. 91), através dos dados que deverão ser fornecidos por este.\r\n\r\nP. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 91.0004819-4 ABILIO MAGDALENA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n114 - 93.0016034-6 MAURO CALABRIO PEREIRA (Adv. DENISE DA COSTA REBELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Forneça o patrono da causa o n.º de seu CPF, necessário à expedição do RPV de honorários. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fls. 101.\r\n\r\n115 - 96.0012952-5 MARLENE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n116 - 2002.51.01.500982-3 MARIA NAZARETH SOUZA NOGUEIRA (Adv. GUIOMAR DE CASTRO CAPUTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSA MARIA BRAGA. . Desentranhem-se as peças de fls. 115/126, eis que se trata de cópias do processo;\r\n\r\nCumpra-se como determinado às fls. 102, observando-se o endereço atual obtido pelo sistema informatizado da Receita.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n117 - 2003.51.01.523147-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA) x ARIAS PINHO CORREIA (Adv. MARILIA PENNA DE ALMEIDA, MARIA MARLENE VIEIRA). . Fls. 106. Apresente o INSS, em 15 (quinze) dias, os valores pagos, mês a mês, ao autor da ação principal. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, utilizando-se dos valores fornecidos pelo INSS, substitua os valores apontados na coluna RENDA RECEBIDA (fls. 83/87).\r\n\r\nRefeitos os cálculos, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n118 - 2006.51.01.512166-5 INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO) x MARIA DE LOURDES AZEVEDO E OUTRO (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 288/290 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, devendo a presente execução ser finalizada por esse juízo, com a expedição do RPV no valor apurado às fls. 135/140 dos autos principais (R$ 2.381,94), após o trânsito em julgado da presente, em cumprimento ao despacho de fls. 144 daqueles autos.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 99\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 19338"
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                    "1ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000037-8/2006, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 98.0048316-0, interposta pelo Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia, recebida em decisão de 17/12/2003, em face de RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, nascido aos 02/03/1963, natural de POTE-MG, filho de Geraldo Rodrigues dos Santos e Tereza Rodrigues dos Santos, identidade M- 2.434.368 - SSP/MG, imputando ao acusado a prática do ilícito descrito no artigo 297 do Código Penal Brasileiro. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito o referido denunciado na forma do artigo 361 do Código de Processo Penal, e procedo à sua intimação para que compareça a este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, 2° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, no dia 12/09/2006, às 13:30 horas, a fim de ser interrogado e assistir aos demais termos do processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia, devendo, para todos os atos, vir acompanhado de advogado, ciente de que, caso não o tenha, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 4 de agosto de 2006. Eu, ____ Yêdo Martins de Freitas, Técnico Judiciário, o digitei e eu, _____ Paulo Cesar Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino, de ordem da MMª. Juíza Federal.\r\n\r\nId: 19693"
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                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "19819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "ÍNDICE DE PESQUISA DA 4a VF. CRIM. RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOME DO ADVOGADO (OU PARTE, QUANDO NÃO HOUVER ADVOGADO) - NÚMERO DE SEQÜÊNCIA\r\n\r\nODILON DA SILVA REIS - 001\r\n\r\n4a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. FLAVIO OLIVIERA LUCAS\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA Dr. MANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nBOLETIM 2006.00000055\r\n\r\nDESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/07/2006\r\n\r\n01 ( 2005.5101.503990-7 - JUSTIÇA PÚBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS FRANÇA DE MENEZES (ADV. ODILON DA SILVA REIS -OAB/RJ 59.381)\r\n\r\nConsiderando que não houve denúncia em relação a MARCOS FRANÇA DE MENEZES, não há que se falar em defesa preliminar.\r\n\r\nIndefiro portanto a juntada da referida petição que deverá ser devolvida ao requerente.\r\n\r\nTOTAL DESPACHOS : 001\r\n\r\nTOTAL DECISÕES : 000\r\n\r\nTOTAL SENTENÇAS : 000\r\n\r\nTOTAL DE ATOS ORDINÁRIOS : 000\r\n\r\nTOTAL DE INFORMAÇÕES DE SECRETARIA : 000\r\n\r\nId: 19819"
                            ],
                            "19818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO D. PINHEIRO-3\r\n\r\nADELINO PEREIRA ALEIXO-3\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-11\r\n\r\nALBERTO FREITAS DE AZEVEDO-3\r\n\r\nALICE BRETAS VALADAO-3\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-12\r\n\r\nANA CLAUDIA ABREU LOURENÇO-3\r\n\r\nANA LUIZA DE SÁ-1\r\n\r\nANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONSECA-3\r\n\r\nATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO-12\r\n\r\nBRENO MELARAGNO COSTA-3\r\n\r\nCAMILA FREITAS RIBEIRO-3\r\n\r\nCAMILA VILARINS CARVALHO-3\r\n\r\nCARLO HUBERTH C. C. E LUCHIONE-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO-1, 2\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nCHRISTIANNE BERNARDO-5\r\n\r\nCLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA-3\r\n\r\nDENISE M. O. MARTINS-12\r\n\r\nDIOGO TEBET-1, 2, 3\r\n\r\nDORA CRISTINA PERES LOPES-3\r\n\r\nELAINE DE ALMEIDA PEREZ-3\r\n\r\nEMYDIO FALCAO BARBOSA-3\r\n\r\nEVANDRO NIZZO COELHO DE SOUZA-13\r\n\r\nFABIO CASTRO GOES DE AGUIAR-3\r\n\r\nFABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS-3\r\n\r\nFABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO-3\r\n\r\nFAUSTO FERREIRA LEITE NETO-3\r\n\r\nFERNANDO THOMPSON BANDEIRA-1\r\n\r\nFRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS-3\r\n\r\nFrederico Jorge Kieffer-1\r\n\r\nGALILEU DOS SANTOS COSTA-3\r\n\r\nGENTIL SILVA JUNIOR-3\r\n\r\nGILMAR SANTORO-6\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO-3\r\n\r\nIVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR-3\r\n\r\nJAIME DI GIORGIO NETO-3\r\n\r\nJOAO ASTOR MENDONÇA LISBOA-3\r\n\r\nJOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA-3\r\n\r\nJOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA-3\r\n\r\nJOSE ANGELO JUNIOR-3\r\n\r\nLEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA-3\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-4\r\n\r\nLEONARDO DA SILVEIRA MARTINS-14\r\n\r\nLEONARDO PASTANA SIQUEIRA-3\r\n\r\nLILIAN GUILHON DORE-10\r\n\r\nLILIANE NAZARETH DA MOTA SOUZA-3\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA PIRES-3\r\n\r\nLUIGI BARBOSA FIALHO-3\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-3\r\n\r\nMARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES-1\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-6\r\n\r\nMarcelo de Sá Polastre-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO GOMES COSTA-3\r\n\r\nMARCOS ANTONIO F. PRADO-3\r\n\r\nMARCOS THOMPSON BANDEIRA-1\r\n\r\nMARIO CESAR MACHADO MONTEIRO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nOSWALDO DOS SANTOS-13\r\n\r\nPAULA CRISTINA BELLOTTI NUNES MARTINS-3\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR-3\r\n\r\nRAFAEL ATALLA MEDINA-3\r\n\r\nRICARDO SIDI MACHADO DA SILVA-3\r\n\r\nROBERTA CELLI MOREIRA DE ARAUJO-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS L. M. DA SILVA-3\r\n\r\nRODRIGO FERRANTE PEREZ-3\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES-3\r\n\r\nRODRIGO MACHADO GONCALVES-3\r\n\r\nRODRIGO MEZZOMO-11\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 3, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nTERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO-12, 3\r\n\r\nUBIRATAN T. GUEDES-3\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-3\r\n\r\nVINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO-3\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA SILVA-3\r\n\r\nWALLACE MARTINS-3\r\n\r\nWANDERLEY R. DE. O. FILHO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000055\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.539708-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA) x ARTHUR CASSIANO BASTOS FILHO (Adv. ANA LUIZA DE SÁ, CARLOS EDUARDO MACHADO, DIOGO TEBET) x LUIZ ARMANDO BASTOS DE VASCONCELLOS (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO) x FABIO MARCELLUS VELLOSO (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, Frederico Jorge Kieffer, ROBERTA CELLI MOREIRA DE ARAUJO) x RICARDO PEREIRA GUIMARAES (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, Frederico Jorge Kieffer, ROBERTA CELLI MOREIRA DE ARAUJO) x REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A (Adv. ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER). . A fim de melhor adequar a pauta, redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 22/08, para que se realize no dia 23/08/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\n25001 - EXCECOES\r\n\r\n2 - 2006.51.01.509350-5 ARTHUR CASSIANO BASTOS FILHO (Adv. DIOGO TEBET, CARLOS EDUARDO MACHADO) x JUIZO DA 4A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência, oposta pela defesa de Arthur Cassiano Bastos Filho, que requer seja revogada a decisão que recebeu a exordial acusatória, e que seja determinada a remessa dos autos principais à Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 20/24, opina pela improcedência da presente exceção.\r\n\r\nA princípio temos que considerar que o sistema adotado pela Constituição Federal ao repartir competência entre a Justiça Estadual e Federal foi de TAXATIVAMENTE arrolar os casos em que a competência federal ocorreria e, de forma SUBSIDIÁRIA, prever que TODOS os casos não adequados às hipóteses constitucionais (artigos 108 e 109 da CF/99) seriam de competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nDesse sistema podemos extrair a conclusão de que a regra geral é de que os crimes são de competência da Justiça Estadual enquanto a exceção (que, por isso, deve estar prevista no próprio texto constitucional) é de ser a competência federal. Penso ser esse o pensamento que deve nortear o intérprete da Constituição, pois esse foi o seu espírito. \r\n\r\nAssim, tendo em vista o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal é restrita aos crimes ambientais praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas.\r\n\r\nEntretanto, pelo exame dos autos, afigura-se presente a lesão a bens ou interesses da União, ensejando a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nReporto-me à Magna Carta que em seu artigo 225, § 4º assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 225 - “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n..................................................................................................\r\n\r\n§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.\r\n\r\nA Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e estabelece outras providências, estatui em seu artigo 10:\r\n\r\nArt. 10 - “ As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.\r\n\r\n§ 1º - Não será permitido a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.”\r\n\r\nAinda na esteira da legislação pertinente, transcrevo o artigo 1º da Lei nº 8.617, de 04 de janeiro de 1993 que dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileira :\r\n\r\nArt.1º - “ O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.\r\n\r\nParágrafo único - Nos locais em que a costa apresente recortes profundos e reentrâncias ou em que existe uma franja de ilhas ao longo da costa na sua proximidade imediata, será adotado o método das linhas de base retas, ligando pontos apropriados, para o traçado da linha de base, a partir da qual será medida a extensão do mar territorial”.\r\n\r\nLevando em consideração o conceito de mar territorial, o Decreto nº 24.643/34 - Código de Águas - inclui em seu âmbito as baías, em conformidade com seu artigo 2º, in verbis:\r\n\r\nArt. 2º -“ São águas públicas de uso comum:\r\n\r\na) os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, baías, enseadas e portos”.\r\n\r\nConclui-se da leitura dos dispositivos legais acima assinalados, combinados com o inciso VI do artigo 20 da Constituição Federal que a Baía de Guanabara é bem da União.\r\n\r\nA preocupação que envolve a presente causa não é unicamente o dano perpetrado à Baía de Guanabara, mas a todo o ecossistema a ela relacionado, pertencendo todo esse conjunto ao patrimônio da União.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA oposta pela defesa. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503990-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CALIXTO ELL AMME (Adv. VALTER B. VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA, LUIGI BARBOSA FIALHO, ALICE BRETAS VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ) x CARLOS ALBERTO PAURA (Adv. CAMILA VILARINS CARVALHO, CARLOS ALBERTO CARVALHO) x CLOVIS CARVALHO DE BUSTAMANTE (Adv. ROBERTO CARLOS L. M. DA SILVA, JAIME DI GIORGIO NETO) x IVAN GONCALVES POYARES (Adv. UBIRATAN T. GUEDES) x MAURICIO ADIB CURY (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, UBIRATAN T. GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x ARNALDO GUTTMAN (Adv. DIOGO TEBET) x EDSON GOES DE AGUIAR (Adv. FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR) x EMMANUEL DJESON DA COSTA AVELINO (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x FABIANO ROSSI DAS NEVES (Adv. VIVIANE OLIVEIRA SILVA, JOAO ASTOR MENDONÇA LISBOA, MARCOS ANTONIO F. PRADO) x JOSE ANTONIO ALVES (Adv. GALILEU DOS SANTOS COSTA) x MARLY SPINOLA DO AMARAL (Adv. RAFAEL ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x NEWTON PERES LOPES (Adv. DORA CRISTINA PERES LOPES, ADALBERTO D. PINHEIRO) x OSWALDO DE AZEVEDO FERNANDES DO CARMO (Adv. VALTER B. VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA, LUIGI BARBOSA FIALHO, ALICE BRETAS VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ) x MARIA ELIZABETH POMPEU DE BARROS SA PEREIRA E SILVA (Adv. FABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS) x MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO (Adv. JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA) x MARCELO KOPELMAN (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO) x LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA FILHO (Adv. RAFAEL ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x SILVIO LUIZ DAMICO RAPOSO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, MARCO ANTONIO GOMES COSTA, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO) x RISOLETA FERNANDES BERNARDES (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR) x SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. RAFAEL ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x THAIS FIORITO DE BRITO CARUSO (Adv. JOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x VERA LUCIA GERALDO (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, WALLACE MARTINS) x DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA, LUIGI BARBOSA FIALHO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ, ALICE BRETAS VALADAO, VALTER B. VALADAO) x ADROALDO DOS REIS ATHAYDE (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES) x ANTONIO CARLOS ROSA (Adv. ANA CLAUDIA ABREU LOURENÇO) x CARLOS ALBERTO LYRA (Adv. PAULA CRISTINA BELLOTTI NUNES MARTINS) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO, CARLO HUBERTH C. C. E LUCHIONE) x WAGNER MAURICIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, ANTONIO CARLOS FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES) x JORGE XAVIER PEREIRA ALEIXO (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR, ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO, ADELINO PEREIRA ALEIXO) x JOSE CARLOS ROQUETTE DA SILVA (Adv. JOAO ASTOR MENDONÇA LISBOA) x JOSE LUIZ DA SILVA FREITAS (Adv. Marcelo de Sá Polastre) x SONIA REGINA DA SILVA COUTO (Adv. Marcelo de Sá Polastre) x WILSON DE SOUZA (Adv. JOAO ASTOR MENDONÇA LISBOA) x ALMIR MACHADO (Adv. JOAO ASTOR MENDONÇA LISBOA) x ANTONIO CARLOS LEAL DOS SANTOS (Adv. RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA) x JORGE STEPHENSON NOGUEIRA (Adv. LILIANE NAZARETH DA MOTA SOUZA) x CLAUDIO EMERSON CABEAL DE OLIVEIRA (Adv. EMYDIO FALCAO BARBOSA). . Defiro a restituição dos HDs mencionados na petição de fls. 1790/1792, sob a condição de que a defesa forneça o hardware necessário para a realização do espelhamento.\r\n\r\nO prazo para realização do espelhamento será de 15 (quinze) dias, contados da data de entrega do HD pela defesa.\r\n\r\nFls. 1794: Com a defesa preliminar de ANTONIO CARLOS ROSA, venham os autos conclusos.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.515654-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x JOSE MARIA TEIXEIRA DA SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de arquivamento dos autos n° 2005.5101515654-7, sendo as instauradas Peças de Informação autuadas em 27/06/2005 com o objetivo de apurar o crime tipificado no art. 2º, II da Lei n. 8.137/90, em tese, praticado por José Maria Teixeira da Silva, na condição de responsável tributário da empresa IMESA VEÍCULOS NITERÓI, vez que não teria efetuado o recolhimento da totalidade do Imposto de Renda.\r\n\r\nEm 19/08/2005 foi designado o dia 19/10/2005 para a realização de audiência preliminar, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/01 c/c art. 72 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm vista de certidão negativa quanto ao autor do fato, em 06/10/2005 o feito foi retirado de pauta, sendo determinada pesquisa no sistema SERPRO visando obter o endereço do mesmo.\r\n\r\nFoi então designada nova audiência para 15/12/2005, porém o autor do fato não compareceu.\r\n\r\nOs autos foram então remetidos em 09/01/2006 ao MPF para que se manifestasse, tendo o d. Procurador da República requerido o arquivamento dos autos em 24/07/2006, aduzindo que teria ocorrido a prescrição com base na pena em abstrato.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nConsiderando que os fatos teriam e dado em 2001, tendo se passado, portanto, mais de quatro anos, assinto com a promoção ministerial e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente inquérito, eis que extinta a punibilidade pela prescrição punitiva do Estado, com base nos artigos 107, IV e 109, V, ambos do CP.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF desta decisão e arquive-se, com baixa na distribuição, procedidas às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 98.0064679-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CORREIA DE SOUZA MOITTA (Adv. WANDERLEY R. DE. O. FILHO, CHRISTIANNE BERNARDO, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA). . Verifico que a data agendada em fl. 387 para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do réu será prejudicial ao comparecimento do mesmo, pelo que fica redesignada tal audiência para o dia 19/10/06, às 14:00 horas, até quando deverá se dar seu retorno.\r\n\r\nConsigno, novamente, que o acusado deverá comparecer ao ato independentemente de intimação, ficando a cargo de sua defesa sua apresentação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.523353-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x NELSON PINTO BAPTISTA (Adv. GILMAR SANTORO). . A fim de melhor adequar a pauta, redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 15/08, para que se realize no dia 16/08/2006, às 14:45 horas.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.519341-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls.103/107 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.502717-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 43/44 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.502787-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 23/24 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.525257-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001753/2006-12. . Acolho o parecer ministerial de fls. 24/26 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n11 - 98.0063283-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RICHARDSON DA SILVA VALLE (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO). . SENTENÇA PROLATADA EM 03/08/2006:\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu RICHARDSON DA SILVA VALLE, nas penas do art. 304 c/c art. 297 ambos do CP, pelo que passo a individualizar-lhe a pena. \r\n\r\nAtento ao que dispõe o artigo 59 do CPB, tenho o réu como primário, ante o exame de sua FAC, cf. fls. 171, 189/190. No entanto, penso que, ainda que analisadas pontualmente, as conseqüências do crime devem ser sopesadas num panorama geral, eis que o réu serviu de péssimo exemplo à sociedade ao agir de forma tão censurável, mesmo tendo plenas condições para atuar conforme o Direito. Mesmo sendo pessoa instruída, portadora de certo status social e ocupante de emprego sólido e estável, o que é infelizmente raro em nossa sociedade, o réu logrou demonstrar profundo de desprezo pela situação miserável de milhares de pessoas carentes que necessitam dos serviços e prestações da previdência social em nosso país. Assim, penso ser necessária a elevação do pena-base, a fim também de que este sirva de exemplo e de desestímulo à práticas tão nocivas, pelo que fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 300 dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. \r\n\r\nSeguindo o iter traçado pelo art. 68 do CP, em sede de segunda fase, penso que há incidência da circunstância agravante descrita no art. 61, II, ´a´, uma vez que o réu cometeu o delito por motivo simultaneamente fútil e torpe. Nas palavras de nosso mais famoso dicionário da língua portuguesa, extraímos o seguinte:\r\n\r\n“fútil 1. Sem valor, importância ou utilidade; insignificante, vão. 2. Que só se preocupa com coisas menos importantes, superficiais (...)” \r\n\r\n“torpe 1. Desonesto, impudico. 2. V. infame (2). 3. Repugnante, nojento. 4. Obsceno, indecente (...)”\r\n\r\nFERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Miniaurélio: o dicionário da língua portuguesa. Curitiba: Editora Positivo, 2006, 6a edição, p. 422/782.\r\n\r\nNão se pode duvidar que o combustível estimulador da conduta do réu não foi outro senão o amor cego ao interesse financeiro. Se estivéssemos no campo do direito canônico, poder-se-ia dizer que o réu incorreu num dos sete pecados capitais, qual seja a ganância, pois o apego desmedido ao dinheiro e a tentativa de ludibriar o INSS foram os motivos de seu escuso proceder. Assim sendo, elevo a pena para 4 (quatro) anos de reclusão e 400 dias-multa, estes no mesmo valor já fixado.\r\n\r\nÀ míngua de outros moduladores legais, tenho esta pena por definitiva. \r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicialmente aberto. \r\n\r\nAnte a presença dos requisitos legais, nos termos do art. 44 do CP, estabeleço a substituição da pena privativa de liberdade pela pena de prestação de serviços à comunidade por oito horas semanais, a ser cumprida em dois dias da semana, durante o mesmo prazo fixado para a pena privativa de liberdade, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução penal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas e determino que seu nome seja lançado no rol dos culpados, assim que transitada em julgado esta sentença quando, então, deve a Secretaria providenciar o cumprimento de todas as diligências pertinentes à execução penal.\r\n\r\nReconheço o direito do réu de recorrer em liberdade desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.506525-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA GLORIA RIBEIRO CORREIA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x JULIO CESAR NARDY (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (Adv. ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO). . (PRAZO ABERTO PARA AS DEFESAS APÓS A PUBLICAÇÃO)\r\n\r\nFls. 1100 e 1101 - Atenda-se.\r\n\r\nAbra-se vista às partes em Alegações Finais.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.515103-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x RAYMUNDO MAGALDI AFFONSO (Adv. OSWALDO DOS SANTOS, EVANDRO NIZZO COELHO DE SOUZA). . SENTENÇA PROLATADA EM 07/08/2006\r\n\r\n(...)CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu RAYMUNDO MAGALDI AFFONSO nas penas do art. 92 da Lei 8.666/93, pelo que passo a individualizar-lhe a pena.\r\n\r\nAtento ao art. 59 do CP, verifico, a partir das informações de fls. 26, 32, 64, 72/74, que o réu é primário. Entrementes, entendo que a prolongada teimosia do réu em não seguir a orientação mais consentânea com o princípio da moralidade e legalidade revela sua falta de zelo pela coisa pública, qualidade que o torna não só desmerecedor da função pública ocupada como também digno de reprimenda penal acima do mínimo legal, pelo que fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 50 (cinqüenta) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. À míngua de outros motivos legais incidentes que alterem a pena fixada, torno-a definitiva.\r\n\r\nFixo o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nTendo em vista a presença dos requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida junto à instituição credenciada junto ao Juízo da execução penal, em dois dias da semana, por oito horas semanais, durante o mesmo período fixado para a pena privativa de liberdade.\r\n\r\nDefiro ao réu o direito de recorrer em liberdade desta sentença.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, tomando a Secretaria deste Juízo as providências de praxe para início da execução penal.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.509322-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WERLEN DA SILVA COSTA (Adv. LEONARDO DA SILVEIRA MARTINS). . Abra-se vista às partes na fase do artigo 499 do CPP e, em nada sendo requerido, em alegações finais. (PRAZO ABERTO PARA A DEFESA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO PARA FINS DO ARTIGO 499 DO CPP)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 19818"
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                            "20118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CUZZUOL-1\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-1\r\n\r\nEDUARDO CESAR LEITE-1\r\n\r\nJAIME ANGELO NONATO FUSCO-1\r\n\r\nJEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCIA GUIMARAES DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARLY MARIA VALADARES-2\r\n\r\nPATRICIO RODRIGUES GALDEANO FILHO-2\r\n\r\nPAULO GUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nPAULO R. DE A. DAVID-1\r\n\r\nROGERIO ROCCO FILHO-1\r\n\r\nROSICLEA PACHECO SILVA-1\r\n\r\nSANDRA N.O.MOJU-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000056\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0063714-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VITOR ALEXANDRE ALBANO (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x ROLAN DE AZEVEDO GONCALVES RIBEIRO (Adv. PAULO R. DE A. DAVID) x LUIZ ANTONIO BOLLIS PINTO (Adv. CARLOS EDUARDO CUZZUOL) x CARLOS ALBERTO FIGUEIRA BORGES (Adv. PAULO GUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA, JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA) x SAULO LINS E SILVA (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x CARLOS LEONEL DA SILVA CRUZ (Adv. EDUARDO CESAR LEITE) x CARLOS SANTOS DA SILVA COSTA (Adv. ROGERIO ROCCO FILHO) x CARLOS EDUARDO NEVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSICLEA PACHECO SILVA, MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS, SANDRA N.O.MOJU). . 1) Considerando o narrado no despacho proferido nos autos do apenso destinado ao controle dos jurados, trasladado para estes autos por cópia, designo o dia 16/08/2006 às 13:30 horas para realização de sorteio de 17 jurados suplentes.\r\n\r\n2) Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3) Fls. 8200/82028906 e 8907: Atenda-se informando o que constar dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.503995-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIO RODRIGUES GALDEANO FILHO, MARLY MARIA VALADARES). . Foi designado pelo Juízo Deprecado, de Governador Valadares/MG, o dia 05/09/2006 às 14:30 horas para oitiva da testemunha JARIO EUSTÁQUIO DA SILVA.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 20118"
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Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.501481-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMILIO SALVATO FILHO (Adv. CELSO DOMINGOS DE CARVALHO, RENATO ACACIO FERREIRA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais, no mesmo prazo de 21 (vinte e um) dias de que se valeu o Ministério Público Federal para tal fim.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.506345-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ZELIA DOS SANTOS SOUZA MOTTA (Adv. ROGERIO ROCCO FILHO) x ANA GLORIA RIBEIRO CORREIA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, CEZAR VIANA DA SILVA, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA). . Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar ZÉLIA DOS SANTOS SOUZA e ANA GLÓRIA RIBEIRO CORREIA nas penas do art. 312 do CP (trinta e uma vezes), na forma do art. 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPasso à individualização das penas.\r\n\r\nQuanto a ZÉLIA, a acusada é primária, com bons antecedentes, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP. Em sendo assim, fixo a pena-base no mínimo legal de dois anos de reclusão e vinte e quatro dias-multa. Inexistindo agravantes ou atenuantes aplicáveis à espécie, faço incidir a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, no quantum de dois terços (vez que praticados trinta e um recebimentos indevidos), obtendo assim a pena definitiva de três anos e quatro meses de reclusão e quarenta dias-multa, no valor unitário mínimo. \r\n\r\nQuanto a ANA GLÓRIA, não há notícia nos autos de condenação com trânsito em julgado em outra ação penal, sendo-lhe pois favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP. Em sendo assim, fixo a pena-base no mínimo legal de dois anos de reclusão e vinte e quatro dias-multa. Inexistindo agravantes ou atenuantes aplicáveis à espécie, faço incidir a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, no quantum de dois terços (vez que praticados trinta e um recebimentos indevidos), obtendo assim a pena definitiva de três anos e quatro meses de reclusão e quarenta dias-multa, no valor unitário mínimo.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei 9714/98, substituo as penas privativas de liberdade impostas por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, sendo a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes, apontados pelo Juiz da Execução.\r\n\r\nA prestação pecuniária se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo da execução, no valor equivalente a vinte e quatro salários mínimos para cada qual dos condenados, tomando em perspectiva o valor do prejuízo causado, cujo conteúdo também será melhor precisado por aquele juízo, bem como eventual parcelamento, em vista das necessidades peculiares a cada entidade lá credenciada. \r\n\r\nConcedo-lhes o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nCondeno-as ao pagamento das custas do processo, pro-rata.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma do provimento de no. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.526625-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO SOARES FREIRE (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nÀ defesa na forma do art. 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.505037-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CESAR DA COSTA ROSARIO (Adv. JULIO CESAR DA SILVA, MARCIA F DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAUL O CESAR DA COSTA ROSÁRIO, com fulcro no art. 89, p. 5º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24002 - SEQUESTRO\r\n\r\n5 - 99.0048835-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS HENRIQUE ASSUMPCAO (Adv. PAULO GOLDRAJCH, SEBASTIAO DOS SANTOS VAZ) x THEREZA LUCIA ASSUMPCAO (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x GUSTAVO DUARTE REIS (Adv. THEMISTOCLES DE FARIA LIMA, AURENICE ROCHA DOS SANTOS) x ALESSANDRA REIS (Adv. PAULO ROBERTO FIUZA DE MELLO). . Fica intimado o advogado Paulo Roberto Fiúza de Mello a trazer aos autos cópia autenticada da escritura do imóvel, o qual pretende seja liberado do seqüestro.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 19692"
                            ],
                            "20072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA MATTA-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-3\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-3\r\n\r\nMANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA-3\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-1, 2\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.542107-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ANTONIO ADRIANO PIRES SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 47/50: designo o dia 26/10/2006, às 14:30 horas, para a realização do sumário de acusação.\r\n\r\nIntime-se o réu e a testemunha ROGÈRIO.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.537106-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARCUS LOPES CARNEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA MATTA). . Defiro a devolução de prazo requerida pela defesa à fl. 151.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n3 - 2004.51.01.514155-2 JUIZO DA 6A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON GERALDO FLORES LOPES (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, SUZANI ANDRADE FERRARO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a curadora de NELSON GERALDO FLORES LOPES, Dra. Manoela Assunção Santos Figueira, OAB/RJ 124.602, de que foi determinada pelo Juízo a vista dos autos às partes, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nO prazo para a curadoria começará a correr da presente publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 20072"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE\r\n\r\n90 (NOVENTA) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000020-4/2006\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo foi proferido o seguinte despacho, nos autos do processo nº 2000.51.01.533011-2, movido contra: NICOLAY BORISOV DIMITROV E OUTROS: “Considerando que o laudo de fls. 729/732 não é conclusivo quanto à autenticidade do passaporte nº 5423707, em nome de EVGUENI TOCHKOV CHICHKOV; considerando que o referido documento não interessa mais a este processo e considerando a manifestação ministerial de fl. 1644, verso, desacautele-se o passaporte nº 5423707 e remeta-se ao Delegado de Polícia Federal subscritor do ofício de fl. 1635, para fim de instrução dos autos nº 2004.51.01.519866-5, esclarecendo que não foi apreendido nesta ação penal o passaporte nº 5423701, mas sim o de nº 5423707. Não obstante, remeta-se cópia do Laudo de Exame Documentoscópico nº 157/01/SR/DPF/RJ (fls. 729/732) à autoridade policial. Face ao Laudo de Exame em Moeda nº 2182/00 (fls. 414/416) e face ao Laudo de Exame Documentoscópico nº 157/01/SR/DPF/RJ (fls. 729/732), desacautelem-se as 179 (cento e setenta e nove) cédulas no valor de cem dólares americanos e os passaportes nº 6067882, 7826138 e 7914782 e remetam-se ao Delegado de Polícia Federal subscritor do ofício de fl. 1629, através de mandado de entrega, requisitando a incineração de todo o material, no prazo de 10 (dez) dias, em data a ser agendada com o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência de entrega, que deverá acompanhar todo o procedimento da incineração e lavrar termo circunstanciado, conforme determinado na sentença de fls. 1009/1036. Oficie-se ao SECRIM requisitando a incineração da substância entorpecente acautelada como contraprova, conforme noticiado no laudo de fls. 207/210, devendo o cumprimento da requisição ser informado a este Juízo através de ofício instruído com cópia do auto de incineração circunstanciado. Considerando que não consta dos autos informação quanto à possível localização de GUEORGUI NIKOLOV KARAMANE (processado nestes autos como EVGUENI TOCHKOV CHICHKOV), intime-se-o por edital, para manifestação quanto ao interesse na restituição das 209 (duzentas e nove) cédulas no valor nominal de um dólar, no prazo de 90 (noventa) dias. Quanto ao item 3 da informação de fl. 1642, desacautelem-se e juntem-se aos autos as cinco folhas de papel manunscritas. Quanto aos bens descritos nos itens 8, 9 e 10, desacautelem-se e entranhem-se aos autos, para fim de arquivamento” E como não tenha sido possível intimar GUEORGUI NIKOLOV KARAMANE pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, intimo-o pelo presente edital, com prazo de 90 (noventa) dias, que começará a correr da data de sua publicação. Fica o intimando ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, nº 134, 4º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. E, para que chegue ao conhecimento do intimando e de quem possa interessar, mandei expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Aos 3 de agosto de 2006. Eu, Maria Helena Ziegler de Andrade, Técnica Judiciária, o digitei, eu, Clarissa Silva Carneiro Feitosa, Diretora de Secretaria, o subscrevo, e eu, Marcello Enes Figueira, o assino.\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal da 8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 20144"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-3\r\n\r\nCARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER-4\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-2\r\n\r\nJANETE FRANKOVSKY BARROSO-5\r\n\r\nJOAO THOMAZ P. GONDIM-1\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-2\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-5\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.521708-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CELEIRO COM/ REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM). . Expeça-se carta de adjudicação.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.518456-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AM BIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x FUNSHEL FUNDICAO ARTISTICA E INDL/ LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado às fls. retro.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.516279-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARCELLO BAURNI ALVES PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 14/15, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.512135-5 UNISANDS COM/ DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (Adv. CARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) atribuindo valor à causa;\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n5 - 98.0067482-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x NELSON PROCOPIO ENGENHARIA E DESMONTES LTDA x WALDIR CORREA DO CARMO (Adv. JANETE FRANKOVSKY BARROSO) x NELSON PROCOPIO DE OLIVEIRA RIBEIRO. . \r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelo Executado WALDIR CORREA DO CARMO, às fls. 55/63, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que as questões suscitadas pelo Executado - PRESCRIÇÃO e RESPONSABILIDADE TRIBUT'ARIA - são questões que exigem cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo no sentido de que o tema da responsabilidade de sócio-gerente não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nNesse sentido se manifestou recentemente o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\nSe a questão da ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, aflorasse dos autos sem a necessidade de dilação probatória ou interpretação de artigos de lei, haveria a pertinência da exceção de pré-executividade. Sucede que essa não é a situação descrita nos autos, onde o reconhecimento da ilegitimidade passiva demandaria a análise acerca da responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN, o que impõem o uso dos embargos, via na qual é possível a ampla discussão sobre o assunto\". \r\n\r\n(Resp 692.726-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22/03/2005 - Informativo n° 240).\r\n\r\nPortanto, prossiga-se na execução com a penhora dos bens dos co-responsáveis regularmente citados.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 20174"
                            ],
                            "19839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-2\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-11\r\n\r\nANDRE MALDONADO-10\r\n\r\nANDREA FRANCIS CURY-2\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-13\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA FERNANDES-2\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-11\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-4\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-12, 8\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-5\r\n\r\nJOSE OLIVEIRA DA SILVA-11\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-3\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-13\r\n\r\nMARIO RUBENS DE MELLO FILHO-9\r\n\r\nORLANDO DA MATA E SOUZA-1\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-6\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 5, 7, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ ROCHA VELLOZO-9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-7\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-3\r\n\r\nWALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO-2\r\n\r\nWALTER LEITE LEMOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000054\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0043126-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A E OUTRO x ORLANDO MIRANDA BATISTA (Adv. ORLANDO DA MATA E SOUZA). . Deixo de analisar a alegação de ilegitimidade passiva suscitada nos petitórios de fls. 313/315 e 322/324, porquanto o requerente, inscrito no CPF sob o nº 039.620.755-34 (fls. 318) não integra o pólo passivo da lide, ocupado por pessoa de mesmo nome, mas de CPF diverso daquele (057.183.841-34).\r\n\r\nAnte a informação constante de fls. 329/330, remetam-se os autos à SEADI para que proceda às anotações concernentes à inclusão das CDA's apontadas às fls. 02, excetuando-se a de nº 31.724.428-0, tendo em vista o consignado às fls. 328.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 97.0025252-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x S V ENGENHARIA S/A x SYLVIO DE CASTRO (Adv. ANDREA FRANCIS CURY, CRISTIANE DA SILVA FERNANDES, WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO) x BRUNO MARSI (Adv. CRISTIANE DA SILVA FERNANDES, ANDREA FRANCIS CURY, WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO). . Tendo em vista que o documento trazido aos autos pela executada principal indica de que o bem penhorado às fls. 819 integra o patrimônio da empresa INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A - IVI (fls. 829/831), determino a intimação da devedora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a anuência da proprietária do bem constrito, com vistas à regularização da penhora.\r\n\r\nCom a vinda desta, dê-se vista ao exeqüente, nos termos do inciso IV, do artigo 9º, da Lei 6.830/80, em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo concedido à executada, expeça-se novo mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens de sua propriedade (endereço às fls. 818).\r\n\r\nEsclareça a autarquia exeqüente, em 05 (cinco) dias, o pedido de inclusão da sociedade SEQUIP INVESTIMENTOS LTDA no pólo passivo da lide (fls. 835/836), tendo em vista que não constam dos autos elementos que amparem o pleito formulado.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de desconstituição da penhora incidente sobre bens do co-responsável SYLVIO DE CASTRO, deduzido às fls. 842, porquanto a presente execução ainda não se encontra efetivamente garantida.\r\n\r\n3 - 98.0067264-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x CBG GEOFISICA LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x YVES MICHEL MARCEL MEIGNIE. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 99.0038715-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PLAMAR EDITORA LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 27/29.\r\n\r\nArquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 21 da Lei 11.0033/04, conforme requerido pelo Exeqüente as fls. 60.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.523864-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DAUER COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x SERGIO EDUARDO NUNES VIEIRA FERREIRA E OUTRO. . Regularizem os executados, no prazo de 10 (dez) dias, a representação processual.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.537408-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MUNICIPIO DO RJ (Adv. CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO). . Isto posto, mantenho a decisão de fls. 92/94.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Órgão Gestor de Mão de Obra, tendo em vista que incumbe ao requerente comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, CPC).\r\n\r\nIntime-se o executado, na pessoa de seu representante legal (endereço às fls. 113), a dar efetivo cumprimento à decisão de fls. 92/94.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.531471-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AGETEC RIO PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RECONSIDERO a DECISÃO de fls. 31, para determinar a INCLUSÃO no pólo passivo da lide e posterior CITAÇÃO de MARIA CLARA FERREIRA CARDOSO.\r\n\r\nOficie-se imediatamente ao Eg. TRF da 2ª Região, dando notícia da presente decisão ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento interposto pela exeqüente (nº 2006.02.01.001793-6 - fls. 40). \r\n\r\nApós:\r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEADI para anotações.\r\n\r\n2- Cite-se, por edital, a co-responsável MARIA CLARA FERREIRA CARDOSO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.539870-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.509275-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x SISAL HOTEIS TURISMO S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x LAVANDERIA KLIN LTDA (Adv. MARIO RUBENS DE MELLO FILHO, SERGIO LUIZ ROCHA VELLOZO). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos\r\n\r\nconstitutivos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.518365-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x P E K S A (Adv. ANDRE MALDONADO). . Com efeito, tendo em vista a expressa discordância da exeqüente manifestada às fls. 69/71 e na medida em que não cabe ao Poder Judiciário conceder o parcelamento do débito em substituição à autoridade administrativa, INDEFIRO OS PEDIDOS deduzidos às fls. 36/60.\r\n\r\nDetermino o regular prosseguimento da execução, com a efetivação da diligência de penhora sobre bens da executada (mandado às fls. 33).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.502825-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, JOSE OLIVEIRA DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000214/2006 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.505586-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nNão obstante o equívoco do INSS ao mencionar o número destes Embargos (2004.5101505586-6) na petição de fls. 417/418, vê-se, pelo seu conteúdo e dos documentos a ela referentes (fls. 419/425), que a mesma diz respeito à Execução em curso na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal desta Seção Judiciária (processo nº 2003.5101539869-8). Desentranhem- se, pois, a petição e os documentos de fls. 417/425 do presente feito e encaminhe-os à 3ª VFEF. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.516346-5 RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2006 FOLHA 176 . Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com arrimo nos arts. 267, IV, e 737 do CPC, e no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários, face ao não aperfeiçoamento da relação jurídica processual.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5101518890-0, bem como de fls. 44/48, 82, 84, 89/91, 117 e 117-verso daquele feito para os presentes embargos. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 19839"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDER LOPES PINTO-39\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-1, 2\r\n\r\nALFREDO S. CAREGNATO-35\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-17\r\n\r\nAUGUSTO CESAR T. GUTERRES SOARES-38\r\n\r\nBRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-45\r\n\r\nCHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES-44\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-29\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS-40\r\n\r\nCRISTIANO GERALDO COSTA DOS SANTOS-9\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-21, 22, 26, 34\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-40\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-28\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-11\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-23, 25, 31, 32, 33\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-27\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-19, 38\r\n\r\nFREDERICO BRASIL VIANNA-38\r\n\r\nGABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JR.-40\r\n\r\nISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA-37\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA-5\r\n\r\nLIDIA THOMAZ FERREIRA-7\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-35\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-29\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-13\r\n\r\nLUIS FELIPE K M BUENO-24\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-16\r\n\r\nLUIZ ANTONIO V.MARCONDES-39\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-12, 14, 30, 8\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-48\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-19\r\n\r\nMARCIO SOKELAND DORIA-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA-36\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO-44\r\n\r\nMARIA CARMEM CUNHA PAMPLONA-39\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-7\r\n\r\nMARIA SUELY DA COSTA LIMA-43\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-3\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-46\r\n\r\nNAO CONSTA-26\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-18\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-24, 45\r\n\r\nPAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA-18, 41\r\n\r\nRAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA-40\r\n\r\nRENATA CARVALHO DE BARREIRO-48\r\n\r\nROGERIO JESUS DE SOUZA-37\r\n\r\nROZANGELA FERREIRA-6\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-20\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 33, 36, 37, 4, 42, 44, 47, 5, 8, 9\r\n\r\nSILVERIO R. CARDOSO-2\r\n\r\nVALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI-17\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE-47\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-15\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000055\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0415954-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x J PEREIRA E THOME LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2006 FOLHA 162 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de J. PEREIRA E THOMÉ LTDA.\r\n\r\nFace à extinção dos créditos inscritos em dívida ativa noticiada nos autos (fls. 43, verso), julgo EXTINTA a execução, com fulcro na Lei n. 9.441/97, c/c o art. 26, da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n2 - 00.0437625-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x J PEREIRA E THOME LTDA (Adv. SILVERIO R. CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2006 FOLHA 163 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de J. PEREIRA E THOMÉ LTDA.\r\n\r\nFace à extinção dos créditos inscritos em dívida ativa noticiada nos autos (fls. 78, verso), julgo EXTINTA a execução, com fulcro na Lei n. 9.441/97, c/c o art. 26, da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n3 - 00.0542122-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x GLOBUS DIGITAL S/A EQUIPAMENTOS PERIFERICOS (Adv. MARCIO SOKELAND DORIA) x FERNANDO SUAREZ VALENCIA E OUTRO. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 121/128, determinando a manutenção de ROBERTO CERQUEIRA COSTA no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens do executado ROBERTO CERQUEIRA COSTA no endereço indicado às fls. 130.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 92.0083298-9 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MARIA THEREZA CONTI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2006 FOLHA 167 . O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA THEREZA CONTI.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 44 , julgo EXTINTO o processo na forma do art. 794, III, do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n5 - 94.0018225-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x LIVIA IND/ COM/ ARTIGOS DE COURO LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA) x INES COSTA FAGUNDES (Adv. SEM ADVOGADO) x VERA LUCIA RODRIGUES CEZARIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Réu: R$ 154,94\r\n\r\n. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de LIVIA IND/ COM/ ARTIGOS DE COURO LTDA. E OUTROS.\r\n\r\n1- Em face da liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 92), em razão do pedido do executado formulado às fls. 72/91, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 154,94.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n6 - 96.0046538-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x FILI PERSON PAPEIS ESPECIAIS LTDA (Adv. ROZANGELA FERREIRA). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE o requerido às fls. 103/104, para determinar a penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal da sociedade executada, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o valor do débito indicado às fls. 124 (endereço de fls. 37).\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal da executada, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, até o quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n7 - 98.0067273-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x COND EDIFICIOS ALFATAURUS E ALFASIRIUS (Adv. LIDIA THOMAZ FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Réu: R$ 614,68\r\n\r\n. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de COND. EDIFÍCIOS ALFATAURUS E ALFASIRIUS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 86, verso), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 614,68.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n8 - 99.0039304-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x BERNARDO LINO SILVA SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2006 FOLHA 169 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de BERNARDO LINO SILVA SOUSA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 48 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n9 - 2000.51.01.514165-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO MILANI EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA ME (Adv. CRISTIANO GERALDO COSTA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2006 FOLHA 152 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FRANCISCO MILANI EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA. M E.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 48 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 43,56.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n10 - 2001.51.01.530970-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HB ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Réu: R$ 40,88\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de HB ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 54), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 40,88.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n11 - 2002.51.01.512651-7 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x LEYLA MARIA RIBEIRO CAMINHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2006 FOLHA 158 . O CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de LEYLA MARIA RIBEIRO CAMINHA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 28 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 8.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12 - 2002.51.01.513335-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x SILVIO JOSE LIMA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2006 FOLHA 171 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de SILVIO JOSÉ LIMA MOREIRA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 20 , julgo EXTINTO o processo na forma do art 794, II, DO CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n13 - 2003.51.01.502717-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIA CATARINA DO A A PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2006 FOLHA 155 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA CATARINA DO A . A . PEIXOTO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 19 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n14 - 2003.51.01.502765-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x LUCIO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2006 FOLHA 166 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de LÚCIO FERNANDES.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 24 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n15 - 2003.51.01.506243-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x EXPERIENTE S ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURICIO FREITAS DOS REIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2006 FOLHA 145 . O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de EXPERIENTE S. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 52 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 8.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.539571-5 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN-4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x SANDRA CARLOS MAGNO SANTORO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2006 FOLHA 170 . O CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRN-4 propôs a presente Execução Fiscal em face de SANDRA CARLOS MAGNO SANTORO.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 18 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.539774-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x PLASTICOTE DO BRASIL REVESTIMENTOS S/A (Adv. SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA LOBO x ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOB0 (Adv. VALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI). . Nestes termos, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 44/45 e determino a manutenção de ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO no pólo passivo da lide.\r\n\r\nFls. 86/87: Autorizo a alienação do bem penhorado (fls. 34), pelo leiloeiro público indicado, Sr. RODRIGO LOPES PORTELA (endereço às fls. 87), aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.549688-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JAMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2006 FOLHA 172 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JAMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 27 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.509927-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ESTRELA CONTABILIDADE E SISTEMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2006 FOLHA 160 . O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ESTRELA CONTABILIDADE E SISTEMA LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 32 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 10.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.515594-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SONOGRAF DIAGNOSTICO P/ IMAGEM S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Réu: R$ 83,10\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SONOGRAF DIAGNÓSTICO P/ IMAGEM S/C LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 27 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 83,10.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.529999-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PEDRO JOSE GALLARDO CAMINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2006 FOLHA 122 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de PEDRO JOSÉ GALLARDO CAMINHA.\r\n\r\n1- Face o cancelamento do débito noticiado nos autos pela (o) exeqüente (fls. 14 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26, da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n22 - 2004.51.01.532080-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SERGIO DE VASCONCELOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2006 FOLHA 149 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de SÉRGIO DE VASCONCELOS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 18 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.539492-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x BERNILDA LEOBONS SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2006 FOLHA 157 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de BERNILDA LEOBONS SILVA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 15 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 11.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n24 - 2004.51.01.541035-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GEARBULK MARITIMA LTDA (Adv. LUIS FELIPE K M BUENO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Réu: R$ 141,59\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GEARBULK MARÍTIMA LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 45 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 141,59.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n25 - 2004.51.01.543279-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RICARDO DANTAS CABRAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2006 FOLHA 147 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de RICARDO DANTAS CABRAL.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 13 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 9.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n26 - 2004.51.01.544419-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCOS AURELIO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2006 FOLHA 150 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCOS AURÉLIO LIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 11 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nQuebra 27 - 2005.51.01.508236-9 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x ALGAREA MINERACAO LTDA (Adv. BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2006 FOLHA 164 . O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 3ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ALGAREA MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n1. Face à petição da(o) exeqüente de fls. 27, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\n2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência da importância depositada (fls. 20) para a conta indicada no pedido supra.\r\n\r\n3. Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.508327-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MANOEL VIEIRA COELHO NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2006 FOLHA 156 . O CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de MANOEL VIEIRA COELHO NETO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 19 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 8.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.508609-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CONDOMINIO EDIFICIO PEDRA BONITA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x ROBERTO LINDENBLATT. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 29/35, determinando o normal prosseguimento da execução.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de fls. 73, remetendo-o à SEMAN para integral cumprimento.\r\n\r\nAnte a certidão exarada pela Srª Oficiala de Justiça às fls. 76-verso, autorizo a renovação da diligência de citação do executado ROBERTO LINDENBLATT, nos termos do art. 172, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.528137-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x LEILA LIMA WARWAR DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2006 FOLHA 174 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de LEILA LIMA WARWAR DA FONSECA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 12 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.512528-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ZULMA TAVEIRO GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2006 FOLHA 151 . O CONSELHO REGIONAL PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ZULMA TAVEIRO GUIMARÃES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 9 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 6.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.512576-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ERNANI MARCOS DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2006 FOLHA 175 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA propôs a presente Execução Fiscal em face de ERNANI MARCOS DE ANDRADE.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 9 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.512862-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ISRAEL MENEZES DOS SANTOS SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2006 FOLHA 165 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ISRAEL MENEZES DOS SANTOS SOBRINHO.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 14 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.516622-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x NILSON DA COSTA HANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2006 FOLHA 146 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de NILSON DA COSTA HANS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 9 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 98.0046998-2 SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ALFREDO S. CAREGNATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, opôs os Embargos à Execução em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), visando a desconstituição do título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 97.0065646-2.\r\n\r\nÀs fls. 412/413 E 415/419, a Embargada noticiou ao Juízo a adesão da Embargante ao Parcelamento Especial - PAES, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA Embargante informou que tinha aderido ao aludido parcelamento, mas que o mesmo não havia contemplado o débito em questão (411).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, estabeleceu o Parcelamento Especial de Débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria da Fazenda Nacional a ao Instituto Nacional do Seguro Social - PAES.\r\n\r\nO art. 1º da referida Lei permite que os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, sejam parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.\r\n\r\nNo tocante à consolidação dos débitos, o parágrafo 3º do artigo supra mencionado, dispõe que o débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido, sendo dividido pelo número de prestações que não poderão ser inferiores aos limites ali traçados.\r\n\r\nO parágrafo único, do art. 10 da Lei em comento dispõe que “serão consolidados, por sujeito passivo, os débitos perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.\r\n\r\nTal consolidação é de extrema importância, na medida em que poderá implicar na desistência de impugnações administrativas e ações judiciais, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar.\r\n\r\nCom efeito, a Lei que instituiu o PAES não contém qualquer norma expressa quanto à consolidação de todos os débitos quando da consolidação do parcelamento, ressalvado os débitos relativos ao à contribuição para o PASEP, cuja Lei, em seu artigo 14, dispõe que a consolidação abrangerá a totalidade dos débitos existentes em nome do optante.\r\n\r\nDiferentemente do que ocorreu com o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), cuja lei instituidora (Lei 9.964/2000) foi incisiva ao dispor que a consolidação do Programa englobaria todos os débitos da pessoa jurídica optante (art. 2º, § 3º, da Lei 9.964/2000), a Lei que disciplinou o Parcelamento Especial não previu tal exigência.\r\n\r\nDiante de tais circunstâncias, é forçoso concluir que a Lei 10.684/03 faculta ao devedor indicar os débitos que deseja incluir no parcelamento. Do contrário, se manifestaria expressamente, conforme o fez no tocante aos débitos relativos ao à contribuição para o PASEP, também como fez a Lei que disciplinou o REFIS.\r\n\r\nNo caso dos autos, Embargante afirma categoricamente que não incluiu o débito objeto do Executivo fiscal em apenso no PAES.\r\n\r\nPor outro lado, a Embargada não trouxe aos autos qualquer documento inequívoco que comprove que a Executada teria incluído o débito embargado, apenas consulta ao seu sistema de informática onde consta a inclusão do presente débito no parcelamento (fls. 110).\r\n\r\nDiante de tais considerações, DETERMINO o regular prosseguimento do feito, cumprindo à Fazenda Nacional, em atenção ao princípio da ampla defesa constitucional, excluir administrativamente o débito em questão da consolidação referente ao parcelamento.\r\n\r\nDê-se ciência à Embargada.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 163.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.513277-0 EDITORA O DIA S/A (Adv. MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000216/2006 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, adotando-se as razões acima expostas, que passam a fazer parte integrante da mencionada decisão, e RETIFICO o erro material contido na sentença de fls. 292/310, para que conste, inclusive no dispositivo, a CDA de número 32.145.694-7, em substituição a 33.145.964-7.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.535489-3 SAMOC S/A SOC ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA (Adv. ISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO JESUS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2006 FOLHA 04 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 99.0071901-8, em apenso. Sem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.533034-0 FIDUCIAL MERCADOS INTERNACIONAIS LTDA (Adv. AUGUSTO CESAR T. GUTERRES SOARES, FREDERICO BRASIL VIANNA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000251/2006 FOLHA 10 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, desconstituindo o crédito consubstanciado na Execução Fiscal n° 2001.5101500165-0. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução atualizado. Sem custas (Lei n° 9.289/96)\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.507922-2 CSE CAMARGO SISTEMAS E ENGENHARIA S/A (Adv. LUIZ ANTONIO V.MARCONDES, ALESSANDER LOPES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEM CUNHA PAMPLONA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000218/2006 FOLHA 13 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2002.5101515875-0, em apenso. Sem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supra mencionada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.505708-5 PAES MENDONCA S/A (Adv. RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA, CLAUDIO RAMOS, GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JR.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000252/2006 FOLHA 12 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, com fundamento no art. 269, I do CPC, determino o prosseguimento da Execução Fiscal nº 2001.5101530487-7 e, condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exeqüendo, devidamente atualizado. Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supra. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.543447-0 JAMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2006 FOLHA 173 . \r\n\r\nJAMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA opôs Embargos à Execução em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em apenso à Execução Fiscal n. 2003.5101.549688-0, alegando nulidade da CDA por falta de indicação do imóvel sobre o qual deveria incidir o débito, decorrente de taxa de ocupação.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando que o Exeqüente, aqui embargado, requereu às fls. 27 dos autos da Execução Fiscal acima indicada, a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição, desapareceu o interesse processual do embargante no prosseguimento dos presentes embargos, face a perda de seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da petição de fls. 27 e da sentença de fls. 36, dos autos da Execução Fiscal n.2003.5101.549688-0, para estes autos bem como desta sentença para os autos da execução fiscal e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n42 - 2003.51.01.524270-4 SERGIO OTAVIO MELLO MALVEIRA (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2006 FOLHA 177 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, IV, C/C art. 257 do CPC, determinando o cancelamento da distribuição e, oportunamente, a baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 00.0515059-0.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.543145-5 JULIO GOMES ALVES (Adv. MARIA SUELY DA COSTA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/FGTS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000253/2006 FOLHA 09 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, na forma do art. 269, II, do CPC, determinando a exclusão de Julio Gomes Alves, CPF nº 049.177.587-34, do pólo passivo da Execução Fiscal nº 00.0250168-6, em apenso, e a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel situado na Rua Visconde de Pirajá, nº 318, Box 23, Ipanema, Rio de Janeiro, de propriedade do Embargante, nos autos do executivo fiscal acima mencionado.\r\n\r\nCondeno o Embargado, pelas razões acima expostas, ao reembolso das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supramencionada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para alteração no cadastramento do feito de Embargos de Terceiro para Embargos à Execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n44 - 99.0064815-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv. CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES, MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO). . Fls. 220/231:\r\n\r\nÀ vista das razões expendidas pela Executada, reconsidero o despacho de fls. 217.\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado definitivo da sentença proferida nos embargos n. 2002.5101.502831-3, cuja cópia se encontra às fls. 209/212 destes autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.541061-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KOCH CORRETORES DE SEGUROS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Fls. 52/56:\r\n\r\nTendo em vista que o despacho de fls. 50 não determina a penhora, tal como alega o executado na petição de agravo, cumpra-se a parte final do referido despacho, encaminhando-se os autos 'a Exeqüente.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n46 - 2006.51.01.522177-5 INSS/CEF (Adv. NAO CADASTRADO) x SCAM SOCIEDADE CARIOCA DE MINERACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2006 FOLHA 178 . Vistos etc. \r\n\r\nO INSS/CEF, ora representado pela União Federal (Fazenda Nacional), ajuizou a presente Ação de Restauração de Autos em face de SCAM - SOCIEDADE CARIOCA DE MINERAÇÃO LTDA, alegando o desaparecimento da Execução Fiscal n.º 00. 253076-7, entre as mesmas partes.\r\n\r\nTendo sido informado pelo Juízo (fls.01/09), do desaparecimento dos autos, peticionou a Fazenda Nacional (fls.10), juntando os documentos de fls.11/17.\r\n\r\nÀs fls.18, foi proferida sentença Homologando a restauração, retomando a execução o curso normal.\r\n\r\nVieram os autos da Restauração redistribuídos à esta Vara de Execução Fiscal, em face da Especialização, em 09/11/2000, constando, até então, o mesmo número da Execução Fiscal desaparecida, ou seja 00.253076-7, tendo a autuação sido retificada somente em 06 de junho de 2006 (fls. 40). \r\n\r\nA Execução Fiscal foi localizada no arquivo de processos suspensos, como se vê às fls. 57, verso, daqueles autos, e se encontra em apenso.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por perda de objeto, uma vez que foi localizado o processo originário - Execução Fiscal n. 00.0253076-7. Sem honorários.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta decisão para os autos da Execução Fiscal supra e intime-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, desapensando-se, eis que a cópia integral já se encontra trasladada às fls. 59/103, da Execução Fiscal acima referida,\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2003.51.01.509032-1 FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO FESP (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.508371-8 IBRAC - IND/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS CONGELADOS S/A (Adv. RENATA CARVALHO DE BARREIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO). . A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM ajuizou a Execução Fiscal em apenso, Processo nº 2004.5101524248-4 em face de INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS CONGELADOS S/A.\r\n\r\nA executada/embargante foi citada em 03 de fevereiro de 2005 (fls. 09/10 do feito executivo).\r\n\r\nOs presentes Embargos foram ajuizados em 07 de março de 2005, conforme informações constantes de fls. 10 e 11, sendo que a penhora somente se realizou em 02 de fevereiro de 2006, de acordo com o auto de penhora e depósito de fls. 13/14 da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nNos termos do § 1º, do art. 16, da Lei nº 6.830/80, “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. \r\n\r\nO caput do mencionado dispositivo defere o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da penhora, para o oferecimento dos Embargos, com vistas à desconstituição do título executivo.\r\n\r\nAssim, na interpretação literal da LEF, somente depois de segura a Execução, pode o executado promover a ação de Embargos e discutir o crédito fiscal.\r\n\r\nSe, porém, o executado se antecipa na propositura dos Embargos, ocorrendo, posteriormente, a garantia do Juízo pela penhora, o Juiz, como condutor do processo e em respeito aos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais, pode sobrestar a admissibilidade dos Embargos para o momento da efetivação da garantia.\r\n\r\nNeste sentido, posiciona-se o Egrégio STJ, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO - PRAZO - TERMO “A QUO” - PENHORA - REGULARIZAÇÃO - PRECEDENTE STJ.\r\n\r\n- Apresentados os embargos do devedor antes da penhora, ficará o seu processamento condicionado à efetivação ou regularização daquela, adiando-se a admissibilidade dos embargos para o momento em que for seguro o juízo, atendendo-se ao princípio do aproveitamento dos atos processuais.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ; Resp nº 238132; 2ªT; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins; DJ 18.02.2002, p. 295).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nEmbargos à Execução. Viável a apresentação dos embargos à execução, antes de seguro o Juízo, ficando o seu recebimento, entretanto, condicionado à efetivação da penhora ou apreensão do bem.”\r\n\r\n(STJ; Resp nº 255080; 3ª T; Rel. Min. Eduardo Ribeiro; DJ 14/08/2000, p. 170). \r\n\r\nOs Embargos à Execução, no entanto, são ação e não mera defesa. Desta feita, devem vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino à Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1) atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso; \r\n\r\n2) junte aos autos: \r\n\r\ncópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada;\r\n\r\ncópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 19840"
                            ],
                            "19883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal da 4ª VFEF\r\n\r\nROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA REU: BOI BOM CARNES LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2005.51.01.507820-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) BOI BOM CARNES LTDA, CPF/ CNPJ nº , na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 26 de julho de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.685,33, em 11/04/2005.\r\n\r\nROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 19883"
                            ],
                            "19709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: OFICINA MECANICA IFA RANCAF LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.531320-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) RUAN CARLOS FERREIRA DE ARAUJO, CPF nº 544.323.087-53 e ALBERTO FRANCISCO DO NASCIMENTO, CPF nº 227.765.327-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 200003837, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 02 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.322,49, em 11/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 19709"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: MARCIO ANDRE TEIXEIRA CONTRA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, PROCESSO Nº 87.0005876-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MÁRCIO ANDRÉ TEIXEIRA, CPF nº 098.264.917-72, para efetuar o pagamento do débito abaixo, ou nomear bens à penhora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma e para os fins do artigo 652, do CPC. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 02 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.177,12, em 04/2005.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 19710"
                            ],
                            "19711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA REU: RONALDO KOS, PROCESSO Nº 99.0030958-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) RONALDO KOS, CPF nº 022.444.977-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 00018199; 18199, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.020,00, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 19711"
                            ],
                            "19712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FORNECEDORA VILLAS RIO LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0077144-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) FORNECEDORA VILLAS RIO LTDA, CNPJ nº 30.303.218/0001-86, PAULO CÉSAR ALMEIDA VILLA VERDE, CPF nº 308.186.307-44, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682005219914, inscrição(ões) nº 7069900369804, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.295,20, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 19712"
                            ],
                            "19713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: KYNTHELL INFORMATICA LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.545108-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) KYNTHELL INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 68.772.862/0001-76, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768514309200234, inscrição(ões) nº 7070300252837, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 31.554,14, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 19713"
                            ],
                            "19714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: CLARICE INDIO PADARIA E LANCHONETE LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.509857-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) CLARICE INDIO PADARIA E LANCHONETE LTDA, CNPJ nº 01.721.998/0001-86, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº FGRJ200102858, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.062,09, em 04/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 19714"
                            ],
                            "19715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: CIPEX CIA/ INDL/ DE POLVORA E EXPLOSIVOS, PROCESSO Nº 2004.51.01.540858-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) CIPEX CIA/ INDL/ DE POLVORA E EXPLOSIVOS, CNPJ nº 31.421.779/0001-42, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768213721200400; 10768213722200446, inscrição(ões) nº 7060402797355; 7070400571705, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.718,64, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 19715"
                            ],
                            "19716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MURILO WALLACE DIAS, PROCESSO Nº 2004.51.01.531958-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) MURILO WALLACE DIAS, CPF nº 540.299.967-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967510064200499; 04967603584200444, inscrição(ões) nº 7060401582452; 7060401925759, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 29.502,73, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 19716"
                            ],
                            "19717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: POINTER DAS TINTAS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.527212-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) POINTER DAS TINTAS LTDA ME, CNPJ nº 02.296.675/0001-55, ALMIRO VICENTE RODRIGUES, CPF nº 770.430.067-91 e ROGÉRIO SALES NASCIMENTO, CPF nº 018.536.957-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204447200216, inscrição(ões) nº 7040201455754, natureza SIMPLES, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 50.441,84, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 19717"
                            ],
                            "19718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: PROJETO FORTE DANCA BAR E RESTAURANTE LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.517106-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) PROJETO FORTE DANCA BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ nº 00.131.496/0001-32, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº FGRJ200400147, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 03 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 23.955,69, em 05/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 19718"
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                        "Atos": {
                            "19771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE GHAZI-5\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-17, 23\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-34\r\n\r\nAPARECIDA CARVALHO DA CUNHA-9\r\n\r\nAYRTON DOS SANTOS COSTA-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-30, 31, 32\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 22, 24\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-26, 27, 28, 29\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-37\r\n\r\nFABRÍZIO PIRES PEREIRA-38\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-37\r\n\r\nGUSTAVO DO VALE ROCHA-3, 4\r\n\r\nHUGO MAURICIO SIGELMANN-5\r\n\r\nJOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR-3, 4\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-39\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-19, 20, 21\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-1\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-6, 8\r\n\r\nMAURO CORREA DOS SANTOS COSTA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 2, 36, 4, 6, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 15, 16, 17, 18, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-1\r\n\r\nODETE ALVES P OLIVEIRA-5\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-25, 38\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-33\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-35\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-3\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 2, 35, 36, 37, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-38\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-36, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-7\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-27, 28\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0031364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x FRONTIERS INTL/ AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA (Adv. AYRTON DOS SANTOS COSTA, MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n2 - 2001.51.01.500454-7 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. NAO CADASTRADO) x LIVIA JACUI GUIMARAES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela Fazenda Pública no interesse da execução, consistente na determinação de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art.38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes:\r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art.649, II, do CPC; \r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA;\r\n\r\nB- Sejam determinado, por intermédio do sistema BACEN-JUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observado o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP160\r\n\r\n3 - 2001.51.01.537772-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x NEW MEDIA 2000 PROPAGANDA AEREA MERCHANDISING E COMERCIAL (Adv. JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR, GUSTAVO DO VALE ROCHA). . Vistos etc.\r\n\r\nREJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pela mesma fundamentação aduzida nos autos do processo n º 20015015377716 às fls. 240.\r\n\r\nAo exeqüente para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.540572-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NEW MEDIA 2000 PROPAGANDA AEREA MERCHANDISING E COMERCI (Adv. JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR, GUSTAVO DO VALE ROCHA). . Vistos etc.\r\n\r\nREJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pela mesma fundamentação aduzida nos autos do processo n º 20015015377716 às fls. 240.\r\n\r\nIndefiro o pleito de constrição do exeqüente, tendo em vista as diligências infrutíferas no referido endereço, como se haure às fls. 247 do referenciado processo.\r\n\r\nAo exeqüente para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.518892-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ODETE ALVES P OLIVEIRA) x CIA/ DE ENG E ADMINISTRACAO DO ANIL x HIGINO MOREIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO, HUGO MAURICIO SIGELMANN, ALEXANDRE GHAZI). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72\r\n\r\n6 - 2002.51.01.521424-8 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, SEM ADVOGADO) x RITA DE CASSIA LYRIO BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra Está comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n7 - 2003.51.01.507550-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BRUTI LIMPEZA MANUTENCAO E CONSERVACAO PREDIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO SERGIO PIMENTA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro os itens “a”, via BACEN-JUD, e “c” do pleito do exeqüente às fls. retro nos moldes de práxis. Para resguardar o sigilo bancário, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA, nos moldes de práxis.\r\n\r\nQuanto ao item “b”, indefiro-o diante da recusa de atendimento do ETRE para a providência dessa espécie.\r\n\r\nCom as respostas, dê-se vista ao exeqüente para as providências que entender cabíveis e em prol do prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.512114-7 CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA - COREM 2A REGIAO (Adv. NAO CADASTRADO, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, SEM ADVOGADO) x SONIA MARIA SAMPAIO DE SOUZA NORONHA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Vistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela parte exeqüente no interesse da execução, consistente na utilização do sistema BACEN JUD para a obtenção de informações sobre eventuais ativos financeiros titularizados pela executada, bem como o bloqueio de tais ativos, até o valor da execução.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art. 38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes: \r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art. 649, II, do CPC;\r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada. \r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA; \r\n\r\nB- Sejam requisitadas, por intermédio do sistema BACEN-JUD, informações sobre todas as aplicações financeiras existentes em território nacional em nome da parte devedora, incluindo saldos atuais e endereços cadastrais. Prazo: 5 dias úteis.\r\n\r\nC- Seja determinado o bloqueio imediato de qualquer ativo financeiro, exceto aplicações correntes, eventualmente encontrado em nome da parte devedora, até o limite do débito atualizado, devendo comunicar a este Juízo no prazo de 5 dias úteis. \r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.518998-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x LUCI DE FRANCA MENDONCA (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n10 - 2004.51.01.513354-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR, SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n11 - 2004.51.01.533786-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIS PAULO DA SILVA BARBOSA MARQUES. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n12 - 2004.51.01.538230-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x NEWTON AUGUSTO COSTA DE SOUZA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n13 - 2004.51.01.538622-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROSANGELA VELOSO COSTA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n14 - 2004.51.01.541388-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALFREDO BITTENCOURT PEREIRA NETO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n15 - 2004.51.01.541410-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GISELE DE MOURA SANTUCCI (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n16 - 2004.51.01.543970-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCOS VILLAR BISBOCCI DA COSTA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n17 - 2004.51.01.544056-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x VALDIR LEGAL DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n18 - 2004.51.01.544194-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS ARROYO NESPOLI (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n19 - 2004.51.01.544330-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE SIMOES. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n20 - 2004.51.01.544332-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HUGO BARBOSA AMORIM. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n21 - 2004.51.01.544436-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CESAR AUGUSTO FRANCO FERREIRA OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n22 - 2004.51.01.544780-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIA JOSE MACHADO LIMA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n23 - 2005.51.01.502756-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x NILTON GONCALVES. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n24 - 2005.51.01.502940-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FABIO AMORIM DAMASCENO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n25 - 2005.51.01.504738-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESC DE ADV MARIO DE MEDEIROS CONSULTASSE CONSULT JURID (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n26 - 2005.51.01.508476-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROSAMARIA MATEUS LOURES RIBEIRO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n27 - 2005.51.01.508654-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x CELESTE AIDA DA SILVA PRADO MENEZES (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n28 - 2005.51.01.508664-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x CARLOS HENRIQUE PINTO SANTIAGO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n29 - 2005.51.01.508680-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DALVA DA CONCEICAO PINHEIRO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n30 - 2005.51.01.508868-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CARLOS FERREIRA MARTINS SALVADOR. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n31 - 2005.51.01.518528-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x HELENA DUNSHEE DE ABRANCHES. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n32 - 2005.51.01.518678-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CARLOS FABIANO MOREIRA VIEIRA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n33 - 2005.51.01.543706-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x REINALDO HASHIMOTO. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n34 - 2006.51.01.501570-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x COMARCA COM INDUSTRIA DE CALÇADOS PARA SENHORAS LTDA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n35 - 2002.51.01.528209-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido realizado às fls. retro, uma vez que a parte exeqüente não logrou indicar outros bens da executada, passíveis de penhora.\r\n\r\nAssim, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de até 1 (um) ano, na forma do art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nFindo o prazo, sem qualquer diligência, certifique-se o seu decurso e arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.531945-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x F BRAVO SOFTWARE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.547161-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x PELE SPORTS E MARKETING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS TELLES E OUTRO (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta, onde a parte excipiente aduz que não está configurado o fundamento que redirecionou a execução fiscal para o mesmo, eis que a pessoa jurídica executada não foi dissolvida irregularmente e o atual endereço da mesma não é o informado pelo exeqüente em sua inicial, mas sim na Av. das Américas 4.200, Bl 02, Conj. 101, Barra da Tijuca/RJ, comprovando, inclusive, que em outros juízos no referido endereço foi encontrada e empresa.\r\n\r\nAfirma, ainda, que o excipiente retirou-se do corpo societário da empresa executada em 31/08/2004, trazendo à colação documento da JUCERJA que corrobora tal alegação.]\r\n\r\nÉ o relato. Passo a decidir.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pleito do excipiente, eis que não estão presentes os fundamentos que ensejaram sua inclusão na polaridade passiva.\r\n\r\nPosto isto, à SED-RJ para anotar a exclusão de LUIZ CARLOS TELLES do pólo passivo.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício incontinenti para o MM Juízo deprecado, solicitando-se a devolução da deprecata n º 2371/05, sem o cumprimento da diligência de constrição. Instua-se o expediente com cópia desta decisão.\r\n\r\nExpeça-se, também, mandado de CPA em face da pessoa jurídica executada no endereço de fls. 35.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.527355-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LOC SERVICE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRÍZIO PIRES PEREIRA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n39 - 2004.51.01.533420-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x NETCOM BR LTDA E OUTROS (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 19771"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-10\r\n\r\nALAIDE ROSA DE ANDRADE-56\r\n\r\nALESSANDER LOPES PINTO-62\r\n\r\nALEX PEREIRA SOUZA-48\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO-10\r\n\r\nANA CAROLINA CAPELLA DOS SANTOS-40\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-71\r\n\r\nANGELA DE ABREU BASTOS-30\r\n\r\nANTONIO CARLOS COELHO-2\r\n\r\nANTONIO DA SILVA-12\r\n\r\nANTONIO DUARTE F. DUARTE-7\r\n\r\nANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA-24\r\n\r\nBRUNO DUTRA-48\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-100, 50\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-26\r\n\r\nCARLOS CEZAR PINTO TERRA-99\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-18\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-26, 3\r\n\r\nCLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA-53\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-4, 5, 58, 75\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-39, 41, 42, 45, 47, 56, 63, 66, 70, 73, 76\r\n\r\nDAVI MARCOS MOURA-98\r\n\r\nDENISE BARRETO PORTELLA-43\r\n\r\nEDMUNDO COELHO-2\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-8\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-37, 44\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-24\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-7\r\n\r\nERNESTO DUARTE P. JUNIOR-100, 86\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-55\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-87\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-15\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-28\r\n\r\nHEBE DERBLI C. BAPTISTA-47\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-14\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO-44\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-96\r\n\r\nJESSE A.DOS S.JUNIOR-9\r\n\r\nJOSE BERNARDO DE MORAES-16\r\n\r\nJOSE MARIA B. DA MOTTA-7\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-22\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-45\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA BARROS-17\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-11\r\n\r\nLUIS A. GAMA-25\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-96\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-79, 80\r\n\r\nLUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA-13\r\n\r\nLUIZ DA SILVA VIEIRA-91\r\n\r\nMANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO-8\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-62\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-98, 99\r\n\r\nMARCOS CASTELLO BRANCO-81\r\n\r\nMARCOS DE CASTRO PEREIRA-27\r\n\r\nMARCUS MONNERAT PANARO DIAS-76\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-46\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-13, 27, 33, 34, 36, 38, 40, 43, 49, 52, 59, 61, 68, 69, 72, 74\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-2\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-19\r\n\r\nMARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA-8\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-43\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-35\r\n\r\nNAO CONSTA-26\r\n\r\nNIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-79\r\n\r\nOSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS-17\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-17\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-78\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-77\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-83, 84, 85, 86, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 97\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DE VILHENA-33\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-46\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-21\r\n\r\nRICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA-32\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-51\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-12, 81\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-82\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 14, 15, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 41, 42, 44, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 80, 82, 83, 84, 85, 88, 89, 9, 90, 92, 93, 95\r\n\r\nSERGIO LUIZ SOARES DE SOUZA-97\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-57, 60, 64, 65\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-16\r\n\r\nVIVIANO RAMOS JUNIOR-18\r\n\r\nWALDEMAR FISZMAN-11\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-7\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-54, 67\r\n\r\nYARA MARIA DA CONCEICAO-1\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-29, 30, 31, 32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000045\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0439478-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x CASA ITAPETI DE LEGUMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO RODRIGUES DA RESSURREICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n2 - 00.0533567-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x DIVA ARAUJO RAMOS (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO, EDMUNDO COELHO). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), instruindo a(s) diligência(s) com as cópias necessárias.\r\n\r\n3 - 00.0586213-2 INSS/CEF (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x GUANDU OBRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JORGE SANTOS BASÍLIO (CPF 005.947.337-15) e GASTÃO HUGH PULLEN PEREIRA DE SOUZA (CPF 008.525.627-72), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n4 - 00.0610898-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x EDUCANDARIO RUY BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão do oficial de justiça (fls. 14), defiro parcialmente o pedido retro.\r\n\r\nExpeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos co-responsáveis.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n5 - 00.0706223-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x REIN REPAROS ELETRICOS INDUSTRIAIS E NAVAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALTAMIRO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nPromova o exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, declinando, para tanto, o nome e endereço deste.\r\n\r\n6 - 00.0714873-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GRAPHICE GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS JORGE MARQUES LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO AUGUSTO DIAS ALFGRIA COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n7 - 89.0035162-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x F. K. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA, ANTONIO DUARTE F. DUARTE). . Forneça a exeqüente o valor do débito atualizado.\r\n\r\nApós, proceda-se à penhora (fls.53 verso).\r\n\r\n8 - 94.0018146-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, deve a exeqüente diligenciar ao Juízo Empresarial a reserva e satisfação de seu crédito.\r\n\r\nSuspenda-se até ulterior manifestação da parte exeqüente.\r\n\r\n9 - 94.0018498-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE A.DOS S.JUNIOR) x CAPRI CABELEIREIROS LTDA - ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação do exeqüente, cite-se a co-responsável (fls. 32).\r\n\r\n10 - 95.0067873-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO) x IMP/ PRESTIGE IMPORTS LTDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x HILTON JESUS CHAVES PEREIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n11 - 96.0040042-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CRIACOES SHALIMAR MODAS E CONFECCOES LTDA (Adv. WALDEMAR FISZMAN) x TITO FERRAZ KANSLLER. . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n12 - 96.0040943-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ARTESANATO DOS GALETOS LTDA (Adv. ANTONIO DA SILVA). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ANTONIO ABEL TEIXEIRA DIEGAS(CPF 024.421.677-00), SERGIO DE OLIVEIRA DAVID (CPF 607.230.927-53), ALCINDO DUARTE PINTO (CPF 219.346.067-15) e HAYDEE TUTUNEI PEREIRA (CPF 432.459.867-34), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n13 - 96.0042933-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ACOBRAS RIO COM/ DE ACOS E METAIS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de WASHIGTON LUIZ DE ALMEIDA (CPF 258.713.747-00), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n14 - 96.0043838-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x METROX IND/ METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOANA MAFALDA GIORDANO E OUTRO. . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 654 do CPC..\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n15 - 97.0060032-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x CENTRO DE EDUCACAO MONTESSORIANA DE PRIMARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA HELENA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSANGELA MARQUES DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação do exeqüente, cite-se a co-responsável (fls. 56).\r\n\r\n16 - 97.0064062-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x WALTER DUARTE SILVA (Adv. JOSE BERNARDO DE MORAES). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição de fls. 73/76.\r\n\r\n17 - 97.0065047-2 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. LUCIA HELENA SILVA BARROS) x FARMACIA SAO JOSE DE REALENGO LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seus representantes legais, conforme requerido pela exeqüente às fls. 53/54.\r\n\r\n18 - 97.0065273-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x SAGITARIO ALIMENTOS LTDA (Adv. VIVIANO RAMOS JUNIOR). . Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n19 - 97.0089153-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x COMERCIAL ATLANTICA DE REPRESENTACOES E CONTA PROPRIA LTDA/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da informação postal de fls. 07 verso, cite-se por oficial de justiça.\r\n\r\nEm caso de diligência negativa, renove-se a diligência, mediante carta precatória.\r\n\r\n20 - 97.0089263-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERV DE ASSIST MEDICO ODONTOLOGICA VALQUEIRE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para retificar o nome da 2ª executada para IZAURINA SILVA MARTINS (fls. 49).\r\n\r\nApós, suspendo a execução.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a certidão retro.\r\n\r\n21 - 98.0036751-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER) x QUALITY RIO CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO JULIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DAS GRACAS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os documentos de fls.53, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente sobre o ofício retro.\r\n\r\n22 - 98.0056108-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x COLLINAM MODAS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de CARLA OTAVIA VILAS GOMES (CPF 016.764.217-00), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n23 - 98.0066998-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALMIR GOMES DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se (fls.46).\r\n\r\n24 - 99.0030228-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA LANCHONETE E BAR CHRISTIAN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CELIO IGNACIO RODRIGUES (Adv. ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA) x HILDA REZENDE DE FIGUEIREDO SILVA. . Ante a manifestação do exeqüente, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n25 - 99.0031243-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x CLEIAN PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 19 - Desentranhe-se a petição de fls. 17/18, grampeando-a na contracapa.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 15.\r\n\r\n26 - 99.0037581-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x EUROMAQ TRATORES AGRO INDUSTRIAIS LTDA (Adv. NAO CONSTA) x NELSON SOUSA PORTO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x ERNESTO BARCELOS PORTO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA MARGARIDA RIBEIRO PORTO E OUTRO. . Considerando os documentos de fls.129/145, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente sobre o ofício retro.\r\n\r\n27 - 99.0038265-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x HI TECH FORMULARIOS CONTINUOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HERMANN ALBERT LAGEMANN JUNIOR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS DE CASTRO PEREIRA). . Manifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n28 - 99.0038659-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x TERRAZZO ATLANTICA RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n29 - 99.0071222-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x GAZETA MERCANTIL LATINOAMERICANA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da informação postal de fls. 07, promova-se a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço constante às fls. 37.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 99.0071288-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x BOZANO SIMONSEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. ANGELA DE ABREU BASTOS). . Ante a certidão do oficial de justiça de justiça (fls.67), renove-se a diligência de fls. 66.\r\n\r\n31 - 99.0073962-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x STYLIST COM/ IMP/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA MARGARIDA MONTEIRO DIAS FERNANDES TEIXEIRA. . Ante a certidão do oficial de justiça (fls.43), expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, em relação à co-responsável Maria Margarida Monteiro Dias Fernandes Teixeira.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nEm seguida, proceda-se à penhora conforme requerido.\r\n\r\n32 - 99.0078986-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x TIC TIC TAC CRECHE LTDA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n33 - 99.0083443-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x DIGITALTRADE COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. PAULO EDUARDO F. DE VILHENA) x LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido retro. \r\n\r\nO próprio exeqüente possui meios de controlar o fiel cumprimento do parcelamento.\r\n\r\nSuspendo a execução pelo período restante do parcelamento concedido ou até expressa manifestação do exeqüente para a retomada do feito.\r\n\r\n34 - 99.0084203-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ARCOBALENO COML/ IMP/ E EXPORTADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.27).\r\n\r\n35 - 99.0086547-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA CRISTINA FORTES S DE BUSTAMANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 60.\r\n\r\nCite-se a executada nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.517481-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x M J CLER BEBIDAS ME (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA JOSE CLER JORGE. . \r\n\r\nCumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 35 (cite-se).\r\n\r\n37 - 2000.51.01.527668-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x SOC/ EDUCACIONAL LOPES MARTINS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUELI LOPES MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUDOVINA LOPES MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (EDGAR DE CAVALHO JÚNIOR) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.534787-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ROT RIO IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não ocorreu eis que, tendo o fato gerador ocorrido em 1995, o exeqüente ajuizou a execução em 14.09.2000, respeitando o prazo legal (art. 46 da Lei 8623/91).\r\n\r\nAssim, dê-se vista à exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.502536-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x GILBERTO ANTONIO DRAGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do teor do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/2004, manifeste-se a exeqüente sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.506253-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MICROFIX COM/ E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. ANA CAROLINA CAPELLA DOS SANTOS). . À SEDRJ para excluir o(s) nome(s) de HUMBERTO GUIMARÃES SIMÕES (CPF 599.270.037-49) e incluir RICARDO SAMUEL GOLDSTEIN (CPF 840.568.437-91) e MATHIAS REINHARD ZUG (CPF 741.587.677-68), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.508772-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x JOAO MARSON COLOMBANI (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.509796-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ROT RIO IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MERCEDES ETELVINA ROCHA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não ocorreu, tendo em vista que o fato gerador do crédito tributário data do ano de 1996 e o exeqüente ajuizou a execução em 10.11.2000, respeitando o prazo legal (art. 46 da Lei 8.212/91).\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista à exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.511513-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FAMA 324 COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA, DENISE BARRETO PORTELLA). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução (fls.92).\r\n\r\n44 - 2001.51.01.512538-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x ZEPPELIM OFF SHOPPING MODAS LTDA M FALIDA NA P SINDICO (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO) x JOSE ALEXANDRE ROCHA GABIATTI (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIA MARGARETH GABIATTI MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA FERNANDA ROCHA GABIATTI (Adv. SEM ADVOGADO) x ALICE DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1 - Fls.47: Indefiro o pedido, uma vez que eventual requerimento de parcelamento deverá ser solicitado por via administrativa,perante o INSS.\r\n\r\n2 - Após, à SEDRJ para excluir a expressão “massa falida” do pólo passivo.\r\n\r\nQuebra 45 - 2001.51.01.523726-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x TARCISIO BARBOSA (Adv. LISETTE BIANCHI). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.530867-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x CLINICA JABOUR LTDA (Adv. RENATO CESAR PORTO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (EDGAR DE CARVALHO JUNIOR) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.537498-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x URABY PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA (Adv. HEBE DERBLI C. BAPTISTA). . Intime-se (fls. 76).\r\n\r\n48 - 2001.51.01.541023-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x SUPERMERCADOS LEAO S/A (Adv. ALEX PEREIRA SOUZA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.502403-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x PADRAO PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ANTONIO VAZ SOBRINHO (CPF 245.180.777-68) e MARIA VALDECY MENDONÇA VAZ (CPF 047.587.777-21), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.503108-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x BERANGER OLIVEIRA DA GAMA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido e da certidão do oficial de justiça (fls.25), cite-se no endereço indicado (fls.31).\r\n\r\n51 - 2002.51.01.508776-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ISMARCEL COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ANTONIO DO PATROCÍNIO DE MOURA - CPF n. 044.385.587-00 e HELYNICE OLIVEIRA DE MOURA - CPF n. 618.286.887-20, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.509973-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x TATIANA SCHULMANN LINS E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora (fls. 55).\r\n\r\n53 - 2002.51.01.512742-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x VALFREDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.516888-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x A GOES DE SOUZA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARNALDO GOES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls.27/28 - Oficie-se à Delegacia da Receita Federal, solicitando informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) sócio(s).\r\n\r\n55 - 2002.51.01.520209-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x MASTER STAR COM/ DE INFORMATICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIR PEREIRA FONTES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 24 (cite-se).\r\n\r\n56 - 2002.51.01.521402-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SNOWBALL CONSULTORIA LTDA (Adv. ALAIDE ROSA DE ANDRADE). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, ante a manifestação da exeqüente.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.521798-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NOVAMARCA IMOBILIARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a não concordância da Fazenda Nacional com a nomeação de bens feita pela executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando-se o bem indicado pela exeqüente (fls. 34).\r\n\r\n58 - 2002.51.01.526468-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x QUILHA COM/ DE ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.527703-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x DESTAK SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DENISE BASILIO MARQUES E OUTROS. . Cite-se no endereço indicado (fls.54).\r\n\r\n60 - 2002.51.01.529071-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x M S UNIDOS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ SILVA DE SOUZA. . \r\n\r\nCumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 19 (cite-se).\r\n\r\n61 - 2002.51.01.530973-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ISOGLAS VIDROS DE ALTA TECNOLOGIA P/ LABORATORIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de CELSO FARIA FERNANDES (CPF 344.024.707-49), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.531499-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x CSE CAMARGO SISTEMAS E ENGENHARIA S/A (Adv. ALESSANDER LOPES PINTO) x LUIZ MAURO VIANNA CAMARGO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.35/136, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nApós, providencie a executada cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.531998-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ELETRO DIESEL BKW LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE AMARAL CORDEIRO E OUTROS. . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nEm seguida, cite-se no endereço indicado (fls.45/47).\r\n\r\n64 - 2002.51.01.532042-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x INVERSO COM/ E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de MARCIO LOURENÇO TRINDADE (CPF 018.729.227-24), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.537721-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MDR CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 27 (cite-se).\r\n\r\n66 - 2002.51.01.538632-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x TRANSPORTES QUATRO AZES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de HERALDO GUZZO GOMES (CPF 749.846.167-68) e WALTER GUZZO GOMES (CPF 853.546.787-49 ), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.507644-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x KRB IMP/ EXP/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de RUTH FREJA KJAR DA ROCHA - CPF n. 003.734.787-04 e ANDREA CORREA CASTELLO BRANCO - CPF n. 874.752.867-20, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.509709-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MARTINS FOTOCOMPOSICAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RODRIGO DE MELLO MARTINS. . \r\n\r\nCumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 17 (cite-se).\r\n\r\n69 - 2003.51.01.509713-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x HRD INTERNATIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação, bem como proceda-se ao reforço de penhora.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.517056-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ACOUGUE MALABA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ para retificar o pólo passivo passando a constar AÇOUGUE MALABA LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\nCite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado às fls. 12.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 1a Vara Empresarial , para proceder à reserva do crédito exequendo. \r\n\r\n4. Após, ao exeqüente para diligenciar junto à Vara Empresarial a satisfação de seu crédito.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.519492-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE LUIZ FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.522373-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x RG SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de PAULO ROBERTO BRITO GASSE (CPF 111.625.467-00) e CESAR ROBERTO DE SOUZA GASSE (CPF 929.106.297-91), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.523618-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x AUTO POSTO CARIOCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se o mandado nº 3139, a fim de que proceda a complementação da respectiva certidão, conforme manifestação da exeqüente (fls.15).\r\n\r\n74 - 2003.51.01.523873-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CITY PLACE RESTAURANTE EXPRESS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.524533-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x 3 R IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n76 - 2003.51.01.527912-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x WALDIR ANDRE DOS SANTOS (Adv. MARCUS MONNERAT PANARO DIAS). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução, observando-se o endereço de fls. 12.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.532885-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x CONDOREST S/A IND/ COM/ - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, deve a exeqüente diligenciar ao Juízo Empresarial a reserva e satisfação de seu crédito.\r\n\r\nSuspenda-se até ulterior manifestação da parte exeqüente.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.547002-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DICKSON LOBO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.509444-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CONDOMINIO DO ED PRES JOSE LINHARES E OUTROS (Adv. NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.15/79, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nApós, providencie a executada cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.509502-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x BALPRE ASSISTENCIA TECNICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.31).\r\n\r\n81 - 2004.51.01.512162-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FUNDICAO AUREA LTDA (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO). . Ante a concordância da exeqüente, proceda-se à penhora (fls.11).\r\n\r\nApós, regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.515253-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FUNDO AUXILIO DESEMPREGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.521538-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPORTADORA QUINZE DE JUNHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de EDSON VIEIRA DE SOUZA (CPF 180.120.357-15), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se a executada na pessoa de seu representante legal, bem como deste último em nome próprio..\r\n\r\n84 - 2004.51.01.525777-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JORGE LUIZ PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.527623-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DEPOSITO DE SUCATA BRONZE FERRO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora (fls. 63).\r\n\r\n86 - 2004.51.01.531423-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FORLAB CHITEC S/A COM/ INTERNACIONAL (Adv. ERNESTO DUARTE P. JUNIOR). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), instruindo a(s) diligência(s) com as cópias necessárias.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.533538-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x IRTIS CRUZ FAFFEI. . À SEDRJ para retificar o pólo passivo para IRTIS CRUZ MAFFEI.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.535518-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x QUASAR ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de RENATO TAVARES DUARTE (CPF 462.774.397-15), JOSE GUIMARÃES DE FARIA (CPF 638.021.477-15) e PAULO ROBERTO COSTA RAMOS (CPF 260.026.557-00), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.535557-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x THAGER APARELHOS DE TELECOMUNICACOES E ELETRONICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se (fls. 14).\r\n\r\n90 - 2004.51.01.536100-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MONTEVERDE ENGENHARIA, COM/ IND/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente, por mandado, para que se manifeste conclusivamente em dez dias , sobre a alegação da executada a respeito da quitação do débito referente à inscrição nº 70 7 04 004138-91, devendo os presentes autos acompanhar a diligência.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.540741-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIBEIRO E MORAES COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. LUIZ DA SILVA VIEIRA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.11/27, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nApós, providencie a executada cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.541478-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x J GUIMARAES SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.541902-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CARDIOLAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 13.\r\n\r\n94 - 2004.51.01.542108-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JARDIM BOTANICO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME. . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.542313-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RESTAURANTE E PIZZARIA ESQUINA DE PARIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação de fls. 49, à SEDRJ para incluir GOMES PEDERSOLI RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA (CNPJ: 05.620.817/0001-86), no pólo passivo da demanda, nos termos do art. 133 do CTN.\r\n\r\nApós, proceda-se a citação da executada acima mencionada, na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.502026-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x COML/ BADAUI IMP/ EXPORTADORA LTDA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.39/57, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nApós, providencie a executada cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.510041-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASA GELLI MOVEIS S/A (Adv. SERGIO LUIZ SOARES DE SOUZA). . \r\n\r\nEm face da certidão e documentos de fls.33/38, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nApós, providencie a executada cópia autenticada do documento de fls. 21.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.525949-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BELMETAL IND/ COM/ LTDA (Adv. DAVI MARCOS MOURA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.06/31, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.533301-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x NEW OTICA LIMITADA (Adv. CARLOS CEZAR PINTO TERRA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.13/28, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nApós, providencie a executada cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.508725-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x DIOGENES REINALDO CAPILE DE SOUZA (Adv. ERNESTO DUARTE P. JUNIOR). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.10/27, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 98\r\n\r\nId: 19682"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIN JOSE DA SILVA-42\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-33\r\n\r\nALOÍZIO BENEVIDES OLIVEIRA-54\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-45, 49\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-22, 24\r\n\r\nANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ-40\r\n\r\nANTONIO PEREIRA LEITAO-52\r\n\r\nBRUNO DUTRA-48\r\n\r\nBRUNO MACHADO FRAGA-64\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-30, 6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-10, 11, 12, 13, 3, 4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-43\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-32, 35, 36, 37, 60, 62\r\n\r\nDOUGLAS RESENDE MOREIRA-46\r\n\r\nEDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO-14\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-44\r\n\r\nEDSON ANDRADE BARROS FILHO-55\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-41\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-6, 7, 8\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-63\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-57\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE A MARQUES-50\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-15, 5\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-38\r\n\r\nFLAVIA RERRAZ WAEHNELDT-53\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-14, 20, 21, 26, 27, 28, 31, 56\r\n\r\nGENECY SOUZA BARROS-52\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-39, 45\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-40\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-43\r\n\r\nHELIA MARCIA GOMES PINHEIRO-51\r\n\r\nJOAO LUIZ COELHO DA ROCHA-64\r\n\r\nJOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO-43\r\n\r\nLAIR MOREIRA-14\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-61\r\n\r\nLUIZ WANIS-20\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-10, 11, 12, 13, 3, 4\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-14, 20, 21, 26, 27, 28, 31\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-51\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-53\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-9\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-1, 41, 42, 47, 50, 54\r\n\r\nMARILENA RODRIGUES CUPOLILLO-14\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-47\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-2, 59\r\n\r\nNAO CONSTA-63\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUES DOS REIS-48\r\n\r\nRACHEL ANGELICA RODRIGUES SANTOS-40\r\n\r\nRENATO FREITAS-64\r\n\r\nROBERT ALDA-45\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-48\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-49, 55\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 34, 35, 37, 4, 5, 56, 57, 58, 59, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-45\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-44, 46\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-39\r\n\r\nTULIO CRISTIANO M. RODRIGUES-1\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-18, 23\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-19, 25, 29, 34, 58\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-16, 17\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-64\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000030\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.504250-8 PAULO ALTIVO ARBO PRATES (Adv. TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo embargante, ora apelado para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 98.0067580-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COMPEX COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n3 - 99.0030951-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SERGIO DE CARVALHO BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista ao exeqüente pelo prazo de cinco dias, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl.07.\r\n\r\n4 - 99.0030957-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x RONALDO SOARES MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista ao exeqüente pelo prazo de cinco dias, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 09.\r\n\r\n5 - 99.0086617-7 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARIA ELIZABETH DE O BOTELHO CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão de fl.47, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.502251-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x PAULO CESAR LAMEIRAS FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista ao exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDiante da certidão negativa do Oficial de Justiça (fl.10), forneça o exeqüente o endereço do executado, bem como o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte do final do despacho de fl. 11.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.503169-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x CECILIA CEI GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão pelo prazo de vinte e quatro (24) meses, improrrogáveis. Decorrido o prazo, sem apresentação de dados que possibilitem o andamento do feito, cumpra-se a parte final do despacho retro.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.503331-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x VALMOR JOSE FREDDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão de fl.19, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.530153-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x NIVALDO DE CARVALHO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista ao exeqüente pelo prazo de cinco dias, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl.10.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.530156-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x MIGUEL ANGEL RODRIGUES PAZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista ao exeqüente pelo prazo de cinco dias, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 11.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.530165-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ROSANGELA RODRIGUES LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista ao exeqüente pelo prazo de cinco dias, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl.12.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.530185-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x MARCIA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista ao exeqüente pelo prazo de cinco dias, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 12.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.530233-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ROGERIO HENRIQUE CARRATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista ao exeqüente pelo prazo de cinco dias, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 10.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.503039-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x R E D PLUS DO BRASIL LTDA (Adv. MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO, EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO, LAIR MOREIRA). . A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do(a) executado(a), conforme preceituado no parágrafo 1o do art. 16 da Lei 6 830/80. Assim sendo, anexados os pretensos embargos como simples petição, abra-se vista ao(à) exeqüente para manifestar-se sobre o alegado às fls. 13/57.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.512711-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x DEBORAH ANNE MOUTA MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a aplicação do art.185-A, recentemente introduzido no Código Tributário Nacional, e que se refere à indisponibilidade de bens do executado por meio eletrônico como forma de se garantir os créditos fiscais da Fazenda Pública.\r\n\r\nÉ que a excepcionalidade da medida requer como um dos pressupostos à sua concretude a comprovação efetiva, pela exequente, de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es), o que não se verificou neste caso.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.531046-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x SYLVIO DE MORAES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido formulado à fl. 29, tendo em vista a certidão negativa do Sr.(a) Oficial de Justiça de fl. 19.\r\n\r\nCumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 20.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.531713-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x AMILTON DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido formulado à fl. 34, tendo em vista a certidão negativa do Sr.(a) Oficial de Justiça de fl.18.\r\n\r\nCumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 19.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.534111-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCO ANTONIO PALOMARES ACCARDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão do Oficial de Justiça (fl.06), forneça o(a) exeqüente o endereço atualizado do(a) executado(a).\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl.07.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.506437-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x LJ REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.510460-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BRUNET S/A (Adv. LUIZ WANIS). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, à SEADI para inclusão do(s) co-responsável(is) MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET no pólo passivo, em razão do documento de fl. 04.\r\n\r\nConsiderando-se a atualização do débito, cite(m)-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80, o referido co-responsável. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.516163-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x REMAN MANUTENCAO NAVAL E INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, à SEADI para inclusão do(s) co-responsável(is) RENATO DIAS DA COSTA no pólo passivo, em razão do documento de fl. 04.\r\n\r\nConsiderando-se a atualização do débito, cite(m)-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.520842-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PEDRO BARROS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.524489-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUCIA HELENA MARTINS DA SILVA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o exeqüente o pedido de fl.25, devendo, no caso de prosseguimento da execução, fornecer o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.504350-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIZAW MARA FERREIRA GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão do Oficial de Justiça (fl.06), forneça o exeqüente o endereço atualizado do(a) executado(a).\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl.07.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.509400-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x F G C REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FATIMA RIBEIRO VIANA. . Defiro parcialmente o pedido formulado à(s) fl(s). 26/27, eis que o exeqüente deve valer-se de meios próprios e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence. \r\n\r\nNão obstante, solicitem-se tão somente as informações à Receita Federal.\r\n\r\nApós o oferecimento, abra-se vista à(ao) exeqüente, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento da execução\r\n\r\n26 - 2004.51.01.509562-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x LASER SERVICE PRESTADORA DE SERV LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, à SEADI para inclusão do(s) co-responsável(is) FELICIANA SANTOS DUARTE no pólo passivo, em razão do documento de fl. 04.\r\n\r\nConsiderando-se a atualização do débito, cite(m)-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80, o referido co-responsável. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.509932-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CONTROL VIG ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, à SEADI para inclusão da co-responsável LEILA DE ANDRADE A. DA CRUZ no pólo passivo, em razão do documento de fl. 04.\r\n\r\nConsiderando-se a atualização do débito, cite(m)-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80, o referido co-responsável indicado à fl. 12. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.522188-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ADRI FORTE COM/ E SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, à SEADI para inclusão do co-responsável ADRIANO LEAL no pólo passivo, em razão do documento de fl. 04.\r\n\r\nConsiderando-se a atualização do débito, cite(m)-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80, o referido co-responsável indicado à fl. 12. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.524690-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x INFO 9000 COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido formulado à(s) fl(s). 23/24, eis que o exeqüente deve valer-se de meios próprios e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence. \r\n\r\nNão obstante, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 21.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.524830-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARCELO ANIZIO DA SILVEIRA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o exeqüente se, além do pedido de fl.17, persiste o interesse na extinção do feito, conforme requerido na petição de fls.13/15.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.529758-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x NOBEL E FARIA CONSULT EM MKT E TREIN LTDA. . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, à SEADI para inclusão do(s) co-responsável(is) NOBEL OLIVEIRA M. DE FARIAS no pólo passivo, em razão do documento de fl. 04.\r\n\r\nConsiderando-se a atualização do débito, cite(m)-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.532648-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x AMYR JOSE OAKIM ACLE. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.532808-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x OSMAR DOS SANTOS CARVALHO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.534440-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x DHSA - REPRESENTACAO CONSULTORIA E MARKETING HOTELEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.538511-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO CARLOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.538525-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SEBASTIAO BERNARDES FRANCO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.513753-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE MANUEL TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.521309-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA DE LOURDES COSTA DE MORAIS. . Defiro a suspensão pelo prazo de três (03 ) meses. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n39 - 2002.51.01.516180-3 CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Dê-se vista à embargante, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido e tendo em vista a certidão de trânsito em julgado (fl.14), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 94.0066029-4 MERCK S/A IND/ QUIMICAS (Adv. ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ, RACHEL ANGELICA RODRIGUES SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificadas pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.518042-8 EMPRESA CHAMONIX HOTELEIRA LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Recebo a apelação (fls. 156/162), no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.539174-9 CENTRINEL S/A (Adv. ALAIN JOSE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificadas pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.506051-1 INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA, JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.517136-9 REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv. EDGARD SABOYA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fl. 60 - Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais, em cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.505378-0 ART SHOPPING GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. ROBERT ALDA, SERGIO SAHIONE FADEL, ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . À embargante para se manifestar sobre o processo administrativo juntado às fls. 99/239, em dez dias.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.527100-9 CHURRASCARIA BARETTA LTDA (Adv. DOUGLAS RESENDE MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fl. 81 - À embargante para juntar a prova documental superveniente que deseja produzir, bem como para se manifestar acerca de fls. 83/85, em cinco dias.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.535102-9 FREDERICO OCTAVIO GONCALVES DE ARAUJO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Fl. 40 - Ao embargante para juntar a prova documental que deseja produzir, em cinco dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.500103-5 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.506798-8 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.526180-0 BANCO CLASSICO S/A (Adv. FERNANDA MARIA DE A MARQUES, RUY MEIRELES MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Mantenho a decisão recorrida nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC com a redação dada pela Lei nº 8952/94.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.508716-5 BFC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, providencie a autenticação das reproduções acostadas às fls. 19/44.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.512916-0 MARCO AURELIO TESTA (Adv. ANTONIO PEREIRA LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, comprove o alegado na inicial, juntando cópia autenticada da respectiva alteração de contrato social.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.521115-0 S/A DE OLEO GALENA SIGNAL (Adv. FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Providencie a autenticação das reproduções juntadas às fls. 31/32.\r\n\r\n2) Comprove que os outorgantes da procuração de fls. 12/13 têm poderes para representá-la em Juízo anexando cópia de A.G.E. recente e autenticada, na medida em que o documento acostado à fl. 10 corresponde à A.G.E. de 23/04/2001, na qual não constam os nomes daqueles representantes legais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n54 - 2005.51.01.506442-2 PATRICIA CARMEM DE SOUZA REZENDE (Adv. ALOÍZIO BENEVIDES OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Fl. 48 - Tendo em vista os documentos juntados às fls. 49/53, defiro o desentranhamento das peças acostadas às fls. 13/16 e 29, para entrega ao patrono da embargante, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nRecebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificadas pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2004.51.01.535132-7 SOC/ EDUCACIONAL RIVER (Adv. EDSON ANDRADE BARROS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRI GO DARDEAU VIEIRA). . Fl. - Defiro a produção de prova pericial. Por conseguinte:\r\n\r\nI - Nomeio como perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a). CARLOS ANTONIO CORREA;\r\n\r\nII - As partes poderão indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, no prazo de cinco dias sucessivamente;\r\n\r\nIII - Intime-se o(a) aludido(a) perito(a) para que apresente a proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\nApós o cumprimento, abra-se vista às partes, no prazo de dez dias, sucessivos.\r\n\r\nAceitos os mesmos e comprovando o(a) embargante o depósito daquele valor, intime-se o(a) perito(a) para fornecer o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo as partes se manifestar acerca do mesmo nos dez dias seguintes à sua apresentação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n56 - 99.0075200-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARTER DO BRASIL IND/ COM/ LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS BRANDAO. . Diga o(a) exeqüente sobre o ofício retro.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.502184-7 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MARIA CRISTINA CABRAL MONTEIRO XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a satisfação integral do débito.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.534468-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x OPARIO REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO MORAES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 31/39.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.509723-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO JABOUR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO LUIZ GUEDES CAMARA E OUTRO. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.532690-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SERGIO AFONSO BARBOSA DA SILVA. . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.533944-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCIO DA SILVA DIOGO. . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.543622-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FRANCISCO DE PAIVA ELVAS FILHO. . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.508539-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x HELOISA HELENA RODRIGUES GOMES (Adv. NAO CONSTA). . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n64 - 96.0023813-8 LAMINA - LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS E INVESTIGACOES ANATOMO PATOLOGICAS LTDA (Adv. JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA, BRUNO MACHADO FRAGA, RENATO FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nDetermino a expedição do Precatório em nome da própria parte, de acordo as as cautelas legais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 20215"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "19291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO-43\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE MENDONÇA LEÃO-72\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-86\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-71\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA LOPES-8\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-90, 95\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-15\r\n\r\nANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA-84\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-63\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-72\r\n\r\nANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA-96\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-47\r\n\r\nANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO-41\r\n\r\nANTONIO GOMES FERREIRA FILHO-68\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-82\r\n\r\nARISTEA GONCALVES ACCIOLY-27\r\n\r\nBRAND EDSON DE OLIVEIRA COSTA-63\r\n\r\nCARLA GOES LOPES ANJO-66\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-65\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-74\r\n\r\nCELSO SILVA-40\r\n\r\nCLÁUDIA ALMEIDA DE ARAÚJO-85\r\n\r\nCLAUDIA DE ABREU ESPERANÇA-89\r\n\r\nCLAUDIA GUIMARÃES MARQUES-89\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA CRUZ FONTES-83\r\n\r\nCLAUDIO BRAZIL VIEIRA-65\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-15, 21, 3, 8\r\n\r\nEDEM SOBRAL-37\r\n\r\nEDUARDO GOLDENBERG-60\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-24, 26, 29, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 71, 75, 76, 77, 78, 79, 81, 86, 87, 88, 89\r\n\r\nELIANE CUNHA DE AGUIAR-73\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-58\r\n\r\nELIJACI DA CUNHA MORAES-91\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-26\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-59, 64\r\n\r\nGABRIEL PITTA MELGAÇO-53\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-98\r\n\r\nGUILHERME DE ALBUQUERQUE-84\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-72\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-66\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-12\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-61\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-47\r\n\r\nJORGE DE FREITAS FELICIANO-94\r\n\r\nJOSE LUIZ DE FIGUEIREDO-93\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 16, 4, 5, 6, 7, 72\r\n\r\nJULIO C. C. SILVA-35\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-13, 14, 54, 9\r\n\r\nLORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA-72\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-61\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-38\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO-91\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ-92\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-49, 51, 52\r\n\r\nMARCILIO MARTINS REGO-72\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 62, 65, 68, 70\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-55\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-13, 14, 54, 9\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-72, 74\r\n\r\nMARIO CESAR GOULART DA MOTA-46\r\n\r\nMARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO-89\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-57\r\n\r\nMILTON NEMY JR.-25\r\n\r\nMIREL FREITAS PASSOS GUIMARAES-11\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-45\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 5\r\n\r\nNAO CONSTA-19, 20, 23\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-70\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-70\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-59\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-97\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-56\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-81\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-48\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-50\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-62\r\n\r\nRICARDO CURVO DE ARAUJO-44\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA MENDONCA-26\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-86\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-46\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-69\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-15, 21, 3, 8, 9\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-18, 20, 22, 23, 28, 30, 31, 32, 36, 67, 80, 83, 84, 85\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-77\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-17, 24\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-1\r\n\r\nROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA-75\r\n\r\nS/ ADVOGADO-29, 33, 34, 39, 78, 80\r\n\r\nSANDRA DE MENEZES SOARES-36\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 28, 30, 31, 32, 43, 44, 45, 76, 79, 87, 88\r\n\r\nSHEILA BARRETO-66\r\n\r\nSHEILA DARDARI CASTANHEIRA-21\r\n\r\nSONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO-9\r\n\r\nVAILSON TAVARES LESSA-18\r\n\r\nVICTOR GOTELIP JUNIOR-99\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.052430-0 ERIELTON DA SILVA LIMA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003651/2006 FOLHA 36/39 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar ao Autor o valor correspondente à indenização de transporte e de bagagem, monetariamente atualizado com base nos índices da Tabela de Precatórios e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, devendo a Ré indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, no prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.006424-0 GALDINO JUSTINO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.030918-1 JOAO JOSE TEIXEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.045000-0 NAZARENO EDSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003624/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais), a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.056644-0 LUCIANO DO NASCIMENTO PITA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003623/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais), a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092456-2 SIMONE CORTES COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003622/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais), a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098996-9 CLAUDIO HENRIQUE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003625/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais), a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099790-5 MIGUEL ANTONIO TINOCO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.104364-4 JOSE NAZAR (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.109184-5 CENIRA ROCHA DE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003631/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o servidor militar e a União, quanto à cobrança de contribuição para Fundo de Saúde das Forças Armadas, relativamente ao período compreendido desde o advento da Lei 8.237/91 até março de 2001, condenando a Ré ao pagamento da importância de R$ 855,50 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta centavos) de acordo com as fls. 27/29, referente à restituição das quantias descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a taxa SELIC sobre o montante a ser restituído.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.122610-6 MARIETTA DA SILVA BARBOSA (Adv. MIREL FREITAS PASSOS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003637/2006 . Isto posto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO RELATIVAMENTE ÀS EVENTUAIS DIFERENÇAS DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,8%, com base no art. 269, IV, do CPC, e, NO MAIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 3.079,78 (três mil e setenta e nove reais e setenta e oito centavos), correspondente às diferenças devidas pela incorporação do percentual de 3,17%, em cota integral, relativamente ao período compreendido até dezembro de 2001, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, e, computada a correção monetária, desde esta competência, até a data do efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de ulterior ajuste, mediante desconto, administrativamente, quanto a eventuais parcelas recebidas pela parte. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.126682-7 HUGO OLIVEIRA TEODORO (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003621/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006094-8 MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003629/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o servidor militar e a União, quanto à cobrança de contribuição para Fundo de Saúde das Forças Armadas, relativamente ao período compreendido desde o advento da Lei 8.237/91 até março de 2001, condenando a Ré ao pagamento da importância de R$ 249,95 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos) de acordo com as fl. 35/37, referente à restituição das quantias descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a taxa SELIC sobre o montante a ser restituído.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.006098-5 MIRIAN CABRAL (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003630/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o servidor militar e a União, quanto à cobrança de contribuição para Fundo de Saúde das Forças Armadas, relativamente ao período compreendido desde o advento da Lei 8.237/91 até março de 2001, condenando a Ré ao pagamento da importância de R$ 152,15 (cento e cinqüenta e dois reais e quinze centavos) de acordo com as fls. 19/21, referente à restituição das quantias descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a taxa SELIC sobre o montante a ser restituído.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009826-5 ARLEY DE VALNISIO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010254-2 DENILSON GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003626/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais), a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.51.056002-0 JOSE DA SILVA PONTE (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Determino a realização de perícia médica e nomeio como perita do Juízo a Dra. Daniella Socci da Costa, ressaltando que seus honorários serão arbitrados conforme tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, a serem pagos na forma prevista no parágrafo 1º do art. 12 da Lei no. 10.259/01.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão:\r\n\r\na) O periciado necessitava da realização das cirurgias? Caso as cirurgias não houvessem sido realizadas, haveria prejuízo para a visão do periciado?; \r\n\r\nb) Quais as conseqüências decorrentes das cirurgias realizadas? Houve agravamento de problema visual do periciado?\r\n\r\nAs partes terão 10 (dez) dias de prazo para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, contado tal prazo a partir da intimação do despacho, devendo, as partes, dar ciência aos respectivos assistentes técnicos da data e horário e local da perícia, a fim de que compareçam a mesma.\r\n\r\nDecorrido os prazos para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, intime-se a perita, que deverá designar data e local para realização de exame no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para ciência do periciado e do réu, aos quais caberão dar ciência aos seus respectivos assistentes técnicos para comparecimento ao mesmo. \r\n\r\nO prazo para entrega do laudo será de 05 (cinco) dias, contado da realização do exame, atentando a Secretaria para o disposto no art. 12, caput, parte final da Lei no. 10.259/01. O prazo para entrega dos pareceres dos assistentes técnicos será de 05 (cinco) dias contados da entrega do laudo, independente de intimação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019408-0 NADIR DE SANT ANA (Adv. VAILSON TAVARES LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003615/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do fundista (MOACYR POR PHIRIO DA SILVA - PIS: 10317637999; COD. ESTAB.: 59920600116585 / COD EMPRG.: 12418), do índice de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.346,69 (dez mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), importância esta atualizada até 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.013858-1 EUCLANIO MENDES DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003647/2006 FOLHA 34/35 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo das contas de FGTS do Autor referente(s) ao(s) período(s) trabalhado(s) na DESAINE ENG CONSTR LTDA., no valor de R$ 247,01 (COD. ESTAB. 5748700129207, COD. EMPRG. 3926), no mínimo, segundo a posição da(s) conta(s) em 10/08/2005 (fl. 29), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.028412-3 MANOEL ALVES DE OLIVEIRA VALES (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003620/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MANOEL ALVES DE OLIVEIRA VALES - PIS: 10019322329; COD. ESTAB.: 59920600981642 / VALOR: R$ 10,69; COD. ESTAB.: 599206078740035 / VALOR: R$ 20,27) , dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 30,96 (trinta reais e noventa e seis centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.030924-7 ALUIZIO LUIZ DA ROSA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.094182-1 OSCARINA CORREA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003641/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.095058-5 ANTONIO LIMA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003650/2006 FOLHA 28/30 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo das contas de FGTS do Autor referente(s) ao(s) período(s) trabalhado(s) na(s) empresa(s) STILLU'S SERV TEMPORARIOS LTDA, no valor de R$ 37,08 (COD. ESTAB. 9970501810665, COD. EMPRG. 1370) e MANOBRA EBG MANUT OBRAS S/A, no valor de R$ 52,77 (COD. ESTAB. 9880712086521, COD. EMPRG. 90335651485), segundo a posição da(s) conta(s) em 09/05/2006 e 10/04/2006, conforme documentos de fls. 24 e 44, respectivamente, perfazendo o total de R$ 89,85 (oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.095463-3 ENEDINA CHAVES DA COSTA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003640/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da fundista (ENIR CHAVES DE AZEVEDO - PIS: 10049980871; COD. ESTAB.: 59920600098310 / COD. EMPRG.: 2760), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF./\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.978,37 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos) importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.103546-5 PATRICIA FRANCA MARTINS E OUTROS (Adv. MILTON NEMY JR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003616/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do fundista (EDIR PROCÓPIO MARTINS - PIS: 10632596276; COD. ESTAB.: 59920600553756 / COD EMPRG.: 95734), do índice de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 13.194,52 (treze mil, cento e noventa e quatro reais e cinqüenta e dois reais), importância esta atualizada até 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.104206-8 HERMÍNIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA, RICARDO SIQUEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003618/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do Autor (HERMÍNIO FERREIRA DA SILVA - PIS: 1052893220-6) referente(s) ao(s) período(s) trabalhado(s) para MANUEL R. R.R JOSE G. PAIVA (COD. ESTAB.: 59920601012120 / COD. EMPRG.: 722 / VALOR: R$ 14,34); ANA LUCIA MORAES CUNHA (CÓD. ESTAB.: 59920602767907 / CÓD. EMPRG.: 150 / VALOR: R$ 2,75) e ANA LUCIA MORAES CUNHA (CÓD. ESTAB.: 59920604920729 / CÓD EMPRG.: 148 / VALOR: R$ 5,77) , dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré no valor de R$ 22,86 (vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme documentos de fls. 58, 63 e 69, importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.111984-3 VERA GOMES COLI (Adv. ARISTEA GONCALVES ACCIOLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003619/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (VERA GOMES COLI - PIS: 10238353262; COD. ESTAB.: 9880710232416 / COD EMPRG.: 90080024615 / VALOR: R$ 34,07; COD. ESTAB.: 59980700206520 / COD. EMPRG.: 8168 / VALOR: R$ 754,42) , dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 788,49 (setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.119952-8 CRISTIANE LOPES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003617/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.124810-2 SUELI TEIXEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003638/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SUELI TEIXEIRA - PIS: 10016359604; COD. ESTAB.: 59960300024658 / COD EMPRG.: 54717), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.134,58 (quatro mil, cento e trinta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.002417-8 ANTONIO GOMES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003639/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANTONIO GOMES PEREIRA - PIS: 10802694168; COD. ESTAB.: 9840012059048 / COD EMPRG.: 90301292611 / VALOR: R$ 297,04; COD. ESTAB.: 59920601886864 / COD. EMPRG.: 21893 / VALOR: R$ 181,11; COD. ESTAB.: 59920604272352 / COD. EMPRG.: 129 / VALOR 151,75; COD. ESTAB. 59970510099661 / COD. EMPRG.: 14650 / VALOR: R$ 6.528,50), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.158,40 (sete mil, cento e cinqüenta e oito reais e quarenta centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.003452-4 ELIAS COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUA LIZADA REGISTRO NR. 003652/2006 FOLHA 40/41 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo das contas de FGTS do Autor referente ao período trabalhado na empresa DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 258,38 (COD. ESTAB. 9820611907087, COD EMPRG. 90086630605), no mínimo, segundo a posição da(s) conta(s) em 25/05/2006 (fl. 40), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.003521-8 ANDRE LUIZ CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003648/2006 FOLHA 33 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.004768-3 SAMUEL NEFI RODRIGUES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003632/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SAMUEL NEFRI RODRIGUES - PIS: 1007736199-4; COD. ESTAB.: 9820611889048 / COD EMPRG.: 90618045272 / VALOR: 33,25 ; COD. ESTAB.: 9870512467639 / COD EMPRG.: 90317974509 / VALOR: 1.060,35 ; COD. ESTAB.: 59960304170120 / COD EMPRG.: 432 / VALOR: 17,46 ; COD. ESTAB.: 59970500965641 / COD EMPRG.: 1456 / VALOR: 20,73), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.131,79 (um mil, cento e trinta e um reais e setenta e nove centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.004980-1 LUIZ CARLOS PIMENTEL RASO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003628/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZ CARLOS PIMENTEL RASO - PIS: 1077788458-2; COD. ESTAB.: 59920600223861 / COD EMPRG.: 182783), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.036,97 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomea ção de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.007636-1 JOSE FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. JULIO C. C. SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003635/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE FONSECA OLIVEIRA - PIS: 1060888889-0; COD. ESTAB.: 9870512073931 / COD EMPRG.: 93250845553 / VALOR: 3.160,53 ; COD. ESTAB.: 9870512073931 / COD EMPRG.: 90250845567 / VALOR: 629,74 ; COD. ESTAB.: 59920601993075 / COD EMPRG.: 1724 / VALOR: 370,02 e COD. ESTAB.: 59920601996058 / COD EMPRG.: 287 / VALOR: 509,90), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.670,19 (quatro mil, seiscentos e setenta reais e dezenove centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.008724-3 RACHEL ROZA DA SILVA (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003653/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do fundista (WALTER DA SILVA SOBRINHO - PIS: 10083850586; COD. ESTAB.: 59920600100328 / COD EMPRG.: 68406), do índice de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.803,88 (dois mil, oitocentos e três reais e oitenta e oito centavos), importância esta atualizada até 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.016196-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. EDEM SOBRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003633/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CARLOS ALBERTO DA SILVA - PIS: 1052634328-9; COD. ESTAB.: 59920602615953 / COD EMPRG.: 343704), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.579,40 (dez mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.016762-7 GUILHERME LOPES DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003649/2006 FOLHA 30/32 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GUILHERME LOPES DA SILVA - PIS: 1070343620-9; COD. ESTAB.: 4900000014 / COD EMPRG.: 1314136) , dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.464,90 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.020018-7 LINO RODRIGUES FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003634/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da fundista (MARIA DE FÁTIMA ESTEVES - PIS: 1075327820-8; COD. ESTAB.: 59960300091827 / COD EMPRG.: 36520), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.464,36 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), importância esta atualizada até 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomea ção de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.021116-1 JOSEFA ALVES DA SILVA (Adv. CELSO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003636/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSEFA ALVES DA SILVA - PIS: 1039442537-2 ; COD. ESTAB.: 9820600631092 / COD EMPRG.: 90224634014 / VALOR: 46,43 ; COD. ESTAB.: 9820600715887 / COD EMPRG.: 90271524720 / VALOR: 35,46 ; COD. ESTAB.: 9820600838835 / COD EMPRG.: 90074056409 / VALOR: 50,93 ; COD. ESTAB.: 9820610125727 / COD EMPRG.: 90087253449 / VALOR: 37,96 ; COD. ESTAB.: 9820612087718 / COD EMPRG.: 90121479885 / VALOR: 10,33 ; COD. ESTAB.: 9820612210214 / COD EMPRG.: 90122072283 / VALOR: 1,78 ; COD. ESTAB.: 9820612382083 / COD EMPRG.: 93441035189 / VALOR: 447,86 ; COD. ESTAB.: 9820613225448 / COD EMPRG.: 90074056326 / VALOR: 185,72 ; COD. ESTAB.: 9820613372493 / COD EMPRG.: 90015881378 / VALOR: 66,80 ; COD. ESTAB.: 59920601875552 / COD EMPRG.: 15319 / VALOR: 2.117,60), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.000,87 (três mil reais e oitenta e sete centavos), importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.031365-6 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n42 - 2006.51.51.032725-4 MIRIAM MARIA FERRERI DOS ANJOS (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora para que apresente comprovante de residência atualizado em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 2003.51.51.030150-1 ALICE LOURENCO ADRIANO (Adv. ALEXANDRE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Homologo a habilitação requerida na forma dos artigos 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para substituição do pólo ativo, passando a constar Fernanda Lourenço Adriano.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à União sobre o cadastramento da RPV com base no extrato SIAPE de fl. 55, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.037555-7 EDVALDO CRUZ (Adv. RICARDO CURVO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o(a) Dr.(a) RICARDO CURVO DE ARAÚJO, OAB/RJ 6858, para, no prazo de 05(cinco) dais, informar o número do CPF, a fim de que seja cadastrada a Requisição de Pequeno Valor relativa aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.057937-0 JOSE MOREIRA SILVA E OUTROS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.003691-3 LAURA DE AZEVEDO FORTES (Adv. MARIO CESAR GOULART DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.004259-0 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Intime-se o autor para que apresente extrato SIAPE 3,17 atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.079920-2 JUNIA MACHADO PEIXOTO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer o demonstrativo dos valores devidos a título de 3,17% (extrato SIAPE atualizado com saldo a pagar).\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o INSS, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.005747-0 ANDRE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003674/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais) a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.007793-6 JOSE OTAVIO QUINTINO NAVAL (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003677/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais) a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração em relação ao SEGURO FUSEX, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento. \r\n\r\nReferente à cobrança de contribuição para Fundo de Saúde das Forças Armadas, reconheço a inexistência de relação jurídica entre o servidor militar e a União, quanto, relativamente ao período compreendido desde o advento da Lei 8.237/91 até março de 2001, condenando a Ré ao pagamento da importância de R$ 128,38 (cento e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) referente à restituição das quantias descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a taxa SELIC sobre o montante a ser restituído.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.009857-5 EMERSON ELDER PIMENTA FRANKLIN (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003673/2006 . Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais) , a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.009915-4 ALEXANDER DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003676/2006 . Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais) , a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.010377-7 TANIA MARIA AGUIAR CORREA DE ARAUJO (Adv. GABRIEL PITTA MELGAÇO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003660/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.010593-2 OLAVO FERREIRA DANTAS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003675/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o servidor militar e a União, quanto à cobrança de contribuição para Fundo de Saúde das Forças Armadas, relativamente ao período compreendido desde o advento da Lei 8.237/91 até março de 2001, condenando a Ré ao pagamento da importância de R$ 130,81 (cento e trinta reais e oitenta e um centavos) referente à restituição das quantias descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a taxa SELIC sobre o montante a ser restituído.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.014952-2 JONATAS DE OLIVEIRA MALTA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação supra, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 dias, esclarecendo se protocolou a referida petição, devendo, em caso positivo, apresentar cópia. Sem manifestação, no prazo assinalado, prossiga-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.019029-7 VAGNER BERBAT (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003672/2006 . Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais) , a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.029965-9 LEDA GOMES COVA (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora para que apresente comprovante de residência atualizado em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.032169-0 MAIRA JUREMA BARBALHO DOS SANTOS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora para esclarecer e comprovar a divergência entre o endereço indicado na inicial e aquele constante nos documentos de fls. 09 e 10-verso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n59 - 2003.51.51.004554-5 SHEILA MENDES DE SA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2003.51.01.017565-8 ARNALDO DE FREITAS REBELO (Adv. EDUARDO GOLDENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n61 - 2004.51.51.033834-6 WILMA PASSOS MYNSSEN (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a sentença recorrida foi mantida pela Turma Recursal e determina a requisição do pagamento pela Ré, intime-se a parte autora para ciência de que a CEF tem o prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado para efetuar o pagamento.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer na agência da CEF mais próxima de sua residência a fim de efetuar o levantamento do valor da condenação, munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, além de cópias da sentença e do trânsito em julgado, que deverão ser providenciadas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo acima assinalado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.049775-8 IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n63 - 2004.51.51.055733-0 FREDERICO CARVALHO DOS SANTOS (Adv. BRAND EDSON DE OLIVEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003643/2006 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.057083-8 FLAVIA SILVA FERNANDES DA COSTA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003642/2006 FOLHA 132/134 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC confirmando os efeitos da tutela deferida, bem como condenando a CEFET ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de apreciar por ora a petição de fls.135 relativa à fixação dos honorários advocatícios em face da ausência do trânsito em julgado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.007363-0 RICARDO DE SANTIAGO ARRUDA (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA, CLAUDIO BRAZIL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos, devendo, caso pretenda efetuar o levantamento do valor da condenação, comparecer na agência da CEF mais próxima da sua residência munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, além de cópias da sentença e do trânsito em julgado, que deverão ser providenciadas no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.020654-9 ROSA GOES LOPES ANJO (Adv. CARLA GOES LOPES ANJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO, IARA COSTA ANIBOLETE). . Fl. 45: Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 05 (cinco) dia improrrogáveis.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.040899-7 MIGUEL FRANCISCO DE VASCONCELOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003646/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MIGUEL FRANCISCO DE VASCONCELOS - PIS:10394403859 ;COD. ESTAB.: 59920608048732 / COD EMPRG.:7137), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.291,97 importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.055617-2 MOEMA MENDES DE SOUSA (Adv. ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito realizado em sua conta de FGTS, esclarecendo que para o levantamento do mesmo deverá comprovar junto à CEF o enquadramento em uma das hipóteses autorizadoras do saque contidas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.066184-8 NEIDE BRUM DIAS MOREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.074198-4 DAISY GIL KETZER (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos, devendo, caso pretenda efetuar o levantamento do valor da condenação, comparecer na agência da CEF mais próxima da sua residência munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, além de cópias da sentença e do trânsito em julgado, que deverão ser providenciadas no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.088008-0 ROBERTO FROTA PESSOA (Adv. ANA BEATRIZ FADEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos, devendo, caso pretenda efetuar o levantamento do valor da condenação, comparecer na agência da CEF mais próxima da sua residência munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, além de cópias da sentença e do trânsito em julgado, que deverão ser providenciadas no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.098738-9 CARLA AGUIAR MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONÇA LEÃO, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos, devendo, caso pretenda efetuar o levantamento do valor da condenação, comparecer na agência da CEF mais próxima da sua residência munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, além de cópias da sentença e do trânsito em julgado, que deverão ser providenciadas no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.099276-2 JOVENTINO SANTOS NETO (Adv. ELIANE CUNHA DE AGUIAR) x CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.103848-0 ADONIAS SOARES DA SILVA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos, devendo, caso pretenda efetuar o levantamento do valor da condenação, comparecer na agência da CEF mais próxima da sua residência munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, além de cópias da sentença e do trânsito em julgado, que deverão ser providenciadas no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.126396-6 LINDAURA TEIXEIRA (Adv. ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 52: Defiro a dilação de prazo requerida por mais 10(dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.127487-3 JOSE FERNANDO PAULO DOS SANTOS REP/P/ VALERIA CRISTINA DOS SANTOS MEDEIROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003654/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE FERNANDO PAULO DOS SANTOS - PIS: 1032988061-3 ; COD. ESTAB.: 9820612184089 / COD EMPRG.: 90015299142 / VALOR: 200,55 e COD. ESTAB.: 9820612390848 / COD EMPRG.: 90325919249 / VALOR: 43,89 ), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 244,44 (duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.132185-1 LUIZ FERNANDO HENRIQUES RODRIGUES (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003659/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZ FERNANDO HENRIQUES RODRIGUES - PIS: 1202338789-4 ;COD. ESTAB.: 59920600069816 / COD EMPRG.: 4609 / VALOR: 7.452,35 e COD. ESTAB.: 59920600069816 / COD EMPRG.: 3000007587 / VALOR: 61,72 - COD. ESTAB.: 59920600248929 / COD EMPRG.: 30133 / VALOR: 56,00 - COD. ESTAB.: 59960300894352 / COD EMPRG.: 158812 / VALOR: 29,77), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.579,84 (sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.001581-5 MARIA JOSE ALVES DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003661/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (ALBERTO BALDISSARA CHAVES - PIS: 1031397256-4 ; CÓD. ESTAB.: 9720612180318 / COD. EMPRG.: 90165872938 / VALOR: R$ 31,35 ; CÓD. ESTAB.: 9820614254156 / COD. EMPRG.: 93200072209 / VALOR: R$ 329,50 - CÓD. ESTAB.: 9870512617254 / COD. EMPRG.: 90333942068 / VALOR: R$ 746,72 - CÓD. ESTAB.: 59920602853358 / COD. EMPRG.: 529 / VALOR: R$ 1.480,99), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.588,56 (dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.002861-5 NEYDE GONCALVES MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003656/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (WALDCYR GONÇALVES MENEZES - PIS: 10806895389 ; CÓD. ESTAB.: 59920601593786 / COD. EMPRG.: 3129), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüi da, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.442,36 (um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.003781-1 RENI DA SILVA GUALBERTO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fl. 26: Defiro a dilação de prazo requerida por mais 10(dez) dias.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.009317-6 DANILO ANDRADE BRUNUCELLI (Adv. PAULO CANTUARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o autor para que apresente cópia da petição inicial, sentença e acórdão do processo nº 97.0013916-6, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.011706-5 ELIZABETH MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe, por motivo do não cumprimento, pela parte, de diligência que lhe competia, no que se refere à juntada de documento indispensável à propositura da ação, inviabilizando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão obstante, mesmo após a prolação da referida sentença, a parte veio apresentar comprovante do cumprimento da exigência em questão, suprindo a falta que motivou a extinção do feito. \r\n\r\nSendo assim, e, por outro lado, não se tratando de sentença definitiva (art.463, CPC), reconsidero a decisão de fl. 27, a fim de se retomar o curso do processo, mediante a citação da CEF.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.013686-2 MAURICIO ALVES DE LIMA (Adv. CLAUDIA VALERIA CRUZ FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se o crédito efetuado à fl. 24 foi realizado pela própria Ré com a finalidade de recompor a conta do autor em razão do saque não reconhecido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.015850-0 PAULO ROBERTO DE LIMA (Adv. GUILHERME DE ALBUQUERQUE, ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF para que comprove a regularização da situação do PIS do autor, conforme alegado na contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.016675-1 RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA (Adv. CLÁUDIA ALMEIDA DE ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Considerando a divergência do valor do cheque em questão (R$ 118,44) e o valor da anotação constante do documento de fl. 14 (R$ 473,76), intime-se o autor para esclarecer tal divergência, bem como para que providencie comprovante dos registros de seu nome junto ao SERASA que indiquem o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.019337-7 SONIA PEREIRA BAPTISTA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003658/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SONIA PEREIRA BAPTISTA - PIS:1009197507-4 ;COD. ESTAB.: 59960306777137 / COD EMPRG.:347492), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.833,89 (quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.020967-1 BERTA DANHO DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003655/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (JOSE DIAS DA CUNHA - PIS: 1043885190-8 ; CÓD. ESTAB.: 59960300885990 / COD. EMPRG.: 3292), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.124,97 (dez mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2006.51.51.021611-0 JOAO MONTEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003657/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOAO MONTEIRO DA SILVA - PIS:1067267558-4 ;COD. ESTAB.: 59970510662323 / COD EMPRG.:1238), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 199,43 (cento e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.024109-8 MARIA ZELIA FERREIRA DA SILVA FONSECA (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, CLAUDIA DE ABREU ESPERANÇA, CLAUDIA GUIMARÃES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003645/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA ZELIA FERREIRA DA SILVA FONSECA - PIS:10012447983 ;COD. ESTAB.: 59920600674405 / COD EMPRG.:841170/13), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.149,35, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.028111-4 JOSE CANDIDO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, em vinte dias, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS, bem como todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, a ser obtido junto ao banco depositário.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com os extratos apresentados pela parte autora.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.028447-4 JOSE CARLOS SOARES DOS SANTOS (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES, LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que apresente os extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 (com data de crédito em março/89) e abril/90 (com data de crédito em maio/90), ou extrato completo emitido pela CEF (planos econômicos), contendo o nº do PIS e CTPS, com saldo atualizado até 10/07/2001.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4_º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nDeverá a parte ré, ainda, juntar, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculos preliminares (Plano Verão - 42,72%).\r\n\r\n92 - 2006.51.51.029785-7 SEBASTIAO RICARDO PERPETUO DA COSTA (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada de comprovante de residência atualizado em nome próprio, da carteira de trabalho, e do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.029792-4 OBERDAN ARAUJO DE SAO BERNARDO (Adv. JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que apresente comprovante de residência atualizado em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.032193-8 JULIO CESAR PESSOA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de extinção, providenciar a juntada de carteira de trabalho, do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade, bem como para trazer aos autos cópia do extrato da conta de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS, a ser obtido junto à CEF.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pelo autor, caso haja. ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.032302-9 SAUL CREVELARIO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, em vinte dias, sob pena de extinção, forneça a este juízo comprovante de residência em nome próprio, bem como os extratos de FGTS, em que constem todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, a ser obtido junto ao banco depositário.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com os extratos apresentados pela parte autora.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.032389-3 DELFIM OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.032500-2 DOMINGOS SERGIO BRAGA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, bem como para que tome ciência de que consta do sistema o registro do processo nr. 92.0055932-8, em relação as mesmas partes, para providências que julgar cabíveis, devendo apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.032547-6 LUIZ SERGERS ANDRADE FRANCA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Niterói para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.032897-0 RUTH MARIA AMARAL MEDEIROS DE TEIXEIRA MENDES (Adv. VICTOR GOTELIP JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pag. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pag. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 19291"
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DA ROCHA LOPES-36\r\n\r\nMARCOS DANA-37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31\r\n\r\nNAO CONSTA-21, 31\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-16, 7\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-26\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-21\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-15\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-15\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO-26\r\n\r\nRODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO-34\r\n\r\nROSA MARIA DE SANTANA-9\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-12\r\n\r\nROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES-33\r\n\r\nS/ ADVOGADO-38, 39, 40\r\n\r\nSERGIO PASCALE-20\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-17\r\n\r\nVALÉRIO LOPES TOLEDO-1\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-35\r\n\r\nWANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nWILSON DE MELLO VIEIRA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.055647-7 WILSON EVANGELISTA PACHECO (Adv. VALÉRIO LOPES TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098045-0 AMERICO RIBEIRO DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011276-6 PAULO RENATO MENDONCA PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.023401-0 VILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que a mesma emende a sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à inclusão da União Federal no pólo passivo em virtude de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nIII - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item V. \r\n\r\nIV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.51.057269-0 IARA FELIX DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para informar acerca do cumprimento das determinações contidas na r. sentença retro, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.059299-8 JORGE EDUARDO LIMAS (Adv. ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.005947-4 EDELZUITA DE JESUS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Não obstante a interposição do recurso de fls. 62/70, deixo de recebe-lo vez que a parte autora, ao tomar ciência da sentença de fls. 47/50, renunciou ao prazo recursal, conforme constata-se à fl. 50 dos autos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.024324-8 BENICIO CONTE DE SOUZA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.099750-4 ROSA MARIA DE SANTANA (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125594-5 LAURIANO GOMES MONTEIRO NETO (Adv. JACQUELINE KUPERMAN) x UNIAO FEDERAL. . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000510-0 ZENI ALVES BRAGANCA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006873-0 ANTONIO CARLOS GUEDES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, recebo a petição de fls. 25/26 como emenda à inicial. Considerando que o conteúdo econômico da presente demanda é superior ao valor fixado no art. 3º da Lei 10.259/01 e que não houve renúncia ao valor excedente pela parte autora, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012122-6 NILSON RABELO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Intime-se a parte autora a fim de que junte cópia de seus comprovantes de rendimentos do período em que requer a retificação da indenização de campo, devendo especificar o valor supostamente devido no período postulado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nII- Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV- Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.019003-0 ROBERTO PEDRO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023147-0 JOSE DE ALMEIDA LEAO (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia de suas fichas financeiras do período em que requer o pagamento da gratificação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028081-0 VERA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES DE MELO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031206-8 EDMILSON GOMES RANGEL (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia de suas fichas financeiras do período em que requer o pagamento da gratificação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031396-6 CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE LUIZ BADE FECHER, LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias emende sua inicial :\r\n\r\nAdequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\nII- Inobstante, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.51.021052-0 DENISE MARIA ESCUDERO GARCIA (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05 dias, comprove a permanência do seu vínculo com a Fundação Nacional Pró Leitura Biblioteca Nacional após a mudança do regime estatutário para o celetista.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.069372-9 MARIA LUCIA FERRAZ DA SILVA (Adv. SERGIO PASCALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.013907-0 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.053317-2 JURACY DE MELLO ALMEIDA (Adv. WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar e comprovar a hipótese legal para o saque e apresentar toda documentação comprobatória.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.069363-1 JORGE BOND DE MIRANDA (Adv. WILSON DE MELLO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.079115-0 SUELY DE SOUZA GOMES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.098465-0 GILBERTO JOSE DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente extratos de sua conta no FGTS intitulada “Planos Econômicos”.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, se necessário, a fim de que se proceda ao cálculo dos expurgos inflacionários do Plano Collor.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.098595-2 WALMIR MACHADO GOMES (Adv. OTAVIO FERREIRA, RICARDO FIGUEIREDO, MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.099426-6 ANTONIO JORGE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, a fim de comprovar as alegações da peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da ré, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.102472-8 DALVA DE SOUZA VAILLANT (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, a fim de comprovar as alegações da peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da ré, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.103095-9 JOAO BATISTA DE BRITO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.104745-5 JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.108177-3 HUMBERTO LEAL PINTO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos os extratos das contas vinculadas, bem como de Planos Econômicos do autor Humberto Leal Pinto, PIS 1032724351-9, conforme já determinado pelo item II do despacho de fl.11.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.117785-5 JOAO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.117990-6 FABIO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES) x FAZENDA NACIONAL. . Assim, tornando-se inviável que o presente litígio seja apreciado no âmbito deste Juizado Especial Federal, e em atenção aos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais da Subseção de Nova Iguaçu/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §3o da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCientificadas as partes, cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.125445-0 ANGELA HENRIQUES (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO) x ASSOCIAÇÃO BRSILEIRA DE ODONTOLOGIA - SEÇÃO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002628/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 6o, II, da Lei 10.259/01 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.128733-8 ALVIMAR LOPES CLEMENCIO (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 5 dias, apresente cópia da Carta de Concessão da Aposentadoria.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.006931-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA ESPERANCA (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face de todo o exposto, considerando o entendimento consolidado na reunião realizada em 19/02/02 entre os juízes de varas cíveis e previdenciárias e juízes de juizados especiais federais, atento também ao fato de que suscitar conflito negativo de competência causaria sério transtorno ao andamento do feito, determino, em obediência aos princípios da economia e celeridade processual, a devolução dos autos, através de baixa na distribuição, para a Vara de origem.\r\n\r\nCumpra-se imediatamente.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.009454-4 ALG RIO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DESCARTAVEIS E HIGIENE PESSOAL LTDA (Adv. MARCOS DANA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Em face de todo o exposto, considerando o entendimento consolidado na reunião realizada em 19/02/02 entre os juízes de varas cíveis e previdenciárias e juízes de juizados especiais federais, atento também ao fato de que suscitar conflito negativo de competência causaria sério transtorno ao andamento do feito, determino, em obediência aos princípios da economia e celeridade processual, a devolução dos autos, através de baixa na distribuição, para a Vara de origem.\r\n\r\nCumpra-se imediatamente.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.001371-5 LUIS ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002625/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIS ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO - 59970514712333/186 PIS:1005855353-0), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.271,59 (Oito mil, duzentos e setenta e um reais e cinqüenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.001739-3 RAIMUNDO DE SOUZA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002627/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por RAIMUNDO DE SOUZA (59920601612993/410, 59920601612993/410 - PIS/PASEP - 1062844116-6), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa “PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A”, conforme extrato de fls. 11 e 34/36, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.003188-2 JOSE ANTONIO LIMA DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002626/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por JOSE ANTONIO LIMA DOS SANTOS (9920600472737/15363 - PIS/PASEP: 1204111896-4), relativa ao vínculo empregatício que manteve com SJT FOTO COM LTDA, conforme extrato de fl. 07 e 17/20 que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.011132-4 CARLOS ALBERTO GONCALVES PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, a fim de comprovar as alegações da peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da ré, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 20113"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-18, 19\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-6\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-16\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-8, 9\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-29\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nFADU FRANCA PORTO ESTEFAM-27\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BARBOSA-22\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-25\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-33\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-6\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA E CASTRO-4\r\n\r\nkatia Regina de Souza Barbosa-5\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-21\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-23, 26\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MOURA-10\r\n\r\nMARTA DUARTE RIBEIRO-2\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-24\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-31\r\n\r\nROBISON GONCALVES GRIPP-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-30, 34, 7\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-28\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-15\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-32\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-20\r\n\r\nVILMA RANGEL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000386\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.527633-4 CLAUDETE REJANE QUEIROZ MARTINS (Adv. VILMA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . VISTOS,\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nO processo foi distribuído à 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da sua competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais, sendo publicada aquela decisão em 31/05/2006.\r\n\r\nOcorre que em 04/05/2006, o autor juntou petição atribuindo à causa o valor de R$ 25.000,00.\r\n\r\nA Lei nº. 10.259/2001 estabelece, em seu no “caput”, do artigo 3º., que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nPortanto, o valor atribuído à causa impossibilita a sua apreciação no âmbito dos Juizados Especiais Federais, por tratar-se de incompetência absoluta.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a remessa dos autos.\r\n\r\nÀ SEDRJ para redistribuição do feito àquela Vara Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.025385-0 JOSE ROBERTO PEIXOTO MACHADO (Adv. MARTA DUARTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 80 tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls.72.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer e do complemento positivo gerado (fls. 76/79).\r\n\r\nApós, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (fls.60), com as cautelas de estilo. Expedida a Requisição, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intimem-se as partes para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103157-5 THEREZINHA MORAES DO CARMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA, COM BASE NO ART. 463, II, DO CPC, ANULAR A SENTENÇA DE FLS. 24.\r\n\r\nMantenho, contudo, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. Ademais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109826-8 CARLOS ALBERTO DELGADO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls.20, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os objetos são distintos, conforme consulta processual de fls. 26.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise da relação dos salários de contribuição e da manifestação do Contador Judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.131956-0 SEVERINA UMBELINA DA SILVA (Adv. katia Regina de Souza Barbosa) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.511590-2 SEBASTIAO MORAES DE OLIVEIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante petição do autor de fls. 35, declino da competência para processar e julgar o presente feito, uma vez que o valor da causa não é compatível com o valor dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para que se proceda à devida redistribuição a uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.016049-9 AGENOR FRANCISCO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.021273-6 DINAMAR DE MEDEIROS GODINHO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. Ademais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.021277-3 MARILZE CHEDE (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. Ademais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. \r\n\r\nQuebra Cite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025050-6 FABIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O autor é servidor público militar e o pedido formulado na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL/MINISTÉRIO DA DEFESA - e não do INSS - consiste no ressarcimento de indébito daquele benefício estatutário, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nAssim, a Resolução nº 18 do Presidente do E. TRF da 2ª Região, de 03/07/2003, estabeleceu, em seu artigo 1º, ser da competência do 6º, 7º, 8º e 9º Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento dos feitos de natureza previdenciária, NÃO INCLUÍDOS OS DECORRENTES DE REGIME ESTATUTÁRIO. Isto posto, e considerando o objeto do pedido deduzido neste feito, remetam-se os autos à SADJE, para que se proceda à devida redistribuição a um dos demais Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.030379-1 LUIZ CARLOS NEWTON (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, Neurologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 26/03/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo nº514.624.707-9, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.030419-9 EDYR AMERICANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 04/04/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.030420-5 JORGE MEROLLA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.JORGE LUIZ DE CARVALHO VERÍSSIMO, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu a cessação da incapacidade laborativa em 22/04/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.030503-9 MANUEL SILVA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, oftalmologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 10/07/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031942-7 ORVALINA SOBRAL CORDIVIOLA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante termo de informação de fls. 38 e consulta processual de fls. 39, verifica-se que o pedido e a causa de pedir são distintos, inexistindo, portanto, possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação, e trazer aos autos cópia do processo administrativo nº126.209.400-0 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga os documentos que comprovem sua dependência econômica de seu filho,tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2006, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032178-1 MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls. 15, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os objetos são distintos, conforme consulta processual de fls. 20.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032733-3 TITO CARLOS DE SOUZA E MELO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 141.338.276-0 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032962-7 ZELIA AGOSTINHO SANTOS (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032965-2 SUELY JESUS DA SILVA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029919-2 ROSNEA MAURILIA DE SOUZA AZEVEDO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À SEDRJ para retificar o nome da pare autora consoante documento de fls. 17.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 129.096.345-0 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.519649-1 ANGELINA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 04 de outubro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.019839-9 ALEXANDER SOUZA DA SILVA REP/ MARLI LUIZ DE SOUZA (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 30 de agosto de 2006, às 9:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024377-0 JADIR MACEDO PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 27 de setembro de 2006, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025468-8 CRISTOVÃO DA PAIXÃO (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 12 de setembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026313-6 JOAO VITOR BRAGA BASILIO REP/ SELMA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 27 de setembro de 2006, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026384-7 CARLOS MARTINS BATISTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 12 de setembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026506-6 FRANKLIN DOMINGOS SANTOS DE BARROS (Adv. FADU FRANCA PORTO ESTEFAM, ROBISON GONCALVES GRIPP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 31 de agosto de 2006, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026822-5 MARIA JOSÉ SANTIAGO SOUZA MAMEDE (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 04 de outubro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.027330-0 ALFREDO FENANDES DA ROSA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 27 de setembro de 2006, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.027768-8 RUTE MARIA LOURENÇO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 04 de outubro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.028150-3 MARIA NILSE DA SILVA SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 04 de outubro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029292-6 HELIO MURILO DE LIMA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 12 de setembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029411-0 CLAUDIA MICHELE PEREIRA NICOLAU (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 27 de setembro de 2006, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.030154-0 CESAR DO CARMO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 04 de outubro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 20193"
                            ],
                            "20194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAEDSON ANTONIO LOUENCO-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES-20\r\n\r\nCARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES-1\r\n\r\nCELINA MOREIRA DA CRUZ-11\r\n\r\nCLAUDIO DOMINGOS PEREIRA-2\r\n\r\nCRISTIANE MOTA DE C. SILVA-18\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-3\r\n\r\nERNESTO RAMOS-1\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nGUILHERME BARREIROS-10\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-12\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-6\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-17\r\n\r\nMARCOS LUIS NASCIMENTO-14\r\n\r\nMARKUS CUNHA-15\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALBUQUERQUE-16\r\n\r\nNORMA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA-19\r\n\r\nOSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR-18\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-7\r\n\r\nSONIA MARIA NUNES-11\r\n\r\nTANIA MACHADO PEREIRA-8\r\n\r\nVALERIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA-13\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000387\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074003-7 PAULO CARNEIRO FRAZAO (Adv. CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES, ERNESTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.121733-6 MARIA GOMES FERREIRA (Adv. AEDSON ANTONIO LOUENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.126688-8 ANTONIO PEIXOTO SOARES (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.132194-2 ALBERTO EDUARDO VINCENOT E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCumpra corretamente, os autores, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 29, indicando qual índice que pretendem que seja aplicado à revisão de seu benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, uma vez que, até o advento da C.F/88, os benefícios até então concedidos tinham o seu reajuste regulado pelo critério da política salarial consagrado pela Súmula nº. 260 do extinto TFR.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.007275-6 JUVENAL EUDES SANGLARD (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.016391-9 GILMAR RIBEIRO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.016673-8 GUSTAVO DA SILVA (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023429-0 ELAINE PIRES ALEXANDRINO DOS SANTOS (Adv. TANIA MACHADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 30/04/2003?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023995-0 SOCORRO FLORES TELLEZ BERENGUER (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor da sua pensão, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação. No mesmo prazo, deverá a autora regularizar a declaração de hipossuficiência de fls. 06, assinando-a, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028528-4 LUANA FERREIRA/REP:SANDRA MARIA FERREIRA E OUTRO (Adv. GUILHERME BARREIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À SEDRJ para excluir do pólo ativo da ação SANDRA MARIA FERREIRA.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu, ou compareça a Secretaria do Juízo a fim de outorgar poderes ao advogado que subscreve a inicial para representar judicialmente o menor da presente ação.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028985-0 APARECIDA DE FATIMA CLEMENTE MARQUES E OUTROS (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À SEDRJ para incluir DIEGO MARQUES CARNEIRO e LEONARDO MARQUES CARNEIRO no pólo ativo da ação.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu, ou compareça a Secretaria do Juízo a fim de outorgar poderes ao advogado que subscreve a inicial para representar judicialmente os menores da presente ação, providenciando, ainda, a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art.4º, parágrafo 1º, da Lei nº1060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028996-4 CANDIDA MARIA MARTINS FERREIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029044-9 ROSALIA FERREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo o litisconsortes necessário, o 2o. filho de Jorge Bueno Gomes, uma vez que o falecido deixou 2 filhos menores e indicando seu endereço para posterior citação, assim como documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido quando de seu óbito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032281-5 LUCIA DA SILVA DA CUNHA (Adv. MARCOS LUIS NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária, a Sra. Iva de Melo e indicando seu endereço para posterior citação.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032371-6 JANETTE DE OLIVEIRA MAIA (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA, MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, a fim de esclarecer qual critério pretende ver aplicado na revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032552-0 ANTONIA LINDOMAR MAGALHÃES (Adv. MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 09/05/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo nº513.062.602-4, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032706-0 FRANCISCA SOLANO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032730-8 ERALDO VIEIRA DOS ANJOS (Adv. CRISTIANE MOTA DE C. SILVA, OSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 30/04/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032737-0 JUREMA GONÇALVES SANTOS (Adv. NORMA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor da sua pensão, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032739-4 ZENEIDE MARIA DE LIMA (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor da sua pensão, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 20194"
                            ],
                            "20234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-22, 23\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-4\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-1\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-26, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-12\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-32\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-24\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-22, 23\r\n\r\nMARIA DIVINA DE JESUS-6\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-31\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-24\r\n\r\nMARLUCE DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-24\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-2\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-7\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-11\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-16, 17, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-21\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 3\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-15\r\n\r\nWANDERLEY SENDIM-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000388\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.125392-4 ANGELO MACHADO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.010418-6 JOSE BARBOSA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.022109-9 DAYSE GONCALVES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos ter mos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.022342-4 MARIA DA CONCEICAO CASTILHO DA CUNHA REP/ ELISABETH DA CUNHA MOREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.023221-8 JOSE MARQUES DA SILVA (Adv. WANDERLEY SENDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.024684-9 NELSON GARCIA CARNEIRO (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025638-7 JOSELI ROSA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado SELVIO SALDANHA MOTA, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 02/06/2005 (fls. 10), nos termos do art. 74, com sua redação à data do óbito, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela Lei nº 9.528/97; e, ao efetivar a implantação do benefício, a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029715-8 IRACY PEREIRA DA COSTA LEITE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELU CIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029902-7 GENUINA SILVA (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.030412-6 TEODORO DE SOUZA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006197/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031674-8 SIMAO PEREIRA FILHO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031685-2 LINAZOR VENTURA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006196/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031754-6 MONSERRATE DE ARAUJO BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificação do nome da parte autora consoante o documento de fls. 11.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031837-0 AILTON DO NASCIMENTO MERQUIDES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006194/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031980-4 GERALDO PEDRO DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032052-1 LUCILIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032273-6 ANTERO GONÇALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032284-0 HERMENEGILDO GALVAO GOMES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032286-4 GERALDO DE PAULA CABRAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032288-8 ANTONIO CANDIDO GONETA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032386-8 JORGE CHAVES DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006200/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032406-0 MANOEL FERREIRA MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032407-1 MILTON ELIAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032418-6 LEA NEIRA MARQUES (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032470-8 IVETA RIBEIRO DE FREITAS (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006199/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.032561-0 DELFINA GOMES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006190/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.032603-1 CIRENE FERREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.032607-9 ENEICLES AREAS DE AZEVEDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032615-8 IRANY GONCALVES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.032639-0 NELSON DE OLIVEIRA PASSOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.032651-1 JOSE CANDIDO MENDES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.032760-6 ANTONIO CORREIA FERNANDES VAZ (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 20234"
                            ],
                            "20235": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-20, 22, 23, 26, 28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 24, 25, 27, 29, 3, 30, 31, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000389\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.086608-2 JOSE SEVERINO BARBOSA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.100706-8 FLORENTINO MEIRELES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.100742-1 SEBASTIAO PEDRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.100871-1 IRANI CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.101172-2 JOSE ERNESTINO DE ALENCAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.101665-3 VERA LUCIA SILVA DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.105031-4 ANTONILDO OLIVEIRA MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.106037-0 MANOEL EUGENIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.108242-0 IRANI NEVES LOROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.116768-0 WILLION STELLING VASCONCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.116826-0 LEONICE RAMOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.117058-7 EDSON PAIVA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.118218-8 MAURICIO MARQUES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.118510-4 JOSE VALDO SANTOS CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.118517-7 ELENICE FERREIRA DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.118524-4 LOURINALDO JOSE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.118535-9 JODIR DA SILVA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006241/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.118592-0 EUNICE FRUTUOSO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.118975-4 ANTONIO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.119125-6 ADILSON LOBO OTERO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.124394-3 ANTONIO ROMUALDO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.127032-6 ANTONIO MERMOLIA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.130158-0 ORLANDO OLIVEIRA DE GODOY (Adv. S/ ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.130234-0 VALDIR JOSE DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.001260-7 GILSON CONRADO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006237/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.002761-1 MARIA HELENA OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.004224-7 EDSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.004342-2 SEVERINO FELIX BANDEIRA REP/ P/ CLAUDETE DE JESUS FELIX BANDEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.017226-0 BENEDITA ALMEIDA DE MELO SECUNDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.020442-9 MARIA CELI DE SOUZA REP/ WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.022606-1 FRANCISCO JOSE RIBEIRO MORENO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.030509-0 FRANCISCO VICENTE BADENES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 20235"
                            ],
                            "20236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-39\r\n\r\nALVARO GARCIA FERREIRA-15\r\n\r\nAMARIETE CALUMBY MACEDO SILVA-41\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-22\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-4\r\n\r\nANDREZA DE FREITAS SILVEIRA-34\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-48\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA-55\r\n\r\nCAMILA DE PAOLA DRIGO-5\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-46\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-42\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-25\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-6\r\n\r\nDAYSE ALVES-43\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 17, 18, 23, 24, 44\r\n\r\nELI A. MOTA-26\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-56, 57\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-51\r\n\r\nFLAVIA LAMEGO-32\r\n\r\nFLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR-40\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-20, 50\r\n\r\nHELOISA PIRES THOME-9\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-48\r\n\r\nHUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA-32\r\n\r\nJANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-30\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-7\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-35\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-1\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-52\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-33, 58\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-54\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-29\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-31\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-3\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA PIAU-53\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-19, 36\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-28\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-36\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-2, 3, 8\r\n\r\nSEBASTIANA BRIGIDA PIRES-27\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-37\r\n\r\nSIDNEIA ALVES DA SILVA-45\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-38\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-16\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000390\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.056297-4 IVETTE DE ALMEIDA SOBRINHO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098897-7 DIRSON DA CRUZ SODRE (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.098902-7 ADINALDO FERNANDES BARBOZA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA, Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102273-2 VILMA MAIA PINTO (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102470-4 CARLOS IVAN PARANHOS (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103054-6 MARIA IZABEL CONCEIÇAO DA SILVA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113445-5 JOSIAS JERONIMO DOS SANTOS (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.117281-0 JOAO QUARTEROLE (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120872-4 MARIA APARECIDA DE LIMA GOMES (Adv. HELOISA PIRES THOME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121149-8 NIVALDO ALVES PEQUENO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.121214-4 FAUSTINO BASILIO DE MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006302/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.121216-8 EMIR DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.121588-1 MANOEL LUCIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.125021-2 DOMINGOS SANTANA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.125442-4 NATHAN DE OLIVEIRA MOURA (Adv. ALVARO GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126675-0 PAULO VIRGINIO DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.126931-2 GERALDO ANTONIO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.126934-8 JOAO CECILIO VITAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.129247-4 CESARINA ABDALLA BELEM (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.129505-0 THEREZA VIOLETA GOLD MACIEL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.129733-2 JOESON MATHIAS DA SILVA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.129754-0 LUCIENE DOS REIS CHAVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.132453-0 AUREA REGINA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.132470-0 CLEIDE WINTRICH GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.001154-8 NEUZIMAR SOUZA DINIZ REP/ ELIANE SOARES CORREA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.011867-7 INALDO AZEVEDO SILVEIRA (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.014728-8 CARLOS VINICIUS DA SILVA LIBERADOR (Adv. SEBASTIANA BRIGIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.014767-7 ADINEA MARIA PINTO DE AQUINO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.016881-4 JORGE JOSE BASTOS (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.023550-5 DALVA DOS SANTOS FERNANDES (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.023834-8 EDSON DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026257-0 SERGIO MORAES PINHEIRO (Adv. HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA, FLAVIA LAMEGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.026292-2 RAUL SAMUEL VIEIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.028189-8 HELENA DE FREITAS NAGIBI (Adv. ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.028421-8 NECILDA DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.028817-0 SCHIRLEY FERREIRA MATOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.028864-9 ADILSON FERREIRA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.029080-2 GERALDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.029721-3 AURORA BARREIRA NUNES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.029970-2 VALDA DA SILVEIRA EVANGELISTA (Adv. FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.031130-1 MARIA CANDIDA LOPES (Adv. AMARIETE CALUMBY MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.031369-3 RIVALDO RIVAS LEVY (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.031463-6 MARIO FERREIRA BALTHAR (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.031617-7 NADIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.031721-2 MARIA DE LOURDES LOPES SENNA (Adv. SIDNEIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.031935-0 GERALDA SOTTE ZINI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.032080-6 FERNANDO HISSA (Adv. JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.032147-1 MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA BUSTAMANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.032191-4 JORGE ALVAREZ DA SILVA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.032260-8 ALTINO DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.032376-5 WALMIR DELPHIM (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.032442-3 MARLI RIBEIRO DE SA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.032496-4 MARCIA MIGUEL FONSECA E OUTRO (Adv. RAQUEL FERREIRA PIAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, tendo em vista a impossibilidade de entes formais serem autores no Juizado Especial Federal Cível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo supracitado, c/c art. 267, IV, do CPC e o art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei n. 9.099/95, respeitado o enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para a devida retificação do pólo ativo do feito.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.032501-4 NEUSA CASTRO EHMKE (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.032507-5 AIRES FERREIRA VICENTE (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.032642-0 OTACILIO JOSE DE ANDRADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.032643-2 MARIA DO CARMO MARTINIANO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.032654-7 MANUEL DE BARROS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 20236"
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                        }
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "19738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE GORNI LYRA-3\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA-10\r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS-1\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-7\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-9\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-12\r\n\r\nHENRIQUE AUGUSTO F. QUADROS-15\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-9\r\n\r\nJEAN CLEBER DE MENEZES SOARES-11\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-2\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARLON CARVALHO BRANDAO-8\r\n\r\nMAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA-6\r\n\r\nMILTON SANTOS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000502\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.029096-5 SONIA MARIA RIBEIRO SANTOS (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS, em 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado desta, sob as penas da lei, a implantar benefício de pensão por morte em razão do falecimento do pai da autora, com Dib na forma do art. 74 da Lei n. 8213/91. A renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos), na época da requisição. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados, sob as penas da lei. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSerá observado o art. 12, parágrafo 1o da Lei n. 10259/2001.\r\n\r\nCiência ao MPF. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2003.51.51.065297-8 ELSON ALVES DE FREITAS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, pelo que determino que o réu revise a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (fls. 06), fixando a mesma de acordo com os cálculos de fls. 95/96, com tempo total de contribuição de 33 anos, 3 meses e 13 dias, com coeficiente revisto igual a 89%, no prazo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei; condenando-o, ainda, a pagar as diferenças financeiras geradas pelo pagamento a menor, desde a data da aposentadoria até o efetivo cumprimento da obrigação, com o pagamento do valor mensal realmente devido, fazendo-se incidir, sobre as diferenças, juros e correção monetária, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação e o teto de sessenta salários mínimos na data da requisição. Os juros de mora de 1% ao mês correrão da citação inicial e a correção monetária desde quando devidos os atrasados\r\n\r\nDeverá o INSS informar o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2003.51.51.084605-0 ZILDA BERNARDINA (Adv. ALINE GORNI LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados e implantar o benefício. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.com.br\r\n\r\n4 - 2004.51.01.534481-5 REGINA FERREIRA DA SILVA (Adv. MILTON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS, em 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado desta, sob as penas da lei, a implantar benefício de pensão por morte em razão do falecimento do pai da autora, com Dib na forma do art. 74 da Lei n. 8213/91. A renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos), na época da requisição. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados, sob as penas da lei. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSerá observado o art. 12, parágrafo 1o da Lei n. 10259/2001.\r\n\r\nCiência ao MPF. \r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2004.51.51.057365-7 CARMEN LUIZA MARTINS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo:\r\n\r\na) extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto à obrigação de fazer/implantar benefício de pensão por morte em prol da parte demandante, com base no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nb) procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral de pensão por morte, pertinentes ao período de 01/09/2004 a 02/03/2005, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nO valor total da execução observará a alçada máxima dos juizados federais de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei.\r\n\r\nO INSS poderá compensar, em execução, o que já houver pago administrativamente a título desta condenação.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2004.51.51.061243-2 MANOEL INACIO DE OLIVEIRA (Adv. MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, diante do periculum in mora inverso, dado que verbas alimentares são irrepetíveis.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.01.524172-1 REGINA AUGUSTA DA COSTA SOUZA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados e implantar o benefício. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2005.51.51.010903-9 SANDRO SILVA DE SANTANA (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA UNIÃO, NA FORMA DO ART. 267,VI DO CPC.\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista requerimento administrativo, será a data de ajuizamento da ação. O benefício será implantado em até 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. Solvida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2005.51.51.014288-2 RAYSSA DA SILVA OLIVEIRA REP/ ALESSANDRA CONCEICAO DA SILVA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE, JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) deverá retroagir à data do requerimento administrativo. Caso não haja Der, a Dib será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e in formado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. Solvida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nVista dos autos ao MPF.\r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2005.51.51.020781-5 FRANCESCO TROTTA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto,\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, na forma do laudo do contador de fls. 52/53, com DIB em 21/05/1998 (data da entrada do requerimento), sendo a RMI fixada pelo INSS.\r\n\r\nb) Em decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão a prescrição qüinqüenal e o valor máximo de 60 salários mínimos, na época da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. Em igual prazo será implantado o benefício supra.\r\n\r\nc) reconheço como tempo de contribuição o período de 01/10/1960 a 31/12/1973, como constante do laudo do contador judicial.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIncabível a tutela antecipada, em razão do periculum in mora inverso, dado o caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. Oportunamente, restando comprovado o devido pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2005.51.51.022931-8 MARIA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. JEAN CLEBER DE MENEZES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados e implantar o benefício previdenciário. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2005.51.51.038435-0 MARIA DE LOURDES ILDEFONSO ALVES (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. O benefício deverá ser implantado no mesmo prazo supra.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2005.51.51.067027-8 MARIA HELENA SAMPAIO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral de pensão por morte, observada a prescrição qüinqüenal e o teto dos juizados federais, pertinentes ao período compreendido entre 28/09/1998 a 07/04/2000, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei.\r\n\r\nO valor total da execução observará a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2005.51.51.088773-5 GERALDO AROUCA FILHO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser dezembro de 2004, como requerido pelo MPF. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129409-4 GLACI DIONE FARIAS (Adv. HENRIQUE AUGUSTO F. QUADROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora.\r\n\r\nMantido o indeferimento da tutela antecipada de fls. 51, diante da existência de periculum in mora inverso.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados e implantar o benefício previdenciário. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 19738"
                            ],
                            "19786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES AFFONSO-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-1\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-8\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-15\r\n\r\nELOÍSA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS-13\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO-6\r\n\r\nERIKA LIMA BEZERRA-13\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-14\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO-17\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-14\r\n\r\nJANE MARIA D LISBOA DE ABREU-11\r\n\r\nJOEL SAVEDRA-16\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-5\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-2\r\n\r\nMARLENI ESTEVES DUARTE-10\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-12\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-14\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-18\r\n\r\nWLADIMIR LOPES DE SOUZA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000503\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103056-0 ANTONIO CARLOS ORTONA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131884-0 ELZA GOMES CAVALCANTE (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intimamos as partes a se manifestarem sobre relatótio do oficial de justiça no prazo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.032961-5 CORINA FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Intime-se o(a) advogado(a), a quem a parte autora outorgou poderes, nos termos da procuração juntada nos presentes autos, para assinar a petição inicial, em 5 dias, sob pena de inexistência da referida peça, com base no art. 13 do CPC. \r\n\r\n2- Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2005.51.51.072586-3 MATIAS FREDERICO DA COSTA (Adv. WLADIMIR LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099263-4 MARIA DO CARMO MONTEIRO (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117643-7 MARIA ELIANE CARVALHO MACENA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121226-0 MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128463-5 VANESSA FERREIRA BRAVIM (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005195-9 ROSANGELA ERREIRA DE AVILA MARTINS (Adv. BRUNO GONÇALVES AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006195-3 PAULO MACHADO DA SILVA (Adv. MARLENI ESTEVES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008933-1 LOURENCO DE SOUSA ROSA (Adv. JANE MARIA D LISBOA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011384-9 MARIA MADALENA RIBEIRO RAMOS (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012867-1 MARIA JOSÉ VITORINO GALVÃO (Adv. ERIKA LIMA BEZERRA, ELOÍSA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015315-0 LOUISA CONSTANTINA IOANNIDES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015824-9 JEANNE D ARC MENEZES SIMOES DE SOUZA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.021222-0 MARIA DO SOCORRO DE JESUS GUIMARAES (Adv. JOEL SAVEDRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.021228-1 ANA DAS NEVES (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023060-0 CLARINDO JUSTINO DIAS (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista ao autor por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 19786"
                            ],
                            "19787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO FRANCISCO G. DE ANDRADE-1\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-12\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLA SANNY SOARES DE ANDRADE-9\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-4\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-6\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-8\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-7\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-3\r\n\r\nMARCELO F D CARVALHO-5\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-10\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-11, 7\r\n\r\nNORMA DA C. SANTIAGO-2\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS FILHO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000504\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.516535-4 JOSE TRINDADE DE SEGADAS VIANN (Adv. AGOSTINHO FRANCISCO G. DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/08/2006, às 13h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.527127-0 JANE COELHO DE ANDRADE (Adv. NORMA DA C. SANTIAGO, PEDRO DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 01/09/2006, às 16h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110550-9 JOAO REINALDO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/10/2006, às 15h, na RUA BARÃO DE JAGUARIBE, 133/201, IPANEMA (TEL: 2267-1949), com o(a) Dr(a). MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.116411-3 RENATA DE SOUZA FERNANDES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 01/09/2006, às 16h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.504166-9 MARTA DE MORAES MOREIRA (Adv. MARCELO F D CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 01/09/2006, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.004583-2 GLADSTONE LUIZ CORREIA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 21/08/2006, às 14h, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, 807/1003, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ, com o(a) Dr(a). CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011462-3 REILTON DA SILVA MENEZES (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 21/08/2006, às 14h30min, AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, 807/1003, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ, com o(a) Dr(a). CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011603-6 LUIZ FERNANDO SOUZA FRANCISCO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 23/08/2006, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013471-3 DENISE SILVA TAVEIRA (Adv. CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/08/2006, às 13h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017877-7 EUDENI DE SILVA SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/08/2006, às 16h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CYRO DA COSTA ROSA FILHO, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019322-5 CLARA MARIA NASCIMENTO BELARMINO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/08/2006, às 13h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019841-7 MARIA ALBANETE DE FIGUEIREDO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 23/08/2006, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 19787"
                            ],
                            "19788": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-13\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-2\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROS-5\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1\r\n\r\nALBERTO SOUTO-12\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAUDIR GOULART DE SOUSA-34\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-21\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-10\r\n\r\nCHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE-23\r\n\r\nCINTIA POSSAS MACHADO-31\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-12\r\n\r\nDaniele de Jesus Chapelen-26\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-9\r\n\r\nELIZABETE LEITE FERREIRA-18\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DE BARROS-24\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CRUZ NETO-7\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-19\r\n\r\nJORGE MANOEL COELHO-2\r\n\r\nJOSE VIEIRA DA SILVA FILHO-28\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-6\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nLUCIA HELENA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-3, 30\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-33\r\n\r\nRAQUEL CAMPIO PINHA-14\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-29\r\n\r\nREYNALDO BAPTISTA PINTO-20\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-4\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 32\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-22\r\n\r\nSONIA MARIA R. DE BARROS-24\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000505\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.503362-3 WANDERLEY DA SILVA AMARAL (Adv. LUCIA HELENA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006117/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVista ao MPF para as providências de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.026768-6 MARIA INÊS BORGES DE FREITAS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ENZO HONORIO DE FREITAS (Adv. JORGE MANOEL COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas ou honorários em ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo os honorários da defensora dativa em R$ 200,00, a serem pagos por ocasião do trânsito em julgado. Oportunamente, oficie-se a DIRFO.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2004.51.51.054263-6 ANTONIA DE MARIA VIEIRA SENA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSerá observado o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2004.51.51.060313-3 VERA LUCIA ROSA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSerá observado o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.002848-9 LUIZ FERNANDO DA TRINDADE LEAL (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, acaso, em grau recursal, o INSS seja vencido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.014058-7 MARLI SEBASTIANA DA CRUZ MARICHAL (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.51.059713-7 GIL CARVALHO (Adv. FRANCISCO JOSE CRUZ NETO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSerá observado o art. 12, parágrafo 1o da Lei n. 10259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109751-3 GLORIA MARIA DA CONCEICAO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110884-5 MARIA DE LOURDES GAUDENCIO SABINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115310-3 CARLOS RAPHAEL ALVES DE MELO REP/ P/ MARIA NATALIA ALVES (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEntretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2005.51.51.122709-3 MARIO JORGE DAS CHAGA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.01.504756-8 ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.01.511823-0 MARIA DE FATIMA BARBOSA DE MENEZES (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015055-0 CARLOS DA FONSECA MARTINS (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015128-0 ANA CAMPOS DE FREITAS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017107-2 NEUZA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.020106-4 MARINO PEREIRA DA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.021226-8 MARIO TAVARES GALA (Adv. ELIZABETE LEITE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023280-2 DIRCEU GARCIA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023373-9 WALTER PINTO (Adv. REYNALDO BAPTISTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024846-9 MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024889-5 JOSE RODRIGUES PIMENTEL FILHO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024895-0 ANTONIO DA SILVA FRANCO (Adv. CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025466-4 LUCY CAMPOS DE BARROS (Adv. FLAVIA RODRIGUES DE BARROS, SONIA MARIA R. DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026904-7 IVO BARBOSA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinadaeletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026973-4 LUCY RAMOS FERREIRA DE ASSIS (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.027236-8 CARLOS FERNANDES DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028014-6 ELI PEREIRA LOPES (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028253-2 YVONE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO AFONSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.029361-0 MARCIRENE DE ANDRADE (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.029520-4 MARIA JOSÉ POÇAS MACHADO (Adv. CINTIA POSSAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.030410-2 MARIA NILMA MOREIRA SIABA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031898-8 ROSANGELA MARIA GOMES PEREIRA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.032016-8 HILDENE GOULART SOUZA (Adv. AUDIR GOULART DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 19788"
                            ],
                            "19789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA ALMEIDA DA SILVA-24\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-5\r\n\r\nAndrea Pinto Fernandes-26\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-18\r\n\r\nARMINDA P. MENDES-22\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-20\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-25, 4\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-3\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 15\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-17\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-19\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-27\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-16\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-28\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-20\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-6\r\n\r\nSANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO-22\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7, 9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000506\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088700-0 CLOTILDES ALVES RIBEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na integra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.019940-9 ARTHUR MACHADO DE CARVALHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.025951-0 ARMANDO DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.028885-6 LUCIA THEREZA ROCHA VIANNA DE FREITAS PEREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na integra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.029286-0 LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na integra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029889-8 ALCIDIA DE SOUZA CAMPOS (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na integra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.030297-0 MARIA ALCINA PEREIRA SERRA REP/ P/ FLAVIO PEREIRA SERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.030369-9 JUAREZ KOZLOWSKY PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.030408-4 PEDRO JOSE PAZ FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.030729-2 JOAO ANTONIO SABINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na integra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.030746-2 ETELVINA FORTUNA DE VASCONCELLOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na integra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.030748-6 ROBERTO DO AMARAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na integra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031511-2 EDITH DE SOUZA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na integra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031581-1 NOEMIA ROSALINA DE SA MARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031629-3 CARLOS ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na integra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031902-6 MOYSES BEER (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032324-8 BENEDICTA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032346-7 DAYSE ROMANO VIANNA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na integra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032364-9 ANTONIO JOAQUIM DE VASCONCELOS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na integra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032817-9 REGINA MARTINS SOARES (Adv. REJANE MARTINS SOARES, CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006133/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na integra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032988-3 JOAQUIM ANTONIO TIAGO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na integra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033000-9 GIUSEPPE GHERMANDI (Adv. ARMINDA P. MENDES, SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na integra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033010-1 WILSON PECORARO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006129/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na integra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033054-0 DILA RAMOS GOMES (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na integra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.033069-1 NILDA TEIXEIRA MIRANDA (Adv. CAR LOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na integra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033091-5 WALDYR DUARTE CERDEIRA (Adv. Andrea Pinto Fernandes) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006127/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na integra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.033246-8 PEDRO PINTO DA CAMARA FILHO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na integra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.033303-5 ANTONIO MAIA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na integra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 19789"
                            ],
                            "19790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMAURY FORTES DUARTE-6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARMANDO SOARES DOS SANTOS-3\r\n\r\nBRUNA NASCIMENTO-16\r\n\r\nCEZAR LAGE PESSOA-8\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-10\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-10\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-1\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-7\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-13\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-4\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-14\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS-12\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17, 18, 5\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000507\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.082627-0 DIRCE VENTUROTTI DE QUEIROZ (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS DAVIDOVICH). . Em face do trânsito em julgado do acórdão, expeça-se RPV no valor estipulado na referida decisão.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora, remetendo-se, a seguir, os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.019673-4 ANTONIO PEREIRA DE MATOS E OUTROS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Declaro a suspensão do processo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 265 do CPC. \r\n\r\n2- Aguarde-se por 30 dias a iniciativa dos sucessores processuais para que promovam a habilitação na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, complementando os documentos já juntados com a apresentação de procuração ao advogado que peticionou a habilitação (Leandro C. Gomes de Oliveira).\r\n\r\n3- Após, diga o INSS em 5 dias sobre fls. 68/73. Em caso de concordância, deverá desde logo apresentar o cálculo dos atrasados devidos à habilitanda, no prazo de 30 dias. \r\n\r\n4- Em caso de exigência pertinente feita pelo INSS, deverá a parte interessada cumpri-la em 5 dias.\r\n\r\n5- Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.049972-0 MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os documentos juntados por MARIA DO SOCORRO DE SOUZA e a concordância do INSS, defiro a habilitação requerida. \r\n\r\nO fato de existir outra pensionista, conforme informou o INSS, não constitui óbice ao pleito da habilitanda, que tem o direito de receber a sua cota-parte dos valores eventualmente devidos ao falecido autor. \r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à SEDRJ para alteração da autuação, fazendo constar no pólo ativo MARIA DO SOCORRO DE SOUZA como sucessora do(a) autor(a) falecido(a) SEBASTIÃO MARTINS DE QUEIROZ.\r\n\r\nNo retorno, intime-se a autora para cumprir o despacho de fl. 24, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.062281-4 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2005.51.51.015143-3 ANTONIO MANOEL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.069523-8 REYNALDO MARTINS PINTO (Adv. AMAURY FORTES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Suspenda-se o andamento do feito por 30 dias para que a parte autora traga a Carta de Concessão contendo a relação dos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI.\r\n\r\nCom a vinda deste documento, intime-se o INSS para cumprir o julgado no prazo de 30 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103695-0 SEVERINO JOSE IGNACIO (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Declaro a suspensão do processo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 265 do CPC. \r\n\r\n2- Aguarde-se por 30 dias a iniciativa da sucessora processual em promover a habilitação, na forma do art. 112 da Lei nº 8.213/91, devendo, na mesma oportunidade, complementar os documentos juntando certidão de casamento, carteira de identidade, CPF e procuração.\r\n\r\n3- Havendo pedido de habilitação, diga o INSS em 5 dias. \r\n\r\n4- Em caso de exigência pertinente feita pelo INSS, deverá a parte interessada cumpri-la em 5 dias. \r\n\r\n5- Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.115857-5 .MILITINA PEREIRA MACHADO (Adv. CEZAR LAGE PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora trata-se de pensão por morte não precedida por nenhum outro benefício ou precedido por um benefício que não seria passível de revisão por este índice requerido na inicial, motivo que torna a sentença inexeqüível, tornando impossível efetivar-se a revisão pela aplicação do índice OTN/ORTN, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.130025-2 JACIMAR DA SILVA FELICIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro a dilação do prazo por mais 45 dias, para que o autor junte o laudo do exame requerido pelo perito.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.511313-9 JOAO ALVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013181-5 ESTER CASQUEIRA DE OLIVEIRA CASTANHEIRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Suspenda-se o andamento do feito por 30 dias, para que a parte autora traga aos a Carta de Concessão do Benefício contendo a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo da RMI.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para cumprir o julgado no prazo de 30 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013206-6 ENOIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 53/54: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nMantenho os demais termos do despacho de fls. 42/43.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014009-9 ELIZABETH FERREIRA DANTAS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Suspenda-se o andamento do feito por 30 dias para que a parte autora traga a Carta de Concessão do Benefício de Auxílio Doença NB 103.343.509-8, CPF e Carteira de Identidade do Instituidor para que seja possível a execução do julgado.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para cumprir o julgado no prazo de 30 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016478-0 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.027794-9 WALDIR GOMES DOS REIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028141-2 EUNICE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. BRUNA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conheço dos Embargos declaratórios posto que tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, procede, vez que há omissão no julgado, quanto a itens da exordial.\r\n\r\nAssim, acolho os Embargos para ordenar que o INSS observe a Súmula nº 25 da Turma Nacional de Uniformização e a Súmula nº 26 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por ocasião da execução da sentença e revisão do benefício previdenciário da parte autora. Ficam mantidos todos os termos da Sentença de fls. 23. Há apenas acréscimo da determinação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente-acesse na íntegra www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.030483-7 JULIA NELY DE AGUIAR FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.030488-6 HAMILTON DOS SANTOS SCALER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 19790"
                            ],
                            "20130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-7\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-4\r\n\r\nLAILA MENEZES-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-4\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-2\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-3\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-5\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000508\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.522758-0 JORGE ROBERTO GUIMARAES COSTA (Adv. LAILA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/09/2006, às 12h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131547-4 RODE DA SILVA VIANA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/09/2006, às 12h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006405-0 SEVERINO ALVES DE SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/09/2006, às 13h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.010379-0 JOSIMAR NASCIMENTO DA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/09/2006, às 12h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012965-1 NIVALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/09/2006, às 13h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014331-3 SEVERINO CLAUDIANO DA COSTA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/09/2006, às 13h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018752-3 FERNANDO MACHADO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/09/2006, às 13h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.021082-0 JOAQUIM FERREIRA HORTA SOBRINHO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/09/2006, às 12h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 20130"
                            ],
                            "20200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-43\r\n\r\nADEMIR DE CASTRO MACHADO-27\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRÉ MANGINI ANTONELLI-39\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARROS-31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-33\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 17, 24, 26, 28, 40, 41, 42, 7\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-4\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-29\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-8\r\n\r\nHELIO M. HORTA FERNANDES-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA-36\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-23\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA-34\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-35\r\n\r\nMAGDALENA MAXIMO DE SOUZA-32\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-2\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-20\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-4\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-10, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 6\r\n\r\nS/ ADVOGADO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 30, 37\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000509\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.048054-4 GENIVAL DIAS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006181/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088289-0 AGLIBERTO LEANDRO BISPO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128035-6 VALDECIR ARAUJO DE BARROS (Adv. HELIO M. HORTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129014-3 ADOLFO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006168/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo prescrita a pretensão autoral (art. 269, IV, do CPC) e, caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.003774-4 CELESTE TEREZINHA ALVES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006190/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007706-7 RUY LANDO DE BARROS E MELO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006172/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora deseje recorrer e não esteja representada por advogado, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009353-0 SONIA MARIA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009759-5 ADIR NUNES DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009824-1 ANTONIO ALVES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006196/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora deseje recorrer e não esteja representada por advogado, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012268-1 MARLI QUITANILHA BARROZO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006171/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora deseje recorrer e não esteja representada por advogado, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013525-0 OTAVIO CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.015117-6 JORGE DE AZEVEDO PEREIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora deseje recorrer e não esteja representada por advogado, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.015118-8 LAERT MARCENAL (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora deseje recorrer e não esteja representada por advogado, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015141-3 LUIZ MONTESE DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora deseje recorrer e não esteja representada por advogado, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016484-5 JURANDIR MARIANO DE SOUZA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017859-5 PAULO LAERTE GRUSMAN (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006197/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora deseje recorrer e não esteja representada por advogado, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018453-4 EUDELIA ALVES DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018921-0 ELIETE ROSA BITTENCOURT (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora deseje recorrer e não esteja representada por advogado, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.019521-0 REGINALDO MORAES DA COSTA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora deseje recorrer e não esteja representada por advogado, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019525-8 JOSE FRANCISCO DE LIMA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.019911-2 OSMAR DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.022820-3 MARIA MAGDALENA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.023410-0 JORBA GERALDA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.024191-8 MARIA DA CONCEIÇAO MACHADO LOUZADA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006182/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.025210-2 JOAO FERNANDES JALES (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.025572-3 MARIA DE LOURDES BARBOSA CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.025681-8 MARIA HENRIQUETA ARDUINI DIAS DA SILVA (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006166/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026195-4 GERALDA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026866-3 JAIRO DA SILVA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.027407-9 LEA REGINA DIAS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006194/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.028108-4 AUREA PEREIRA MACIEL (Adv. CARLOS ALBERTO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006185/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.028296-9 INAURA MARIA DAS NEVES PINHEIRO (Adv. MAGDALENA MAXIMO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.028908-3 LUIZ CARLOS FAGUNDES MELLO (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. Sentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.029145-4 FERNANDA LOGATE DA CUNHA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.029189-2 VERA AMELIA CORDEIRO WANDERLEY (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.029332-3 ARI ESTEVES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.030374-2 MARIA BRANDAO LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006165/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.030731-0 TERESA DE JESUS DOS SANTOS BRITO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006184/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.031298-6 PAULO SERGIO JORDAO (Adv. ANDRÉ MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 960,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.031599-9 DENACY SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.031607-4 MARINA DE MATTOS NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.031614-1 LEA PEREIRA DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006167/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.032963-9 MARLEN VALLADAO LAURINDO (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. Sentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 20200"
                            ],
                            "20226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-118\r\n\r\nADAUTO MOREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO-7\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-157, 158, 159\r\n\r\nANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA-72\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-156, 55\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-125, 207, 53, 67\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-210\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-30, 37\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-123, 155\r\n\r\nANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO-163\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-124\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-151\r\n\r\nAPARECIDA DAS GRAÇAS CUNHA-139\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCATHERINE TENORIO SILVA-37\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-26\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-12, 130, 142, 18, 4\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-80\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-68, 93\r\n\r\nDANIEL VIANA CARVALHO-51\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-104, 105, 107, 135, 146, 147, 154, 193, 27, 62, 89, 90, 91\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-92\r\n\r\nELIZABETH MOURA ANTUNES-152\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-199\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-41\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-21, 63, 74\r\n\r\nFRANCISCA DE OLIVEIRA-170\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-122\r\n\r\nGESUALDI HONORATO SILVA-137\r\n\r\nGLEICE FROMENT RAPOSO-52\r\n\r\nHELENA CARDOSO DE QUEIROZ-141\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-151\r\n\r\nISVETE ALVES DA SILVA-180\r\n\r\nIVO TOSTES COIMBRA-169\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-98\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-181\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-149\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-103\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-119\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS-77\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-24\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-109\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-20\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-50\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 45\r\n\r\nJOSE SOBRAL CARDOSO-162\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-34\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-75\r\n\r\nLEILA FERREIRA GOMES-201\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-46, 48, 57, 58\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-59, 76\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-94\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-44\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-125, 19, 207, 3, 42, 53, 54, 59, 67, 76\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-97\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-21\r\n\r\nMARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA-25\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-140\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-153\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-197\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-121\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-11, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES-5\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-198\r\n\r\nMARGARETH ROSE FERNANDES DE BRITO-10\r\n\r\nMARGARETH TELLES RÊGO-49\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALEIXO DA SILVA-96\r\n\r\nMARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA-171\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-106, 148\r\n\r\nMARIA NATALINA D AGOSTINI-77\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-102, 108, 110, 111, 145, 150, 172\r\n\r\nMONICA SUZANE MARTINS-120\r\n\r\nNAO CONSTA-65, 69\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-71\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-208\r\n\r\nPAULO ISSA-129\r\n\r\nPAULO LEAL FERRAZ-131\r\n\r\nPEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA-60\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-200, 209, 43\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-101, 11, 13, 138, 204, 35, 38\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-112, 113, 114, 117, 126, 127, 128, 132, 133, 134, 136, 160, 161, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 191, 192, 194, 195, 196, 205, 206\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-36\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-112, 114, 126, 127, 128, 132, 133, 134, 136, 160, 182, 183, 184, 185, 190, 191, 195, 196, 205, 206\r\n\r\nRICHARD ROBERT FAIRCLOUGH-16\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-61\r\n\r\nROBERTO RAAD-143\r\n\r\nROSANGELA ALVES CORREA-73\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-101, 138, 204, 38\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-39\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-202, 203\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-23, 9\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-115, 32\r\n\r\nS/ ADVOGADO-164, 47, 70, 82, 83, 84, 87, 88\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-40\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-116, 43\r\n\r\nSARITA DE SOUZA COSTA-179\r\n\r\nSEM ADVOGADO-165, 166, 167, 168, 174, 175, 176, 177, 178, 2, 56, 64, 78, 81, 85\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA-151\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-28\r\n\r\nSIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES-72\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-99\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1, 100, 144\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-8\r\n\r\nVANUSIA MARROQUES SANTANA-22\r\n\r\nVERA LUCIA MOTTA PONTES-139\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-29\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-95\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-66\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000510\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.007713-0 LUECI RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2002.51.51.015722-7 MARIA DO SOCORRO FERREIRA LENDIC x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2003.51.51.076744-7 FATIMA DE PROENÇA HEUSELER (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2003.51.51.077955-3 ENIR CORDEIRO DE SOUZA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2003.51.51.081338-0 ROSA DOMINGUES DE CARVALHO (Adv. MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2003.51.51.083368-7 ANA MARIA GONÇALVES IGREJA (Adv. ADAUTO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2004.51.51.004814-9 MARIA CELESTE PIMENTA DE PADUA (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n8 - 2004.51.51.007074-0 DIVINESIO ISABEL DE SOUZA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2004.51.51.009376-3 LEDA CLARO OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2004.51.51.009731-8 OLAVO DE ALMEIDA ASSIS (Adv. MARGARETH ROSE FERNANDES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2004.51.51.011935-1 LEA PINHEIRO LOIVOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2004.51.51.017752-1 JOAQUIM DA COSTA MIRANDA DE BARROS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2004.51.51.018453-7 ETEVALDO BATISTA FERREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2004.51.51.025523-4 MARINA TAVARES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2004.51.51.028225-0 DILCEIA RAMOS DE PONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2004.51.51.029564-5 CARLOS ALBERTO MACHADO DE CASTRO (Adv. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2004.51.51.030864-0 JOSE CARRASCOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2004.51.51.041579-1 ANTONIO RUA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n19 - 2004.51.51.044428-6 BENJAMIM JOSE FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2004.51.51.055844-9 DELCI ALBINO NAMBUCO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2004.51.51.056778-5 JOSE JULIO DA SILVA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA, FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n22 - 2004.51.51.059812-5 JOSE CALIFRER (Adv. VANUSIA MARROQUES SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n23 - 2004.51.51.060805-2 IRLAM DE ARAUJO GONCALVES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n24 - 2004.51.51.061431-3 JOSE EVANGELISTA RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n25 - 2004.51.51.063028-8 AUREA GUIMARAES ALVES (Adv. MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n26 - 2004.51.51.064243-6 JORGE FERREIRA NABUCO DE FREITAS (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n27 - 2004.51.51.065238-7 ADELINO TEIXEIRA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n28 - 2004.51.51.066891-7 AMENAIDE DE SOUZA PEDRO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n29 - 2004.51.51.072974-8 MARIA DA CONCEICAO BEZERRA SANTOS (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n30 - 2005.51.51.000050-9 NICOLAU INACIO MARTINS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n31 - 2005.51.51.003640-1 JOSE INOCENCIO DE ARAUJO (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n32 - 2005.51.51.010316-5 JOAO DA SILVA SANTOS FILHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n33 - 2005.51.51.026664-9 HELENA DE OLIVEIRA RIMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n34 - 2005.51.51.041498-5 ARMINDO FERNANDES TEIXEIRA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n35 - 2005.51.51.043076-0 ADDA DE PAIVA MARQUES DINIZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n36 - 2005.51.51.056118-0 MARIA AMELIA MARTINS GUILHERME (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n37 - 2005.51.51.056855-1 GERALDO DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n38 - 2005.51.51.061776-8 RAUL LOPES FERNANDES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n39 - 2005.51.51.069787-9 REGINA LUCIA DE ALMEIDA CASTANHEIRA AMARANTE (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n40 - 2005.51.51.079287-6 CARLOTA ANGELA DA FONSECA MEDEIROS (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n41 - 2005.51.51.086092-4 PAULO ROBERTO SOUZA DA ROCHA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n42 - 2005.51.51.086116-3 ERMELINDA SOUZA DE AZEVEDO MEZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n43 - 2005.51.51.088177-0 ALZIRA FERNANDES DA SILVA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA, Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n44 - 2005.51.51.092186-0 CREUZA CHEHUAN ALBUQUERQUE SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n45 - 2005.51.51.092503-7 JACINTO CORREIA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n46 - 2005.51.51.092752-6 CARLOS ULISSES DE ARAUJO COSTA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n47 - 2005.51.51.096422-5 VERA LUCIA RAMOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n48 - 2005.51.51.098439-0 STELLA LINS DE MELLO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n49 - 2005.51.51.099335-3 GERALDO GOMES FERREIRA (Adv. MARGARETH TELLES RÊGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n50 - 2005.51.51.099954-9 CATARINA CASTRO HENZ (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n51 - 2005.51.51.101484-0 ANTONIO PENTIEIROS MARQUES DA SILVA (Adv. DANIEL VIANA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n52 - 2005.51.51.103017-0 NEIDE ROCHA DE ALMEIDA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n53 - 2005.51.51.104175-1 MARCIA APARECIDA MACHADO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n54 - 2005.51.51.104179-9 NAIR PERPETUA DE JESUS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n55 - 2005.51.51.104624-4 ALMERINDA FAUSTINA PINTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n56 - 2005.51.51.105585-3 DALVA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n57 - 2005.51.51.109539-5 FERNANDO PETRUCCI (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n58 - 2005.51.51.109597-8 ALEXANDRE DE MEDICIS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n59 - 2005.51.51.113275-6 MARISA MARILDA RODRIGUES DE CARLO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n60 - 2005.51.51.114308-0 HANRRY MEJDALANI (Adv. PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n61 - 2005.51.51.114375-4 IRENE MOREIRA ARAUJO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n62 - 2005.51.51.114827-2 PIO PAULO GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n63 - 2005.51.51.117574-3 MARIA RAMOS DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n64 - 2005.51.51.119231-5 JOSE THEODORO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n65 - 2005.51.51.119774-0 ARACY GOMES DE CASTRO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n66 - 2005.51.51.121515-7 JOSE BORGES DE MELO (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n67 - 2005.51.51.121755-5 LIDIA PIRANDA REBELLO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n68 - 2005.51.51.122414-6 CARLOS DE MELO XAVIER (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n69 - 2005.51.51.124560-5 RUBEM DE ALMEIDA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n70 - 2005.51.51.124747-0 FRANCISCA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n71 - 2005.51.51.125384-5 MARIA CONCEICAO DIAS ANDRADE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n72 - 2005.51.51.125917-3 ROBERTO FEITOSA NETO (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES, ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n73 - 2005.51.51.128376-0 NILTON MARTINS COELHO (Adv. ROSANGELA ALVES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n74 - 2005.51.51.129172-0 NELMA ISABEL COELHO GOMES (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n75 - 2005.51.51.129926-2 ADILSON DOS REIS (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n76 - 2005.51.51.131467-6 SILVIA MARIA MELO DE OLIVEIRA SKOWRONSKI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n77 - 2005.51.51.131804-9 WANDERLEY DA SILVA (Adv. MARIA NATALINA D AGOSTINI, JOSE CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n78 - 2006.51.51.001058-1 JOAO FRANCO SASSARA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n79 - 2006.51.51.001616-9 ANA MARIA PINTO PIRES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n80 - 2006.51.51.002586-9 TEREZINHA DE JESUS MARQUES VIANA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n81 - 2006.51.51.003215-1 WANDERLEY LEITE BENTO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n82 - 2006.51.51.003684-3 ALBERTO LOPES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n83 - 2006.51.51.004022-6 MARLENE SIQUEIRA PINTO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n84 - 2006.51.51.004305-7 SALETE SIERRA GOMES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n85 - 2006.51.51.004602-2 UBIRAJARA MARQUES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n86 - 2006.51.51.004748-8 MARIA ELIA DOS SANTOS SIQUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n87 - 2006.51.51.004774-9 OSMAR BRUNER (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n88 - 2006.51.51.004975-8 ZILDA SOARES ALVES REP/ P/ ROSANGELA FERREIRA DIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n89 - 2006.51.51.005004-9 JOAO DOMINGOS LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n90 - 2006.51.51.005274-5 ROSALINA ISABEL DE REZENDE GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n91 - 2006.51.51.005793-7 JOSE DIAS LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n92 - 2006.51.51.006155-2 MARLY SOARES DE SOUZA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n93 - 2006.51.51.006161-8 NELSON DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n94 - 2006.51.51.006475-9 ANTONIO MENDES DE MIRANDA (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n95 - 2006.51.51.006692-6 NILO SERGIO DE SOUZA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n96 - 2006.51.51.007053-0 MARIA DO CARMO MENDES DE ANDRADE (Adv. MARIA DAS GRACAS ALEIXO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n97 - 2006.51.51.007245-8 SYLVIO EDUARDO DE SOUZA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n98 - 2006.51.51.007630-0 EDUARTINO FERNANDES DA CUNHA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n99 - 2006.51.51.007865-5 ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n100 - 2006.51.51.007896-5 ROOSEVELT THILIA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n101 - 2006.51.51.008162-9 JORGE BERTOLO GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n102 - 2006.51.51.008452-7 MARIA SOARES MATA MORAIS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n103 - 2006.51.51.009218-4 SERAFINA DO SAMEIRO DE ABREU PEREIRA FERRAZ (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n104 - 2006.51.51.009364-4 VERA MARIA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n105 - 2006.51.51.009406-5 NELSON MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n106 - 2006.51.51.009725-0 MARA GOMES FERNANDES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n107 - 2006.51.51.010007-7 CLOTILDE DA SILVA CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n108 - 2006.51.51.010286-4 DAYSE FREIRE MARINHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n109 - 2006.51.51.010976-7 JOAO XAVIER DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n110 - 2006.51.51.011095-2 CASEMIRO ABRANTES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n111 - 2006.51.51.011101-4 WALTER BARROSO AGLIO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n112 - 2006.51.51.011236-5 AMADEU FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n113 - 2006.51.51.011306-0 MANUEL ADELINO DE ABREU (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n114 - 2006.51.51.011321-7 EDIO LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n115 - 2006.51.51.011540-8 MANUEL GOMES ALVES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n116 - 2006.51.51.011726-0 MOACIR SANTANA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n117 - 2006.51.51.012357-0 MARIA DE LOURDES ASSIS RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n118 - 2006.51.51.012536-0 CLEMENTINA ELEONORA CALDERARO JARQUE (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n119 - 2006.51.51.012585-2 JOSE CORREIA DE AZEVEDO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n120 - 2006.51.51.012612-1 ANGELA MARIA MACHADO MARTINS (Adv. MONICA SUZANE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n121 - 2006.51.51.013237-6 COSMA FRANCISCA DO NASCIMENTO (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n122 - 2006.51.51.013323-0 VICENTE LOGATO FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n123 - 2006.51.51.013356-3 FLORICENIO SEVERANO DOS SANTOS (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n124 - 2006.51.51.013484-1 WALTER WASHIGTON FONSECA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n125 - 2006.51.51.013580-8 FRANCISCO FERREIRA DUARTE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n126 - 2006.51.51.013657-6 JOAO CALIXTO FERREIRA FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n127 - 2006.51.51.013658-8 LAETE RAMOS AZEVEDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n128 - 2006.51.51.013695-3 CLEMENTE PROVENZANO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n129 - 2006.51.51.013831-7 ALCEU JOSE GOMES (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n130 - 2006.51.51.013953-0 JOSE ARNALDO DE CASTRO DELGADO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os va lores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n131 - 2006.51.51.014024-5 PAULO VIEIRA DUQUE (Adv. PAULO LEAL FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n132 - 2006.51.51.014048-8 GABRIEL DA COSTA ANTUNES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n133 - 2006.51.51.014051-8 SEBASTIAO GOMES FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n134 - 2006.51.51.014057-9 JOSE FRANCISCO MENDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n135 - 2006.51.51.014083-0 LIGIA NOGUEIRA E SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n136 - 2006.51.51.014091-9 OLIVEIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n137 - 2006.51.51.014094-4 ALZIRA TOSTA DE CARVALHO (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n138 - 2006.51.51.014137-7 AMADEU DUARTE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 139 - 2006.51.51.014625-9 JACOB MOYSES SCHIPER (Adv. VERA LUCIA MOTTA PONTES, APARECIDA DAS GRAÇAS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n140 - 2006.51.51.014652-1 ARISTELA ANA FERREIRA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n141 - 2006.51.51.014844-0 MARIO FERREIRA GOMES MOLETTA (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n142 - 2006.51.51.014850-5 CARLOS AUGUSTO NETTO DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n143 - 2006.51.51.014868-2 AGOSTINHO MARTINS MASCARENHAS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n144 - 2006.51.51.015550-9 NILTON NAZARETH (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n145 - 2006.51.51.016158-3 DULCINEA MORAES PERDIGÃO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n146 - 2006.51.51.016227-7 MARIA DE LOURDES TAVARES PATRICIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n147 - 2006.51.51.016248-4 ABEL TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n148 - 2006.51.51.016904-1 MARIA MARLUCE MANOEL (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n149 - 2006.51.51.017334-2 YTHAMAR DORIA DA SILVA BAPTISTA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n150 - 2006.51.51.017684-7 JORGE CAETANO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n151 - 2006.51.51.017914-9 ELENA COLONESI MICELI (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, HELIO WILSON TABORDA, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n152 - 2006.51.51.017926-5 ALMYR DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH MOURA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n153 - 2006.51.51.017965-4 NILMAR GOULART MELETTI (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n154 - 2006.51.51.018426-1 JOSE CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n155 - 2006.51.51.018517-4 CRISANTINO DOS SANTOS (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n156 - 2006.51.51.018664-6 MARIA CECILIA BIANCO MANHAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n157 - 2006.51.51.018690-7 ODRACY DA SILVA NETTO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n158 - 2006.51.51.018709-2 IVANILDO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n159 - 2006.51.51.018717-1 CELESTE MARIA JACOBINA DE ABREU (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n160 - 2006.51.51.019286-5 CREUSA BARROCO VELLASCO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n161 - 2006.51.51.019515-5 FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n162 - 2006.51.51.019743-7 DAURO MARTINEZ (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n163 - 2006.51.51.019784-0 RUTH DE OLIVEIRA SALVIANO (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n164 - 2006.51.51.020215-9 CARLITO SANTOS DA CRUZ (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n165 - 2006.51.51.020385-1 SIMONE MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n166 - 2006.51.51.020416-8 MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n167 - 2006.51.51.020503-3 EUNICE LEVY (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n168 - 2006.51.51.020804-6 DEMOSTHENES AIRES CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n169 - 2006.51.51.021084-3 TOMAZ DE OLIVEIRA SOARES (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n170 - 2006.51.51.021297-9 JOSE CAETANO (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n171 - 2006.51.51.021346-7 JOAQUIM VIDAL (Adv. MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n172 - 2006.51.51.021419-8 OTTON AMARAL DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n173 - 2006.51.51.021537-3 ELEONORA OLIOSI MULLER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n174 - 2006.51.51.021545-2 APOLONIO FELIX BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n175 - 2006.51.51.021607-9 joao augusto pereira (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n176 - 2006.51.51.021672-9 ROSE MERY PYL DOS SANTOS BENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n177 - 2006.51.51.021772-2 MANUEL DA SILVA BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n178 - 2006.51.51.022096-4 EUNICE VIANA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n179 - 2006.51.51.023065-9 EDVALDO ALVES MAIA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n180 - 2006.51.51.023225-5 ALFINO PATE (Adv. ISVETE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n181 - 2006.51.51.023282-6 JOAO PEREIRA LEITE FILHO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n182 - 2006.51.51.023451-3 AYLTON DIAS DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n183 - 2006.51.51.023461-6 HAILTON MONTEIRO BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n184 - 2006.51.51.023463-0 VALDEMAR OLIVEIRA ANDRADE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n185 - 2006.51.51.023473-2 OLIVE ARANTES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n186 - 2006.51.51.023492-6 WALDIR FERREIRA ALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n187 - 2006.51.51.023493-8 EDGARD AZEVEDO ALMEIDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n188 - 2006.51.51.023494-0 ARY FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n189 - 2006.51.51.023495-1 ARMINDO TAVARES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n190 - 2006.51.51.023502-5 ALFREDO PASSOS TELLES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n191 - 2006.51.51.023503-7 ORLANDO JOSE DA SILVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nQuebra Realizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n192 - 2006.51.51.023516-5 JOEL ALVES DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n193 - 2006.51.51.024186-4 MARLI GONÇALVES DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n194 - 2006.51.51.024226-1 wantuir guimaraes (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n195 - 2006.51.51.024234-0 ALAIDE DA SILVA SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n196 - 2006.51.51.024237-6 RUSSELL GEORGE LUDWIG (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n197 - 2006.51.51.024485-3 BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n198 - 2006.51.51.024644-8 EMILIO DIAS FIGUEIREDO (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n199 - 2006.51.51.024654-0 ANTONIO PEREIRA DA FONSECA FILHO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n200 - 2006.51.51.024665-5 VITORINO DA ROCHA NOGUEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n201 - 2006.51.51.025036-1 MOACIR RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. LEILA FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n202 - 2006.51.51.025536-0 MARION NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n203 - 2006.51.51.025538-3 MANUEL MOTA CORREIA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n204 - 2006.51.51.025696-0 CARLOS CARVALHO BRESSANE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 205 - 2006.51.51.025744-6 ARMINDA DA CONCEIÇAO LOPES CARDOSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n206 - 2006.51.51.025774-4 ALCIDES DA GAMA LOUZADA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n207 - 2006.51.51.025875-0 ELIAS FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n208 - 2006.51.51.025885-2 JUSTINO TEIXEIRA CORREIA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n209 - 2006.51.51.025955-8 AMADEU FERNANDEZ UCHA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n210 - 2006.51.51.026158-9 MANOEL ALVES MACIEL (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 210\r\n\r\nId: 20226"
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                            "19290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-2\r\n\r\nROBERTA BARBOSA R. J. PINTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000689\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.053687-9 ELSO RIBEIRO (Adv. ROBERTA BARBOSA R. J. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial os períodos trabalhados nas empresas SBIL - SEGURANÇA BANCÁRIA E INDUSTRIAL LTDA, de 19/11/74 a 30/07/79; AURORA S/A SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, de 14/05/79 a 15/03/83; VISE -VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, de 01/01/86 a 16/06/87; CONFEDERAL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, de 07/07/87 a 06/09/90 e TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, de 01/11/90 a 26/02/91, efetuando a conversão de tais períodos para tempo de serviço comum, somando aos períodos constantes no CNIS e às contribuições recolhidas de 01/08/1999 a 13/12/2001 e, em conseqüência conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado ELSO RIBIERO (CPF: 269.651.007-53), com DIB 15/04/2003, pagando as diferenças devidas a partir desta data.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.072005-8 PAULO COELHO AFONSO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial o período trabalhado pelo autor na INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, de 07/02/1982 até 28/05/98, efetuando a conversão de tal período para tempo de serviço comum, somando aos períodos constantes no CNIS até 16/12/98 e, em conseqüência conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado PAULO COELHO AFONSO (CPF: 539.983.917-20), com DIB 16/11/2004, pagando as diferenças devidas a partir desta data.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 19290"
                            ],
                            "19936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-1, 3\r\n\r\nRJ999999-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000693\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.073159-3 GERSON DA SILVA MACHADO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial os períodos trabalhados pelo autor nas empresas CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A, de 15/07/70 a 08/02/79 e de 12/06/84 a 28/02/90 e na EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A de 01/08/79 a 13/01/83, efetuando a conversão de tais períodos para tempo de serviço comum, somando aos períodos constantes no CNIS até 16/12/98 e, em conseqüência conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado GERSON DA SILVA MACHADO (CPF: 389.297.247-87), com DIB em 04/11/2002, pagando as diferenças devidas a partir desta data.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.028903-7 TANIA MARIA ACIOLI (Adv. RJ999999) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o pagamento do salário-família à TÂNIA MARIA ACIOLI no pagamento de sua aposentadoria por invalidez (NB 122.174.825-1) e a pagar as verbas atrasadas desde novembro de 2003, fornecendo os respectivos cálculos, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.036835-1 JOAO CANCIO PINHEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial os períodos trabalhados pelo autor nas empresas VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA; GERDAU S/A e SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, respectivamente em 09/06/1975 a 31/05/1976 e 01/06/1976 a 19/07/1979; 04/11/91 a 31/10/81, 01/11/81 a 31/03/83 e 01/04/83 a 05/07/91, e 11/11/91 a 30/09/92, 01/10/92 a 28/02/95 e 01/03/95 a 28/05/98, efetuando a conversão de tais períodos para tempo de serviço comum, somando aos períodos constantes no CNIS até 16/12/98 e, em conseqüência conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado JOÃO CANCIO PINHEIRO (CPF: 098.176.624-20), com DIB em 21/05/2002, pagando as diferenças devidas a partir desta data.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.010309-1 MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 19936"
                            ],
                            "19937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-11\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-3, 6, 7\r\n\r\nALINE PESSOA GONCALVES-10, 30\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-15, 16, 17, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 42\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-38\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D'AZEVEDO-3\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 5, 8, 9\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-2\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-35\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-9\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-22\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-41\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-19, 24, 39\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-4\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO-12\r\n\r\nMARCIO AZEVEDO PEREIRA-12\r\n\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS-10, 30\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nNELSON ARRAES FILHO-12\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-40\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-33\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-20, 8\r\n\r\nRITA B. COSTA-34\r\n\r\nROBERTO RAAD-21\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-6\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-10, 30\r\n\r\nS/ ADVOGADO-14, 36\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-23\r\n\r\nWANDERLEY SIMOES DA MOTTA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000694\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.021296-0 ANA MARIA DOS SANTOS OTANI (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.027478-2 JOSEFA ROSILENE DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.053240-0 JACIRA FERREIRA DE MELLO DIAS (Adv. AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x WANDA OLIVEIRA DIAS E OUTRO (Adv. WANDERLEY SIMOES DA MOTTA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.055561-8 ELVIRA MELO DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.061407-6 ALBINO PONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.064383-0 ROBERTO RICARDO DE ALVARENGA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.074802-0 ANTONIO FUSCO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.043095-4 ILKA MARINS DE FARIAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091702-8 JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.103831-4 IDA SANSONE SERPA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, ALINE PESSOA GONCALVES, MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.104578-1 CONCEICAO AUGUSTA PIMENTA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.120776-8 ZAIRA HOLANDA CAMPELO (Adv. NELSON ARRAES FILHO, MARCIO AZEVEDO PEREIRA, MARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.124626-9 EDIA BRITO CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.001651-0 CONSUELO MARIA SALGADO ALVES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007289-6 NIALVA SALGUEIRO FIGUEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007309-8 LUZINETE RIBEIRO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009051-5 MARIA ALICE SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010359-5 SEBASTIANA DA CUNHA IZIDRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.011078-2 FRANCISCA DE SOUZA SANTOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.011498-2 THEREZINHA DE JESUS DA CUNHA AMORIM (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.012697-2 CELESTE DOS ANJOS BAPTISTA FEVEREIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013372-1 SOLANGE LEMOS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.013556-0 DINAH PEREZ BADO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014003-8 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.014038-5 ILDA JUREMA LOPES DA SILVA DO AMARAL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.014046-4 MARINA FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 27 - 2006.51.51.014115-8 LUZIA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.014116-0 ARTENIA BARBOSA SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.014118-3 ALDA MENEZES MARINHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.014980-7 ALCIDIA DE SOUZA CAMPOS (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, ALINE PESSOA GONCALVES, MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.018261-6 ROSA TAVARES DE BRITO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.018669-5 TELMA MARINS CAMPELO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.018994-5 AURORA RODRIGUES DA COSTA FILHO (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.019420-5 MARIA MARIANA DE LIMA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.019591-0 FERNANDO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.020138-6 MARGARIDA RODRIGUES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.023404-5 ODETTE DOS SANTOS MORTAGUA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.023768-0 MARLENE PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.024077-0 ADEMIR LUIZ DE MORAES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.024804-4 RAQUEL REIS DA SILVVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.024853-6 GLORIA MARIA SABACK DE MELO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.028131-0 YEDA DE FIGUEIREDO MAGALHAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 42\r\n\r\nId: 19937"
                            ],
                            "19938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 8\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-6\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-18, 20, 21\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-1\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-12, 13, 24\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-15, 28, 30, 31\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-3\r\n\r\nANGELA MARIA UZEDA DE FARIA-19\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 3, 32, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-7\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-7\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-2\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-2\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-11\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 3, 4\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-12, 13, 15, 24, 25, 26, 28, 31\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-29, 30\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-17\r\n\r\nNORMA MACIEL-23\r\n\r\nPAULO ISSA-27, 8\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-16, 32\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE FREITAS-14\r\n\r\nS/ ADVOGADO-5\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000695\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.021997-0 LUZIA HENRIQUES PAIS (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.038965-6 APARECIDA DE ALMEIDA ALVES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.065530-7 ELVIRA MAIA MALUF PEREZ (Adv. HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092479-3 JORGE GOMES BEQUITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.108940-1 MARIA IZABEL ALMEIDA LACERDA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113266-5 MARIA DE FATIMA FERREIRA FONTOURA E OUTRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117326-6 LUIZ FERREIRA VAZ (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.131689-2 ROSANGELA GREGORIO RAMOS ROSA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006852-2 CLAUDIO FRANCISCO FACCIN (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007270-7 JOSE DOS ANJOS VASCONCELOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.007590-3 IIZAURA AMBROSIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011043-5 PAULO ROBERTO MORAES AFFONSO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011047-2 JOAO HORACIO GOMES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011560-3 HELENA MOREIRA PIMENTEL (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.011589-5 JOAO BASILIO DE SOUZA NETO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012815-4 JUDITH FREITAS E SILVA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015523-6 CELIA GUERRA PEIXE (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015879-1 MARIA LUCIA DE ANDRADE CAMPOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017990-3 ROSICLAIR GUIMARAES COSTA (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018257-4 WANDA OLIVEIRA VILELLA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.018267-7 MARISA SALDANHA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018619-1 MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018840-0 ALINE SALES MONTEFUSCO DA SILVA (Adv. NORMA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.018901-5 FIDELIS JOYA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018917-9 CARLITO DE SOUZA BARRETO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.019119-8 GLORIA COSTA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.021057-0 NAKMA DE OLIVEIRA CRUZ DELIA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.023611-0 YARA TAVARES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.024483-0 MARILDES RODRIGUES MARQUES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.025548-6 JORGE GUIMARAES LISBOA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.026397-5 GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026489-0 ODETE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nId: 19938"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "19696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-28\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-19\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-24\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-4\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-15\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-7\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-26\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22, 23, 9\r\n\r\nELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI-1\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-11\r\n\r\nHELOISA HELENA DA SILVA PINTO-5\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-20\r\n\r\nJAIR RANGEL AREIAS-10\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO-32\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-14\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-16\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-13\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-30\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-16\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ROSA-27\r\n\r\nMARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE-2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-3, 4, 5, 6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11\r\n\r\nOLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-2\r\n\r\nROBERTO RAAD-8\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-25\r\n\r\nSAMI YOUSSEF SAAD-27\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-18\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-31\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-17\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-21\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000507\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.065002-4 JESUS NARVEZ Y SUAREZ (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, apresente a carta de concessão de seu benefício previdenciário, ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e a RMI do benefício previdenciário.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.500627-0 ANA CAROLINE ALVES DOS SANTOS REP/ P/ SARA RIBEIRO ALVES (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE, PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que não há como se aferir de plano que seu núcleo familiar não possa prover seu sustento, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant Segia, com especialidade em neurologia, cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - A pericianda é portadora de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nAo final, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Decorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2003.51.51.077486-5 JUREMA MACHADO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.022505-9 NEIDE DA SILVA CORREA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. 47/57.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.036033-9 JOSEFA ELIAS DOS SANTOS SILVA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05 dias, tome ciência dos documentos de fls. 24/28.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.070986-5 LENIRSON DETULIO E OUTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fl. 82.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.002536-1 ROSALINA GOMES DIAS (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 28, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.011016-9 JOAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.019550-3 EURIDICE LESSA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.020549-1 EPIONE ALZIRA DE ARAUJO PEREIRA (Adv. JAIR RANGEL AREIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.040588-1 IDALINO MOREIRA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, trazer aos autos cópia de peças do Processo nº 88.0015261-9, 37ª Vara Federal, para que se verifique a possibilidade de Litispendência ou Coisa Julgada.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.091254-7 OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, trazer aos autos cópia de peças do Processo nº 99.0004712-5 / 38ª Vara Federal, para que se verifique a possibilidade de Litispendência ou Coisa Julgada.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.091995-5 MANOEL FERREIRA COELHO (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.113335-9 ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nForneça a parte Autora, no prazo de 30 (trinta) dias, memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, tendo em vista o estabelecido no artigo 207 do Decreto n.º 89.312/1984.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nINTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora e/ou a relação dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI, bem como para esclarecer se promoveu a revisão administrativa do art. 144 da Lei nº 8.213/91 (redação original) no benefício previdenciário da parte autora, comprovando o pagamento das diferenças a partir de junho de 1992.\r\n\r\nCom os documentos acima, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se a R.M.I. do benefício foi calculada em conformidade com os critérios e índices da Previdência Social, apurando, ainda, se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada, no art. 26 da Lei 8.870/94, bem como para, em caso de não ter sido efetivada a revisão administrativa prevista no art. 144 da lei nº 8.213/91 (redação original), recalcular a renda mensal do benefício previdenciário,calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.113836-9 ANTONIO GONÇALVES DA CRUZ (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.115812-5 NEY PINHEIRO DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.120814-1 ALIMEL MELGACO LIMA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto ao processo listado pela SEDRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIMEM-SE os autores, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso sejam vencedores no processo, RENUNCIAM a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverão a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pelos próprios autores informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.122935-1 SANDRA REGINA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126078-3 NICOLINA NUNES CORREA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, atenda a solicitação da Contadoria Judicial de fl. 29.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.007669-5 MARIA FERNANDES DA CUNHA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao que consta às fls. 18/20, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada entre os processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.008169-1 DILMA PEREIRA DE MORAES RODRIGUES (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConstando nos autos ser o Segurado FERROVIÁRIO, INTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação:\r\n\r\n1 - manifestar-se, comprovadamente, sobre eventual complementação da renda do benefício da parte autora;\r\n\r\n2 - informar a data de início da complementação;\r\n\r\n3 - sendo negativa a resposta ou tendo o início da complementação ocorrido antes do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo concessório ou documento em que conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.009424-7 JORGE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o termo de fl. 26, nele firmando sua assinatura.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010199-9 JANDIRA MIGUEL MARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta às fls. 20/30, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada entre os processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.010654-7 ALCIDES SANTOS FILHO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.012601-7 FLAVIO GODINHO DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.012659-5 ELIESER FIRMINO SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o Pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.013201-7 JOSE DO COUTO SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS ROSA, SAMI YOUSSEF SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.015321-5 MARIA DA SILVA MATTOS (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias,emende a inicial para esclarecer:\r\n\r\n1 - se a pensão que recebe é decorrente de benefício anterior, ou seja, se o Instituidor da Pensão recebia algum benefício do INSS ou se faleceu ainda na ativa, trabalhando;\r\n\r\n2 - sendo afirmativa a resposta, esclareça qual benefício o falecido Segurado recebia e desde quando, juntando aos autos os respectivos documentos (Carta de Concessão do Benefício, contracheques, relação das contribuições previdenciárias etc.).\r\n\r\nApós, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.016854-1 CELIA SANTINI (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.017132-1 LAURI RITA REIS ECKSTEIN (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.019192-7 LUCAS MANOEL DOS SANTOS (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.019727-9 LUIZ DIAS TEIXEIRA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 19696"
                            ],
                            "19697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MEIRELES MELONIO-5\r\n\r\nALBERTO DE OLIVEIRA LOPES-2\r\n\r\nANA BEATRIZ AMARAL-16\r\n\r\nBEATRIZ DE SANTIAGO CORREA-4\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BORGES-25\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ-9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-17, 7, 8\r\n\r\nDEISE MENDONCA DE BRITTO-26\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-11\r\n\r\nDOUGLAS RESENDE MOREIRA-3\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-28\r\n\r\nENOCK MARQUES EVANGELISTA-27\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-19\r\n\r\nFRANCISCO DE MACEDO-12\r\n\r\nJORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 22\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-24\r\n\r\nLUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-13, 14, 15\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-18\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-12\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-13, 14, 17, 2, 22, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nPATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA-10\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-21\r\n\r\nROSEMERI SANTOS DIAMANTINO RANGEL-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-29\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000508\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.017715-2 ASTROGILDO DE BARROS MATA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora no prazo de 10 (dez) dias da informação do INSS de fls. 85/95. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.066668-0 JORGE LACERDA (Adv. ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, da informação do INSS de fls. 59/88. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.068795-6 SERGIO DE FREITAS BRAGA PELLON (Adv. DOUGLAS RESENDE MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 48/58 no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.002991-0 RITA VENERANDA (Adv. BEATRIZ DE SANTIAGO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros do RITA VENERANDA.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n5 - 2004.51.51.004644-0 ANGELO ROBERTO CALDERARO DE ANGELI (Adv. ADRIANA MEIRELES MELONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.006369-2 JOSE RIBAMAR GOMES BARBOSA (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, da informação do INSS de fls. 42/52. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.010458-0 HAMILTON DINIZ (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 53/58 no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.017764-8 JOAQUIM JOSE FERNANDES COUTO FILHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, da informação do INSS de fls. 102/111. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120030-0 MARIA CIDALIA DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como a emenda à inicial de Fls.18/19.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121407-4 HERALDO DA FRAGA SILVA (Adv. PATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o benefício do Autor é de aposentadoria de ex-ferroviário da Rede Ferroviária S/A (RFFSA), que recebe complementação da União Federal, o mesmo já recebe proventos iguais à remuneração total do servidor em atividade.\r\n\r\nDesta forma, o cumprimento da sentença não lhe trará qualquer vantagem, sendo certo que implicará apenas em redução do valor complementado pela União Federal sendo esta a parte legitimada e interessada em obter a prestação jurisdicional.\r\n\r\nNão havendo execução a ser promovida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028318-4 SALETE MATHIAS BOAVISTA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a Carta de Concessão ou declaração do INSS onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do salário-benefício de sua pensão previdenciária.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me os conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12 - 2003.51.51.006615-9 NILCE DE JESUS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO DE MACEDO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.077135-9 JOSE RAMOS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a informação e cálculos do INSS de fls. 51/56.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.081083-3 CHAIM SZWERTSZARF (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.038638-9 MARIA DE LOURDES DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.043771-3 MARLY LUIZA DO AMARAL RIBEIRO (Adv. ANA BEATRIZ AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.044600-3 ARLETTE CONCEIÇAO DA SILVEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.062997-3 MANOEL DA SILVA BRAGA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.003268-7 AMADEU DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.038779-9 LUCY TAY TSON EL JAICK (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. 52, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.041244-7 JORGE DOS SANTOS REP/ P/ JURACI DOS SANTOS ALVES (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros do Sr. JORGE DOS SANTOS.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.056570-7 JOSE GERALDO FIDELIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.088238-5 JULIO CESAR ALVES PINTO (Adv. LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL, ROSEMERI SANTOS DIAMANTINO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.125821-1 ODETTE CARNEIRO REIS (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 2004.51.51.046775-4 SANDRA COELHO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.059514-8 GENI MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . ...Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.061774-4 CLARICE DO NASCIMENTO (Adv. ENOCK MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.121735-0 MARIA DAS GRAÇAS RANGEL PEREIRA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.128874-4 MARILZA MARTINS DE SOUZA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 19697"
                            ],
                            "19698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-21\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-8\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10\r\n\r\nCARLA SENDON AMEIJEIRAS-17\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-12, 14\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA-13\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-27\r\n\r\nDANILO DA SILVA-9\r\n\r\nEDSON CARVALHO RANGEL-18\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-25\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-9\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-10\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-24, 5\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-29\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-1\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-28\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-20\r\n\r\nLETELBO RODRIGUES DOS SANTOS-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-11, 15, 19\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-6\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-29\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nMARCIA GONCALVES CERQUEIRA-30\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 22, 28, 4, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-16\r\n\r\nRITA B. COSTA-26\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-23, 3\r\n\r\nSANT'CLAIR ALVES DE SOUZA-2\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000509\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.009533-4 GUIOMAR GOMES DA CUNHA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de GUIOMAR GOMES DA CUNHA\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.027737-0 GILENO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SANT'CLAIR ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 49/57 no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.034039-0 MAURITY BATISTA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 dias, da informação do INSS de fls. 58/61.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.042662-4 ADYR JOSÉ DOS SANTOS (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Desarquivado os presentes autos, verifica-se que não existe recurso interposto, como alega a parte autora às fls. 28.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.056560-0 JORGE PEREIRA DE PAULA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS de fls. 56/58 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.057935-0 FRANCISCO GOMES DE SOUZA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nVislumbro que, à míngua da relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício da parte Autora, se o causídico tivesse analisado a tabela de Santa Catarina, restaria patente que o critério administrativo foi mais benéfico que a variação integral da OTN/ORTN. \r\n\r\nDesta forma, em virtude da movimentação desnecessária do Poder Judiciário, já que manifesta a improcedência do pleito jurisdicional, indefiro o pleito de pagamento de honorários de Dativo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120309-0 INOCENCIO DA ASSUNÇÃO DIAS MEIRELES (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias da informação do INSS de fls. 18/21.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028286-6 CRISTIANO VINICIUS SALERMO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que os documentos apresentados demonstram ser o Autor absolutamente incapaz, intime-se o causídico para regularizar, na forma da legislação processual civil, a sua representação processual. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9 - 2002.51.51.012420-9 AIRTON JOSE DA SILVA (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Dê-se vista às partes do valor apurado pelo Contador Judicial à fl. 189, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.063944-5 OPHELIA ALMEIDA DE JESUS (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora a fim de que, no prazo de 05 dias, tome ciência da informação do INSS de fl. 72.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.077488-9 ENOE CARVALHO ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 38, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.000180-7 ELSE MORAIS DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.000244-7 ALAIDE CORDEIRO DE SOUSA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fl. retro, inexistem valores a executar. \r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.005147-1 LUIZ CARLOS DE SOUZA BARBOSA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.038705-9 PITARO MIGUEL (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fl. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.040158-5 ALDARY LEMOS DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.057561-7 ROSALINA ROSA CASANOVA (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a vista requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.041015-3 HERTES LEANDRO GOMES (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fl. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.041147-9 MARIA AMELIA XAVIER CERDEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.092756-3 IGNEZ MENEZES DA COSTA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fl. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.104323-1 LUIZ MEDEIROS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.115518-5 JOVELINA DELFINA DOS SANTOS (Adv. LETELBO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2004.51.51.016719-9 CREUSA RIBEIRO FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA). . ...Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.052856-1 LINDALIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.006284-9 HELLENICE SIANO ARELLANO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.015991-2 VILMA SANCHES DE CAMPOS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.092684-4 MIRIAN BALDAN (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.104881-2 ANTONIO GONCALVES NUNES (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 14/16.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.117655-3 UMBELINA MARTINS RIBEIRO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.000160-9 LIA ELEONE ROMANO (Adv. MARCIA GONCALVES CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 19698"
                            ],
                            "19699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALENCAR NAUL ROSSI-10\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-20, 22, 7\r\n\r\nARMANDO COSTA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-15\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-5\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-5\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14, 23, 24, 25\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-1, 2\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-4\r\n\r\nJESICA MARIA BASTOS DA SILVA-17\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-8\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-9\r\n\r\nLUZIA DA C. LEITE-11\r\n\r\nMANOEL PEREIRA FILHO-18\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 3\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000510\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.005429-4 TERESINHA JUVENTINA PATRICIO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005448-8 MARIA DA SOLEDADE DIAS FERREIRA CARNEIRO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079836-2 NORMELINA TERRA MOREIRA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 18/19 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092798-8 ALDEMIR SOARES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102781-0 ANTONIO VELOSO MARTINS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008874-0 ANTONIO DIAS DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pelo Autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018269-0 MARIA OLIVEIRA SIMOES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida às Fls.16/18 por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8 - 2003.51.51.077228-5 CLARINHA LERNER CORNET (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.081117-5 maria ferreira rodrigues (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.010690-3 FLAVIO GORI (Adv. ALENCAR NAUL ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro por mais 30 dias o prazo para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 28/29.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.113818-7 LUZIA DA CONCEICAO LEITE (Adv. LUZIA DA C. LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.114838-7 ALBERTO PEREIRA DE SOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.121063-9 DALVA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.121158-9 MARIA DE FATIMA BARBOSA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126046-1 BEATRIZ INOCENCIO DE LIMA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015949-7 ANTENOR DE OLIVEIRA (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2005.51.51.080093-9 VERA RODRIGUES DE NOVAES (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.109341-6 MERCEDES FERREIRA COELHO (Adv. MANOEL PEREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.110405-0 FRANCISCA VIANA DA CRUZ (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.128294-8 ANEDINA SOARES GOUVEIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.003772-0 LUZINETE GOMES DE LIMA MARTINS REP/ P/ LUIS CLAUDIO GOMES DE LIMA MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.007193-4 SEBASTIAO DE GODOY (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.008231-2 MARIA PALMIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.009297-4 ELOISA BERNARDES CARLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.009378-4 ISAURA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 19699"
                            ],
                            "19700": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-3\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-19, 20\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-24\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-7, 8, 9\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-17\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-20\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-21\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 3, 5\r\n\r\nELI A. MOTA-25, 27\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-21\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-29\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-23\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-3\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-22\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-3\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-10\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-23\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-21\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-26\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-28\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-2\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-13\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-3\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-4\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-16\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-6\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-3\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-19\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-12\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000511\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000184-4 ANA MARIA DUARTE FARIA REIS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 30/31- Indefiro, tendo em vista que o quantum debeatur quedou limitado ao valor de R$ 15.600,00 ( quinze mil e seiscentos reais ) correspondente a 60 ( sessenta salários-mínimos) no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.037157-0 HERMINIO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Indefiro o requerimento de fls. 63. Mantenho a decisão de fls. 61 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061595-4 MARIA SEBASTIANA DA MOTTA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102159-4 GEORGINA DE SOUZA SIMOES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.114962-8 MARIETTA VIEIRA DE MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131570-0 DALQUIRA CUSTODIO E OUTRO (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Contador, a fim de que elabore a conta, nos termos acima, computando juros de 1%ao mês, a partir da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora que, deverá dizer, caso seja vencedora no processo, se RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.016862-0 SALAZAR GUEDES (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019442-4 ARMANDO SOARES PEREIRA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019443-6 JOSE CALVINO RIAL (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para que cumpra corretamente o despacho de Fls.14, trazendo cópias com o Protocolo da Distribuição e da respectiva secretaria. \r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024465-8 LUIZ SAINT CLAIR DA SILVEIRA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, apresentando a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo de seu benefício previdenciário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024641-2 OLGA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que não há conexão entre os pedidos, e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, trazendo aos autos, conforme o pedido escolhido, a carta de concessão de seu benefício previdenciário e do instituídor da pensão.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025840-2 PAULO PLINIO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025903-0 JOAQUIM GOMES DE PAIVA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo ad ministrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026083-4 MARIA APARECIDA MARIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026178-4 MARIA DE LOURDES ZEFERINA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026260-0 ADISSEA DOS SANTOS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que não há conexão entre os pedidos, e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026813-4 ZORA PEREIRA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028109-6 OLINDA PEREIRA DE SOUZA DIAS E SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n19 - 2003.51.51.065115-9 JOSE RIBAMAR VASCONCELOS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para ciência da informação do INSS de fl. 59.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n20 - 2003.51.51.067185-7 PAULO PETER BAUMOTTE (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para ciência da informação do INSS de fl. 101.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.516819-7 ROMILTON QUEIROZ (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o Pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafos 4o. e 10o., do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da contestação, traga aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial cópia do procedimento administrativo concessório do benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência dos documentos acaso trazidos pelo Réu, bem como para dizer se, tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais e caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.527742-9 MANUEL GOMES DE CARVALHO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nDefiro o Pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da resposta, traga aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial cópia do procedimento administrativo concessório do benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.103662-7 AURELIANO BELARMINO DE OLIVEIRA (Adv. JANE SILVA DE CARVALHO, FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.117964-5 CILEIDA MARIA RAMOS GUIMARAES (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 14/15 - Indefiro, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 12/13.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.129227-9 ANTONIO SEVERINO DO NASCIMENTO (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, a fim de formular objetivamente seu pedido, esclarecendo se pretende a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e/ou o reajuste do benefício, devendo neste último caso, especificar os índices e os períodos em que esses índices não foram aplicados acarretando a alegada defasagem. Se pretende a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI), traga a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo de sua RMI, caso já não conste nos autos.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.011450-7 GENI ALVES LEITE (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.015607-1 GERSON JOSE MARIA (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, a fim de formular objetivamente seu pedido, esclarecendo se pretende a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e/ou o reajuste do benefício, devendo neste último caso, especificar os índices e os períodos em que esses índices não foram aplicados acarretando a alegada defasagem. Se pretende a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI), traga a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo de sua RMI, caso já não conste nos autos.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.017017-1 JESNER ELIAS DA PAIXAO (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nomeando como perito do Juízo o Dr. PHILLIP ROSA, CRM Nº 81674702, na especialidade Clínica Geral, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.019494-1 MOUZART DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 19700"
                            ],
                            "19701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-23\r\n\r\nBEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES-21\r\n\r\nBRUNO AMAR BOTELHO-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 13, 14, 15, 16, 8, 9\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-26\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-23\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 23\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-4\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-17\r\n\r\nLUIS FLAVIO MARQUES LIMA-25\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-1\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-1\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-27\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-7\r\n\r\nMARTA DUARTE RIBEIRO-20\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 20, 21, 24, 25\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-5\r\n\r\nNAO CONSTA-22\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-18\r\n\r\nROBERTO RAAD-2, 22\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-3\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-4\r\n\r\nWEBER VIANA DA MOTTA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000512\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.001177-8 LUIZ TEIXEIRA PENNA (Adv. BRUNO AMAR BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . FL. 202. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.058132-0 ALFREDO LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 32 no prazo de 5 (cinco) dias. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099782-6 ANNITA DA SILVA FERREIRA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a Carta de Concessão/Memória de Cálculo onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.125816-8 UTELINDA LARANGEIRA MENDES (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009964-6 ANTONIO FRANKLIN FERREIRA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a Carta de Concessão/Memória de Cálculo onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014681-8 MARIA DOLORES FERNANDES COUSINO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando-se de ação em que se busca a majoração do coeficiente de cálculo de pensão previdenciária com fundamento em preceito da respectiva legislação, sem qualquer ingerência na parte relativa à complementação do benefício, vislumbro a ilegitimidade passiva da RFFSA e da União Federal.\r\n\r\nIsto posto, com relação à REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. - RFFSA e à União Federal, indefiro a inicial, por manifesta ilegitimidade ad causam, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma dos arts. 267, I e 295, II, ambos do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nProssiga-se o feito somente em relação à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.016183-2 NEUZA BANDEIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.017772-4 HOTELINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025312-0 AIDA DE SOUZA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025321-0 EMILIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025324-6 OCTACILIA DA CONCEICAO COSTA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025584-0 ONDINA MARTINS LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a Carta de Concessão ou declaração do INSS onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do salário-benefício de sua pensão previdenciária.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me os conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026053-6 ALTAIR BARBOSA RICARDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026081-0 ODINEA DE SOUZA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026166-8 ODENIR DOS SANTOS VILLALBA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026209-0 NIZETE RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026783-0 CLARICE RODRIGUES LIMA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028266-0 RITA HELENA COUTO DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n19 - 2004.51.51.023442-5 NILZA MARIA FERNANDES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fl. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.023780-3 JURANDIR PEDRO DA SILVA (Adv. MARTA DUARTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05 dias, tome ciência dos documentos de fls. 40/43.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.033756-1 VALDEVINO SILVA (Adv. BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fl. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.016017-3 LAERT PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.079412-5 PAGLIAMINUTO MARIA FERRARI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.113653-1 SEBASTIANA PEREIRA MATTOS (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nA revisão da renda mensal inicial com aplicação do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como requisito básico que o salário-de-contribuição do segurado de fevereiro de 1994 tenha sido incluído na base de cálculo do seu benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário).\r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte Autora enquadrado na sistemática acima descrita, o que, a princípio, lhe garantiria o direito de ter a sua RMI revisada pela aplicação do IRSM como índice de correção do salário-de-contribuição da competência de fevereiro de 1994, o INSS, às fls. retro, demonstra que a renda mensal inicial do benefício, calculada à época da concessão, foi inferior ao valor mínimo pago pela Autarquia-Ré, sendo-lhe devido, desde então, o valor correspondente ao piso de benefícios (um salário mínimo). Mesmo com a aplicação do percentual de 39,67% ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, a alteração dos coeficientes não proporcionariam aumento da renda mensal recebida, pois o novo valor da RMI, decorrente do reajuste, permaneceria abaixo do piso de benefício, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados. \r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.116171-9 VERA NORMA MARANHÃO (Adv. LUIS FLAVIO MARQUES LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.125852-1 JOSE BARBOSA DA CRUZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fl. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.008144-7 ANTONIO APOSTOLO DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS a fim de que, no prazo de 15 dias, apresente cópia do acordo assinado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2005.51.51.083777-0 VALNIR DA CUNHA CARVALHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 19701"
                            ],
                            "19702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 14, 15, 16, 18, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 6\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-7\r\n\r\nENZO GARCIA PAPPACENA-5\r\n\r\nJANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 12, 3, 8\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-11\r\n\r\nMARIA SALETE DA CUNHA-19\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-13, 20, 29, 30\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000557\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061484-6 LUCINDA MOREIRA MONSSORES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061652-1 FELICIDADE INACIO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.069633-4 VERA LUCIA DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098477-7 MARIA LEALDINA DA SILVA RAFAEL (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098614-2 DORIS CRUZ ROBLES (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102599-0 IOLANDA FERNANDES KULPS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113613-0 LINDALVA DA SILVA GUIMARAES (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120435-4 SEVERINA LIMA DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121423-2 YOLANDA FERRACEIRO COELHO (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.123773-6 LUCIA MARIA DIAMANTINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.126076-0 GLORIA BADIN CURI (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.126325-5 HILDA CATALAO PESSOA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.126643-8 FABIA MARIA DE AGUIAR GUIMARAES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128498-2 EMILIA DA PENHA GUIMARAES GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128583-4 FRANCISCA RIBEIRO DE LAMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128605-0 LYSETTE BOTELHO MONIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.006694-0 EDINA DA FONSECA POCHETTINI (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006758-0 CLOTHILDES PINHEIRO GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007021-8 JOANA MATEUS DA CUNHA (Adv. MARIA SALETE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.007319-0 ELENICE DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.008229-4 DILCELIA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.008883-1 HILDA DE CARVALHO GAMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.009354-1 CARMEN DE SOUZA CARNEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.009523-9 CLEONICE DOS SANTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.010016-8 IZAURA LIMA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.010019-3 MARIA IONE MACHADO NOGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.010035-1 MARIA DURVALINA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.010190-2 CONCEICAO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.010921-4 maria dos reis lopes (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.010922-6 brazilina cornelio de carvalho (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 19702"
                            ],
                            "19695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-8\r\n\r\nCARLOS ANTONIO REIS PENNA-6\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-16\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-25\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14\r\n\r\nERIC MIRANDA-5\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-15\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23, 24\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-18\r\n\r\nLUIS PAULO VIDUANI CARNEIRO-17, 21\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10, 11, 12, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 15, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 9\r\n\r\nNEUSA FERREIRA DA COSTA-23\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-19\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-13\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-4\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-20, 22\r\n\r\nWELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000601\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.083940-9 MANUEL SERRA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a habilitação requerida por MANUEL SERRA, beneficiário da Sra. LAURA GASPAR DOS SANTOS.\r\n\r\nÀ SEDERJ a fim de retificar a autuação fazendo constar no pólo ativo da relação processual MANUEL SERRA.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o recurso interposto pelo INSS às fls. 58/65, remetendo-se, em seguida, os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.021404-9 GLADYS STENZOWSKI (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros do Sra. Gladys Stenzowski\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.038455-1 ANA LUCIA SIMOES MOTTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros do Sra. Ana Lucia Simões Motta.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.058438-2 JOSE INACIO DE ALMEIDA FILHO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . ... dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, pelo prazo sucessivo de 5 ( cinco ) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.013320-0 MARIA HELENA RESSURREICAO TORRES (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129835-0 MARIA OLIVIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO REIS PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Drª. SANDRA HELENA PEIXOTO BARBERT, com especialidade em infectologia, cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como a parte Autora para juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - A pericianda é portadora de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.004620-4 RONALDO RANGEL (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Nomeio o Dr. Luis Antonio Fontes Pinheiro, OAB 38759, para atuar como advogado dativo no presente feito.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial, não há como se aferir de plano que o Autor está incapacitado para o trabalho, nem que seu núcleo familiar não possa prover seu sustento, requisitos necessários para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia, cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciando é portadora de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias. Decorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013948-6 DEUZENI FERREIRA VIANA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDERJ para que retifique o pólo ativo fazendo constar como Autora DEUZENI FERREIRA VIANA representada por sua mãe DYRCE FERREIRA VIANA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.017682-3 SEBASTIÃO VIEIRA SOBRINHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia. Cumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017685-9 JOSE VARELLA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia. Cumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.017746-3 NILZA DUARTE DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia. Cumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.017751-7 MARLY DIAS FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia. Cumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018220-3 MARINA JUNQUEIRA BAKER BOTELHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018379-7 ELVIRA CICCHELLI DE SOUZA COE LHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009693-1 CELI MARIA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada entre os processos listados pela SEDRJ, uma vez que são diversos os nomes das Autoras. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2003.51.51.077224-8 SEVERINO SANTINO DO NASCIMENTO (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR, CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.087862-2 NILZA GOMES PINTO (Adv. LUIS PAULO VIDUANI CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.003583-0 GABRIEL BERMUDES DOS ANJOS (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA, LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.005929-9 ARY RICARDO MACHADO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.015822-8 MARIA DA PENHA RAMOS MOREIRA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.022459-6 OLIMPIA TRINDADE PAULINO (Adv. LUIS PAULO VIDUANI CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.045003-1 GENY AUGUSTO MOREIRA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.052204-2 DAYLTON MONTEIRO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, NEUSA FERREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.007888-2 ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.074782-2 IRENE PELLEGRINO DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 19695"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "Presidente da 1ª Turma Recursal": {
                        "Atos": {
                            "19775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 15, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-9\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-11\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-5\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-4\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 20, 8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-18\r\n\r\nPRISCILLA SALLES DA COSTA-13\r\n\r\nREJANE LAGO DE CASTRO-3\r\n\r\nRUBEM FONTES DE MARSILLAC-19\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-1\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-33\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000720\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.003372-6/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA CRISTINA MOURA DE OLIVEIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.018762-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACY CARDOSO LEMOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.020032-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCIDINEIA DOS SANTOS (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.040697-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMELITA MACHADO SILVEIRA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.058368-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZAURA DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.059849-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SELMA DA CONCEIÇÃO SILVA CAMPOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.061741-0/01 NIDAL CLEMENTINO BUSSONS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.069636-0/01 GEORGINA FERNANDES MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091247-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ABIGAIL BARROS BASTOS (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.092899-3/01 AMELIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110254-5/01 MARIA ODETE GOMES (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.111028-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA CABRAL DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.114561-1/01 CLEONICE DE MORAES SANTOS (Adv. PRISCILLA SALLES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.114607-0/01 MARIA LUIZA DE SOUZA MARQUES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.115240-8/01 ALBERTINA MEDEIROS DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.116543-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA HELENA DE OLIVEIRA BAPTISTA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.120364-7/01 LAUDINYR GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.122554-0/01 LIBERACY DOS SANTOS BARCELLOS (Adv. PAULO CANTUARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.122930-2/01 ZILDA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUBEM FONTES DE MARSILLAC). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.122933-8/01 MONSERRATE DE ARAUJO BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.123906-0/01 ANTECILIA DA SILVA PONTES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.123918-6/01 AURORA LUISA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.123921-6/01 ALICE VIEIRA DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.123956-3/01 CECILIA PINTO DE ASSUNÇÃO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.125139-3/01 AURENI FERREIRA DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.125140-0/01 BERNARDINA DE SOUZA GUIMARAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.128303-5/01 DORALICE CESCON (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.128814-8/01 CECILIA DA SILVA NEVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.128817-3/01 JOCILA TAVARES DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.129757-5/01 MIRAMAR DE PAIVA MOREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.129793-9/01 JOANA DA SILVA MAIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.52.002282-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALKYRIA VILLALON E TRAMONT (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.52.002848-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA CARVALHO ALVES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.000532-9/01 HELOISA DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.007196-0/01 DURCY PINTO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.007291-4/01 DOMINGOS PEREIRA COSTINHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.017116-3/01 MARILENE BARBOSA ABRANTES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nId: 19775"
                            ],
                            "19776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS-6\r\n\r\nANTONIO GOMES GIMENES-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-12\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-15\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMONICA SOARES DA SILVA-9\r\n\r\nRITA B. COSTA-14\r\n\r\nROBERTO RAAD-5\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-4\r\n\r\nVILMA SINJEB NOGUEIRA-8\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000721\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.001251-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEFA AZEVEDO DE ARAUJO (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.015751-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DO NASCIMENTO FEU (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.024729-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA FERREIRA DE MORAES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.043061-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILMA MOREIRA SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.048012-0/01 JUVENIL FRANCISCA MAURITY x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.056567-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEYDE PEREIRA GONÇALVES (Adv. ALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.062862-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE SOUZA PEREIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.087316-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA MARTINS DE SOUZA (Adv. VILMA SINJEB NOGUEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.122526-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA DE SOUZA MONTEIRO (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA, MONICA SOARES DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.004362-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA OLINDA CARDOSO DIAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.008253-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILMA ONOFRE PEREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.008678-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA HOPPE DE OLIVEIRA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.010915-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MELANIA SENRA FARIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.013117-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCELYR FREITAS BOUCAS (Adv. RITA B. COSTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.002917-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA TURNES LOIS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 19776"
                            ],
                            "19777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALGECIRA CRUZ COUTO NOBREGA-13\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-9\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-19\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-11, 14, 23\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-21, 3\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-25, 26, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-27, 32\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-16, 17\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-10\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-24\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 4, 6, 8, 9\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-8\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-24\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-18\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-20\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-12\r\n\r\nPAULO ISSA-22\r\n\r\nRENATO RABE-5, 7\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-15, 6\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-7\r\n\r\nSILVIA RIBEIRO DE LIMA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000722\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.046742-0/01 ANA MARIA NUNES FERREIRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005876-7/01 ROSA MARIA RIBEIRO DE LIMA (Adv. SILVIA RIBEIRO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.026894-4/01 ANA AMELIA COSTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.030969-7/01 ANEZIA ALVES DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.034895-2/01 LAURINDA MARQUES DA SILVA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.043078-4/01 NICOLINA MARINO MARTINS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.069233-0/01 SIDNEA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.079595-6/01 MARIA AMBROSINA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091962-1/01 WANDA CAMPOS LEONI (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.092188-3/01 MARIA ARMANDA DE CASTRO GONÇALVES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.096227-7/01 MADALENA DA SILVA REIS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.103356-0/01 LUCIA PETRELLI DE ABREU E OUTRO (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.104817-4/01 LUCY LILY NOBREGA (Adv. ALGECIRA CRUZ COUTO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.106824-0/01 MARIA JOSE MACIEL MARMELO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.109113-4/01 JOANITA DA PENHA DE ALMEIDA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.110085-8/01 TEREZA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.113297-5/01 ABGAIL LAURINDA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.121124-3/01 EDNA DOS SANTOS SEIXAS RODRIGUES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.122048-7/01 HILDA ALVES DE ASSIS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.122418-3/01 ZILEA PEREIRA DOS SANTOS ALVES (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.123242-8/01 MARIA SABINA DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.131697-1/01 MARIA ELIZABETE DE MORAIS OLIVEIRA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.003741-0/01 WANDA COSTA BORBA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.005177-7/01 ANNA MORAES BRANDAO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.006316-0/01 EDNA ANTONIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.007114-4/01 CELIA KLEN NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.008192-7/01 MARIA DA PENHA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.008967-7/01 IZILDA VIEIRA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.009478-8/01 IONE PINHEIRO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.016187-0/01 ROSINETE DE FARIAS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.016293-9/01 CELESTE AUGUSTA DE NOVAIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.017084-5/01 MARIA APARECIDA FERREIRA IRACEMA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 19777"
                            ],
                            "19778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-4\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 17, 18, 19, 20, 21, 9\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA-12\r\n\r\nIZABEL CORSO-1\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-11, 14, 5, 6, 8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANÇA-10\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-16\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-3\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000723\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.007130-9/01 DIONISIA NEMESIA BORGES DE MATTOS CORSO (Adv. IZABEL CORSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083827-0/01 MARILENA MARTINS PEREIRA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103354-7/01 ELISABETH GOMES E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109100-6/01 MARIA COELHO MACHADO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117157-9/01 ANTONIA PINTO FREIRE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120909-1/01 HELEONORA DEFFELLIPPES PIZARRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.123691-4/01 ROSALINA LEITE FERNANDES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128018-6/01 JUREA MARTINEZ PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128496-9/01 GEORGINA FARIA FRANCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129171-8/01 CLARICE CARNEIRO SALGUEIRO (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129300-4/01 VELERIA PEREIRA PEQUENO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131571-1/01 STELLA TEICHHOLZ DANIEL (Adv. FÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.002501-8/01 LYDIA PINTO CARNEIRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.005211-3/01 JAKUB JOSEF KLAJNMAN (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007082-6/01 WANDERLINA DA SILVA LEAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007637-3/01 ANDREA FERNANDA SOARES DA S. T. BARRETO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.008260-9/01 MARIA ANTONIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.008862-4/01 ROMILDA ZACCONI DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.008907-0/01 JOSE XISTO EUGENIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008960-4/01 LAURINETTE WANDA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010927-5/01 regina celia dos santos assunção (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 19778"
                            ],
                            "19779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 14, 17, 19\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-21\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-5\r\n\r\nElysa Paula de Araújo-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-26\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-13, 18, 8\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-24\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-13, 18, 8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-15\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON FERREIRA DE ARAUJO-11\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-2, 23, 25\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-27\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000724\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.067956-3/01 ELZA MARIA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.003343-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCEA RIBEIRO CORDEIRO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.011396-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA BRUNO DA COSTA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.036319-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.061696-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA LIONELLO MUNTADA GARCIA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.086096-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILMA RIBEIRO CALIDONE (Adv. Elysa Paula de Araújo). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091840-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILZA DE SOUZA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.092746-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AMELIA ANSELMO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.095882-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI SOARES (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.106714-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA REGINA AQUINO MEDEIROS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109841-4/01 lea gomes neves (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.112312-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORALICE MENDES DA CUNHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.114203-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ATALA PEREIRA DA CUNHA DA FONSECA SARAIVA REP/ ANNA MARIA ROSA DA FONSECA SARAIVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.115235-4/01 CLARA ALZEMIRA DE JESUS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.115427-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ISABEL DA CUNHA ALBINI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.118856-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAYDE RODRIGUES PIONORIO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.123919-8/01 ALAYDE GUIMARAES BILIK (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.126167-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE DA SILVA PINTO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.128832-0/01 ELIZABETH CARVALHO PIRES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.130001-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA MAGALHAES FARIA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.003633-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA BOTELHO DE SOUZA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.004295-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA MARIA DOS SANTOS MACHADO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.004567-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO BORGES PAZOS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.005710-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AMELIA AGUIAR STRAUCH (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.006090-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILEA MATTOS BITTENCOURT (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.010978-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CICERA DA SILVA THIMOTEO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.014037-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CREUSA DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 19779"
                            ],
                            "19780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-23\r\n\r\nALZIRO JOSE D'AVILA JUNIOR-6\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 11\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-18, 23, 4, 5\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-7\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-2\r\n\r\nDAVID A NIGRI-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 17, 22\r\n\r\nESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE-1\r\n\r\nFLAVIA BARRETO SIMAO-5\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-19\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-15\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 3, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS HELI CARDINOT MEIRA-4\r\n\r\nMOACYR MEIRA VASQUES-1\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-3\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA-20\r\n\r\nWANDERLEY GONCALVES FERREIRA-8\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000725\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.058088-8/01 MARIA DE NAZARE OLIVEIRA LIMA (Adv. ESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x LYCIA BOUCADA CUNHA (Adv. MOACYR MEIRA VASQUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.004239-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x PAULO AZEVEDO BASTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.004957-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.003793-5/01 INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INES (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELIA PEREIRA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARCOS HELI CARDINOT MEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.004801-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS ANTONIO BARTOLOTI (Adv. FLAVIA BARRETO SIMAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.001371-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZOLINA MACEDO SILVA (Adv. ALZIRO JOSE D'AVILA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.069914-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIANA ARAUJO PORTO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.089803-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILKA DE MENEZES DA FONSECA (Adv. WANDERLEY GONCALVES FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.092027-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECILIA EUGENIA DE BRITO (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.099914-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTINA DE JESUS FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110560-1/01 ZERENOZITE DA CONCEIÇÃO RAMA GIRALDELO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.113251-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLÓRIA GARCIA GIANFALDONI (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.125481-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO SILVA CARVALHO (Adv. DAVID A NIGRI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126227-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DA SILVA SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.127225-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AZOREA GIL SCOVINO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128624-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEONICE DA CONCEIÇÃO LOPES DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128785-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY MACHADO CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.004117-0/02 UNIAO FEDERAL x LILIA CHAVES CEOTTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.001278-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YVONNE MORET DE CARVALHO (Adv. HERALDO M. PACCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.65.000249-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANILDE MARIA DE ALMEIDA BARROS (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.000024-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DE SOUZA MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.007090-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA EFIGENIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.015448-7/01 CRISTIANE DALONI RODRIGUES ROSA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 19780"
                            ],
                            "19781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 11, 15, 17, 31\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-6\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-21\r\n\r\nCRISTIANO DA COSTA PEREIRA VILLELA PEDRAS-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 5\r\n\r\nELISA MIRANDA FIUZA-7\r\n\r\nELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO-4\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-8\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-16\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-22\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-12\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-19\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-18\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000726\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.011996-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIR DANIEL REIS (Adv. CRISTIANO DA COSTA PEREIRA VILLELA PEDRAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.014220-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALICE SILVA RIBEIRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.032370-0/01 ELIA BLANCO MARTINS JORGE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.033697-4/01 MARLENE PINTO DE ARRUDA (Adv. ELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074343-9/01 EDSON GOMES DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.095338-0/01 CAROLINA LUCAS D`OLIVEIRA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103045-5/01 MARIA JOSE LENTINI COSTA (Adv. ELISA MIRANDA FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103969-0/01 SEBASTIANA SANTOS DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.104549-5/01 MARIA HERONDINA MAIA RAMOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.113779-1/01 BERNADETE DE FRANCA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115483-1/01 IRAMIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.117739-9/01 CELIA MARIA DE SANTANA MARQUES (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123707-4/01 TANIA MARA MORAIS ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.123875-3/01 ROSALINA DO AMARAL COSTA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.123900-9/01 ADELINA REZENDE DE MORAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126233-0/01 ORQUIDEA D BRITO FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.131498-6/01 DINA RIBEIRO ROCHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.003910-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR DIAS DE MELO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.53.000752-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x KERANEZ BALBI LESSA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.53.001672-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORLANDINA BASTOS (Adv. ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.63.002269-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE GARRIDO FERREIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.000644-9/01 DILZA DE ANDRADE CANDIDO GOMES (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.007313-0/01 MARIA DE LOURDES OSCARINA DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.009374-7/01 ALICE ALVES DE MENEZES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.012939-0/01 MARIA FELIPE BORGES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.013087-2/01 ANGELA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.013093-8/01 AURORA ALVES CAMBOHY (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.013124-4/01 GESSY RIBEIRO FELICIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.016314-2/01 JULIETA DE CAMPOS FONSECA TORRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.016337-3/01 JORGE ESTEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.017139-4/01 ROSSANO MARCOS DE SA LEITAO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.018443-1/01 CREMILDA REIS NANTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nId: 19781"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "19685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-5, 6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 3, 4, 9\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-5, 6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061623-5/01 THEREZINHA ALVES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias e tomar ciência do Acórdão de fls. 57.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088089-3/01 JOAO DOS SANTOS SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, bem como tomar ciência do R. Acórdão.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088366-3/01 MILTON BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, bem como tomar ciência do R. Acórdão.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091824-0/01 ZILAR DA ROSA MORGADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, bem como tomar ciência do R. Acórdão.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.091874-4/01 JOAO EVANGELISTA BERANGER DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF - Caixa Econômica Federal para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091878-1/01 MARIA DE L C DE OLIVEIRA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF - Caixa Econômica Federal para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113498-4/01 JOSE DOMINGOS DE FREITAS OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, bem como tomar ciência do R. Acórdão.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.001173-9/01 CLEONICE DUTRA CORREA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, bem como tomar ciência do R. Acórdão.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006372-0/01 JOSETE LOPES TOSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, bem como tomar ciência do R. Acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 19685"
                            ],
                            "19686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-1\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.039436-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x EVELCO JOSE LAMONICA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . À CEF - Caixa Econômica Federal para ciência ao Acórdão de fls. 88 e à Decisão de fls. 92 no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 19686"
                            ],
                            "19687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056582-0/01 ANTONIO PEDRO MENDES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para ciência ao Acórdão de fls. 96 e à Decisão de fls. 103. no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 19687"
                            ],
                            "20147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 12, 13, 14, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 2, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2, 3, 6\r\n\r\nRENATO RABE-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra Nro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008435-3/01 WALDYR SILVEIRA MIRANDA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão retro.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.008438-9/01 ORLANDO FARIA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão retro.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.042214-3/01 MARIO PINTO DA ROCHA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão retro.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.042236-2/01 OSVALDO NUNES DAS NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão retro.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.048231-0/01 CARLYLE CLAUDINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão retro.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074032-3/01 CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão retro.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103166-6/01 ILSON ANASTACIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão retro.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103677-9/01 NELSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão retro.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005679-9/01 SEVERINO VIEIRA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão retro.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006317-2/01 ADILSON HONORIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão retro.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006772-4/01 FERNANDA LOUREIRO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão retro.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006831-5/01 LEONARDO GONCALVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão retro.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006964-2/01 ORLEY SIMOES MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão retro.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007081-4/01 JOAO ANGELO CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 20147"
                            ],
                            "20148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-1\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.021557-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA FERNANDES DA SILVA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA). . À parte para apresentar contra- minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.000261-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELI FRANCA ALVES (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA). . À parte para apresentar contra- minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 20148"
                            ],
                            "20150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.034007-5/01 ODALEA ZILDA MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEI RO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões do Recurso Extraordinário interposto pela PRF 2, no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 20150"
                            ],
                            "20149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-11\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-10, 11, 2, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nLUCIANA DA FONSECA MANES-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3, 6, 7\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.053349-4/01 EDVAL DE VASCONCELOS CORREIA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069174-9/01 NILO BARBOSA DE SOUZA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088056-0/01 ESTANISLAU MAIA DE OLIVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088469-2/01 ALTAIR THOMPSON GARCIA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098457-1/01 ANTÔNIO DOS SANTOS TANES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102070-0/01 JORGE COELHO DOS SANTOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103545-3/01 SELMA GOMES CABRAL (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109036-1/01 MANOELINO CARLOS RIBEIRO (Adv. LUCIANA DA FONSECA MANES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109888-8/01 JOSÉ ARNAUD BALDEZ SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.004632-4/01 TOME ALEXANDRE RAJAO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.001035-9/01 SEBASTIAO GOMES DA SILVA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 20149"
                            ],
                            "20273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA DE ARAUJO GONÇALVES-119\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-7\r\n\r\nALAN CARLOS DE SOUZA-36\r\n\r\nALBERTINA DA SILVA CABRAL-23\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-9\r\n\r\nALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS-5\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-156, 157\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-89\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-114, 124, 74, 86, 98\r\n\r\nANA MARIA PINTO COELHO-29\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-35, 41, 43, 53, 69, 97\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-156, 157, 158, 159, 16, 2, 27, 29, 51, 52, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 67, 68, 72, 73, 76, 78, 79, 90, 91, 92\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-32\r\n\r\nAndréa de Albuquerque A. Barroso-28\r\n\r\nBEATRIZ DE SANTIAGO CORREA-11\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-69\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-112\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-141, 54, 83, 93\r\n\r\nCESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA-10\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-64, 94\r\n\r\nDAVI MOURA-6\r\n\r\nDECIO L SOUZA-71\r\n\r\nEDEM SOBRAL-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-100, 101, 102, 104, 107, 108, 109, 110, 115, 116, 117, 118, 121, 122, 123, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 33, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 53, 97, 99\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-17, 26\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-19\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-154, 155, 19\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-3, 34\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA ARAÚJO-27, 29\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-49\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-91\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-35\r\n\r\nHERCULES BROMANA-28, 8\r\n\r\nHERMES SALDANHA FILHO-21\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-17\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-24\r\n\r\nISABELLA CORREA DANTAS-85\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-132\r\n\r\nJACKELINE PAVANI V. FERNANDES-161\r\n\r\nJEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO-52\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-120\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-18\r\n\r\nJOSE DA SILVA-163\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-111, 41, 63, 77\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-75\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA-162\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-113, 51, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 67, 68, 72, 73, 76, 78, 79, 90, 92\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-88\r\n\r\nLELIA T. CARITATO-15\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-164\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-40\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-38, 62\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-20\r\n\r\nMARCELINO NEVES-6\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-35\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-106\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-103\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8, 89\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 27, 28, 29, 30, 31, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 54, 62, 63, 64, 70, 71, 74, 75, 77, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 93, 94, 95, 96, 98, 99\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-12\r\n\r\nMARCOS HELI CARDINOT MEIRA-2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-25\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-16\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-13\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-34\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-5\r\n\r\nNAISY SAAR LISBOA-159\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-28\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-140\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-105\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-1\r\n\r\nRENATO RABE-11, 14, 15, 18, 2, 20, 23, 24, 32, 33, 9\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-31\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-1\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-160\r\n\r\nRODRIGO DA SERRA CAVALCANTI-37\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-96\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-82\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-70, 87\r\n\r\nSABRINA GERALDO FERNANDES-95\r\n\r\nSANIO RICARDO DALLIA-30\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-14\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-84\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS IORIO-80\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-10\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-81\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-39\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 21, 22, 25, 8\r\n\r\nUYARA FALCAO D. DOS SANTOS-22\r\n\r\nVANILZA LOURENCO DE LIRA-6\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.021422-3/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x AURORA LINS MIRANDA x FERNANDO MIRANDA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n2 - 2002.51.53.000825-2/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAILTON MENDES AUGUSTO (Adv. MARCOS HELI CARDINOT MEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem jul gados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.004633-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, FABIANO JANTALIA BARBOSA) x VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.043127-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x IVAN DE MOURA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.003506-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CASSIA HELENA REIS MACHADO SILVA (Adv. ALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003081-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JOSE DOMINGOS DE VASCONCELLOS NETO (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.009410-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x IARA DE JESUS SILVA (Adv. EDEM SOBRAL). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n8 - 2003.51.63.000458-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO) x CESAR FLORES MARTINS (Adv. HERCULES BROMANA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.013671-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x EFIGENIA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.019426-9/01 UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x MARISA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.027113-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ARLETTE BARBOSA (Adv. BEATRIZ DE SANTIAGO CORREA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.030763-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ANNA LUCIA CAVALCANTE PINTO. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.032852-3/01 SONIA REGINA DA COSTA DE SOUZA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.051165-2/01 DANIEL PINHEIRO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.055734-2/01 ALBERTO LIGNINI AZAMOR (Adv. LELIA T. CARITATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.061286-9/01 GEORGINA DE FATIMA SERODIO ALVES x LUIZ ALBERTO BENTO DOS SANTOS x MARTHA SPINOLA DE ARAUJO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n17 - 2004.51.52.002099-9/01 RONALDO PEREIRA MARTINS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n18 - 2004.51.52.004779-8/01 ARLINDA FERNANDES RODRIGUES (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.002791-4/01 JOSE GERALDO DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.002684-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x EDSON JORGE DE OLIVEIRA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.006111-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x PEDRO PAULO GARCIA (Adv. HERMES SALDANHA FILHO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.007647-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ELENICE DOS SANTOS CHRISPIM (Adv. UYARA FALCAO D. DOS SANTOS). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.009842-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CLEA CORREA DE CASTRO (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas per tinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.010675-8/01 OSORIA FERREIRA ALVES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.011061-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x JUAREZ SOARES DO AMARAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.014037-7/01 DEJAIR COSTA DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n27 - 2004.51.63.000344-3/01 ELIZABETH BARBOSA (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. FÁBIO DA COSTA ARAÚJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n28 - 2004.51.63.000500-2/01 JOAQUIM FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. HERCULES BROMANA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. Andréa de Albuquerque A. Barroso) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n29 - 2004.51.63.000508-7/01 DELFINA LELES DE PAULA (Adv. ANA MARIA PINTO COELHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. FÁBIO DA COSTA ARAÚJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n30 - 2004.51.65.001390-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOELMA COSTA DO CANTO (Adv. SANIO RICARDO DALLIA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.518105-0/01 APARECIDA TEIXEIRA DE ALVARENGA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.000041-8/01 FERNANDO TORRES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.008112-1/01 ANTONIO JOSE MARQUES RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.026989-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x MARILENA DA SILVA (Adv. MARIANA R VIEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.027535-3/01 JOSEBIAS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS, MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.041944-2/01 ANACIR MONZATTO FERRAZ (Adv. ALAN CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.043726-2/01 MARIA NAZARETH MENDONÇA (Adv. RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.061153-5/01 MARIA GOMES FRAGA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.075710-4/01 MARIA DA GLORIA GARCIA WELARSON (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.086014-6/01 MIRIAM DA SILVA OLIVEIRA CARUNCHO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.088028-5/01 DELCIO RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.088115-0/01 JOSÉ MARIA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.088154-0/01 GILSON NUNES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.088158-7/01 DOLORES DOS ANJOS SOARES PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.088224-5/01 SEBASTIAO GABRIEL DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.088269-5/01 SEBASTIANA DA SILVA GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.088371-7/01 ILO BAIAO DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.088571-4/01 RAIMUNDO NONATO DA CUNHA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.089935-0/01 THEREZINHA DE JESUS RODRIGUES GOMES (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.091726-0/01 MARIA DAS DORES BARRETO ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.102335-9/01 PEDRO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.102545-9/01 JUAREZ NOGUEIRA DE SOUSA JUNIOR (Adv. JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.103674-3/01 RAIMUNDO GONÇALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.108897-4/01 VALERIA DA ROCHA MAIA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.109157-2/01 THIAGO VIEIRA MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.109163-8/01 FLAVIO DA CONCEIÇAO LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.109195-0/01 MARCIO LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, in cluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.109219-9/01 BRUCI DA SILVA CORTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.109231-0/01 PAULO VINICIUS PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.109233-3/01 THIAGO GOMES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.109290-4/01 DIOGO PEREIRA MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.109628-4/01 LUCINEA ALVES VELOSO ANTONIO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.109712-4/01 ARLETE GOMES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.110230-2/01 JONE NAZARETH FERREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.113017-6/01 ELIELSON DOS SANTOS ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.113030-9/01 WALLACE ALVES DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.113076-0/01 GENILSON SEBASTIAO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.113132-6/01 BRUNO CORREIA DE QUEIROZ DE SOUZA AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.113321-9/01 ANGELA LIMA VARANDA REP/P/REINALDO LIMA VARANDA (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.113506-0/01 CLEUSA DE OLIVEIRA SIQUARA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.117513-5/01 DORIS SOLANGE DE SOUSA BERREDO (Adv. DECIO L SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.120165-1/01 ALESSANDRO BISPO DE OLIVEIRA ABRANTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.120212-6/01 ANDRE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.120340-4/01 CLEA DA SILVA GOMS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.121706-3/01 DELIA MARIA TIRABOSCHI DOS GUARANYS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.121971-0/01 THIAGO ALVARENGA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.122349-0/01 MARIA APARECIDA DE CARVALHO ROMEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.125267-1/01 MARCUS VINICIUS VACANI MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas per tinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.125271-3/01 ODIRLEY DE SOUZA PEIXOTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.125287-7/01 WALTER DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. SIMONE DOS SANTOS IORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.126265-2/01 LAURA ALMEIDA GUEDES (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.126797-2/01 IRENE AUGUSTA DA CONCEIÇAO CARDOSO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.127431-9/01 ALICE DE ALMEIDA SANTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.128999-2/01 CELY GOES (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.129079-9/01 SEBASTIAO CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ISABELLA CORREA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.129755-1/01 JOSE COBUCCI FARIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.131690-9/01 JUCIARA SOUZA DA PENHA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n88 - 2005.51.52.003228-3/01 ANTONIO SOARES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n89 - 2005.51.52.005655-0/01 DALVA ESTELA MOREIRA PEREIRA (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n90 - 2005.51.52.005893-4/01 JORGE HENRIQUE DA SILVA PRUDENTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91 - 2005.51.60.007432-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO BORGES DE PAULA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n92 - 2005.51.60.012327-0/01 MARCIO HENRIQUE CRUZ BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.003653-3/01 ESTELA MARIS VICENTE CHEREM (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.004216-8/01 JOVENTINA ALVES INACIO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.004440-2/01 NIVA ALVES CORREA (Adv. SABRINA GERALDO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.004789-0/01 DAGMAR FERREIRA LOPES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.006373-1/01 ERONIDES VIEIRA MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.007223-9/01 DALVA ANDRADE MAIAL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.007322-0/01 NILZA PASSOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.007981-7/01 MARIA DA GRACA NEVES MANES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.008912-4/01 NORMA DE SALLES CUNHA CORTEZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.009084-9/01 IZA CLARA DUQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.009092-8/01 ZENIRA DOS SANTOS DAGILAR (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.009499-5/01 MARIA JOSE DE ARAUJO GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.012783-6/01 AILTON DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.012795-2/01 EDMEIA DOS SANTOS RESENDE (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.012942-0/01 MARGARIDA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.013007-0/01 MARLY DA COSTA BARCELOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.013030-6/01 MERCEDES DANTAS DE MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.013088-4/01 OLINDA RICARDO DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.013134-7/01 ANTONIO DE ALMEIDA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.013468-3/01 CELY PARADA WERNECK (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.013494-4/01 AIDA SBANO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.014043-9/01 DALVA LEMOS DE SÁ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.014159-6/01 MARILENE SIMAS DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.014168-7/01 ADYR VIEIRA PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.014194-8/01 NIRCENEA GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.014226-6/01 ELISABETE DE MEDEIROS ANTONIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.014869-4/01 MARIA DE LOURDES LOPES (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.015860-2/01 ALCINA SILVA DE PAULA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.016081-5/01 DIVINA DALVA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.016174-1/01 IRENE FERREIRA BAPTISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.016232-0/01 VERA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.017140-0/01 VIRGILINA DE FREITAS DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.017701-3/01 PERCILIA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.017712-8/01 MARIA IZABEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.017719-0/01 CELIA ANA DE SOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.017736-0/01 ODETE SANTANA DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.017756-6/01 JOSEFA MARIA DUARTE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.017799-2/01 MARIA RAMOS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.017831-5/01 MARA LOPES SANT'ANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.018136-3/01 IRINEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.018349-9/01 ESDRAS DA MATTA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.018389-0/01 YEDA VIEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.018392-0/01 ELZA DAS DORES FERREIRA SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.018441-8/01 ALVINA MATOS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.018445-5/01 MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.018446-7/01 ARINDA NOGUEIRA LANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.018482-0/01 TERESA CERQUEIRA CABRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.019795-4/01 NAIR VASCONCELOS DA CUNHA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.020669-4/01 LUIZ BATISTA ARAUJO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.021354-6/01 MARIA LUCIA FARRIA LOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.021357-1/01 DEOLINDA DOS SANTOS LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.021365-0/01 ANGELITA BARBOSA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.021376-5/01 RITA DE CASSIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.021377-7/01 FLAUSINA DE SOUSA POVOA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.021384-4/01 SANDRA MARIA VENANCIO DE ABREU (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.021387-0/01 NAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.025397-0/01 MARILENE DE MENEZES CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.026063-9/01 ISMENIA FREITAS NOVAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.026120-6/01 ELIZA GOMES DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.026156-5/01 NEIDE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.026197-8/01 CECILIA CORREA DA SILVA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n154 - 2006.51.54.000215-0/01 ELLYDIO JOSE FARINAZO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n155 - 2006.51.54.000791-2/01 HELENA DUQUE DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n156 - 2006.51.60.000217-2/01 CARLOS FELIPE DE MACEDO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n157 - 2006.51.60.000220-2/01 SIDNEY BARROS TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n158 - 2003.51.56.005740-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS AUGUSTO MATHIAS REP/POR ESTER MATHIAS FERREIRA. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.018801-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LICIA NUNES DE ANDRADE (Adv. NAISY SAAR LISBOA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n160 - 2003.51.51.040955-5/02 SANDRA DUARTE (Adv. ROBERT LARA MENDES) x JUIZ FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n161 - 2004.51.51.029851-8/01 ERNESTO JESUS ALVES SANTIAGO (Adv. JACKELINE PAVANI V. FERNANDES) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n162 - 2004.51.51.061105-1/01 GIUSEPPE PERROTTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n163 - 2005.51.51.110403-7/01 JOSE DA SILVA (Adv. JOSE DA SILVA) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.018905-2/01 REGINA DE OLIVEIRA REGIS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x JUIZ FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nId: 20273"
                            ],
                            "20081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-18, 21, 25, 27, 30, 31, 35, 39, 41\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-42\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-33\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-20\r\n\r\nDAVID A NIGRI-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-23, 24, 28, 29, 32, 37, 38, 8\r\n\r\nELIANE RIBEIRO B. DOS SANTOS-16\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-11\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-6\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-40\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-34\r\n\r\nJOSE JORGE SOARES-7\r\n\r\nLEONARDO HERINGER MATOS-26\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-17\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-10\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-3\r\n\r\nPAULO SZARVAS-2\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-15\r\n\r\nWAGNER COELHO DA SILVA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator(Gab1)\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.071064-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA GONCALVES DE LIMA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.528982-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANETTE SCHECHTER CARDOSO (Adv. PAULO SZARVAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.025181-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x ILKA LEITE DA CUNHA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.029274-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SHIRLEI NUNES DA SILVEIRA MOTTA. . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.043705-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IOLANDA MAZZEI GUIMARAES (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.053172-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA ARRUDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.056976-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENI SANTANA VALENÇA (Adv. JOSE JORGE SOARES). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.061635-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELICIDADE INACIO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.068115-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELMA BAPTISTA POSSIDONIO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.079611-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. DAVID A NIGRI, MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.083317-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA BARBOSA DE JESUS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.086611-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETE REIS DO NASCIMENTO. . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.087314-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAUTILA DE BARROS CARNEIRO. . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.100503-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENI MATOS PEREIRA. . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.103226-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA ALVES DUTRA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.106757-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. ELIANE RIBEIRO B. DOS SANTOS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.108087-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAIDE MARIA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.110531-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUINA GONÇALVES TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.112227-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE MARTINS DA SILVA. . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.114771-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DULCE PEREIRA DE SOUZA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.121843-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESMERALDINA TEIXEIRA GUIMARAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.123563-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDA DE LIMA NASCIMENTO (Adv. WAGNER COELHO DA SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.123741-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR COELHO PAES LEME (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.123789-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELICIA ROGNONI DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.123897-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLOTILDES MUNIZ COELHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.125255-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDA RAMOS BATISTA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.126360-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE RONZE UTCHITEL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.126646-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LURDES PINTO DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.128797-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA BERNARDO DO ESPÍRITO SANTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.128819-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIETA DE FARIA GOMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.128836-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO SANTOS DANTAS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.128920-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MATHIAS RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.131835-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURELINA DA CONCEIÇÃO FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n34 - 2005.51.63.002872-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA MARIA GREGORIO AZEVEDO (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.000525-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ANTONIA MAIA DE SOUSA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.003172-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE LUCIO MOREIRA. . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.007316-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDAURA FAUSTINO TARQUINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.007962-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH BESSA BITTENCOURT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.009053-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALIXANDRINA DA CONCEIÇÃO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.009131-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSEANA DA SILVA GONCALVES (Adv. JOSE GERALDO NETTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.010751-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCE LIMA BRANDÃO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.000316-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA DE BARROS COELHO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 42\r\n\r\nId: 20081"
                            ],
                            "20082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2, 4, 5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nSORAIA DA MOTA LEAL LEMOS-3\r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator(Gab1)\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.131363-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA CORREIA DA SILVA (Adv. WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR). . DESPACHO\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, regularize a parte autora sua representação processual de fls. 08, outorgando expressamente poderes específicos para renunciar ao valor que exceda 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs, ou, ainda, apresente declaração de renúncia assinada por si próprio.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.010200-1/01 BEILA IANKILEVIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.015768-3/01 ADÉLIA PEREIRA GUIMARÃES (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, regularize a parte autora sua representação processual de fls. 07, outorgando expressamente poderes específicos para renunciar ao valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs, ou, ainda, apresente declaração de renúncia assinada por si próprio.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018388-8/01 LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.026051-2/01 MARIA DO CARMO DA SILVA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 20082"
                            ],
                            "19688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator(Gab3)\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000831-8/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZ FEDERAL DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJRJ. . Fls. 172/173: Cumpra corretamente a secretaria a determinação de fls. 158, procedendo à notificação da autoridade coatora apontada na inicial: Juiz Federal da 1ª Turma Recursal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 19688"
                            ],
                            "20088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-32\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-6, 7\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 3, 7, 8\r\n\r\nBITENCOURT JACINTO DE CARVALHO-29\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-5\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-6\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-18, 19, 20\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-9\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-27\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-2\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-24\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-26\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-17, 18, 19, 20, 22, 23\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-30\r\n\r\nISMAR DE SOUZA SILVA-12\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-22, 23\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-17\r\n\r\nJULIO MARCOS M MAIA-25\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-16\r\n\r\nMARCELINO NEVES-4, 5, 6\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-4, 6\r\n\r\nMARCO AURELIO P CARVALHO-16\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-33\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-28\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-21\r\n\r\nROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS-14\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-11\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-15\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-13\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-10\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator(Gab3)\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.011622-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES OLIVEIRA FERNANDES. . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente, pelo menos em parte, pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.012376-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO ANDRELINO DE CASTRO FILHO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.003534-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAZARE AMARANTE DE SOUZA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002827-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x TIARAJU PERI OLIVEIRA RAMOS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.002967-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x IZAQUE DA SILVA GARCIA (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.002979-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x LUIS ANGELO SCUARCIALUPI (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.003600-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RIOVANY REZENDE BRUNO DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nQuebra Com a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.61.002416-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO NASCIMENTO DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.004212-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENACY MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente, pelo menos em parte, pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.001057-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JASMINA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente, pelo menos em parte, pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.002131-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUREA ROSAS PAIVA SALES (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de majoração de pensão por morte para o percentual de 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 51, o recurso é intempestivo, pois a publicação da sentença ocorreu em 05 de abril de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 02 de maio.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu em 05 de abril, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 51). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 06 de abril (quinta feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 17 de abril, segunda feira. \r\n\r\nAlém disso, de acordo com o Enunciado 39 das Turmas Recursais a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.003050-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUDITH DE SOUZA SILVA (Adv. ISMAR DE SOUZA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de majoração de pensão por morte para o percentual de 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 47, o recurso é intempestivo, pois a publicação da sentença ocorreu em 05 de abril de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 02 de maio.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu em 05 de abril, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 51). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 06 de abril (quinta feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 17 de abril, segunda feira. \r\n\r\nAlém disso, de acordo com o Enunciado 39 das Turmas Recursais a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.003364-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CONCEICAO DE LIMA (Adv. STELLA MARIS VITALE). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de majoração de pensão por morte para o percentual de 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 44, o recurso é intempestivo, pois a publicação da sentença ocorreu em 05 de abril de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 02 de maio.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu em 05 de abril, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 51). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 06 de abril (quinta feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 17 de abril, segunda feira. \r\n\r\nAlém disso, de acordo com o Enunciado 39 das Turmas Recursais a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.004148-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCINA MARIA CASSIANO (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de majoração de pensão por morte para o percentual de 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 48-verso, o recurso é intempestivo, pois a publicação da sentença ocorreu em 06 de março de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 11 de abril.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu em 06 de março, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 51). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 07 de março (terça feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 16 de março, quinta feira. \r\n\r\nAlém disso, de acordo com o Enunciado 39 das Turmas Recursais a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.004227-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIRCE DA SILVA NASCIMENTO XAVIER (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de majoração de pensão por morte para o percentual de 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 48-verso, o recurso é intempestivo, pois a publicação da sentença ocorreu em 14 de março de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 11 de abril.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu em 14 de março, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 51). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 15 de março (quarta feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 24 de março, sexta feira. \r\n\r\nAlém disso, de acordo com o Enunciado 39 das Turmas Recursais a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.56.001365-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x MARCOS ANTONIO CABRAL DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO P CARVALHO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nAfasto a alegação de ilegitimidade da União Federal, visto que, conforme documentos de fls. 15/59 o autor era servidor do Ministério da Saúde e não do INSS conforme alegado informado às fls. 288.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.049198-0/01 MARIA LUCIA CONCEICAO GUERRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.074772-0/01 RAIMUNDO COELHO FRAZAO DE BARROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inexistência de citação, tendo em vista que se trata de matéria unicamente de direito que foi resolvida com base em orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, o que autoriza o julgamento de plano da lide, nos termos do Enunciado 1- FONAJEF , que dispõe: “O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”. Ademais, a ausência de citação não acarreta prejuízo à parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nPor força da Resolução nº 1.338/87, item II, do BACEN, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, atrelado ao índice Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até dezembro de 1988.\r\n\r\nEm janeiro de 1989 a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.738/89, instituiu o plano Cruzado Novo e extinguiu a OTN, determinando que as cadernetas de poupança passariam a ser atualizadas pelo índice Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. \r\n\r\nA Lei nº 7.738/89 determinou que as contas vinculadas ao FGTS sofreriam a mesma atualização monetária que as cadernetas de poupança, ou seja, a partir de fevereiro de 1989 passou-se a aplicar o índice LFT para as contas de FGTS.\r\n\r\nO índice LFT previsto para o mês de fevereiro de 1989 foi medido em 18,35% (dezoito pontos percentuais inteiros e trinta e cinco décimos), ao passo que o índice de correção reconhecido pelo E. STJ seria o do IPC, no importe de 10,14% (dez pontos percentuais inteiros e catorze décimos), para o mesmo período.\r\n\r\nDeste modo, não há que se falar em perda para os fundistas no mês de fevereiro de 1989, eis que a CEF aplicou corretamente o índice LFT no importe de 18,35% às contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nDiante disso, a aplicação do índice de 10,14% ou de qualquer outro menor que aquele medido pelo LFT para o mês de fevereiro de 1989 implicaria, na verdade, em prejuízo para os titulares de contas fundiárias. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.083164-0/01 CARLOS JAIRO REGO GAVAZZONI (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inexistência de citação, tendo em vista que trata-se de matéria unicamente de direito que foi resolvida com base em orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, o que autoriza o julgamento de plano da lide, nos termos do Enunciado 1- FONAJEF , que dispõe: “O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”. Ademais, a ausência de citação não acarreta prejuízo à parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nPor força da Resolução nº 1.338/87, item II, do BACEN, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, atrelado ao índice Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até dezembro de 1988.\r\n\r\nEm janeiro de 1989 a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.738/89, instituiu o plano Cruzado Novo e extinguiu a OTN, determinando que as cadernetas de poupança passariam a ser atualizadas pelo índice Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. \r\n\r\nA Lei nº 7.738/89 determinou que as contas vinculadas ao FGTS sofreriam a mesma atualização monetária que as cadernetas de poupança, ou seja, a partir de fevereiro de 1989 passou-se a aplicar o índice LFT para as contas de FGTS.\r\n\r\nO índice LFT previsto para o mês de fevereiro de 1989 foi medido em 18,35% (dezoito pontos percentuais inteiros e trinta e cinco décimos), ao passo que o índice de correção reconhecido pelo E. STJ seria o do IPC, no importe de 10,14% (dez pontos percentuais inteiros e catorze décimos), para o mesmo período.\r\n\r\nDeste modo, não há que se falar em perda para os fundistas no mês de fevereiro de 1989, eis que a CEF aplicou corretamente o índice LFT no importe de 18,35% às contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nDiante disso, a aplicação do índice de 10,14% ou de qualquer outro menor que aquele medido pelo LFT para o mês de fevereiro de 1989 implicaria, na verdade, em prejuízo para os titulares de contas fundiárias. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.091879-3/01 SIDNEY MOYSES SANTOS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nPor força da Resolução nº 1.338/87, item II, do BACEN, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, atrelado ao índice Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até dezembro de 1988.\r\n\r\nEm janeiro de 1989 a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.738/89, instituiu o plano Cruzado Novo e extinguiu a OTN, determinando que as cadernetas de poupança passariam a ser atualizadas pelo índice Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. \r\n\r\nA Lei nº 7.738/89 determinou que as contas vinculadas ao FGTS sofreriam a mesma atualização monetária que as cadernetas de poupança, ou seja, a partir de fevereiro de 1989 passou-se a aplicar o índice LFT para as contas de FGTS.\r\n\r\nO índice LFT previsto para o mês de fevereiro de 1989 foi medido em 18,35% (dezoito pontos percentuais inteiros e trinta e cinco décimos), ao passo que o índice de correção reconhecido pelo E. STJ seria o do IPC, no importe de 10,14% (dez pontos percentuais inteiros e catorze décimos), para o mesmo período.\r\n\r\nDeste modo, não há que se falar em perda para os fundistas no mês de fevereiro de 1989, eis que a CEF aplicou corretamente o índice LFT no importe de 18,35% às contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nDiante disso, a aplicação do índice de 10,14% ou de qualquer outro menor que aquele medido pelo LFT para o mês de fevereiro de 1989 implicaria, na verdade, em prejuízo para os titulares de contas fundiárias. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.092851-8/01 JOSE WOLNEY COSTA ARAÚJO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.102530-7/01 LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nPor força da Resolução nº 1.338/87, item II, do BACEN, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, atrelado ao índice Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até dezembro de 1988.\r\n\r\nEm janeiro de 1989 a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.738/89, instituiu o plano Cruzado Novo e extinguiu a OTN, determinando que as cadernetas de poupança passariam a ser atualizadas pelo índice Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. \r\n\r\nA Lei nº 7.738/89 determinou que as contas vinculadas ao FGTS sofreriam a mesma atualização monetária que as cadernetas de poupança, ou seja, a partir de fevereiro de 1989 passou-se a aplicar o índice LFT para as contas de FGTS.\r\n\r\nO índice LFT previsto para o mês de fevereiro de 1989 foi medido em 18,35% (dezoito pontos percentuais inteiros e trinta e cinco décimos), ao passo que o índice de correção reconhecido pelo E. STJ seria o do IPC, no importe de 10,14% (dez pontos percentuais inteiros e catorze décimos), para o mesmo período.\r\n\r\nDeste modo, não há que se falar em perda para os fundistas no mês de fevereiro de 1989, eis que a CEF aplicou corretamente o índice LFT no importe de 18,35% às contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nDiante disso, a aplicação do índice de 10,14% ou de qualquer outro menor que aquele medido pelo LFT para o mês de fevereiro de 1989 implicaria, na verdade, em prejuízo para os titulares de contas fundiárias. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.117263-8/01 ALDO DA SILVA PINTO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nPor força da Resolução nº 1.338/87, item II, do BACEN, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, atrelado ao índice Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até dezembro de 1988.\r\n\r\nEm janeiro de 1989 a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.738/89, instituiu o plano Cruzado Novo e extinguiu a OTN, determinando que as cadernetas de poupança passariam a ser atualizadas pelo índice Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. \r\n\r\nA Lei nº 7.738/89 determinou que as contas vinculadas ao FGTS sofreriam a mesma atualização monetária que as cadernetas de poupança, ou seja, a partir de fevereiro de 1989 passou-se a aplicar o índice LFT para as contas de FGTS.\r\n\r\nO índice LFT previsto para o mês de fevereiro de 1989 foi medido em 18,35% (dezoito pontos percentuais inteiros e trinta e cinco décimos), ao passo que o índice de correção reconhecido pelo E. STJ seria o do IPC, no importe de 10,14% (dez pontos percentuais inteiros e catorze décimos), para o mesmo período.\r\n\r\nDeste modo, não há que se falar em perda para os fundistas no mês de fevereiro de 1989, eis que a CEF aplicou corretamente o índice LFT no importe de 18,35% às contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nDiante disso, a aplicação do índice de 10,14% ou de qualquer outro menor que aquele medido pelo LFT para o mês de fevereiro de 1989 implicaria, na verdade, em prejuízo para os titulares de contas fundiárias. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.005703-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILZA SILVA NUNES (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente, pelo menos em parte, pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.53.000690-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI SERAFIM DOS SANTOS BATISTA (Adv. JULIO MARCOS M MAIA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será di rigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.000394-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORMINDA GOMES DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de majoração de pensão por morte para o percentual de 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 57, o recurso é intempestivo, pois a publicação da sentença ocorreu em 04 de abril de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 02 de maio.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu em 04 de abril, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 51). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 05 de abril (quarta feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 14 de abril, sexta feira. \r\n\r\nAlém disso, de acordo com o Enunciado 39 das Turmas Recursais a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.003641-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA ANGELA DE AMORIM (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente, pelo menos em parte, pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.005369-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENI ROCHA DA SILVA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente, pelo menos em parte, pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.008957-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA BARCELOS CRESPO (Adv. BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.009751-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUIOMAR TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.009848-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUREMA GOMES VIANA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.010604-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALIETE DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.011706-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZ ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nId: 20088"
                            ],
                            "20089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11, 12, 19, 23, 28, 31, 32, 38\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 37, 39, 8, 9\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-24, 25\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-34\r\n\r\nISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA-40\r\n\r\nJANDER PERES PESSANHA-35\r\n\r\nJEZER MENEZES DOS SANTOS-21\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-17, 18\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-16, 20, 6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-22, 5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-36\r\n\r\nMARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA-2\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-33\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nROSANE DE LIMA FONSECA-3\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-29, 30\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-27\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-14\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator(Gab3)\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.010732-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ITALINA TEREZINHA DA SILVA FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente total ou parcialmente o pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.000957-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILIA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.65.001325-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA RODRIGUES DA SILVA MAIA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.066110-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEDA DE MORAES (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079806-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA COELHO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será di rigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.089449-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA MARTINS NETO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091214-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELLY PRAÇA DE SOUZA TELLES E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.091946-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ARLINDA DE CARVALHO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091950-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDINALVA FERREIRA DE MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.092089-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEIÇAO LOPES DA COSTA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.099909-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALVENTINA ROSA DA CONCEICAO MENDONCA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.099926-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN DE OLIVEIRA LAURSEN (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103155-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA BARCELLOS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pú blica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.103743-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.105547-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.106021-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIZA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.109909-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEODILA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.110290-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MEIRELUCI DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.110515-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BRASILINA TELMA SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.111542-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENY DELOCCO DE LIMA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.114303-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA SERPES DOS SANTOS (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.115424-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ACIDALIA PEREIRA AMAZONAS FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.120350-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HYLDA FERREIRA FORTE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.125756-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA COSTA DE LIMA (Adv. HELIO WILSON TABORDA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legis lação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.125922-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILÉA CHICARINO MASTRANGELO (Adv. HELIO WILSON TABORDA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.127217-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARISA RIBEIRO DO AMARAL. . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.128219-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILENE SANT'ANNA MUINHOS (Adv. Sandra Sbragio Ganem). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.128842-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCINDA FRANCISCA OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.129193-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE GASPAR KOSCHECK RIBEIRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.129248-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.129772-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA SOARES DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.131451-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUSA PEREIRA LIMA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.53.001232-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROZANE GOMES DE AZEREDO NUNES (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.53.002037-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANETE BERNARDO DE SOUZA (Adv. INES BENSE DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.53.002593-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELY FEYDIT DOS SANTOS (Adv. JANDER PERES PESSANHA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legis lação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.014638-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISABEL QUEIROGA MARTINS (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.000995-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA THEREZINHA DE JESUS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.007236-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SOFIA DULCE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.009259-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x honorina maria neves (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.001797-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DE LOURDES PAIXÃO (Adv. ISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nId: 20089"
                            ],
                            "20090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON COSTA BARRETO-7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-16, 8, 9\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-1\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES-15\r\n\r\nCESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA-5\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-17, 18, 19\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-3\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-12\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-14\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-9\r\n\r\nLUIZ ISSA HIAR-16\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-17, 18, 19\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11, 13, 15, 2, 3, 4, 6\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-7\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-5, 8\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-12\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nRICARDO BRAGA FRANCA-11\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-4\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator(Gab3)\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.001459-6/01 MARINO BUSTOS MANSERA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior à EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSendo assim, reformo a sentença para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, devendo o INSS condenado a revisar a renda mensal do benefício, em decorrência da aplicação do percentual de 39,67% na correção do salário de contribuição de fevereiro de 1994, passando a pagar o novo valor no mês seguinte ao do trânsito em julgado. Condeno, outrossim, a autarquia a pagar a verba que retrate as diferenças entre renda recebida e a renda recalculada, no qüinqüênio anterior ao julgamento, devendo para tanto fornecer os elementos do cálculo ou indicar o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF (60 salários mínimos), considerado o valor em vigor na data da propositura da ação. \r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8.472, de 14/10/1992 (art. 5º,II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal, deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos. Sem honorários (recorrente vencedor).\r\n\r\n2 - 2004.51.51.055181-9/01 MARIA RITA DA SILVA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido ou calculado com base em pensão, aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio reclusão. \r\n\r\nRecurso do autor. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nDa Revisão da RMI para considerar a OTN/ORTN na correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nEm relação à pensão concedida naquela época, ou auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio reclusão, o salário-de-benefício era calculado com base nos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária.\r\n\r\nPortanto, não deve ser acolhido o pleito, pois não se aplica a correção, seja pela OTN/ORTN, seja por outro índice qualquer, ao benefício. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se neste sentido:\r\n\r\nAGRESP no. 312123/SP, rel. Min. Edson Vidigal, 5ª. Turma, DJ do dia 08/04/2002, p. 00264:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Nos benefícios da aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (Decreto 83080/79, art. 37, I), concedidos antes da Constituição Federal vigente, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, em razão de expressa vedação legal (Decreto 89312/84, art. 21, I).\r\n\r\n2. Agravo Regimental provido.”\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNão houve qualquer agressão a direito subjetivo da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.002569-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLIMPIA DA SILVA MAIELO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de majoração de pensão por morte para o percentual de 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 56, o recurso é intempestivo, pois a publicação da sentença ocorreu em 05 de abril de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 02 de maio.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu em 05 de abril, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 56). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 06 de abril (quinta feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 17 de abril, segunda feira. \r\n\r\nAlém disso, de acordo com o Enunciado 39 das Turmas Recursais a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.003261-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NANCY DA SILVA ALVES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.027892-5/01 MOACIR DOS REIS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a não efetuar mais o recolhimento da contribuição previdenciária de empregado sobre o décimo-terceiro salário, bem como na obrigação de pagar as parcelas descontadas indevidamente.\r\n\r\nEm relação ao mérito, a gratificação natalina ou décimo-terceiro salário tem natureza salarial e o Supremo Tribunal Federal já pacificou tal entendimento: \"As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário\" (enunciado da Súmula 207). Por outro lado, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos por segurados da previdência social a título de gratificação natalina é constitucional. O Supremo Tribunal Federal cristalizou esse entendimento na Súmula nº 688, cujo enunciado é o seguinte: \"É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário\". \r\n\r\nAdemais, conforme já também decidido pelo Supremo Tribunal Federal (AI 373494/SC, rel. Ministro Carlos Velloso) a exigência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é feita com fulcro no artigo 195, I, da Constituição Federal. Não havendo criação de contribuição nova, inexigível uma lei complementar válida a exigência por meio das Leis 7.787/89 (artigo 3º) e 8.212/91(artigos 22 e 28). E quanto à questão da legislação infraconstitucional e regulamentação posterior, o parágrafo 7° do artigo 28 da lei n. 8.212/91 em sua redação original dispunha que: \"O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, na forma estabelecida em regulamento\".\r\n\r\nDe acordo com este entendimento, foi editado o Enunciado no. 41, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que dispõe que: A contribuição previdenciária incide a sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.8.620, de 5 de janeiro de 1993 dispôs que: \"Art. 7º. O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. \r\n\r\n§ 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação desta Lei. \r\n\r\n§ 2º A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\n§ 3º A atualização monetária, será devida a contar da data prevista no caput deste artigo, utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\" \r\n\r\nO Decreto n. 612, de 21/07/1992, disciplinou a questão nos seguintes termos: \r\n\r\n“Art. 37. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\n(...) §6° A gratificação natalina - décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\n§7° A contribuição de que trata o § 6° incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS”. Posteriormente, a questão foi tratada pelo Decreto 2.173/97 (art. 37, §§ 6o e 7o) e Decreto 3048 (art. 214, §§ 6o e 7o). \r\n\r\nÉ necessário salientar que a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas corresponde ao 13º salário dos empregados celetistas, e tem como fonte de custeio a contribuição previdenciária (patronal e dos empregados) incidente sobre o 13ª salário. Assim, a contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário tem o objetivo de financiar o pagamento do abono anual daqueles que percebem benefício previdenciário.Dessa forma, a sua incidência “ em separado”, dos valores percebidos pelo empregado no mês de dezembro de cada ano, tem amparo no princípio constitucional da correlação entre custeio e benefício. Ora, o abono anual é pago a aposentados e pensionistas na íntegra, sem se observar o teto do salário-de-contribuição, ou melhor, observando separadamente para o benefício do mês de dezembro e para o abono de natal. Os benefícios de dezembro de cada ano e a gratificação natalina não são somados para fim de limitação (ao teto do salário de benefício) do valor a ser pago. Portanto, não há razão para que sejam somados para fins de incidência da contribuição.\r\n\r\nÉ de se observar, ademais, que com a pretendida soma (salário do mês e gratificação natalina) muitos segurados passariam das alíquotas menores para outras superiores, e, acaso tenham contribuído com base em alíquotas menores, teriam de efetuar a sua contrapartida, pagando a diferença. Por outro lado, somente haveria recolhimento da contribuição incidente sobre o décimo terceiro nos casos de segurados empregados com salário de contribuição diminuto, beneficiando os segurados que contribuem com o limite máximo, que deixariam de contribuir. Ora, isso ofende frontalmente o princípio da eqüidade na forma de participação no custeio, reconhecido pelo constituinte originário como objetivo fundamental da seguridade social (art. 194, V, da Carta Magna), pois, se a incidência da contribuição não se desse em separado, não haveria recolhimento algum por parte dos empregados cujo salário de contribuição alcança o teto. Assim, os que ganhassem mais não pagariam a contribuição, mas receberiam, quando aposentados, a gratificação natalina (abono anual). Flagrante, portanto, a violação àquele objetivo fundamental.\r\n\r\nOutrossim, após a entrada em vigor da Lei 8620/93 - que disciplinou a incidência em separado das alíquotas sobre o salário do mês de dezembro e sobre a parcela relativa ao abono natalino - não há divergência quanto à exigência da contribuição em separado. Então, mesmo que se entendesse que o Decreto 612/92 (e seguintes) desbordou dos limites legais, com o advento da lei 8.620/93 não resta dúvida acerca da existência de fundamento legal para o tratamento, pelo decreto regulamentar, da cobrança em separado. E os períodos pretéritos, anteriores à entrada em vigor desse diploma legal, encontram-se totalmente prescritos porque transcorridos mais de dez anos entre o fato gerador e o ajuizamento da demanda.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento no. 08, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença. Condenação da parte autora em honorários de advogado no valor de R$ 350,00.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.069686-3/01 NEIDE SANTOS DASILVA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido ou calculado com base em pensão, aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio reclusão. \r\n\r\nRecurso do autor. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nDa Revisão da RMI para considerar a OTN/ORTN na correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nEm relação à pensão concedida naquela época, ou auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio reclusão, o salário-de-benefício era calculado com base nos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária.\r\n\r\nPortanto, não deve ser acolhido o pleito, pois não se aplica a correção, seja pela OTN/ORTN, seja por outro índice qualquer, ao benefício. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se neste sentido:\r\n\r\nAGRESP no. 312123/SP, rel. Min. Edson Vidigal, 5ª. Turma, DJ do dia 08/04/2002, p. 00264:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Nos benefícios da aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (Decreto 83080/79, art. 37, I), concedidos antes da Constituição Federal vigente, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, em razão de expressa vedação legal (Decreto 89312/84, art. 21, I).\r\n\r\n2. Agravo Regimental provido.”\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNão houve qualquer agressão a direito subjetivo da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.074457-2/01 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1. As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP);\r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp. 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91;\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91;\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)”.\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.083179-1/01 FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nRELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários, a partir de junho de 1987, em conta de PIS/PASEP. Sentença julgou extinto o processo com julgamento do mérito (tendo em vista a ocorrência de prescrição).\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento a respeito, nos termos do Enunciado nº 40, verbis: “ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS SOFRIDAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DE PIS, EM VIRTUDE DE EXPURGOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I”.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários\r\n\r\n9 - 2005.51.51.083668-5/01 BENEDITO FREIRE DOS SANTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nRELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários, a partir de junho de 1987, em conta de PIS/PASEP. Sentença julgou extinto o processo com julgamento do mérito (tendo em vista a ocorrência de prescrição).\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento a respeito, nos termos do Enunciado nº 40, verbis: “ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS SOFRIDAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DE PIS, EM VIRTUDE DE EXPURGOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I”.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários\r\n\r\n10 - 2005.51.51.086654-9/01 GABRIELLA FERNANDA NASCIMENTO WANGLER (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do percentual da pensão por morte para 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 26, o recurso é intempestivo, pois foi concedido vista à parte autora em 23 de fevereiro de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 08 de março.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 23 de fevereiro, contagem do prazo se dá a partir desta data (fls.15). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 24 de fevereiro (sexta-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 06 de março, segunda-feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.103246-4/01 GUILLERMO HECTOR DANIEL (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a não efetuar mais o recolhimento da contribuição previdenciária de empregado sobre o décimo-terceiro salário, bem como na obrigação de pagar as parcelas descontadas indevidamente.\r\n\r\nPreliminarmente, defiro a gratuidade de justiça, face à Declaração de Hipossuficiência apresentada às fls. 43.\r\n\r\nEm relação ao mérito, a gratificação natalina ou décimo-terceiro salário tem natureza salarial e o Supremo Tribunal Federal já pacificou tal entendimento: \"As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário\" (enunciado da Súmula 207). Por outro lado, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos por segurados da previdência social a título de gratificação natalina é constitucional. O Supremo Tribunal Federal cristalizou esse entendimento na Súmula nº 688, cujo enunciado é o seguinte: \"É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário\". \r\n\r\nAdemais, conforme já também decidido pelo Supremo Tribunal Federal (AI 373494/SC, rel. Ministro Carlos Velloso) a exigência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é feita com fulcro no artigo 195, I, da Constituição Federal. Não havendo criação de contribuição nova, inexigível uma lei complementar válida a exigência por meio das Leis 7.787/89 (artigo 3º) e 8.212/91(artigos 22 e 28). E quanto à questão da legislação infraconstitucional e regulamentação posterior, o parágrafo 7° do artigo 28 da lei n. 8.212/91 em sua redação original dispunha que: \"O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, na forma estabelecida em regulamento\".\r\n\r\nDe acordo com este entendimento, foi editado o Enunciado no. 41, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que dispõe que: A contribuição previdenciária incide a sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.8.620, de 5 de janeiro de 1993 dispôs que: \"Art. 7º. O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. \r\n\r\n§ 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação desta Lei. \r\n\r\n§ 2º A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\n§ 3º A atualização monetária, será devida a contar da data prevista no caput deste artigo, utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\" \r\n\r\nO Decreto n. 612, de 21/07/1992, disciplinou a questão nos seguintes termos: \r\n\r\n“Art. 37. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\n(...) §6° A gratificação natalina - décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\n§7° A contribuição de que trata o § 6° incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS”. Posteriormente, a questão foi tratada pelo Decreto 2.173/97 (art. 37, §§ 6o e 7o) e Decreto 3048 (art. 214, §§ 6o e 7o). \r\n\r\nÉ necessário salientar que a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas corresponde ao 13º salário dos empregados celetistas, e tem como fonte de custeio a contribuição previdenciária (patronal e dos empregados) incidente sobre o 13ª salário. Assim, a contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário tem o objetivo de financiar o pagamento do abono anual daqueles que percebem benefício previdenciário.Dessa forma, a sua incidência “ em separado”, dos valores percebidos pelo empregado no mês de dezembro de cada ano, tem amparo no princípio constitucional da correlação entre custeio e benefício. Ora, o abono anual é pago a aposentados e pensionistas na íntegra, sem se observar o teto do salário-de-contribuição, ou melhor, observando separadamente para o benefício do mês de dezembro e para o abono de natal. Os benefícios de dezembro de cada ano e a gratificação natalina não são somados para fim de limitação (ao teto do salário de benefício) do valor a ser pago. Portanto, não há razão para que sejam somados para fins de incidência da contribuição.\r\n\r\nÉ de se observar, ademais, que com a pretendida soma (salário do mês e gratificação natalina) muitos segurados passariam das alíquotas menores para outras superiores, e, acaso tenham contribuído com base em alíquotas menores, teriam de efetuar a sua contrapartida, pagando a diferença. Por outro lado, somente haveria recolhimento da contribuição incidente sobre o décimo terceiro nos casos de segurados empregados com salário de contribuição diminuto, beneficiando os segurados que contribuem com o limite máximo, que deixariam de contribuir. Ora, isso ofende frontalmente o princípio da eqüidade na forma de participação no custeio, reconhecido pelo constituinte originário como objetivo fundamental da seguridade social (art. 194, V, da Carta Magna), pois, se a incidência da contribuição não se desse em separado, não haveria recolhimento algum por parte dos empregados cujo salário de contribuição alcança o teto. Assim, os que ganhassem mais não pagariam a contribuição, mas receberiam, quando aposentados, a gratificação natalina (abono anual). Flagrante, portanto, a violação àquele objetivo fundamental.\r\n\r\nOutrossim, após a entrada em vigor da Lei 8620/93 - que disciplinou a incidência em separado das alíquotas sobre o salário do mês de dezembro e sobre a parcela relativa ao abono natalino - não há divergência quanto à exigência da contribuição em separado. Então, mesmo que se entendesse que o Decreto 612/92 (e seguintes) desbordou dos limites legais, com o advento da lei 8.620/93 não resta dúvida acerca da existência de fundamento legal para o tratamento, pelo decreto regulamentar, da cobrança em separado. E os períodos pretéritos, anteriores à entrada em vigor desse diploma legal, encontram-se totalmente prescritos porque transcorridos mais de dez anos entre o fato gerador e o ajuizamento da demanda.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento no. 08, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.109894-3/01 EDSON DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123730-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELVIRA MINGOZZI DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nConheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\n-Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão referendada de fls. 59/60 que confirmou a sentença de fls. 40/42 e julgou procedente o pedido. Alega o embargante omissão no julgado, afirmando que não houve apreciação do pedido de gratuidade de Justiça, tanto em 1º quanto em 2º grau de jurisdição. \r\n\r\nA autora não interpôs recurso da sentença proferida, razão pela qual não houve omissão no acórdão, segundo o princípio tantum devolutum quantum apellatum.\r\n\r\nCabe acrescentar que a autora firmou com seu patrono contrato de honorários advocatícios (fls. 09/10). A Lei nº 1.060/50 em seu art. 3º enuncia as isenções a que faz jus o beneficiário da assistência judiciária, e, entre as quais, em seu inciso V informa que são isentas do pagamento dos honorários de advogado e peritos, daí deduz-se que se a parte celebrou o referido contrato em que se compromete a pagar honorários advocatícios, então não poderá ser considerada pobre para fins de isenção dos demais ônus processuais.\r\n\r\nNesse sentido, veja-se o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família\r\n\r\n(Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\nII - Para verificar, por outro lado, se as razões do indeferimento são fundadas ou não, imprescindível o revolvimento dos fatos da causa, procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor do enunciado n. 7 de sua súmula. A valoração da prova, por sua vez, pressupõe a inobservância a um princípio ou uma regra no campo probatório, o que no caso inocorreu.\r\n\r\nIII - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 216921 Processo: 199800944931 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 21/03/2000 Documento: STJ000355211.\r\n\r\nRELATOR: MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126153-2/01 NELSON DA SILVA GONDIM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nPrimeiramente, defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada às fls. 16.\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nPor força da Resolução nº 1.338/87, item II, do BACEN, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, atrelado ao índice Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até dezembro de 1988.\r\n\r\nEm janeiro de 1989 a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.738/89, instituiu o plano Cruzado Novo e extinguiu a OTN, determinando que as cadernetas de poupança passariam a ser atualizadas pelo índice Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. \r\n\r\nA Lei nº 7.738/89 determinou que as contas vinculadas ao FGTS sofreriam a mesma atualização monetária que as cadernetas de poupança, ou seja, a partir de fevereiro de 1989 passou-se a aplicar o índice LFT para as contas de FGTS.\r\n\r\nO índice LFT previsto para o mês de fevereiro de 1989 foi me dido em 18,35% (dezoito pontos percentuais inteiros e trinta e cinco décimos), ao passo que o índice de correção reconhecido pelo E. STJ seria o do IPC, no importe de 10,14% (dez pontos percentuais inteiros e catorze décimos), para o mesmo período.\r\n\r\nDeste modo, não há que se falar em perda para os fundistas no mês de fevereiro de 1989, eis que a CEF aplicou corretamente o índice LFT no importe de 18,35% às contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nDiante disso, a aplicação do índice de 10,14% ou de qualquer outro menor que aquele medido pelo LFT para o mês de fevereiro de 1989 implicaria, na verdade, em prejuízo para os titulares de contas fundiárias. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.001995-8/01 CARLOS ANTONIO PIRES (Adv. CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a não efetuar mais o recolhimento da contribuição previdenciária de empregado sobre o décimo-terceiro salário, bem como na obrigação de pagar as parcelas descontadas indevidamente.\r\n\r\nEm relação ao mérito, a gratificação natalina ou décimo-terceiro salário tem natureza salarial e o Supremo Tribunal Federal já pacificou tal entendimento: \"As gratificações habituais, inclusive as de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário\" (enunciado da Súmula 207). Por outro lado, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos por segurados da previdência social a título de gratificação natalina é constitucional. O Supremo Tribunal Federal cristalizou esse entendimento na Súmula nº 688, cujo enunciado é o seguinte: \"É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário\". \r\n\r\nAdemais, conforme já também decidido pelo Supremo Tribunal Federal (AI 373494/SC, rel. Ministro Carlos Velloso) a exigência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é feita com fulcro no artigo 195, I, da Constituição Federal. Não havendo criação de contribuição nova, inexigível uma lei complementar válida a exigência por meio das Leis 7.787/89 (artigo 3º) e 8.212/91(artigos 22 e 28). E quanto à questão da legislação infraconstitucional e regulamentação posterior, o parágrafo 7° do artigo 28 da lei n. 8.212/91 em sua redação original dispunha que: \"O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, na forma estabelecida em regulamento\".\r\n\r\nDe acordo com este entendimento, foi editado o Enunciado no. 41, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que dispõe que: A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.8.620, de 5 de janeiro de 1993 dispôs que: “Art. 7º. O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. \r\n\r\n§ 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação desta Lei. \r\n\r\n§ 2º A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\n§ 3º A atualização monetária, será devida a contar da data prevista no caput deste artigo, utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social”.\r\n\r\nO Decreto n. 612, de 21/07/1992, disciplinou a questão nos seguintes termos: \r\n\r\n“Art. 37. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\n(...) §6° A gratificação natalina - décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\n§7° A contribuição de que trata o § 6° incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS”. Posteriormente, a questão foi tratada pelo Decreto 2.173/97 (art. 37, §§ 6o e 7o) e Decreto 3048 (art. 214, §§ 6o e 7o). \r\n\r\nÉ necessário salientar que a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas corresponde ao 13º salário dos empregados celetistas, e tem como fonte de custeio a contribuição previdenciária (patronal e dos empregados) incidente sobre o 13ª salário. Assim, a contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário tem o objetivo de financiar o pagamento do abono anual daqueles que percebem benefício previdenciário.Dessa forma, a sua incidência “em separado”, dos valores percebidos pelo empregado no mês de dezembro de cada ano, tem amparo no princípio constitucional da correlação entre custeio e benefício. Ora, o abono anual é pago a aposentados e pensionistas na íntegra, sem se observar o teto do salário-de-contribuição, ou melhor, observando separadamente para o benefício do mês de dezembro e para o abono de natal. Os benefícios de dezembro de cada ano e a gratificação natalina não são somados para fim de limitação (ao teto do salário de benefício) do valor a ser pago. Portanto, não há razão para que sejam somados para fins de incidência da contribuição.\r\n\r\nÉ de se observar, ademais, que com a pretendida soma (salário do mês e gratificação natalina) muitos segurados passariam das alíquotas menores para outras superiores, e, acaso tenham contribuído com base em alíquotas menores, teriam de efetuar a sua contrapartida, pagando a diferença. Por outro lado, somente haveria recolhimento da contribuição incidente sobre o décimo terceiro nos casos de segurados empregados com salário de contribuição diminuto, beneficiando os segurados que contribuem com o limite máximo, que deixariam de contribuir. Ora, isso ofende frontalmente o princípio da eqüidade na forma de participação no custeio, reconhecido pelo constituinte originário como objetivo fundamental da seguridade social (art. 194, V, da Carta Magna), pois, se a incidência da contribuição não se desse em separado, não haveria recolhimento algum por parte dos empregados cujo salário de contribuição alcança o teto. Assim, os que ganhassem mais não pagariam a contribuição, mas receberiam, quando aposentados, a gratificação natalina (abono anual). Flagrante, portanto, a violação àquele objetivo fundamental.\r\n\r\nOutrossim, após a entrada em vigor da Lei 8620/93 - que disciplinou a incidência em separado das alíquotas sobre o salário do mês de dezembro e sobre a parcela relativa ao abono natalino - não há divergência quanto à exigência da contribuição em separado. Então, mesmo que se entendesse que o Decreto 612/92 (e seguintes) desbordou dos limites legais, com o advento da lei 8.620/93 não resta dúvida acerca da existência de fundamento legal para o tratamento, pelo decreto regulamentar, da cobrança em separado. E os períodos pretéritos, anteriores à entrada em vigor desse diploma legal, encontram-se totalmente prescritos porque transcorridos mais de dez anos entre o fato gerador e o ajuizamento da demanda.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento no. 08, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.65.000622-3/01 AMAURI MAIA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários, a partir de junho de 1987, em conta de PIS/PASEP. Sentença julgou improcedente (tendo em vista a ocorrência de prescrição).\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento a respeito, nos termos do Enunciado nº 40, verbis: “ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS SOFRIDAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DE PIS, EM VIRTUDE DE EXPURGOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I”.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.Sem honorários.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001056-0/01 JOSE EUSTAQUIO FERREIRA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, fevereiro de 1989, março de 1990, maio de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991, fevereiro de 1991 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1. As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte, quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP);\r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp. 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91;\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91;\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)”.\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989, determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001065-0/01 LUIZ CARLOS BONIFACIO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, fevereiro de 1989, março de 1990, maio de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991, fevereiro de 1991 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1. As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP);\r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp. 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91;\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91;\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)”.\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001066-2/01 LUCIMAR SILVEIRA DA CUNHA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, fevereiro de 1989, março de 1990, maio de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991, fevereiro de 1991 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1. As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP);\r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp. 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91;\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91;\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)”.\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 20090"
                            ],
                            "20091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nPAULO ISSA-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-1\r\n\r\nYARA COSTA BEZERRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator(Gab3)\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091317-5/01 NELMA GARCIA BRANDAO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do percentual da pensão por morte para 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 30, o recurso é intempestivo, pois foi concedido vista à parte autora em 22 de março de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 07 de abril.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 22 de março, contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 24). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 23 de março (quinta feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em03 de abril, segunda-feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.099645-7/01 GERALDO SOARES DE MEDEIROS (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido ou calculado com base em pensão, aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio reclusão. \r\n\r\nRecurso do autor. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nDa Revisão da RMI para considerar a OTN/ORTN na correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nEm relação à pensão concedida naquela época, ou auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio reclusão, o salário-de-benefício era calculado com base nos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária.\r\n\r\nPortanto, não deve ser acolhido o pleito, pois não se aplica a correção, seja pela OTN/ORTN, seja por outro índice qualquer, ao benefício. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se neste sentido:\r\n\r\nAGRESP no. 312123/SP, rel. Min. Edson Vidigal, 5ª. Turma, DJ do dia 08/04/2002, p. 00264:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Nos benefícios da aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (Decreto 83080/79, art. 37, I), concedidos antes da Constituição Federal vigente, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, em razão de expressa vedação legal (Decreto 89312/84, art. 21, I).\r\n\r\n2. Agravo Regimental provido.”\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNão houve qualquer agressão a direito subjetivo da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.001534-7/01 DELOURDES VIEIRA MARTINS (Adv. YARA COSTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do percentual da pensão por morte para 100%.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 18, o recurso é intempestivo, pois a autora tomou ciência em 28 de março de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 17 de abril.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 28 de março, contagem do prazo se dá a partir desta data (fls.18 ). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 29 de março (quarta-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 07 de abril, sexta feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 20091"
                            ],
                            "20092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-7\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 3, 4, 7, 8\r\n\r\nANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA-9\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-10\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-13, 15\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-18\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-7\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-8\r\n\r\nELIANE DA SILVA ROUVIER-9\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-12\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-14\r\n\r\nLEANDRO LIMA-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS R DA SILVA-17\r\n\r\nMARCO AURELIO P CARVALHO-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-5\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-12\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-6\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-1\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nSUELI DE AQUINO DE JESUS-16\r\n\r\nTATIANA CORREA DIAS-4\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-11\r\n\r\nWALTER ARAUJO GUIMARAES-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator(Gab3)\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.006677-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONEZIR SOARES DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras consti tucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.015636-7/01 PAULO ROBERTO DE ABREU (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito o recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante dos cálculos de fls. 118/138, apurado por Contador Judicial e não impugnado pelas partes, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nQuebra Tal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.001539-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KELLY DO NASCIMENTO MENDES ASSISTIDA POR CLEUSA COSTA DO NASCIMENTO. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.000982-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA TEREZINHA DA SILVA MELLO (Adv. TATIANA CORREA DIAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.001677-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO JORGE NETTO DE FARIA (Adv. MARCO AURELIO P CARVALHO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nAfasto a preliminar argüida, tendo em vista que não existe incompetência absoluta do Juizado para julgar o pedido em face do disposto no artigo 3.º, inciso I, in fine, da Lei n.º 10.259/2001. Na verdade, o direito em questão é individual, ajuizado em nome próprio e não via ação coletiva, por entidades legitimadas. Justamente nessa transposição do interesse, do plano extraprocessual para o processual, veiculando-se o pedido em ação individual, desfaz-se a vedação competencial do artigo em comento.\r\n\r\nRessalta-se, aqui, que a lei especial dos Juizados Federais quis, teleologicamente, evitar demandas coletivas, e não a tutela de direitos individuais que teriam a qualidade de homogêneos se veiculados de forma coletivizada.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que o que diferencia uma ação individual de uma ação coletiva é a demanda. Este é o entendimento do ilustre Luiz Paulo da Silva Araújo Filho;\r\n\r\n“Como normalmente acontece em qualquer ação, mas adquire importância ainda maior em sede de ações coletivas, é a demanda, “ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação jurisdicional” e cujo o instrumento “é a petição inicial, em que o autor formula por escrito o pedido”; que permite a classificação da ação e delimita o chamado objeto litigioso do processo...\"\r\n\r\nE continua; \r\n\r\n“Para que a ação seja ou não coletiva, conseqüentemente, tudo depende da demanda, sobretudo do pedido formulado pelo Autor, o ente legitimado.E, como ocorre em qualquer distinção que se preza, o elemento discretivo não pode ser simplesmente quantitativo, mas deve ser qualitativo. Qual é então esse elemento? Como deve ser formulado o pedido, relativo a interesses individuais homogêneos, para haver uma ação verdadeiramente coletiva? A resposta é simples: de forma não singularizada! ”(in Ações Coletivas! A Tutela Jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos, ed. Forense, 1.ª edição, pag. 116/117).\r\n\r\nNo mérito, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nQuebra Estando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.005876-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x MARIA NEUZA PINTO BARBOSA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.000080-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE AGUIAR OLIVEIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.003076-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANAURELINO AUGUSTO PAIXAO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.009732-7/01 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER) x REGINA CELIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu o INMETRO no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvado ao INMETRO o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.53.003515-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.55.001433-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONARDO BAIRRAL MEDINA (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de per centual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.032622-1/01 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ FERNANDO GUIMARAES DA SILVA PORTO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à UNIRIO o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a serem aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.077742-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO BARROS DE QUEIROZ (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.081060-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO RICARDO DIAS DO AMARAL (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.082891-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.085332-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE LOPES DE AQUINO (Adv. SUELI DE AQUINO DE JESUS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.005248-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS TAVARES ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.006771-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA DA COSTA FAGUNDES (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nQuebra A disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.000015-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CICERO BITTAR BRANCO (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 20092"
                            ],
                            "20093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-2\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO-1\r\n\r\nCLAUDIA NEDER-4\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-9\r\n\r\nHEBERT DA SILVA PY-8\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 3, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-5\r\n\r\nMIRACI MARINHO BARROS-4\r\n\r\nPAULO EDUARDO BORGES DA SILVA-6\r\n\r\nRENATO RABE-7\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-10\r\n\r\nSYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA-7\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator(Gab3)\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.037915-0/01 ANA MARIA DA LUZ BARCELLOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO) x OS MESMOS. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recursos oferecidos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001. Em seu recurso, a parte autora pede a incorporação do reajuste de 3,17, incidência do referido reajuste sobre parcelas devidas relativas à revisão geral de vencimentos (índice de 28,86%) e a não aplicação, por inconstitucional, do art. 10 da MP 2225-45/2001. \r\n\r\nEm relação ao mérito, o Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento anti-isonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. \r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nSobre a inclusão do percentual de 28,86% na base para o cálculo da diferença dos 3,17%, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a nota técnica nº 07 através da qual estabelece critérios para o cálculo do passivo referente aos 3,17%, indicando no item 1.2 do documento:\r\n\r\nAs parcelas das remunerações mensais dos servidores serão corrigidas com a integralização de 28,86% no período de janeiro de 1995 a junho de 1998. O percentual de 3,17% será aplicado após o cálculo da integralização dos 28,86%.\r\n\r\nDesta forma, não há mais que se discutir sobre a incidência dos 28,86% na base de cálculo para a apuração do passivo relativo aos 3,17%.\r\n\r\nO pedido de incorporação do índice de 3,17% aos vencimentos não há como prosperar, vez que a parte autora foi beneficiada com a GDCT - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA através da Medida Provisória nº 1.548-37, de 30 de outubro de 1997. Assim, há de aplicar os termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, in verbis:\r\n\r\n“Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994.”\r\n\r\nA Medida Provisória 2225-45 não ofende o disposto no art. 37, X, da Constituição da República, pois tem força de lei e, sendo assim, pode derrogar qualquer regra de igual estatura que, no caso concreto, foi a Lei ordinária nº 8880/94. A MP 2225-45 também é norma regulamentadora de revisão geral de vencimentos, como se deduz da redação do art. 8o da referida MP e, por ser posterior, revoga disposições anteriores da legislação ordinária.\r\n\r\nPelo exposto, devem-se considerar os seguintes parâmetros para efetuar os cálculos: a) incidir o reajuste de 3,17% sobre as rubricas do contracheque da parte autora, constantes do anexo I da nota técnica nº 07 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. No período de janeiro de 1995 a junho de 1998 (respeitado o limite temporal), as parcelas deverão ser corrigidas com a integralização dos 28,86%, devendo o percentual de 3,17% ser aplicado após o referido cálculo; b) o limite temporal é o mês de novembro/1997 (vide anexo III da nota técnica nº 007 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Cargo: Assistente em Ciência e Tecnologia); c) aplicação da correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Enunciados nº 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro); d) desconto das parcelas já recebidas administrativamente, bem como observar o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nOs cálculos encontram-se às fls. 82/87. O valor devido à parte autora, portanto, é de R$ 4.130,63 (quatro mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nIsto posto dou provimento ao recurso para que o IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, no valor de R$ 4.130,63.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.065074-0/01 GISELE LOPES PEREIRA x MARCOS ANDRE LOPES PEREIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recursos oferecidos contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001. Em seu recurso, a parte autora pede a incorporação do reajuste de 3,17, incidência do referido reajuste sobre parcelas devidas relativas à revisão geral de vencimentos (índice de 28,86%) e a não aplicação, por inconstitucional, do art. 10 da MP 2225-45/2001. \r\n\r\nEm relação ao mérito, o Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento anti-isonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. \r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nSobre a inclusão do percentual de 28,86% na base para o cálculo da diferença dos 3,17%, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a nota técnica nº 07 através da qual estabelece critérios para o cálculo do passivo referente aos 3,17%, indicando no item 1.2 do documento:\r\n\r\nAs parcelas das remunerações mensais dos servidores serão corrigidas com a integralização de 28,86% no período de janeiro de 1995 a junho de 1998. O percentual de 3,17% será aplicado após o cálculo da integralização dos 28,86%.\r\n\r\nDesta forma, não há mais que se discutir sobre a incidência dos 28,86% na base de cálculo para a apuração do passivo relativo aos 3,17%.\r\n\r\nO pedido de incorporação do índice de 3,17% aos vencimentos não há como prosperar, vez que a parte autora foi beneficiada com a GDCT - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA através da Medida Provisória nº 1.548-37, de 30 de outubro de 1997. Assim, há de aplicar os termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, in verbis:\r\n\r\n“Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994.”\r\n\r\nA Medida Provisória 2225-45 não ofende o disposto no art. 37, X, da Constituição da República, pois tem força de lei e, sendo assim, pode derrogar qualquer regra de igual estatura que, no caso concreto, foi a Lei ordinária nº 8880/94. A MP 2225-45 também é norma regulamentadora de revisão geral de vencimentos, como se deduz da redação do art. 8o da referida MP e, por ser posterior, revoga disposições anteriores da legislação ordinária.\r\n\r\nPelo exposto, devem-se considerar os seguintes parâmetros para efetuar os cálculos: a) incidir o reajuste de 3,17% sobre as rubricas do contracheque da parte autora, constantes do anexo I da nota técnica nº 07 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. No período de janeiro de 1995 a junho de 1998 (respeitado o limite temporal), as parcelas deverão ser corrigidas com a integralização dos 28,86%, devendo o percentual de 3,17% ser aplicado após o referido cálculo; b) o limite temporal é o mês de novembro/1997 (vide anexo III da nota técnica nº 007 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Cargo: Assistente em Ciência e Tecnologia); c) aplicação da correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Enunciados nº 31 e 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro); d) desconto das parcelas já recebidas administrativamente, bem como observar o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nOs cálculos encontram-se às fls. 127/133. O valor devido à parte autora, portanto, é de R$ 718,58 (setecentos e dezoito reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nIsto posto, dou parcial provimento ao recurso para que o IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, no valor de R$ 718,58.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.000537-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO BOTTINO. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento em parcela única do resíduo decorrente da alteração do índice de 3,17% ao vencimento da parte autora.\r\n\r\nConforme demonstra informação retirada do sistema da Justiça Federal de fls. 45, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 29 de outubro de 2003 e o recurso, somente foi interposto em 27 de novembro.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu em 20 de outubro, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 45). Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal.” . Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 30 de outubro (quinta feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 10 de novembro, segunda feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.001024-3/01 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x MARCO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MIRACI MARINHO BARROS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento em parcela única do resíduo decorrente da alteração do índice de 3,17% ao vencimento da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 49-verso, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 09 de agosto de 2004 e o recurso, somente foi interposto em 23 de agosto.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ocorreu em 09 de agosto, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 49-verso). Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal.” . Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 10 de agosto (terça feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 19 de agosto, quinta feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.004162-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENEDITO JOSE DE SOUZA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de reposição do índice de 39,67% (IRSM), referente a URV de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 63, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 05 de novembro de 2004 e o recurso, somente foi interposto em 01 de junho de 2005.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu em 05 de novembro de 2004, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 63). Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal.” . Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 08 de novembro (segunda feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 17 de novembro, quarta feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.64.000302-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIENE ALVES FEITOZA VEIGA (Adv. PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 71, o recurso é intempestivo, pois a publicação da sentença ocorreu em 14 de dezembro de 2005 e o recurso, somente foi interposto em 10 de abril de 2006.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu em 14 de dezembro de 2005, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 71). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 15 de dezembro de 2005 (quinta feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 10 de janeiro de 2006, terça feira. \r\n\r\nAlém disso, de acordo com o Enunciado 39 das Turmas Recursais a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.004565-0/01 JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, em que pleiteia o autor a revisão de seu benefício com vistas a preservar o valor real.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 23, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 28/10/2004 e o recurso, somente foi interposto em 23 de novembro.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 28 de outubro, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 23). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 03 de novembro (quarta-feira), primeiro dia útil após, tendo em vista que o feriado do dia 28/10 foi transferido para o dia 29/10. O termo ad quem, então, caiu em 12 de novembro, sexta feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.55.000518-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MILTON BARBOSA DA COSTA (Adv. HEBERT DA SILVA PY). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 147, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada no dia 10 de abril de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 02 de maio de 2006.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu em 10 de abril, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls.147). Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal.” . Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 11 de abril (terça feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 20 de abril, quinta feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000257-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOUIS LANGER (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido condenando o INSS a restituir o valor descontado nos contracheques a título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 39-verso, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 09 de agosto de 2004 e o recurso, somente foi interposto em 23 de janeiro de 2006.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu em 09 de agosto de 2004, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 39-verso). Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal.” . Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 10 de agosto (terça feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 19 de agosto, quinta feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.63.000030-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDA SEIXAS DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 46, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 06/06/2005 e o recurso, somente foi interposto em 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu em 06 de junho, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 46). Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal.” . Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 07 de junho (terça-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 16 de junho, (quinta-feira).\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002005-6/01 ABILIO GERVASIO ALVES (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 18-verso, o recurso é intempestivo, pois foi concedido vista à parte autora em 09 de junho de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 26 de junho.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 09 de junho, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 18-verso). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 12 de junho (segunda feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 21 de junho, quarta feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 20093"
                            ],
                            "20094": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-4\r\n\r\nEVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJAIRO GABRIEL-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3, 5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-2\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator(Gab3)\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.033219-8/01 DOMINGOS BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012014-7/01 ADILSON SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a petição de fls. 65, defiro o prazo requerido por 15 (quinze) dias improrrogáveis, para cumprimento do despacho de fls. 62.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102542-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA GUIMARAES VEIGA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA). . Intime-se à parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, traga a carta de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, constando o coeficiente de cálculo da pensão.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.003927-4/01 RUBENS ALVARINDO DA SILVA (Adv. EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Apresente a parte autora declaração de hipossuficiência, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.011553-3/01 DIEL AUGUSTO JOSE (Adv. JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Regularize a parte autora o recurso de fls. 17/19, providenciando, em 48 (quarenta e oito) horas, a assinatura da peça recursal.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 20094"
                            ],
                            "20095": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 7\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO-4\r\n\r\nDANIEL REIS PENNA-5\r\n\r\nEDUARDO G COELHO-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-4, 6\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nSHEILA BARRETO-5\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator(Gab3)\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.043202-4/01 NILMA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Intime-se a patrona da autora para ratificar os atos praticados no período de sua suspensão.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.059590-9/01 HAROLDO MAGNANI FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OS MESMOS. . Dê-se vista ao INSS dos cálculos elaborados às fls. 117/123.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.015403-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE PEDRO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias informe a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício de JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA FERNANDES.\r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos ao contador, para dar integral cumprimento ao despacho de fls. 55.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.054839-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x ANDREIA DA SILVA GOMES (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO). . Fls. 55/58: Defiro a devolução do prazo requerido.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.057605-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x MARLUCE GOMES DA SILVA (Adv. DANIEL REIS PENNA). . Intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência, conforme pedido de gratuidade de fls. 69, sob pena de indeferimento do mesmo.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.016441-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x CARLOS ALBERTO CARDOSO DE MAGALHAES (Adv. MARILIA VIANNA DA SILVA). . Informe a parte recorrida expressamente se firmou o termo de adesão, conforme alegado pela CEF, tendo em vista a informação de saque contida no extrato de fls. 53.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.014246-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE SOUZA FERNANDES (Adv. EDUARDO G COELHO). . \r\n\r\nTraga à autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência firmada pela própria.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 20095"
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                            "20096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DOS ANJOS CARVALHO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator(Gab3)\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.018929-5/01 ALAIR MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao contador para retificar ou ratificar os cálculos de fls.20/30. Retornando os autos do contador, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 20096"
                            ],
                            "20097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-1\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator(Gab3)\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.63.002693-9/01 ELIANE SEIXAS DA SILVA x ERCILIA DA SILVA PIRES x EVA DE FATIMA DA SILVA PINTO x MARA CLAUDIA SEIXAS DA SILVA x MARCO ANTONIO SEIXAS DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Informem os recorrentes se o Sr. Antônio Alves da Silva firmou Termo de Acordo com a União para o recebimento de forma parcelada da verba referente aos 28,86% conferidos aos servidores públicos civis federais, consoante o disposto no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001, bem como juntem aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cópia do referido documento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 20097"
                            ],
                            "19689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator(Gab4)\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.005463-8/01 ANTONIA DE BARCELLOS TEIXEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ) x JUIZO DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, defiro a prorrogação do prazo por 15 (quinze) dias, conforme requerido às fls. 34.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 19689"
                            ],
                            "20083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator(Gab4)\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.012288-4/01 MÁRCIO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 horas, comprove o recolhimento do preparo ou sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada aos autos de declaração de próprio punho neste sentido, ou através de seu patrono, que deverá possuir poderes específicos para tal, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 20083"
                            ],
                            "20084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-4\r\n\r\nCARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 6, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2, 3\r\n\r\nRENATO RABE-2, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nROSANE DE LIMA FONSECA-10\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-11\r\n\r\nSTAEL RIANI FREIRE-6\r\n\r\nTANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA-9\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator(Gab4)\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nPublicação de despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.015524-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ANISIO ANCHIETA (Adv. CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que se manifestem acerca dos cálculos de fls 77/89.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.017768-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ENIO ENNES DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que se manifestem acerca dos cálculos de fls 66/79.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.030509-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ELY SOARES DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que se manifestem acerca dos cálculos de fls 75/88.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.043050-0/01 ADEGINA FREITAS PEREIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca dos cálculos de fls 58.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.061308-4/01 LUIZ CARLOS COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que se manifestem acerca dos cálculos de fls.54/66.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.006843-8/01 OLAVO FREIRE (Adv. STAEL RIANI FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, e sendo certo que para verificação de crédito em favor do beneficiário, faz-se necessária a juntada da relação dos 36 salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para fornecerem os documentos solicitados pela Contadoria às fls. 68.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.056323-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JAYME METH (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que se manifestem acerca das informações de fls 49/50.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103971-9/01 NEIDE DE JESUS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, NB nº 431239860, em nome de Neide de Jesus Silva, no prazo de 10 (dez) dias, juntando inclusive o UNFBEN do referido benefício.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.004391-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TARSO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que se manifestem acerca dos cálculos de fls 88/100.\r\n\r\n10 - 2005.51.65.000626-0/01 GERALDO PINHEIRO DE CARVALHO (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que se manifestem acerca dos cálculos de fls 91/103.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010463-0/01 JAIRO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, e sendo certo que para verificação de crédito em favor do beneficiário, faz-se necessária a juntada da Carta de Concessão do benefício, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para fornecerem os documentos solicitados pela Contadoria às fls. 45.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 20084"
                            ],
                            "20085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator(Gab4)\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nDESPACHO - PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.003665-3/01 CARLOS BUCK COELHO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 horas, comprove o recolhimento do preparo ou sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada aos autos de declaração de próprio punho neste sentido, ou através de seu patrono, que deverá possuir poderes específicos para tal, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 20085"
                            ],
                            "20086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator(Gab4)\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nDESPACHO -PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.037850-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIETH LEMOS CLIMACO DE CARVALHO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA). . De ordem do MM. Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, manifeste-se a recorrida acerca da informação de cumprimento da tutela antecipada, trazida às fls. 132/133.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 20086"
                            ],
                            "20087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator(Gab4)\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nDESPACHO- PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.003004-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA MACHADO DE SOUZA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . De ordem do MM. Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, manifeste-se a recorrida, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração opostos pela recorrente.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 20087"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "20173": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-46\r\n\r\nALFREDO GONCALVES NEVES FILHO-39\r\n\r\nALFREDO LEON SZTERENBUCH-39\r\n\r\nANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES-28\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-40\r\n\r\nAPPARICIO ALVES DO AMARAL FILHO-39\r\n\r\nARMÊNIO DA SILVA FIGUEIREDO-5\r\n\r\nARNALDO KREIMER-39\r\n\r\nCARLA PINTO R RODRIGUES-13\r\n\r\nCID FERNANDES DE MAGALHAES-46\r\n\r\nCLAUDIO RUPP GONZAGA-45\r\n\r\nDAVID AIRES LEITE-3\r\n\r\nDERLY MAURO C. SILVA-46\r\n\r\nEDUARDO COLUCCINI CORDEIRO-2, 24\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-50\r\n\r\nESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS-39\r\n\r\nFABIANO MEIRELES DE ANGELIS-13\r\n\r\nGIUSEPPE PECORARI MELOTTI-10, 11, 19\r\n\r\nGUSTAVO LANNA MURICI-6\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-50\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1\r\n\r\nJOSE ALECSSANDRE DE QUEIROZ-5\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-46\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-14, 21, 29\r\n\r\nJULIO CESAR LEAL-39\r\n\r\nKATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE-36\r\n\r\nLEONARDO NOVAES C. DE CASTRO-25, 27, 9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-42\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA CASTRO-26, 33\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA-1\r\n\r\nMARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO-38\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-44\r\n\r\nMARIO RUBENS DE MELLO FILHO-7\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-30\r\n\r\nMURILO CEZAR P. BAPTISTA-39\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-12, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 31, 32, 34, 35, 4, 8\r\n\r\nNILTON KREIMER-39\r\n\r\nPAULO CESAR ANTUNES MACERA-13\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-50\r\n\r\nRAFAEL CAMPOS GIRO-25, 27, 9\r\n\r\nRAFAEL GALVAO SILVEIRA-37\r\n\r\nRICARDO ALVES MOREIRA-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-41\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-45, 50\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-39\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-43\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-10, 11, 19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40\r\n\r\nSEVERINO J. SILVA-3\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-44\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-50\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-41, 42, 43, 44, 47, 48, 49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.11.000882-0 JOSE CRISTOVAM CALLEGARO NEVES (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora, sobre o(s) cálculos e/ ou informação prestada pelo Sr. Contador Judicial constante(s) do presente feito, devendo, ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.11.000248-9 VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI - RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 227/228 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 65/67, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.11.000252-0 FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv. DAVID AIRES LEITE, SEVERINO J. SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 259/260 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 60/61, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.11.000274-0 BRASTAR IND/ E COM/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 275/276 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.305/306, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5 - 2006.51.11.000275-1 HIDROAZUL IND/ COM/ LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, JOSE ALECSSANDRE DE QUEIROZ, ARMÊNIO DA SILVA FIGUEIREDO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 245/246 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 97/98, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sa bido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.11.000276-3 FUCHS AGRO BRASIL LTDA (Adv. RICARDO ALVES MOREIRA, GUSTAVO LANNA MURICI) x CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 255/256 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 90/91, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.11.000282-9 MMELLO E WLUBE IMP/ EXP/ E COM/ DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv. MARIO RUBENS DE MELLO FILHO) x TITULAR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA 235/236 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 305/306, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.11.000283-0 DTC TRADING COMPANY LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 267/268 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 305/306, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.11.000284-2 AMSTED MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A (Adv. LEONARDO NOVAES C. DE CASTRO, RAFAEL CAMPOS GIRO) x INSPETOR FISCAL DO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2006 FOLHA 273/274 . Relatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.78/79, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n10 - 2006.51.11.000285-4 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA 7ª REGIÃO FISCAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2006 FOLHA 281/282 . \r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.97/98, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva de terminando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n11 - 2006.51.11.000302-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2006 FOLHA 277/278 . \r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.158/159, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n12 - 2006.51.11.000308-1 IND/ TEXTEIS SUECO LTDA E OUTRO (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 308/309 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 146/147, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sa bido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.11.000327-5 HALLIBURTON SERVICOS LTDA (Adv. PAULO CESAR ANTUNES MACERA, FABIANO MEIRELES DE ANGELIS, CARLA PINTO R RODRIGUES) x INPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2006 FOLHA 269/270 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 176/178, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.11.000328-7 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 263/264 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nQuebra Liminar deferida às fls. 76/77, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.11.000441-3 ML COM/ DE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 283/284 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 69/70, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.11.000442-5 HARKNESS COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 257/258 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 79/80, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.11.000443-7 DELTA MAX COM/ IMP/ EXP/ DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 279/280 . \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.62/63, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\n18 - 2006.51.11.000444-9 CONTHEY COM/ IND/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 287/288 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 71/72, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.11.000497-8 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2006 FOLHA 271/272 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 101/102, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arqui vado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.11.000499-1 OCEAN TRADING LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2006 FOLHA 290/291 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 59/60, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.11.000503-0 SUPER MERCADO ZONA ZUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 261/262 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 65/66, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.11.000506-5 PAF COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 253/254 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 27/28, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.11.000507-7 IMPORIENTE COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2006 FOLHA 285/286 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 24/25, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.11.000510-7 VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI ANTIGO PORTO DE SEPETIBA RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 247/248 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 139/140, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.11.000511-9 MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. LEONARDO NOVAES C. DE CASTRO, RAFAEL CAMPOS GIRO) x INSPETOR FISCAL DO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 291/292 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 63/64, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.11.000516-8 SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA (Adv. MARCIO DE SOUZA CASTRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 298/299 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 27/28, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.11.000517-0 MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. LEONARDO NOVAES C. DE CASTRO, RAFAEL CAMPOS GIRO) x INSPETOR FISCAL DO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2006 FOLHA 312/313 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 53/54, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.11.000518-1 TAC FRANQUIA LTDA (Adv. ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 304/305 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 63/64, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.11.000521-1 SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 306/307 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 89/90, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.11.000523-5 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x INSPETOR GERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2006 FOLHA 314/315 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 24/25, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.11.000529-6 DTC TRADING COMPANY LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2006 FOLHA 302/303 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 96/97, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.11.000531-4 DUPORT INTERNACIONAL LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2006 FOLHA 316/317 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 32/33, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.11.000538-7 MSM MARIANA SOAPSTONE MINING MINERACAO E COM/ LTDA (Adv. MARCIO DE SOUZA CASTRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2006 FOLHA 320/321 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 31/32, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.11.000543-0 PROSAFE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2006 FOLHA 322/323 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 28/29, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.11.000544-2 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA 7ª RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2006 FOLHA 318/319 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 44/45, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.11.000551-0 A PELUCIO COM/ E EXP/ LTDA (Adv. KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE) x CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 300/301 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 51/52, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.11.000563-6 JOHNSON E JOHNSON INDL/ LTDA (Adv. RAFAEL GALVAO SILVEIRA) x CHEFE DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2006 FOLHA 296/297 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 80/81, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.11.000566-1 SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2006 FOLHA 310/311 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 36/37, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n39 - 00.0208019-2 UNIAO FEDERAL (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x ESPOLIO DE JOSE CORREA BARBOSA REP/ P/ LAERCIA JORDAO BARBOSA (Adv. ARNALDO KREIMER, NILTON KREIMER, ALFREDO LEON SZTERENBUCH, APPARICIO ALVES DO AMARAL FILHO, JULIO CESAR LEAL, ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS, ALFREDO GONCALVES NEVES FILHO, ARNALDO KREIMER) x ESPOLIO DE GUMERCINDO FERREIRA DA CUNHA REP/ P/ AYDEE NEVES DA CUNHA (Adv. MURILO CEZAR P. BAPTISTA). . Tendo em vista a decisão final do Agravo de Instrumento interposto pela União Federal, conforme fls. 450/453, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos réus, manifestarem seu interesse no prosseguimento da presente demanda, devendo ainda, requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2003.51.11.000339-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x ALEX DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a empresa pública autora o despacho de fl. 32, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n41 - 2004.51.11.000858-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x LIGIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . ... dê-se vista à Demandada por um qüinqüídio. Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.11.000017-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x REGINA DOS SANTOS GOMES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . ... dê-se vista à Demandada por um qüinqüídio. Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.11.000040-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x EDMARA CRISTIANE DE MEDEIROS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . ... dê-se vista à Demandada por um qüinqüídio. Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2005.51.11.000561-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA BERNADETE DINIZ DIAS E OUTRO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO, WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . ... dê-se vista à Demandada por um qüinqüídio. Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.11.000569-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x GEILTON ELIAS THOMAZ (Adv. CLAUDIO RUPP GONZAGA). . ... dê-se vista à Demandada por um qüinqüídio. Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 93.0027434-1 PAULO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. CID FERNANDES DE MAGALHAES, DERLY MAURO C. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . (Segue abaixo transcrito o 2º, 3º, 4º e 5º parágrafos do despacho de fls. 117, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 25 de maio de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei nº 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liquidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre os cálculos antes de citado o devedor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\n47 - 2004.51.11.000889-6 JORGE DO NASCIMENTO CORREA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrito o 2o parágrafo do despacho de fl. retro, proferido pelo MM Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 12/07/2006, para fins de publicação):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nQuebra ... às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.”\r\n\r\n48 - 2004.51.11.000891-4 FRANCISCO TEIXEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrito o 2o parágrafo do despacho de fl. retro, proferido pelo MM Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 12/07/2006, para fins de publicação):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.”\r\n\r\n49 - 2004.51.11.000893-8 ANTONIO FRANCISCO BITENCORT (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrito o 2o parágrafo do despacho de fl. retro, proferido pelo MM Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 12/07/2006, para fins de publicação):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n50 - 2001.51.11.000020-3 LUIZ CARLOS BEZERRA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, GUSTAVO STTEEL, RODRIGO TREZZA BORGES). . (Segue abaixo transcrito o 2º, 3º e 4º parágrafos do despacho de fls. 321, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 04 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à CEF por um qüinqüídio.\r\n\r\nEm seguida, expeça a Secretaria o necessário alvará de levantamento em favor do i. Perito Judicial, em atendimento à determinação contida na Assentada de fl. 307; intimando-o, logo depois, a comparecer no Cartório deste Juízo para retirada.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 20173"
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Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000373-0 MARIA MADALENA VIEIRA DA COSTA (Adv. ANDRE LUIZ SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Inexiste prevenção por tratar-se de homonímia (fls. 115).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SED/BP para inclusão do n. do CPF da parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 112.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000534-8 LIDAULINO SOARES DE SOUZA FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Inicialmente, remetam-se os autos à SED/BP para a inclusão do n. do CPF da parte autora (fls. 14).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000059-4 WAGNER MOREIRA DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO falecimento do autor e o pedido de habilitação dos herdeiros ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA, DIEGO DOS SANTOS MOREIRA E SILVA REPRESENTADO POR ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA e RAFAEL DOS SANTOS MOREIRA E SILVA a fls. 140/141.\r\n\r\nRECONSIDERO a decisão deferitória do pedido de habilitação dos herdeiros a fls. 163, por não constar dos autos instrumento procuratório firmado pelos herdeiros, conferindo poderes ao subscritor da petição a fls. 140/141.\r\n\r\nAssim sendo, regularize os habilitandos a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias; bem como, apresente cópia do número do CPF, no mesmo prazo.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, para que informe a este Juízo se o autor falecido ostentava a qualidade de segurado, quando do falecimento, ocorrido, em 13 de janeiro de 2004, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para sentença de mérito, ocasião em que apreciarei o pedido de habilitação dos herdeiros do autor falecido e julgarei o pedido contido no processo n. 2006.5119000060-0, em concomitância.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000060-0 ANGELA MARIA DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANGELA MARIA DOS SANTOS FILHO e DIEGO DOS SANTOS MOREIRA E SILVA REPRESENTADO POR ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA, para que o INSS seja condenado a instituir o benefício previdenciário pensão por morte de WAGNER MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nNoutro giro, WAGNER MOREIRA DA SILVA requereu o benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço, nos autos do processo n. 2006.5119000059-4, em apenso, que se encontra na fase decisória e na apreciação do pedido de habilitação de ANGELA MARIA DOS SANTOS FILHO, DIEGO DOS SANTOS MOREIRA E SILVA REPRESENTADO POR ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA e RAFAEL DOS SANTOS MOREIRA E SILVA.\r\n\r\nAssim sendo, DETERMINO a suspensão do feito, nos termos do artigo 265, IV, a, do CPC, visto que a sentença de mérito a ser proferida nestes autos depende do julgamento do pedido contido no processo n. 2006.5119000059-4, em apenso. \r\n\r\nAdemais, as referidas ações são conexas, por ser comum a causa de pedir, nos termos do artigo 103, do CPC, o que impõe a reunião das referidas ações, para que sejam decididas simultaneamente, nos termos do artigo 105, do CPC.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para o cumprimento das seguintes determinações:\r\n\r\n1 - Alterar o pólo ativo da demanda, devendo constar ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA - CPF n. 233.421.967-34 e DIEGO DOS SANTOS MOREIRA E SILVA REPRESENTADO POR ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\n2 - Distribuir este feito, por dependência, ao processo n. 2006.5119000059-4, nos termos do artigo 253, I, do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000076-4 YVONE DA CONCEIÇÃO ALVES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 124. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO notícia do falecimento do autor e o pedido de habilitação da genitora YVONE DA CONCEIÇÃO ALVES - CPF n. 788.440.297-15 encontram-se a fls. 111/118.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 128/129, julgando improcedente o pedido exordial.\r\n\r\nO v. acórdão a fls. 176 deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora; bem como determinou a inclusão da sucessora processual no pólo ativo.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para proceder á anotação no pólo ativo da demanda do nome da sucessora habilitada, YVONE DA CONCEIÇÃO ALVES - CPF n. 788.440.297-15.\r\n\r\nA parte autora promoveu a execução do julgado a fls. 202, nos termos do artigo 604, do CPC.\r\n\r\nA carta precatória citatória foi juntada aos autos, em 02 de junho de 2006.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o decurso in albis do prazo para oposição de embargos à execução, eis que, regularmente citado, nos termos do artigo 730, do CPC, o INSS não se manifestou no prazo legal.\r\n\r\nÀ Contadoria Judicial, para proceder à atualização e à exclusão dos valores referentes à taxa judiciária nos cálculos a fls. 194/197. \r\n\r\nCumpridas as determinações, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000291-8 SILVIO LUIS G FERREIRA (Adv. samara amaral alves nogueira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nNomeio advogada dativa ao autor, a Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718. Intime-se-a . Anote a Secretaria.\r\n\r\nA cópia do procedimento administrativo apresentada pela Agência da Previdência Social - TIJUCA encontra-se a fls. 48/188.\r\n\r\nREITERO os termos da Assentada a fls. 189/190.\r\n\r\nA manifestação de Massa Falida de BELPRATO S/A foi juntada a fls. 198/202.\r\n\r\nA manifestação de SCHWEITZER-MAUDUIT encontra-se a fls. 203.\r\n\r\nO ofício do MINISTÉRIO DO TRABALHO está a fls. 206.\r\n\r\nA manifestação da RFFSA - em Liquidação foi juntada a fls. 207.\r\n\r\nFls. 206 e 355: Defiro. Oficie-se ao Grupo de Trabalho do INSS, no endereço apontado, para que informe acerca do recurso administrativo protocolado sob o n. 36402.001824/2004-53, no prazo de 10 (dez) dias; bem como, no mesmo prazo, informe acerca das irregularidades apontadas no benefício previdenciário n. 109092189-3 - Espécie 42 e informe o nome do titular e a qualificação, apresentando cópia, anotados na CTPS n. 018512/0105 e n. 087866/0294.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças a fls. 07, 08, 15/16 e 53.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, voltem os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000334-0 VALDIR DE PAIVA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 220: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 212/213 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS acerca da sentença a fls. 206/210 e para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se estes autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000546-4 ACYR LOURENÇO PEREIRA E OUTROS (Adv. ANELIO DE SOUZA, VALDIR DE CASTRO ADAO, WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2006 FOLHA 87/94 . \r\n\r\nPelo exposto, tendo em vista os mandados de pagamento juntados a fls. 765, 766 e 795, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, em relação ás sucessoras habilitadas ENEDINA PIMENTA ROSA (co-autor falecido JOSÉ ALBINO), MARIA TEREZA DA SILVA VALLE (co-autor falecido DEOCLERCE DE OLIVEIRA VALLE) e LOURDES DA SILVA PEREIRA (co-autor falecido ADHEMAR ANTUNES PEREIRA).\r\n\r\nI - Cumpra a Secretaria as seguintes determinações:\r\n\r\n1 - Anotar o deferimento da gratuidade de Justiça;\r\n\r\n2 - Certificar a tempestividade da contestação a fls. 106/108, eis que o mandado citatório foi juntado aos autos, em 28 de junho de 1988, e a peça contestatória foi protocolada, em 25 de agosto de 1988;\r\n\r\n3 - Anotar o nome do advogado constituído pelos sucessores do co-autor falecido MONZO LUIGI: VALDIR DE CASTRO ADÃO - OAB/RJ n .32.546;\r\n\r\n4 - Anotar o nome dos advogados constituídos pelos sucessores habilitados e demais co-autores:\r\n\r\nA - WALDYR BRAGA DE SOUZA - OAB/RJ n. 83.084;\r\n\r\nB - MAURICIO FRANCISCO DA COSTA - OAB/RJ n. 85.141 e\r\n\r\nC - ANÉLIO DE SOUZA - OAB/RJ n. 42.423;\r\n\r\n5 - Anotar o disposto no artigo 191, do CPC;\r\n\r\n6 - Anotar com sem efeito nos mandados de pagamento acostados à contracapa dos autos;\r\n\r\n7 - Desentranhar a petição e os documentos acostados a fls. 743/764, visto que estranhos a estes autos, devolvendo-os ao subscritor, em Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - À Seção de Distribuição, para as seguintes alterações:\r\n\r\n1 - Anotar corretamente o nome do co-autor GERALDO PINTO DE MESQUITA;\r\n\r\n2 - Anotar o número do CPF da co-autora MARIA LAURENÇA - 427.824.227-15 e do co-autor ISIDORO GREGORIO DE OLIVEIRA - 753.792.447-34 (fls. 442);\r\n\r\n3 - Anotar o nome dos sucessores habilitados:\r\n\r\nA - ELVIRA DA COSTA AVELAR - CPF n. 427.734.587.53 - cônjuge do co-autor falecido ALTAMIRO DE ANDRADE - fls. 551;\r\n\r\nB - AMÁLIA GONÇALVES LYRA - CPF n. 822.103.907-10 - cônjuge do co-autor falecido ANTONIO DE FREITAS LYRA - fls. 515;\r\n\r\nC - JOSÉ LUIZ GOMES DE ALMEIDA - CPF n. 153.504.107-25 - fls. 589\r\n\r\nDILMA GOMES DE ALMEIDA GONZAGA - CPF n. 465.902.187-49 - fls. 683\r\n\r\nCARLOS GOMES DE ALMEIDA - CPF n. 260.236.100-30 - fls. 683\r\n\r\nCo-herdeiros do co-autor falecido ARLINDO GOMES DE ALMEIDA;\r\n\r\nD - IVAN CLÁUDIO WENCESLAU - CPF n. 702.034.317-15 - fls. 516\r\n\r\nROBERTO CLAUDIO WENCESLAU - CPF n. 615.243.367-34 - fls. 703\r\n\r\nGUIOMAR ANGELA WENCESLAU - CPF n. 960.953.937-87 - fls. 703\r\n\r\nDULCIMAR ANGELA WENCESLAU - CPF n. 007.009.687-48 - fls. 703\r\n\r\nALIZETE ANGELA WENCESLAU - CPF n. 087.842.547-00 - fls. 703\r\n\r\nALBERTINA MARIA ANGELA WENCESLAU - CPF n. 613.387.297-72 - fls. 703\r\n\r\nMARILENE RAMOS WENCESLAU - CPF n. 055.132.617-40 - fls. 703\r\n\r\nCo-herdeiros do co-autor falecido CLAUDIO WENCESLAU;\r\n\r\nE - ALEOMIR DOS SANTOS - CPF n. 448.943.767-68 - fls. 515\r\n\r\nAPARECIDA DOS SANTOS - CPF n. 911.727.567-91 - fls. 664\r\n\r\nALIONE DE SOUZA SANTOS - CPF n. 321.191.437-49 - fls. 664\r\n\r\nCo-herdeiros do co-autor falecido JOSÉ DOS SANTOS;\r\n\r\nF - JOEL DA SILVEIRA LEAL - CPF n. 085.553.927-91 - fls. 516\r\n\r\nMARIA JOSÉ LEAL DE SOUZA - CPF n. 702.013.747-49 - fls. 695\r\n\r\nRENIRA LEAL GUIMARÃES - CPF n. 702.022.307-91 - fls. 695\r\n\r\nJOSÉ MARIA LEAL - CPF n. 305.143.477-91 - fls. 695\r\n\r\nAPARECIDA LEAL DA SILVEIRA - CPF n. 470.521.807-82 - fls. 695\r\n\r\nZENAIDE LEAL LOPES - CPF n. 950.312.517-00 - fls. 695\r\n\r\nCo-herdeiros do co-autor falecido JOSÉ GOMES LEAL;\r\n\r\nG - MAELI JOSÉ DA SILVA - CPF n. 321.634.957-87 - fls. 507\r\n\r\nMARLI JOSÉ DA SILVA DIAS - CPF n. 080.303.587-09 - fls. 671\r\n\r\nMARCIO JOSÉ DA SILVA - CPF n. 657.891.057-34 - fls. 671\r\n\r\nCARLOS ALBERTO JOSÉ DA SILVA - CPF n. 963.305.117-72\r\n\r\nCo-herdeiros do co-autor falecido RAMOS JOSÉ DA SILVA;\r\n\r\nH - CLEYDE GONÇALVES FERREIRA - CPF n. 046.273.667-95 - cônjuge do co-autor falecido SILVIO AZEVEDO FERREIRA - fls. 627;\r\n\r\nI - LOURDES ANTUNES PEREIRA - CPF n. 046.295.227-43 - cônjuge do co-autor falecido ADHEMAR ANTUNES PEREIRA - fls. 500;\r\n\r\nJ - ENEDINA PIMENTA ROSA - CPF n. 046.309.177-99 - companheira do co-autor falecido JOSÉ ALBINO - fls. 515;\r\n\r\nL - MARIA TEREZA DA SILVA VALLE - CPF n. 465.695.777-53 - cônjuge do co-autor falecido DEOCLERCE DE OLIVEIRA VALLE - fls. 580.\r\n\r\nO processo executório subsiste tão-somente em relação aos co-autores: \r\n\r\nALTAMIRO DE ANDRADE (com habilitação deferida) - depósito fls. 492\r\n\r\nANTONIO DE FREITAS LYRA (com habilitação deferida) - depósito fls. 492 \r\n\r\nARLINDO GOMES DE ALMEIDA (com habilitação deferida) - depósito fls. 492 \r\n\r\nCLAUDIO WENCESLAU (com habilitação deferida) - depósito fls. 492 \r\n\r\nFRANCISCO RAYMUNDO MARCELINO - RPV devolvido a fls. 487 com CPF cancelado \r\n\r\nISIDORO GREGORIO DE OLIVEIRA - valor homologado a fls. 378 - não foi expedido o RPV em razão da notícia do falecimento \r\n\r\nIVAN BARROS DE OLIVEIRA - (com pedido de habilitação a fls. 516) - depósito fls. 492 \r\n\r\nJOÃO HERCULANO MOREIRA - não há memória de cálculo \r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS (com habilitação deferida) - depósito fls. 492 \r\n\r\nJOSÉ GOMES LEAL (com habilitação deferida) - depósito fls. 492 \r\n\r\nJOSÉ SATURNINO FILHO - depósito - fls. 596 \r\n\r\nJUVENAL VENTURA DOS REIS - embargos à execução n. 2006.5119000547-6 - com guias de depósito à ordem do Juízo a fls. 427/428 \r\n\r\nMONZO LUIGI - ( com pedido de habilitação a fls. 559) - depósito - fls. 493\r\n\r\nRAFAEL NOGUEIRA DA SILVA - depósito - fls. 493 \r\n\r\nRAMOS JOSÉ DA SILVA (com habilitação deferida) - depósito - fls. 493 \r\n\r\nSILVIO AZEVEDO FERREIRA (com habilitação deferida) - não há memória de cálculo. \r\n\r\nIII - À Contadoria Judicial, para cumprir as seguintes determinações:\r\n\r\n1 - Fracionamento dos valores para os co-herdeiros habilitados nos itens C, D, E, F e G, na determinação direcionada à Seção de Distribuição, devendo o Contador Judicial observar o disposto na sentença homologatória a fls. 376/380 e no ofício do E.TRF/2ª Região a fls. 492/493;\r\n\r\n2 - Elaborar a memória de cálculo em relação aos co-autores JOÃO HERCULANO MOREIRA e SILVIO AZEVEDO FERREIRA. \r\n\r\nIV - Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, intimem-se, por mandado ou por carta de intimação, os sucessores habilitados, para retirarem, em Secretaria, o alvará de levantamento, após o prazo de 30 (trinta) dias, considerando a quantidade de alvarás para expedição, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido ou do aviso de recebimento, sob pena de restituição do valor ao INSS:\r\n\r\n1 - AMÁLIA GONÇALVES LYRA (co-autor falecido ANTONIO DE FREITAS LYRA) - no endereço consignado a fls. 515;\r\n\r\n2 - ELVIRA DA COSTA AVELAR (co-autor falecido ALTAMIRO DE ANDRADE) - no endereço consignado a fls. 551;\r\n\r\n3 - JOSÉ SATURNINO FILHO - depósito noticiado a fls. 596;\r\n\r\n4 - RAFAEL NOGUEIRA DA SILVA - depósito noticiado a fls. 493;\r\n\r\n5 - Cota-parte para os sucessores habilitados nos itens C, D, E, F e G, na determinação direcionada à Seção de Distribuição.\r\n\r\nV - Intime-se a parte autora para:\r\n\r\n1 - Apresentar o número do CPF do co-autor FRANCISCO RAYMUNDO MARCELINO, visto que o RPV expedido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ foi devolvido pelo E.TRF/2ª Região a fls. 487, por ter sido cancelado o CPF informado pelo aludido co-autor, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\n2 - Informar a este Juízo acerca da existência de herdeiros do co-autor falecido ISIDORO GREGORIO DE OLIVEIRA, visto que o RPV não foi expedido em razão da notícia do falecimento, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\n3 - Informar a este Juízo acerca da existência de herdeiros do co-autor falecido JUVENAL VENTURA DOS REIS, visto que o INSS depositou à ordem do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ o valor referente ao principal a fls. 427, considerando que a sentença de mérito prolatada nos autos dos embargos à execução n. 2006.5119000547-6 (processo originário n. 13.288/01) transitou em julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Impende ressaltar que o valor referente aos honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor devido ao aludido co-autor foi levantado pelo advogado constituído, conforme se infere a 430.\r\n\r\nVI - Intime-se o INSS para:\r\n\r\nA - Tomar ciência desta sentença;\r\n\r\nB - Manifestar-se acerca do pedido de habilitação formulado pelo cônjuge NEUSA FONSECA DE OLIVEIRA - CPF n. 023.500.087-62 - fls. 516 - do co-autor falecido IVAN BARROS DE OLIVEIRA, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nC - Manifestar-se acerca do pedido de habilitação formulado pelos co-herdeiros RENATO MONZO - CPF n. 040.678.277-68, MARIA LUCIA MONZO - CPF n. 251.004.917-87, MARIA GIOVANNA MONZO RIBEIRO - CPF n. 500.070.687-00, MARCELO CORRÊA MONZO - CPF n. 071.346.717-71, FÁBIO CORRÊA MONZO - CPF n. 052.227.277-00, RENATA CORRÊA MONZO - CPF n. 052.413.817-67 e TATIANA CORRÊA MONZO - CPF n. 092.330.007-45 (os quatro últimos como co-herdeiros por representação de GENNARO MONZO - CPF n. 085.718.307-97) - fls. 559 e 648 - do co-autor falecido MONZO LUIGI, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nD - Fornecer o nome do banco, a agência, o número da conta e o código identificador, para eventual restituição de valor à autarquia previdenciária.\r\n\r\nCumpridas integralmente as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000614-6 GENY RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. samara amaral alves nogueira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO processo se arrasta há dezesseis anos.\r\n\r\nNomeio advogada dativa à parte autora , a Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718. Intime-se-a . Anote a Secretaria, eis que a parte autora foi assistida pela Defensoria Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a tempestividade da contestação a fls. 14/16, eis que o mandado citatório foi juntado aos autos, em 27 de novembro de 1990, e a peça contestatória foi protocolada, em 07 de dezembro de 1990.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 33/37, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nA notícia do falecimento do autor e o pedido de habilitação do cônjuge supérstite GENY RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF n. 052.665.967-08 encontram-se a fls. 46.\r\n\r\nREITERO os termos da decisão deferitória da habilitação da viúva a fls. 57.\r\n\r\nO falecimento da advogada constituída pela sucessora habilitada foi noticiado a fls. 61.\r\n\r\nO mandado de citação do INSS, nos termos do artigo 730, do CPC, não consta dos autos, a despeito da certificação existente nos autos dos embargos à execução n. 2006.5119000615-8, em apenso.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para proceder à anotação do nome da sucessora habilitada GENY RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF n. 052.665.967-08.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença a fls. 63/67, dos autos do processo n. 2006.5119000615-8, em apenso, julgando improcedente os embargos à execução opostos pelo INSS, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para atualizar a memória de cálculo a fls. 60, excluindo-se os valores referentes às custas judiciais e à taxa judiciária.\r\n\r\nConsiderando que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro atuou no feito, quando o processo tramitava perante a Justiça Estadual em Barra do Piraí/RJ, justo que os honorários sucumbenciais devem ser revertidos ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Comarca de Barra do Piraí/RJ, dando-lhe ciência desta decisão. \r\n\r\nCom o retorno dos autos da Contadoria Judicial, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000683-3 WANDA APPARECIDA DE SOUZA MEDEIROS (Adv. samara amaral alves nogueira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a segunda certidão a fls. 53-verso, remetam-se os autos à Seção de Distribuição, para proceder à anotação do número do CPF da autora - 181.484.177-68 (fls. 09).\r\n\r\nFls. 57: Oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento à autora do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço (, no prazo de 10 (dez) dias. Instrua-se o ofício com cópia da comunicação a fls. 12.\r\n\r\nFls. 55/56: Desnecessária a produção de prova testemunhal, eis que suficiente a prova documental para o deslinde da questão.\r\n\r\nJunte a Secretaria o mandado de intimação acostado à contracapa dos autos.\r\n\r\nConsiderando o teor da certidão exarada pela Oficiala de Justiça no verso do referido mandado, intime-se a parte autora para informar a este Juízo se obteve o benefício previdenciário pleiteado, em sede administrativa.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.000695-0 HANNA JOSE DA SILVA TAVARES REP/ P/ MIDIAM JOSE DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecisão deferitória a fls. 104 do pedido de habilitação de HANNA JOSÉ DA SILVA TAVARES REPRESENTADA POR MIDIAM JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nO número do CPF do autor falecido é 086.352.007-30 (fls. 93).\r\n\r\nMandado de pagamento do valor principal a fls. 140.\r\n\r\nMandado de pagamento dos honorários sucumbenciais a fls. 141.\r\n\r\nREITERO os termos da sentença a fls. 143.\r\n\r\nFls. 146: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para:\r\n\r\n1 - Alterar o pólo ativo da demanda, devendo constar HANNA JOSÉ DA SILVA TAVARES REPRESENTADA POR MIDIAM JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCumpridas as determinações, arquivem-se estes autos, juntamente aos autos da Impugnação ao Valor da Causa, em apenso, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002547-5 HELDER LEAL BARRETO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000137/2006 FOLHA 66/69 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a execução suspensa, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de Justiça que, ora, defiro.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para proceder à alteração do pólo ativo da demanda, devendo constar o nome dos demandantes elencados na exordial.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002556-6 MARIA ELENA BARBOSA TOMAZ (Adv. ADIMILSON PARREIRA) x BENEDITO MACHADO DA FONSECA E OUTRO (Adv. RODRIGO MACHADO PAIXÃO, ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião de terras particulares, em área rural, ajuizada pela possuidora, MARIA ELENA BARBOSA TOMAZ, em face de BENEDITO MACHADO DA FONSECA e FRANCISCA GARCIA DE SOUZA FONSECA, para que seja declarado o domínio do imóvel usucapiendo situado na Fazenda Independência - Estrada Rio das Flores/RJ - Juiz de Fora/MG, como descrito na peça exordial a fls. 03.\r\n\r\nA planta do imóvel foi juntada a fls. 25.\r\n\r\nO edital de citação de eventuais interessados foi expedido a fls. 44/45 e certificada a publicação a fls. 61. \r\n\r\nOs representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio das Flores/RJ foram intimados, por via postal, conforme ofícios juntados a fls. 48, 49 e 50.\r\n\r\nO primeiro requerido, BENEDITO MACHADO DA FONSECA foi citado, conforme mandado de citação juntado a fls. 51.\r\n\r\nO falecimento da segunda requerida, FRANCISCA GARCIA DE SOUZA FONSECA, foi noticiado a fls. 51-verso.\r\n\r\nA confinante, MARIA DAS DORES ALVES BARBOSA, foi citada, conforme mandado de citação juntado a fls. 51.\r\n\r\nO primeiro requerido, BENEDITO MACHADO DA FONSECA, apresentou contestação a fls. 59.\r\n\r\nOs confinantes, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODOVIAS - DER/RJ e AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, foram citados, na pessoa do Procurador do Estado do Rio de Janeiro, consoante carta precatória citatória a fls. 64/68.\r\n\r\nOs confinantes, MARIA DAS DORES ALVES BARBOSA e EDMUNDO ALVES BARBOSA, apresentaram contestação a fls. 70/72.\r\n\r\nNa manifestação da Divisão de Assuntos Patrimoniais - DIAPA, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro a fls. 102/103 foi apontado o interesse da União Federal no feito.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência do Juízo de Direito da Comarca de Rio das Flores/RJ a fls. 127/128.\r\n\r\nConsiderando que o Ato 97, de 22 de fevereiro de 2006, do E.TRF/2ª Região, delimitou a competência desta Subseção Judiciária ao Município de Barra do Piraí/RJ, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para dar cumprimento às seguintes determinações:\r\n\r\n1 - Excluir o número de CPF anotado para a requerente, MARIA ELENA BARBOSA TOMAZ;\r\n\r\n2 - Anotar o número do CPF da segunda requerida, FRANCISCA GARCIA DE SOUZA FONSECA - 015.642.427-48 (fls. 26);\r\n\r\n3 - Anotar o nome do advogado constituído pelos confinantes MARIA DAS DORES BARBOSA e EDMUNDO ALVES BARBOSA - Dr. ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS - OAB/RJ n. 30.523.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2006.51.19.000287-6 SILVIO LUIZ GONÇALVES FERREIRA (Adv. samara amaral alves nogueira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nNomeio advogada dativa ao autor, a Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718. Intime-se-a . Anote a Secretaria.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para proceder à anotação do número do CPF do autor - 453.276.967-15 (fls. 05).\r\n\r\nDecisão deferitória da medida liminar a fls. 23/23-verso.\r\n\r\nOfício do INSS informando acerca do restabelecimento do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço n. 109.092.189-3 - Espécie 42 a fls. 27.\r\n\r\nFls. 43/43-verso: Considerando que se avizinha a fase decisória nos autos do processo principal n. 2006.5119000291-8, e, para evitar tumulto processual, defiro o requerido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para determinar a suspensão deste feito para simultaneidade na prestação jurisdicional.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2006.51.19.000343-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES) x VALDIR DE PAIVA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nA parte impugnada foi intimada, por publicação, em 01º de março de 2005, conforme fls. 22. A parte impugnante foi intimada, por publicação, em 07 de abril de 2005, consoante fls. 23. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi intimado, pessoalmente, em 02 de junho de 2005, conforme fls. 23-verso.\r\n\r\nO INSS era intimado, por publicação, quando o feito tramitava perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nSendo assim, certifique a Secretaria o decurso in albis do prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento, em face da decisão a fls. 20/21, ocorrido, em 22 de junho de 2005 (artigo 188, do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia dos cálculos a fls. 16, da decisão a fls. 20/21, da certidão exarada pela Secretaria a fls. 23-verso e deste despacho, para os autos do processo n. 2006.5119000334-0, em apenso.\r\n\r\nAnote a Secretaria o valor atribuído à causa pela referida decisão.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição, para anotar corretamente o nome das partes.\r\n\r\nCumpridas as determinações, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.000571-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x ACYR LOURENÇO PEREIRA E OUTROS (Adv. ANELIO DE SOUZA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia da sentença a fls. 05, da certidão de trânsito em julgado a fls. 05-verso e deste despacho, para os autos do processo n. 2006.5119000546-4, em apenso.\r\n\r\nCumprida a determinação, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.000696-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x JULIO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se estes autos, juntamente aos autos do processo n. 2006.5119000695-0, em apenso, com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2006.51.19.000547-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x JUVENAL VENTURA DOS REIS (Adv. ANELIO DE SOUZA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia da sentença de mérito a fls. 12/13, da certidão de trânsito em julgado a fls. 16-verso e deste despacho, para os autos do processo n. 2006.5119000546-4, em apenso.\r\n\r\nCumprida a determinação, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.000615-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x GENI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. samara amaral alves nogueira). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nNomeio advogada dativa à embargada, a Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718. Intime-se-a . Anote a Secretaria, eis que a embargada foi assistida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes foram intimadas acerca da sentença a fls. 63/67, por publicação (fls. 69), em 13 de setembro de 2005, visto que as intimações do advogado constituído pelo INSS eram realizadas, por publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, quando o feito tramitava perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro foi regularmente intimada, em 05 de agosto de 2005 (fls. 68-verso). O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi regularmente intimado, em 13 de fevereiro de 2006 (fls. 70).\r\n\r\nAssim sendo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença a fls. 63/67, ocorrido, em 24 de março de 2006, tendo em vista o artigo 188, do CPC, bem como o Ato 97, do E.TRF/2ª Região, de 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nFls. 69-verso: Defiro. Considerando que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro atuou no feito, quando o processo tramitava perante a Justiça Estadual em Barra do Piraí/RJ, justo que os honorários sucumbenciais devem ser revertidos ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ Contadoria Judicial, para proceder ao cálculo do valor dos honorários sucumbenciais, conforme sentença a fls. 63/67.\r\n\r\nApós, por tratar-se de ônus sucumbencial em face da Fazenda Pública, cite-se o INSS, para disponibilizar o valor referente aos honorários sucumbenciais, consoante disposto na sentença trânsita em julgado a fls. 63/67.\r\n\r\nOficie-se à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Comarca de Barra do Piraí/RJ, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 19680"
                            ],
                            "19871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-15\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-13\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-16, 4, 5, 9\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA CRUZ-3\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-15\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nLUZIA DE MORAES MIRANDA-10\r\n\r\nOSMARINO NOBREGA-12, 7\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-1, 2, 8\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-11, 14\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-12, 8\r\n\r\nS/ ADVOGADO-6\r\n\r\nsamara amaral alves nogueira-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 14, 15\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-1, 10, 16, 2, 3, 4, 5, 7, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000398-4 MARIA DA GLORIA PAULA FONTES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 84. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO processo se arrasta há doze anos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a tempestividade da contestação a fls. 19/20, eis que o mandado citatório foi juntado aos autos, em 16 de abril de 1996, e a peça contestatória foi protocolada, em 26 de abril de 1996.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 91/93, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nO v. acórdão a fls. 146 negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o decurso in albis para oposição de embargos à execução, visto que a carta precatória citatória foi juntada aos autos, em 02 de fevereiro de 2006 (fls. 182-verso).\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório, utilizando-se a planilha a fls. 177.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000439-3 VERA LEMOS DO VALE (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 27. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a preferência legal ao idoso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 62/64, julgando procedente, em parte, o pedido exordial.\r\n\r\nO v. acórdão a fls. 187 negou provimento ao agravo retido, aos recursos de apelação e à remessa necessária.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial, para revisar a memória de cálculo a fls. 241/245, devendo observar o disposto na sentença de mérito a fls. 62/64, no v. acórdão a fls. 187, no ofício a fls. 194/196, na certidão a fls. 208/209 e na cópia do procedimento administrativo a fls. 226/230. Atentando-se, ainda, para o fato de que se trata de restabelecimento do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000500-2 HELIO SOARES (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 272/273: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a tempestividade da contestação a fls. 18/20, eis que o mandado citatório foi juntado aos autos, em 09 de dezembro de 1999, e a peça contestatória foi protocolada, em 07 de dezembro de 1999.\r\n\r\nInexiste nos autos depósito e/ou pagamento referente aos honorários periciais.\r\n\r\nFls. 123/162 e 176/180: Arbitro os honorários periciais em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), conforme Tabela II, da Resolução n. 440, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, por carta de intimação, o perito judicial JOSEMAR GONÇALVES PINTO, no endereço consignado na contracapa dos autos, para fornecer os seguintes dados:\r\n\r\n1 - número do CPF;\r\n\r\n2 - número da CTPS;\r\n\r\n3 - número da inscrição profissional/órgão expedidor;\r\n\r\n4 - cópia do registro profissional na entidade competente;\r\n\r\n5 - número de cadastro no INSS ou número do PIS;\r\n\r\n6 - código do banco;\r\n\r\n7 - código da agência;\r\n\r\n8 - número da conta corrente.\r\n\r\nFornecidos os dados, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 264/268 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS acerca da sentença de mérito a fls. 256/262, bem como para apresentar contra-razões ao recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 264/268.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000530-0 EURICO QUINTANILHA FILHO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO mandado de pagamento referente aos honorários sucumbenciais encontra-se a fls. 81.\r\n\r\nIntime-se o autor, por mandado, no endereço consignado a fls. 03, para comparecer, em Secretaria, e retirar o alvará de levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para prolação de sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000608-0 REMO FONSECA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO processo se arrasta há treze anos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a tempestividade da contestação a fls. 19/20, eis que o mandado citatório foi juntado aos autos, em 13 de janeiro de 1994, e a peça contestatória foi protocolada, em 02 de março de 1994.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 42/44, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nCumprida a determinação exarada nos autos dos embargos à execução n. 2006.5119000609-2, em apenso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para atualizar os cálculos a fls. 67/69, devendo desconsiderar o valor indicado a título de taxa judiciária, eis que o E.TRF/2ª Região rechaçou o recurso de apelação interposto pelo INSS naqueles autos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000650-0 ODETE BARROS PRATES (Adv. samara amaral alves nogueira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nNomeio advogada dativa à autora, a Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718. Intime-se-a . Anote a Secretaria.\r\n\r\nO processo se arrasta há dezesseis anos.\r\n\r\nO Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ determinou a fls. 135 a citação de NAIR DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\nA segunda ré constituiu o Dr. IRANY COELHO DA SILVA como advogado a fls. 142.\r\n\r\nO falecimento da segunda ré, NAIR DA SILVA MOREIRA, foi noticiado a fls. 158.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 177/179, julgando improcedente o pedido exordial.\r\n\r\nO v. acórdão, do E.TRF/2ª Região, a fls. 204, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para condenar o INSS a constituir em favor da autora o benefício previdenciário pensão por morte, e a pagar-lhe, a contar do requerimento administrativo, as parcelas vencidas referentes ao benefício previdenciário, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; bem como para condenar o INSS no pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nSendo assim, subsiste o segundo parágrafo do dispositivo da sentença de mérito a fls. 177/179, que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, em relação à segunda ré falecida, NAIR DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\nPara cumprimento integral do v. acórdão a fls. 204, do E. TRF/2ª Região, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora; e, a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde o requerimento administrativo, conforme determinação contida no voto a fls. 200/203.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação, bem como apresentar o histórico de créditos (HISCRE), no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto no v. acórdão a fls.204 e no voto a fls. 200/203, do E.TRF/2ª Região, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde a data do requerimento administrativo do benefício previdenciário pensão por morte.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, à Seção de Distribuição, para proceder à anotação do número do CPF da autora - 449.702.857-72.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000654-7 CLOTILDE TEIXEIRA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO mandado de pagamento referente aos honorários sucumbenciais encontra-se a fls. 146.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do precatório noticiado a fls. 143 (principal).\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, para que comprove a este Juízo a instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Instrua-se o ofício com cópia dos documentos a fls. 09.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000686-9 MANOELINA RIBEIRO ALEXANDRE (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nO pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 38 foi deferido pelo E. TRF/2ª Região em sede recursal a fls. 76. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS depositou à ordem do Juízo (fls. 134) o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) arbitrado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, expeça-se alvará, em favor da perita nomeada, Dra. MARCIA OERTEL VENTURA.\r\n\r\nIntime-se-a, por mandado, no endereço consignado a fls. 141, para retirar o alvará, em Secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, após a juntada do mandado cumprido.\r\n\r\nReputo inconclusivo o laudo pericial a fls. 146.\r\n\r\nPrimeiramente, intimem-se as partes para fornecerem os quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo, na área de neurologia, o Dr. PAULO SARQUIS AIEX, com endereço profissional na rua Ricardo Barbosa, 47, Matadouro, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), nos termos da Tabela II, da Resolução n. 440, de maio de 2005, do E.TRF/2ª Região.\r\n\r\nApresentados os quesitos, intime-se-o, pessoalmente, acerca desta decisão; devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar o dia, a hora e o local para realização da perícia, designada com antecedência mínima de trinta dias. Esclarecendo, ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da perícia; devendo o perito nomeado fornecer os seguintes dados para expedição, oportunamente, do ofício requisitório:\r\n\r\n1 - número da CTPS;\r\n\r\n2 - número da inscrição profissional/órgão expedidor;\r\n\r\n3 - cópia do registro profissional na entidade competente;\r\n\r\n4 - número do CPF;\r\n\r\n5 - número de cadastro no INSS ou número do PIS;\r\n\r\n6 - código do banco;\r\n\r\n7 - código da agência;\r\n\r\n8 - número da conta corrente.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia do modelo de laudo pericial, da quesitação das partes e com os quesitos do Juízo, relacionados a seguir:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?;\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?;\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?;\r\n\r\nCaso o autor tenha fruído de benefício previdenciário, encontrava-se incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve, ou continua havendo, progressão ou agravamento da doença? E das seqüelas? Especifique;\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?;\r\n\r\nTal doença incapacita-o, temporariamente, permitindo recuperação; ou, permanentemente?;\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?;\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou, é plena, para qualquer atividade laboral?;\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?;\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?;\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?;\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo e a manifestação das partes acerca do laudo pericial (artigo 3º, da Resolução n. 440/2005, do E.TRF/2ª Região), expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 43, § 1º , da Resolução n. 30, de 22/11/2001, do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nCom a designação da perícia, intime-se a parte autora, por mandado, para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de confiança, na condição de assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS, por mandado, quando da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, solicitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do benefício previdenciário auxílio-doença à autora. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 04, 22 e 23.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000687-0 BEIJAMIM FERREIRA BRAGA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO processo se arrasta há dez anos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a tempestividade da contestação a fls. 19/24, eis que o mandado citatório foi juntado aos autos, em 21 de agosto de 1996, e a peça contestatória foi protocolada, em 30 de setembro de 1996.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 61/62, julgando improcedente o pedido exordial.\r\n\r\nO v. acórdão a fls. 86 deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.\r\n\r\nO INSS foi regularmente citado, nos termos do artigo 730, do CPC, conforme se infere da carta precatória citatória a fls. 109/114.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo, até final julgamento dos embargos à execução, em apenso.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000734-5 INAH CORREA PORTO (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO processo se arrasta há dezoito anos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a tempestividade da contestação a fls. 18/19, eis que o mandado citatório foi juntado aos autos, em 16 de setembro de 1988, e a peça contestatória foi protocolada, em 19 de outubro de 1988.\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 33/35, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento dos requisitórios a fls. 100 (principal) e 107 (honorários sucumbenciais).\r\n\r\nCumprida a determinação exarada nos autos dos embargos à execução n. 2006.5119000735-7, em apenso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para calcular o valor devido a título de honorários sucumbenciais, referente à sentença trânsita em julgado naqueles autos.\r\n\r\nApós, por tratar-se de ônus sucumbencial em face da Fazenda Pública, cite-se o INSS, para disponibilizar o valor referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002646-7 LUZIA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002651-0 COSME DE ANDRADE (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Tendo em vista a determinação contida no despacho a fls. 86, do E.TRF/2ª Região, intime-se o INSS, pessoalmente, acerca da sentença de mérito a fls. 73/79.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002657-1 HAROLDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 112, da Lei n. 8.213/91, informe a parte autora a este Juízo acerca da existência de outros sucessores pela Lei Civil, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002648-0 ANTONIO DE PADUA RIBEIRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - LEJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o Banco BANERJ - Crédito Imobiliário S/A e a Caixa Econômica Federal - CEF - administradora do FCVS (Fundo de Compensação de Variação Salarial), para informar a este Juízo se há pendência de débito referente ao contrato de financiamento n. 0270015118.0000-3, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da petição inicial, do CPF, da sentença de mérito, do v. acórdão e da certidão de trânsito em julgado, referente ao autor ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002636-4 MINELVINA GOMES LEITE E OUTROS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o Ato n. 97, de 22 de fevereiro de 2006, do E. TRF/2ª Região, fixou a competência territorial da Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ ao município de Barra do Piraí e considerando que os autores tem domicílio em Conservatória, Distrito do município de Valença/RJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se estes autos ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ - Rio Branco.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2006.51.19.000688-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x BEIJAMIM FERREIRA BRAGA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO todos os atos exarados a partir de fls. 43, visto que não consta dos autos sentença de mérito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial, para revisar a memória de cálculo a fls. 40/41, devendo o Contador Judicial observar o disposto no voto a fls. 83/84 e no v. acórdão a fls. 86.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença de mérito, incontinenti.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 19871"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVIDA-32\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-12, 26\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-24, 27, 28\r\n\r\nANA MARIA ALVES TEIXEIRA-1\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-15, 18\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 30\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-19\r\n\r\nDANIEL MUSSI MOLISANI-11\r\n\r\nDANILO MORAES-21, 22\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-14, 30\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-17, 2, 29, 7\r\n\r\nIPITIGUARA VIANNA DA SILVA-6\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO-16\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-23, 24, 27\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO-34\r\n\r\nLEANDRO AZEVEDO COUTINHO-25\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-33, 5\r\n\r\nMARIA SUSANA N COBRA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 13, 14, 15, 33, 34, 5\r\n\r\nNAO CONSTA-16, 20, 6\r\n\r\nNELSON GOMES DE AZEVEDO-31\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-10, 13, 20\r\n\r\nROGERIO AZEREDO CORDEIRO-8\r\n\r\nROGERIO PESSANHA RANGEL-4\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-3\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000053\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.002306-7 ALEXANDRE MARINHO (Adv. ANA MARIA ALVES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2004.5153002306-7\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE MARINHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nTendo em vista que a insurgência do INSS quanto à concessão do benefício pleiteado diz respeito à falta de qualidade do segurado, já que não há discordância quanto à sua incapacidade, e considerando que o Autor alega que, quando da eclosão de sua incapacidade, detinha qualidade de segurado, pois encontrava-se recluso, e considerando o disposto no artigo 15, inciso IV da Lei 8.213/91, intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecer a este Juizado a fim de:\r\n\r\nAnexar aos autos cópia de sua CTPS, em que constem seus vínculos laborais;\r\n\r\nInformar se percebeu o benefício de auxílio-reclusão, bem como o local em que esteve preso e as datas em que foi preso e solto.\r\n\r\nCumprido, oficie-se ao diretor do estabelecimento penal no qual esteve o Autor recluso, para que aquele esclareça se o Autor esteve sob a custódia do referido estabelecimento e em que período.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2004.51.53.003600-1 MARIA BENEDITA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça ao Setor Judicial do INSS, que funciona junto à Procuradoria Federal Especializada do INSS, situada na Praça São Salvador, nº 62, 2º andar, Centro, nesta cidade, para fins de ciência da implantação do benefício deferido judicialmente, e dos procedimentos necessários ao recebimento do mesmo, bem como da sentença de fls. 68/71 e do recurso de fls. 75/80.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.003894-0 NILCA DE CARVALHO TAVARES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL E OUTRO. . 1 - Tendo em vista que o valor dos atrasados apurados pelo Contador ultrapassa em muito o valor limite máximo fixado em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao crédito excedente a tal limite (art. 1o., da Lei no. 10.259/2001 c/c art. 3o., da Lei no. 9.099/1995).\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.003924-5 NEIDE DE ALMEIDA PAIVA (Adv. ROGERIO PESSANHA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.004034-0 GERALDO RIBEIRO BARRETO (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.004904-4 MARIA DO CARMO PINTO (Adv. IPITIGUARA VIANNA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça ao Setor Judicial do INSS, que funciona junto à Procuradoria Federal Especializada do INSS, situada na Praça São Salvador, nº 62, 2º andar, Centro, nesta cidade, para fins de ciência da implantação do benefício deferido judicialmente e dos procedimentos necessários ao recebimento do mesmo, bem como do despacho de fl.50, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.005304-7 LEA CARDOSO DE MATOS (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça ao Setor Judicial do INSS, que funciona junto à Procuradoria Federal Especializada do INSS, situada na Praça São Salvador, nº 62, 2º andar, Centro, nesta cidade, para fins de ciência da implantação do benefício deferido judicialmente e dos procedimentos necessários ao recebimento do mesmo, bem como da sentença de fls.61/64 e do recurso de fls.65/67, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.003060-0 MARIA DE LOURDES DE CARVALHO PINHEIRO (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO, ROGERIO AZEREDO CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- À Distribuição para retificação do nome da parte autora fazendo constar MARIA DE LOURDES DE CARVALHO PINHEIRO, conforme documento de fl.06.\r\n\r\n2- Atendida a determinação acima, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10(dez) dias, o nome, filiação, número de inscrição do CPF/MF, cópia da carta de concessão e nº do beneficio do Instituidor da pensão.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.000595-5 CARLINEA DA SILVA FRAGA (Adv. MARIA SUSANA N COBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o nome, filiação e número do benefício do instituidor da pensão por morte percebida.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.53.000540-8 EGNALDO DE SOUZA ALMEIDA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a juntada aos autos dos extratos do FGTS comprovando o depósito determinado em sentença, e considerando ainda que o levantamento do saldo depende de o autor atender a uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8036/90 - matéria a ser avaliada administrativamente pela CEF -, intime-se o autor para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2002.51.53.001004-0 ADALBERTO FERREIRA DOS ANJOS (Adv. DANIEL MUSSI MOLISANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se o patrono da parte e autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.000304-1 MARIA DAS GRAÇAS SILVA DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, esclarecer as discrepâncias entre o nome da parte autora e os dados constantes dos documentos de fl.11.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2002.51.53.001376-4 BARTOLOMEU DE SOUZA MORAES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça ao Setor Judicial do INSS, que funciona junto à Procuradoria Federal Especializada do INSS, situada na Praça São Salvador, nº 62, 2º andar, Centro, nesta cidade, para fins de ciência da implantação do benefício deferido judicialmente e dos procedimentos necessários ao recebimento do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2003.51.53.000784-7 RONALDO LIMA COUTO (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com base na petição da parte ré de fls. 106/123, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da adesão ao acordo informado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2003.51.53.002940-5 MARIO MACIEL BAHIA VIANNA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o teor das informações de fls. 51/52, bem como a inexistência de dados que possibilitem a identificação dos possíveis herdeiros necessários da parte autora, revogo o item 2 do despacho de fl. 50.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal Regional Federal, para que proceda cancelamento do valor depositado através do Requisitório JEF200409255.\r\n\r\nIndefiro o pleito de fl. 46, uma vez que a requerente não se enquadra na ordem da vocação hereditária prevista no art. 1289 do Código Civil, tampouco nos termos do art. 112 da lei 8213/91.\r\n\r\nIntime-se. Decorrido o prazo legal, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.53.004715-1 JOSE FERREIRA DE SOUZA (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . 1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para dizer se tem interesse em celebrar TRANSAÇÃO JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Lei 10.999/2004, no prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como negativa.\r\n\r\n5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.001395-9 ROSALVO CARLOS GONÇALVES E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se os autores, na pessoa de seu advogado, para que compareçam ao Setor Judicial do INSS, que funciona junto à Procuradoria Federal Especializada do INSS, situada na Praça São Salvador, nº 62, 2º andar, Centro, nesta cidade, a fim de tomar ciência da implantação dos benefícios deferidos judicialmente e dos procedimentos necessários ao recebimento dos mesmos, bem como da sentença de fls.56/58 e do recurso de fls. 56/58.\r\n\r\n18 - 2005.51.53.001904-4 ALBA BARROS RANGEL (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1 - Tendo em vista que o valor dos atrasados apurados pelo Contador ultrapassa em muito o valor limite máximo fixado em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao crédito excedente a tal limite (art. 1o., da Lei no. 10.259/2001 c/c art. 3o., da Lei no. 9.099/1995).\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.53.004814-7 JOSENI ORNELAS SAAD TERRA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista que o valor dos atrasados apurados pelo Contador ultrapassa em muito o valor limite máximo fixado em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao crédito excedente a tal limite (art. 1o., da Lei no. 10.259/2001 c/c art. 3o., da Lei no. 9.099/1995).\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2002.51.53.001515-3 DANILO COELHO FERREIRA CAVALCANTE (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nApós, cumpra-se o restante do despacho retro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.53.003685-2 JOAO TIMOTEO DOS ANJOS (Adv. DANILO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a juntada aos autos dos extratos do FGTS comprovando o depósito determinado em sentença, e considerando ainda que o levantamento do saldo depende de o autor atender a uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8036/90 - matéria a ser avaliada administrativamente pela CEF -, intime-se o autor para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.53.000396-6 ANTONIO CARLOS DA CRUZ MANHAES (Adv. DANILO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a juntada aos autos dos extratos do FGTS comprovando o depósito determinado em sentença, e considerando ainda que o levantamento do saldo depende de o autor atender a uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8036/90 - matéria a ser avaliada administrativamente pela CEF -, intime-se o autor para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.53.001024-7 ALCEMIR TRAJANO DE LUNA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a juntada aos autos dos extratos do FGTS comprovando o depósito determinado em sentença, e considerando ainda que o levantamento do saldo depende de o autor atender a uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8036/90 - matéria a ser avaliada administrativamente pela CEF -, intime-se o autor para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.53.001565-8 NILSON BAPTISTA JUNIOR (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a juntada aos autos dos extratos do FGTS comprovando o depósito determinado em sentença, e considerando ainda que o levantamento do saldo depende de o autor atender a uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8036/90 - matéria a ser avaliada administrativamente pela CEF -, intime-se o autor para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.53.002626-7 AUMAR DA FONSECA ANDRADE (Adv. LEANDRO AZEVEDO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a juntada aos autos dos extratos do FGTS comprovando o depósito determinado em sentença, e considerando ainda que o levantamento do saldo depende de o autor atender a uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8036/90 - matéria a ser avaliada administrativamente pela CEF -, intime-se o autor para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.53.003756-3 AILTON ALVES MACHADO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que forneça a este Juízo no prazo de 10(dez) dias, cópia do comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2005.51.53.003954-7 DILSON GOMES DA SILVA (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a juntada aos autos dos extratos do FGTS comprovando o depósito determinado em sentença, e considerando ainda que o levantamento do saldo depende de o autor atender a uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8036/90 - matéria a ser avaliada administrativamente pela CEF -, intime-se o autor para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.53.004106-2 EVANDRO GOMES DE SOUZA (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a juntada aos autos dos extratos do FGTS comprovando o depósito determinado em sentença, e considerando ainda que o levantamento do saldo depende de o autor atender a uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8036/90 - matéria a ser avaliada administrativamente pela CEF -, intime-se o autor para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2005.51.53.000245-7 CIDINEL VIANA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça ao Setor Judicial do INSS, que funciona junto à Procuradoria Federal Especializada do INSS, situada na Praça São Salvador, nº 62, 2º andar, Centro, nesta cidade, para fins de ciência da implantação do benefício deferido judicialmente, bem como dos procedimentos necessários ao recebimento do mesmo, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n2- Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.53.004135-9 BELDO FERREIRA MEIRELES (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias regularize a petição inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2005.51.53.004835-4 VALDELINA PENHA JURDINO E OUTROS (Adv. NELSON GOMES DE AZEVEDO) x NAO IDENTIFICADO. . Defiro a vista dos autos, requerido pelo patrono da autora, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.53.000026-0 LEANDRO FERREIRA SANTIAGO (Adv. ADALTO VILELA SEPULVIDA) x NAO IDENTIFICADO. . Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a representação processual, devendo, no mesmo prazo, identificar aquele que deve figurar no pólo passivo da presente demanda, tudo sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2003.51.53.002875-9 BENTO DOS ANJOS ALVES (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n34 - 2004.51.53.004055-7 MAURICIO SILVA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora e seu patrono para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF, da identidade e o número do processo, intimando-se, na mesma oportunidade, a parte autora para que compareça a instituição bancária pagadora do seu benefício, munida de documentos de identidade e CPF, para o recebimento do PAB devido, o qual, por medida de segurança, será cancelado após 60(sessenta) dias da data do processamento da revisão, caso o autor não compareça para recebimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 18953"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAilton Antônio da Silva-14\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-14\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-3\r\n\r\nANTONIO ALCIDES P. DA SILVA FREIRE-14\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-3\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-9\r\n\r\nCLEBER GUIMARAES DE MELLO-14\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-10\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-3\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-5, 6\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-3\r\n\r\nJOSE NARCISO DRUMOND-14\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-14\r\n\r\nLUIS FELIPE F. DRUMOND-14\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-8\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-1\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-11, 12\r\n\r\nNIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA-14\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-13\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-14\r\n\r\nRITA B. COSTA-2, 7\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE FREITAS-13\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-3\r\n\r\nVALDEMAR TORRES DE ARAUJO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.002938-9 ROSÂNGELA MARIA RAFAEL DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte as autoras a partir da data do óbito de seu genitor, ou seja,07/09/1989. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros a partir da citação, devendo o INSS, após o trânsito em julgado da sentença, informar o valor devido no prazo de 40 dias para fins de expedição da RPV. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor das autoras. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.003400-2 MANOEL GOMES SILVA MELO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (29/11/2004). As parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, nos termos do Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ou ter o seu valor informado a este juízo para a devida expedição da RPV, limitado o seu valor ao teto legalmente estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004774-4 MARIZA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS, DIANA NATALINA LIMA, IGOR DALIS MIGUEL, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006019-0 VERA LUCIA BRAGA DO PRADO (Adv. VALDEMAR TORRES DE ARAUJO) x ERWENSON BRAGA DO PRADO x VERA LUCIA BRAGA DO PRADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000283-2 AMARO PESSANHA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 079.049.377-2) para Cr$ 747.617,12 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 441,33, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.035,83 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000292-3 RONALD ANTONIO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 082.751.532-4) para Cz$ 99.389,17 e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 1.030,82, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 9.773,39 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000559-6 EULINA DOS SANTOS CÂMARA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora a partir da data da sentença, devendo cancelar o benefício de amparo social ao idoso nº 1323886106.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002048-2 MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de Antônio de Oliveira Guimarães Neto.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no mesmo prazo, todos os comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias de Antônio de Oliveira Guimarães Neto, PIS 1.166.609.681-9, desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social até a data de seu falecimento.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002572-8 ALMIR SILVA SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar se o(a) Autor(a) assinou o Termo de Adesão e/ou Acordo Extrajudicial com a autarquia-Ré. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002949-7 AUREA REGINA BAPTISTA MELLO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). CLÁUDIA MARIA MIRANDA SANTOS, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em NEUROLOGIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf)Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando. \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002956-4 CLAUDIO CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em ORTOPEDIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf)Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando. \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002957-6 ABELARDO MARIANO GONÇALVES DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). CLÁUDIA MARIA MIRANDA SANTOS, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em NEUROLOGIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf)Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando. \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.68.000202-5 LUCIOLA LUCIANA GONCALVES E OUTROS (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto aos autores: Daniel Antonio Gonçalves, Josué Antonio Gonçalves, Jaziel Antonio Gonçalves, Laudilea Luciana Gonçalves dos Santos, Joel Antonio Gonçalves e David Antonio Gonçalves, tendo em vista a preliminar de ilegitimidade ativa argüida, conforme art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento das diferenças do reajuste salarial de 28,86%, referente ao período de janeiro de 93 a junho de 98, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar o resíduo correspondente a 3,17% (três vírgula dezessete por cento), retroativos a janeiro de 1995 à parte autora (Luciola Luciana Gonçalves), em parcela única, o valor de R$ 538,36 (quinhentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), conforme fls. 186, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde agosto de 2006 e com a incidência de juros legais de 12% ao ano, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação. \r\n\r\nAutorizo a ré a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo ativo os nomes de Daniel Antonio Gonçalves, Josué Antonio Gonçalves, Jaziel Antonio Gonçalves, Laudilea Luciana Gonçalves dos Santos, Joel Antonio Gonçalves e David Antonio Gonçalves.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.60.001490-0 JURACI E SILVA BATISTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX E OUTROS (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, JOSE NARCISO DRUMOND, ANTONIO ALCIDES P. DA SILVA FREIRE, LUIS FELIPE F. DRUMOND, Ailton Antônio da Silva, NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Intimem-se os réus para, no prazo de dez dias, oferecerem contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 19732"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-5\r\n\r\nElysa Paula de Araújo-3\r\n\r\nJUDAS TADEU DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-4\r\n\r\nRITA B. COSTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007892-3 LUIZA GERALDA OLIVEIRA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a implantação da pensão por morte da parte autora, em razão de decisão proferida nos autos, no prazo fixado por este Juízo. Contudo, a par da desorganização administrativa do referido ente público, não pode este magistrado deixar de verificar que a referida ordem restou cumprida, assim como os valores atrasados desde a DIB do referido benefício foram comandados no sistema previdenciário para pagamento administrativo.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000418-0 LENI DE PAULA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAs partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002597-2 NEUDA DOS SANTOS CASTRO (Adv. Elysa Paula de Araújo) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reajuste do benefício do instituidor de sua pensão nos termos da Súmula 260, do extinto TFR.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere com fulcro no art. 58, do ADCT.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002714-2 MARCOS PIRES CORREIA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda, junto ao sistema processual, à vinculação dos presentes autos aos do processo 20065168002715-4, devendo o processamento ocorrer conjuntamente.\r\n\r\nDesigno o dia 31/10/2006, às 11:00h para realização da perícia. Intimem-se as partes para comparecimento na data e hora marcadas.\r\n\r\nNo exame o perito designado responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s);ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº: 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002948-5 ROSEMERY MACIEL OAZEM (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Denílson da Silva Kraft, OAB/RJ 129.692, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia dos processos administrativos relativos aos benefícios nº 514.897.745-7 e 516.915.836-6, com os respectivos históricos médicos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, em qual especialidade médica deverá ser realizado o exame pericial, sob pena de indeferimento do pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 19720"
                            ],
                            "19650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTOM MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nALAN P SILVA-8\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-29\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-12, 13, 22, 9\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-17, 18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 6\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-2\r\n\r\nELENI M GAUDER-21\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-24\r\n\r\nGERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ-26\r\n\r\nGILBERTO CESAR ARDISSON-25\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-23\r\n\r\nGISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA-5\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-1\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-7\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-30\r\n\r\nLUCIA M CAMPOS PESSANHA-20\r\n\r\nMANOEL LAURINDO DA SILVA-25\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-28\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-12, 19\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-14\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-4\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-26\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-24\r\n\r\nROSANA PAULA R. ALVES-27\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS-11\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-3\r\n\r\nTANIA MARA DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004629-6 AILTON SENA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004819-0 JOAQUIM XAVIER CORGOZINHO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 163, reconhecendo o erro material que emergiu quando o Juízo determinou a remessa dos autos ao Contador para que fosse revisado o valor da renda mensal inicial do benefício do autor aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (índice de 39,67%).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre a contestação de fls. 40/47 e sobre os documentos novos (fls. 56/146) apresentados pelo INSS, devendo, na oportunidade, informar se protesta pela produção de provas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.005412-8 ARGEMIRO GOMES DOS SANTOS (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006124-8 LEA QUINTANILHA CANEDO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.006955-7 OSWALDO ROGERIO (Adv. GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.68.007631-8 JOSE MEDEIROS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro por quinze dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.68.007760-8 WALTER MOUREIRA (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000263-7 JOSEFINA LISBOA CARDOSO (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.000514-6 RAQUEL EUGENIO DO NASCIMENTO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO x MARIA REJANE DE ALBUQUERQUE PEREIRA (Adv. TANIA MARA DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nDesigno para o dia 22 de setembro de 2006, às 15:30 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes para ciência da data ora designada, devendo as testemunhas comparecer independente de intimação.\r\n\r\nCientifique-se a ré Maria Rejane de Albuquerque Pereira que deverá, na oportunidade, juntar aos autos cópia de sua carteira de identidade e seu CPF.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.000791-0 SEBASTIAO NIGRE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ B. B. FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000850-0 NEUZA AGUIAR ARAUJO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.001123-7 SEBASTIANA PORFIRIO DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . \r\n\r\nTendo em vista o constante da contestação do INSS e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, remetam-se os autos à SADJE para inclusão de Judi Almeida Oliveira no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se a litisconsorte passiva.\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nEduardo André B. B. Fernandes\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.001138-9 EDNA COSTA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a diligência de fl. 64. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento.\r\n\r\nDesigno o dia 31/10/2006, às 10:30h para realização da perícia designada nos presentes autos.\r\n\r\nNo exame o perito nomeado responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s);ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10(dez) dias, para manifestação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº: 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.001384-2 JORGE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, a relação dos salários de contribuição para que seja calculada a RMI do benefício pleiteado.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que informe, no prazo de quinze dias, a RMI da aposentadoria do autor.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data da propositura da ação (08/05/2006), respeitada a prescrição qüinqüenal, que deverá ser acrescido de correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148 do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.001541-3 JORGE ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo improrrogável de dez dias para que a parte autora cumpra a determinação de fl. 22, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida, cite-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002618-6 DANIEL GOMES MARCELINO (Adv. AILTOM MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002629-0 JOSE DE LEONISSA CAMARA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002630-7 JORGE DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002715-4 MARCELO PIRES CORREIA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda, junto ao sistema processual, à vinculação dos presentes autos aos do processo 20065168002714-2, devendo o processamento ocorrer conjuntamente.\r\n\r\nTendo em vista que o endereço do autor é o mesmo constante do processo vinculado, cancele-se a diligência de verificação.\r\n\r\nDesigno o dia 31/10/2006, às 11:00h para realização da perícia. Intimem-se as partes para comparecimento na data e hora marcadas.\r\n\r\nNo exame o perito designado responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s);ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº: 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002880-8 FRANCISCO DE PAULA (Adv. LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nQuanto ao termo de informação retro, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nAdvirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da declaração de fl. 10, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Rio de Janeiro/André Moreira para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 082.901.107-2.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002889-4 MARIA DIANA DE LIMA (Adv. ELENI M GAUDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós a manifestação das partes sobre o laudo pericial, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data do requerimento administrativo (20/07/2004), acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.002910-2 MARLENE FERREIRA DE SOUZA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Denílson da Silva Kraft, OAB/RJ 129.692, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nQuanto ao termo de informação retro, verifico que os números dos CPFs dos autores são distintos, tratando-se de mera homonímia. Assim, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 501.131.324-3.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. César Danilo Angelim Leal, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.002923-0 MANOEL DIAS FILHO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e prioridade na tramitação processual. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 2004.5160016146-0, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.002924-2 JEANNE D'ARC GOMES DE SOUZA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão da sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado e da sua periclitação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem como informar em qual especialidade médica deverá ser realizada a perícia, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência do autor, respondendo aos seguintes quesitos: a) quantas pessoas moram na casa; b) qual a situação econômica aparente da família; c) se o local onde a residência está localizada é pobre; d) se a residência da família é pobre.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, venham conclusos para apreciação do pedido de realização de prova pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.002934-5 ANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON, MANOEL LAURINDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nQuebra Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002941-2 ROBERTO FANTICELLE (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 2003.5110003033-5, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, bem como apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido e afastada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.51.019825-9 JURANDIR INACIO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA PAULA R. ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.001538-3 DINA ROSA DOS SANTOS (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, por sua inscrição no cadastro do SERASA não ter sido indevida.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002351-3 HELIO GOMES DE SOUZA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em relação ao índice referente a março de 1991 e ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nOutrossim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação aos demais índices.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.002670-8 IVANIL COELHO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 19650"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-71, 72\r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA-37\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-56, 57, 76\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-83\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-32, 33\r\n\r\nANA MARIA MONTEIRO FERREIRA-91\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-93\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA-48\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-28\r\n\r\nBARBARA J C M DA SILVA-73\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 4\r\n\r\nEFRAIM REZENDE DE SOUSA-52\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-81\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-44\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-88, 89, 90, 92\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10, 6\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-36\r\n\r\nJANAINA F SANTOS-55\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO-27\r\n\r\nJOSE MARIA NEVES-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nJOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR-34\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MARTINS-84\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-53, 54\r\n\r\nLUIZ CARLOS R DA SILVA-8\r\n\r\nLUIZ CORREIA DE ARAUJO-47\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-61\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-7, 79\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-41\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-38\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-75\r\n\r\nMARLENE G. BARBOSA-87\r\n\r\nMARTA MARIA DANTAS-63\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-85\r\n\r\nMOZART DE OLIVEIRA SOARES-77\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-1\r\n\r\nRODRIGO LEANDRO PEREIRA-50\r\n\r\nROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA-82\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-78\r\n\r\nSAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA-51, 93\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-2\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-30\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA DE SOUZA-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000040\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.002756-3 MARIO MACIEL (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004239-4 JORGE DA ROCHA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004239-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConsiderando a Informação e anexos colacionados, suspendo a execução nos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se o autor, que demanda representado por advogado, a trazer aos autos cópia da petição inicial do Processo nº 200351600051388, bem como documento probatório em que conste o número do benefício do qual solicitou revisão naqueles autos - prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o Instituto-Réu para manifestação - prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007208-8 MARLUCE CALISTO BRAZ (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a autarquia ré a conceder à autora o benefício de pensão por morte do ex-segurado, resguardando-se apenas os direitos de dependentes, porventura, inscritos , CPF nº 11542926-3, pagando-lhe o benefício a partir do requerimento administrativo em 22/08/2005, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6899/81, acrescidas de juros de mora de 1% por cento ao mês a partir da citação, confirmando a Antecipação de Tutela deferida, mantendo a implantação deferida, extinguindo o processo, com exame de mérito, nos termos do 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício/mandado para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007844-3 MARLI CORDEIRO SEABRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000085-9 ROBERTO PADUAM DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no\r\n\r\nart. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000306-0 MANOEL INACIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para\r\n\r\ncondenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício\r\n\r\nprevidenciário da parte autora de aposentadoria especial, NB 082.738.393-2, aplicando sobre os\r\n\r\nvalores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da\r\n\r\nvariação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como\r\n\r\na pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos\r\n\r\ntermos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao\r\n\r\nmês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas\r\n\r\nRecursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido\r\n\r\npara os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para\r\n\r\napuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o\r\n\r\ncumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa\r\n\r\ndiária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº\r\n\r\n10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte\r\n\r\nautora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e\r\n\r\narquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000872-0 TEREZINHA BERNARDO DE ASSIS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 045.355.583-7, com DIB 30/11/1994, conforme documento de fls.09, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação\r\n\r\nde fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001161-4 MARLENE MOURA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001489-5 VERA LUCIA DO NASCIMENTO ANTONIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os elementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindose a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001501-2 CARMEM LUCIA SA DA SILVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 101.946.977-0, com DIB 29/10/1995, conforme documento de fls.10, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação\r\n\r\nde fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.001502-4 GERDI DA SILVA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 115.633.801-5, precedido de benefício anterior com DIB 10/03/1995, conforme documento de fls.14, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-decontribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da\r\n\r\nobrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.001504-8 PASCHOA LUIZ TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000911/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,\r\n\r\npara condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal\r\n\r\ninicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do\r\n\r\nsalário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em\r\n\r\nobrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela\r\n\r\nprescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção\r\n\r\nmonetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art.\r\n\r\n406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à\r\n\r\népoca do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os\r\n\r\nelementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena\r\n\r\nde desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o\r\n\r\nvalor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no\r\n\r\nprazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00\r\n\r\n(cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001,\r\n\r\nque deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte\r\n\r\nautora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindose\r\n\r\na competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na\r\n\r\ndistribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.001505-0 MARIA EGIDA BENEVIDES DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os elementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindose a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nÉrika Schmitz\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.001507-3 HERALDA ANTONIO MARCELINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os elementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindose a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.001509-7 JORGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos ter mos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os elementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindose a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.001512-7 IRENIL DE MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,\r\n\r\npara condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal\r\n\r\ninicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do\r\n\r\nsalário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em\r\n\r\nobrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela\r\n\r\nprescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção\r\n\r\nmonetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art.\r\n\r\n406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à\r\n\r\népoca do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os\r\n\r\nelementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena\r\n\r\nde desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o\r\n\r\nvalor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no\r\n\r\nprazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00\r\n\r\n(cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001,\r\n\r\nque deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte\r\n\r\nautora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindose\r\n\r\na competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na\r\n\r\ndistribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.001513-9 SANDRA MARIA CARMO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,\r\n\r\npara condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal\r\n\r\ninicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do\r\n\r\nsalário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em\r\n\r\nobrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela\r\n\r\nprescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção\r\n\r\nmonetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art.\r\n\r\n406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à\r\n\r\népoca do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os\r\n\r\nelementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena\r\n\r\nde desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o\r\n\r\nvalor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no\r\n\r\nprazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00\r\n\r\n(cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001,\r\n\r\nque deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte\r\n\r\nautora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindose\r\n\r\na competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na\r\n\r\ndistribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.001521-8 ANIZIA MOREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,\r\n\r\npara condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal\r\n\r\ninicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do\r\n\r\nsalário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em\r\n\r\nobrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela\r\n\r\nprescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção\r\n\r\nmonetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art.\r\n\r\n406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à\r\n\r\népoca do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os\r\n\r\nelementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena\r\n\r\nde desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o\r\n\r\nvalor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no\r\n\r\nprazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00\r\n\r\n(cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001,\r\n\r\nque deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte\r\n\r\nautora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindose\r\n\r\na competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na\r\n\r\ndistribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.001523-1 ELZA MARINHO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,\r\n\r\npara condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal\r\n\r\ninicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do\r\n\r\nsalário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em\r\n\r\nobrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela\r\n\r\nprescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção\r\n\r\nmonetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art.\r\n\r\n406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à\r\n\r\népoca do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os\r\n\r\nelementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena\r\n\r\nde desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o\r\n\r\nvalor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no\r\n\r\nprazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00\r\n\r\n(cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001,\r\n\r\nque deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte\r\n\r\nautora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindose\r\n\r\na competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na\r\n\r\ndistribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.001524-3 GERALDA MAGELE BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,\r\n\r\npara condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal\r\n\r\ninicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do\r\n\r\nsalário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em\r\n\r\nobrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela\r\n\r\nprescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção\r\n\r\nmonetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art.\r\n\r\n406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à\r\n\r\népoca do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os\r\n\r\nelementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena\r\n\r\nde desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o\r\n\r\nvalor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no\r\n\r\nprazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00\r\n\r\n(cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001,\r\n\r\nque deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte\r\n\r\nautora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindose\r\n\r\na competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na\r\n\r\ndistribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.001528-0 ELIA DE FREITAS CABRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,\r\n\r\npara condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal\r\n\r\ninicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do\r\n\r\nsalário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em\r\n\r\nobrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela\r\n\r\nprescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção\r\n\r\nmonetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art.\r\n\r\n406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à\r\n\r\népoca do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os\r\n\r\nelementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena\r\n\r\nde desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o\r\n\r\nvalor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no\r\n\r\nprazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00\r\n\r\n(cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001,\r\n\r\nque deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte\r\n\r\nautora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindose\r\n\r\na competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na\r\n\r\ndistribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.001535-8 MARIA JOSE DA CRUZ LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,\r\n\r\npara condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal\r\n\r\ninicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do\r\n\r\nsalário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em\r\n\r\nobrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela\r\n\r\nprescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção\r\n\r\nmonetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art.\r\n\r\n406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à\r\n\r\népoca do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os\r\n\r\nelementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena\r\n\r\nde desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o\r\n\r\nvalor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no\r\n\r\nprazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00\r\n\r\n(cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001,\r\n\r\nque deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte\r\n\r\nautora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindose\r\n\r\na competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na\r\n\r\ndistribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.001536-0 DELVINA MILITINA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,\r\n\r\npara condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal\r\n\r\ninicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do\r\n\r\nsalário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em\r\n\r\nobrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela\r\n\r\nprescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção\r\n\r\nmonetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art.\r\n\r\n406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à\r\n\r\népoca do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os\r\n\r\nelementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena\r\n\r\nde desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o\r\n\r\nvalor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no\r\n\r\nprazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00\r\n\r\n(cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001,\r\n\r\nque deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte\r\n\r\nautora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindose\r\n\r\na competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na\r\n\r\ndistribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.001539-5 ARISTOLINA BARCELOS RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,\r\n\r\npara condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal\r\n\r\ninicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do\r\n\r\nsalário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em\r\n\r\nobrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela\r\n\r\nprescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção\r\n\r\nmonetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art.\r\n\r\n406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à\r\n\r\népoca do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os\r\n\r\nelementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena\r\n\r\nde desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o\r\n\r\nvalor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no\r\n\r\nprazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00\r\n\r\n(cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001,\r\n\r\nque deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte\r\n\r\nautora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindose\r\n\r\na competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na\r\n\r\ndistribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.001543-7 ISA MARIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,\r\n\r\npara condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal\r\n\r\ninicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do\r\n\r\nsalário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em\r\n\r\nobrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela\r\n\r\nprescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção\r\n\r\nmonetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art.\r\n\r\n406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à\r\n\r\népoca do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os\r\n\r\nelementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena\r\n\r\nde desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o\r\n\r\nvalor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no\r\n\r\nprazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00\r\n\r\n(cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001,\r\n\r\nque deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte\r\n\r\nautora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindose\r\n\r\na competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na\r\n\r\ndistribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.001550-4 ADIMAR VIANA CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,\r\n\r\npara condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal\r\n\r\ninicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do\r\n\r\nsalário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em\r\n\r\nobrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela\r\n\r\nprescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção\r\n\r\nmonetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art.\r\n\r\n406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à\r\n\r\népoca do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os\r\n\r\nelementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena\r\n\r\nde desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o\r\n\r\nvalor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no\r\n\r\nprazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00\r\n\r\n(cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001,\r\n\r\nque deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte\r\n\r\nautora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindose\r\n\r\na competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na\r\n\r\ndistribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.001563-2 ANTONIO AUGUSTO MARQUES (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) que precedeu o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora (NB 043.431.878-7) anterior ao mês de março de 1994, não tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado a base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.001564-4 ANTHIDES FRANCISCO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria especial, NB 83026213-0, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de julho de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.001602-8 NADIR DO NASCIMENTO BARRETO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,\r\n\r\npara condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal\r\n\r\ninicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do\r\n\r\nsalário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em\r\n\r\nobrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela\r\n\r\nprescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção\r\n\r\nmonetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art.\r\n\r\n406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à\r\n\r\népoca do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os\r\n\r\nelementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena\r\n\r\nde desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o\r\n\r\nvalor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no\r\n\r\nprazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00\r\n\r\n(cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001,\r\n\r\nque deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte\r\n\r\nautora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindose\r\n\r\na competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na\r\n\r\ndistribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.001615-6 CLOVIS CASTRO DA CONCEICAO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para\r\n\r\ncondenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício\r\n\r\nprevidenciário da parte autora de aposentadoria especial, NB 74.080.442-1, aplicando sobre os\r\n\r\nvalores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da\r\n\r\nvariação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como\r\n\r\na pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos\r\n\r\ntermos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao\r\n\r\nmês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas\r\n\r\nRecursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido\r\n\r\npara os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para\r\n\r\napuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o\r\n\r\ncumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa\r\n\r\ndiária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº\r\n\r\n10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte\r\n\r\nautora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e\r\n\r\narquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.001649-1 EDSON SOARES PINTO (Adv. JOSE MARIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 70.826.198-1, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n32 - 2006.51.68.001664-8 ROSANA BATISTA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,\r\n\r\npara condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal\r\n\r\ninicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do\r\n\r\nsalário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em\r\n\r\nobrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela\r\n\r\nprescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção\r\n\r\nmonetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art.\r\n\r\n406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à\r\n\r\népoca do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os\r\n\r\nelementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena\r\n\r\nde desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o\r\n\r\nvalor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no\r\n\r\nprazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00\r\n\r\n(cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001,\r\n\r\nque deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte\r\n\r\nautora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindose\r\n\r\na competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na\r\n\r\ndistribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 33 - 2006.51.68.001667-3 MARIA DE NAZARE DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,\r\n\r\npara condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal\r\n\r\ninicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do\r\n\r\nsalário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em\r\n\r\nobrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela\r\n\r\nprescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção\r\n\r\nmonetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art.\r\n\r\n406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à\r\n\r\népoca do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os\r\n\r\nelementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena\r\n\r\nde desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o\r\n\r\nvalor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no\r\n\r\nprazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00\r\n\r\n(cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001,\r\n\r\nque deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte\r\n\r\nautora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindose\r\n\r\na competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na\r\n\r\ndistribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.001673-9 DVONETE VENANCIO GRAF (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 045.770.852-2, com DIB 27/01/1995, conforme documento de fls.12, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação\r\n\r\nde fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.001679-0 LUCINDA FERREIRA BATISTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se o Réu para fornecer os elementos necessários ao cálculo do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência. Vindos, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindose a competente Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.001716-1 AGOSTINHO FONSECA DA SILVA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.001799-9 LUIZ FERNANDO CASTRO LIMA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no\r\n\r\nart. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.68.001901-7 FRANCISCO PEDRO FERREIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no\r\n\r\nart. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.68.001926-1 ALBERTO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria especial, aplicando cem por cento do salário-debenefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.68.002337-9 HAILTON GUEDES (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência\r\n\r\ndeste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C,\r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO\r\n\r\nDO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.68.002866-3 INGRID RUEFFER (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO\r\n\r\nMÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2005.51.60.001344-0 VALQUIRIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 243,26 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2005.51.68.001066-6 MARIA RITA CORDEIRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nExcluída a litigância de má fé, deixo de condenar o vencido nas custas em virtude\r\n\r\nda gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios com base no art. 55 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2005.51.68.001647-4 CRISTIANE FERREIRA DIOZA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 356,37 (trezentos e cinqüenta e seis reais e trinta e sete centavos), corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2005.51.68.002082-9 JACIRA COSTA ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC,\r\n\r\nExcluída a litigância de má fé, deixo de condenar o vencido nas custas em virtude\r\n\r\nda gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios com base no art. 55 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2005.51.68.002189-5 ANDERSON BARDELA PERES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2005.51.68.002905-5 UBALDO ARAUJO CORREA (Adv. LUIZ CORREIA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 837,96 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2005.51.68.003342-3 ENILA DE ALMEIDA GONZAGA PEÇANHA (Adv. ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 1.176,26 (um mil cento e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2005.51.68.003994-2 JOSE RIBAMAR FERREIRA DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) ao pagamento do valor de R$ 293,75 (duzentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2005.51.68.004255-2 LUIZ SERGIO LOUREIRO x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. RODRIGO LEANDRO PEREIRA). . PROCESSO Nº 2005.51.68.004255-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a ocorrência de depósito junto à Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para fins de levantamento do montante, esclarecendo que a mesma deverá entrar em contato com o referido órgão através do telefone 0800-574-2112, munida de seus documentos, para marcação de dia, hora e local para recebimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte Ré sobre o pagamento de RPV.\r\n\r\nCiente a parte autora, não ocorrendo manifestação em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2005.51.68.004842-6 MARIA DE FATIMA RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) ao pagamento do valor de R$ 807,42 (oitocentos e sete reais e quarenta e dois centavos), corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2005.51.68.005699-0 GUILHERME DA SILVA COUTO (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) ao pagamento do valor de R$ 119,57 (cento e dezenove reais e cinqüenta e sete centavos), corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2005.51.68.006849-8 LEOMAR LUCIO GALDINO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nExcluída a litigância de má fé, deixo de condenar o vencido nas custas em virtude\r\n\r\nda gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios com base no art. 55 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2005.51.68.006851-6 REINALDO COUTO PEREIRA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC,\r\n\r\nExcluída a litigância de má fé, deixo de condenar o vencido nas custas em virtude\r\n\r\nda gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios com base no art. 55 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2005.51.68.007272-6 DAVI FLORIANO PIMENTA (Adv. JANAINA F SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2006.51.68.000533-0 VICTOR HUGO SOUZA DE MELO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TI PO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I,\r\n\r\ndo CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2006.51.68.000534-1 ANDERSON SANTIAGO FREIRE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de junho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.68.000687-4 CELESTINO LUZIA INOCENCIO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2006.51.68.000798-2 EMMANUEL PROCOPIO FARIA DO ROSARIO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo\r\n\r\n269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos\r\n\r\ntermos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por\r\n\r\nadvogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o\r\n\r\ndisposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.68.000800-7 ENEIDA MARIA DA SILVA DIOGO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo\r\n\r\n269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos\r\n\r\ntermos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por\r\n\r\nadvogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o\r\n\r\ndisposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.68.000915-2 CARLOS ANTONIO MARTINS (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2006.51.68.000916-4 JACIARA MARCELLO DA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo\r\n\r\n269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos\r\n\r\ntermos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por\r\n\r\nadvogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o\r\n\r\ndisposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.68.001027-0 GILSON ANDRANDE DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARTA MARIA DANTAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.68.001113-4 GEDSON RIBEIRO ALVES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2006.51.68.001586-3 LOIDE ALVES SANT ANNA x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no\r\n\r\nart. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2006.51.68.001589-9 LOIDE ALVES SANT ANNA x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no\r\n\r\nart. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2006.51.68.001591-7 LOIDE ALVES SANT ANNA x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no\r\n\r\nart. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2006.51.68.001592-9 LOIDE ALVES SANT ANNA x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no\r\n\r\nart. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2006.51.68.001593-0 LOIDE ALVES SANT ANNA x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no\r\n\r\nart. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2006.51.68.001722-7 CARLOS EDUARDO ALMEIDA COSTA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o UNIAO FEDERAL a pagar a CARLOS EDUARDO ALMEIDA COSTA (matrícula nº 0265712) as diferenças que lhe são devidas até dezembro de 2001, pela aplicação do índice de 3,17% sobre sua remuneração/provento, correspondente a R$ 2.465,19 (dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), apurado no documento de fls. 20, “Extrato do SIAPE - Consulta Pagamento 3,17”, devendo ser corrigida monetariamente desde aquela época e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC c/c art. 406, da Lei nº 10.406/2002 c/c art. 161, §1º, do CTN, até a data do efetivo pagamento, descontando-se os valores já efetivamente pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, remeta-se ao Contador para efetuar os cálculos na forma acima. Após, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2006.51.68.001927-3 ALEX DE ARAUJO DIAS (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2006.51.68.001928-5 PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2006.51.68.002151-6 ALMIR VIEIRA DE SOUZA (Adv. BARBARA J C M DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2006.51.68.000271-6 WALCYR LEMOS MAIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL a proceder ao levantamento dos valores relativos à conta fundiária DUPARTS PEÇAS E VEICULOS, ltda, atualizado pelos índices próprios até a data do efetivo levantamento, extinguindo o processo, com exame do mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCustas de lei em caso de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado e comprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2006.51.68.000824-0 AOR LIMA DA ROSA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do\r\n\r\nartigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos\r\n\r\ntermos do art. 55 da Lei nº 9.099/95\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2006.51.68.001309-0 PAULO CESAR DE MELO NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I,\r\n\r\ndo CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2006.51.68.001612-0 RIVALDO FELIPE DE LIMA (Adv. MOZART DE OLIVEIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM\r\n\r\nJULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na\r\n\r\ndistribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2006.51.68.001626-0 ROBERTO LUIZ VIEIRA DOS SANTOS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2006.51.68.001734-3 SEBASTIAO JACINTO DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2006.51.68.001802-5 WALLACE DA SILVA GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2006.51.68.001944-3 MANOEL MESSIAS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO\r\n\r\nMÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2006.51.68.001983-2 LAUDECIR DE SOUZA (Adv. ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2006.51.68.002011-1 NILDO LUIZ MARIANO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2006.51.68.002065-2 TEREZA PEREIRA GUIMARÃES (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2006.51.68.002113-9 JOSE EVANILDO AGRIPINO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2006.51.68.002117-6 MARCOS MAMEDE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL a corrigir as contas do FGTS do Autor, aplicando apenas os índice de 42,72% e de 44,80%, referente, respectivamente, ao mês de janeiro de 1989 e de abril de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido creditado na sua conta, e de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao pedido de levantamento do crédito depositado nas contas individuais do FGTS está ele condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90, ficando desde já autorizado se atendidos tais requisitos.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2006.51.68.002135-8 PEDRO BARBOSA DE AGUIAR (Adv. MARLENE G. BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL a corrigir as contas do FGTS do Autor, aplicando apenas os índice de 42,72% e de 44,80%, referente, respectivamente, ao mês de janeiro de 1989 e de abril de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido creditado na sua conta, e de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao pedido de levantamento do crédito depositado nas contas individuais do FGTS está ele condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90, ficando desde já autorizado se atendidos tais requisitos.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2006.51.68.002167-0 FRANCISCO MIGUEL DOS SANTOS (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL a corrigir as contas do FGTS do Autor, aplicando apenas os índice de 42,72% e de 44,80%, referente, respectivamente, ao mês de janeiro de 1989 e de abril de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido creditado na sua conta, e de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao pedido de levantamento do crédito depositado nas contas individuais do FGTS está ele condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90, ficando desde já autorizado se atendidos tais requisitos.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2006.51.68.002169-3 MARCELO GONZALES (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL a corrigir as contas do FGTS do Autor, aplicando apenas os índice de 42,72% e de 44,80%, referente, respectivamente, ao mês de janeiro de 1989 e de abril de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido creditado na sua conta, e de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao pedido de levantamento do crédito depositado nas contas individuais do FGTS está ele condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90, ficando desde já autorizado se atendidos tais requisitos.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2006.51.68.002174-7 JOÃO BATISTA SANTOS (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2006.51.68.002242-9 MARIA LUIZA LAURINDO (Adv. ANA MARIA MONTEIRO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL a corrigir as contas do FGTS do Autor, aplicando apenas os índice de 42,72% e de 44,80%, referente, respectivamente, ao mês de janeiro de 1989 e de abril de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido creditado na sua conta, e de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao pedido de levantamento do crédito depositado nas contas individuais do FGTS está ele condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90, ficando desde já autorizado se atendidos tais requisitos.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2006.51.68.002445-1 MARIA RITA SERAFIM (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2006.51.68.002467-0 LUIZ CARLOS CEZARIO MARIA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA, SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL a corrigir as contas do FGTS do Autor, aplicando apenas os índice de 42,72% e de 44,80%, referente, respectivamente, ao mês de janeiro de 1989 e de abril de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido creditado na sua conta, e de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao pedido de levantamento do crédito depositado nas contas individuais do FGTS está ele condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90, ficando desde já autorizado se atendidos tais requisitos.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 91\r\n\r\nId: 20246"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-15\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-15\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-10, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nANDREA SILVA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-6\r\n\r\nASSAD N. ZARIFE-21, 22\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS MARCELO NUNES-20\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-1\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-11\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-29\r\n\r\nEDUARDO FREIRE-23\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-15\r\n\r\nELIZETE COUTINHO CARDOZO-38, 40\r\n\r\nELVIRA REBELLO-3, 9\r\n\r\nEMI NISHIO VIEIRA-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-22\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-28\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-17, 18, 19\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-36, 37\r\n\r\nJOSE GENILDO AFONSO DA SILVA-33\r\n\r\nLEANDRO DAUMAS PASSOS-2\r\n\r\nLEONARDO MARTINS ABREU-14\r\n\r\nLORENA MADLUN DA SILVA ANACHE-27\r\n\r\nLUCIA PINTO DE MACEDO-18\r\n\r\nLUIS FERNANDO MOREIRA-16\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-12, 3, 7\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO R RODRIGUES-23\r\n\r\nMARCELO ARAUJO-32, 34, 35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 33, 39\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-26\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26\r\n\r\nMARLENE PENNO REIS-19\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-21, 22, 25\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 2, 27, 30, 40\r\n\r\nNAO CONSTA-12, 14, 28, 31, 32, 34, 35\r\n\r\nNILTON ELETHERIO DA SILVA-31, 5\r\n\r\nPAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL-27\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-30\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-11, 13\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-26\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-29\r\n\r\nSANDRA REGINA BERTOLETTI-23\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-17, 19\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20, 24, 25\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-24, 39\r\n\r\nSYLVIA CUNHA DE SOUZA-10, 13, 4, 8, 9\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nQuebra SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 11/08/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 001/2006\r\n\r\nDEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nO Dr. MARCIO SOLTER, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Itaboraí, no uso de suas atribuições e considerando as providências preliminares adotadas no âmbito deste Juízo visando a Inspeção Anual/2006, INTIMA os Srs(as). Advogados(as), abaixo elencados, para que procedam a devolução dos processos que foram retirados da Secretaria deste Juízo com vistas por prazo nímio, devidamente lançadas no Livro de vistas a Advogados. CIENTES, ainda, de que, em não ocorrendo a devolução no prazo de 48 horas, será aplicado o disposto no artigo 196 do CPC, bem como acarretará a BUSCA E APREENSÃO dos autos em tela.\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0600942-0 CARDOCES IND/ DE DOCES LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). .\r\n\r\n2 - 2005.51.07.000671-0 MORADA INVESTIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, LEANDRO DAUMAS PASSOS, EMI NISHIO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). .\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 98.0800012-6 LEONIDAS ALVES NOGUEIRA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). .\r\n\r\n4 - 98.0800136-0 NELSON GONCALVES COELHO E OUTROS (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). .\r\n\r\n5 - 98.0800207-2 JOSE RIBEIRO (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). .\r\n\r\n6 - 98.0800224-2 DERLY FOLY VALENTIM (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). .\r\n\r\n7 - 98.0800550-0 SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). .\r\n\r\n8 - 2000.51.07.000952-0 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). .\r\n\r\n9 - 2001.51.07.000039-8 AGAPITO FERREIRA DAMACENO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). .\r\n\r\n10 - 2002.51.07.000369-0 ANA DA SILVA BRAGA E OUTRO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). .\r\n\r\n11 - 2003.51.07.001059-5 GUSTAVO GONCALVES UMBUZEIRO FILHO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). .\r\n\r\n12 - 2004.51.07.000138-0 MARIA JOSE NABOR DE PINHO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNASA (Adv. NAO CONSTA). .\r\n\r\n13 - 2004.51.07.000558-0 JOSE LEDOVINO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). .\r\n\r\n14 - 2005.51.07.000746-5 ALBINO ALVAREZ GARCIA (Adv. LEONARDO MARTINS ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). .\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2003.51.07.000451-0 DIANA GONCALVES FONSECA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0201836-8 JOAO SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIS FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). .\r\n\r\n17 - 98.0202018-4 DANUZIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). .\r\n\r\n18 - 98.0801304-0 ARY SERGIO DE CAMPOS CORREA E OUTROS (Adv. LUCIA PINTO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). .\r\n\r\n19 - 98.0803876-0 MARINETE RIBEIRO MENDES/VIUVA DE LABUETO DE SOUZA MENDES E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, MARLENE PENNO REIS, ANDREA SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). .\r\n\r\n20 - 98.0803881-6 VALTER SAMPAIO E OUTROS (Adv. CARLOS MARCELO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). .\r\n\r\n21 - 2000.51.07.000416-8 GELSIO ALVES PINA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, ASSAD N. ZARIFE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). .\r\n\r\n22 - 2000.51.07.000553-7 EVERALDO GONCALVES DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, ASSAD N. ZARIFE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). .\r\n\r\n23 - 2000.51.07.000706-6 ROBERTO DA SILVA MORAES (Adv. EDUARDO FREIRE, LUIZ CLAUDIO R RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA BERTOLETTI). .\r\n\r\n24 - 2000.51.07.000709-1 JOSE ERLI DE ABREU RANGEL (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SUELY BARROSO MOSQUERA). .\r\n\r\n25 - 2000.51.07.000817-4 FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). .\r\n\r\n26 - 2001.51.07.000194-9 ANTONIO LUIZ DE MOURA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). .\r\n\r\n27 - 2003.51.07.000600-2 FRANCISCO CARLOS MARQUES (Adv. PAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL, LORENA MADLUN DA SILVA ANACHE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). .\r\n\r\n28 - 2004.51.07.000705-9 IMAR FERREIRA DE SOUZA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). .\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.02.002829-4 MARIA REGINA FONSECA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BERNARDO JOSE FONSECA DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2005.51.07.000663-1 ABRACE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). .\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2005.51.57.000281-0 ARY SILVA CORREA (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). .\r\n\r\n32 - 2005.51.57.000633-4 ELI FERREIRA ALVES SOUZA (Adv. MARCELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). .\r\n\r\n33 - 2005.51.57.000910-4 LURDES DA SILVA COSTA BARBOSA (Adv. JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). .\r\n\r\n34 - 2005.51.57.001077-5 MARIA CANDIDA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. MARCELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). .\r\n\r\n35 - 2005.51.57.001125-1 EZAIRK DA SILVA CORDEIRO (Adv. MARCELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). .\r\n\r\n36 - 2005.51.57.002169-4 MARIA ISABEL DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n37 - 2005.51.57.002171-2 HONORIA ELIDIA MARTINS DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n38 - 2005.51.57.002460-9 DURVANORA PACHECO SILVA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.57.000829-6 DUDLEY MANOEL GUIMARAES PINHEIRO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). .\r\n\r\n40 - 2005.51.57.000124-5 JEFERSON CORREA DE ARAUJO (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). .\r\n\r\nPROCESSOS: 40\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Itaboraí, aos 08 dias do mês de agosto de 2006. Eu, Ângela Elizabeth Ferreira de Albuquerque, Técnica Judiciária, o confeccionei. E eu, Alfredo Torino neto, Diretor de Secretaria, o subscrevi. (a) MARCIO SOLTER - Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nId: 19797"
                            ],
                            "19796": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-29, 4, 41, 5, 6, 8\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-26, 29\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA-33, 34\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-14, 42, 44\r\n\r\nANTONIO GILSON DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nANTONIO HONORATO DA FONSECA-4\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-41\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-34\r\n\r\nCARLA JANAINA ALVES GOMES-23\r\n\r\nCARMEN GLACY MARTINS MURADAS-30\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-26\r\n\r\nCHRISTINE DE SLLES ALMEIDA-33\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-46\r\n\r\nELENICE BAPTISTA DE SOUZA-44\r\n\r\nELVIRA REBELLO-7, 9\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-47\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-37\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-14, 42\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-19\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-36\r\n\r\nGUILHERME HART PONTES SIGNORINI-36\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-16\r\n\r\nIRAMAR CHAFIM-28\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-15, 17, 18, 20, 21, 22, 45\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-48, 49\r\n\r\nJOAO CARLOS FARIA-1\r\n\r\nJOSE ANTONIO SANT'ANA-9\r\n\r\nJUCILENE DA CONCEIÇAO-44\r\n\r\nLEONARDO MOTTA MARTINS-32\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-16\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-11\r\n\r\nLUCIA PINTO DE MACEDO-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23, 45\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-40\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-5, 6, 7\r\n\r\nMARCELO BENEVIDES SILVA-31\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27, 38, 39\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2, 28, 3\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-33, 35\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-27\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-48, 49\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 38\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-19\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-1\r\n\r\nPAULO PEREIRA DE AZEVEDO-22\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-43\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-45\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-15, 45\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-31\r\n\r\nROBERTO ARAUJO-17\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-46\r\n\r\nRODRIGO LIMA CARDOZO-10\r\n\r\nROSINALDO GARCIA LESSA-18\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-24, 48, 8\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-18, 3\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO-44\r\n\r\nSEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO-48, 49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-39\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 20, 21, 22, 25\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-2, 20\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA JUNIOR-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-40\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-43\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-47\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA-25\r\n\r\nWASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA-12, 13\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.07.000843-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CENTRAL RIO AGRO PECUARIA LTDA (Adv. JOAO CARLOS FARIA). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 98.0801459-3 MESSIAS LOURENCO RODRIGUES (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA, SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Abra-se vista ao autor sobre fls. 179/182.\r\n\r\n3 - 99.0600019-8 JOSE ALBERTO CHAVES CAZATTI E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 439/455 - Tendo em vista que os autores ADALMIR ALEXANDRE DA SILVA, JOSE MARINS CORREA, LEDA MARIA MARTINS, NORIVAL CARDOZO DE SOUZA, RONALDO CUNHA, VALDINEY ESPINDOLA E VERA MARIA CORREA DE SOUZA aderiram ao Termo de Acordo previsto na LC Nº 110/01 inclusive recebendo os valores devidos conforme noticia a CEF, manifestem-se os aludidos autores sobre o alegado, bem como, intime-se o autor ALTAIR TELES para que no prazo de 10 (dez) dias, forneça a documentação requerida pela CEF às fls. 439.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 96.0074364-9 SEBASTIAO VANAZIEL (Adv. ANTONIO HONORATO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 10 dais, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0803870-0 MARIA AUXILIADORA RODRIGUES FRANCO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 10 dais, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0804176-0 NILO DA CONCEICAO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 10 dais, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.07.000085-4 CLOVIS VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 10 dais, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.07.001005-7 LAUDI PACHECO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 10 dais, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.07.001011-2 ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSE ANTONIO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 10 dais, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.07.001008-0 MANOEL FERREIRA LIMA (Adv. RODRIGO LIMA CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Concedo o derradeiro prazo de 20 dias para o autor dar cumprimento ao determinado às fls. 16.\r\n\r\n11 - 2004.51.07.000905-6 LILIANA NADIR GEMESIO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora às fls. 08, bem como a produção da prova pericial requerida por ambas as partes.\r\n\r\nNomeio perito, na especialidade de Oncologia, o Dr. Sérgio de Souza Nascimento, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando seus honorários no valor máximo da tabela II, constante da Resolução nº 440/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar, com antecedência de 60 dias, data e local para realização da perícia, fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo.\r\n\r\n12 - 2006.51.07.000313-0 FERNANDO SILVA DOS SANTOS (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte Autora, corretamente e integralmente, o despacho de fl. 35, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa hipótese de ratificação da competência do JEF, remetam-se os autos à SEADI para sua redistribuição ao Juizado Especial Adjunto, o que deverá ser realizado com a devida alteração da classe processual do feito em tela.\r\n\r\nCaso contrário, com conseqüente manutenção do rito Ordinário, deve a Autora atribuir, na mesma oportunidade, valor da causa condizente com o rito eleito, ou seja, superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.07.000314-2 VIVIANE DE OLIVEIRA COUTINHO REP/ P/ SILVANA DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte Autora, corretamente e integralmente, o despacho de fl. 20, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa hipótese de ratificação da competência do JEF, remetam-se os autos à SEADI para sua redistribuição ao Juizado Especial Adjunto, o que deverá ser realizado com a devida alteração da classe processual do feito em tela.\r\n\r\nCaso contrário, com conseqüente manutenção do rito Ordinário, deve a Autora atribuir, na mesma oportunidade, valor da causa condizente com o rito eleito, ou seja, superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.07.000475-0 SUMMAYA KEISSY NEVES COSTA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Intime-se a CEF para ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.005512-0.\r\n\r\nApós, diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0012819-0 JURACY LOURENCO DA SILVA E SOUZA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Suspendo o curso do presente feito, nos moldes do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que os autores ALCIR PENCO, EULIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO e MARIA DE LOURDES SILVA devidamente intimados não regularizaram sua representação processual e que os autores OTACÍLIO BRAGA DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS ALBINO e JOSÉ LUIZ LAGE não foram localizados, oportunamente os autos deverão ser baixados até ulterior manifestação dos interessados.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do requerimento de habilitação formulado às fls. 204/207.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 98.0801175-6 MARIA DAS GRACAS PORTO DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 99/103 - Forneça a parte autora as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União Federal nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 98.0801242-6 ALFREDO FERREIRA DE CASTRO DIAS E OUTROS (Adv. ROBERTO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 344 - Indefiro, tendo em vista que os autores não estão sob os auspícios da justiça gratuita.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a este Juízo se os autores ALFREDO FERREIRA DE CASTRO DIAS e JOSÉ CARLOS ROCHA se beneficiaram da adesão do acordo previsto na LC nº 110/2001, efetuando saques de sua conta fundiária. Caso os autores tenham aderido ao acordo, deverão vir aos autos, dentro do mesmo prazo, os Termos de Adesão firmados.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte credora, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado. \r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção em relação ao autor LUIZ ROBERTO SANTANA.\r\n\r\n18 - 98.0801357-0 FRANCISCO CARLOS VIANA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA, ROSINALDO GARCIA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 442/473 e 475/479 - Tendo em vista que os autores JORGE MARCOLINO DA SILVA, FRANCISCO CARLOS VIANA DE SOUZA e SILAS CARDOZO CUNHA aderiram ao Termo de Acordo previsto na LC nº 110/01, efetuando saques de suas contas fundiárias conforme noticia a CEF, manifestem-se os aludidos autores sobre o alegado no prazo de 10 (dez) dias, bem como, intimem-se os autores ESIO ALVARENGA FILHO, JOSÉ MÁRCIO CARDOSO E LUIS SADÃO OSAWA acerca do depósito dos valores efetuados pela CEF em suas contas vinculadas.\r\n\r\n19 - 99.0023371-9 DELCIO PEREIRA LIMA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista a certidão retro, proceda a Secretaria o desentranhamento da peça de fls. 205, acostando-a no processo correto, bem como, remunerem-se os autos a partir das fls. 204.\r\n\r\nFls. 207/209 - Intime-se o autor para ciência dos créditos efetuados, sendo certo que o levantamento dos valores poderá ser feito em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n20 - 99.0600032-5 JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e encaminhe-se os autos ao arquivo judiciário, onde deverão permanecer até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 99.0600292-1 RICARDO MOREIRA DE ARAUJO (Adv. LUCIA PINTO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que não consta nos autos as cópias das carteira de identidade, CPF e PIS, apresente o autor no prazo de 10 (dez) dias a referida documentação.\r\n\r\nApós, abra-se vista a CEF sobre o alegado pelo aludido autor às fls. 153.\r\n\r\n22 - 99.0600639-0 ODILON DE FREITAS CABRAL E OUTROS (Adv. WELLINGTON BRAVO) x ANTONIO DA SILVA XAVIER (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 435: Anote-se.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, o determinado às fls. 431.\r\n\r\n23 - 99.0600978-0 CELSO EMILIO DA CONCEICAO (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 167/168 - O processo de execução só deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado, arcando com os ônus daí decorrentes, inclusive os honorários advocatícios desta nova ação.\r\n\r\nHá precedentes em que a CEF, condenada, antecipou-se à execução para cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a CEF para adimplir a obrigação que lhe foi imposta, em 60 (sessenta) dias. Caso o(s) autor(es) tenha(m) aderido ao acordo previsto na LC 110/01, deverá(ão) vir aos autos, dentro do mesmo prazo, o(s) termo(s) de adesão firmado(s).\r\n\r\nApós, abra-se vista à credora.\r\n\r\n24 - 2000.51.07.000156-8 ISAAC DA FONSECA PERES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 10 dias, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2000.51.07.000441-7 JUARILZA ALCANTARA MARINS (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 10 dais, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.07.000687-6 CLINICA SAO JOAO BATISTA LTDA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 10 dias, a manifestação da União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.07.000988-9 ALCEBIADES DA COSTA MOREIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos de fls. 263/270, ficando desde já ciente de que os créditos efetuados poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n28 - 2001.51.07.000054-4 MARTHA JOB (Adv. IRAMAR CHAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a autora, em 5 dias, sobre o alegado pela CEF às fls. 167.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2001.51.07.000268-1 CLINICA SAO JOAO BATISTA LTDA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 10 dias, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.07.000461-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARMEN GLACY MARTINS MURADAS) x ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA). . Forneça a parte autora, em 15 dias, o endereço atualizado do réu, tendo em vista que nos endereços constantes dos autos as diligências foram negativas.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de busca e apreensão das carteiras da OAB, relativas ao réu.\r\n\r\n31 - 2004.51.07.000088-0 EDSON SILVA (Adv. MARCELO BENEVIDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista que até a presente data a parte autora não se manifestou sobre o despacho de fls.104, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2005.51.07.000229-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x DIRETOR DA EMPRESA AUTO VIACAO STANECK LTDA (Adv. LEONARDO MOTTA MARTINS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n33 - 2005.51.07.000102-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CHRISTINE DE SLLES ALMEIDA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x ALEX DE SOUZA MELO (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA). . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos da ação de consignação nº 2005.51.57.001318-1.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n34 - 2005.51.57.001318-1 ALEX DE SOUZA MELO (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Intime-se a CEF para esclarecer, em 15 dias, se o valor depositado pelo autor às fls. 57 é suficiente para cobrir o débito do mesmo junto a essa instituição, sendo certo de que, em caso negativo, deverá a CEF apresentar a planilha atualizada.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2002.51.07.000563-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x AURENE GONCALVES DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 59/60: Indefiro o pedido, pois o arquivamento sem baixa é procedimento previsto na Lei 6.830/80, relativa às ações de Execução Fiscal, não sendo, portanto, o caso dos autos.\r\n\r\nSuspendo o feito pelo prazo de 180 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, abra-se vista à CEF para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2003.51.07.000190-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x GEOVANI SILVA (Adv. GUILHERME HART PONTES SIGNORINI). . Intime-se a CEF para providenciar, em 10 dias, a juntada da procuração, visto que a mesma não acompanhou a petição de fls. 92.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2004.51.07.000436-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ROSA MARIA CAVALCANTI. . Fl. 34. Defiro.\r\n\r\n38 - 2005.51.07.000642-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MANOELINO BALISTEIRO DURAO (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 42/43 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.07.000708-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ADENESIL MIRANDA DA MOTA. . Fl. 36. Defiro.\r\n\r\n40 - 2005.51.07.001249-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO) x SILVIA LUCIA MARTINS SARAIVA. . Intime-se a CEF para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o despacho de fls. 18, sob pena de extinção.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 98.0800357-5 LAUDELINO CHAVES (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 10 dias, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2005.51.07.000197-9 SUMMAYA KEISSY NEVES COSTA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Diga a autora, em réplica.\r\n\r\n43 - 2005.51.07.000627-8 MARIA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o defensor dativo Dr. Vinicius Frossard, com os poderes da cláusula ad judicia, para patrocinar os interesses da autora. Intime-se o defensor nomeado para ciência. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a informação da autora, às fls. 44, de que não ingressou com a ação principal, revogo a liminar concedida às fls. 17/18, nos termos do inciso I, do artigo 808, do CPC. Intime-se a CEF para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, esclareçam as partes, em 10 dias, se desejam produzir provas, especificando-as, justificadamente.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n44 - 2006.51.07.000197-2 ALOIZIO RODRIGUES DE MARINS E OUTROS (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA, JUCILENE DA CONCEIÇAO) x COFLUHAB CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . (...)\r\n\r\n2 - Mantenho a gratuidade de justiça deferida à fl. 149.\r\n\r\n3 - Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição da presente demanda a este Juízo.\r\n\r\n4 - Fls. 163/289 e 317/324 - Manifestem-se os Autores, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das peças de bloqueio apresentadas pelos Réus, devendo, ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que desejam produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifiquem os Réus, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10(dez) dias, nos termos do art. 191 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 98.0022916-7 LUIZ FREIRE DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x ELIAS MARCELINO CUSTODIO E OUTROS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . (...)\r\n\r\nConsiderando que, em processos análogos, a CEF vem, recentemente, cumprindo os julgados, abra-se vista à CEF, por 30 dias, para esse fim em relação ao autor ELIAS MARCELINO CUSTÓDIO.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução em relação aos autores EREMILTON RIBEIRO DE SOUZA, REGINALDO GUIMARÃES DOS ANJOS, WALDECY DO AMARAL HENRIQUE, JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO, ALAÍDE SANTANA DE ANDRADE e SAMUEL DA SILVA MELO, tendo em vista os termos de adesão de fls. 185, 187, 189, 192, 203 e 206 e a ausência de manifestação dos aludidos autores.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 99.0600680-3 AUTO PECAS OLIVEIRA PINA LTDA - ME (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Reconsidero a r. decisão de fls. 93, eis que tenho por imprescindível a realização de perícia contábil para que se possa, efetivamente, aferir a integral extinção dos créditos tributários em razão da compensação afirmada pela Embargante.\r\n\r\nNomeio o Sr. Carlos Alberto dos Santos Leite, que deverá informar se aceita o encargo e estimar seus honorários.\r\n\r\nFixo o prazo de 05 (cinco) dias, para as partes, desejando, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos.\r\n\r\n47 - 2006.51.07.000166-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS). . Abra-se vista à CEF pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n48 - 2004.51.07.000546-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE POR FATO QUE, EM TESE, SE AMOLDA AO TIPO PENAL DELINEADO NO ARTIGO 171, PARAGRAFO 3, DO CODIGO PENAL E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x WANA WERLY COELHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x DERCY DA SILVA SANTANNA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x HAMILTON SANTANNA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA). . (...)\r\n\r\n“...abra-se prazo para que as partes se manifestem, nos termos do artigo 500 do CPP...”\r\n\r\n49 - 2004.51.07.000898-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x JOSE BARBOZA FERNANDES (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x JORGE TEIXEIRA DIAS (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA). . (...)\r\n\r\n“...intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do art. 500 do CPP...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 19796"
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                            "19831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL NºECR.0701.000001-8/2006\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE ITABORAÍ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nNATAN BRAZ DA COSTA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 07928174-7, expedida pelo IFP/RJ, no Processo nº 2002.51.07.000446-3, em trâmite na Vara Federal de Itaboraí, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nas penas do artigo 157, §§1º e 2º, incisos I e II e 288, ambos do Código Penal.\r\n\r\nE, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a comparecer perante este Juízo no DIA 13/12/2006, às 14:00 Horas, na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro - Itaboraí/RJ, acompanhado de seu(s) advogado(s), a fim de ser interrogado, e a assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2006. Eu, MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei, e eu, ALFREDO TORINO NETO,Diretor de Secretaria subscrevo. Eu MARCIO SOLTER, Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade, assino.\r\n\r\nId: 19831"
                            ],
                            "19852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPraça Floriano Peixoto, 18, Centro - Itaboraí/RJ\r\n\r\nTEL: 0XX21 26451415\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS \r\n\r\nEDITAL Nº ECR.0701.000002-2/2006\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA VARA FEDERAL DE ITABORAÍ DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art 392 do CPP) que:\r\n\r\nLEANDRO DIAS DA SILVA, brasileiro, natural de São Paulo, nascido(a) em 11/07/1982, filho(a) Sebastião Luiz da Silva e Eliana Aparecida Delicado da Silva, portador(a) da Carteira de Identidade nº45324032 expedida pelo SSP/SP;\r\n\r\nFoi condenado(a) no processo nº 2005.51.07.000677-1 por sentença datada de 14/10/2005, à pena de 02 (dois) anos de reclusão mais 60 (sessenta) dias multa no valor individual de 1/20 (um vigésimo) do valor do salário-mínimo à época do fato, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, na localidade de domicílio do Réu, por infração ao artigo 171 do Código Penal. A Sentença acima citada foi modificada pelos Embargos de Declaração impetrados pelo MPF e incluiu o pagamento de uma prestação pecuniária de valor equivalente a um salário mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser revertida em favor de entidade pública ou privada com destinação social localizada na localidade de domicílio do mesmo Foi condenado(a), ainda, ao pagamento das custas processuais, tendo sido regularmente intimado da aludida sentença e interposto o recurso de Apelação. Ocorre que em decorrência da interposição de Embargos de Declaração por parte do MPF, que logrou modificação na sentença supramencionada, e,como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente acerca dos embargos interpostos, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica o mesma intimado destes. Rio de janeiro, 03 de agosto de 2006. Eu, MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. E eu ALFREDO TORINO NETO subscrevo.Eu, MARCIO SOLTER, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade assino.\r\n\r\nId: 19852"
                            ]
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                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3, 4\r\n\r\nNAO CONSTA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 95.0033608-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIM/ DOS DIRIGENTES DA CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 328/333 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2002.51.12.000437-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR POSSIVEL OCORRENCIA DO DELITO PREVISTO NO ART 183 DA LEI 9472/97 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls.126/130 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2003.51.05.000148-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AP/ RESP/ SOBRE DELITO TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI 9472/97 (Adv. NAO CONSTA). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 76/79 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000408-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR POSSIVEL ILICITO PENAL TIPIFICADO NO ART 171 PARAGRAFO 3 COD PENAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 09/112 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 19387"
                            ],
                            "20270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR-5\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-13\r\n\r\nANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA-8\r\n\r\nANTONIO LUIZ OLIVEIRA-2\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-14\r\n\r\nAUGUSTO CESAR PEREIRA-4\r\n\r\nCLERIO ALVES DE PAULA-16\r\n\r\nDARCY DA CONCEICAO MELLO-1\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 5\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-6\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-14\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-7\r\n\r\nFRANCISCO OSWALDO RIBEIRO DA SILVA-4\r\n\r\nGLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES-15\r\n\r\nJOSE CABRAL DE MELO-7\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO-5\r\n\r\nJOSE MANUEL S. F. BAPTISTA-12, 3\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-12, 3\r\n\r\nLUIZ ALCINO COSENDEY-4\r\n\r\nMAGDA HELENA MALACARNE-11\r\n\r\nMARCIO NUNES RODRIGUES-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-5\r\n\r\nNAO CONSTA-8\r\n\r\nPAULO FIGUEIREDO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 9\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-15, 16, 2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10\r\n\r\nSTELA MUNALDI-5\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-9\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851339-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ITAPERUNA ESPORTE CLUBE (Adv. DARCY DA CONCEICAO MELLO). . Reitere-se o ofício de fl. 144.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o depositário do levantamento da penhora e cumpra-se a última parte da v. sentença de fl. 142.\r\n\r\n2 - 2000.51.12.000472-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO, ANTONIO LUIZ OLIVEIRA) x MULTIPLA MARMORES COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO LUIZ OLIVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO LUIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA FILHO, fundado no parcelamento do débito tributário objeto da presente execução, pleiteia a liberação da restrição judicial que pesa sobre seu veículo (fls. 75/76).\r\n\r\nA exeqüente, instada a se manifestar sobre o pedido, posiciona-se contrária ao levantamento da restrição, aduzindo que o acordo de parcelamento não garante a extinção do crédito tributário (fls. 124/126).\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Decido.\r\n\r\nDe fato, o parcelamento da dívida não garante a extinção do crédito tributário, apenas provoca o seu sobrestamento até o cumprimento integral do acordo. Ademais, uma vez deferida medida cautelar nos autos da execução fiscal, esta conserva sua eficácia durante todo o período de suspensão do crédito (art. 12, parágrafo único da Lei 8297/92).\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo excerto do seguinte julgado:\r\n\r\n“Embora suspensa a execução fiscal, em virtude de termo de parcelamento, permanecem íntegros os atos nela praticados, inclusive os de constrição judicial, não se devendo deferir pedido unilateral do devedor de levantamento da penhora”. (grifei)\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo: 9604080237, UF: RS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, DJ DATA:30/10/1996, PÁGINA: 83074)\r\n\r\nDo exposto, visando à proteção dos interesses públicos INDEFIRO o pedido de levantamento da restrição anteriormente determinada por este Juízo como medida cautelar.\r\n\r\nFormule o executado, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, pedido de substituição do veículo em tela por outro(s) bem(ns) livre(s) de ônus de que seja proprietário (ou de terceiros que concordem com a constrição), capaz(es) de garantir(em) a presente execução. \r\n\r\nHavendo a formulação do pedido de substituição, dê-se vista à exeqüente para informar, conclusivamente, se a aceita.\r\n\r\nDecorrido o prazo ora assinado sem manifestação do executado, voltem conclusos para apreciação do pedido de suspensão de fl. 116.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o executado desta decisão.\r\n\r\n3 - 2000.51.12.000623-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x EMPR AUTO VIACAO DE SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. JOSE MANUEL S. F. BAPTISTA). . Revogo os despachos de fls. 53 e 54.\r\n\r\nFls. 56/57 - Face ao lapso de tempo decorrido, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nNão obstante, intime-se por mandado o exeqüente para que forneça o valor atualizado da dívida. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCom a reavaliação e a informação do valor atualizado, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Designo como leiloeiro um dos oficiais de justiça deste juízo, a ser indicado pela Secretaria;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\n4- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n8- Publique-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.12.000572-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA) x DIPADUA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO OSWALDO RIBEIRO DA SILVA, LUIZ ALCINO COSENDEY). . Fls.119/120. Intime-se pessoalmente o Exeqüente para que se manifeste sobre a possível quitação do débito.\r\n\r\n5 - 2002.51.12.000353-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ENGENHAR PROJETOS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA, STELA MUNALDI) x SARA ABREU REIS VARGAS DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUIZ FRIAS RABELO, ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR) x ERICSSON VARGAS DE ALMEIDA. . Fls. 199/202 e 204/207 - Ao exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n6 - 2003.51.12.000679-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ETAFERRO COM DE FERRO LTDA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, PAULO FIGUEIREDO). . Face ao lapso de tempo transcorrido, intime-se o exeqüente para que informe o valor atualizado da dívida, bem como para que forneça a guia para pagamento ou os dados para depósito.\r\n\r\nCom a vinda da informação, intime-se o executado para pagamento integral da quantia apresentada pelo exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, através dos meios indicados, sem dedução da importância recolhida indevidamente através do DARF de fl. 19. Deverá ainda o executado comprovar em juízo, no mesmo prazo, a quitação do débito apresentado.\r\n\r\nObedecida a legislação pertinente, formule o próprio executado, caso queira, junto à Secretaria da Receita Federal, pedido de restituição do valor recolhido de forma equivocada através do DARF acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo ora assinado sem manifestação do executado, certifique a Secretaria e expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens do devedor, tantos quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.12.000840-2 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x COOPERATIVA AGROPEC ITAPERUNA LTDA (Adv. JOSE CABRAL DE MELO). . Fl. 15 - Não há que se falar em reforço de penhora uma vez que até o momento só houve mero oferecimento de bens.\r\n\r\nDiante da aceitação tácita do exeqüente quanto aos bens oferecidos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de tantos bens quantos bastem para a cabal garantia da execução, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar para a indicação de fl. 11, bem como para a complementação que se fizer necessária frente ao valor atualizado da dívida.\r\n\r\nQuebra 8 - 2004.51.03.000525-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x EQUIAGUA EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA ME E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 332/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,07\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé/MG para devolução da Carta Precatória nº CEF.1201.000002-9/2006, autuada naquele Juízo sob o nº 043906050615-1, independentemente de cumprimento, tendo em vista a presente sentença de extinção da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. \r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n9 - 2004.51.12.000521-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x ERIKA JACYNTHO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, tendo em vista que tal instituição, para atender ao requerido, teria que oficiar a todos os bancos existentes no território brasileiro já que o BC não tem um cadastro nacional de correntistas.\r\n\r\nDefiro a expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal de Itaperuna/RJ e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Expeçam-se os respectivos ofícios requisitando informações acerca do endereço da executada.\r\n\r\nCom a vinda das respostas, dê-se vista ao exeqüente para ratificar o pedido de suspensão do feito (fl. 15) ou requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.12.000122-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PAULO LIMA PEÇANHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação de fls. 61/62, acostando cópia da petição porventura não juntada aos autos.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n11 - 2004.51.12.000187-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/ES (Adv. MAGDA HELENA MALACARNE) x TEBAM TECNOLOGIA BRAS EM ARTEFATOS DE METAL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna, dando ciência do trâmite do presente feito e solicitando autorização para que o Sr. Oficial de Justiça realize a diligência.\r\n\r\nCom a resposta, oficie-se à Defesa Civil desta cidade, solicitando o apoio necessário para o cumprimento da diligência requerida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2001.51.12.000253-1 EMPR AUTO VIACAO DE SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. JOSE MANUEL S. F. BAPTISTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Face ao lapso de tempo decorrido, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nNão obstante, intime-se por mandado o exeqüente para que forneça o valor atualizado da dívida. Instrua-se o mandado com cópia das peças de fls. 139/140. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCom a reavaliação e a informação do valor atualizado, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Designo como leiloeiro um dos oficiais de justiça deste juízo, a ser indicado pela Secretaria;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\n4- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n8- Publique-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.12.000073-3 MADEMACO MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OUTRO (Adv. MARCIO NUNES RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Digam as partes sobre os honorários propostos (fls. 64/65).\r\n\r\n14 - 2003.51.12.000110-9 AYLTON AVELINO DOS SANTOS (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Ao Embargante sobre a impugnação, especificando provas, justificadamente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Embargado, para especificar provas justificadamente.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n15 - 2002.51.12.000194-4 JOSE CARLOS MOLINA MARINHO (Adv. GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Transladem-se cópias da sentença de fls. 49/54 e deste, para os autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo, desapensando-se e certificando-se nos autos principais.\r\n\r\n16 - 2002.51.12.000195-6 ANTONIO CLARET PURIFICATE E OUTRO (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Trasladem-se cópias da sentença de fls. 32/37 e deste, para os autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo, desapensando-se e certificando-se nos autos principais.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 20270"
                            ],
                            "20274": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-18, 3, 4, 5\r\n\r\nAMERICO THEODORO MORAES-18\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-21\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-11\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-9\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 17\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO-11\r\n\r\nGERSON DA COSTA-12\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-11\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-12\r\n\r\nHELIO CARLOS ALVAREZ-9\r\n\r\nJOSE ANTONIO REDER SOARES-20\r\n\r\nJOSE CABRAL DE MELO-10\r\n\r\nLAERCIO ANDRADE DE SOUZA-8\r\n\r\nLAÉRCIO ANDRADE DE SOUZA JÚNIOR-8\r\n\r\nLUIZ RONALDO FABRI POLI-1, 17\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-11\r\n\r\nMANOEL CARVALHO GOULART-19, 7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-11\r\n\r\nMARIA DO CARMO TOSTES PINTO-19, 7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13, 14, 15\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-10, 2, 6\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 20, 22\r\n\r\nNAO CONSTA-15, 16\r\n\r\nPATRICIA MARIA CARVALHO VIEIRA-11\r\n\r\nROSMALEN TINOCO NOVAES-18, 22, 3, 4, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 2, 6\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-21, 8\r\n\r\nTHIAGO JOSÉ SÁ FREITAS-21\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-19, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851256-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ROMEU RIGUETTI COM/ DE CALCADOS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ RONALDO FABRI POLI). . Cumpra-se a determinação de levantamento de penhora contida na sentença trasladada à fl. 28, expedindo-se o respectivo mandado.\r\n\r\nSendo negativa a diligência de intimação do executado e do depositário, intimem-se por edital.\r\n\r\nApós, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0851348-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TACITO DE REZENDE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - 99.0852149-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARIO VIEIRA BRUM (Adv. ROSMALEN TINOCO NOVAES). . Fls. 95/96 - Por força da decisão proferida à fl. 17 dos Embargos de Terceiros nº 2003.5112000246-1, o curso da presente execução encontra-se suspenso. Logo, assim deve permanecer até o deslinde dos aludidos Embargos.\r\n\r\nPor via de conseqüência, revogo o despacho de fl. 84.\r\n\r\nFl. 87 (1º parágrafo) - Deixo de apreciar o pedido em virtude da perda de seu objeto, já que o Mando de Reavaliação em questão foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça sem a efetivação da diligência determinada, conforme fls. 93/94.\r\n\r\nFl. 87 (2º parágrafo) - Defiro. Providencie a Secretaria a impostação do comando de suspensão no sistema informatizado deste Juízo, certificando-se o cumprimento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0852150-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARIO VIEIRA BRUM (Adv. ROSMALEN TINOCO NOVAES). . \r\n\r\nFls. 88/89 - Por força da decisão proferida à fl. 17 dos Embargos de Terceiros nº 2003.5112000246-1, o curso da presente execução encontra-se suspenso. Logo, assim deve permanecer até o deslinde dos aludidos Embargos.\r\n\r\nPor via de conseqüência, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho de fl. 87.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a impostação do comando de suspensão no sistema informatizado deste Juízo, certificando-se o cumprimento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0852157-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARIO VIEIRA BRUM (Adv. ROSMALEN TINOCO NOVAES). . Fls. 71/72 - Por força da decisão proferida à fl. 17 dos Embargos de Terceiros nº 2003.5112000246-1, o curso da presente execução encontra-se suspenso. Logo, assim deve permanecer até o deslinde dos aludidos Embargos.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a impostação do comando de suspensão no sistema informatizado deste Juízo, certificando-se o cumprimento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0852366-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASIL AGROPECUARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n... Assim sendo, promova o exeqüente as diligências necessárias à localização da executada para fins de citação, juntando aos autos, caso queira, comprovação dos obstáculos criados pelos órgãos consultados.\r\n\r\n7 - 99.0852814-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x CONFECCOES MULTI SONO DE ITAPERUNA LTDA E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO TOSTES PINTO, MANOEL CARVALHO GOULART). . Fl. 36 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados à fl. 25.\r\n\r\nCom a reavaliação, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\nDesigno como leiloeiro um dos oficiais de justiça deste juízo, a ser indicado pela Secretaria;\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada;\r\n\r\nAfixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão; \r\n\r\nEm qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação; \r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.12.000778-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LUZITA PROJETOS E SERVICOS LTDA (Adv. LAERCIO ANDRADE DE SOUZA, LAÉRCIO ANDRADE DE SOUZA JÚNIOR). . Fls. 35/38. Ao Exeqüente, sobre o bem ofertado.\r\n\r\n9 - 2004.51.12.000056-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x NORTHSAT TELECOMUNICACOES LTDA x HELIO CARLOS ALVAREZ x JOSE JACYR MACHADO (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ). . Fl. 79 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fl. 76, em 48 horas, nos termos do art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\n10 - 2004.51.12.000435-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ITAPERUNA LTDA (Adv. JOSE CABRAL DE MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDa simples análise dos documentos de fls. 11 e 12, verifica-se que a parte executada, apesar de encerrar as atividades da filial de Por ciúncula/RJ em 28/05/98, não demonstrou ter providenciado de imediato a baixa de sua inscrição junto ao Conselho fiscalizador (o qual só veio a tomar conhecimento do fato em 05/10/2004).\r\n\r\nNão antecipando qualquer entendimento deste Juízo acerca do mérito da questão, mas sem desprezar a existência de corrente jurisprudencial que entende haver fato gerador enquanto houver registro não cancelado junto aos conselhos de fiscalização (haja ou não efetivo exercício da atividade, conforme julgado REO-199701000324707 - TRF 1ª Região - DJ 03/09/2001, pág. 139), concluo que o fato argüido pelo executado na objeção de fls. 09/12 desafia maior pesquisa probatória acerca do cancelamento ou não da referida inscrição, matéria esta que deverá ser discutida dentro do amplo contraditório dos embargos.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO a objeção de pré-executividade argüida pelo executado.\r\n\r\nExpeça-se mandado para penhora, avaliação e registro de bens do executado, tantos quantos bastem para a cabal garantia da execução.\r\n\r\nFl. 10 - Anote-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.12.000142-8 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA B.DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x FARMACIA NITEROI ITAPERUNA LTDA ME (Adv. PATRICIA MARIA CARVALHO VIEIRA, GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO, GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO). . Recebo Agravo Retido de fls. 30/32 por ser tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ), por mandado, para apresentar as razões de agravado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.12.000069-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA TEREZINHA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO). . Fl. 25 - Anote-se.\r\n\r\nAo Exeqüente para se manifestar conclusivamente sobre a Objeção de pré-executividade argüida às fls. 17/103.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.12.000250-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SERGIO LUIZ PEREIRA CANEDO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. 66, comprove a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15(quinze) dias, a integralização das custas conforme cálculo de fl. 64, nos termos dos artigos 14, § 4º, infine e 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n14 - 2005.51.12.000297-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ORMANDO DAMIÃO DA SILVA GAIOTTE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. 50, comprove a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15(quinze) dias, a integralização das custas conforme cálculo de fl. 48, nos termos dos artigos 14, § 4º, infine e 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n15 - 2005.51.12.000395-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIS CARLOS DE FREITAS (Adv. NAO CONSTA). . Ante a certidão de fl. 32, comprove a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15(quinze) dias, a integralização das custas conforme cálculo de fl. 30, nos termos dos artigos 14, § 4º, infine e 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n16 - 2005.51.12.000416-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MODELO DROGARIA DE ITAPERUNA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Trasladem-se cópias da v. decisão de fls. 73/74 e da certidão de fl. 76 para os autos dos embargos à execução de nº 2001.51.12.000299-3.\r\n\r\nApós,dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 99.0851259-5 ITAPASSO SAPATARIA LTDA (Adv. LUIZ RONALDO FABRI POLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Transladem-se cópias do relatório de fl. 74, do voto de fl. 75, do acórdão de fl. 77 e da certidão de fl. 80 para os autos da Execução Fiscal nº 99.0851256-0, certificando a Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se.\r\n\r\n18 - 99.0852148-9 MARIO VIEIRA BRUM (Adv. AMERICO THEODORO MORAES, ROSMALEN TINOCO NOVAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Fls. 130/131 - Por força da decisão proferida à fl. 17 dos Embargos de Terceiros nº 2003.5112000246-1, o curso da presente execução encontra-se suspenso. Logo, assim deve permanecer até o deslinde dos aludidos Embargos.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a impostação do comando de suspensão no sistema informatizado deste Juízo, certificando-se o cumprimento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.12.000551-5 CONFECCOES MULTI SONO DE ITAPERUNA LTDA E OUTRO (Adv. MANOEL CARVALHO GOULART, MARIA DO CARMO TOSTES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Recebo a apelação do INSS, de fls. 173/174, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo, desapensando-se e certificando-se nos autos da execução.\r\n\r\n20 - 2001.51.12.000299-3 MODELO DROGARIA DE ITAPERUNA LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o teor da v. sentença de fls. 15/16, transitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.12.000385-8 DAMADA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO JOSÉ SÁ FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 108/116 - Analisarei no momento apropriado, já que se encontra suspenso o curso dos presentes embargos por força do despacho de fl. 106.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 51 da Execução Fiscal 2002.5112.000579-2 (em apenso).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n22 - 2003.51.12.000246-1 MARIA DALKA SILVA BRUM (Adv. ROSMALEN TINOCO NOVAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 25/31 - DEFIRO a produção de prova documental, deferindo à Embargante o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de eventuais novos documentos.\r\n\r\nINDEFIRO a produção de prova pericial por entender desnecessária à solução da lide. Numa eventual procedência dos pedidos contidos nos Embargos, a penhora recairá sobre a parte ideal do imóvel pertencente ao devedor, prescindindo de desmembramento. Ademais, não é este o Juízo competente para se pleitear, ainda que de forma incidental, a divisão do imóvel rural em questão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nPreclusa esta e decorrido o prazo acima assinado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 20274"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-15\r\n\r\nANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA-23\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-23\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-23\r\n\r\nDANIEL MUSSI MOLISANI-3\r\n\r\nEDSON DALTRO MATTOS-12, 18, 2, 20, 7, 9\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CARDINALI-3\r\n\r\nFRANCKLIN MOREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-13\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA DA SILVA-22\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-22, 23\r\n\r\nINGRID BARBOSA VIEIRA-13\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-13, 2, 21, 3, 4\r\n\r\nJOSE CARLOS NOGUEIRA SIQUEIRA-17\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-23\r\n\r\nKLEBER GUIMARAES-16\r\n\r\nLEANDRO SANTOS LIMA-21\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-10, 12, 14, 19, 4, 5\r\n\r\nLUIZ TAVARES LESSA-4\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE NOGUEIRA-3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DO N VITORINO-7\r\n\r\nNELY NOCCHI ABREU PEREIRA-8\r\n\r\nRODOLPHO TANUS MADEIRA-11, 6\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nSERGIO CETLIN ROTH-22\r\n\r\nSERGIO LUIZ LIMA SEFAIR-1\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-23\r\n\r\nTELMA FERREIRA GONÇALVES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000192-4 V L M CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv. TELMA FERREIRA GONÇALVES, SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.16.000192-4\r\n\r\nAutor: VLM Consultoria e Serviços LTDA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza:Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária tributária, com pedido liminar, proposta por VLM CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que seja autorizado, liminarmente, o pagamento da parcela mínima ao PAES, ou o depósito em juízo de 1/240 avos do valor do débito, bem como que sejam expurgadas as ilegalidades (Taxa Selic, multas, TR/TRD, encargos legais, INCRA/FUNRURAL), e concedida autorização para a inclusão das contribuições patronais posteriores a fevereiro de 2003.\r\n\r\nAlega, em síntese, que as parcelas do Programa Especial de Parcelamento, instituído pela Lei nº 10.684/2003 tornaram-se excessivamente elevadas, tendo a ré exigido-lhe a absurda quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que lhe acarretou o inadimplemento.\r\n\r\nComprovante de recolhimento das custas acostado à fl.62, procuração à fl. 66 e demais documentos às fls. 67/221.\r\n\r\nDecisão proferida à fl. 223, acolhendo o pedido de liminar formulado pela parte autora como pedido de antecipação de tutela, deixando a apreciação do mesmo para quando da vinda da contestação.\r\n\r\nEm sede de defesa (fls. 235/256), a ré rechaça o pleito autoral, alegando, em síntese, que não houve regular recolhimento das contribuições previdenciárias referentes às competências de 13/1995 a 13/1998 e 01/1999 a 02/2003, vez que os Lançamentos efetuados, que declararam ambos os créditos, datam de 02/05/2003, sendo patente a incidência da multa moratória. Alegou ainda que, com a adesão ao Parcelamento Especial da Lei nº 10.684/03, foi concedido ao contribuinte uma redução nos valores da multa de mora de 50%, não devendo ser aplicado o art. 138 do CTN para a exclusão de multa moratória, vez que não houve pagamento. A ré instrui a sua defesa com os documentos acostados às fls. 257/258.\r\n\r\nRéplica às fls. 266/278.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 280/281, requerendo a apreciação do seu pleito antecipado.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito a certidão de fls. 222, uma vez que o valor recolhido não corresponde a 1% (um por cento) do valor devido a título de custas, consoante tabela de custas da Lei nº 9.289/96. Considerando que o valor máximo devido a título de custas é no importe de R$ 1.915,38 (equivalente a 1.800 UFIR's), sendo exigível no ato da distribuição apenas 50% do valor, qual seja, R$ 957,69, impende a complementação das custas recolhidas, vez que somente foi paga pelo autor o valor de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nA adesão do contribuinte ao PAES constitui, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 10.684/03, “confissão irrevogável e irretratável dos débitos” incluídos no parcelamento, de tal sorte que tal ato é incompatível com a intenção de permanecer discutindo o débito, configurando reconhecimento do pedido executivo, impondo-se a extinção do processo com julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nÉ de se observar que, em conformidade com o mencionado dispositivo da Lei 10.684/03, o contribuinte, ao formalizar o parcelamento, manifesta sua confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários de que é sujeito passivo, ato que, embora extrajudicial, configura renúncia ao direito em que se funda ação.\r\n\r\nNeste sentido, manifestou-se o Egrégio TRF - da 3.a Região, conforme julgado abaixo: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFISSÃO. PARCELAMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.\r\n\r\nI - A confissão e o parcelamento espontâneos da dívida previdenciária pela executada implicam na falta de interesse processual em questionar o débito em execução, bem como recorrer da sentença, extinguindo-se o processo com exame do mérito (CPC, art. 269, V).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(TRF - 3a. Região, 2a. Turma, AC no. 851791 - MS, Rel. Juíza Cecília Mello, DJ do dia 05/12/2003, p. 365)\r\n\r\nCumpre esclarecer que o PAES é uma segunda possibilidade de pagamento para aqueles contribuintes que já estão em mora com a Fazenda Pública. Assim, sua concessão está atrelada ao preenchimento de condições especiais por parte dos contribuintes. Esta exigência, como se poderia supor, não fere qualquer princípio constitucional, pois não se poderia tratar da mesma forma contribuintes que se encontram em situações distintas, sob pena de penalizar e desprestigiar aqueles que honram seus compromissos perante o Estado sem mora.\r\n\r\nE, mais, a opção ao programa não é obrigatória, logo, uma vez a empresa optando, deve se submeter a todas as condições impostas, pois o crédito estatal sofre uma suspensão na sua cobrança como forma de benefício fiscal.\r\n\r\nNo que se refere a alegada ilegalidade suscitada pela autora quanto à cobrança da multa moratória, cumpre esclarecer que a adesão ao PAES não caracteriza denúncia espontânea, uma vez que esta não é cabível no caso de atraso de pagamento de tributo, bem como não equivale a pagamento, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória. \r\n\r\nA benesse do artigo 138 do CTN, exatamente por ser um benefício em favor do contribuinte, deve ser interpretada de maneira restritiva, reconhecendo-se a sua incidência apenas quando a confissão vier acompanhada do efetivo pagamento. E parcelamento não é pagamento. Neste sentido, oportuna a colação dos seguintes julgados do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REFIS. ADESÃO FACULTATIVA. PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n3. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte.\r\n\r\n4. A adesão ao REFIS é facultativa, é um direito subjetivo do contribuinte, devendo ele, ao aderir ao referido Programa, sujeitar-se, tanto aos benefícios quanto às condições impostas pela Lei nº 9.964/2000. Em efetivando a adesão, deverá o contribuinte realizar o pagamento do débito principal e os seus respectivos acessórios (multa, juros e correção monetária e demais encargos previstos em lei).\r\n\r\n5. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc.\r\n\r\n6. Nos casos em que há parcelamento do débito tributário, não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do mencionado Codex (REsp nº 284189/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 17/06/2002, 1ª Seção).\r\n\r\n7. Aplica-se, a partir de 1o de janeiro de 1996, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada.\r\n\r\n8. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa.\r\n\r\n(Resp.542221/STJ, Rel. José Delgado, DJ 13/10/2003)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 208/TFR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.\r\n\r\n1. A Primeira Seção desta Corte, revendo jurisprudência em torno do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de hipótese de denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória.Súmula 208 do extinto TFR.\r\n\r\n(Resp. 703081/STJ, Rel. Castro Meira, DJ 22/08/2005).\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO-CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA.\r\n\r\n1. Quando o agravante não conseguir infirmar os fundamentos da decisão agravada, essa deve ser mantida.\r\n\r\n2. Esta Corte, em inúmeros julgamentos, tem-se pronunciado no sentido de que, em se tratando de parcelamento de débito tributário, descabe o benefício da denúncia espontânea, sendo, portanto, legítima a cobrança de multa moratória.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AgResp 613840/STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 28/06/2005)\r\n\r\nAssim, é plenamente legal e devida a cobrança da multa moratória impugnada pela parte autora.\r\n\r\nNo que pertine ao pedido de autorização de pagamento da parcela mínima ao PAES, bem como ao pedido subsidiário de autorização para o depósito em juízo de 1/240 avos do débito, ou parcelamento em 240 meses e da inclusão das contribuições patronais posteriores a fevereiro de 2003 no PAES, tal pleito refoge à esfera de competência do Poder Judiciário, uma vez que não é conferido a este Órgão poderes para intervir no âmbito do poder discricionário da autoridade administrativa. Logo, não pode o magistrado compelir a ré a receber o seu crédito do modo e em condições diversas daquelas pactuadas e estabelecidas pelo legislador, na lei de regência do PAES, qual seja, a Lei nº 10684/2003, carecendo de amparo legal os pedidos constantes nos itens “a”, “b” (segunda parte), “c” e “d” do rol de pedidos da exordial. Neste sentido, oportuno trazer à baila o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INCLUSÃO INDEVIDA DE PARCELAS. PARCELAMENTO FISCAL. CONCESSÃO VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n2 - O contribuinte que confessa ser devedor perante o Fisco não pode pretender vir a juízo para reduzir o quantum debeatur e obter o parcelamento da dívida à revelia deste, beneficiando-se da dilação do prazo para pagamento. A moratória constitui procedimento que se inclui no âmbito do poder discricionário da autoridade administrativa, sendo defeso ao Judiciário nele intervir, para alterar substancialmente o valor do débito e compelir o réu a receber a importância efetivamente devida, de modo fracionado e em condições diversas daquelas estabelecidas pelo legislador. Se é certo que o valor exigível é aquele apurado em conformidade com a lei, visto tratar-se de obrigação ex lege, também é verdadeira a assertiva de que não se pode impor ao Fisco que aceite o pagamento parcelado, quando não se trata mais do mesmo crédito, e mais do que isso, mediante a imposição de condições outras que não aquelas definidas em lei.\r\n\r\n(AC 200304010326304/TRF/4ªR, Rel. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJ 30/11/2005)\r\n\r\nMelhor sorte também não assiste à autora ao refutar a taxa SELIC, vez que a aplicação da mesma encontra-se em estrita consonância com o art. 161 do Código Tributário Nacional, in verbis:\r\n\r\n“Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. \r\n\r\n§1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês”. \r\n\r\nConforme se pode verificar, a taxa de 1% ao mês, a título de juros de mora, terá aplicabilidade “se a lei não dispuser de modo diverso”. A lei referida pelo permissivo legal, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 947/95, foi editada sob o n.º 9065/95, que em seu art.13, dispõe acerca da utilização da taxa SELIC, cabendo a sua transcrição:\r\n\r\n“Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente”.\r\n\r\nLogo, a partir de 01º de abril de 1995, os tributos ou contribuições sociais arrecadados pela Receita Federal, quando não pagos nos prazos previstos pela legislação tributária, passaram a ser acrescidos de juros de mora, equivalentes à taxa SELIC.\r\n\r\nNo que tange à natureza jurídica da taxa SELIC, esta diz respeito a juros moratórios e não remuneratórios. A lei ordinária que a prevê, deste modo, não viola a ordem constitucional porque esse não é um preceito reservado à lei complementar. Quando a Constituição menciona o que seriam as norma gerais em matéria tributária, fala em definição de tributos e suas espécies, fatos geradores, base de cálculo e contribuintes, bem como as normas relativas à obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência tributários e tratamento tributário ao ato cooperativo. Não há qualquer exigência de previsão por lei complementar dos juros de mora. \r\n\r\nA irresignação da Autora não merece prosperar, porquanto o débito consolidado quando da realização do parcelamento não pode deixar de sofrer a incidência de juros e correção monetária (englobados pela SELIC), pois se estaria beneficiando o contribuinte relapso, outorgando-lhe um prazo diferido para pagamento de suas obrigações fiscais, sem qualquer contrapartida para o Fisco.\r\n\r\nTal interpretação é extraída do disposto no artigo 34 da Lei n. 8.212/91, que assim dispõe: \r\n\r\n“As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n. 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”\r\n\r\nRessalte-se que, conforme expresso no dispositivo, é irrelevante a existência ou não de parcelamento para que haja a incidência de juros, equivalentes à taxa SELIC. \r\n\r\nAduz a autora ser ilegal a aplicação da TR/TRD pela ré como índice de correção e atualização monetárias, haja vista o contido no art. 27 da lei nº 9.069/95, que estabeleceu a correção contratual ou legal somente pelos índices do IPC-r. Acontece que, a TR/TRD é válida como taxa de juros sobre os débitos fiscais a partir de fevereiro de 1991, sendo este posicionamento o professado majoritariamente pelo e. Superior Tribunal de justiça, conforme se infere dos recentíssimos julgados abaixo transcritos, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) TAXA SELIC. LEI Nº 9.065/95. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). PERÍODO DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\nÉ pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o período da incidência da TR sobre os débitos fiscais como juros de mora é a partir de fevereiro de 1991.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AgResp 601288/STJ, Rel. José Delgado, DJ 10/05/2004)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DIVERSAS. NÃO-CONHECIMENTO. JUROS DE MORA. TR/TRD. LEI N. 8.177/91. SÚMULA N. 83/STJ.\r\n\r\n2. A partir de fevereiro de 1991, é válida a aplicação da TRD como taxa de juros sobre os débitos fiscais. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp. 233182/STJ, Rel. João Otávio de Noronha, DJ 06/06/2005)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. JUROS DE MORA. TRD. LEI N. 8.177/91.\r\n\r\n1. A partir de fevereiro de 1991, é válida a aplicação da TRD como taxa de juros sobre os débitos fiscais.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp. 277855/STJ, Rel. João Otávio de Noronha, DJ 06/06/2005)\r\n\r\nQuebra Quanto à alegação de ilegalidade da cobrança das contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55 para o INCRA e a posteriormente nominada como para o FUNRURAL, assiste razão à parte autora. No que diz respeito à contribuição social do INCRA, há forte corrente jurisprudencial no sentido de que somente é devida até a vigência da Lei nº 8.212/91, vez que, este diploma legal, em seu art. 18, não elencou o INCRA como entidade beneficiária pelo custeio da seguridade social. Em relação à contribuição social para o FUNRURAL, esta foi extinta pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.787/89, não sendo, a partir da vigência deste dispositivo, devida. Neste sentido, oportuno trazer à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. FUNRURAL E INCRA. EMPRESA URBANA. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DO STJ. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI 8.212/91. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM.\r\n\r\n1. Na trilha da manifestação do colendo Supremo Tribunal Federal, em 24 de março de 2004, a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp nº 134.051/SP (DJU 03/05/2004), decidiu, à unanimidade, que as empresas urbanas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL, desde que exista legislação a respeito.\r\n\r\n2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que até a vigência da Lei 8.212, de 24.07.1991, a contribuição social para o INCRA era devida pelas empresas urbanas. Esta norma, ao instituir novo plano de custeio da seguridade social, tornou ineficaz toda a legislação anterior a respeito, especialmente a Lei nº 7.787/89, que mantinha a cobrança dessa contribuição. Essa conclusão decorre da interpretação do art. 18 da Lei nº 8.212/91, que não relacionou o INCRA como entidade beneficiada pelo custeio da seguridade social, diferentemente do que fez com outros órgãos.\r\n\r\n(Resp. 624714/STJ, Rel. José Delgado, DJ 13/09/2004)\r\n\r\nRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS. RECEPÇÃO PELA CF/88. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXIGÊNCIA DE EMPRESAS URBANAS. REVOGAÇÃO PELAS LEIS Nº 8.212 E 8.213/91. PRESCRIÇÃO. PROVA DE NÃO-TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.\r\n\r\n1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, porquanto exerce a atribuição de arrecadar, fiscalizar e lançar a contribuição devida ao INCRA, configurando-se o litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n2. O adicional de 0,2% devido ao INCRA, incidente sobre a folha de salários das empresas, foi recepcionado pela Constituição de 1988 na categoria de contribuição de intervenção no domínio econômico, pois objetiva atender os encargos da União decorrentes das atividades relacionadas à promoção da reforma agrária.\r\n\r\n3. Não há necessidade de que o contribuinte tenha relação com o meio rural para ser obrigado ao pagamento do adicional ao INCRA, nem que haja contraprestação, pois as contribuições de intervenção no domínio econômico dispensam que o contribuinte seja o beneficiado pela arrecadação.\r\n\r\n4. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.787/89, extinguiu a contribuição destinada ao FUNRURAL, com alíquota de 2,4%, devida pelas empresas urbanas e rurais, que constitui fonte de custeio do PRORURAL, restando incólume o adicional de 0,2% referente ao INCRA, cuja finalidade é diversa.\r\n\r\n5. A contribuição ao INCRA continuou exigível até a edição das Leis nº 8.212 e 8.213/91, que regulamentaram o plano de custeio e benefícios da previdência social e revogaram a Lei Complementar nº 11/71, inclusive na parte em que dispõe sobre o adicional devido ao INCRA.\r\n\r\n(AC 2000270010063571/TRF/4ªr, Rel. Wellington M. de Almeida, DJ 18/06/2003)\r\n\r\nQuanto à tese da autarquia de se tratar a contribuição ao INCRA de contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, esta magistrada comunga do posicionamento jurisprudencial que professa não ter esta natureza, mas sim de contribuição de interesse de categoria profissional, porque objetiva, desde a sua criação, a prestação de serviços sociais no meio rural e a promoção do aprendizado e do aperfeiçoamento das técnicas de trabalho dos trabalhadores rurais, sob a égide do art. 149 da CF/88.\r\n\r\nDesta forma, comungando do posicionamento jurisprudencial dominante sobre a as contribuições ao INCRA e ao FUNRURAL, e, sob a ótica dos requisitos indispensáveis à tutela antecipada, encontra-se prejudicada a maior parte da verossimilhança das alegações exordiais, bem como, não há receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que só não é devida, na presente lide, as referidas contribuições.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, indeferindo a tutela antecipada requestada e, no mérito, julgando parcialmente procedente o pleito autoral, para declarae a ilegalidade dos valores incidentes sobre o débito consolidado no PAES a título de contribuições sociais ao INCRA e ao FUNRURAL, sendo improcedentes os demais pedidos constantes do rol de pedidos da exordial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que a mesma proceda à complementação do recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora decaiu de parte maior de seu pedido, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, condeno a mesma nas custas devidas e nos honorários advocatícios, que ora arbitro em dez por cento sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMacaé, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000468-7 ERENICE ISABEL NASCIMENTO (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000468-7\r\n\r\nAutor(a): ERENICE ISABEL NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por DAMIÃO GIL, segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 05/07.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré apresentou proposta de acordo às fls. 11, imediatamente homologada por sentença (fls. 14).\r\n\r\nPor ocasião do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 17/20), a sentença homologatória do acordo foi anulada (fls. 27/35).\r\n\r\nÀs fls. 41/42, a ré apresentou contestação, tendo a parte autora se manifestado às fls. 44/45.\r\n\r\nQuebra Às fls. 50, a ré informou que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de beneficio de ex-ferroviário, tendo juntado o HISCRE às fls. 113/117.\r\n\r\nÀs fls. 56, noticiado o óbito do autor, sendo requerida a habilitação da herdeira do mesmo, inexistindo oposição da autarquia ré (fls. 72), sendo, dessa forma, deferida a habilitação de ERENICE ISABEL NASCIMENTO (fls. 91).\r\n\r\nDecisão Declinatória de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível às fls. 92.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que à parte autora falta interesse de agir, uma vez que, conforme noticiado às fls. 50, o seu benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund que, com muito brilhantismo e proficiência, julgou a Apelação Cível nº 269498 - TRF-2ª Região- (DJ 3010/2002), cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Noutro giro, ainda que se reconhecesse referido vício processual, cumpre aplicar à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que falece ao segurado interesse processual e que a decisão deve ser em favor da Autarquia, impondo-se, destarte, a incidência do disposto no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, por analogia, com observância da regra pas de nullité sans grief.\r\n\r\nÉ que, na presente hipótese, controverte-se acerca da revisão de benefício previdenciário que, malgrado seja pago pela Autarquia Previdenciária, recebe complementação custeada pelo Tesouro Nacional, de acordo com as informações prestadas pela Rede Ferroviária Federal S.A., na forma da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nReferida complementação foi instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, objetivando a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores das ferrovias de propriedade da União que passaram a integrar a RFFSA, quando da constituição desta (art. 15, Lei nº 3.115/57), igualando-se, para tanto, o valor do benefício destes funcionários aos proventos a que teriam direito os ferroviários, se aposentados estatutariamente.\r\n\r\nA Lei nº 3.115/57, ao autorizar a constituição da RFFSA, determinou que, aos empregados por esta contratados, fosse aplicada a legislação trabalhista (art. 14); devendo ser ressaltado que a complementação de aposentadoria em epígrafe foi, ainda, estendida aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende gizar que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem \r\n\r\nnormatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, ipsis verbis:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.\r\n\r\nADEMAIS, SEQUER HÁ QUE SE RECONHECER INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA COTA DEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, AO TER SEU BENEFÍCIO EQUIPARADO À REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO EXPERIMENTA QUALQUER PREJUÍZO; INEXISTINDO, OUTROSSIM, UTILIDADE, EIS QUE EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE APROVEITARIA À UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE SUA COTA-PARTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIXADAS ESTAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE FALECE AO SEGURADO INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA DE SEU BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO VERBETE JURISPRUDENCIAL SOMENTE TÊM INCIDÊNCIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Autarquia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, sendo pertinente trazer alguns desses julgados à colação, in verbis:\r\n\r\nEX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade.\r\n\r\n(TRF-1ª Região / AC - APELAÇÃO CÍVEL 199801000788105, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ 14/10/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCLUSÃO DOS EX-FERROVIÁRIOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nOs ex-ferroviários que recebem complementação de aposentadoria da União não têm interesse de agir, para pedir revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, recebem, no total, sempre, o valor correspondente ao que receberiam se em atividade estivessem, não havendo, portanto, necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aldir Passarinho Júnior, 1ª Turma, DJ de 04.9.97, p. 70937, AC n. 95.01.10384-6/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ de 03.10.02, p. 86 e AC 94.01.27746-0, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 27.05.2004, p. 28.\r\n\r\n(TRF/1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000352691 - rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ DATA: 30/9/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\n- A aposentadoria de ex-ferroviário é paga pelo INSS, mas custeada em parte pela União, na forma da lei n. 8.186/91. A sistemática adotada garante ao segurado uma renda equivalente à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\n- Eventual defasagem na parcela financiada pelo inss não é suportada pelo demandante, mas pela União, responsável pela diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. Somente esta teria interesse em pleitear a revisão, com vistas a reduzir sua cota, e não o segurado. Precedentes deste tribunal.\r\n\r\n-Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF/5ªRegião - AC 255177, rel. Des. Federal Francisco Wildo, in DJ 09/10/2003)\r\n\r\nExsurge dessas considerações a falta de interesse processual da parte autora em revisar seu benefício previdenciário nos moldes da exordial, sendo caso de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000820-6 MARIA MADALENA DE SOUZA CONCEICAO (Adv. DANIEL MUSSI MOLISANI, MARCOS ALEXANDRE NOGUEIRA, FERNANDO ANTONIO CARDINALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000242/2006 . Vistos, etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002307-4 ROBERTA VIEIRA MOREIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, LUIZ TAVARES LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002307-4\r\n\r\nAutor(a): ROBERTA VIEIRA MOREIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por AURELIANO JOSÉ MOREIRA, segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 04/07.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré apresentou proposta de acordo às fls. 09, imediatamente homologada por sentença (fls. 11).\r\n\r\nPor ocasião do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 13/16), a sentença homologatória do acordo foi anulada (fls. 24/28).\r\n\r\nÀs fls. 32/33, a ré apresentou contestação, tendo a parte autora manifestado-se às fls. 40/41.\r\n\r\nÀs fls. 46, a ré informou que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de beneficio de ex-ferroviário.\r\n\r\nÀs fls. 49. verso, noticiado o óbito do autor.\r\n\r\nDecisão Declinatória de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível às fls. 60.\r\n\r\nPedido de habilitação dos herdeiros da parte autora às fls. 69/74, nada tendo oposto a ré em relação ao mesmo (fls. 81, verso), sendo, dessa forma, deferida a habilitação de ROBERTA VIEIRA MOREIRA (fls. 82).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que à parte autora falta interesse de agir, uma vez que, conforme noticiado às fls. 46, o seu benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund que, com muito brilhantismo e proficiência, julgou a Apelação Cível nº 269498 - TRF-2ª Região- (DJ 3010/2002), cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Noutro giro, ainda que se reconhecesse referido vício processual, cumpre aplicar à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que falece ao segurado interesse processual e que a decisão deve ser em favor da Autarquia, impondo-se, destarte, a incidência do disposto no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, por analogia, com observância da regra pas de nullité sans grief.\r\n\r\nÉ que, na presente hipótese, controverte-se acerca da revisão de benefício previdenciário que, malgrado seja pago pela Autarquia Previdenciária, recebe complementação custeada pelo Tesouro Nacional, de acordo com as informações prestadas pela Rede Ferroviária Federal S.A., na forma da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nReferida complementação foi instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, objetivando a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores das ferrovias de propriedade da União que passaram a integrar a RFFSA, quando da constituição desta (art. 15, Lei nº 3.115/57), igualando-se, para tanto, o valor do benefício destes funcionários aos proventos a que teriam direito os ferroviários, se aposentados estatutariamente.\r\n\r\nA Lei nº 3.115/57, ao autorizar a constituição da RFFSA, determinou que, aos empregados por esta contratados, fosse aplicada a legislação trabalhista (art. 14); devendo ser ressaltado que a complementação de aposentadoria em epígrafe foi, ainda, estendida aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende gizar que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem \r\n\r\nnormatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, ipsis verbis:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.\r\n\r\nADEMAIS, SEQUER HÁ QUE SE RECONHECER INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA COTA DEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, AO TER SEU BENEFÍCIO EQUIPARADO À REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO EXPERIMENTA QUALQUER PREJUÍZO; INEXISTINDO, OUTROSSIM, UTILIDADE, EIS QUE EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE APROVEITARIA À UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE SUA COTA-PARTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIXADAS ESTAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE FALECE AO SEGURADO INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA DE SEU BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO VERBETE JURISPRUDENCIAL SOMENTE TÊM INCIDÊNCIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Autarquia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, sendo pertinente trazer alguns desses julgados à colação, in verbis:\r\n\r\nEX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade.\r\n\r\n(TRF-1ª Região / AC - APELAÇÃO CÍVEL 199801000788105, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ 14/10/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCLUSÃO DOS EX-FERROVIÁRIOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nOs ex-ferroviários que recebem complementação de aposentadoria da União não têm interesse de agir, para pedir revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, recebem, no total, sempre, o valor correspondente ao que receberiam se em atividade estivessem, não havendo, portanto, necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aldir Passarinho Júnior, 1ª Turma, DJ de 04.9.97, p. 70937, AC n. 95.01.10384-6/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ de 03.10.02, p. 86 e AC 94.01.27746-0, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 27.05.2004, p. 28.\r\n\r\n(TRF/1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000352691 - rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ DATA: 30/9/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\n- A aposentadoria de ex-ferroviário é paga pelo INSS, mas custeada em parte pela União, na forma da lei n. 8.186/91. A sistemática adotada garante ao segurado uma renda equivalente à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\n- Eventual defasagem na parcela financiada pelo inss não é suportada pelo demandante, mas pela União, responsável pela diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. Somente esta teria interesse em pleitear a revisão, com vistas a reduzir sua cota, e não o segurado. Precedentes deste tribunal.\r\n\r\n-Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF/5ªRegião - AC 255177, rel. Des. Federal Francisco Wildo, in DJ 09/10/2003)\r\n\r\nExsurge dessas considerações a falta de interesse processual da parte autora em revisar seu benefício previdenciário nos moldes da exordial, sendo caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002317-7 MARIA ANTONIA GOMES (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2003.5116002317-7\r\n\r\nAutor: MARIA ANTONIA GOMES\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (I)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, devidamente intimada, a parte autora, nos termos das certidões de fls. 17.verso e fls. 21, deixou transcorrer in albis o prazo deferido às fls. 16, bem como às fls. 18.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, ser ônus da parte manter atualizados seus dados pessoais a fim de possibilitar as intimações judiciais.\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002466-2 EMILIANO JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv. RODOLPHO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000171/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAção sob Rito Ordinário n.º 2003.51.16.002466-2\r\n\r\nAutor: EMILIANO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (III)\r\n\r\nTrata-se de ação originariamente proposta por MANOEL SILVA, MANOEL NOGUEIRA DE LEMOS, CECÍLIO LEANDRO, ISMAEL CRISPIM DE SOUZA, NEY DE ALMEIDA ROSA, JOÃO FERNANDES, JORGE PAULA, ANICODEMIO DE OLIVEIRA, JOÃO SANTUCHI, EMILIANO JOSÉ DOS SANTOS FILHO e ARY GONÇALVES DOS SANTOS, segundo o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício previdenciário pago no mês de junho de 1989 e às gratificações natalinas dos anos de 1988 e 1989.\r\n\r\nArgumentam os autores, relativamente ao valor do benefício pago no mês de junho de 1989, que o réu efetuou seu pagamento tendo por base o salário mínimo de NCz$ 81,40 (oitenta e um cruzados novos e quarenta centavos), quando deveria tê-lo pago já considerando o novo valor do salário mínimo estabelecido pelo artigo 1º da Lei 7.789/89, qual seja, NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos).\r\n\r\nRelativamente às gratificações natalinas, sustentam os autores que, por força do disposto nos artigos 7º, VIII, e 201, §6º, ambos da Constituição Federal de 1988, seu pagamento, nos anos de 1988 e 1989 deveria ter se dado no mesmo valor relativo ao benefício pago no mês de dezembro daqueles anos, diferentemente do que fez o INSS à ocasião.\r\n\r\nJuntam procuração e documentos às fls. 07/51.\r\n\r\nDecisão às fls. 156 determinando o desmembramento do feito em relação a cada autor, passando a constar no pólo ativo unicamente EMILIANO JOSÉ DOS SANTOS FILHO (fls. 170).\r\n\r\nÀs fls. 177/238, vieram aos autos informações acerca do benefício do autor.\r\n\r\nContestação do INSS de fls. 249/253, alegando prescrição qüinqüenal e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos, eis que a modificação ocorrida no salário mínimo, no mês de junho de 1989, só é aplicável a partir do mês de julho do mesmo ano e que as normas contidas nos artigos 7º, VIII, e 201, §6º, da Constituição Federal de 1988 não são auto-aplicáveis, razão pela qual correto o pagamento administrativamente efetuado pelo INSS.\r\n\r\nRéplica às fls. 256/257.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do que dispõem o Decreto 20.910/32 e a Súmula nº 85 do e. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nInexistindo outras preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão relativa ao pagamento da gratificação natalina dos anos de 1988 e 1989, tomando como base o valor devido em dezembro de cada ano, encontra-se devidamente pacificada em sede jurisprudencial, por força de inúmeros precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, como ilustra o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTO-APLICABILIDADE. \r\n\r\nO preceito inserto no art. 201, parágrafos 5º e 6º, da Constituição Federal, é auto-aplicável, porque se qualifica como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa.\r\n\r\nO disposto no parágrafo 5º do art. 195 da Constituição Federal não constitui óbice a sua incidência, vez que é dirigido ao legislador ordinário, tão somente no que vincula a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio. Precedentes.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido provido.”\r\n\r\n(STF - RE 164.454-1, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 27/05/94)\r\n\r\nDesse modo, o cálculo da gratificação natalina nos moldes do determinado no § 6º do artigo 201 da Constituição Federal produz efeitos a partir de dezembro de 1988. \r\n\r\nContudo, a Autarquia-ré apenas deu aplicabilidade à norma constitucional a contar de dezembro de 1990, com a edição da Lei nº 8.114/90, que assim dispunha:\r\n\r\n“Art. 5º É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social Urbana e Rural que, durante o ano, recebeu o auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria, pensão ou auxílio-reclusão.\r\n\r\nParágrafo único. A partir de 1990 o abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação de natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.”\r\n\r\nDesse modo, resta induvidoso que o Autor faz jus à diferença de gratificação natalina dos anos de 1988 e 1989, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de que o benefício do mês de junho de 1989 seja pago tomando-se como elemento de seu cálculo o salário mínimo de cento e vinte cruzados novos, em conformidade com a Lei 7.789/89, a qual estabeleceu tal valor a partir de 01/06/89, também é de se registrar tratar-se de matéria por inúmeras vezes apreciada por nossos Tribunais, que reconheceram a procedência de tal pretensão, inclusive com edição de Súmula pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 26. O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho de 1989 tem por base o salário mínimo de NCz$ 120,00 (art. 1º da Lei 7.789/89)\".\r\n\r\nQuebra Com efeito, a jurisprudência de nossos Tribunais entendeu que, embora a Lei 7.789/89 tenha entrado em vigor apenas em 04 de julho de 1989, seus efeitos se produziram a partir de 1º de junho de 1989, por força do disposto em seu artigo 6º, de forma que o valor do benefício pago no mês de junho de 1989 já deveria ter sido calculado tomando-se por base o novo valor fixado para o salário mínimo (NCz$ 120,00).\r\n\r\nTranscreva-se, a respeito, julgados do e. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INDICES INFLACIONARIOS. CORREÇÃO MONETARIA. SALARIO MINIMO. JUNHO/89. LEI 7.789/89.\r\n\r\n- AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO MALFERIDOS, NÃO MERECE CONHECIMENTO, PELA ALINEA 'A', O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO (SUMULAS 282 E 356 DO STF).\r\n\r\n- O SALARIO MINIMO DE JUNHO DE 1989 CORRESPONDE AO VALOR FIXADO NO ART. 1. DA LEI 7.789/89 (NCZ$ 120,00).\r\n\r\n- PRECEDENTES.\r\n\r\n- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.” (grifos nossos)\r\n\r\n(STJ - 5ª T. REsp 133445/SP - Rel. Min. Felix Fischer - DJ de 03/08/98 - p. 282)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/89 - NCZ$ 120,00 - LEI 7.789/89 - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS - REAJUSTE - HONORÁRIOS - PRESTAÇÕES VINCENDAS - SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO. LEI 6.899/81 - APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Para o reajuste do benefício de competência de junho de 1989, deve-se observar o salário mínimo de NCz$ 120,00, a teor do que dispõe a Lei 7.789/89.\r\n\r\n2. Admissível a incorporação dos índices inflacionários na correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n3. \"Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vincendas.\" (Súmula nº 111/STJ).\r\n\r\n4. A correção monetária, diante do caráter alimentar do benefício previdenciário, deve incidir desde quando as parcelas em atraso, não prescritas, passaram a ser devidas, compatibilizando-se, assim, a aplicação simultânea das Súmulas 43 e 148 deste Superior Tribunal de Justiça, com a Lei 6.899/81.\r\n\r\n5. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (grifos nossos)\r\n\r\n(STJ - 6ª Turma - REsp 165.528 - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJ de 05/06/2000 - p. 221)\r\n\r\nTranscreva-se, por fim, julgado do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reflete o entendimento consolidado em favor da procedência da pretensão autoral:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ABONOS NATALINOS - SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO DE 1989.\r\n\r\nI - O disposto no § 6º do art. 201 da Constituição é auto-aplicável, tendo efeito imediato, independentemente de regulamentação.\r\n\r\nII - Constitui mero reflexo do pedido, a utilização, nos cálculos da execução, do salário mínimo de NCz$ 120,00 no mês de junho de 1989, devido nos termos da Lei nº 7.789/89.\r\n\r\nIII - Apelação improvida e remessa oficial não conhecida.”\r\n\r\n(TRF 2ª R. - 2ª T. - AC 200202010403090 - Rel. Des. Castro Aguiar - DJ de 15/10/2003 - p. 65)\r\n\r\nOutrossim, faz a parte autora jus também às diferenças devidas desde cinco anos antes da data de ajuizamento do feito. No entanto, é bom que se frise, desde já, que - em razão das peculiaridades do benefício previdenciário em tela, ou seja, da paridade com os ativos da Rede Ferroviária Federal S.A. - há possibilidade de, em liquidação de sentença, não se encontrar valor devido algum para vários períodos. Tal fato se daria em função da sistemática de apuração prevista no artigo 2° da Lei n° 8.186, de 21 de maio de 1991, pois, à medida que se aumenta a parcela correspondente à aposentadoria do INSS, a complementação para equiparação ao pessoal em atividade na RFFSA é reduzida do mesmo valor. O resultado final, portanto, seria zero.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e condeno a Autarquia-ré a atualizar as gratificações natalinas referentes aos anos de 1988 e 1989, que devem corresponder aos proventos recebidos em dezembro dos anos respectivos, e a pagar as diferenças resultantes desta atualização, condenando também ao ressarcimento das importâncias decorrentes da diferença entre os proventos relativos ao mês de junho de 1989 e o valor efetivamente devido, a ser corrigido pelo valor do salário mínimo previsto na Lei 7.789/89, valores estes a serem apurados em liquidação, observando-se, no tocante ao pagamento destas diferenças, a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças a serem apuradas em liquidação serão corrigidas monetariamente desde a data em que devidas cada uma das parcelas, e acrescidas de juros moratórios incidentes desde a citação e calculados à taxa de 0,5% a. m., até janeiro de 2003 (entrada em vigor da Lei 10.406/02 - Novo Código Civil), e de 1,0% a.m. a partir de fevereiro de 2003.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, em R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.16.003259-2 NELSINA FERNANDES DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES DO N VITORINO, EDSON DALTRO MATTOS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003259-2\r\n\r\nAutor(a): NELSINA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a revisão de seu benefício, de forma a manter seu valor real, ajustando-se a renda mensal atual de forma proporcional à sua renda mensal inicial, conforme Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nA sentença homologatória dos cálculos de fls. 40, ratificou a sentença de fls. de fls. 13, a qual homologou acordo firmado pela autarquia previdenciária e pela parte autora, no sentido de condenar a instituição ré a pagar-lhe 80% das diferenças devidas. No entanto, após o trânsito em julgado da referida sentença, estando, portanto, o processo em fase de execução, verificou-se que o benefício em espécie recebia paridade da RFFSA, por se tratar de beneficio de ex-ferroviário, conforme comprova o documento de fls. 127.\r\n\r\nÀs fls. 144, foi deferida a habilitação de NELSINA FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 127, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro \r\n\r\nNacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund que, com muito brilhantismo e proficiência, julgou a Apelação Cível nº 269498 - TRF-2ª Região- (DJ 3010/2002), cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Noutro giro, ainda que se reconhecesse referido vício processual, cumpre aplicar à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que falece ao segurado interesse processual e que a decisão deve ser em favor da Autarquia, impondo-se, destarte, a incidência do disposto no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, por analogia, com observância da regra pas de nullité sans grief.\r\n\r\nÉ que, na presente hipótese, controverte-se acerca da revisão de benefício previdenciário que, malgrado seja pago pela Autarquia Previdenciária, recebe complementação custeada pelo Tesouro Nacional, de acordo com as informações prestadas pela Rede Ferroviária Federal S.A., na forma da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nReferida complementação foi instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, objetivando a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores das ferrovias de propriedade da União que passaram a integrar a RFFSA, quando da constituição desta (art. 15, Lei nº 3.115/57), igualando-se, para tanto, o valor do benefício destes funcionários aos proventos a que teriam direito os ferroviários, se aposentados estatutariamente.\r\n\r\nA Lei nº 3.115/57, ao autorizar a constituição da RFFSA, determinou que, aos empregados por esta contratados, fosse aplicada a legislação trabalhista (art. 14); devendo ser ressaltado que a complementação de aposentadoria em epígrafe foi, ainda, estendida aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende gizar que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem \r\n\r\nnormatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, ipsis verbis:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.\r\n\r\nADEMAIS, SEQUER HÁ QUE SE RECONHECER INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA COTA DEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, AO TER SEU BENEFÍCIO EQUIPARADO À REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO EXPERIMENTA QUALQUER PREJUÍZO; INEXISTINDO, OUTROSSIM, UTILIDADE, EIS QUE EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE APROVEITARIA À UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE SUA COTA-PARTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIXADAS ESTAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE FALECE AO SEGURADO INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA DE SEU BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO VERBETE JURISPRUDENCIAL SOMENTE TÊM \r\n\r\nINCIDÊNCIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Autarquia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, sendo pertinente trazer alguns desses julgados à colação, in verbis:\r\n\r\nEX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade.\r\n\r\n(TRF-1ª Região / AC - APELAÇÃO CÍVEL 199801000788105, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ 14/10/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCLUSÃO DOS EX-FERROVIÁRIOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nOs ex-ferroviários que recebem complementação de aposentadoria da União não têm interesse de agir, para pedir revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, recebem, no total, sempre, o valor correspondente ao que receberiam se em atividade estivessem, não havendo, portanto, necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aldir Passarinho Júnior, 1ª Turma, DJ de 04.9.97, p. 70937, AC n. 95.01.10384-6/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ de 03.10.02, p. 86 e AC 94.01.27746-0, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 27.05.2004, p. 28.\r\n\r\n(TRF/1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000352691 - rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ DATA: 30/9/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\n- A aposentadoria de ex-ferroviário é paga pelo INSS, mas custeada em parte pela União, na forma da lei n. 8.186/91. A sistemática adotada garante ao segurado uma renda equivalente à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\n- Eventual defasagem na parcela financiada pelo inss não é suportada pelo demandante, mas pela União, responsável pela diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. Somente esta teria interesse em pleitear a revisão, com vistas a reduzir sua cota, e não o segurado. Precedentes deste tribunal.\r\n\r\n-Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF/5ªRegião - AC 255177, rel. Des. Federal Francisco Wildo, in DJ 09/10/2003)\r\n\r\nExsurge dessas considerações e da fase processual dos presentes autos, a inexigibilidade do título executivo judicial, sendo caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, por faltar-lhe pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.16.003661-5 BARBARA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (Adv. NELY NOCCHI ABREU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003661-5\r\n\r\nAutor(a): BÁRBARA DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por WALDIR A. FERNANDES, segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 04/06.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré apresentou proposta de acordo às fls. 10, imediatamente homologada por sentença (fls. 13).\r\n\r\nPor ocasião do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 16/19), a sentença homologatória do acordo foi anulada (fls. 26/31).\r\n\r\nÀs fls. 36/37, a ré apresentou contestação, tendo a parte autora manifestado-se às fls. 46/47.\r\n\r\nÀs fls. 60, a ré informou que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de beneficio de ex-ferroviário.\r\n\r\nDecisão Declinatória de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível às fls. 96.\r\n\r\nPedido de habilitação dos herdeiros da parte autora às fls. 113/117, nada tendo oposto a ré em relação ao mesmo (fls. 149, verso), sendo, dessa forma, deferida a habilitação de BÁRBARA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (fls. 150).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que à parte autora falta interesse de agir, uma vez que, conforme noticiado às fls. 60, o seu benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund que, com muito brilhantismo e proficiência, julgou a Apelação Cível nº 269498 - TRF-2ª Região- (DJ 3010/2002), cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Noutro giro, ainda que se reconhecesse referido vício processual, cumpre aplicar à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que falece ao segurado interesse processual e que a decisão deve ser em favor da Autarquia, impondo-se, destarte, a incidência do disposto no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, por analogia, com observância da regra pas de nullité sans grief.\r\n\r\nÉ que, na presente hipótese, controverte-se acerca da revisão de benefício previdenciário que, malgrado seja pago pela Autarquia Previdenciária, recebe complementação custeada pelo Tesouro Nacional, de acordo com as informações prestadas pela Rede Ferroviária Federal S.A., na forma da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nReferida complementação foi instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, objetivando a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores das ferrovias de propriedade da União que passaram a integrar a RFFSA, quando da constituição desta (art. 15, Lei nº 3.115/57), igualando-se, para tanto, o valor do benefício destes funcionários aos proventos a que teriam direito os ferroviários, se aposentados estatutariamente.\r\n\r\nA Lei nº 3.115/57, ao autorizar a constituição da RFFSA, determinou que, aos empregados por esta contratados, fosse aplicada a legislação trabalhista (art. 14); devendo ser ressaltado que a complementação de aposentadoria em epígrafe foi, ainda, estendida aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende gizar que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem \r\n\r\nnormatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, ipsis verbis:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.\r\n\r\nADEMAIS, SEQUER HÁ QUE SE RECONHECER INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA COTA DEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, AO TER SEU BENEFÍCIO EQUIPARADO À REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO EXPERIMENTA QUALQUER PREJUÍZO; INEXISTINDO, OUTROSSIM, UTILIDADE, EIS QUE EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE APROVEITARIA À UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE SUA COTA-PARTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIXADAS ESTAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE FALECE AO SEGURADO INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA DE SEU BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO VERBETE JURISPRUDENCIAL SOMENTE TÊM INCIDÊNCIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Autarquia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, sendo pertinente trazer alguns desses julgados à colação, in verbis:\r\n\r\nEX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade.\r\n\r\n(TRF-1ª Região / AC - APELAÇÃO CÍVEL 199801000788105, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ 14/10/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCLUSÃO DOS EX-FERROVIÁRIOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nOs ex-ferroviários que recebem complementação de aposentadoria da União não têm interesse de agir, para pedir revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, recebem, no total, sempre, o valor correspondente ao que receberiam se em atividade estivessem, não havendo, portanto, necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aldir Passarinho Júnior, 1ª Turma, DJ de 04.9.97, p. 70937, AC n. 95.01.10384-6/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ de 03.10.02, p. 86 e AC 94.01.27746-0, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 27.05.2004, p. 28.\r\n\r\n(TRF/1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000352691 - rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ DATA: 30/9/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\n- A aposentadoria de ex-ferroviário é paga pelo INSS, mas custeada em parte pela União, na forma da lei n. 8.186/91. A sistemática adotada garante ao segurado uma renda equivalente à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\n- Eventual defasagem na parcela financiada pelo inss não é suportada pelo demandante, mas pela União, responsável pela diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. Somente esta teria interesse em pleitear a revisão, com vistas a reduzir sua cota, e não o segurado. Precedentes deste tribunal.\r\n\r\n-Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF/5ªRegião - AC 255177, rel. Des. Federal Francisco Wildo, in DJ 09/10/2003)\r\n\r\nExsurge dessas considerações a falta de interesse processual da parte autora em revisar seu benefício previdenciário nos moldes da exordial, sendo caso de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.16.003705-0 NILMA GREGORIO (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16003705-0\r\n\r\nAutor(a): Nilma Gregório\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (I)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a revisão de seu benefício, de forma a manter seu valor real, ajustando-se a renda mensal atual de forma proporcional à sua renda mensal inicial, conforme Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nA sentença de mérito prolatada às fls. 63/67, julgou procedente o pedido, no sentido de condenar a autarquia a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como a pagar-lhe os atrasados. No entanto, após o trânsito em julgado da referida sentença, estando, portanto, o processo em fase de execução, verificou-se que o benefício em espécie trata-se de pensão estatutária (fls. 57 e 122), à qual, nos termos da jurisprudência dominante, é inaplicável a Súmula 260, do extinto TFR, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. SÚMULA Nº 260 DO EX-TFR. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA CONFIRMADA. \r\n\r\n1. Não é cabível a aplicação da Súmula nº 260 do extinto TFR na revisão de benefício estatutário. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Na revisão de tais benefícios deve ser observada a legislação específica e não a legislação previdenciária, esta aplicável somente aos benefícios previdenciários.\r\n\r\n2. Apelação improvida. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 3ª T., AC 184330/RJ; Relator: Des. Paulo Barata, DJU 02/03/2005, p. 95) (grifos nossos)\r\n\r\nQuebra Frise-se, por conseguinte, que tais benefícios regem-se por norma própria, diversa daquela estabelecida para benefícios concedidos pela Previdência Social, utilizando-se para reajuste a mesma base e os mesmos índices aplicados aos servidores ativos, razão pela qual não são aplicáveis os critérios de reajustes previstos na Súmula 260/TFR e no art. 58 do ADCT-CF/88.\r\n\r\nDesta forma, faltaria à presente execução um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.16.004172-6 MARIA DAS DORES BORBA RAMALHO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.004172-6\r\n\r\nAutor: Maria das Dores Borba Ramalho\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Maria das Dores Borba Ramalho, segundo o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte, de forma a manter seu valor real. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 05/07.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 11), aceita pela parte autora e imediatamente homologada por sentença.\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpôs apelação da sentença (fls. 16/19), à qual o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região deu provimento, por unanimidade, reconhecendo a nulidade da referida sentença (fls. 25/31), ante a falta de assistência do “parquet” em matéria de ordem pública.\r\n\r\nÀs fls. 25, 30 e 36/37 vieram aos autos documentos apresentados pelo INSS, referentes ao benefício em foco. \r\n\r\nÀs fls. 40, determinou o Juízo a intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCertidão do sr. Oficial de Justiça às fls. 43.verso, noticiando o falecimento da representante do autor. \r\n\r\nIntimada a filha da representante do autor, sra. Odéia (fls. 46v.), a fim de providenciar a regularização do feito, quedou-se inerte.\r\n\r\nSentença do Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé (fls. 48/49), extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpôs apelação da sentença terminativa (fls. 56/61), à qual o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região deu provimento, por unanimidade, reconhecendo a nulidade da referida sentença (fls. 81/84), ante a ausência de intimação pessoal do autor.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão proferida pela Superior Instância, é determinada a intimação pessoal do autor MANOEL NASCIMENTO, para que, em 48 horas, sob pena de extinção, regularize sua representação processual e dê regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nCertidão do sr. Oficial de Justiça às fls. 95, informando o falecimento do autor.\r\n\r\nDetermina, então, o Juízo, a intimação pessoal dos eventuais herdeiros do de cujus, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, dêem regular prosseguimento ao feito (fls. 96).\r\n\r\nNo entanto, os eventuais herdeiros do falecido autor não atenderam o despacho de fls. 96, inobstante regular intimação (fls. 99/99.v.). \r\n\r\nÀs fls. 100, nova oportunidade é concedida para fins de regularização da habilitação, com intimação pessoal às fls. 102/103, da herdeira Leila de Souza Nascimento. Porém, conforme certidão de fls. 104, inexistiu manifestação dos herdeiros do falecido autor.\r\n\r\nISTO POSTO, uma vez que os herdeiros do autor deixaram de impulsionar o feito por prazo superior a 30 (trinta) dias, julgo o processo EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nMacaé, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.16.004253-6 JOAO FERREIRA DA COSTA (Adv. RODOLPHO TANUS MADEIRA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2003.5116004253-6\r\n\r\nAutor: JOÃO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (I)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, devidamente intimados os eventuais herdeiros da parte autora, nos termos das certidões de fls. 69 e fls. 74, deixou transcorrer in albis o prazo deferido às fls. 66, bem como às fls. 70, .\r\n\r\nRessalte-se, ainda, ser ônus da parte manter atualizados seus dados pessoais a fim de possibilitar as intimações judiciais.\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2003.51.16.004710-8 ZELIA GONCALVES DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000172/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAção sob Rito Ordinário n.º 2003.51.16.004710-8\r\n\r\nAutor(a): Zélia Gonçalves da Silva\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação originariamente proposta por REYNALDO SILVA, segundo o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício, de forma a manter seu valor real. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 04/05.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 07), aceita pela parte autora e homologada por sentença proferida pelo Juízo Estadual (fls. 09).\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpôs apelação da sentença homologatória (fls. 11/14), à qual o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região deu provimento, por unanimidade, reconhecendo a nulidade da referida sentença (fls. 25/33).\r\n\r\nO INSS, então, apresentou contestação (fls. 38/39), argüindo, preliminarmente, falta de interesse de agir e prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, bem como, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 41/42.\r\n\r\nOfício do INSS às fls.47 acerca do benefício em foco e informando o falecimento do autor.\r\n\r\nEm petição de fls. 63, a esposa do autor vem aos autos dar prosseguimento ao feito e noticiar o falecimento do mesmo, requerendo a habilitação no feito, tendo juntado documentos (fls. 64/70).\r\n\r\nEm decisão de fls. 106, a habilitação de ZÉLIA GONÇALVES DA SILVA é admitida pelo Juízo, passando, então, a integrar o pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA preliminar relativa à prescrição qüinqüenal será apreciada juntamente com o mérito.\r\n\r\nAfasto a preliminar atinente à falta de interesse de agir, uma vez que a formulação prévia de pleito administrativo, no bojo do sistema de jurisdição única estabelecido pela Constituição Federal, não é, em princípio, requisito para interpor ação judicial. No presente caso, a própria oposição do INSS às pretensões vazadas na inicial - manifestada na peça contestatória - demonstra a inutilidade e a perda de tempo que seria, para a parte autora, vindicar o que considera devido junto à Administração.\r\n\r\nNo mérito, assiste razão à parte autora. Isto porque, como é cediço, a Previdência Social não aplicou integralmente, aos benefícios instituídos antes do advento da Constituição Federal de 1988, os índices de reajuste previstos na legislação de regência. Neste sentido, é assentado e incontroverso o entendimento jurisprudencial.\r\n\r\nÉ este exatamente o caso do benefício em discussão nos presentes autos, cuja Data de Início do Benefício (DIB) é 01/02/1976. Assim, o benefício em tela deve ser recalculado, aplicando-se a seguinte sistemática de reajustes:\r\n\r\nSúmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos - da DIB até 05 de abril de 1989;\r\n\r\nArtigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - de 05 de abril de 1989 até a regulamentação da Lei n° 8.213/91;\r\n\r\npolítica de reajustes da Previdência Social daí em diante, em conformidade com a legislação específica editada para reger os reajustamentos dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nÉ importante frisar que a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos não assegura a equivalência do benefício com o número de salários mínimos na data da concessão. Apenas repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS. Estabeleceu, isto sim, que no cálculo do primeiro reajuste do benefício, não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a data da DIB e a deste primeiro reajuste, mas sim o índice integral, relativo a todo o período decorrido desde o último reajustamento, conforme a política salarial vigente à época.\r\n\r\nPor outro lado, a segunda parte da Súmula - “considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado” - tem aplicação apenas ao período abrangido pela Lei 6.708/79, sob cuja égide os reajustes aconteciam semestralmente (maio e novembro), pela variação do INPC, cessando sua aplicação em maio de 1984, por força da edição do Decreto-Lei nº 2171/84, que em seu artigo 2º estabelecia que “os índices de reajustamento serão os mesmos da política salarial, considerando-se como mês básico o do início da vigência do novo salário-mínimo”.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a segunda parte da Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que é o caso da parte autora, cujo benefício tem data de início em fevereiro de 1976.\r\n\r\nTal entendimento restou consolidado na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgado abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. REAJUSTE. SÚMULA 260 TFR. ARTIGO 58 ADCT. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO DE 1989. NCz$ 120,00.\r\n\r\n1. Para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, deve-se atualizar os 24 salários-de-contribuição, excluídos os 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN, para fins de apuração da renda mensal inicial.\r\n\r\n2. Aplicam-se, para os seus reajustamentos, os critérios da Súmula nº 260 do ex-TFR, até 5 de abril de 1989, quando passa a ter incidência o artigo 58 do ADCT, de vigência limitada até a regulamentação da Lei nº 8.213/91, em 9 de dezembro de 1991.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso não conhecido.” (STJ, 6ª T., RESP 184255/SP; Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 05/06/2000, p. 226) (grifos nossos)\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS reajuste o benefício do segurado, utilizando os parâmetros elencados na fundamentação, bem como para condenar o réu a pagar à parte autora, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, os atrasados devidos, a serem apurados em liquidação, acrescidos de juros moratórios incidentes desde a citação e calculados à taxa de 0,5% a. m., até janeiro de 2003 (entrada em vigor da Lei no. 10.406/02 - Novo Código Civil), e de 1,0% a. m.. a partir de fevereiro de 2003.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS, ao pagamento de honorários, que arbitro, consoante o art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, em R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2003.51.16.005008-9 TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE DE MACAE LTDA (Adv. INGRID BARBOSA VIEIRA, GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.16.005008-9\r\n\r\nAutor: TRANSPORTADOR NORTE FLUMINENSE DE MACAÉ LTDA.\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo III\r\n\r\nTendo em vista a r. sentença de fls. 81/88, faz-se necessário observar que em seu cabeçalho ficou erroneamente consignado o número do processo, tendo constado “Processo n.º 2003.51.66.005008-9”, quando, ao certo, deveria ser “Processo n.º 2003.51.16.005008-9”.\r\n\r\nConfigurado o evidente erro material, o mesmo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 463, I, do CPC, conforme jurisprudência abaixo mencionada:\r\n\r\nArt. 463: 10a.- “O trânsito em julgado de sentença de mérito não impede, em face de evidente erro material, que se lhe corrija a inexatidão” (STJ - Corte Especial, ED no Resp 40.892-4-MG, rel. Min. Nilson Naves, j. 30.3.95, receberam os embargos um voto vencido, DJU 2.10.95, p. 32.303, 2a. col. em).\r\n\r\nArt. 463: 12 a. - “Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (STJ - 2a. Turma, Resp 15.649-0-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 17.11.93, não conheceram, v.u., DJU 6.12.93, p. 26.653, 2a. col., em).\r\n\r\nEm vista do exposto, RETIFICO o cabeçalho da mencionada sentença, que passa a ser o seguinte: \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.005008-9\r\n\r\nAutor: TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE DE MACAÉ LTDA.\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nMacaé, 15 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.16.000383-3 DECIO FIGUEIREDO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000383-3\r\n\r\nAutor(a): DECIO FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (I)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por DECIO FIGUEIREDO segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 04/05.\r\n\r\nÀs fls. 09, proposta de acorda da ré, que foi homologada por sentença (fls. 12), posteriormente anulada em grau de recurso interposto pelo Ministério Público (fls. 27/35).\r\n\r\nContestação às fls. 38/39 e réplica às fls. 41/42.\r\n\r\nÀs fls. 57, a ré informou que a parte autora recebia paridade da RFFSA, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nDecisão Declinatória de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível às fls. 66.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que à parte autora falta interesse de agir, uma vez que, conforme noticiado às fls. 57, o seu benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da \r\n\r\nremuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nNeste sentido, o MM. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund que, com muito brilhantismo e proficiência, julgou a Apelação Cível nº 269498 - TRF-2ª Região- (DJ 3010/2002), cuja fundamentação comungo e passa a integrar o corpo desta sentença, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Noutro giro, ainda que se reconhecesse referido vício processual, cumpre aplicar à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que falece ao segurado interesse processual e que a decisão deve ser em favor da Autarquia, impondo-se, destarte, a incidência do disposto no § 2º, do art. 249, do Código de Processo Civil, por analogia, com observância da regra pas de nullité sans grief.\r\n\r\nÉ que, na presente hipótese, controverte-se acerca da revisão de benefício previdenciário que, malgrado seja pago pela Autarquia Previdenciária, recebe complementação custeada pelo Tesouro Nacional, de acordo com as informações prestadas pela Rede Ferroviária Federal S.A., na forma da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nReferida complementação foi instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, objetivando a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores das ferrovias de propriedade da União que passaram a integrar a RFFSA, quando da constituição desta (art. 15, Lei nº 3.115/57), igualando-se, para tanto, o valor do benefício destes funcionários aos proventos a que teriam direito os ferroviários, se aposentados estatutariamente.\r\n\r\nA Lei nº 3.115/57, ao autorizar a constituição da RFFSA, determinou que, aos empregados por esta contratados, fosse aplicada a legislação trabalhista (art. 14); devendo ser ressaltado que a complementação de aposentadoria em epígrafe foi, ainda, estendida aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende gizar que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, ipsis verbis:\r\n\r\n“Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.\r\n\r\nADEMAIS, SEQUER HÁ QUE SE RECONHECER INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DA COTA DEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, AO TER SEU BENEFÍCIO EQUIPARADO À REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO EXPERIMENTA QUALQUER PREJUÍZO; INEXISTINDO, OUTROSSIM, UTILIDADE, EIS \r\n\r\nQUE EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE APROVEITARIA À UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EM DECORRÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DE SUA COTA-PARTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFIXADAS ESTAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE FALECE AO SEGURADO INTERESSE PROCESSUAL DE REVISÃO DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA DE SEU BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR, NA MEDIDA EM QUE REFERIDO VERBETE JURISPRUDENCIAL SOMENTE TÊM INCIDÊNCIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Autarquia para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ como voto.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, sendo pertinente trazer alguns desses julgados à colação, in verbis:\r\n\r\nEX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade.\r\n\r\n(TRF-1ª Região / AC - APELAÇÃO CÍVEL 199801000788105, rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ 14/10/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXCLUSÃO DOS EX-FERROVIÁRIOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nOs ex-ferroviários que recebem complementação de aposentadoria da União não têm interesse de agir, para pedir revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, recebem, no total, sempre, o valor correspondente ao que receberiam se em atividade estivessem, não havendo, portanto, necessidade da tutela jurisdicional. Precedentes: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aldir Passarinho Júnior, 1ª Turma, DJ de 04.9.97, p. 70937, AC n. 95.01.10384-6/MG, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ de 03.10.02, p. 86 e AC 94.01.27746-0, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ de 27.05.2004, p. 28.\r\n\r\n(TRF/1ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000352691 - rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), in DJ DATA: 30/9/2004)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\n- A aposentadoria de ex-ferroviário é paga pelo INSS, mas custeada em parte pela União, na forma da lei n. 8.186/91. A sistemática adotada garante ao segurado uma renda equivalente à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\n- Eventual defasagem na parcela financiada pelo inss não é suportada pelo demandante, mas pela União, responsável pela diferença entre a aposentadoria paga pela autarquia e a remuneração do cargo. Somente esta teria interesse em pleitear a revisão, com vistas a reduzir sua cota, e não o segurado. Precedentes deste tribunal.\r\n\r\n-Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF/5ªRegião - AC 255177, rel. Des. Federal Francisco Wildo, in DJ 09/10/2003)\r\n\r\nExsurge dessas considerações a falta de interesse processual da parte autora em revisar seu benefício previdenciário nos moldes da exordial, pelo que, reconsidero o despacho de fls. 160, sendo caso de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000090-3 ALECIO BALZANA (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra Processo n.º 2005.51.16.000090-3\r\n\r\nAutor(a): ALECIO BALZANA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por ALECIO BALZANA, segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seu benefício, de forma a manter seu valor real. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 05/06.\r\n\r\nÀs fls. 11, proposta de acordo da ré, com aceitação dos autores, homologada pelo Juízo às fls. 14, sendo o valor pago ao requerente às fls. 20/21.\r\n\r\nPosteriormente, a sentença de fls. 14 é anulada em grau de recurso (fls. 30/38), sendo proferida nova sentença, às fls. 87/90, à qual também foi anulada em sede de remessa necessária e apelação (fls. 122/130). \r\n\r\nÀs fls. 147/148, requer o INSS a extinção do feito, em razão do pagamento efetuado às fls. 19/21.\r\n\r\nIntimada a parte autora para manifestar-se sobre o requerido, esta quedou-se inerte (fls. 150).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que à parte autora falta interesse de agir, uma vez que, conforme noticiado às fls. 144 e comprovado às fls. 19/21, demonstrado restou o recebimento dos valores \r\n\r\nacordados através de mandado de pagamento, expedido em 27/10/1989. \r\n\r\nEm decorrência desse pagamento, outra conclusão lógica não há senão a de que houve perda de objeto da presente ação.\r\n\r\nAdemais, devidamente intimado, via Diário Oficial, a manifestar-se acerca do alegado, deixou transcorrer “in albis” o prazo concedido sem nada requerer.\r\n\r\nExsurge dessas considerações a falta de interesse processual da parte autora, sendo caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.16.000219-1 R CAMPOS DOS SANTOS ME (Adv. KLEBER GUIMARAES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2004.5116000219-1\r\n\r\nAutor: R. CAMPOS DOS SANTOS ME\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo I)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, devidamente intimada, a parte autora, nos termos da certidão de fls. 39, deixou transcorrer in albis o prazo deferido às fls. 36 dos presentes autos.\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 2005.51.16.000070-8 NELCIR JORGE TEIXEIRA CARDOSO (Adv. JOSE CARLOS NOGUEIRA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.16.000070-8\r\n\r\nAutor: NELCIR JORGE TEIXEIRA CARDOSO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nJuiz Federal: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNELCIR JORGE TEIXEIRA CARDOSO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação sob o rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a repetição do indébito dos valores tributados em verbas indenizatórias recebidas pelo mesmo a título de horas trabalhadas - IHT, referentes aos exercícios de 1996 e 1997, no importe de R$ 8.961,33 e R$ 8.514,16, com juros e correção monetária desde a época do evento.\r\n\r\nProcuração e documentos acostados às fls. 13/25 e comprovante de recolhimento de custas à fl. 26.\r\n\r\nEm sede de contestação (fls. 31/48), a ré argüiu, em síntese, a prescrição prevista no art. 168 do Código Tributário Nacional, alegando ser o termo inicial da prescrição o momento que o autor pagou indevidamente o tributo, estando o direito a eventual repetição do indébito sem qualquer amparo jurídico, e, no mérito propriamente dito, afirmou ser de natureza salarial a verba denominada IHT - Indenização e Horas Trabalhadas, pelo que, passível de tributação.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nII\r\n\r\nImpõe-se, ab initio, analisar a argüição de prescrição, dada a prejudicialidade dos efeitos decorrentes de seu eventual acolhimento quanto ao conhecimento da matéria objeto dos presentes autos, verificando-se se a pretensão deduzida em Juízo resta ou não fulminada pelo decurso do tempo. Até a edição da Lei Complementar 118/05, restava consolidada remansosamente a jurisprudência emanada de nossos Tribunais Superiores, sobre a matéria, como veremos mais adiante.\r\n\r\nNo entanto, a edição da referida lei veio trazer nova celeuma ao mundo jurídico, motivando uma profusão de novas análises e interpretações dos doutrinadores, acerca do enfoque sob o qual deve ser interpretado o art. 168, I, do CTN, no que se refere à prescrição do direito de pleitear a restituição de valores indevidamente pagos e/ou recolhidos antecipadamente, e, principalmente sobre a possibilidade de retroação do referido diploma legal.\r\n\r\nVale a pena trazer à colação os recentíssimos julgados emanados do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:\r\n\r\nEDcl no AgRg no REsp 806077 / RS ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0213831-0 / T1 - PRIMEIRA TURMA / \r\n\r\nPublicação: DJ 30.06.2006 PÁG. 181 / Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PRÓ-LABORE DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 3º DA LC Nº 118/05. INAPLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. ESCLARECIMENTO.\r\n\r\nI - O acórdão embargado cuidou de externar o posicionamento já assentado desta Corte Superior de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita.\r\n\r\nII - Afastou-se, ainda, a incidência do art. 3º da LC nº 118/05 na espécie, ao fundamento de que tal dispositivo tem aplicação apenas nos processos ajuizados após sua entrada em vigor, tendo constado da ementa do julgado embargado informação no sentido de que a hipótese seria de indébito de PIS.\r\n\r\nIII - Conforme salientaram os embargantes em seu recurso, o caso é de repetição de indébito de contribuição incidente sobre pró-labore de administradores e autônomos, verificando-se erro material na ementa. \r\n\r\nIV - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (grifei)\r\n\r\nAgRg no REsp 622440 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0011185-5 / T1 - PRIMEIRA TURMA / DJ 30.06.2006 p. 167 / Relatora: Ministra DENISE ARRUDA \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\". ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESP 435.835/SC.\r\n\r\n1. A decisão agravada está em perfeita consonância com a orientação consolidada no julgamento dos EREsp 435.835/SC, no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita.\r\n\r\n2. A LC 118/2005 não se limitou a esclarecer dúvida advinda da interpretação do art. 168, I, do CTN. Com efeito, o art. 3º da mencionada lei objetiva alterar a orientação consagrada nesta Corte Superior.\r\n\r\n3. A Primeira Seção desta Corte, concluindo o julgamento dos Embargos de Divergência 327.043/DF, na sessão do dia 27.4.2005, houve por bem negar-lhes provimento, firmando a orientação de que a LC 118/2005, ao estabelecer que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, inovou no plano normativo.\r\n\r\n4. Por esse motivo, afastou-se a assertiva de que a referida norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se a sua aplicabilidade, em atenção ao princípio da anterioridade tributária, às situações verificadas após a sua vigência.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (grifei)\r\n\r\nREsp836815 -CE / RECURSO ESPECIAL 2006/0070139-6 / T1 - PRIMEIRA TURMA / Publicação DJ 30.06.2006 PÁG. 209 / Relator: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SUM.211/STJ. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE.\r\n\r\n1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata\r\n\r\n(voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min.Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).\r\n\r\n2. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a “interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.\r\n\r\n3. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Todavia, no julgamento do ERESP 327.043/DF, a 1ª Seção entendeu que o dispositivo é aplicável às ações propostas a partir da data da sua vigência, com o que ficava dispensada a declaração de sua inconstitucionalidade. Ressalva, no particular, do ponto de vista pessoal do relator, no sentido de que cumpre ao órgão fracionário do STJ suscitar o incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial, nos termos do art. 97 da CF.\r\n\r\nA lição que se extrai de tais julgados é que pacífica mostra-se a jurisprudência no tocante a continuar a considerar a tese dos cinco anos mais cinco, para a prescrição do direito à restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. \r\n\r\nPor outro lado, também não se mostra controversa a posição dos Ministros do STJ, com relação à irretroatividade da LC 118/05, como dispõe seu artigo 4.º, cuja constitucionalidade encontra-se ainda em discussão.\r\n\r\nDesta forma, o que resta consagrado pela jurisprudência daquela corte superior é o fato de que os efeitos modificadores trazidos pela LC 118/05 somente aplicar-se-ão aos pleitos ajuizados após a sua entrada em vigor.\r\n\r\nNão é, portanto, o caso destes autos, já que a vigência da referida lei teve início em 09 de junho de 2005 e a presente ação foi ajuizada em 23 de fevereiro de 2005, não havendo desta forma que falar-se na incidência das controvertidas inovações trazidas pelo diploma legal.\r\n\r\nOportuno ainda transcrever o voto do Ministro José Delgado, no AGResp 552396/SC, publicado no DJ em 01.08.2005, já sob a égide da nova lei, o qual acena no mesmo sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIA. LEIS NºS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA\r\n\r\nPELA 1ª SEÇÃO.\r\n\r\n1. (omissis)\r\n\r\n2. (omissis)\r\n\r\n3. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco.\r\n\r\n4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\n5. Agravo regimental não-provido. (grifei)\r\n\r\nVê-se por tais julgados, que a corrente jurisprudencial maciçamente uniformizou-se no sentido de considerar a tese dos cinco mais cinco, quando se trata do prazo prescricional para a restituição de valores indevidamente descontados, entendimento majoritário com o qual alinho-me para decidir. \r\n\r\nA comungar de tal entendimento, considerando que a parte autora a presente demanda em fevereiro de 2005, cujo objeto é a devolução do que lhe foi indevidamente descontado durante o período compreendido entre os exercícios de 1996 e 1997, não há que se falar em perecimento do direito no presente caso. \r\n\r\nUltrapassada a preliminar, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de questão já amplamente debatida, tanto em sede doutrinária quanto em sede jurisprudencial, restando pacificado o entendimento, inclusive no e. Superior Tribunal de Justiça, de que a indenização paga a título de horas trabalhadas não está sujeita à tributação, ante o seu caráter indenizatório, sendo válido trazer à colação os seguintes julgados neste sentido, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - HORAS EXTRAS RECEBIDAS POR DIMINUIÇÃO LEGAL DA JORNADA DE TRABALHO - FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS - INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. As verbas recebidas por empregados da Petrobrás, em virtude de horas-extras recebidas por diminuição da jornada de trabalho, denominadas de IHT (Indenização de Horas Trabalhadas), por terem natureza indenizatória não se sujeitam à incidência do imposto de renda.\r\n\r\n(Resp 696594, Segunda Turma/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FOLGAS\r\n\r\nNÃO-GOZADAS. MUDANÇA DE REGIME DE SOBREAVISO. DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE REVEZAMENTO. UM DIA DE TRABALHADO POR UM DIA E MEIO DE FOLGA. COMANDO DA CF/88. ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO APENAS EM AGOSTO DE 1990. ACORDO COLETIVO - PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE DISTINTA DO PAGAMENTO DE HORA-EXTRA A DESTEMPO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo com o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88. Por meio de Acordo Coletivo assinado em agosto de 1990, comprometeu-se a indenizar os períodos de folga não-gozados por seus empregados, seguindo as disposições do art. 9º da Lei nº 5.811/72, cuja base de cálculo seria o valor da hora-extra do turno respectivo, bem como indenizar a supressão do adicional de sobreaviso habitualmente pago àqueles. O montante foi acertado em parcelas mensais, pagas de 1995 a 1996, tendo essas verbas sofrido a incidência do imposto de renda na fonte.\r\n\r\nA impossibilidade do empregado de usufruir desse benefício gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia.\r\n\r\nA natureza indenizatória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito.\r\n\r\nO dinheiro pago em substituição a essa \"recompensa\" não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito à folga. EM CONSEQÜÊNCIA, NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA INDENIZAÇÃO.\r\n\r\nPrecedente: REsp 642.872/RN, da relatoria deste Magistrado, julgado em 10.08.2004, por unanimidade.\r\n\r\nRecurso especial improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp 669189, Segunda Turma/STJ, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11.04.2005)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. HORAS-EXTRAS TRABALHADAS (IHT). NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS NºS 125 E 136/STJ. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA indenização especial, o 13º salário, as férias, o abono pecuniário não gozados, assim como a indenização de horas trabalhadas (IHT), não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43 do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos.\r\n\r\n5. Inteligência das Súmulas nºs 125 e 136/STJ.\r\n\r\n6. Precedentes desta Corte Superior.\r\n\r\n7. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AGA 625651, Primeira Turma/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 11.04.2005)\r\n\r\nLogo, ao contrário do alegado pela ré, a verba denominada IHT - Indenização de Horas Trabalhadas -, não se confunde com as horas ex tras pagas a destempo, uma vez que estas se destinam a remunerar o trabalho exercido pelo obreiro em jornada suplementar, acrescida do adicional legal, representando verdadeiro acréscimo patrimonial, possuindo natureza salarial, ao passo que àquelas destinam-se a recompensar folgas não gozadas previstas na Lei nº 5811/72, que passaram a ser indenizáveis com o advento da hodierna Carta Magna, uma vez que, não tendo sido desfrutadas, devem ser compensadas em pecúnia.\r\n\r\nO dinheiro pago em substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar o direito à folga.\r\n\r\nNeste diapasão, conclui-se, por conseguinte, que para ocorrer incidência do imposto de renda, é indispensável que haja acréscimo patrimonial.\r\n\r\nHugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, p. 219, 12ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 1997) ensina que “...E se assim é perante o sistema tributário disciplinado na Constituição, o CTN deixou essa questão fora de qualquer dúvida razoável, fixando, embora de modo bastante amplo, os conceitos de renda e de proventos. Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CTN adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo(...).”\r\n\r\nLogo, as verbas de natureza indenizatória, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, cujo fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, consoante art. 43 do Código Tributário Nacional, enquadrando-se neste conceito as verbas de natureza salarial.\r\n\r\nAssim, considerando que a ré, em sua peça de bloqueio, não impugnou o valor pleiteado pelo autor a título de repetição, tendo, inclusive, confirmado a tributação sobre a vantagem denominada HIT, por entender sê-la de natureza salarial, resta incontroversa alegação autoral expendida pelo autor em sua inicial, corroborada pelo cotejo probatório coligido às fls. 14/24.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais expostos anteriormente, rejeito a prescrição suscitada pela ré, e, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a ré na repetição do indébito relativa à tributação indevida do imposto de renda sobre a parcela denominada “Indenização de Horas Trabalhadas” - IHT, referente aos exercícios de 1996 e 1997, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento, na forma da lei civil.\r\n\r\nCondeno ainda a Ré no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nConsiderando que o valor da sucumbência da Fazenda Pública é inferior ao limite de alçada estabelecido no artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil, deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2003.51.16.000816-4 GECY TAVARES DE ABREU (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Requisite-se a verba do patrono da parte autora, conforme requerido à fl. 189.\r\n\r\n19 - 2003.51.16.002297-5 ANNITA JOAQUIM NIZIO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002297-5\r\n\r\nAutora: Annita Joaquim Nizio\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nJuiz: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANNITA JOAQUIM NIZIO ajuizou ação pelo rito ordinário, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte, cadastrado sob o n.º 020778783-2.\r\n\r\nCompulsando os presente autos, entretanto, verifico que desde o despacho de fl. 72, prolatado quando do declínio de competência da Justiça Estadual para a então instalada Vara Federal de Macaé, não cumpriu a parte autora qualquer determinação judicial:\r\n\r\nFl. 72 - apresentar cópia de seu CPF (09/12/2003)\r\n\r\nFl. 111 - apresentar cópias de seus contracheques (28/10/2004)\r\n\r\nFl. 112 - reitera determinação anterior mediante intimação pessoal (26/04/2005)\r\n\r\nNão bastara tal inércia, em certidão de fl. 117, noticia o Sr. Oficial de Justiça que, ao chegar ao endereço fornecido pela parte autora, encontrou-o fechado e foi informado por uma vizinha de que a Sra. Annita mudou-se para paradeiro ignorado há mais de dez anos.\r\n\r\nIsto posto, na forma autorizadora do art. 267, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2003.51.16.004299-8 SEBASTIAO FERREIRA FRANCA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Expeça-se ao alvará de levantamento conforme determinado às fls. 142.\r\n\r\n21 - 2004.51.16.000913-6 JAIR PESSANHA DA CRUZ REP/ JORGE LUIZ PEÇANHA DA CRUZ (Adv. LEANDRO SANTOS LIMA, FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000913-6\r\n\r\nAutor: Jair Pessanha da Cruz representado por Jorge Luiz Peçanha da Cruz\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJAIR PESSANHA DA CRUZ, devidamente representado por seu curador JORGE LUIZ PESSANHA DA CRUZ, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL, objetivando a condenação da ré no pagamento dos atrasados devidos, oriundos da negligência da ré em não ter, quando do requerimento do benefício de pensão por morte formalizado por sua madrasta, observado, por meio da certidão de óbito, que havia filho menor, para que o tivesse habilitado no benefício como dependente de seu falecido pai.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, que a sua madrasta, Sra. Maria de Lourdes, omitiu quanto à existência do mesmo, que à época era menor, para fins de habilitação no benefício de pensão por morte, com o desiderato de recebê-lo integralmente, somente vindo a conseguir o rateio do benefício em 25/03/2003, data do requerimento, pelo que foi considerada a DIB da data do óbito do instituidor da pensão, o que lhe dá o direito de receber os atrasados no valor de r$ 24.042,81 (vinte e quatro mil e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nO autor instrui a inicial com os documentos de fls. 08/35, dentre os quais o Termo de Curatela Definitiva (fl. 18), Certidão de Óbito (fl. 20), Carta de Concessão de Benefício (fl. 30) e Extrato (fl. 31).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 37.\r\n\r\nEm sede de defesa (fls. 42/45), a ré alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de responsabilização do INSS e, no mérito, requereu realização de Audiência, com a presença da madrasta do autor, pugnando ainda pela declaração de prescrição qüinqüenal e improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nEm réplica (fls. 48/49), a parte autora ratifica as alegações expendidas na exordial.\r\n\r\nParecer ministerial acostado às fls. 52/57, rechaçando as preliminares suscitadas pela ré, requerendo o julgamento antecipado da lide, tendo sido conclusivo pela improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de configuração da alegada negligência da autarquia.\r\n\r\nÀ fl. 66, petição do autor requerendo a juntada da procuração de fl. 67, para fins de regularização de sua representação processual.\r\n\r\nAssim vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEm se tratando de questão unicamente de direito, não havendo necessidade inclusive de produção de prova oral, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nAb initio, afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré em sua peça de bloqueio, a um, porque não faltam ao autor os requisitos da necessidade e utilidade da tutela pretendida hábeis à configuração de seu interesse na lide, a dois, porque a inexistência de um dos pressupostos da responsabilidade civil, como, por exemplo, o nexo causal, não é matéria afeta à dita preliminar de falta de interesse de agir, mas sim à legitimidade passiva ad causam, que acaba por se confundir com o próprio mérito da demanda.\r\n\r\nNo que tange à prejudicial de mérito suscitada pela autarquia previdenciária de declaração da prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, apesar da omissão cometida quanto à sua fundamentação jurídica, passo à analisá-la por força do art. 219, §5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm que pese a brilhante explanação do parquet, que com muito brilhantismo e proficiência enfrentou os pontos controvertidos, preliminares e meritórios, da presente lide, deixo de comungar apenas com o entendimento afeto ao quesito prescrição.\r\n\r\nComo muito bem lembrado pelo parquet, a legislação aplicável à pensão por morte é a vigente por ocasião do acontecimento que lhe deu origem. Logo, como o instituir do benefício faleceu em 10/10/1996, não há que se fazer menção ao parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, uma vez que este só foi inserido no ordenamento jurídico em 1997, por força da Lei nº 9.528/97, sendo tecnicamente correto reportar-nos ao art. 103, em sua redação original, que dispunha o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nTodavia, considerando que a hermenêutica aplicada àquele dispositivo é a mesma ao da redação atual, qual seja o da interpretação sistemática, impende inferir a metódica da prescrição em relação aos menores e incapazes preestabelecida no Código Civil vigente à época, pelo que me recorro à aplicação sistêmica dos arts. 169, inciso I (atual art. 198, inciso I) e art. 5º, incisos I e II (atual art. 3º, incisos I e II), que dispunha o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 169. Também não corre a prescrição:\r\n\r\nI - contra os incapazes de que trata o art. 5o;\r\n\r\nArt. 5o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:\r\n\r\nI - os menores de dezesseis anos;\r\n\r\nII - loucos de todo o gênero;\r\n\r\nSob à égide desses dispositivos supracitados, faço as seguintes ponderações:\r\n\r\nconsiderando que o autor nasceu em 28/04/1979, completou dezesseis anos em 28/04/1995, logo, deixou de ser absolutamente incapaz pela ótica do quesito idade;\r\n\r\no autor foi declarado absolutamente incapaz, na forma do art. 5º, II e 545 do Código Civil, em 16/02/2004, data de prolação da decisão que decretou a interdição, conforme se infere à fl. 19;\r\n\r\no óbito do genitor do autor ocorreu em 14/10/1996 (fl. 20);\r\n\r\nSopesando tais ponderações, alternativa não me resta senão professar as seguintes conclusões:\r\n\r\no termo a quo do prazo prescricional de cinco anos do art. 163 da lei nº 8.1213/91 foi em 15/10/1996 (primeiro dia útil após a da data do óbito)\r\n\r\ne o termo ad quem em 14/10/2001 (cinco anos após a data do óbito)\r\n\r\ntranscorreram mais de cinco anos do período que intermediou a perda da incapacidade absoluta pelo quesito idade ao período que foi decretado absolutamente incapaz pelo quesito loucura de todo o gênero (16/02/2004)\r\n\r\ndata de ajuizamento da ação em 09/08/2004\r\n\r\no pleito autoral encontra-se atingido pela prescrição\r\n\r\nAssim, considerando que o autor, quando do óbito de seu falecido pai, não era absolutamente incapaz, tendo somente readquirido essa condição após mais de cinco anos daquela data, vindo a requer o benefício após o referido qüinqüênio (somente em 25/03/2003), o objeto da presente demanda foi alcançado pela prescrição.\r\n\r\nNeste sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA \r\n\r\n1. Reconhecido o direito da apelada, única filha menor, a receber os valores pertinentes à pensão por morte de seu falecido pai, desde 05/07/1987, ocasião do óbito de sua mãe, até a data em que perdeu a condição legal de dependente do segurado, ao completar 21 anos de idade. \r\n\r\n2. Afastada a argüição de prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em 07/04/1994 e o prazo prescricional só começou a correr a partir de 26/06/1990 quando a autora completou seus 16 anos. \r\n\r\n(AC 200504/TRF-2ªR, Rel. SIMONE SCHREIBER, DJ 06/02/2003)\r\n\r\nPREVIDENCIARIO. PENSÃO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS.\r\n\r\n- FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 50., INCISO IV DO DECRETO NO. 89.312/84 E NO ARTIGO 125., INCISO IV DO DECRETO NO. 83.080/79, PARA FINS DE PENSÃO SOMENTE E CONSIDERADA BENEFICIARIA A FILHA MENOR DE 21 OU INVALIDA.\r\n\r\nQuebra MESMO SENDO MENOR DE 21 E MAIOR DE 16 ANOS, A EPOCA DO OBITO, SE ENTRE A DATA EM QUE SE TORNOU MAIOR E A PROPOSITURA DA AÇÃO DECORRER PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS, AS PRESTAÇÕES VENCIDAS AO TEMPO DA MENORIDADE SÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO, FACE AO DISPOSTO NO ART. 98., DA CLPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9002084048/TRF/2ªR, Rel. Clélio Erthal, DJ 18/09/1990)\r\n\r\nInobstante, no que tange ao mérito propriamente dito, incabível a alegação de negligência da autarquia previdenciária por não ter questionado a existência de outros dependentes, considerando o disposto no art. 76 da Lei nº 8.213/91, que dispõe seguinte, in verbis:\r\n\r\nART. 76. A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE NÃO SERÁ PROTELADA PELA FALTA DE HABILITAÇÃO DE OUTRO POSSÍVEL DEPENDENTE, E QUALQUER INSCRIÇÃO OU HABILITAÇÃO POSTERIOR QUE IMPORTE EM EXCLUSÃO OU INCLUSÃO DE DEPENDENTE SÓ PRODUZIRÁ EFEITO A CONTAR DA DATA DA INSCRIÇÃO OU HABILITAÇÃO.\r\n\r\nAssim, como muito bem colocado pelo ilustre representante do MPF, se o autor sofreu prejuízo por ausência de habilitação junto ao INSS foi por omissão de seu responsável ou por qualquer outro motivo que não deva ser, em hipótese alguma, imputado àquele. E mais, reportando-me à excelente tese do parquet, a madrasta do autor, enquanto este convivia com a mesma, era quem, por presunção, o sustentava e cuidava de seus interesses, logo, o fato de esta ter percebido pensão integral durante tal período, em tese, não gerou àquele lesão alguma. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, por ser forçoso reconhecer a incidência da prescrição qüinqüenal sobre o direito que se funda a presente demanda.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e nos honorários sucumbências, estes na proporção de 10% sobre o valor da causa. Todavia, considerando que a autora encontra-se sob a égide da assistência judiciária gratuita (fl. 37), determino o sobrestamento da execução do valor das custas e honorários em que fora condenada, nos termos do art. 12, in fine, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.16.005207-4 LUZIA DE SOUZA BRITO (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SERGIO CETLIN ROTH, GUSTAVO MIRANDA DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDo narrado na inicial (fl. 8) e do exame dos documentos que a acompanham (fl. 21), verifica-se que a parte autora ajuizou ação idêntica junto à 1a. Vara Federal de Itaperuna, o que torna prevento aquele Juízo para o julgamento do pleito aqui contido. Observo ainda que tal fato não foi detectado pelo sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista a prevenção apontada, remetam-se os presentes autos ao Juízo da 1a. Vara Federal de Itaperuna, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n23 - 2005.51.16.000793-4 EDENISE DE AZEVEDO BORGES GOMES (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO, ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, DANIEL BURKLE WARD, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Fl. 90, anote-se.\r\n\r\nDefiro a prova testemunhal requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 20/09/2006, às 14:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento com a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 17875"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO-4\r\n\r\nEDSON MATOS DE AZEVEDO-3\r\n\r\nHELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO-7\r\n\r\nJOAO MARCOS DE MELO MARCONDES-5, 6\r\n\r\nJoaquim Ferreira Queiroz-5, 6\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-2\r\n\r\nJUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS-1\r\n\r\nJULIO SERGIO DA S. BRAGA-2\r\n\r\nKátia Braga Rosa-2\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-1\r\n\r\nLUIZ GONZAGA RANGEL-2\r\n\r\nMARIA HELENA PIMPA DA SILVA-7\r\n\r\nMIGUEL NOGUEIRA-4\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-2\r\n\r\nRICARDO DE O. RODRIGUES-3\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-3\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0206200-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x VALCIR DA SILVA CASTRO (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x HERVAL ROSA (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS). . Tendo em vista que o Réu Valcir da Silva Castro não constituiu novo advogado, nomeio para proceder a sua defesa o advogado da Assistência Judiciária, Dr. Vitor José Sarrat da Silva, OAB/RJ 115638, o qual deverá ser intimado, pessoalmente, da assentada de fl. 463.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.002305-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MARCOS ANTONIO DIAS FERREIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA, LUIZ GONZAGA RANGEL) x LUIZ CARVALHO LINHARES (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA, Kátia Braga Rosa). . Tendo em vista que o advogado constituído pelo Acusado Marcos Antônio Dias Ferreira não se manifestou em alegações finais, intime-se, pessoalmente, o Acusado em tela para que se manifeste, no prazo de 03 (três) dias, quanto a sua defesa, ficando, ainda, ciente que decorrido o prazo sem manifestação, será nomeado advogado da Assistência Judiciária para apresentar as derradeiras alegações. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.006268-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x LEONARDO DA VINCI SIQUEIRA DE FREITAS (Adv. EDSON MATOS DE AZEVEDO) x ADRIANO NASCIMENTO DA COSTA (Adv. RICARDO DE O. RODRIGUES). . Devolvam-se ao Denunciado Leonardo Da Vinci Siqueira de Freitas is valores com ele apreendidos na ocasião do flagrante, ora depositados na Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo.\r\n\r\nIntime-o, por publicação para ciência, bem como para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao interesse de retirar imediatamente o dinheiro. Se for o caso, expeça-se alvará de levantamento em favor do mesmo. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27002 - GUIA DE RECOLHIMENTO (CARTA DE GUIA)\r\n\r\n4 - 2004.51.02.002184-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO) x MIGUEL NOGUEIRA (Adv. MIGUEL NOGUEIRA). . Tendo em vista que o Apenado não vem cumprindo adequadamente sua pena restritiva de direitos, intime-o para que compareça à Audiência especial designada para o dia 20/09/2006 às 14:30 horas.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-o de que, caso não compareça ao ato, considerando o descumprimento injustificado da pena, a mesma reverter-se-á em pena privativa de liberdade.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n5 - 2005.51.02.004157-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO MARCOS DE MELO MARCONDES) x ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS (Adv. Joaquim Ferreira Queiroz). . Intime-se o Apenado Antônio Cândido dos Santos Martins, por seu advogado constituído, para que compareça a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste na Imprensa Oficial, a fim de justificar o descumprimento das penas restritivas de direito, bem como o não pagamento da multa, sob pena de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.004158-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO MARCOS DE MELO MARCONDES) x LUIS NUNES DIAS (Adv. Joaquim Ferreira Queiroz). . Intime-se o Apenado, por seu advogado constituído, do valor das parcelas da pena de multa (36 (trinta e seis) parcelas de R$ 805,17 (oitocentos e cinco reais e dezessete centavos)) e da prestação pecuniária (36 (trinta e seis) parcelas de R$ 805,17 (oitocentos e cinco reais e dezessete centavos)), ficando ciente de que na ocasião de seu comparecimento trimestral a este Juízo, deverá comprovar o cumprimento das penas, mediante a apresentação dos respectivos recibos e relatórios, tudo nos termos da audiência realizada no dia 17/07/2006.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós, mantenham-se os autos na Secretaria deste Juízo para acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n7 - 2001.51.02.000470-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA PIMPA DA SILVA) x PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO). . Manifeste-se a defesa em alegações finais.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 20436"
                            ],
                            "20421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA VILARINHO DOS SANTOS-5\r\n\r\nCONSUELO DE GODOY DIAS-4\r\n\r\nFAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA-5\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-2\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA-2\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO-5\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO-2, 5\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-1, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nROBERTO VITAGLIANO-5\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI-1\r\n\r\nWERLEY BORGES DE ARAUJO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 90.0032988-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. THIAGO MENICUCCI) x JOSE ALEXANDRE DE BARROS E OUTRO (Adv. WERLEY BORGES DE ARAUJO) x JOAQUIM RIBEIRO MEIRELLES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . \r\n\r\nTendo em vista que o Sentenciado José Alexandre Barros possui advogado constituído nos autos (fl. 242), considerando o teor da informação de fl. 335 e, tendo a r. sentença sido regularmente publicada na Imprensa Oficial, dou o Réu em tela por intimado, não havendo sentido recorrer à intimação por Edital. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 319/324 e expeça-se carta de execução penal em desfavor dos Condenados, anotando-se seus nomes no rol dos culpados.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 98.0204155-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x DALMO EDUARDO DA SILVA PRATA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x GENISE DA SILVA FAGUNDES (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 22/29 . Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO DA DENÚNCIA para CONDENAR o Acusado DALMO EDUARDO DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 168 \"A\" do CP; e absolver a Acusada GENISE DA SILVA FAGUNDES, com fulcro no artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDosimetria da pena: \r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal verifico, através da FAC de fl. 214, ser o sentenciado primário o que não autoriza a fixação da pena base acima do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base em 2 (anos) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa. Ante a ausência de circunstâncias legais de aumento ou diminuição de pena, majoro a pena-base de 1/3 (um meio) em virtude do art. 71 do CP, (03/96 a 04/1997), o que faço tornando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1(um) salário mínimo vigente à época da sentença, tendo em vista o montante em que foi lesada a Previdência Social. \r\n\r\nO pagamento da pena de multa aplicada deverá ser feito no prazo de 10 dias, a contar da data da audiência especial a ser designada pelo Juízo da execução.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, a teor do que dispõe o art. 33, § 2º, “c”, c/c seu § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Acusado Dalmo ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPor fim, estando presentes os requisitos autorizadores, e atendido ao critério da suficiência, com fundamento no art. 44 c/c seu parágrafo 2º do Código Penal, na nova redação dada pela Lei n.º 9.714/98, SUBSTITUO APENAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, sendo uma prestação de serviços à comunidade, e outra de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época da sentença em favor de Instituição de Assistência Social a ser especificada pelo Juízo da Execução. \r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado da presente sentença, anote-se o nome do Réu no Rol dos Culpados, e expeçam-se os ofícios de praxe, assim como a carta de execução penal. P.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.005747-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x VILMA MARIA GOMES BRESSAN (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000544/2006 . Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO DA DENÚNCIA para CONDENAR a Acusada VILMA MARIA GOMES BRESSAN pela prática do crime previsto no artigo 168 \"A\" do CP. \r\n\r\nDosimetria da pena: \r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal verifico, através da FAC de fls. 266/267, ser a sentenciada primária sem ostentar antecedentes, uma vez que não possui nenhuma condenação com trânsito em julgado, o que não autoriza a fixação da pena base acima do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base em 2 (anos) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa. Ante a ausência de circunstâncias legais de aumento ou diminuição de pena, majoro a pena-base de 1/6 (um sexto) em virtude do art. 71 do CP, face ao elevado número de crimes praticados em continuidade delitiva, o que faço tornando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em ½ (meio) salário mínimo vigente à época da sentença.\r\n\r\nO pagamento da pena de multa aplicada deverá ser feito no prazo de 10 dias, a contar da data da audiência especial a ser designada pelo Juízo da execução.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, a teor do que dispõe o art. 33, § 2º, “c”, c/c seu § 3º, todos do Código Penal.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Acusada ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPor fim, estando presentes os requisitos autorizadores, e atendido ao critério da suficiência, com fundamento no art. 44 c/c seu parágrafo 2º do Código Penal, na nova redação dada pela Lei n.º 9.714/98, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, sendo uma prestação pecuniária e outra prestação de serviços à comunidade, penas estas que deverão ser melhor detalhadas pelo Juízo da Execução, de acordo com as condições físicas e financeiras da Ré.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações e comunicações, expedindo-se carta de execução de sentença. \r\n\r\nApós, anote-se o nome da Condenada no Registro do Rol Nacional dos Culpados, de acordo com a Resolução nº 408 de 20 de dezembro de 2004. P.I.\r\n\r\n27002 - GUIA DE RECOLHIMENTO (CARTA DE GUIA)\r\n\r\n4 - 2006.51.02.003300-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLENIO VILELA LIMA (Adv. CONSUELO DE GODOY DIAS). . Intime-se o apenado para ciência da presente execução penal e da audiência admonitória, a qual designo para o dia 21/09/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para cálculo da pena de multa.\r\n\r\nIntime-se a Defesa pela Imprensa Oficial.\r\n\r\nCientifique-se ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 2004.51.02.000553-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x RUBIRACI BAPTISTA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x WALTER JOSE DE CARVALHO BEZERRA (Adv. FAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA) x JORGE ANTONIO DESERTO NECCO (Adv. ROBERTO VITAGLIANO) x ALCINEI PECANHA (Adv. FAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA) x EMILTON SILVA (Adv. ADRIANA VILARINHO DOS SANTOS). . Manifestem-se as defesas em diligências (art. 499 do CPP).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 20421"
                            ],
                            "20440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO TEIXEIRA DE MENDONCA-13\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-22\r\n\r\nANTONIO MITRANO-9\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-6\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-1\r\n\r\nCRIZEIDA PITTA LEAL-9\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28, 29\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-5\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-1\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-23\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-31\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-18, 19\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO-21\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA-14\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE M. LUCCHI-20\r\n\r\nJOSE DE ARIMATEIA DE NAZARETH-12\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nJOSE MARIA DE ASSIS-16\r\n\r\nJOSE RAMOS-18\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-12\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO-10\r\n\r\nMARCILIA MELLO DA SILVA-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 25, 26, 30\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-15, 26\r\n\r\nMARCOS PINHEIRO CHAGAS-19\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-4\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS DE SOUZA-29\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12, 13, 15, 16, 17, 24\r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO-3\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-30\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-11, 14\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-7\r\n\r\nNEWTON DE FREITAS MELLO-25\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-28\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA-32\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. ANDRADE-24\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA LOPES COSTA-17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-31\r\n\r\nROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA-5\r\n\r\nSERGIO JOSE DOS SANTOS-27\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20, 21, 22, 27\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-32\r\n\r\nVALDIR COSTA-8, 9\r\n\r\nWALDIR DA SILVA COSTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 95.0055467-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x CLAUDEMIRO BENEDITO NICOLAU (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial de fls. 85/91 com as retificações impostas por esta sentença, de R$ 7.537,50 (principal) e R$ 3.173,55 (honorários advocatícios), em setembro de 2005.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0141143-8, bem como dos cálculos de fls. 85/91, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 90.0031170-5 IZAURA DA SILVA GOMES (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000592/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 90.0034701-7 JORGE BARBOSA (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO, MARINHO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000594/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 90.0034868-4 AIDA ERTHAL DIAS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000593/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 91.0056816-3 AILTON SILVEIRA ELEOTHERIO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 91.0057608-5 OSWALDO JOSE DE BRITO (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000590/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 92.0114885-2 LYDIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MARCILIA MELLO DA SILVA, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 93.0083738-9 MARIA DA CONCEICAO ROCHA DA COSTA E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 93.0008982-0 BERNARDETE DA COSTA MONTEIRO E OUTROS (Adv. CRIZEIDA PITTA LEAL, ANTONIO MITRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . O INSS promoveu execução por título judicial em face da parte autora/executada. \r\n\r\nEfetuado o depósito algumas quantias pleiteadas, foram as mesmas convertidas em favor do INSS (fls. 131/133), o qual nada mais requereu (fl. 136). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 93.0081531-8 RENATO JOSE JACQUES E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A UFF promoveu execução por título judicial em face da parte autora. \r\n\r\nDepositada a quantia referente aos honorários de sucumbência (fl. 114), a exeqüente requereu a extinção do feito (fl. 145). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0045437-1 JOSE MILITAO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000568/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 137), a mesma trouxe documentos (fls. 142/146). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 149). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 97.0046190-4 ROSALIA DO ROSARIO E SILVA E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, JOSE DE ARIMATEIA DE NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000572/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 147), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 152/162). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 167). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 97.0046208-0 JOSE TEIXEIRA SOBRINHO (Adv. ABRAHAO TEIXEIRA DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000577/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 188), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 196/198). Concedida vista à parte autora (fl. 199), a mesma quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 97.0046229-3 GERALDO FELIX AZEREDO (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000574/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 120), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 127/133). Concedida vista à parte autora (fl. 134), esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 97.0108119-6 ANTONIO CYPRIANO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos os autos.\r\n\r\nProlatada sentença de fls. 72/73, a CEF aduziu o cumprimento de sua obrigação, trazendo documentos (fls. 77/81). Ouvida, a parte autora confirmou o adimplemento do julgado (fls. 84/85).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 81.\r\n\r\nTransitada em julgado, e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 98.0200339-5 VILMA CORREA MARQUES DE ASSIS (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA, JOSE MARIA DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000578/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 182), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 204/208). Concedida vista a parte autora, esta não se manifestou. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 98.0202911-4 ANA LUIZA GUIMARAES COSTA (Adv. RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000569/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 126), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 127/129). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 134). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 99.0013558-0 ALDECI LESSA DE MARINS (Adv. JOSE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000576/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 114), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 119/121). Ouvida, a parte autora não concordou com os valores. Remetidos os autos à SECNI, constatou-se uma ínfima diferença entre os valores depositados e os elaborados. Novamente intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 99.0202178-6 MARCELO SANTOS DE ALMEIDA (Adv. MARCOS PINHEIRO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão de fls. 89/93, a parte autora aduziu o cumprimento voluntário da obrigação pela ré, requerendo a extinção do feito. A CEF, às fls. 81/85, apresentou documentos que comprovam o adimplemento da condenação. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 99.0202594-3 SONIA MARINS ALONSO (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente intimada (fl. 139), a CEF noticiou o cumprimento da obrigação, trazendo documentos (fls. 141/150). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 152). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 99.0204850-1 ELIZABETH DE MORAES FREITAS (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000575/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 146), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 149/150). Concedida vista à parte autora (151), esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 99.0205429-3 MARCELO ATALLA LEITE E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000579/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 207), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 214/224). Concedida vista à parte autora (fl. 225), esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.005922-0 ENI ORMINDA DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000570/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 103), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 106/110). Ouvida a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl.126). É o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma dos artigos 269, III e 741, VI, aplicados analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 123.\r\n\r\nTransitada em julgado, e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.001624-2 PAULO ALVES PINHEIRO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 110), a mesma atendeu à intimação judicial, acostando aos autos Termo de Adesão, devidamente assinado pelo autor, consoante LC 110/01 (fls. 116/117). Ouvida, a parte autora alegou que o acordo realizado lhe representa prejuízo financeiro, por não aplicar ao saldo da conta fundiária os índices determinados pelo título executivo judicial. Requereu, ainda, que a CEF seja compelida a pagar a quantia correspondente aos honorários advocatícios (fls. 120/121) \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido autoral. Com efeito, o Termo de Adesão constitui ato jurídico perfeito, somente cabendo sua desconstituição, por vias próprias, se comprovado vício de consentimento (RE 418918, Informativo STF 381; AC n.º 356502, 8ª Turma Especializada/TRF - 2ª Região, Rel. Des. Poul Erik Dyrlund, DJU de 10.04.2006, pág. 204). Assim, estando o instrumento devidamente assinado pelas partes, deve produzir seus regulares efeitos, até eventual anulação. \r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, verifico que a decisão de fl. 108 manteve a sentença de primeiro grau no que diz respeito ao mérito, reconhecendo, em contrapartida, a sucumbência recíproca. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.002137-7 FATIMA DE SOUZA ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000550/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 91), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 98/100 e 103/110). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 113). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nFl. 113. Tendo em vista que a CEF foi condenada em obrigação de fazer, pouco importa que haja o efetivo saque da conta de FGTS, o que somente poderá ser feito se existente quaisquer das hipóteses previstas pela Lei 8.036/90. \r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 100.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.002196-1 EDSON PAULA ROSAS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença de fls. 47/48, a CEF noticiou o adimplemento voluntário de sua obrigação, requerendo a extinção do feito (fls. 50/55). \r\n\r\nOuvida, a parte autora aduziu haver diferenças a receber, haja vista o lapso temporal existente entre o cálculo apresentado pela ré e o efetivo saque (fls. 61/62). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nAo contrário do que afirma a parte autora, verifico, através dos documentos acostados às fls. 54 e 71, que a CEF recompôs o saldo da conta de FGTS do autor em 21.08.2003. A partir daí, não há mais que se falar em juros de mora, mas tão-somente simples atualização dos valores. \r\n\r\nSendo assim, observo que a CEF, após aquela data, apenas aplicou créditos de JAM, de modo a atualizar a quantia depositada, não havendo, pois, qualquer diferença devida a título de juros de mora. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.002382-9 MARIA CIDINEA TINOCO BARBOZA (Adv. SERGIO JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000561/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nA Ré/CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação, trazendo documentos (fls. 115/116 e 120/121). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 124/126 e 128/145). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma dos artigos 269, III e 741, VI, aplicados analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 116. \r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.004968-5 PEDRO DOS SANTOS FILHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000560/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nA parte Ré/CEF adimpliu voluntariamente sua obrigação, conforme documentação acostada aos autos (fls. 73/74). Ouvida, a parte autora confirmou o cumprimento do julgado (fl. 76). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.000996-5 ZULMAIR PORFIRIO DA ROCHA (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação (fls. 119/120). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 126), requerendo que a ré seja citada para pagar a condenação a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nFl. 126. Indefiro, tendo em vista a determinação de sucumbência recíproca pela decisão de fl. 105.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.000122-3 ESPOLIO DE JOAO MARTINS MORENO REPRESENTADO POR MARLENE PEREIRA MORENO (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 90), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 122/124). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 127). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.003942-1 JADIHEL CERQUEIRA MOTTA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000591/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 122), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 190/207). Concedida vista à parte autora, esta não se manifestou. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma dos artigos 269, III e 741, VI, aplicados analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.000978-4 LAURO WALTER LEAL DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 87), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 93/99). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 102/103). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nFl. 102. Tendo em vista que a condenação da CEF consiste em obrigação de fazer, pouco importa o efetivo saque da quantia depositada, o qual somente poderá ser efetuado se o autor estiver enquadrado em quaisquer das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, III, do CPC, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 20440"
                            ],
                            "20438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-8\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 18\r\n\r\nANDREA JARDIM PINA RODRIGUES-7\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-1\r\n\r\nANTONIO LUIZ SANTANA-20\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-19\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-4\r\n\r\nDALTON MIRANDA-17\r\n\r\nDENIZE PERES M. C. DA SILVA-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-12, 16\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-13, 14\r\n\r\nFLORIANO MACHADO PEREIRA-6\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-16, 5, 7, 9\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-14\r\n\r\nJULIETA DINIZ CUQUEJO-19\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-15\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONÇA-17\r\n\r\nLUIS ALBERTO L.. BALASSIANO-19\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA-2\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 20, 3, 4\r\n\r\nNAO CONSTA-15\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-18\r\n\r\nPAULO CEZAR OZORIO GOMES-5\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-10\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-11\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-3\r\n\r\nSIMONE VERAS DA SILVA-1\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0202455-4 SILMA ANDRADE DE MORAES E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, SIMONE VERAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 140/158 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.013906-8 CLAUDIO SERRAT DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 55. A sentença de fls.46/47 não transitou em julgado visto estar sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.000971-1 JURACI DA SILVA LESSA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a recalcular a RMI do benefício da parte autora, aplicando o índice de 39,67% para a atualização do salário-de-contribuição referente à competência de fevereiro de 1994, pagando-lhes as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n. º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nNão há custas a recolher, diante da gratuidade deferida à fl. 19.\r\n\r\nQuebra Os efeitos desta sentença só seriam efetivos após a confirmação pela instância ad quem, o que não se coaduna com a natureza do benefício previdenciário, eminentemente alimentar, havendo risco de dano irreparável a sobrevivência do autor. Desta forma, defiro, de ofício, tutela de emergência, aplicando analogicamente o artigo 4º da Lei 10.259/01, para DETERMINAR ao INSS a imediata aplicação do reajuste vindicado, com efeitos ex nunc. \r\n\r\nIntime-se, com urgência, o Chefe da Divisão de Benefícios do INSS em Niterói, para cumprimento imediato. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.000937-5 JOSE SOARES DE MAGALHAES (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a recalcular a RMI do benefício da parte autora, aplicando o índice de 39,67% para a atualização do salário-de-contribuição referente à competência de fevereiro de 1994, pagando-lhes as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n. º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 98.0203725-7 LUIZ ALBERTO VIANNA COSTA (Adv. PAULO CEZAR OZORIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nFl. 240. Ante a alegação da CEF de que não localizou a conta, reitere-se o ofício expedido juntando cópia de uma das guias de depósito constante dos autos.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 220 / 235 e 242/248 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 98.0205199-3 FLORIANO MACHADO PEREIRA (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA, FLORIANO MACHADO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFl. 125. Aguarde-se a liquidação de sentença.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.106 /121 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 98.0207229-0 PAULO PARREIRAS DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. ANDREA JARDIM PINA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 197/212 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 99.0014130-0 SONIA MARIA ALVES MACHADO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 382. Ante a alegação da CEF de não localização da conta, oficie-se juntando cópia de uma das guias constantes dos autos suplementares em apenso.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 99.0204986-9 LUIZ CARLOS DA SILVA CALEGARIO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES M. C. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 167/175 e 177/197 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.001845-7 WASHINGTON DA SILVA E OUTRO (Adv. RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nDESPACHO DE FL. 190:\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.171/188 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDESPACHO DE FL. 204:\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.198/202 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.004724-3 EVALDO TAVARES SANTOS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFl. 193. Indefiro. O acompanhamento processual é feito através da publicação.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 195/204 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.006845-3 FLORIANO LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFl.172. Indefiro. O acompanhamento processual é feito através da publicação.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.174 /181 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.002062-7 ELIDIO BORGES JOSE (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . \r\n\r\nFl.161. Indefiro. O acompanhamento processual é feito através da publicação.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 164/187 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.005501-0 HAMILTON DE OLIVEIRA PENTEADO E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . \r\n\r\nFl.179. Indefiro. O acompanhamento processual é feito através da publicação.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 181/185 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.002555-5 BRUNO RAMOS CEZAR DE CASTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDefiro:\r\n\r\na) O benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nb) A antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINANDO à CEF que não proceda à transferência do imóvel a terceiros, caso o mesmo seja adjudicado, e que providencie a exclusão do(s) nome(s) do(s) Autor(es) de quaisquer cadastros de inadimplentes cuja inscrição for responsável, caso seja decorrente do débito ora discutido (contrato de financiamento n° 8.1327.7000462-6), bem como deixe de fazê-lo futuramente, até ulterior deliberação, enquanto a questão estiver sub judice. \r\n\r\nc)A realização dos depósitos, os quais deverão ser efetuados diretamente na rede bancária da CEF e não por meio de \"guia de depósito judicial a ordem da Justiça Federal\", devendo ser expedido pela mesma um carnê específico cujo valor incontroverso (art. 50 e parágrafos da Lei 10.931/2004) do encargo será preenchido pelo(s) Autor(es), o(s) qual(is) fica (m) responsável(eis) pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entenda(m) corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros (moratórios, remuneratórios e/ou compensatórios), atualização monetária, seguros, etc., e demais acréscimos, inclusive os decorrentes de eventual mora no pagamento, não sendo necessário a comprovação, em Juízo, dos depósitos efetuados, já que ambas as partes devem manter registro das operações realizadas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0044330-2 FRANCISCO CESAR ALEIXO DOS SANTOS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 142/152 e 155/170 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 99.0204797-1 EUGENIA RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONÇA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 44 /46 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.001539-4 MARIA ELIZIA DE REZENDE (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.142 /145 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.002921-6 RICARDO JOSE CARNEIRO MARQUES E OUTROS (Adv. JULIETA DINIZ CUQUEJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO L.. BALASSIANO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 246/263 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.006030-0 OLENDINA DA SILVA REIS (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.98. Indefiro a produção de prova testemunhal requerida, tendo em vista já constar nos autos o depoimento das testemunhas arroladas. (fls.75/77).\r\n\r\nComprove a autora que requereu administrativamente o benefício, conforme afirma em sua réplica (fl.93), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 20438"
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                        "Atos": {
                            "20338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2, 39, 57\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-45, 46\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA-13\r\n\r\nANGELA R. LEAL BRASIL-59\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-34\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-9\r\n\r\nCARLA DENISE DA SILVA-51\r\n\r\nCARLA MARIA O S FERREIRA-20\r\n\r\nCARLENOEL ZARRO ARMOND-19\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-8\r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR-3\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-17\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-33\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-5\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-36\r\n\r\nDENISE MARTINS-45\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-35\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-17\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-18\r\n\r\nEDSON DA SILVA-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15, 37, 40, 43, 58\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-57\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-15\r\n\r\nELIANE P DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-29, 31\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-47\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-14, 56\r\n\r\nFLAVIO TAVARES LEAO-40\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-41, 43\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-32, 42\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-10\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-58\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-37\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-17\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-17, 23\r\n\r\nJOAO OTAVIO DE NORONHA-26\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-7\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-51\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN C. P. JUNIOR-3\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE M. LUCCHI-24\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI-52\r\n\r\nJURANDYR DA SILVEIRA-55\r\n\r\nLAURA JOHNSON BARBOSA-50\r\n\r\nLEILA DE MELLO MIRANDA-23\r\n\r\nLEVI BENEDITO AMARO-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-21\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIAS-26\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-53\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-49\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-59\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 28, 34, 36, 44, 48\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-59\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20, 39\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18, 30, 31, 33, 35, 38, 41\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-46\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-37\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-30, 38\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-54\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-60\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 12, 13, 14, 47, 48, 50, 52, 53, 56\r\n\r\nNATANAEL SOUZA RAMOS-27\r\n\r\nNELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES-60\r\n\r\nNEY LIMA CATAO-35\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-10\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 2, 3, 4, 5, 54, 55, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO-26\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA LOPES COSTA-32\r\n\r\nRICARDO PORTES CUNHA-42\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-49\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-44\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21, 22, 24, 26, 27, 29, 59\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000289\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0055154-6 ALBERTO BELGA VIANNA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0057725-1 ANITA FERNANDES DA ROCHA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inexeqüibilidade do título, haja vista o informado pela contadoria judicial, que nada apurou em favor do autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 91.0059387-7 LAUDINA FONSECA DA MOTTA E OUTROS (Adv. CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR, JORGE IPOJUCAN C. P. JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inércia das partes, no tocante ao levantamento dos alvarás, bem como a devolução ao erário dos valores depositados em sede de requisição de pequeno valor, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, III do CPC em relação a Laudina Fonseca da Motta e Fausto Barberini. Em relação aos demais, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794, I do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 92.0112492-9 CALCIDES BARBOSA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da inércia da parte autora, no tocante a trazer aos autos os dados requeridos pelo contador judicial, possibilitando, dessa forma a elaboração dos cálculos de execução, julgo extinto o processo executivo ex vi do art.267, III do CPC. P.R.I. sem custas nem honorários, arquive-se com baixa.\r\n\r\n5 - 92.0115363-5 ELY LIMA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 93.0080948-2 MARILCIR JORGE MONTEIRO FARIA (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Intimem-se pessoalmente a parte autora, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias.\r\n\r\n7 - 93.0084501-2 IRACY BAPTISTA VIEIRA (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 94.0030143-0 ALBERTO LOURENCO VIEIRA FERNANDES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 330 . Diante da informação de inexistência de diferenças devidas ao autor em relação à revisão de sua RMI, informada pela Contadoria Judicial, bem como do requerido pelo autor à fl. 187, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, IV do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 94.0034788-0 NILZA VIANNA BARRETO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.02.004780-3 ILTON DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ILTON DA SILVA e outro, às fls. 274/280, nos quais alegou omissões na sentença proferida às fls. 261/271. Passo a decidir. Não assiste razão à Embargante. A sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, de modo que, o que deseja o embargante é um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.003601-9 EDISON SIQUEIRA CAMPOS (Adv. LEVI BENEDITO AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 354/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal a fornecer, no prazo de 30 dias, ofício de liberação da hipoteca decorrente do contrato nº 1.0174.8001.876/1, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.004025-4 JOAO MOREIRA MEDEIROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por JOÃO MOREIRA MEDEIROS, às fls. 71/72, nos quais alegou obscuridades na sentença proferida à fl. 69. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. A sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, de modo que o que deseja o embargante é um novo enfrentamento da questão, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.005065-0 MARILIDIA AMARAL E OUTROS (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inércia da parte autora em relação ao despacho de fl. 258, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, III, CPC. Sem custas ou honorários. PRI. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.000118-6 MARIA EDITH BRAZIL LINDGREN (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA EDITH BRAZIL LINDGREN, às fls. 94/98, nos quais alegou omissão e obscuridade na sentença proferida à fl. 91. Passo a decidir. Não assiste razão à Embargante. A sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, de modo que o que deseja a Embargante é um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. Ex positis, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0004628-4 FRANCISCO DE ASSIS DE PAULA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar os índices inflacionários referentes a planos de estabilização econômica. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 95.0053338-3 ALMIR GOMES XAVIER E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ALMIR GOMES XAVIER e outros, às fls. 440/441, nos quais alegou contradição na sentença proferida à fl. 437. Passo a decidir. Não assiste razão ao Embargante. Não existe qualquer contradição no julgado, no tocante à expressão embargada pelo autor, haja vista que, tão-somente, consubstancia a não discordância da parte autora em relação aos valores depositados em sua conta de FGTS. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 98.0014847-7 VAGNER FARIA E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 18 - 98.0201926-7 DAMIAO ALVES DA COSTA E SILVA (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n19 - 98.0202499-6 EDEMAR JOSE SOARES PINHEIRO E OUTRO (Adv. CARLENOEL ZARRO ARMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF foi condenada a reposicionar os índices inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF o termo de acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo litisconsorte EDERMAR JOSÉ PINHEIRO, bem como resumo de crédito efetuado na conta de SILVESTRE ALVES VIANA FILHO. Instados a se manifestar, estes se mantiveram inertes. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, IV do CPC em relação a EDEMAR e, quanto a SILVESTRE, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem Custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 99.0000238-5 MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO ARAUJO COSTA (Adv. CARLA MARIA O S FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 130. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n21 - 99.0201730-4 GILMA RIBEIRO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n22 - 99.0203536-1 GILBERTO LUIS BIANCHI (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n23 - 99.0203781-0 JESUS MORAIS DA SILVA (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n24 - 99.0204885-4 DECIO GONCALVES E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.000017-9 ARGEMIRO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.000661-3 RONALDO DONINI GARDEL (Adv. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIAS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAO OTAVIO DE NORONHA, PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.000760-5 FRANCISCO COELHO DE OLIVEIRA (Adv. NATANAEL SOUZA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JUL GAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.000946-8 ROGERIO MARTINS TORRES (Adv. ELIANE P DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar os índices inflacionários 42,72% (Janeiro/89) e 44,80% (Abril/90), referentes aos Planos Verão e Collor I. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.002414-7 SEVERINO PEDRO BATISTA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.004433-0 CLAUDIO SANTILHO DOS SANTOS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.004473-0 MARCOS AMORIM DE ARAUJO EVARISTO ROSA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar os índices inflacionários 42,72% (Janeiro/89) e 44,80% (Abril/90), referentes aos Planos Verão e Collor I. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.004489-4 ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARINHO (Adv. RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.004665-9 MARLI SANTOS DA SILVA ALMEIDA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar os índices inflacionários 42,72% (Janeiro/89) e 44,80% (Abril/90), referentes aos Planos Verão e Collor I. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.005148-5 AMERICA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. _____. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.006437-6 ANA ELZA FREITAS DE ARAUJO DA SILVA E OUTROS (Adv. NEY LIMA CATAO) x MARIA ORCHIDEA MAGALHAES TRAJANO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelos litisconsortes Ana Elza, Hilarino Gomes, Oswaldo José e Valdecy da Silva, bem como resumo de crédito em nome dos autores Francisca Silveira e Maria Orchidea. Instados a se manifestarem, estes nada requereram especificamente. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.000730-3 UBIRAJARA CERQUEIRA BENEVENUTO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.020388-8 CESAR CARNEIRO DORIA (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2001.51.02.000047-0 RAQUEL CALAZANS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inércia da parte autora, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 267, IV, CPC. PRI. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2001.51.02.000127-9 ISMAEL DALLES GONCALVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 136. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2001.51.02.000160-7 DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS E OUTRO (Adv. FLAVIO TAVARES LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2001.51.02.000262-4 CARLOS ALBERTO DE BRITO FORTES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2001.51.02.000499-2 REGINA FATIMA GARRIDO DIAS MAX (Adv. RICARDO PORTES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 215. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2001.51.02.005339-5 NELSON SOUZA FILHO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 141. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2002.51.02.004354-0 GILSON CHAVES PINTO E OUTRO (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.002103-0 ELI MONTEIRO DOS REIS (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . À CEF para comprovar a adesão da parte autora ao termo de acordo.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.005425-3 ABMAIRTON DE ASSIS FEITOSA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar a CEF à reposição na conta do FGTS da parte autora quanto aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%), deduzin do-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância ao prazo prescricional. Juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme prescreve o código civil em vigor. Sem honorários (artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/01). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2004.51.02.005600-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANTONIO SANTANA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl.29, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem honorários. Sem custas. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.000734-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x LIA DA SILVA BRITTO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl.33, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem honorários. Sem custas. Com o trânsito em julgado, à SEDNI para baixa. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2001.51.02.002224-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES) x LUCIA LEITE DE ABREU SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 76, que consubstancia desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2002.51.02.006012-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LAURA JOHNSON BARBOSA) x NADIA FERREIRA DA CONCEICAO SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte autora à fl.90, que consubstancie desistência, Julgo Extinto o Processo, ex vi do art. 267, VIII do CPC. Sem custas nem honorários P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2003.51.02.001859-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x FRANCISCO RAIMUNEZ MOTA BATISTA (Adv. CARLA DENISE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A inércia da CEF traduz o seu desinteresse no feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, III do CPC. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n52 - 2003.51.02.001312-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI) x HELIO BAPTISTA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte autora à fl. 55, que consubstancia desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VIII do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Entregue-se em caráter definitivo à CEF, conforme requerido, mediante prévia baixa.\r\n\r\n53 - 2003.51.02.004891-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x GEORGINA MARIA TOSTES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência formulado à fl.29, julgando extinto o processo ex vi do art. 267, VIII, CPC. Sem custas ou honorários. P.R.I.. Oportunamente arquive-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 93.0082359-0 NEUZA PENHA DE BIAES OLIVEIRA (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 97.0045033-3 ESPOLIO DE AGOSTINHO SEBASTIAO DE ABREU (Adv. JURANDYR DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte autora alega a existência de obscuridade ou omissão na sentença de fls. 257-260, no que tange aos aluguéis relativos ao período compreendido entre outubro de 1997 (citação) e 24/05/01.\r\n\r\nTem razão o embargante. A v. sentença deixou de se manifestar sobre os aluguéis vencidos entre outubro de 1997 e maio de 2001, apesar do pedido compreender a revisão das prestações desse período.\r\n\r\nAliás, a sentença de fls. 55/57, anulada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal, já estabelecia que o novo valor deveria ser fixado a partir de outubro de 1997.\r\n\r\nDiante do exposto, reconheço a omissão da sentença de fls. 257/260, admitindo os embargos de declaração e a eles dando provimento, para fixar o valor dos aluguéis entre outubro de 1997 e 24/05/01 em R$ 4.000,00. P.R.I.\r\n\r\n2- Fl. 268- Oficie-se ao MPF, fornecendo as informações solicitadas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2005.51.02.004811-3 JOAO LUIZ BRAINER JUNIOR (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2003.51.02.008095-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x LINNEU TELLES MENEZES DE ARAUJO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de embargos à execução de julgado que determinou a reposição de expurgos inflacionários em conta de FGTS. Alega, em síntese, a embargante, que a citação havida foi inadequada, já que o julgado não comportaria a execução por quantia certa, e sim obrigação de fazer. Ocorre que, conforme afirmado pelo embargado à fl. 15, a própria embargante/CEF, às fls. 154/158 dos autos principais, deu cumprimento espontâneo ao julgado efetuando o depósito do crédito devido na sua conta vinculada de FGTS não tendo o credor/embargado se insurgido em face de tais valores. Por essa razão, rejeito os embargos, haja vista a perda de objeto (art. 267, IV, CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Traslade-se para os autos principais. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n58 - 95.0050271-2 GLAUCE VAZ FEIJO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor para apresentar os documentos requeridos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 218.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 95.0050621-1 LURDES EYER CAMPOS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. ANGELA R. LEAL BRASIL). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n60 - 2006.51.02.000856-9 COESA TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Impetrante pelo prazo de 10 dias, haja vista a informação prestada às fls. 154/157.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 20338"
                            ],
                            "20337": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nERIKA BENEMOND-1\r\n\r\nHELIO DE AZEVEDO TORRES-1\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nTANIA NIGRI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000298\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0053353-7 GERALDO FALQUETO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANNCO DO BRASIL S/A (Adv. HELIO DE AZEVEDO TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 20337"
                            ],
                            "20260": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-1\r\n\r\nJULIO SERGIO DA S. BRAGA-1\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000308\r\n\r\nExpediente do dia 11/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.000497-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MARISA GOMES DE CASTRO E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, PAULO ROBERTO MOREIRA, HELIO MARQUES DA SILVA, JULIO SERGIO DA S. BRAGA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 64/73 . Por essas razões, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida pelo MPF, para absolver Marisa Gomes de Castro, Luiz Carvalho Linhares e Tânia Aparecida Oliveira da Silva Souza, com fulcro no art. 386, IV do Código de Processo Penal. Fixo os honorários do Advogado da Assistência Judiciária (Dr. Newton da Rocha e Silva Filho, OAB/RJ 93.179) no valor máximo, com base no art. 2o, caput, da Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser comunicado o Diretor do Foro. P.R.I. (Tipo D). Intimem-se as partes, sendo os acusados pelo órgão oficial e o MPF pessoalmente. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe e encaminhe-se os autos à SEDNI para baixa em relação aos acusados.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 20260"
                            ]
                        }
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                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON SOUZA LOPES-24\r\n\r\nALBINO JOSE DA SILVA-8\r\n\r\nALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-1, 10, 28\r\n\r\nALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS-1, 2, 3\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO SENA-30\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-15, 16, 17, 4\r\n\r\nANTONIO DA CRUZ-11\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-24, 25\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-12\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-21\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-9\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-22, 26, 27\r\n\r\nGELY PIZELLI MOCCO-3, 8\r\n\r\nGLAUCIA MARIA ALVES ALBINO-17\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-15\r\n\r\nJAMIL JACOB SILVEIRA-25\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-28\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS-9\r\n\r\nJOSE HUMBERTO Z. I. DE CASTRO-5\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-20, 31\r\n\r\nLUIZ ALBERTO GONCALVES-6\r\n\r\nMARCOS ANTONIO COLANGELO-29\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-20, 31\r\n\r\nMARIA RITA PEREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-5\r\n\r\nMERCEDES VALENTIN GARZON-6\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-14\r\n\r\nORESTES CAVALCANTI NETO-2, 7\r\n\r\nORLANDO JACQUES DA SILVA-13\r\n\r\nPATRICIA L.C.CIDADE-10\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-11, 14, 23, 33\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-32\r\n\r\nROBERTO SARDINHA JUNIOR-33\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-13\r\n\r\nROSANE DA SILVA AMENDOLA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 2, 3, 5, 8, 9\r\n\r\nSILVIO ALVES CORREA-29\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-13, 19\r\n\r\nSOCRATES JOSE WANDERLEY-2, 7\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nVALERIA DUARTE SILVA VERLY-6\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-18, 29, 3, 30\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-15\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0035372-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x AMAURY DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exeqüente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Desentranhe-se fls. 36 para juntá-la como a primeira folha dos autos, uma vez que se trata do termo de autuação.\r\n\r\nIII - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos procuração, uma vez que o substabelecente de fls. 39 não tem poderes de representação nestes autos. Traga, ainda, a executada cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo legal sem atendimento ao item III, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 38/39.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nV - Traslade-se para os presentes autos cópia do ofício e da certidão do RGI que o acompanha de fls. 125/127 da Execução Fiscal 96.0074784-9.\r\n\r\nVI - Considerando que, nas peças referidas no item V, se verifica que o domínio dos imóveis penhorados não pertence à empresa executada, vez que consta registrada no RGI apenas promessa de compra e venda, sendo a executada promitente-compradora, e tendo em vista que a penhora de fls. 23/25 recaiu sobre os imóveis e não sobre os direitos advindos da referida promessa, diga o exeqüente.\r\n\r\n2 - 96.0074740-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY) x PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A (Adv. ORESTES CAVALCANTI NETO, ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x JOAO SOARES BRANQUINHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exeqüente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Traslade-se para os presentes autos cópia do ofício e da certidão do RGI que o acompanha de fls. 125/127 da Execução Fiscal 96.0074784-9.\r\n\r\nIII - Considerando que, nas peças referidas no item II, se verifica que o domínio dos imóveis penhorados não pertence à empresa executada, vez que consta registrada no RGI apenas promessa de compra e venda, sendo a executada promitente-compradora, e tendo em vista que a penhora de fls. 34/36 recaiu sobre os imóveis e não sobre os direitos advindos da referida promessa, diga o exeqüente.\r\n\r\n3 - 99.0202775-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, GELY PIZELLI MOCCO) x PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x JOAO SOARES BRANQUINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exeqüente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos procuração, uma vez que o substabelecente de fls. 74 não tem poderes de representação nestes autos. Traga, ainda, a executada cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo legal sem atendimento ao item II, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 73/74\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIV - Traslade-se para os presentes autos cópia do ofício e da certidão do RGI que o acompanha de fls. 125/127 da Execução Fiscal 96.0074784-9.\r\n\r\nV - Considerando que, nas peças referidas no item IV, se verifica que o domínio dos imóveis penhorados não pertence à empresa executada, vez que consta registrada no RGI apenas promessa de compra e venda, sendo a executada promitente-compradora, e tendo em vista que a penhora de fls. 17/19 recaiu sobre os imóveis e não sobre os direitos advindos da referida promessa, diga o exeqüente.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.003815-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MANOEL DA SILVA MATOS (Adv. MARIA RITA PEREIRA DA SILVA). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exeqüente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Intime-se o executado para pagamento do saldo remanescente.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", proceda-se a penhora e avaliação de bens, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.001758-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NOVO ABATEDOURO SAO JOAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORLANDO DE ABREU CAMINHA (Adv. JOSE HUMBERTO Z. I. DE CASTRO). . I- A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no parágrafo 1o. do art.16 da Lei 6.830/80, devendo os embargos, quando de seu correto manuseio, serem autuados em autos próprios. Tendo em vista que não há garantia nos presentes autos, juntem-se os pretensos embargos como simples petição.\r\n\r\nII - O exeqüente requer a exclusão de Orlando de Abreu Caminha e Juvenal Pereira Fialho do pólo passivo, bem como a inclusão de outros sócios.\r\n\r\nDefiro, em parte, o pedido formulado pela exequente, para, com base no art. 135, III, do CTN, determinar a inclusão no pólo passivo da relação processual apenas do(s) sócio(s)-gerente(s)/diretor(es) da empresa executada: DJALMA SILVA LELLIS (fl. 34). \r\n\r\nIndefiro o pedido no tocante ao(s) sócio(s) restante(s), vez que não demonstrados nem sua condição de sócio(s)-gerente(s), nem o ato ou omissão relacionado com a presente execução pelo qual deveria(m) ser responsabilizado(s), nos termos do caput do art. 134 do CTN. Além disso, a jurisprudência nacional firmou-se no sentido de compatibilizar os dispositivos constantes dos arts. 134, VII, e 135, III, ambos do CTN, como indicam, com farta referência a acórdãos do STF e de outros tribunais, Ricardo Lobo Torres (Curso de direito financeiro e tributário. 3. edição atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Renovar, 1996, p. 227) e Humberto Theodoro Júnior (Lei de execução fiscal. 4. ed. revista. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 32-4), dentre outros. Também representativo deste entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3 Região, Quarta Turma, AC 03087234-0/SP, decisão de 18/11/1998, publicado no DJ de 02/02/1999, p. 464, Relator Juiz Erik Gramstrup.\r\n\r\nIII - À SEDNI para proceder à exclusão de Orlando de Abreu Caminha e Juvenal Pereira Fialho do pólo passivo, bem como, à inclusão de Djalma Silva Cellis, como deferido acima. \r\n\r\nIV - Deixo de conhecer da petição cuja juntada foi determinada no item I, vez que já deferida a exclusão do requerente do pólo passivo. \r\n\r\nV - Após, cite(m)-se o(s) co-responsável(is). Decorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n6 - 88.0030228-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON) x GARCIA FERNANDES E AZEVEDO LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO GONCALVES) x ARILDO DE AZEVEDO (Adv. VALERIA DUARTE SILVA VERLY) x MARIA DO CARMO GARCIA FERNANDES (Adv. VALERIA DUARTE SILVA VERLY). . Em cumprimento à decisão do E. TRF, prossiga-se.\r\n\r\nAo exeqüente para que forneça o valor da dívida atualizado, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 96.0074783-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY) x PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A E OUTROS (Adv. ORESTES CAVALCANTI NETO). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exeqüente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Certifique a Secretaria a oposição ou não de embargos à execução.\r\n\r\nIII - Tendo decorrido o prazo \"in albis\", ao exeqüente sobre o presente feito.\r\n\r\n8 - 97.0042838-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GELY PIZELLI MOCCO) x OPAX CONSTRUTORA LTDA (Adv. ALBINO JOSE DA SILVA) x FRANCISCO ANTONIO POVOAS CARDOSO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da decisão do E. TRF (fls. 83/84), nos autos dos Embargos à Execução, que manteve a sentença proferida naqueles autos, prossiga-se.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) exeqüente para que forneça o valor da dívida atualizado, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 98.0200947-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS) x SEBASTIAO LISARDO DE LIMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n10 - 99.0203586-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x CASA DE SAUDE MATERNIDADE RIO DO OURO LTDA x HELOISA HELENA MERMELING MACHADO x MARCOS TATAIBA CHAGAS (Adv. PATRICIA L.C.CIDADE). . Processo: 99.0203586-8\r\n\r\nA penhora do faturamento da empresa não é aceita pela jurisprudência senão em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.\r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei 6.830/80 e art. 655, I, CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.\r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (par. 1o. do art. 11 da Lei 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da lei de execução fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das turmas de direito público do STJ: REsp 35.838/SP e REsp 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão proferido pelo TJSP.\"\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, EREsp n 48959/SP, Relator Ministro ADHEMAR MACIEL, in DJ de 20.04.1998, pág. 11)\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, citada, a executada deixou de oferecer bens à penhora, tendo sido penhorados bens insuficientes para a garantia da execução, o que resultou na expedição do mandado de reforço da penhora.\r\n\r\nTodavia, no cumprimento ao referido mandado, o Oficial de Justiça certificou não ter localizado outros bens penhoráveis, o que, em si, já caracteriza a excepcionalidade acima mencionada e, portanto, a possibilidade e a conveniência de proceder-se à penhora do faturamento, a fim de reforçar a presente execução.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a realização do reforço da penhora no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato, será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subsequente à penhora; \r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; e\r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência.\r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que não haverá reabertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reforço da penhora.\r\n\r\n11 - 99.0206511-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x SINDICATO TRABALHADORES DE ENTIDADES SINDICAIS DE NITEROI E SAO GONCALO (Adv. ANTONIO DA CRUZ) x RODRIGO ARAUJO SIGGIA (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO DE OLIVEIRA CRISPIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) conforme auto de penhora e laudo de avaliação de fls. 71/77, e, sendo o valor da reavaliação inferior ao valor atualizado do débito, proceda-se ao reforço da penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à(ao) exequente.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.001636-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x VIRGILIO DA PIEDADE RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.23/24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.005479-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RODRIGO TREZZA BORGES) x DORNELAS RECORTES PUBLICACOES JUD (Adv. ORLANDO JACQUES DA SILVA). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.002641-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ERG ENGENHARIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x EDGAR CHAGAZ MUNIZ (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UBALDO MOLL JUNIOR (Adv. NAO CONSTA). . I - À SEDNI para retificar o pólo passivo quanto ao 2º executado, fazendo constar Edgar Chagas Muniz.\r\n\r\nII - Diga o exeqüente sobre a satisfação integral do seu crédito com relação a Edgar Chagas Muniz, em face da guia de fls. 138 e tendo em vista a decisão de fls. 111/117.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fls. 126/133.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.004218-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ELIZAMA DE BRITO ALCANTARA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES). . Ao exeqüente para que forneça o demonstrativo do valor da dívida atualizado.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.004302-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JURANDYR VIEIRA ALVES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.004488-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x BENAURO DE ALMEIDA BLANCO (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO). . Ao exeqüente para que forneça o demonstrativo do valor da dívida atualizado.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.006225-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A E OUTROS (Adv. NAO CONSTA) x LUCIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA). . I- A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no parágrafo 1o. do art.16 da Lei 6.830/80, devendo os embargos, quando de seu correto manuseio, serem autuados em autos próprios. Tendo em vista que não há garantia nos presentes autos, juntem-se os pretensos embargos como Exceção de Pré-executividade, assegurando-se ao executado o direito de opor os devidos embargos no momento próprio.\r\n\r\nII- Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\nIII- Após, voltem conclusos para apreciar a referida petição.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.006629-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUMASA RESTAURANTE LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.007630-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x ALOES IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x ROZANE RANGEL DA CUNHA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que o bem penhorado não garante suficientemente a execução, desentranhe-se e adite-se o mandado de fls. 76/77 para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para tal garantia.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao Executado do aperfeiçoamento da penhora, devendo o mesmo ser cientificado da não devolução do prazo para oposição de embargos à execução, vez que os mesmos já foram opostos.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.008875-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LUCINETE MARTINS GONCALVES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.40/44), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 22. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.000169-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VERA MARIA SOARES DE MOURA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09/12 .\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.000903-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x SOC/ EDUCACIONAL COLEGIO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 548,47\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.27/28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 584,47.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.004326-7 MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. ADILSON SOUZA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 10/18 dos autos dada a inadequação da matéria nela versada a seus moldes jurídicos, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.005122-7 MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. JAMIL JACOB SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 09/17 dos autos dada a inadequação da matéria nela versada a seus moldes jurídicos, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º. da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo “in albis”, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.006969-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MONICA CARVALHO BASTOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.000779-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x IRANI DA SILVA SANTOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 12/13), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 99.0204462-0 PERLA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Não obstante terem sido apresentadas impugnação e réplica (fls. 137/166 e 173/175), reconsidero o despacho de fl.176, uma vez que os presentes embargos não foram sequer recebidos.\r\n\r\nA garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista que o juízo não se encontra suficientemente garantido:\r\n\r\n1 - ao(s) executado(s), ora embargante(s), para que, nos autos da Execução Fiscal em apenso, indique(m) bens para fins de reforço ou para substituição dos bens penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\n2 - Traslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n3 - Oportunamente, à SEDNI para incluir no pólo ativo o nome dos executados JOSÉ LUIZ MOTTA MAGALHÃES e RAYMUNDO SOARES DE OLIVEIRA, como determinado à fl. 99.\r\n\r\n4 - Suspenda-se o presente feito.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.005209-0 ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK NITEROI S/A (Adv. MARCOS ANTONIO COLANGELO, SILVIO ALVES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) embargado para ciência da decisão de fls. 524/527.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.002206-5 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE OTAVIO SENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 275/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Em face do exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTOS os presentes embargos, com o julgamento do mérito, em relação à empresa executada, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos demais embargantes, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o da Lei 9.289/96, e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 79 e 140.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando-se no feito principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.001203-2 ALOES IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO). . I - Traslade-se, para os presentes embargos, cópia da procuração e dos atos constitutivos de fls. 65/68 da Execução Fiscal NR. 20035102007630-6, em apenso.\r\n\r\nII - Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.001205-6 COG - SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2004.51.02.001773-2 GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LIMA E OUTRO (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 20308"
                            ],
                            "20309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-1\r\n\r\nALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-5\r\n\r\nANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM-17\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-10\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-17\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-10\r\n\r\nDEBORA LIMA REJANI-5\r\n\r\nDRª DENISE PEPE FUNCHAL-11\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-3, 4\r\n\r\nELIANE DOS ANJOS CHANTRE-3\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-12\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-1\r\n\r\nEZZARD MASTA PONTES-3\r\n\r\nFABIO QUARESMA DE MOURA GUTTERRES-6\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-14, 15\r\n\r\nJAIR COSME PEREIRA COELHO-7\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOSEMIR VELOSO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nKATIA REGINA DA COSTA ROQUE-8\r\n\r\nMARCOS SERGIO DA SILVA-16\r\n\r\nMARLLON PINTO RIBEIRO-17\r\n\r\nNAO CONSTA-12, 13, 14, 15, 4, 5\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-2\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-6\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-10\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-5\r\n\r\nROBERTO DA SILVA COUTO-9\r\n\r\nSOCRATES JOSE WANDERLEY-8\r\n\r\nSUZI GALVAO-3\r\n\r\nVICTOR SILVA COURI-1\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-11, 7\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-13\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-16, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0055823-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv. JOSEMIR VELOSO DE OLIVEIRA, VICTOR SILVA COURI, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 136/137), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0074607-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x MACROLUB COM/ DE LUBRIFICANTES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x RICARDO GARCIA GOMES E OUTROS. . ... Isto posto, INDEFIRO o pedido de fls. 110/111.\r\n\r\nCom a vinda do executado Macrolub Comércio de Lubrificantes Ltda. aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei nº. 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação dirigido à empresa executada no endereço indicado à fl. 110 (Rua Benjamin Constant, 149, Barreto, Niterói -RJ).\r\n\r\nNão sendo encontrada a pessoa jurídica, ou bens suficientes para garantir a presente execução, proceda-se à penhora e avaliação em nome dos executados Eliane Veloso Figueiredo e Carlos Otacílio Bezerra Netto, observado o endereço indicado à fl. 132 e certidão de fl. 133, qual seja Estrada do Engenho do Mato, quadra P, lote 9 A (ao lado da barraca do Roque), Engenho do Mato, Itaipu.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0201073-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ASSOCIACAO FILANTROPICA EDUCACIONAL SANTA BERNADETE (Adv. ELIANE DOS ANJOS CHANTRE) x ALBERTO OCTAVIANO DO NASCIMENTO FEITOSA x MARIA HELENA DE CASTRO VALE x LUIZ AUGUSTO RODRIGUES TORRES (Adv. SUZI GALVAO, EZZARD MASTA PONTES) x FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE x OSWALDO LUCIO RIBEIRO x CARLOS CELSO DE MELO BRAGA x JOSE JULIO MONTEIRO CANHOTO x ALVARO LUIZ SIMOES COSTA x MARCOS DAS MERCES BAZILIO. . Assim, pelos argumentos acima expendidos e considerando a manifestação da exeqüente de fl. 176, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 141/145 dos autos para DEFERIR o pedido de exclusão de LUIZ AUGUSTO RODRIGUES TORRES do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nÀ SEDNI para excluir o nome de Luiz Augusto Rodrigues Torres.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em nome do executado Francisco Wellington Mesquita Vale, no endereço informado à fl. 131. \r\n\r\nApós, apreciarei o requerimento de citação por edital dos demais executados (fls. 123).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 99.0201072-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EBIN IND/ NAVAL S/A (Adv. NAO CONSTA). . ... Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.004740-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x MASTERDROGA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS, DEBORA LIMA REJANI) x ERALDO MACHADO CARDOSO (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS) x DELCIMAR MACHADO CARDOSO x MARIA DAS GRACAS MENCARI. . Em face da manifestação de fls. 142, cumpra-se a sentença de fls. 133. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.009237-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ACADEMIA DE GINASTICA GROWING EXPRESS LTDA (Adv. FABIO QUARESMA DE MOURA GUTTERRES). . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.005442-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x LOURDES CERQUEIRA LIMA (Adv. JAIR COSME PEREIRA COELHO). . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Regularize a executada sua representação processual, trazendo aos autos procuração original.\r\n\r\nIII - Atendido o item II, cumpra-se o item IV do despacho de fls. 13.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n8 - 96.0036040-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY) x SOL E MAR DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv. KATIA REGINA DA COSTA ROQUE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,24\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 100,24.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.005473-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1A REGIAO/RJ (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ANTONIO LUIZ DA SILVA COUTO (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.45/46), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.004247-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x GUILHERME LOPES BARRETO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.005461-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x VALERIA BETINA ELIA (Adv. DRª DENISE PEPE FUNCHAL). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 16/24 dos autos dada a inadequação da matéria nela versada a seus moldes jurídicos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005369-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SONIA MARIA PEREIRA BARRETO PINTO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 25/27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.006761-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x SERAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.12), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.006918-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VANDA MARIA ROSA MARQUES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.10), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.006997-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELAINE BATISTA VALLE DA ROCHA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2004.51.02.002514-5 MARCOS SERGIO DA SILVA (Adv. MARCOS SERGIO DA SILVA) x CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 94/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e condeno a Embargante a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução monetariamente corrigido. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n17 - 2005.51.02.004271-8 DIMENSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MARLLON PINTO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x TAUIL COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 100/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Isto posto, julgo IMPROCEDENTE pedido formulado nos presentes embargos, com base no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal, em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se, oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 20309"
                            ],
                            "19793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "ESTATÍSTICA DA QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2006, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO CORREGEDOR-GERAL IN D.J. DE 17.01.1989, PGS 784/785.\r\n\r\nSENTENÇAS PROFERIDAS PELO MM JUIZ FEDERAL TITULAR \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA:\r\n\r\nCLASSES SENT. A SENT. B SENT. C TOTAL\r\n\r\nEXEC.FISC. 0 3 1 4\r\n\r\nORD/TRIB. \r\n\r\nREST.AUTOS 1 1\r\n\r\nEMBARGOS 6 6\r\n\r\nTOTAL 4 7 11\r\n\r\nDECISÕES INTERLOCUTÓRIAS: 136\r\n\r\nDESPACHOS: 1000\r\n\r\nSENTENÇAS PROFERIDAS PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA:\r\n\r\nCLASSES SENT. A SENT. B SENT. C TOTAL\r\n\r\nEXEC. FISC. 0 66 66\r\n\r\nORD/OUTRAS\r\n\r\nREST.AUTOS\r\n\r\nIVC\r\n\r\nEMB.TERCEIROS 1 1\r\n\r\nEMBARGOS 5 3 2 10\r\n\r\nTOTAL 5 69 3 77\r\n\r\nDECISÕES INTERLOCUTÓRIAS: 10\r\n\r\nDESPACHOS 26\r\n\r\nMOVIMENTO DE SECRETARIA\r\n\r\nOFÍCIOS EXPEDIDOS - SECRETARIA 65\r\n\r\nOFÍCIOS EXPEDIDOS - GABINETE 3\r\n\r\nMANDADOS EXPEDIDOS 980\r\n\r\nCARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS 0\r\n\r\nCERTIDÕES EXPEDIDAS 19\r\n\r\nARECADAÇÃO: R$ \r\n\r\nCUSTAS DA UNIÃO 406,31\r\n\r\nDEPÓSITOS 36.926,19\r\n\r\nTOTAL 37.332,50\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 19793"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "19736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-31, 80\r\n\r\nALEXANDRE CORREA DA SILVA-41\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-81\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-5, 50, 6, 71\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-32\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-14, 25, 34, 39, 40, 53, 60, 68, 79\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-33\r\n\r\nBRUNO ORLANDO BOHRER-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-58, 63\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-28\r\n\r\nCARLOS CESAR MENDONCA-13\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-33\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-14, 44, 45, 46, 47, 48, 68, 69, 79\r\n\r\nDAVID ROMEU LIMA SALOMAO-23\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-57, 80\r\n\r\nDILMA AUGUSTA DA SILVA-59\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-31\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-19\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO-20\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-31\r\n\r\nERICK J G DE ANDRADE-24, 25, 26, 27\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-60\r\n\r\nFABIOLA PEREIRA BARROS-46\r\n\r\nFERNANDO LOESER-3, 4\r\n\r\nGREICK TINOCO CALVO-67\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-1, 2, 30\r\n\r\nHELIO CARLOS ALVAREZ-9\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-34, 60\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-35\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-26, 27\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-78\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOUVEIA-62\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE-71, 74\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-50, 51, 52, 55, 62, 66, 67, 70, 72, 76, 8\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO-36\r\n\r\nJOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR-10, 11, 52, 61, 63, 64, 72, 74, 76, 81, 82\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-2\r\n\r\nJOSE REYNALDO FERREIRA GAMA-14, 39, 40, 53\r\n\r\nJUARES ALVES-7\r\n\r\nKISSILA MUZY DE SOUZA-51\r\n\r\nLEANDRO LIMA-31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24, 25\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-15\r\n\r\nMARCIA FERREIRA-82\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-79\r\n\r\nMARCUS MONNERAT PANARO DIAS-54\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS LIMA VIANNA-68\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-51, 59, 65, 73, 75, 77\r\n\r\nMARIO FRANCISCO DE AZEVEDO-21\r\n\r\nMARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO-8\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-80\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-71\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 3, 36, 4, 54, 56, 59, 64, 77, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-29, 38, 42, 43, 47, 48, 49, 69\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-16, 17, 19\r\n\r\nNIVEA CORCINO LOCATELLI-66\r\n\r\nNIVEA MARIA DUTRA PACHECO-66\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA FILHO-37\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK-15, 22, 70\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-5, 6, 62, 7, 75\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-14, 41, 42, 43, 45, 46, 49, 69\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-38\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-18\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-68\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-32\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-17, 22, 35\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-11\r\n\r\nROBERTO WERMELINGER DA FONSECA-78\r\n\r\nROBSON DE SAO CLEMENTE MILHORANCE-58, 9\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-1, 2, 28\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-15\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-16\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-30\r\n\r\nSEBASTIAO HERMES PEREIRA-73\r\n\r\nSEM ADVOGADO-51\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-70\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21, 65\r\n\r\nTARCISIO MARTYR CORREA-56\r\n\r\nVALERIA COELHO CALDAS-29\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO PIMENTA-45\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-23\r\n\r\nVITALINO SALARINI-51, 55\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-57\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-61\r\n\r\nWILLIAN ROMAO MARQUES-37\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.05.000295-0 PANIFICADORA NOVA FRIBURGO LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.05.001032-5 A BIANQUINI CONFECCOES LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA, RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Em razão da execução do julgado estar sendo feita na seara administrativa, defiro o requerido pela parte autora, ora exeqüente, no sentido da manutenção dos autos na secretaria, suspensos, para fins de eventual consulta.\r\n\r\nInformado pelo interessado o término da execução arquivem-se com baixa independentemente de nova conclusão.\r\n\r\n3 - 2006.51.05.000921-7 FILO S/A (Adv. FERNANDO LOESER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ausente, pois, a verossimilhança do direito alegado pela parte autora, sendo que indefiro a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.05.000922-9 FILO S/A (Adv. FERNANDO LOESER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ausente, pois, a verossimilhança do direito alegado pela parte autora, sendo que indefiro a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 97.0051207-0 GILZA RODRIGUES LIMA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Tendo em vista que não consta dos autos a expedição de telegrama para intimação do autor Mario da Rocha Fernandes, à Secretaria para as providências cabíveis.\r\n\r\nConfirmada sua intimação, dê-se nova vista ao patrono do “de cujus” Milton Pereira da Silva para dizer sobre a habilitação dos herdeiros, em dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0051510-9 HOMERO DE SOUZA MACHADO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Os autos foram retirados de Cartório em 17/05/2005, tendo sido devolvidos tão somente em 25/04/2006, com petição do patrono requerendo o arquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro o requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0052448-5 JOSE VIEIRA JUNIOR (Adv. JUARES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Defiro a dilação do prazo por trinta dias, para vista dos autos. Nada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.05.000814-8 NATHALIA MOREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTADA POR SUA MAE JANE OLIVETH MOREIRA E OUTRO (Adv. MARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.05.000303-6 DACIO JARDIM DAFLON REP/P/ SUA PROCURADORA MARIA AMELIA JARDIM DAFLON (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ, ROBSON DE SAO CLEMENTE MILHORANCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Embora seja a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl 54), o fato é que a sentença que julgou improcedente o pedido condenou a mesma ao pagamento de honorários advocatícios. \r\n\r\nUma vez que o decisum transitou em julgado, este deve ser respeitado devido à sua intangibilidade e imutabilidade.\r\n\r\nPortanto, não obstante o meu posicionamento sobre a matéria, revogo o despacho de fl. 60, devendo-se prosseguir os embargos à execução.\r\n\r\n10 - 2004.51.05.001206-2 RONALDO BRAVO (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do autor no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação espontânea de contra-razões pela autarquia previdenciária, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.05.001238-4 DEJACIRA MONNERAT GONCALVES (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NILZA PENAVILA CARAPINA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO). . Indefiro o requerimento para depoimento pessoal da parte autora, bem como da litisconsorte passiva, Sra. Nilza Penavila Carapina, por entender desnecessário à instrução.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.05.001670-9 SERGIO FERREIRA BOHRER (Adv. BRUNO ORLANDO BOHRER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao contador para verificar se a RMI do beneficiário foi calculada em conformidade com o art. 21 do Decreto nº.89.312/84, sendo que os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN, apuradas as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula 85, STJ).\r\n\r\n13 - 2006.51.05.000971-0 ADRIANA BLAUDT BARBOSA (Adv. CARLOS CESAR MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A Lei nº 10.259/01, em seu art. 3º, dispôs competir ao Juizado Especial Federal o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superasse os sessenta salários mínimos. No mes mo artigo, em seu parágrafo 3º, a lei dispõe ser a competência do Juizado Especial absoluta nas causas que não superarem aquele valor.\r\n\r\nA inicial deste feito foi autuada em 12/07/2006, dando-se à causa o valor de R$ 4.765,09 (quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial de Nova Friburgo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.05.000358-8 DALVA BARROS VIEIRA (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em honorários, no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.05.001027-1 LUIZ DE SOUZA FENO (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK) x ANGELA MARIA EMMERICK FENO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK). . Tendo em vista o retorno dos autos e a certidão de fls. 198 informando que foi interposto agravo contra a decisão que inadmitiu o Resp, aguarde-se o julgamento do referido recurso, mantendo-se os autos na secretaria suspensos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0016186-4 ROMARIO GONCALVES MOREIRA E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 98.0016186-4, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de ROMÁRIO GONÇALVES MOREIRA, LISETI CUNHA DA SILVA, ALVANIR TOLEDO DE SOUZA, EVANGELINA DA CRUZ, SONIA MARIA TEIXEIRA E MANOEL JOSÉ BUSSINGER para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). As diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054 em R$ 40,00. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0016292-5 NILTON TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em vista da transação firmada pelas partes e ainda, para evitar o recebimento dos valores em duplicidade.\r\n\r\nConsiderando que, em razão da adesão dos autores ao termo previsto na LC n. 110/01, a atuação da advogada dativa, Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054, nomeada na decisão às fls. 92/93, restou prejudicada, deixo de arbitrar os honorários cabíveis.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0016455-3 IZAURA DA SILVA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a juntada de documentos pela CEF (fls. 192/203), os quais dão conta do cumprimento do julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 98.0021431-3 LUCIMAR MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto no processo nº 98.0021431-3, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor FELICIANO WALDEMAR VELOSO, ANA LÚCIA MARQUY MARIANO, ANTONIO TULER PIRES, IARA DOS SANTOS GAUDÊNCIO, MARIA DA CONCEIÇÃO LÚCIO, LAUDICÉIA CARNEIRO ELLER E NILCÉIA NOGUEIRA OUVERNEY para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da(s) conta(s) do Autor vinculada(s) ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90); e em favor de SOLANGE PINTO TEIXEIRA para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do Autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência do percentual de 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). \r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054 em R$ 40,00. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça à parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 98.0601089-2 JOSE ANTONIO CAMPOS E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista os documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para dizer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n21 - 98.0601745-5 MARIA AUGUSTA FERREIRA DUTRA E OUTROS (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intimada a CEF para cumprir o julgado, informa a CEF a adesão dos autores Izair Lima Praxedes, Geilson Alves Chinaider, Maria Jose Mota dos Santos, Leni Ramos Nunes e Romário da Silva, aos termos da LC 110/01, conforme documentos de fls. 216, 196, 214, 217 e 215, respectivamente.\r\n\r\nAssim sendo, digam os autores o que for de direito, em cinco dias. Decorridos sem manifestação, ou nada sido requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 99.0500473-4 MARIA LUZIA FAGUNDES E OUTRO (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em vista da transação firmada por DELCINO DE OLIVEIRA e a CEF e ainda, para evitar o recebimento dos valores em duplicidade.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 99.0500543-9 NAGILENE DE FATIMA IUNES MELLO E OUTROS (Adv. DAVID ROMEU LIMA SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Tendo em vista a juntada de documentos pela CEF (fls. 145), os quais dão conta do cumprimento do julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 99.0500939-6 CELSO HENRIQUE DE BARROS (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes, em cinco dias sucessivos, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nNão havendo quesitos complementares, expeça-se Alvará para levantamento dos honorários.\r\n\r\n25 - 99.0500940-0 JOTA JOSE DELDUQUE (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 215/216; Indefiro a apresentação de quesitação suplementar tendo em vista que o momento oportuno deu-se a fls. 117/122 (despacho de fls. 116), cabendo ao autor apenas o pedido de esclarecimento quanto ao laudo apresentado e a apresentação de parecer dos assistentes técnicos, em 10 dias, independentemente de intimação, consoante despacho de fls. 125.\r\n\r\nAssim, determino a vinda dos autos para a prolação da sentença.\r\n\r\n26 - 99.0500944-2 ALTAIR TEIXEIRA CORREA (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n27 - 99.0500949-3 MARIA DO CARMO BARBOZA WERMELINGER (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Às partes, em cinco dias sucessivos, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nNão havendo quesitos suplementares, expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n28 - 2000.51.05.000343-2 RAQUEL IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2000.51.05.001426-0 ARI CLAUDIO E OUTROS (Adv. VALERIA COELHO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Diga a CEF, em 15 dias, sobre o cumprimento do julgado em relação ao litisconsorte ELIAS FERREIRA - PIS 104.056.855-88.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2001.51.05.000975-0 LORENA BATERIAS DE FRIBURGO LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Defiro o requerido pelo autor às fls. 125 (que informa estar executando o julgado administrativamente), devendo o processo permanecer suspenso na Secretaria até o término da execução, encaminhando-se, então, o feito ao arquivo independentemente de nova conclusão.\r\n\r\n31 - 2003.51.05.000603-3 VERGINA DIAS DE MELLO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.05.001534-4 SUELI TAVARES PINHEIRO (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora diante dos documentos juntados pela CEF que dão conta do cumprimento do julgado, em dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.05.001255-4 EDSON PERALVA BARBIRATO (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, em cinco dias, sobre a informação da CEF no sentido de que efetuou o crédito na conta individual do FGTS do autor, em cumprimento à r. decisão judicial.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou transcorrendo o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.66.000195-3 HENRIQUE JOSE MACHADO (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Apense-se ao processo nº 2004.51.66.000194-1.\r\n\r\nA teor do art. 253, II, do CPC, é este Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo o competente para processar este feito, por prevenção.\r\n\r\nAssim sendo, mantenho o r. despacho de fl. 57. \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de cinco dias para que pague as custas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCom o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.05.000794-4 SERGIO BRAGA LOPES (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em vista da transação firmada pelas partes e ainda, para evitar o recebimento dos valores em duplicidade.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.05.001038-4 SERGIO MARQUES RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO, WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIsto posto, defiro a liminar requerida para que haja a sustação do leilão do imóvel mencionado na inicial a ser realizado a 27.7.2006 até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional do Rio de Janeiro, remetendo cópia desta decisão e dos avisos de fls. 71, 73/76 para apreciação de eventuais abusos cometidos em desprestígio da classe advocatícia.\r\n\r\nCite-se. Oficie-se. \r\n\r\nRetifique-se a autuação do feito, de modo a incluir VALÉRIA MELLO MARQUES RODRIGUES no pólo ativo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n37 - 2006.51.05.000509-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2002.51.05.000612-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE NOVA FRIBURGO (AUTRAN) (Adv. NAO CONSTA). . Uma vez que transitou em julgado o r. acórdão de fl. 94, conforme certidão de fl. 98, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 99.0501259-1 CASSANDRA DE FREITAS GAMA FARIA E OUTROS (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Verifico dos autos que os autores JOÃO LUIZ GONÇALVES e PAULO ROBERTO ALVES não apresentaram qualquer comprovante de depósito.\r\n\r\nQuanto aos autores CASSANDRA DE FREITAS GAMA FARIA, JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, verifico depósitos referentes aos meses de outubro/99 a agosto/2000, e, em relação à autora MARIA DALVINA DE FARIA TEIXEIRA, comprovantes até 01/2002.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se os autores a comprovar, em cinco dias, o depósito das prestações.\r\n\r\nCaso não tenham efetuado os pagamentos, assino o prazo de cinco dias para que façam o depósito integral e único das referidas prestações, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n40 - 2000.51.05.000038-8 JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deposite a parte consignante todas as prestações em atraso no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 98.0601489-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x ANA CARLA FREITAS PESSANHA (Adv. ALEXANDRE CORREA DA SILVA). . Indefiro o pedido de suspensão do presente processo, com a conseqüente suspensão da prescrição, a teor do art.40 da Lei 6.830/80, por sua inaplicabilidade às ações monitórias, em razão do seu rito próprio e da ausência de previsão legal.\r\n\r\nO art.40 da Lei 6.830/80, que permite a suspensão do processo e o conseqüente arquivamento sem baixa na distribuição, é um provimento específico da execução fiscal, não podendo ser aplicável a procedimentos especiais, como é o caso da monitória.\r\n\r\nIntime-se a CEF para dizer se ainda tem algo a requerer, em cinco dias. Decorridos sem manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 98.0601793-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x FRANCISCO ALVES DE MORAIS COELHO (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro o pedido de suspensão do presente processo, com a conseqüente suspensão da prescrição, a teor do art.40 da Lei 6.830/80, por sua inaplicabilidade às ações monitórias, em razão do seu rito próprio e da ausência de previsão legal.\r\n\r\nO art.40 da Lei 6.830/80, que permite a suspensão do processo e o conseqüente arquivamento sem baixa na distribuição, é um provimento específico da execução fiscal, não podendo ser aplicável a procedimentos especiais, como é o caso da monitória.\r\n\r\nIntime-se a CEF para dizer se ainda tem algo a requerer, em cinco dias. Decorridos sem manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 99.0501674-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x LUIZ CARLOS DA ROZA DUARTE (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro o pedido de suspensão do presente processo, com a conseqüente suspensão da prescrição, a teor do art.40 da Lei 6.830/80, por sua inaplicabilidade às ações monitórias, em razão do seu rito próprio e da ausência de previsão legal.\r\n\r\nO art.40 da Lei 6.830/80, que permite a suspensão do processo e o conseqüente arquivamento sem baixa na distribuição, é um provimento específico da execução fiscal, não podendo ser aplicável a procedimentos especiais, como é o caso da monitória.\r\n\r\nIntime-se a CEF para dizer se ainda tem algo a requerer, em cinco dias. Decorridos sem manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2000.51.05.001740-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x COMERCIO E REPRESENTACOES DE GAS CHARME LTDA E OUTROS. . Indefiro o pedido de suspensão do presente processo, com a conseqüente suspensão da prescrição, a teor do art.40 da Lei 6.830/80, por sua inaplicabilidade às ações monitórias, em razão do seu rito próprio e da ausência de previsão legal.\r\n\r\nO art. 40 da Lei 6.830/80, que permite a suspensão do processo e o conseqüente arquivamento sem baixa na distribuição, é um provimento específico da execução fiscal, não podendo ser aplicável a procedimentos especiais, como é o caso da monitória.\r\n\r\nIntime-se a CEF para dizer se ainda tem algo a requerer, em cinco dias. Decorridos sem manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2002.51.05.001464-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x LUIZ CARLOS GUEDES (Adv. VANESSA RIBEIRO PIMENTA). . Indefiro o pedido de suspensão do presente processo, com a conseqüente suspensão da prescrição, a teor do art.40 da Lei 6.830/80, por sua inaplicabilidade às ações monitórias, em razão do seu rito próprio e da ausência de previsão legal.\r\n\r\nO art. 40 da Lei 6.830/80, que permite a suspensão do processo e o conseqüente arquivamento sem baixa na distribuição, é um provimento específico da execução fiscal, não podendo ser aplicável a procedimentos especiais, como é o caso da monitória.\r\n\r\nIntime-se a CEF para dizer se ainda tem algo a requerer, em cinco dias. Decorridos sem manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2003.51.05.001144-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x DISNEI PEREIRA BARROS (Adv. FABIOLA PEREIRA BARROS). . Indefiro o pedido de suspensão do presente processo, com a conseqüente suspensão da prescrição, a teor do art.40 da Lei 6.830/80, por sua inaplicabilidade às ações monitórias, em razão do seu rito próprio e da ausência de previsão legal.\r\n\r\nO art. 40 da Lei 6.830/80, que permite a suspensão do processo e o conseqüente arquivamento sem baixa na distribuição, é um provimento específico da execução fiscal, não podendo ser aplicável a procedimentos especiais, como é o caso da monitória.\r\n\r\nIntime-se a CEF para dizer se ainda tem algo a requerer, em cinco dias. Decorridos sem manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2003.51.05.001761-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ROBERTO DIAS DE MELLO (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro o pedido de suspensão do presente processo, com a conseqüente suspensão da prescrição, a teor do art.40 da Lei 6.830/80, por sua inaplicabilidade às ações monitórias, em razão do seu rito próprio e da ausência de previsão legal.\r\n\r\nO art.40 da Lei 6.830/80, que permite a suspensão do processo e o conseqüente arquivamento sem baixa na distribuição, é um provimento específico da execução fiscal, não podendo ser aplicável a procedimentos especiais, como é o caso da monitória.\r\n\r\nIntime-se a CEF para dizer se ainda tem algo a requerer, em cinco dias. Decorridos sem manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2004.51.05.000233-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x NEI HUGUENIM DE ORNELLAS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro o pedido de suspensão do presente processo, com a conseqüente suspensão da prescrição, a teor do art.40 da Lei 6.830/80, por sua inaplicabilidade às ações monitórias, em razão do seu rito próprio e da ausência de previsão legal.\r\n\r\nO art. 40 da Lei 6.830/80, que permite a suspensão do processo e o conseqüente arquivamento sem baixa na distribuição, é um provimento específico da execução fiscal, não podendo ser aplicável a procedimentos especiais, como é o caso da monitória.\r\n\r\nIntime-se a CEF para dizer se ainda tem algo a requerer, em cinco dias. Decorridos sem manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n49 - 2003.51.05.000023-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x ARCON BIBARRENSE IND/ COM/ LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o pedido da CEF às fls. 56.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a baixa do processo e a entrega dos autos à empresa pública mediante anotação em livro próprio.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 97.0051411-0 ALDENIR BOECHAT DE OLIVEIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . A presente ação teve seu início no longínquo ano de 1996. Em junho de 1997 recebeu sentença julgando improcedente o pedido do autor (fls.25/27). Em grau de recurso o Egrégio TRF da 2ª. Região deu parcial provimento ao recurso do autor, sendo certificado o trânsito em julgado da decisão em 11/02/2000 (fls.49-verso). Portanto, para que o autor tivesse o seu direito apreciado de forma definitiva pelo Judiciário transcorreram quatro anos.\r\n\r\nEm 23/02/2000, com o retorno dos autos a esta Vara, foi dado despacho dando-se vista à parte autora para requerer o que fosse do seu interesse. Consta a retirada do processo pelo patrono do autor em 14/06/2000 e sua devolução em 10/08/2001 (fls.51) requerendo a dilação do prazo para apresentação dos cálculos.\r\n\r\nNovo despacho em julho de 2002 concedeu ao autor novos trinta dias para a execução do julgado. Retirado o feito em 31/07/2002, este foi devolvido à Secretaria somente em 16/07/2003, após ser expedido mandado de busca e apreensão, o qual não chegou a ser cumprido. Novamente o autor peticionou requerendo novo prazo para apresentação de planilha.\r\n\r\nFinalmente, em 13/08/2003, foi aberta nova vista por quinze dias ao autor, esclarecendo, na oportunidade, que já havia decorrido mais de três anos sem haver formulação de pretensão objetiva ou apresentação dos cálculos. O autor fez nova carga em 08/09/2003, devolvendo o feito somente em 10/09/2004, requerendo novos trinta dias de prazo. Antes da manifestação do Juízo, o autor retirou novamente os autos em 18/05/2005, tendo devolvido os autos em 25/04/2006, sem petição.\r\n\r\nPortanto, há mais de seis anos o autor não peticiona objetivamente requerendo o início da execução e apresentando a memória de cálculo, ônus da parte interessada (art.604 c/c 730 do CPC).\r\n\r\nPor todo o exposto, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n51 - 97.0054424-9 ELIANE AGGIO (Adv. VITALINO SALARINI) x AMERICO DE CASTRO PIMENTEL E OUTROS (Adv. VITALINO SALARINI) x MARIA DE LOURDES DA SILVA AZEVEDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON DEBOSSAN E OUTROS (Adv. VITALINO SALARINI) x MARIA AMERICA PEREIRA HERDY E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS, KISSILA MUZY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . 1 - Quanto ao pedido de renúncia dos valores que superem sessenta salários mínimos, relativo ao autor Ivan Alves (fls.616), o mesmo deve ser assinado pelo próprio, com assistência de seu patrono, não sendo possível a aceitação, somente, de procuração com poderes para transigir. Portanto, promova o ilustre advogado a apresentação do referido termo, nos moldes aqui explicitados.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a concordância das partes com os valores apresentados pelo Contador Judicial, providencie a Secretaria, com a devida urgência, a expedição dos RPVs, à exceção do autor Ivan Alves.\r\n\r\n3 - Quanto à autora Therezinha de Jesus das Graças Silva Guimarães (patrocinada pelo Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Estácio de Sá), embora a mesma tenha apresentado petição concordando com os cálculos do contador, não foram apurados valores em seu favor (vide fl.472), portanto, nada há a ser requerido.\r\n\r\n52 - 2000.51.05.000329-8 CILCA JACCOUD PINTO E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . 1. Diante da decisão proferida nos autos do processo nº 97.0051265-7 (cópia a seguir), revogo o r. despacho de fl. 350.\r\n\r\nDa mesma forma, inexiste a prevenção apontada às fls. 335/336.\r\n\r\nDesapensem-se. Em seguida, à livre distribuição.\r\n\r\n2. Oficiado ao BANERJ para que este informasse sobre a existência de saldo referente às guias de depósito de fls. 214v, 216v, 234v, 264v/268v e 325v, o mesmo transferiu para a CEF o valor de R$ 1.515,58 (fl. 346).\r\n\r\nDiante de tal informação, dê-se vista às partes para que se manifestem, conclusivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, ocasião em que deve manifestar sobre a situação da Sra. CILCA JACCOUD PINTO, única autora que não teve sua planilha apresentada em Juízo, por falta de documentação indispensável para a confecção dos cálculos. \r\n\r\n3. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2001.51.05.000157-9 DALVA BARROS VIEIRA (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Por conseqüência, revogo a decisão de fl. 71. Oficie-se.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em honorários, no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.05.001187-2 HAPYDIAS DE FRIBURGO COM E DIST DE PROD FARM E COSM LTDA (Adv. MARCUS MONNERAT PANARO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenha-se o processo suspenso por mais 180 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 98.0600921-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x AMARO GERVASIO MIGUEL E OUTROS (Adv. VITALINO SALARINI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur conforme cálculos de fls. 28/62 dos presentes autos no valor total de R$ 43.751,74 (quarenta e três mil, setecentos e cinqüenta e um reais e setenta e quatro centavos) à parte embargada, além de honorários no valor de R$ 2.187,59 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até a data de 30.11.2005. \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2002.51.05.000238-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELZA DE SOUZA SARDOU E OUTROS (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA). . Recebo a apelação do embargante no duplo efeito.\r\n\r\nAos embargados para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao TRF da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n57 - 2006.51.05.000330-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x LUCIANA ELENA VALENTE CANELLA AMARAL (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, fixando o quantum debeatur no valor contido às fls. 16/20 dos presentes autos, de forma a ser destinada a LUCIANA ELENA VALENTE CANELLA AMARAL a quantia de R$ 6.168,31.\r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até a data de 24.05.2006.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.05.000919-9 DACIO JARDIM DAFLON REP/P/ SUA PROCURADORA MARIA AMELIA JARDIM DAFLON (Adv. ROBSON DE SAO CLEMENTE MILHORANCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 2006.51.55.000203-0 EDSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARILZA DE FREITAS, DILMA AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apensem-se estes aos autos do processo reg. nº 2001.51.05.000416-7.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 38v, à livre distribuição.\r\n\r\nIntime-se a patrona do autor para que, em dez dias, assine a petição inicial, sob pena de indeferimento da mesma.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2004.51.66.000194-1 HENRIQUE JOSE MACHADO (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA). . Apensem-se estes autos ao processo nº 2004.51.66.000195-3.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença oportunamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n61 - 97.0051358-0 NORMA PIRAN E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . Os valores referentes aos RPV/Precatório expedidos foram depositados e os beneficiários intimados.\r\n\r\n62 - 97.0052333-0 HAYDEE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE, PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Os valores referentes aos RPV/Precatório expedidos foram depositados e os beneficiários intimados.\r\n\r\n63 - 99.0501560-4 ARY BORGES VIEIRA E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Os valores referentes aos RPV/Precatório expedidos foram depositados e os beneficiários intimados.\r\n\r\n64 - 2005.51.05.001580-8 NILCENIA CARDINOT DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os valores referentes aos RPV/Precatório expedidos foram depositados e os beneficiários intimados.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 98.0601351-4 VICTOR MARTINS PEREIRA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Nesta data faço vista dos autos à parte autora, em cumprimento ao r. despacho de fl. 69, adiante transcrito:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Intime-se a patrona para o recebimento, devendo, nesta oportunidade, dizer se tem algo a requerer em relação ao autor.”\r\n\r\n66 - 99.0501122-6 LEONTINA CHARLES DE ARAUJO (Adv. NIVEA CORCINO LOCATELLI, NIVEA MARIA DUTRA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Os valores referentes aos RPV/Precatório expedidos foram depositados e os beneficiários intimados.\r\n\r\n67 - 2001.51.05.000511-1 MARIA LECIR TARDI LOPES (Adv. GREICK TINOCO CALVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Os valores referentes aos RPV/Precatório expedidos foram depositados e os beneficiários intimados.\r\n\r\n68 - 2002.51.05.000973-0 ANSELMO DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS LIMA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Nesta data faço vista dos autos à parte autora, por cinco dias, para apresentação de alegações finais, em cumprimento ao r. despacho de fl. 506.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n69 - 2002.51.05.001461-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JULIO CESAR RODRIGUES CANELA (Adv. NAO CONSTA). . O processo está com vista à CEF, por dez dias, conforme determinado às fls.44.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo indicado o processo será remetido ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n70 - 97.0051054-9 ALCINEA BATALINI DE ABREU E OUTROS (Adv. SIDINEI CONDACK, PATRICIA CANTO CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Os valores referentes aos RPV/Precatório expedidos foram depositados e os beneficiários intimados.\r\n\r\n71 - 97.0051093-0 ADELIA DA SILVA RAPOSO (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x DECIO SCHUABB E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA, MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE). . O processo encontra-se aguardando o(s) beneficiário(s) para retirada do(s) Alvará(s) de Levantamento expedido(s).\r\n\r\n72 - 97.0052210-5 ARNALDO VIEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Os valores referentes aos RPV/Precatório expedidos foram depositados e os beneficiários intimados.\r\n\r\n73 - 97.0052363-2 HUMBERTO GERALDO LIGNORI E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n74 - 97.0052714-0 INA DOS SANTOS ELIAS E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE). . Os valores referentes aos RPV/Precatório expedidos foram depositados e os beneficiários intimados.\r\n\r\n75 - 97.0054384-6 MARCY MARIA GRIPP AMORIM E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Os valores referentes aos RPV/Precatório expedidos foram depositados e os beneficiários intimados.\r\n\r\n76 - 2000.51.05.001474-0 ELGER EUGENIO SEVILHA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Os valores referentes aos RPV/Precatório expedidos foram depositados e os beneficiários intimados.\r\n\r\n77 - 2004.51.05.000293-7 GERTRUD BARBARA SCHLUETER (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n78 - 2000.51.05.001263-9 LIBERINO WALDEVINO KLEN (Adv. ROBERTO WERMELINGER DA FONSECA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA). . Os valores referentes aos RPV/Precatório expedidos foram depositados e os beneficiários intimados.\r\n\r\n79 - 2002.51.05.001668-0 LUCIA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . O processo está com vista à CEF para dizer se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n80 - 2004.51.05.001145-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAURO CHAVES REIS) x DYLA LARANGEIRA COELHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Nesta data faço vista dos autos à embargada, para que se manifeste sobre a informação do Contador de fl. 46, em cumprimento ao r. despacho de fl. 44.\r\n\r\n81 - 2005.51.05.000826-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA) x HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR). . Nesta data faço vista dos autos ao embargado para ciência dos cálculos, em cumprimento ao r. despacho de fl. 13.\r\n\r\n82 - 2005.51.05.000828-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA FERREIRA) x MARLENE BERALDINI VIANA (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR). . Nesta data faço vista dos autos à embargada para ciência dos cálculos, em cumprimento ao r. despacho de fl. 26.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 19736"
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O Servidor Paulo Fernandes Machado, por inúmeras vezes tentou por via telefônica, através dos números 2522 9100, 2522 0661, 2523 1889 e 2522 6416, obter informações precisas, não logrando êxito. Por fim, 07/07/2006, este Juízo expediu ofício nº 40/2006-GAB à Secretaria de Saúde do Município de Nova Friburgo, tendo sido recebido naquele Órgão em 10/07/2006, pela funcionária Márcia Bustamante, sendo que, passados 17 dias, não se obteve resposta. Vale dizer que no caso em exame não há antecipação de tutela deferida. \r\n\r\nImpor uma multa ao Município não é suficiente, até porque trata-se de medida extremamente trabalhosa para se desenvolver no curso dos autos.\r\n\r\nPortanto, intime-se a Secretária de Saúde do Município de Nova Friburgo para que, imediatamente, informe quem é o médico responsável pelo Programa DST/AIDS no Município, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nAto seguinte, deverá o Oficial de Justiça se dirigir ao local de trabalho do referido médico e, através de conversação própria entre este e o meirinho, designar o dia ____ de __________ de 2006, às _____ horas, para perícia médica, a ser realizada na Policlínica Centro Silvio Henrique Braune, com endereço na Rua Plínio Casado s/n, Vila Amélia, ou em outra unidade de saúde do Município, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia ____de ____________ de 2006. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença?\r\n\r\nf) É possível determinar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)?\r\n\r\ng) O(a) periciado(a) vem fazendo uso regular da medicação indicada para o controle da síndrome?\r\n\r\nh) Qual a taxa de CD4 medida no(a) periciado(a) por ocasião do último exame (acima de 350 cel/mm³, entre 350 e 200 cel/mm³ ou abaixo de 200 cel/mm³)?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000478-6 RICARDO PINTO (Adv. fernanda de souza pinto monteiro) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA parte autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito(a) Judicial o(a) Dr(a). Júlia Almeida de Souza Ramos, médico(a),, com endereço na Rua Gal. Osório, 268, casa 3, Centro, Nova Friburgo, RJ.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para realização de perícia, desde já designada para o dia 11 de agosto de 2006, às 14:00 horas, na sede deste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 21 de agosto de 2006. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença?\r\n\r\nf) É possível determinar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)?\r\n\r\ng) A doença é decorrente ou não de acidente do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000648-5 PAULO CESAR DA CUNHA (Adv. CHARLES LOUBACK ESPINOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nO autor requer, em antecipação de tutela, a concessão do benefício de auxílio-doença (art. 59 da Lei nº 8.213/91) sob o argumento de que a despeito de sua incapacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, seu pedido foi indeferido administrativamente. \r\n\r\nO art. 4º da Lei 10.259/01 faculta ao Juiz o deferimento de medidas cautelares no curso do processo a fim de evitar dano de difícil reparação. No entanto, além de demonstrar o risco de perecimento do direito caso tenha que aguardar um provimento jurisdicional definitivo - periculum in mora - é também ônus da parte autora a comprovação dos requisitos que lhe assegurem o direito postulado em juízo, bem como a verossimilhança de suas alegações - fumus boni juris.\r\n\r\nNo presente caso, a concessão do benefício pleiteado depende do atendimento de dois requisitos, cumulativamente, quais sejam, a condição de segurado e a incapacidade para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nMuito embora as declarações e laudos médicos juntados aos autos apontem no sentido da incapacidade laborativa do autor, este não comprovou que mantém a qualidade de segurado, haja vista que, conforme cópia da CTPS (fl. 06), seu vínculo trabalhista se encerrou em 22/10/2001, e não há qualquer outro indício de que tenha permanecido no Regime Geral da Previdência Social na condição de contribuinte individual autônomo. \r\n\r\nTampouco se pode concluir, pelos documentos acostados, que a data de sua incapacidade antecedeu a de sua saída do RGPS.\r\n\r\nAssim, ante a ausência do fumus boni juris, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. \r\n\r\nDefiro ao autor o prazo de cinco dias para juntada do comprovante de residência e de declaração de hipossuficiência, conforme Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNomeio Perito(a) Judicial o(a) Dr(a). Alberto Estevez Garcia, médico(a), com endereço na Rua Dr. Otávio Tarquino, 74, sala 1004, Centro, Nova Iguaçu, RJ, tel. (21) 2667 0147, endereço eletrônico www.ccni.com.br.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 1º de setembro de 2006, às 14:30 horas, na sede deste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 18 de setembro de 2006. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença?\r\n\r\nf) É possível determinar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)?\r\n\r\ng) A doença é decorrente ou não de acidente do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 20115"
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DE AMORIM-22\r\n\r\nCARLOS ROBERTO-19\r\n\r\nCARLOS TAMANCOLDI-11, 4, 5\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-9\r\n\r\nCARMEN LUCIA MORAES GULIAS-12\r\n\r\nCRISTIANE MARIANO REBASA MARI SAIDLER-24\r\n\r\nEDSON BARRETO DE MATTOS-2\r\n\r\nELISABETE ROELS-5\r\n\r\nIVANIR PINTO DE MELO-31\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-28\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-14\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-32\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-26\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-30\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-33\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-23\r\n\r\nMARCELO JUSTEN-6\r\n\r\nMARCELO MOTTA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-23, 34\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-20, 27, 35\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-18\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-28\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CALDEIRA-27\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-21\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-22, 24, 25, 33\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3, 32, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-11\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-1, 19, 34, 35\r\n\r\nNILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS-29, 8\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-1\r\n\r\nRICARDO LUIZ R DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-16, 26\r\n\r\nWALDYR BLANCO DA COSTA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0085190-7 MARIA DE JESUS BARROS BARBOSA (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . \r\n\r\nIndefiro o início da execução com base nos cálculos apresentados a fls. retro.\r\n\r\nEm relação aos juros moratórios, consoante orientação sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, estes são devidos no percentual de 1% por mês, em razão do caráter alimentar da verba, aplicando-se o citado art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. PERCENTUAL. 1% A.M. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA.\r\n\r\nI - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que, em se tratando de verbas relativas a benefícios previdenciários, são elas consideradas de natureza alimentar, e, assim sendo, não é aplicável a regra do art. 1.062 do CC, mas sim o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. Os juros de mora, à luz dessa regra, devem incidir à taxa de um por cento ao mês.\r\n\r\nII - Descabe falar em afronta à coisa julgada, uma vez que a sentença exeqüenda determinou observância dos juros legais, o que significa a aplicação do percentual acima indicado.\r\n\r\nAgravo desprovido.”\r\n\r\n(AgResp 601052 - DJ Data: 07/06/2004, pág. 273, Órgão Julgador: 5ª Turma, Relator: Min. Felix Fischer)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV. INCORPORAÇÃO. IRSM INTEGRAL. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1%. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, tratando-se de ações previdenciárias, os juros de mora são de 1% ao mês, conforme o disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322/87, incidentes a partir da citação válida, nos termos da Súmula n.º 204 do STJ.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 497639, Órgão Julgador: 5ª Turma - DJ Data: 16/06/2003, pág.: 397, Relatora: Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nSendo assim, curvando-me ao posicionamento jurisprudencial acima esposado e revendo o meu entendimento anterior, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual mensal de 1% quando se tratar de verba oriunda de benefícios previdenciários.\r\n\r\nEm relação à correção monetária, a aplicação dos expurgos inflacionários não foi determinada quando do julgamento da lide, não cabendo a correção, nesta fase processual, de eventuais injustiças de critérios de atualização utilizados judicialmente, por risco de afrontar a soberania da coisa julgada, causando inseguranças jurídicas às partes litigantes. \r\n\r\nAssim, determino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo, para elaboração do laudo. Nos termos do art. 606, inc. II do CPC, far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação.\r\n\r\nEm sede recursal, coleciono o acórdão cujo voto foi de lavra da Juíza Federal Simone Schreiber, cuja linha de entendimento é a mesma deste magistrado: \r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 604 DO CPC - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO.\r\n\r\n1 - A nova redação do art. 604 do CPC, determinada pela Lei no. 8.898/94 teve por escopo imprimir maior celeridade à execução do julgado, precisamente nos casos em que a liquidação se perfaz com simples operação aritmética.\r\n\r\n2 - Compete ao juiz da causa verificar se a quantificação da condenação necessita de mera soma aritmética ou se faz através de apreciação técnica de dados contidos no processo, que neste caso cabe a liquidação por arbitramento.\r\n\r\n3 - Agravo improvido.\"(TRF 2a Região - 4a Turma, AG 97.02.07066-0/RJ, Rel. Juíza Federal Simone Schereiber, DJ 13/10/98, pág. 208 \r\n\r\nPor fim, determino o retorno dos autos ao Contador a fim de que se elaborem os cálculos, aplicando-se a taxa de juros mensal de 1% (um por cento), mantendo-se a correção monetária de acordo com o critério da Súmula 71 do TFR até a data do ajuizamento da ação, e, após esta, o previsto na Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.06.002264-3 ELIAS GRION (Adv. EDSON BARRETO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono da parta autora a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios, viabilizando o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF. \r\n\r\nFica o patrono alertado que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com a ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será em conta em titularidade da mesma.\r\n\r\n1) Transcorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 139 e segts. , referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\n2)Com a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente.\r\n\r\n3)Transcorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSem prejuízo das determinações acima relativas à obrigação de pagar, intime-se com urgência a chefe da APS para que comprove, em 10 dias, o cumprimento da ordem interna, juntada a estes autos a fls. 74, informando a data exata da alteração do valor do benefício, para fins de cálculos dos atrasados.\r\n\r\n3 - 2003.51.06.002388-0 NAJLA DADDE ARCHER (Adv. ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono da parta autora a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios, viabilizando o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF. \r\n\r\nFica o patrono alertado que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com a ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será em conta em titularidade da mesma.\r\n\r\n1) Transcorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 139 e segts. , referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\n2)Com a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente.\r\n\r\n3)Transcorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSem prejuízo das determinações acima relativas à obrigação de pagar, intime-se com urgência a chefe da APS para que comprove, em 10 dias, o cumprimento da ordem interna, juntada a estes autos a fls. 74, informando a data exata da alteração do valor do benefício, para fins de cálculos dos atrasados.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.005379-3 ALBERTINA ECKHARDT (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.006141-8 MARIA DO CARMO OLIVEIRA (Adv. CARLOS TAMANCOLDI, ELISABETE ROELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 77/78. Anote a Secretaria antes da publicação deste despacho.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.007007-9 MARIA HELENA DE CASTRO (Adv. MARCELO JUSTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recolha a autora as custas processuais, em 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 257 do CPC), atentando-se para o novo valor da causa (fl. 23). À Secretaria para anotação junto à inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o INSS para o mesmo fim.\r\n\r\n7 - 2004.51.06.000950-3 NEA ALVES NOGUEIRA (Adv. RICARDO LUIZ R DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 45/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, e condenando o INSS no pagamento das parcelas da pensão por morte nº 21/126.346.111-2, compreendidas entre 08/01/2003 e 28/02/2004, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CCB), e correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatório emitida pelo Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que faz jus o réu, nos termos do inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96 e a gratuidade deferida.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nHavendo interposição do recurso de apelação, o mesmo deverá ser recebido somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado.\r\n\r\nApurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos serem remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário; se inferior, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.000956-8 CELINA DUTRA MARQUES (Adv. NILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao patrono do autor para que apresente, no prazo de 10(dez) dias, procuração com poderes específicos para requerer a desistência no presente feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000375-3 JOSE VIEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I.)Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, assim como o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII.)Ante os nºs de CPFs juntados a fls. 30/34, tratam-se de homônimos os autores. Considerando que não consta a anotação do nº do CPF do autor mencionado a fls. 29, determino a comprovação pela parte autora de tratar-se de homônimo ou da diversidade de pedidos antes do deslinde deste feito.\r\n\r\nAo autor para apresentação da documentação.\r\n\r\nIII.)Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ao final pretendida após a vinda da contestação.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação do item acima, deverão ser apresentadas, em 10 dias, cópias da sentença e decisão proferida em 2ª instância dos autos mencionados na petição inicial, assim como a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApresentadas as cópias acima, cite-se.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48hs (quarenta e oito horas), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nInclua-se este feito na primeira pauta para publicação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.06.001465-1 HILMA DOS SANTOS SILVA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n11 - 2004.51.56.003551-5 MARIA DA SILVA TORRES (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0115740-0 HELIO MORELI E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA MORAES GULIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. retro. Manifestem-se os autores em 10(dez) dias acerca do alegado pela CEF.\r\n\r\n13 - 2000.51.06.002418-3 CARLOS ROBERTO LICHT E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se a CEF para que apresente extrato relativo à conta fundiária do referido autor, desde o ingresso no FGTS, discriminando individualmente os lançamentos.\r\n\r\nPrazo : 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor pelo mesmo prazo, voltando-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n14 - 2003.51.06.000504-9 TEREZA APARECIDA BRANDAO DE CASTRO (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. retro. Manifeste-se a autora, em 10(dez) dias, acerca da documentação acostada pela CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.06.000650-9 ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao autor, por 10(dez) dias, acerca da petição defl. Retro da CEF.\r\n\r\n16 - 2005.51.06.001586-6 JOAO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao SERASA solicitando que envie, em 10(dez) dias, a(s) ocorrência(s) em nome do autor, constante em seu banco de dados, especificando data(s) e o(s) remetente(s).\r\n\r\nTranscorrido, voltem-me os autos conclusos imediatamente.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2005.51.06.000004-8 TRADE-RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. BRUNO VASCONCELOS) x PROCURADOR CHEFE DO INSS EM PETROPOLIS. . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões. Após, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.06.000037-1 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JUAN ALVARO CHRISTIAN BARRIENTOS NAVARRO (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA). . Fl. retro. Desentranhe-se, ante a repetição da peça, mantendo-a acostada à inicial para posterior entrega à advogada, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nManifeste-se o executado acerca do pedido de desistência formulado à fl. 61 no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 97.0082223-0 GIUSEPPE MACHETTA (Adv. CARLOS ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Fl. retro. Ante o alegado pelo INSS, no que diz respeito ao não recebimento do benefício, inicialmente determino a intimação do advogado para que se manifeste em 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n20 - 97.0085870-7 HAROLDO CARVALHO DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n21 - 97.0086663-7 IVAN PERCINE E OUTRO (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL, ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fl. retro. Ante o óbito informado, determino o cancelamento da referida requisição através do site do Eg. TRF da 2ª Região, mediante informação nos autos.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nSem prejuízo, comprove, em 10(dez) dias, a requerente ser beneficiária de pensão por morte do falecido ou a inexistência de recebedores, se for o caso.\r\n\r\n22 - 97.0086973-3 NORMA FONTES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x SOLANGE THEREZINHA CARDOSO FERREIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 144/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, ante o recebimento dos valores, decorrentes do acordo, por todos os autores, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 98.0700531-0 ANTONIO ALMEIDA AMARAL E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Considerando que o (a) advogado (a) que prestou o atendimento à parte (fls. 265) não se encontra mais ativamente no Quadro da Assistência Judiciária Gratuita neste Foro Federal, destituo-o (a), nomeando o (a) Dr (ª) Felipe Miguel Lopes Pimparel, OAB/RJ130813, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se-os (as) para ciência.\r\n\r\nApresente a habilitanda LÚCIA APARECIDA DE JESUS VIANNA, no prazo de 10 (dez) dias, certidão de existência de dependentes habilitados a pensão por morte ou outro documento que comprove o recebimento deste benefício junto à Previdência.\r\n\r\nCumprido, ao INSS para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de habilitação de fls. 260/264.\r\n\r\n24 - 98.0702436-6 ADY MARIANO (Adv. CRISTIANE MARIANO REBASA MARI SAIDLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Fl. retro. Aguarde-se por 30(trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido, dê-se nova vista ao autor por 10(dez) dias.\r\n\r\n25 - 98.0703694-1 ALICE MARIA DE MELLO NETO E OUTROS (Adv. ANIBAL BLANCO DA COSTA, WALDYR BLANCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Fl. 257. Cumpra a requerente o despacho mencionado, em sua primeira parte no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nMantendo-se a inércia, dê-se baixa até ulterior manifestação.\r\n\r\nCumprido o determinado, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n26 - 2000.51.06.000372-6 JOSE DA SILVA PINHO NETTO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Fl. 71/72. Indefiro o pedido, conforme justificado pelo INSS a fl. 76 e seguintes.\r\n\r\nCumpra o autor em 10(dez) dias, o despacho de fl. 65, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n27 - 2003.51.06.000928-6 ALVIR TEIXEIRA MILAGRES (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES CALDEIRA). . Não obstante entender que o processo encontra-se apto para julgamento, determino a suspensão do mesmo até decisão final a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto (fls. 233 e segts.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2002.51.06.002757-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x LUCILIA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 141/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, não prosperando as alegações do autor, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 43/49, os quais apuraram o valor total de R$ 3.556,71 (três mil e quinhentos e cinqüenta e seis reais e setenta e um centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminados:\r\n\r\na) Principal: R$ 3.550,16 (três mil e quinhentos e cinqüenta reais e dezesseis centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 6,55 (seis reais e cinqüenta e cinco centavos). \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, requeira a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Nada se requerendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2005.51.06.001314-6 NILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS (Adv. NILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor do despacho de fl. 47, publique-se:\r\n\r\n“Sem prejuízo, especifiquem provas, justificadamente.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2004.51.06.001497-3 ROSANGELA MARIA COELHO FECHER E OUTRO (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o contido à fl. 139, publique-se:\r\n\r\n“Após a juntada, defiro o prazo de 15 dias para que a CEF possa confirmar as informações contidas nos referidos documentos. Com a manifestação da CEF, ou ultrapassado o prazo concedido, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.06.001284-1 UNIAO FEDERAL x SERGIO MAZZONI (Adv. IVANIR PINTO DE MELO). . Conforme o despacho de fl. 48, ao réu para que especifique provas justificadamente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2003.51.06.000661-3 ITAPNEUS E ACESSORIOS LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o teor do despacho de fl. 142, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 97.0086976-8 ANTONIO LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Ante o teor do despacho de fl. 162, publique-se:\r\n\r\nTendo em vista ser a DIB do autor anterior a CF/88 e considerando a alteração de meu entendimento a respeito do artigo 202, CF, determino o retorno dos autos à SECPE para que proceda à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício do autor aplicando-se o artigo acima mencionado a partir de 05/10/1988, em consonância com o entendimento do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento da liquidação elaborado pela Seção de cálculos e Liquidações, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos\r\n\r\n34 - 98.0700550-7 ALTAMIRO CARDOSO PAES (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Ante o teor do despacho de fl. 241/242, publique-se:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es), para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento da liquidação elaborado pela Seção de cálculos e Liquidações, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nSaliento que caberá ao autor, no prazo que lhe couber manifestar sobre o laudo da SECPE, a apresentação de laudo de técnico de sua confiança.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.”\r\n\r\n35 - 98.0703435-3 ROMILDA DE SOUZA XAVIER E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Ante o teor do despacho de fl. 468, publique-se:\r\n\r\n“intime-se a parte autora para requerer a citação da autarquia, para cumprimento do art. 730 do CPC, devendo apresentar cópia da petição inicial da execução, cálculos, sentença homologatória e certidão de trânsito em julgado.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 19036"
                            ],
                            "19987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-12, 7\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 2, 3, 4, 6\r\n\r\nELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA-7\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-2\r\n\r\nGUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO-6\r\n\r\nJONISETE AMORIM VASCONCELOS-12, 7\r\n\r\nKATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nLEONARDO WIESELTHALER-12, 7\r\n\r\nMARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT-3\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-8\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-4, 5\r\n\r\nMARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nPAULO MARCIO ENNES KLEIN-2\r\n\r\nSEBASTIAO SANT ANNA-1\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-11, 5, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080343-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BETTY CIRELLI CONFECCAO LTDA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO SANT ANNA). . (...)\r\n\r\nIsso posto, declaro inválido o ato jurídico, consistente na instituição como bem de família, referente a 50% (cinqüenta por cento) do imóvel, pertecente à segunda executada, matriculado sob o nº 256, livro nº 2, do Cartório do 11º Ofício de Petrópolis, em relação à Fazenda Nacional, determinando que a Secretaria proceda à penhora, por termo, dos 50% do citado imóvel (fl. 94), intimando as partes. \r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 11º Ofício de Petrópolis, para que anote no registro de imóvel a ineficácia da instituição como bem de família de 50% do imóvel, matriculado sob o nº 256, livro 2, nos termos desta decisão e a penhora do mesmo. O expediente deverá ser instruído com cópia de fls. 94/95 e da presente decisão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de avaliação do imóvel.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 97.0083222-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x KATANE ORNAMENTOS ARTESANAIS LTDA ME E OUTRO (Adv. GILBERTO FRAGA, PAULO MARCIO ENNES KLEIN). . (...)\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução e que seja expedido mandado de penhora e avaliação dos bens do segundo executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 97.0087468-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x OFICINA DE LANTERNAGEM E PINTURA MALIBU LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT). . (...)\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução e que seja dada nova vista à exeqüente, conforme requerido à fl. 52, ante o decurso do tempo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 97.0087794-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AUTO ESCOLA NOVAN LTDA E OUTRO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução, com a expedição do mandado de penhora e avaliação dos bens do segundo executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 98.0700027-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x AUTO ESCOLA NOVAN LTDA/ E OUTRO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução, com a expedição do mandado de penhora e avaliação dos bens do segundo executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 98.0702458-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CLINICA SAO PEDRO LTDA/ (Adv. GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO) x ORLEA MARIA DE ALMEIDA CALDARA E OUTRO. . Tendo em vista a exceção de pré-executividade, apresente a Executada cópia do processo administrativo referente ao tributo sub examine, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, vista ao Exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 98.0705197-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONISETE AMORIM VASCONCELOS) x NOBELAR ALIMENTOS LTDA/ E OUTROS (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER, ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA). . Mantenho o despacho de fl. 173 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-o imediatamente.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso da presente execução, tendo em vista a oposição de Embargos à execução.\r\n\r\n8 - 2003.51.06.000152-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MAMANGA MODAS LTDA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução e que seja expedido mandado de penhora e avaliação dos bens da executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.06.000182-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x VEGA ENGENHARIA LTDA (Adv. KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO). . Apresente a executada, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovação de que o débito ora cobrado (processo administrativo 10735501066/2003-32), é objeto da ação de rito ordinário nº 2004.5101000002-4.\r\n\r\n10 - 2004.51.06.002739-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIMPM COM/ E SERVIÇOS EM INFORMATICA LTDA. . Penhorem-se bens suficientes à garantia do Juízo, na gradação do artigo 11 da LEF, a ser diligenciado no endereço de fl. 18.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2004.51.06.000872-9 ELZA FRETHEIM CAVACO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Tendo em vista a alegação da embargante de que o imóvel objeto da tributação era de propriedade do seu avô, apresente a embargante, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a propriedade do mesmo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n12 - 2004.51.06.000224-7 MARIA DE LOURDES DIAS HENRIQUES (Adv. LEONARDO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONISETE AMORIM VASCONCELOS). . Apresente a embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão autenticada do RGI referente à escritura de doação de direito à meação efetivada por Maria Palmira Ribeiro, já que o documento de fls. 19/25 está ilegível.\r\n\r\nCom a apresentação, dê-se vista ao INSS para manifestação por 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 19987"
                            ],
                            "19037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-26\r\n\r\nANA PAULA H. RABELLO-3\r\n\r\nANNA MARIA E SILVA-7\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS-23\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-25\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-24\r\n\r\nDÉBORA MARCOS PINTO FERREIRA-8\r\n\r\nEDUARDO QUEIROGA-21\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-24, 29\r\n\r\nFRANK LARRUBIA SHIH-6\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA DIAS-7\r\n\r\nGERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-22\r\n\r\nJORGE CARLOS BECK COELHO-29\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-2\r\n\r\nLILIAM CLARA SANTOS GORGES-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25, 26\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE O. CARVALHO-20\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-7\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-21\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-1\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25, 27\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4\r\n\r\nNAO CONSTA-6\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-21, 28\r\n\r\nREGINA JANIQUES-25\r\n\r\nRENATA RAMOS SILVEIRA-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-9\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA da SILVA-24\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-23\r\n\r\nWILSON DE SOUZA FALCK-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0085488-4 LUIZ ANTONIO DA SILVA COELHO (Adv. LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fl. retro. Prejudicado, ante a apresentação de fls. 182 e seguintes.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor acerca da complementação da perícia.\r\n\r\nSaliento que o desatendimento do interessado à convocação dos exames complementares ( fl. 182) deverá ser por ele suportado.\r\n\r\nTranscorrido, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0554268-0 ROSA TEDESCO (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Fl. retro. Dê-se vista à autora para ciência.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos à SECPE.\r\n\r\n3 - 2003.51.06.002045-2 SONIA MARIA WEBLER RABELLO MABA (Adv. ANA PAULA H. RABELLO, RENATA RAMOS SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o substabelecimento sem reservas dos poderes que foram outorgados pela autora não implicam em renúncia ao mandato contratado, à Secretaria para que proceda ao cadastro da peticionaria de fls. 70, sem exclusão da primeira, devendo a advogada de fls. 05 comprovar a comunicação de sua renúncia à autora.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nSem prejuízo, comprove a advogada substabelecida a formalização de sua inscrição complementar junto à Seccional do Estado do Rio - OAB.\r\n\r\nTranscorrido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.002273-4 JORGE VIEIRA GOMES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao autor acerca da documentação apresentada pelo INSS à fl. retro.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.06.002059-5 ANA LUCIA PRATA E OUTROS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes acerca da petição de fl. retro pelo prazo de 05(cinco) dias, apresentando cópia da petição, se for o caso.\r\n\r\nTranscorrido, com ou sem manifestação, voltem-me autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.000892-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANK LARRUBIA SHIH) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a ré sobre os documentos apresentados pela autora às fls. 46/50 no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.06.000273-6 ANA COELHO DA SILVA (Adv. GABRIELA DE SOUZA DIAS, ANNA MARIA E SILVA) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Em réplica.\r\n\r\n8 - 2006.51.06.000460-5 ALPHONSO HALIM MARCOS (Adv. DÉBORA MARCOS PINTO FERREIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Revejo o despacho de fl. retro.\r\n\r\nIntime-se as partes, dando-lhes ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nSem prejuízo, em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.06.000032-2 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x PONTO 1130 IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS. . Fl. 42. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2005.51.06.001159-9 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x CARMEN LUCIA. . Revejo o despacho de fls. retro. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se a parte autora não observou o disposto no inciso II do art. 282 do CPC, que elenca como um dos requisitos da petição inicial a indicação do nome e prenome, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu.\r\n\r\nNeste sentido, leciona Humberto Theodoro Jr., ao afirmar que “a qualificação das partes é necessária para a perfeita individualização dos sujeitos da relação processual e prática dos atos de comunicação que a marcha do processo reclama.” (Curso de Direito Processual Civil, p. 356, v. 1, 1997).\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a correta qualificação do réu, indicado à fl. retro.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2005.51.06.001162-9 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x ANA PAULA DA SILVA. . Indefiro o pedido de fls. retro para determinar que a autora emende a inicial, em 10 dias, devendo indicar precisamente o nome do(s) demandado(s), qualificando-o(s), não cabendo tal ônus ser transferido para o Poder Judiciário.\r\n\r\nSaliento que não restará configurada a relação jurídica pretendida pela generalidade da indicação do(s) réu(s), como pretende a autora.\r\n\r\nAdemais, ao contrário do pretendido na peça indicada, não há prova incontestável da desocupação do imóvel.\r\n\r\nNa inércia, intime-se-a pessoalmente para suprimento da falta em 48hs.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo pedido sem o cumprimento do determinado, voltem-me os autos conclusos para sentença terminativa.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.001478-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x DENISE MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS. . Ante a certidão de fls. 96, determino que a autora emende a inicial, em 10 dias, devendo indicar precisamente o nome do(s) demandado(s), qualificando-o(s), não cabendo tal ônus ser transferido para o Poder Judiciário.\r\n\r\nSaliento que não restará configurada a relação jurídica pretendida pela generalidade da indicação do(s) réu(s), como pretende a autora.\r\n\r\nNa inércia, intime-se-a pessoalmente para suprimento da falta em 48hs.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo pedido sem o cumprimento do determinado, voltem-me os autos conclusos para sentença terminativa.\r\n\r\n13 - 2005.51.06.001481-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x JORGETE APARECIDA CAIAFFA. . Ante a certidão de fls. retro, determino que a autora emende a inicial, em 10 dias, devendo indicar precisamente o nome do(s) demandado(s), qualificando-o(s), não cabendo tal ônus ser transferido para o Poder Judiciário.\r\n\r\nSaliento que não restará configurada a relação jurídica pretendida pela generalidade da indicação do(s) réu(s), como pretende a autora.\r\n\r\nNa inércia, intime-se-a pessoalmente para suprimento da falta em 48hs.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo pedido sem o cumprimento do determinado, voltem-me os autos conclusos para sentença terminativa.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001483-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x OSVALDO. . Revogo o deferimento do pedido de citação, para determinar que a autora emende a inicial, em 10 dias, devendo indicar precisamente o nome do(s) demandado(s), qualificando-o(s), não cabendo tal ônus ser transferido para o Poder Judiciário.\r\n\r\nSaliento que não restará configurada a relação jurídica pretendida pela generalidade da indicação do(s) réu(s), como pretende a autora.\r\n\r\nNa inércia, intime-se-a pessoalmente para suprimento da falta em 48hs.\r\n\r\nTranscorrido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença terminativa.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.001485-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x ANGELICA MATIAS DA COSTA. . Fl. retro. Dê-se vista à CONCER para manifestação em 05(cinco), devendo indicar precisamente o(a) réu(ré), qualificando-o(a) para fim de efetivação da citação.\r\n\r\n16 - 2005.51.06.001489-8 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x LUZIA DOS SANTOS OLIVEIRA. . Fl. retro. Dê-se vista à CONCER para manifestação em 05(cinco), devendo indicar precisamente o(a) réu(ré), qualificando-o(a) para fim de efetivação da citação.\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001492-8 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x JORDINA MATOS BOLELI. . Ante a certidão de fls. retro, determino que a autora emende a inicial, em 10 dias, devendo indicar precisamente o nome do(s) demandado(s), qualificando-o(s), não cabendo tal ônus ser transferido para o Poder Judiciário.\r\n\r\nSaliento que não restará configurada a relação jurídica pretendida pela generalidade da indicação do(s) réu(s), como pretende a autora.\r\n\r\nNa inércia, intime-se-a pessoalmente para suprimento da falta em 48hs.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo pedido sem o cumprimento do determinado, voltem-me os autos conclusos para sentença terminativa.\r\n\r\n18 - 2005.51.06.001494-1 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x PRISCILA DOS SANTOS VIEIRA. . Fl. retro. Dê-se vista à CONCER para manifestação em 05(cinco), devendo indicar precisamente o(a) réu(ré), qualificando-o(a) para fim de efetivação da citação.\r\n\r\n19 - 2005.51.06.001501-5 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x ROSILENE FERREIRA CONCEICAO DE OLIVEIRA. . Ante a certidão de fls. retro, determino que a autora emende a inicial, em 10 dias, devendo indicar precisamente o nome do(s) demandado(s), qualificando-o(s), não cabendo tal ônus ser transferido para o Poder Judiciário.\r\n\r\nSaliento que não restará configurada a relação jurídica pretendida pela generalidade da indicação do(s) réu(s), como pretende a autora.\r\n\r\nNa inércia, intime-se-a pessoalmente para suprimento da falta em 48hs.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, ou havendo pedido sem o cumprimento do determinado, voltem-me os autos conclusos para sentença terminativa.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n20 - 2006.51.06.000836-2 ALESSANDRA COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, determino a intimação pessoal do réu para que se manifeste sobre o pedido, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ser verificada possível resistência à pretensão autoral, para fins de definição de procedimento.\r\n\r\nSem prejuízo, à parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais em até 10 (dez) dias, observada a Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257/CPC).\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48 horas, mediante a penalidade acima indicada.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 98.0702784-5 GABRIEL SERAPHIM E OUTROS (Adv. EDUARDO QUEIROGA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Alega o autor às fls. 335/336, que não haveria a necessidade de apresentação dos documentos referentes aos autos nº 980700824-7, ante a constatação de possibilidade de homonímia, certificada nos autos às fls. 328.\r\n\r\nEntretanto, foi determinado, às fls. 331 que a parte autora apresentasse cópia dos autos nº 980700846-8.\r\n\r\nAnte o exposto, ao patrono da parte autora para que cumpra integralmente o despacho de fls. 331.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a possibilidade de repetição de pedidos entre o presente feito e os autos nº 980704456-1, 980703411-6, 980703135-4 e 980700846-8.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se estes autos e os embargos à execução em apenso.\r\n\r\n22 - 98.0703674-7 NELSON ZAINOTTE E OUTROS (Adv. GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . O presente feito encontra-se em fase de requisitório de pagamento, tendo sido o INSS já citado para fins do art. 730/CPC (fls. 271 e 273) sem que tivesse interposto embargos à execução.\r\n\r\nIntimadas as partes para apresentação de CPF, constatou-se o óbito de Vanir Martins Pereira (fls. 305), Manoel Portes Dias Júnior (fls. 308), Julieta Teixeira de Abreu (fls. 311) e Manoel de Medeiros Botelho (fls. 341), havendo pedidos de habilitação ainda não processados.\r\n\r\nOs co-autores Cilas Silva e José Antônio dos Santos (outros processos: nºs 2003.5156001658-9 e 98.0702643-1) não foram localizados, de acordo com as certidões de fls. 339 e 303, respectivamente.\r\n\r\nEm relação aos habilitados Jurandir de Abreu Franco e Geralda Teixeira de Abreu Franco, em sucessão a Francisco Rodrigues Franco, a segunda até a presente data ainda não apresentou o nº de sua inscrição junto à Receita Federal.\r\n\r\nDesta forma, a determinação restou atendida por Nelson Zainotte, Maria da Penha de Mattos, Therezinha Bento Janiques, Primo Jorge, João Ferreira da Cunha e Antônio Carlos Bouhid, além de Petrônio Carneiro (outro processo nº 97.0082912-0) e José Rocha Costa (outros processos : 2003.5156003888-3 e 97.0086158-9). \r\n\r\nA fls. 356 e segts, iniciou-se o procedimento para verificação acerca da possibilidade ou não de repetição de pedidos, considerando a indicação de outros feitos em nome de alguns autores, tendo o advogado peticionado a fls. 376 e segts. ponderando algumas considerações que passo a decidir.\r\n\r\nEm relação ao equívoco do despacho de fls. 374, no que diz respeito à ordem de arquivamento dos autos, assiste razão ao peticionário, pois a possibilidade de repetição de pedidos diz respeito tão somente aos autores cujos nomes foram acima negritados, mediante indicação do(s) nº(s) do(s) processo(s).\r\n\r\nTodavia, entende este magistrado ser ônus da parte interessada a comprovação de que não pretende o recebimento em duplicidade do erário público, não podendo transferir tal incumbência ao Poder Judiciário. Ainda assim, o que foi apresentado pelas partes (fls. 367 e segts.) não torna incontroversa a questão. \r\n\r\nA simples alegação de que não pode fazer carga dos autos, desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios, até mesmo pela certidão que pretende ser obtida por intermédio deste Juízo junto àquela vara, pode ser conseguida diretamente pelo advogado naquele cartório.\r\n\r\nPor fim, a interposição do recurso de agravo de instrumento, como feito, não encontra amparo legal nesta forma de processamento, devendo, se for o caso, ser interposto diretamente em 2ª instância. \r\n\r\nSendo assim, à Secretaria para desentranhamento de fls. 380/417, por se tratar de meras cópias destes autos, entregando ao subscritor no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação, mediante seu comparecimento ao cartório. \r\n\r\nNo mais, determino:\r\n\r\n1.) Aos interessados na habilitação jurídica (indicada no 2º parágrafo) que apresentem declaração de existência ou não de dependente(s) previdenciário recebedor(es) de pensão por morte junto ao INSS, assim como cópia do CPF ou documento onde indique o nº para conferência no site da Receita Federal pela secretaria ; \r\n\r\n2.) Ao advogado que se manifeste em relação à localização dos autores não encontrados (3º parágrafo) ;\r\n\r\n3.) Em relação a José Rocha e Petrônio Carneiro, deverão apresentar cópias dos autos indicados. Quanto José Antônio, sendo o mesmo localizado, fica reiterada a ordem para cumprimento; \r\n\r\n4.) Em relação aos autores que já apresentaram o CPF e inexistindo indicação de outros processos em seus nomes, concedo ao advogado a faculdade de apresentar o contrato de honorários firmado com as partes para cálculo de sua parte.\r\n\r\nCumprido esse item, remetem-se os autos à SECPE para que calcule os valores dos honorários contratados e os principais, aplicando-se os consectários legais.\r\n\r\nTranscorrido, com ou sem a apresentação dos contratos, requisitem-se esses valores através dos requisitórios de pequeno valor. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2003.51.06.002297-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS). . Fls. 310/311 - Não merecem prosperar as alegações do réu, uma vez que os documentos juntados pelo autor referem-se ao alegado pagamento do débito o qual ocorrera em 05/03/2004, ou seja, após o ajuizamento da demanda.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 dias para que o réu se manifeste sobre os documentos de fls. 298/302.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n24 - 2004.51.06.002659-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x JOSE LUIS TEIXEIRA MACHADO (Adv. ROBERTO OLIVEIRA da SILVA, DARCI LOURENCO DE LIMA). . Recebo o recurso interposto a fl 225 e seguintes.\r\n\r\nAo MPF para contra- razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0115684-6 JOAO DE OLIVEIRA LOPES E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Ante o contido no despacho de fl. 422, à CEF para manifestação sobre petições de fls. 405 e seguintes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 98.0702402-1 JOSE DIAS DE SA (Adv. AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . “ Ante o contido no despacho de fl. 159, publique-se.”\r\n\r\nAnte o tempo decorrido desde a 1ª ordem(fl.183), e restando desatendida a determinação retro, fixo multa diária no valor de R$ 50,00( cinqüenta reais) que será calculada, com início na data da intimação da presente, a reverter em favor do autor, caso intimada novamente a CEF manter a inércia no atendimento em até 05(cinco) dias do recebimento do mandado.\r\n\r\nAcompanhe a Secretaria a fluência do prazo, voltando-me os autos imediatamente conclusos em seguida.\r\n\r\nCumpra-se em caráter de urgência.\r\n\r\nIntime-se-o na pessoa do Superintendente Regional.\r\n\r\nIntime-se o autor para ciência.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.06.000677-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO CARLOS FERREIRA DE CARVALHO. . Ante o contido no despacho de fl. 40, publique-se:\r\n\r\n“À excepta (CEF) para manifestação no prazo de 10 dias.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2000.51.06.000400-7 MANOEL MAYWORM (Adv. WILSON DE SOUZA FALCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Ante o contido no despacho de fl. Retro, publique-se:\r\n\r\n“ (...) tendo em vista o acórdão de fls.45/50, dê-se vista a autor por 10(dez) dias para que requeira o que for de direito.”\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n29 - 99.0551063-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x ARI MARTINS DA SILVEIRA (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO). . Ante o teor do despacho de fl. 502, à defesa para fins do art. 500 do CPP.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 19037"
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                            "19264": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS MARCOS BATISTA DE MELO-12, 14\r\n\r\nCINEAS LUCIO GOMES LEAL-4, 5\r\n\r\nDALTON DEUTE-4, 5\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-4, 5\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-7, 9\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-3\r\n\r\nGABRIELLE GUERRA AZEVEDO HENRICHS-8\r\n\r\nMARCELO FERNANDES BISPO-1, 13, 2\r\n\r\nMARCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO-4, 5\r\n\r\nNAO CONSTA-10\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-1, 13, 2, 3\r\n\r\nREMY ARCHER MORGADO-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA-7, 9\r\n\r\nROBSON FERNANDO RIZZO-4, 5\r\n\r\nSERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO-3\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-11\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-12, 14\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-6\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-10\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2005.51.06.001526-0 GHANDY MALHAS E CONFECCOES LTDA (Adv. MARCELO FERNANDES BISPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade. .\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001527-1 GHANDY MALHAS E CONFECCOES LTDA (Adv. MARCELO FERNANDES BISPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade. .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n3 - 98.0701049-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x VIACAO ESPERANCA LTDA/ E OUTROS (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO, MARCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA). . DECISÃO\r\n\r\nSegundo consta, a empresa encontra-se em pleno funcionamento, auferindo renda normalmente. Impõe-se, pois, a penhora de seu faturamento, na esteira do que vem sendo decidido por nossos tribunais:\r\n\r\n“27004031 - EXECUÇÃO - Penhora sobre renda mensal de empresa. Possibilidade, desde que não ultrapasse 30% do seu faturamento. Agravo provido. (TJRS - AI 598543528 - 5ª C. Cív. - Rel. Des. Clarindo Favretto - J. 04.02.1999)”.\r\n\r\nAnte o exposto e tendo em vista a concordância do exeqüente, defiro a penhora no importe de 1% (hum por cento) do faturamento mensal da executada, devendo abater de forma sucessiva os débitos exeqüendos, de forma permanente, até o adimplemento de todos os débitos. Do valor penhorado fica nomeado o sócio-gerente da executada, o qual se incumbirá de recolhê-lo mensalmente, prestando contas.\r\n\r\nIntimem-se a executada e o sócio-gerente para que efetuem o depósito até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da apuração, juntando aos autos cópia da guia de recolhimento e a planilha da receita operacional bruta, referente ao mês de competência, que reflita o faturamento, como forma de viabilizar o correto cumprimento desta decisão judicial, ficando o sócio-gerente, na condição de fiel-depositário até o efetivo depósito e comprovação do mesmo. A agência depositária será a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sita nesta cidade (agência imperial).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos dos processos em apenso.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n4 - 99.0551681-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COM/ DE FRUTAS MELLO LTDA (Adv. DALTON DEUTE) x JORGE ACACIO RAMOS DE ABREU (Adv. CINEAS LUCIO GOMES LEAL, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, ROBSON FERNANDO RIZZO, ROBSON FERNANDO RIZZO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 82 - Anote-se.\r\n\r\nII)Republique-se o despacho de fls. 79:\r\n\r\n“I)Fls. 72-73 - Defiro a substituição requerida pela exequente, haja vista a falta de demonstração da titularidade atualizada dos bens indicados a fls. 69.\r\n\r\nII)Desacolho, no entanto, a providência subsidiária explicitada no 4º parágrafo das fls. 72. \r\n\r\nIII)Expeça-se mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n5 - 99.0551722-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COM/ DE FRUTAS MELLO LTDA (Adv. DALTON DEUTE) x JORGE ACACIO RAMOS DE ABREU (Adv. CINEAS LUCIO GOMES LEAL, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, ROBSON FERNANDO RIZZO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Fls. 97 - Anote-se.\r\n\r\nII)Fls. 96. Dê-se vista à(ao) executado.\r\n\r\n6 - 99.0554026-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x THE BEST WORLD IMP/ EXP/ E LOCACAO LTDA E OUTRO (Adv. REMY ARCHER MORGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 55 - Apenas para não se alegar prejuízo, intime-se o executado para que apresente os DARF's originais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 99.0554352-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARIA IZABEL VIANNA LAUER (Adv. RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 58. Manifeste-se a executada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.06.002081-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x CLR COM/E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. GABRIELLE GUERRA AZEVEDO HENRICHS). . Fls. 37-41 - Assiste razão ao excipiente, haja vista que à época do fato gerador do presente crédito tributário o mesmo já não mais fazia parte sequer do quadro societário como se atesta a fls. 44-48.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à SEADI a fim de que exclua Eduardo da Silva Guerra do pólo passivo.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 98.0707000-7 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARIA IZABEL VIANNA LAUER (Adv. RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 54. Manifeste-se a executada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.06.001288-5 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA) x MARIA IZABEL DE ARAUJO (Adv. NAO CONSTA). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 59, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, se for o caso, cópia da petição em questão. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, devolva-se os autos ao arquivo com as precauções de praxe.\r\n\r\n11 - 2006.51.06.000908-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x FLOWER GARDEN COM DE PLANTAS LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nEmende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\nRecolher adequadamente as custas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2005.51.06.000053-0 COMDEP-CIA/MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . O deslinde da controvérsia, ante a natureza da causa de pedir próxima, não prescinde da produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o múnus a Dra. RONY MACHINEZ CUNHA, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para que, querendo, formulem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se o Sr. Perito para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para que apresente proposta de honorários, devendo eventual recusa ser apresentada no mesmo prazo. Cientifique-o, ainda, de que o prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da mesma.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que se entendam pertinentes para a elucidação da causa.\r\n\r\n13 - 2005.51.06.001525-8 GHANDY MALHAS E CONFECCOES LTDA (Adv. MARCELO FERNANDES BISPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001604-4 COMDEP-CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . O deslinde da controvérsia, ante a natureza da causa de pedir próxima, não prescinde da produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o múnus a Dra. RONY MACHINEZ CUNHA, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para que, querendo, formulem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se o Sr. Perito para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para que apresente proposta de honorários, devendo eventual recusa ser apresentada no mesmo prazo. Cientifique-o, ainda, de que o prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da mesma.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que se entendam pertinentes para a elucidação da causa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 19264"
                            ],
                            "19273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-6\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA-20\r\n\r\nCATARINA TUCHE A. DINIZ-15\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-17, 18\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-3\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA-4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-21\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-20\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-22\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-7\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS-25\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-24\r\n\r\nGISELE BLANE AMARAL BATISTA-23\r\n\r\nGUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO-13\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN-6\r\n\r\nJOSE AUGUSTO ANTOUN-11\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-19\r\n\r\nKATIA LEITE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO A. FERREIRA-22\r\n\r\nLEONARDO WIESELTHALER-17\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-24\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-10\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-16\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-25\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 21\r\n\r\nOSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS-1, 2, 4, 5\r\n\r\nROBERTO DORIA JUNIOR-12\r\n\r\nROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 2, 8, 9\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 8, 9\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO-1, 2, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080135-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GARD S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x THEOPHANE SPYRIDON DIMITRIOU (Adv. OSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS, VINICIUS RIBEIRO). . \r\n\r\nProcesso nº 97.0080135-7 - Classe 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutado (a): GARD'S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, que o débito constitutivo da CDA são inexigíveis, porquanto encontram-se prescritos, conforme afirma a fls. 76-90.\r\n\r\nRequereu, nesse passo, a extinção do processo de execução, com posterior declaração de prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nComo é do domínio da comunidade jurídica, inexiste em nosso ordenamento jurídico disciplinamento, de lege lata, para a exceção de pré-executividade. Construção doutrinário-jurisprudencial esboçou essa figura jurídica, de modo a permitir ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente, desde que à vista da demonstração documental de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução, quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repete, diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n( AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p. 35)\r\n\r\nNo entanto, in casu, não se demonstrou de plano elemento algum apto a infirmar cabalmente - mediante vício capaz de macular o processo -, a força executiva da CDA em apreço. Acham-se presentes todos os seus pressupostos, porquanto concorrem as condições genéricas e específicas da ação; as partes são legítimas e estão convenientemente representadas, e não há defeito a inquinar de nulidade o título executivo objurgado.\r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nCumpra o executado o despacho de fls. 67.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n2 - 97.0080615-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GARD S IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x THEOPHANE SPYRIDON DIMITRIOU (Adv. OSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS, VINICIUS RIBEIRO). . \r\n\r\nProcesso nº 97.0080615-4 - Classe 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutado (a): GARD'S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, que o débito constitutivo da CDA são inexigíveis, porquanto encontram-se prescritos, conforme afirma a fls. 144-158.\r\n\r\nRequereu, nesse passo, a extinção do processo de execução, com posterior declaração de prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nComo é do domínio da comunidade jurídica, inexiste em nosso ordenamento jurídico disciplinamento, de lege lata, para a exceção de pré-executividade. Construção doutrinário-jurisprudencial esboçou essa figura jurídica, de modo a permitir ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente, desde que à vista da demonstração documental de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução, quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repete, diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n( AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p. 35)\r\n\r\nNo entanto, in casu, não se demonstrou de plano elemento algum apto a infirmar cabalmente - mediante vício capaz de macular o processo -, a força executiva da CDA em apreço. Acham-se presentes todos os seus pressupostos, porquanto concorrem as condições genéricas e específicas da ação; as partes são legítimas e estão convenientemente representadas, e não há defeito a inquinar de nulidade o título executivo objurgado.\r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nCumpra o executado o despacho de fls. 135.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n3 - 97.0082704-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALFONSO JOAO COURI COM/ IMP EXP E REPRESENT LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE). . \r\n\r\nProcesso nº 97.0082704-6 - Classe 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutado (a): ALFONSO JOÃO COURI COM IMP EXP E REPRESENT LTDA E OUTROS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, que o executado retirou-se do quadro societário, não tendo qualquer relação com o crédito tributário, conforme afirma a fls. 80-87.\r\n\r\nRequereu, nesse passo, a extinção do processo de execução.\r\n\r\nA exeqüente/excepta, redargüiu aos termos da pretensão, consoante fls. 97-106, quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais transcritos e também referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. No mérito, aduz, em resumo, que não ocorreu qualquer irregularidade na constituição e posterior execução do crédito em fomento. \r\n\r\nEm conclusão, destaca as regras da Lei 6.830/80 e do Código Tributário Nacional, em harmonia com o aresto jurispridencial transcrito, para pugnar pela improcedência do pleito excepcional.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nComo é do domínio da comunidade jurídica, inexiste em nosso ordenamento jurídico disciplinamento, de lege lata, para a exceção de pré-executividade. Construção doutrinário-jurisprudencial esboçou essa figura jurídica, de modo a permitir ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente, desde que à vista da demonstração documental de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução, quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repete, diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n( AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p. 35)\r\n\r\nNo entanto, a alegação de que não mais fazia parte da sociedade, não tem como ser acolhida, haja vista que o fato gerador versa sobre o período de janeiro de 1988, época que a sociedade era gerida e administrada pelo sócio ora excipiente.\r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução, atendendo ao requerimento da União (Fazenda) de fls. 101.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n4 - 98.0701403-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TEXTIL ZORIAN LTDA/ E OUTRO (Adv. EDUARDO FERREIRA, VINICIUS RIBEIRO, OSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS). . \r\n\r\nProcesso nº 98.0701403-4 - Classe 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutado (a): TEXTIL ZORIAN LTDA E OUTRO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, que o débito constitutivo da CDA são inexigíveis, porquanto encontram-se prescritos, conforme afirma a fls. 83-97.\r\n\r\nRequereu, nesse passo, a extinção do processo de execução, com posterior declaração de prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nComo é do domínio da comunidade jurídica, inexiste em nosso ordenamento jurídico disciplinamento, de lege lata, para a exceção de pré-executividade. Construção doutrinário-jurisprudencial esboçou essa figura jurídica, de modo a permitir ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente, desde que à vista da demonstração documental de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução, quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repete, diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n( AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p. 35)\r\n\r\nNo entanto, in casu, não se demonstrou de plano elemento algum apto a infirmar cabalmente - mediante vício capaz de macular o processo -, a força executiva da CDA em apreço. Acham-se presentes todos os seus pressupostos, porquanto concorrem as condições genéricas e específicas da ação; as partes são legítimas e estão convenientemente representadas, e não há defeito a inquinar de nulidade o título executivo objurgado.\r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nCumpra o executado o despacho de fls. 82.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n5 - 98.0701415-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TEXTIL ZORIAN LTDA/ (Adv. VINICIUS RIBEIRO, OSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS). . \r\n\r\nProcesso nº 98.0701415-8 - Classe 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutado (a): TEXTIL ZORIAN LTDA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, que o débito constitutivo da CDA são inexigíveis, porquanto encontram-se prescritos, conforme afirma a fls. 37-47.\r\n\r\nRequereu, nesse passo, a extinção do processo de execução, com posterior declaração de prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nComo é do domínio da comunidade jurídica, inexiste em nosso ordenamento jurídico disciplinamento, de lege lata, para a exceção de pré-executividade. Construção doutrinário-jurisprudencial esboçou essa figura jurídica, de modo a permitir ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente, desde que à vista da demonstração documental de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução, quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repete, diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n( AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p. 35)\r\n\r\nNo entanto, in casu, não se demonstrou de plano elemento algum apto a infirmar cabalmente - mediante vício capaz de macular o processo -, a força executiva da CDA em apreço. Acham-se presentes todos os seus pressupostos, porquanto concorrem as condições genéricas e específicas da ação; as partes são legítimas e estão convenientemente representadas, e não há defeito a inquinar de nulidade o título executivo objurgado.\r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nAnte o comparecimento espontâneo do Executado juntando requerimento nos presentes autos, fica suprida a citação, nos termos do art. 214, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPreclusa esta, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFls. 48 - Anote-se.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n6 - 98.0702273-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (Adv. HERBERT DE SOUZA COHN, ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO). . \r\n\r\nProcesso nº 98.0702273-8 - Classe 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutado (a): ADRIANA CRISTINA DA PAIXÃO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, que o débito constitutivo da CDA são inexigíveis, porquanto encontram-se prescritos, conforme afirma a fls. 58-68.\r\n\r\nRequereu, nesse passo, a extinção do processo de execução, com posterior declaração de prescrição.\r\n\r\nA exeqüente/excepta, redargüiu aos termos da pretensão, consoante fls. 79-86, quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais transcritos e também referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. No mérito, aduz, em resumo, que não ocorreu qualquer irregularidade na constituição e posterior execução do crédito em fomento. \r\n\r\nEm conclusão, destaca as regras do Código Tributário Nacional c/c o art. 3º, da Lei nº 6.830/1980, em harmonia com o aresto jurisprudencial transcrito, para pugnar pela improcedência do pleito excepcional.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nComo é do domínio da comunidade jurídica, inexiste em nosso ordenamento jurídico disciplinamento, de lege lata, para a exceção de pré-executividade. Construção doutrinário-jurisprudencial esboçou essa figura jurídica, de modo a permitir ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente, desde que à vista da demonstração documental de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução, quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repete, diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n( AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p. 35)\r\n\r\nNo entanto, in casu, não se demonstrou de plano elemento algum apto a infirmar cabalmente - mediante vício capaz de macular o processo -, a força executiva da CDA em apreço. Acham-se presentes todos os seus pressupostos, porquanto concorrem as condições genéricas e específicas da ação; as partes são legítimas e estão convenientemente representadas, e não há defeito a inquinar de nulidade o título executivo objurgado.\r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n7 - 98.0704261-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x M B A MADEIRAS EM GERAL LTDA/ E OUTRO (Adv. KATIA LEITE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nProcesso nº 98.0704261-5 - Classe 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutado (a): M B A MADEIRAS EM GERAL LTDA E OUTRO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, que a CDA que aparelha a execução apresenta-se imprestável, o que retira do feito os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular e válido. Sustenta, outrossim, a inexigibilidade da dívida, alegando a caducidade na constituição do crédito tributário, uma vez que este encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição, conforme afirma a fls. 44-54.\r\n\r\nRequereu, nesse passo, a decretação da nulidade da citação e posterior extinção do processo de execução.\r\n\r\nA exeqüente/excepta, redargüiu aos termos da pretensão, consoante fls. 87-97, quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais transcritos e também referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. No mérito, aduz, em resumo, que não ocorreu qualquer irregularidade na constituição e posterior execução do crédito em fomento. \r\n\r\nEm conclusão, destaca as regras do inciso IV do art. 174 e dos art. 173 e 204 do Código Tributário Nacional c/c o art. 3º, da Lei nº 6.830/1980, em harmonia com o aresto jurispridencial transcrito, para pugnar pela improcedência do pleito excepcional.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nComo é do domínio da comunidade jurídica, inexiste em nosso ordenamento jurídico disciplinamento, de lege lata, para a exceção de pré-executividade. Construção doutrinário-jurisprudencial esboçou essa figura jurídica, de modo a permitir ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente, desde que à vista da demonstração documental de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução, quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repete, diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n( AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p. 35)\r\n\r\nNo entanto, in casu, não se demonstrou de plano elemento algum apto a infirmar cabalmente - mediante vício capaz de macular o processo -, a força executiva da CDA em apreço. Acham-se presentes todos os seus pressupostos, porquanto concorrem as condições genéricas e específicas da ação; as partes são legítimas e estão convenientemente representadas, e não há defeito a inquinar de nulidade o título executivo objurgado.\r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nNa mesma linha das razões acima expostas, apenas para que não se alegue prejuízo, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 36.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n8 - 99.0551163-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BATTERY MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 97-111. Dê-se vista à(ao) executado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 99.0551222-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BATTERY MODAS E CONFECCOES LIMITADA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 78-92. Dê-se vista à(ao) executado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.06.001080-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JAVIER ADALBERTO URIA PORTOCARRERO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2001.5106001080-2 - Classe 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: --- CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ\r\n\r\nExecutado: --- JAVIER ADALBERTO URIA PORTOCARRERO\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nAjuizou o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ ação executiva em face de JAVIER ADALBERTO URIA PORTOCARRERO objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 1.566,10 (mil quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nPetições acostadas a fls. 62 e 64 requerendo o julgamento extintivo do feito na forma do art. 26 da lei nº 6830/1980. \r\n\r\nConsiderando os poderes conferidos ao advogado subscritor de fls. 62 e 64, o motivo nela explicitado, o valor da causa e a preponderância do interesse expresso na matéria ajuizada, isto é, de Conselho Profissional - autarquia especial - não se justifica o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2002.51.06.002044-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TINTAS TROPICAL LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN). . DESPACHO\r\n\r\nQuebra I) - Fls. 49-50. Com razão a exeqüente no ponto (Súmula nº 31 do Eg. TRF da 2ª Região). Expeça-se mandado de penhora e avaliação, e informe-se quanto ao funcionamento ou não da empresa executada.\r\n\r\nII) - Intimem-se e diligencie-se, na forma da lei de regência.\r\n\r\n12 - 2002.51.06.002628-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PIAZZA D'ORO RESTAURANTE LTDA (Adv. ROBERTO DORIA JUNIOR). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, invocando lições doutrinárias e arestos jurisprudenciais transcritos, que desconhece o débito executado, vez que todos os débitos existentes junto à exeqüente foram parcelados junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme fls. 18-25.\r\n\r\nRequereu, nesse passo, a extinção do feito.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 34-37.\r\n\r\nA exeqüente/excepta, redargüiu aos termos da pretensão, consoante fls. 62 e documentos de fls. 63-70, quando sustentou que o parcelamento suscitado pela executada foi cancelado, pois a mesma não quitou as parcelas devidas, dando causa à rescisão pelo inadimplemento.\r\n\r\nEm conclusão pugna pela improcedência do pleito excepcional.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nComo é do domínio da comunidade jurídica, inexiste em nosso ordenamento jurídico disciplinamento, de lege lata, para a exceção de pré-executividade. Construção doutrinário-jurisprudencial esboçou essa figura jurídica, de modo a permitir ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente, desde que à vista da demonstração documental de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução, quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repete, diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n( AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p. 35)\r\n\r\nNo entanto, a alegação de existência de parcelamento que justifique a suspensão do feito não pode ser acolhida porquanto desacompanhada de prova documental que lhe dê sustentação. Ademais, o exeqüente por seu turno, juntou documentos que comprovam a afirmação de que a empresa executada deixou de fazer parte do Programa (fls. 67-77). Portanto persistem os efeitos legais decorrentes da presença dos pressupostos inerentes à execução em tela; na medida em que concorrem as condições genéricas específicas da ação; as partes são legítimas e estão convenientemente representadas, e não há, como já frisado, a demonstração de parcelamento do débito apta a ensejar a suspensão do feito.\r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se a execução nos seus ulteriores termos.\r\n\r\n13 - 2002.51.06.002919-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CHURRASCARIA MALOCA LTDA (Adv. GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO). . \r\n\r\nD E C I S Ã 0\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nNa Exceção de Pré-executividade estampada a fls. 15-22, a ora excipiente, invocando lições doutrinárias, princípio constitucional e seus corolários e entendimento jurisprudencial, sustenta a inexigibilidade do débito exeqüendo, haja vista o preenchimento de condições que ensejaria possível não indidência, objeto do presente executivo fiscal.\r\n\r\nRequer, nesse passo, a suspensão da presente execução.\r\n\r\nA exeqüente/excepta, redargüiu aos termos da pretensão, quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais transcritos e também referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. Quanto ao mérito, aduz que não ocorreu qualquer irregularidade na constituição e posterior execução do crédito em fomento, haja vista que o mesmo trata-se de COFINS e não de IPI .\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nSem embargo dos fundamentos teóricos alinhados, mesmo porque assente na doutrina e na jurisprudência, que é lícito ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente - desde que à vista da demonstração documental de plano - de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, a nulidade da execução, a ilegitimidade passiva ad causam, eventuais vícios formais do título e/ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nImpende destacar, no entanto, que do ponto de vista fático jurídico, o autorizado posicionamento teórico sob exame não se coaduna com a realidade que brota do cotejo com os elementos produzidos pelo exeqüente, das quais não se extrai qualquer defeito apto a indicar plausibilidade, viabilidade e adequação da via excepcional eleita. \r\n\r\nNo caso em exame, sem dúvida, para a sua apreciação faz-se necessária instrução probatória e esta, deve ser produzida em sede própria, qual seja, através de embargos À execução, conforme expressa determinação do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nSuspenda-se a execução por 1 (um) ano , nos termos do inciso I, do artigo 151 do Código Tributário Nacional, tendo em vista a adesão do executado ao PAES, disciplinado pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n14 - 2003.51.06.001602-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BREJAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SC (Adv. ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA) x NEUSA AMARAL (Adv. NAO CONSTA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 62-63 - Intime-se o executado para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.06.000413-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x REFRIPLAST IND/ COM/ LTDA (Adv. CATARINA TUCHE A. DINIZ). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.5106000413-0 - Classe 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutado (a): REFRIPLAST IND COM LTDA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, que o débito constitutivo da CDA são inexigíveis, porquanto encontram-se prescritos, conforme afirma a fls. 10-12.\r\n\r\nRequereu, nesse passo, a suspensão do processo de execução, com posterior declaração de prescrição.\r\n\r\nA exeqüente/excepta, redargüiu aos termos da pretensão, consoante fls. 26-27, quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais transcritos e também referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. No mérito, aduz, em resumo, que não ocorreu qualquer irregularidade na constituição e posterior execução do crédito em fomento. \r\n\r\nEm conclusão, destaca as regras do Código Tributário Nacional c/c o art. 3º, da Lei nº 6.830/1980, em harmonia com o aresto jurisprudencial transcrito, para pugnar pela improcedência do pleito excepcional.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nComo é do domínio da comunidade jurídica, inexiste em nosso ordenamento jurídico disciplinamento, de lege lata, para a exceção de pré-executividade. Construção doutrinário-jurisprudencial esboçou essa figura jurídica, de modo a permitir ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente, desde que à vista da demonstração documental de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução, quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repete, diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n( AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p. 35)\r\n\r\nNo entanto, in casu, não se demonstrou de plano elemento algum apto a infirmar cabalmente - mediante vício capaz de macular o processo -, a força executiva da CDA em apreço. Acham-se presentes todos os seus pressupostos, porquanto concorrem as condições genéricas e específicas da ação; as partes são legítimas e estão convenientemente representadas, e não há defeito a inquinar de nulidade o título executivo objurgado.\r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n16 - 2004.51.06.000536-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TRICK TRACK MALHAS LTDA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.5106000536-4 - Classe 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutado (a): TRICK TRACK MALHAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, que o débito constitutivo da CDA são inexigíveis, porquanto encontram-se prescritos, conforme afirma a fls. 33-35.\r\n\r\nRequereu, nesse passo, a extinção do processo de execução, com posterior declaração de prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA exeqüente/excepta, redargüiu aos termos da pretensão, consoante fls. 39-46, quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais transcritos e também referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. No mérito, aduz, em resumo, que não ocorreu qualquer irregularidade na constituição e posterior execução do crédito em fomento. \r\n\r\nEm conclusão, destaca as regras do Código Tributário Nacional c/c o art. 3º, da Lei nº 6.830/1980, em harmonia com o aresto jurisprudencial transcrito, para pugnar pela improcedência do pleito excepcional.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nComo é do domínio da comunidade jurídica, inexiste em nosso ordenamento jurídico disciplinamento, de lege lata, para a exceção de pré-executividade. Construção doutrinário-jurisprudencial esboçou essa figura jurídica, de modo a permitir ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente, desde que à vista da demonstração documental de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução, quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repete, diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n( AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p. 35)\r\n\r\nNo entanto, in casu, não se demonstrou de plano elemento algum apto a infirmar cabalmente - mediante vício capaz de macular o processo -, a força executiva da CDA em apreço. Acham-se presentes todos os seus pressupostos, porquanto concorrem as condições genéricas e específicas da ação; as partes são legítimas e estão convenientemente representadas, e não há defeito a inquinar de nulidade o título executivo objurgado.\r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n17 - 2004.51.06.001023-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x H M GERENCIAMENTO E SUPERVISAO DE ENGENHARIA LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 49. Dê-se vista à(ao) executado.\r\n\r\n18 - 2004.51.06.001375-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONFECCOES COCEPE LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.5106001375-0 - Classe 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutado (a): CONFECÇÕES COCEPE LTDA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, que o débito executado encontra-se quitado e/ou objeto de compensação e por essa razão a presente execução deve ser extinta, conforme fls. 14-20. \r\n\r\nRequereu, nesse passo, a extinção do feito.\r\n\r\nA exeqüente/excepta, redargüiu aos termos da pretensão, consoante fls. 44, pugnando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm conclusão pugna pela improcedência do pleito excepcional.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nComo é do domínio da comunidade jurídica, inexiste em nosso ordenamento jurídico disciplinamento, de lege lata, para a exceção de pré-executividade. Construção doutrinário-jurisprudencial esboçou essa figura jurídica, de modo a permitir ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente, desde que à vista da demonstração documental de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução, quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repete, diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n( AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p. 35)\r\n\r\nNo entanto, a alegação de existência de parcelamento e quitação parcial da dívida que justifique a extinção do feito não pode ser acolhida porquanto desacompanhada de prova documental que lhe dê sustentação. Ademais, o exeqüente por seu turno, juntou documentos (fls. 44). Portanto, persistem os efeitos legais decorrentes da presença dos pressupostos inerentes à execução em tela; na medida em que concorrem as condições genéricas e específicas da ação; as partes são legítimas e estão convenientemente representadas, e não há como já frisado, a demonstração de parcelamento do débito apta a ensejar a suspensão do feito.\r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n19 - 2006.51.06.000123-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TWISTER EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.5106000123-9 - Classe 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutado (a): TWISTER EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nD E C I S Ã 0\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nNa Exceção de Pré-executividade estampada a fls. 44-50, a ora excipiente, invocando lições doutrinárias, princípio constitucional e seus corolários e entendimento jurisprudencial, sustenta que o título exeqüendo (CDA) que aparelha esta ação apresenta-se imprestável vez que a executada não foi regularmente notificada, o que retira do feito os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular e válido.\r\n\r\nRequer, nesse passo, a decretação de cancelamento do título exeqüendo. \r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nSem embargo dos fundamentos teóricos alinhados, mesmo porque assente na doutrina e na jurisprudência, que é lícito ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente - desde que à vista da demonstração documental de plano - de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, a nulidade da execução, a ilegitimidade passiva ad causam, eventuais vícios formais do título e/ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nImpende destacar, no entanto, que do ponto de vista fático-jurídico, o autorizado posicionamento teórico sob exame não se coaduna com a realidade que brota do cotejo com os elementos produzidos pelo exeqüente, das quais não se extrai qualquer defeito apto a indicar plausibilidade, viabilidade e adequação da via excepcional eleita.\r\n\r\nIsso porque o núcleo da irresignação, cuja alegação reside em nulidade da CDA, haja vista a ausência de notificação, além de não se encontrar respaldada em documentos indispensáveis em situações que tais, tampouco ofertou elementos jurígenos aptos a infirmar os atributos legais do título exeqüendo. \r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nNessas condições, julgo insubsistente a exceção de pré-executividade em apreço.\r\n\r\nNa mesma linha das razões acima expostas, especialmente no que toca à presunção de liquidez e certeza dos atos administrativos, indefiro o pedido de apresentação dos documentos que compõem o processo administrativo em comento.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, traga a executada, no prazo de 5 (cinco) dias, afirmação de necessidade jurídica apta a justificá-lo.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2004.51.06.000377-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MULTIAREIA EXTRACOES E COM/LTDA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA). . DESPACHO\r\n\r\nSobre a certidão negativa de fls. 62, manifeste-se o(a) exeqüente.\r\n\r\n21 - 2004.51.06.001177-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ESPOLIO DE SUELI ARAUJO SOUSA PEREIRA (Adv. NAO CONSTA). . DESPACHO\r\n\r\nFls.55. Defiro a suspensão por 120 dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-se com nova vista à exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2003.51.06.000894-4 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA (Adv. LEONARDO DE MELLO A. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 98-287. Dê-se vista ao embargante.\r\n\r\n23 - 2004.51.06.000801-8 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. GISELE BLANE AMARAL BATISTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nI)Fls. 74-75 - Anote-se. \r\n\r\nFls. 73. Dê-se vista à(ao) executada.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.06.000733-3 JOSE LUIZ FERREIRA CAMPINHO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.06.000733-3 - Classe 12001\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n- Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n- Revejo, em parte, o contido no despacho de fls. 02, para determinar à embargante instruir convenientemente o feito, mediante o cumprimento da regra do § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/1980, sob pena de rejeição, sem exame do mérito.\r\n\r\n- Intimem-se (a embargante por mandado) e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2006.51.06.000841-6 ESPOLIO DE DILMAR ABREU DE CARVALHO (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 20-28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 19273"
                            ],
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFERNANDO C. S. MELGACO-2\r\n\r\nMARCILIO DA SILVA-2\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.06.002537-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GISELDA LINS DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência manifestado a fls. 56 em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem condenação em honorários, pois a relação jurídica processual não se formou.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.020250-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO C. S. MELGACO, MARCILIO DA SILVA) x DARCY LOUREIRO DE PAULA FONSECA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . Publicação para o executado do seguinte despacho:\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 237-238. Dê-se vista às partes para que requeiram o que entender de direito, iniciando-se pelo exeqüente.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 19274"
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                            "19275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-5\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-4\r\n\r\nRAFAEL GARCIA VERALDO-1\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO-1\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000255-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x EDUCANDARIO PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. RONALDO MONTEIRO FRANCISCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.002685-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x MARCELO MORENO DE MACEDO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.06.000698-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x AYRTON MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.06.000221-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JAVIER ADALBERTO URIA PORTOCARRERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.06.000250-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SENSO-MED S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 19275"
                            ],
                            "20075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON CARLOS FARIA-32\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-40\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-53\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES-35\r\n\r\nBIANCA ESTEVES BITTENCOURT-59\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 4, 53, 54, 57, 58, 61, 62, 8, 9\r\n\r\nCARLOS MAURICIO DE MACEDO-27\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-31, 32\r\n\r\nCHRISTIANA PEREIRA CAVALLARI-39\r\n\r\nCHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-41\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-44\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3\r\n\r\nELCIO CORREA SILVA-44\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-47\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-43\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA CARDOSO LEMOS-33\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-44\r\n\r\nGUILENE CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-41\r\n\r\nHEUDER RODRIGUES MARCOLINO-36\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-5\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-31\r\n\r\nJOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA-6\r\n\r\nJOAO OSCAR-36\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-46\r\n\r\nJONATAS LOURES-6\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-54\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-7\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA ALVES DE SOUZA-52\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-31\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-50\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-51\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-56\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-37, 39\r\n\r\nMARCELO VIANNA DE ARAUJO-28\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34, 37\r\n\r\nMARCO ANTONIO MONTES-40\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-52\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-55\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-57, 61\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-52, 55\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-36, 48\r\n\r\nMARIA LUCIA G. DE M. SOLLIA-56\r\n\r\nMARIA NAZARETH ZILVES MAIO-2\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-38\r\n\r\nMAURICIO PIRES GUEDES-39\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-31, 32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28, 58\r\n\r\nNAO CONSTA-30, 46\r\n\r\nNELCI AMARO-29\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-2\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-47\r\n\r\nOSWALDO MARTINS COSTA PAIVA-42\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-5\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-1, 60\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE BEM-52\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-30, 38, 44\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-3\r\n\r\nREGINA JANIQUES-31, 32\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-49\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-39\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-40\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-40\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-1, 60\r\n\r\nSEM ADVOGADO-43, 45\r\n\r\nSILVINO CORREA PINTO-38\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-33, 35\r\n\r\nTATIANA POLLO FLORES-62\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-45\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-7\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-34\r\n\r\nVERA MARIA RIBEIRO REIS-56\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009552-0 JOAO OCTAVIO FREITAS TORNO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 98.0704024-8 NOEMIA DOS SANTOS LIMA (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 153-154, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.522686-0 ROBERTO DA SILVEIRA BRUNO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DESPACHO\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após resposta da ré. \r\n\r\nII) Cite-se e intime-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 121.782.102-0, espécie 42.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.001450-3 LEA DA CUNHA FONSECA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001618-4 JOAQUIM MILAN FILHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 66 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.06.000374-1 JANETE COSTA LIMA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA, JONATAS LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n7 - 2006.51.06.000496-4 CATARINA LEITE (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Apreciarei o pedido de tutela antecipada após resposta da ré. \r\n\r\nII) À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 29, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIII) Cite-se e intimem-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 076.290.967-6, espécie 21.\r\n\r\n8 - 2006.51.06.000508-7 ALFREDO VOLKER (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n- Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) - À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV) - Cite-se e intimem-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 010.212.992-4.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000541-5 EPIPHANIO MELLO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n- Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) - À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV) - Cite-se e intimem-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 079.024.903-0.\r\n\r\n10 - 2006.51.06.000542-7 ERNANI ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n- Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) - À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV) - Cite-se e intimem-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 083.035.042-0.\r\n\r\n11 - 2006.51.06.000558-0 JABRA BADRO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n- Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) - À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV) - Cite-se e intimem-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 076.968.273-1.\r\n\r\n12 - 2006.51.06.000611-0 HYLDEA KASESKY DA CAMARA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n- Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) - À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV) - Cite-se e intimem-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 010.208.447-5.\r\n\r\n13 - 2006.51.06.000620-1 JOSE IZACC PINTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n- Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) - À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV) - Cite-se e intimem-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 082.721.142-2.\r\n\r\n14 - 2006.51.06.000744-8 RENY CARVALHO DA SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n- Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) - À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV) - Cite-se e intimem-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 084.105.859-8, espécie 42.\r\n\r\n15 - 2006.51.06.000746-1 SOLANGE GONCALVES GUERRA PEIXE (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n- Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) - À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV) - Cite-se e intimem-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 044.178.195-0.\r\n\r\n16 - 2006.51.06.000749-7 ALVINA DE JESUS SIGERO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n- Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) - À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV) - Cite-se e intimem-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 043.562.562-4.\r\n\r\n17 - 2006.51.06.000764-3 HELIO RODRIGUES FURTADO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n- Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) - À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV) - Cite-se e intimem-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 043.521.360-1 espécie 42.\r\n\r\n18 - 2006.51.06.000768-0 HILDA ANNY BOKERMANN REIS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n- Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) - À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV) - Cite-se e intimem-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 043.563.795-9.\r\n\r\n19 - 2006.51.06.000770-9 HOMERO SOARES RAMOS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n- Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) - À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV) - Cite-se e intimem-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 043.517.822-9.\r\n\r\n20 - 2006.51.06.000777-1 LUIZ PAULO DE SOUZA CARNEIRO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n- Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) - À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV) - Cite-se e intimem-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 046.444.799-2.\r\n\r\n21 - 2006.51.06.000779-5 MARGARIDA MARIA DE FREITAS TORRES (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n- Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) - À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV) - Cite-se e intimem-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 043.398.052-4.\r\n\r\n22 - 2006.51.06.000782-5 MARIA DA CONCEICAO COSTA BARRETO AGUIAR (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n- Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) - À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV) - Cite-se e intimem-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 108.624.396-7.\r\n\r\n23 - 2006.51.06.000787-4 MARIA THERESINHA VIEIRA PINHO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n- Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) - À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV) - Cite-se e intimem-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 043.146.563-0.\r\n\r\n24 - 2006.51.06.000811-8 GILBERTO BRETZ PINHO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n- Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) - À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV) - Cite-se e intimem-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 074.035.581-3.\r\n\r\n25 - 2006.51.06.000815-5 MANOELINA DE SOUZA CORDEIRO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n- Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) - À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV) - Cite-se e intimem-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 044.175.710-3.\r\n\r\n26 - 2006.51.06.000822-2 VIVALDO FERREIRA MACIEL (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n- Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) - À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV) - Cite-se e intimem-se. Relativamente ao INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 044.175.860-6.\r\n\r\n27 - 2006.51.06.000895-7 NILSA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. CARLOS MAURICIO DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Face ao pedido de fls. 07, ietem III, intime-se a parte autora para que emende a inicial, devendo apresentar declaração de hipossufi ciência, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII) Cumprido, venham-me conclusos para decisão acerca do pedido de concessão de tutela antecipada.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2004.51.56.000745-3 GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n29 - 2006.51.06.000848-9 HAZAEL DA SILVA MATTOS (Adv. NELCI AMARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DESPACHO\r\n\r\nI) Apreciarei o pedido de tutela antecipada após resposta da ré.\r\n\r\nII) Defiro a Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nIII) Cite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2003.51.06.002100-6 LUZIA SANTOS OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . DESPACHO\r\n\r\nI) - O deslinde da controvérsia ante a natureza da causa de pedir próxima, não prescinde da produção de prova pericial contábil e de engenharia, conforme requerido pela autora. Ambas as modalidades de prova pericial apresentam pertinência temática em relação ao pedido formulado na inicial.\r\n\r\nII) - Portanto, nomeio para o munus o Contador Marcelo Coelho Loureiro, CRC/RJ nº 76.886/Q-3, com o fito de elaborar laudo pericial contábil. No que tange à perícia de engenharia nomeio o engenheiro Sergio Ricardo Simão, CREA/RJ 1990100799, demais dados conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIII) - Estabeleço o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega dos respectivos laudos.\r\n\r\nV) - Os honorários desde logo fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos peritos nomeados, valores a serem depositados pela autora (art. 33 do Código de Processo Civil), tão logo venham aos autos as manifestaçções dos peritos acerca dos encargos.\r\n\r\nVI) - Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nVII) - Cumpridas as providências precedentes, retornem-me conclusos para exame quanto à necessidade ou não de quesitos do Juízo.\r\n\r\nVIII) - Intimem-se e diligencie-se, com as precauções legais de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 97.0115682-0 EVALDO RODRIGUES CAVALHEIRO E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA V. FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 295-319, 321-330, 332-337: Manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n32 - 97.0115690-0 ANTONIO CARLOS MONTEIRO DIAS E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que regularize a petição de fls. 316-318.\r\n\r\nFls. 320 - Defiro, por 30 (trinta) dias, o prazo requerido pela parte autora, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se além do despacho de fls. 314, sobre folhas 316-318 e 322-340.\r\n\r\n33 - 98.0705694-2 HILTON MENDES GONCALVES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 265, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n34 - 2000.51.06.000150-0 WILSON DE QUADROS FERNANDES E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 323 - 325, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n35 - 2000.51.06.000450-0 JAIME DA ROCHA SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os documentos trazidos pela ré às fls. 419-421 apenas reproduzem os documentos de fls. 92-93, sem qualquer atualização, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para dar cumprimento à obrigação de fazer a que foi condenada no v. acórdão de fls. 256/257, transitado em julgado a fls. 259, com relação ao litisconsorte CARLOS JOSÉ VITORINO, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n36 - 2000.51.06.001999-0 JOSE BOLANHO (Adv. JOAO OSCAR, HEUDER RODRIGUES MARCOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 177-181, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2001.51.06.001031-0 EDSON BASTOS (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 118. Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n38 - 2002.51.06.002244-4 PAULA LOUREIRO CARVALHO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA COOHAPEL E OUTRO (Adv. SILVINO CORREA PINTO) x MASSA FALIDA GRUA CONSTRUTORA. . DESPACHO\r\n\r\nI) Em face da petição de fls. 265, nomeio como perito, ,em substituição ao perito anteriormente designado a fls. 264, item I, o Dr. BERNARDO ROSENBERG, demais dados conhecidos pela Secretaria. \r\n\r\nII) Na seqüência, proceda-se conforme determinado nos itens II e III do despacho de fls. 264.\r\n\r\n39 - 2005.51.06.000298-7 ELZICEMA PEREIRA CAVALLARI (Adv. MAURICIO PIRES GUEDES, CHRISTIANA PEREIRA CAVALLARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, VIVIANE DIAS SIQUEIRA, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n40 - 2005.51.06.000303-7 PATRICIA PEREIRA DE MELO (Adv. MARCO ANTONIO MONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n41 - 2005.51.06.001282-8 JOSE SALIM NASSAR (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA, GUILENE CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n42 - 2006.51.06.000795-3 JORGE PRAZERES GRANADO (Adv. OSWALDO MARTINS COSTA PAIVA) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES - DENIT. . DESPACHO\r\n\r\nProceda o Autor ao recolhimento das custas no prazo de 30 (dias), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 257 do CPC).\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n43 - 2001.51.06.002148-4 ASSOCIACAO DOS RESTAURANTES DA BOA LEMBRANCA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 192-193 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 2004.51.06.000768-3 LUZIA SANTOS OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ELCIO CORREA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . DESPACHO\r\n\r\nAguarde-se a realização de perícia na ordinária para julgamento conjunto das ações.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2003.51.06.000085-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA) x JESUS ELSO DE SOUZA MANHAES (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 64, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, se for o caso, cópia da petição em questão.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, devolva-se os autos ao arquivo com as precauções de praxe.\r\n\r\n46 - 2003.51.06.001729-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x CARLOS ALBERTO MEDEIROS DE ANDRADE (Adv. NAO CONSTA). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n47 - 2004.51.06.001486-9 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x NILMA NUNES LEHMKUHL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da certificação de fls. 45, manifeste-se a CEF.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.06.000069-3 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCOS ANTONIO CURVELO DA SILVA. . DESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da certificação de fls. 70, manifeste-se a CEF.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n49 - 2005.51.06.000556-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x THIERRY BENOIT CONFECCOES LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 67 - Defiro, por 30 dias, o prazo à CEF.\r\n\r\nII) Fls. 56, primeiro parágrafo - Intime-se a CEF para se manifestar conclusivamente sobre as certidões negativas de fls. 49 e 54 verso, no mesmo prazo acima deferido.\r\n\r\n50 - 2005.51.06.001779-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x HENRIQUE JOSE DA SILVA. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de ofício requerido a fls. 52, eis que cabe à parte autora esgotar todos os meios próprios para a colheita de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, dê-se nova vista à CEF para que realize as diligências que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 2005.51.06.001496-5 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x FRANCISCO DE OLIVEIRA. . DESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da certificação de fls. 95, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 98.0700553-1 ADELISA RODRIGUES MACHADO E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS, LEONARDO ALMEIDA ALVES DE SOUZA, PAULO ROBERTO DE BEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . D E S P A C H O\r\n\r\nExpeça-se alvará em nome da sucessora processual de IVO IGNÁCIO HECK, conforme habilitação deferida a fls. 286.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 98.0701417-4 RAPHAEL STODUTO FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 423 - 424, item 2 - Manifeste-se o pólo ativo, conclusivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII) Sobre o item 3 da petição de fls. 423 - 424, intime-se a parte autora para , no mesmo prazo supra , juntar cópias da petição inicial, sentença, número do benefício, acórdão e, se houver, da certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 98.0706717-0, a fim de viabilizar a verificação da possível prevenção apontada às fls. 379.\r\n\r\n54 - 98.0701962-1 JOSE CALEGARI E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS a manifestar-se conclusivamente sobre despacho de fls. 412.\r\n\r\n55 - 98.0702434-0 AUGUSTO FLORIANO KLEIN E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 198-199 - Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do Art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. \r\n\r\nII) Fls. 196 - Manifestem-se os autores sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em máximos 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial das ações passíveis nºs. 97.0086334-4 e 98.070462-6, passíveis de prevenção, além da sentença e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nII) Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 56 - 98.0705047-2 MARIA JOSE GONCALVES MACHADO E OUTRO (Adv. VERA MARIA RIBEIRO REIS, MARIA LUCIA G. DE M. SOLLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 291 - Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nII) Cumpra a Seção de Contadoria, integral e adequadamente, o despacho de fls. 246 (“Ao Contador para calcular a R.M.I. dos autores conforme decidido no processo de conhecimento e para dizer se a mesma já foi ou não implementada pelo INSS [...]), tendo em conta que os cálculos de fls. 259-273 e a informação de fls. 285 não esclarecem quanto à implantação da nova RMI na forma do acórdão de fls. 82-85, transitada em julgado às fls. 111v., em que pese a alegação do INSS às fls. 276-277.\r\n\r\n57 - 98.0706623-9 WALTER RAYMUNDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nExpeça-se o Requisitório de Pequeno Valor, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 173-175.\r\n\r\n58 - 2002.51.06.003043-0 SUELI ANTELLO VIEIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 137-148, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n59 - 2005.51.06.000508-3 ROSA MARIA ULERICH (Adv. BIANCA ESTEVES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, integral e adequadamente, o despacho de fls. 26, itens I e II, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer quem deve figurar no pólo ativo da presente ação, tendo em vista os nomes diversos que constaram da petição inicial (fls. 02) e das petições acostadas às fls. 19, 22 e 28. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n60 - 2005.51.01.020034-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x JOAO OCTAVIO FREITAS TORNO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor de fls. 18, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2003.51.06.000810-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x JOSE CALEGARI E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a Informação do Contador Judicial de fls. 35, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n62 - 2005.51.06.000113-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ELZY BASTOS PERISSE (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 40-47, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nId: 20075"
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DA SILVA-24\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-17\r\n\r\nROSEMARY DE CASTRO SILVA-18\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-16\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-10, 12, 13\r\n\r\nWALDIR SANTANA LESSA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000042\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0112677-8 NELSON TAVARES DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes do parecer da contadoria de fls. 179, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000141-6 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000088/2006 . Por todo exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas judiciais, isentando-o, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios no valor de 05% (cinco por cento) do valor da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000223-8 MARILZA MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, da atualização dos cálculos de fls. 167/169.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ou nada sendo requerido, expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000282-2 TATIANY LOURENÇO DE OLIVEIRA (Adv. CELIO MARCOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000089/2006 . Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao recolhimento de custas, isentando-a, porém, de seu pagamento, em virtude da gratuidade de justiça concedida. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 5,0% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4° do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000917-8 JOAQUIM DA ROSA -Espólio (Adv. WALDIR SANTANA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da certidão retro, inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\nFls. 31 - Indefiro o pedido, vez que, além de estranho aos autos, o processo já foi extinto por sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC (fls. 21).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001828-3 ANISIO JOSE LOURENÇO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000086/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: ANISIO JOSE LOURENÇO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título judicial transitado em julgado, originária da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ, que declinou de sua competência com a instalação das Varas Federais neste foro. \r\n\r\nDepois de liquidada a sentença proferida em ação de conhecimento, por meio de cálculos elaborados por Contador Judicial, foi citado o réu, na forma do art. 730 do CPC, tendo início, portanto, a execução.\r\n\r\nOpostos embargos à presente execução, foram estes julgados improcedentes por sentença que foi, por sua vez, submetida ao exame do Eg. TRF - 2ª Região, com o posterior trânsito em julgado.\r\n\r\nAto contínuo, foram expedidos ofícios requisitórios de pagamento ao Eg. TRF - 2ª Região, com a posterior expedição de alvarás e o conseqüente pagamento da quantia executada. A liquidação dos alvarás restou confirmada pela CEF - Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPor todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001930-5 ELIELMA SOUZA ROSA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001965-2 HELIO MOREIRA PERDIGÃO (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de Apelação de fls. 101/104 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002127-0 ANTONIO TEIXEIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls.97 no prazo de 30 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10 - 2006.51.17.002130-0 JOÃO MARTINS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 85, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002179-8 DARLI ANTUNES AZEVEDO (Adv. LETICIA MONTEIRO POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao contador para a realização dos cálculos, devendo considerar a sentença de fls. 40/44, acórdão de fls. 58/59 e documentos juntados pela ré às fls. 83/95.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002181-6 FRANCISCO LAZARO DO ESPIRITO SANTO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 138, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002185-3 JOAO EDUARDO DA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 135, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n14 - 2006.51.17.002806-9 GESSY VIEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Diante do Termo de Informação de fls. 29 acusando possível litispendência em relação ao processo n° 2005.51.52.004173-9, que tramita perante o 2º Juizado Especial Federal de Niterói, traga o autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua petição inicial e de eventuais sentença e certidão de trânsito em julgado;\r\n\r\n2- O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda. Somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos), indique a parte autora, no mesmo prazo, o correto valor da causa, com base nos critérios estabelecidos no art. 260 do CPC, levando-se em a diferença entre os valores efetivamente pagos e os alegadamente devidos.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.002807-0 ALCENIR NEVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o teor da petição inicial, de cuja leitura se depreende que o autor é empregado da sociedade Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda, bem como os valores apontados às fls. 26/28, intime-se o autor para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o valor de seus rendimentos atuais, comprovando-o, a fim de que se possa apreciar o requerimento de concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.17.002749-1 DEJANIR LOUZADA PIRES (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À autora para que junte aos autos cópia de declaração anual de rendimentos, referente ao IRPF, a fim de que possa ser apreciado o requerimento de concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.17.000021-7 ALEX SANDRE TORRES BRAGA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nI. Torno sem efeito a medida liminar concedida na decisão de fls. 88/89, tendo em vista que, conforme ata de audiência (fls. 174/175), a parte autora não realizou os depósitos dos valores requisitados por ela.\r\n\r\nAdemais, as medidas liminares podem ser revogadas a qualquer tempo, por possuírem caráter provisório, desde que verificado um fato novo ou a ausência de algum dos requisitos motivadores da sua concessão. No caso em tela, fica evidenciado o afastamento do fumus boni iuris, requisito este essencial para a manutenção da decisão acima mencionada. \r\n\r\nII. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fl. 46 e a petição informando a renúncia dos procuradores (fl. 171), nomeio o(a) Dr(a). ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO, OAB/RJ nº 104.218 Advogado(a) Dativo(a) para patrocínio dos interesses do autor neste feito.\r\n\r\nDepois de nomeado, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 104 a 150, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.000632-3 EDNA LUCIA DE SOUZA CARVALHO SANTIAGO E OUTRO (Adv. ROSEMARY DE CASTRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Em vista do contido às fls. 178/179, redesigno audiência de conciliação para o dia 27/09/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n19 - 2006.51.17.002703-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIA LUCIA LEONEL DOS SANTOS) x TRN GRAFICA LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000087/2006 . Exeqüente: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nExecutado: TRN GRAFICA LTDA E OUTROS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de TRN GRAFICA LTDA, originária da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ que declinou de sua competência com a instalação das Varas Federais nesse foro, na qual o executado procedeu ao pagamento do débito referente à inscrição na Dívida Ativa de n° FGRJ199800032.\r\n\r\nA CEF pugnou pela extinção do presente feito (fl.66), tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa supracitada, em decorrência do pagamento pelo executado.\r\n\r\nÀs fls. 62, decisão declinando a competência à Justiça Federal. \r\n\r\nÉ o breve relatório dos últimos atos processuais.\r\n\r\nA satisfação do crédito do presente feito dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, culminando com a extinção do processo de execução. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 14,99 (catorze reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2006.51.17.000478-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ODAIR LUIS FERNANDES (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a diligência tão somente em relação à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nProceda a Secretaria à realização da pesquisa.\r\n\r\nSendo diverso o endereço do réu, renove-se a diligência de fls. 45.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2006.51.17.001155-0 MARIA JOSÉ DIRQUES DA SILVA (Adv. HELADIO JOSE GONCALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HILMA RAMALHO CIRINO (Adv. IZAIAS WENCESLAU EMERICH). . Intime-se a parte autora para retirada dos autos da Secretaria no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2006.51.17.000567-7 MARIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MATHILDES COUTO MIGUEL (Adv. JULLIETH FRANCO MATTOS). . Diante da certidão retro, inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 dias para que a segunda ré, MATHILDES COUTO MIGUEL, cumpra integralmente a decisão de fls. 197, esclarecendo o que deseja com a prova testemunhal requerida face o que já consta dos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 93.0083950-0 WALTER BARROS PIMENTEL (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) requeira o autor a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.000781-9 GISELLE NATHALIA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. PAULO FERNANDO P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 18724"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR BITTENCOURT DA SILVA-33, 4\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-11, 3, 35\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-33\r\n\r\nAILTON QUINTANILHA DE SOUZA-14\r\n\r\nALMIR LONGO PEREIRA-27\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-14\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-10, 31\r\n\r\nAURECI DA COSTA NUNES-7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO G.PIMENTEL-37\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-19, 20, 34\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-36\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-1\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-38\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-21\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-13\r\n\r\nGELSON DA SILVA BARROS-29, 9\r\n\r\nGILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-25\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 16, 18, 2, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 32, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-12, 13, 15, 17, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-23, 24\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-8\r\n\r\nPAULO EDSON DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-31\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nPEDRO PAULO S. ROSA-5\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO-12\r\n\r\nRICARDO ROSA CALDEIRA-28\r\n\r\nROBERIO DE ALMEIDA CORDEIRO-26\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-24\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-38\r\n\r\nROSANGELA MARIA R. FREITAS-30\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-22\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-30\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-38\r\n\r\nSOLANGE ALVES DE ARAUJO SALES-15\r\n\r\nTAYON HEVEA DOS SANTOS-17\r\n\r\nVALDIR COSTA-29\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-34\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-6\r\n\r\nVICENTE DE PAULO LYRA FILHO-16\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000043\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0111188-6 ROBERTO TEIXEIRA DE ABREU (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme os cálculos de fls. 207/218.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000100-3 MANOEL DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de Apelação de fls. 268/273 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000348-6 IRENE DA ROCHA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 85/86 - Assiste razão à parte autora. O descumprimento injustificado de decisão judicial transitada em julgado justifica, inicialmente, a imposição de multa, conforme determinado em despacho prolatado em 24/03/2006.\r\n\r\nDiante disso, reconsidero despacho de fls. 83, determinando ao INSS que implante o benefício devido em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000371-1 RINA DE FARIA PRATA (Adv. ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000394-2 DULCINEA DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO PAULO S. ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2006 FOLHA 95/101 . IV. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça; e dos honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do indicado à causa, nos termos do art. 20, § 4° do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000586-0 NAIR DA SILVA SANTORO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O advogado da autora, às fls. 124, requereu a devolução do prazo para atendimento ao despacho de fls. 117, ou seja, para apresentar em dez dias cópia da petição inicial e demais peças do processo nº 2005.51.02.007242-5, para verificação de eventual litispendência. Dilatado o prazo, este não foi atendido (fls. 130/131).\r\n\r\nIntimada pessoalmente a parte autora, a mesma não foi encontrada, conforme certidão negativa do oficial de justiça às fls. 127. Consultado seu endereço na base de dados da Receita Federal, foi obtido o mesmo constante do mandado anterior (fls. 129). \r\n\r\nOutrossim, observo que a ausência da autora, bem como a possibilidade de duplicidade de ações com mesmo pedido, são questões que interessam à própria autarquia previdenciária, e que podem redundar na extinção do feito. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se o INSS para se pronunciar a respeito da apontada litispendência. Tratando-se, pois, de ação em que foi deferida a revisão de benefício previdenciário, deverá ainda informar se há notícia de óbito da autora e, em caso positivo, se há dependentes habilitados. Caso contrário, para que se aplique o permissivo esculpido na Súmula 240 do STJ, é necessário que a autarquia previdenciária demonstre não ter, em seu cadastro, endereço atualizado da autora.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000700-5 MARIA DO SOCORRO DE SOUZA FELISMINO (Adv. AURECI DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de fls.86/99, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão os assistentes técnicos oferecer seus pareceres.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000920-8 JOÃO LUIZ DO CARMO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A sentença de fls. 110/119 dispõe, em seu penúltimo parágrafo, que: \r\n\r\n“Não se submete a presente ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme o disposto no art. 475, § 2° do CPC”.\r\n\r\nNo entanto, mediante cálculo simples, utilizando-se por base a prestação mínima (um salário mínimo) e sem a aplicação de correção monetária ou juros, chegou-se a valor superior a sessenta salários mínimos, motivo pelo qual verifico, ex officio, o erro material do referido decisum e determino sua modificação, fazendo constar, em substituição ao trecho transcrito, o seguinte:\r\n\r\n“Submete-se a presente ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme o disposto no art. 475, I do CPC”.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001757-6 ARTHUR MOREIRA (Adv. GELSON DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme os cálculos de fls. 119/121.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001783-7 EDEVALDO FERREIRA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Diante do Termo de Informação de fls.202/203 acusando possível litispendência entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 4ª Vara Federal de Niterói e à 1ª Vara Federal de Niterói, apresente o autor, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado, do(s) processo(s) nº 89.0043177-3 e 91.0141831-9, respectivamente.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000221-4 MARIA BERNADETE CORREIA PINTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Traga a autora cópia da sentença no processo nº 98.0203736-2, da 1ª Vara Federal de Niterói, bem como na ação rescisória nº 2004.0201.013577-8, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002765-0 NADIA REGINA GOMES RIBEIRO (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o modo como chegou ao valor da causa indicado na petição inicial, sendo certo que o mesmo deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda, não podendo ser definido aleatoriamente com o objetivo de escolher onde seu processo tramitará, somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos).\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002809-4 MARCUS VALERIUS TEIXEIRA XAVIER E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Forneçam os autores, em 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para que, então, possa ser apreciado o pedido da gratuidade de justiça requerido nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000951-8 CLAUDEMIR ORNELAS DA SILVA (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Diante da certidão retro, inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\nManifestem-se as partes em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n15 - 2006.51.17.001680-8 BONESIO SOARES (Adv. SOLANGE ALVES DE ARAUJO SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2006 . Por todo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, nos termos do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas judiciais, isentando-o, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.002805-7 VANESSA BORGES DUARTE (Adv. VICENTE DE PAULO LYRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois se trata de benefício dirigido àqueles reconhecidamente pobres (art. 5°, LXXIV, CRFB), caso em que não se inclui, data maxima vênia, servidor vinculado a este Tribunal.\r\n\r\n“Art. 5°. (...)\r\n\r\nLXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”\r\n\r\nDesta feita, intime-se o autor para que proceda ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o cumprimento, cite-se o réu.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002911-6 MANOEL FRANCISCO LOPES DE GOUVEA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se ação de conhecimento com pedido de liminar proposta por MANOEL FRANCISCO LOPES DE GOUVEA em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - na qual o autor pleiteia a declaração de inexistência de dívida exigida pela ré, bem como indenização decorrente de danos morais. \r\n\r\nO autor, alegando ser indevida a cobrança que vem sendo realizada pela ré, postulou a presente indicando à causa o valor de R$ 1.112,99 (hum mil, cento e doze reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nO art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causa cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). \r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEMSG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n18 - 2006.51.17.001917-2 ADEMAR CARNEIRO DA SILVA (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA) x GERENTE DE SEGURIDADE SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE SÃO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 114 - Deverá o patrono da autora comprovar nos autos, no prazo de 30 dias, que cientificou o mandante da renúncia, sob pena de continuar respondendo pelos atos processuais, nos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n19 - 2006.51.17.002845-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x LAB.COM/ E REPRES. DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000095/2006 FOLHA 121/122 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.002884-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x FABRICA DE VASSOURAS SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000092/2006 . Por todo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/80.\r\n\r\nQuebra Levante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.002907-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JUARES DE ASSIS MAGALHAES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000091/2006 . Por todo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 2006.51.17.001211-6 MARCOS ANTONIO COSTA E OUTRO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Inexistem as possíveis prevenções apontadas no termo de informação de fls. 30/31, tendo em vista a documentação juntada de fls. 40/72 e 71/88 e a certidão de fl. 76.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o modo como chegou ao valor da causa indicado na petição inicial, sendo certo que o mesmo deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda, o que inclui as diferenças entre o valor cobrado e aquele que entende devido, bem como o valor pretendido a título de danos morais.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda a parte autora o recolhimento das custas judiciais, tendo em vista que nos autos não existe comprovação do seu recolhimento.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.002675-9 SELME MARIA ANTHES AREAS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I. Defiro o depósito da quantia em discussão, devendo ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 893, I, do CPC, mediante guia de depósito a ser retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nII. Efetuado o depósito, cite-se o credor para levantá-lo ou oferecer resposta no prazo de 15 dias (art. 893, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Em caso de recebimento e quitação, incidirão honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia, bem como custas e despesas (art. 897, parágrafo único), que deverão ser retidas no ato, descontando-se do montante do pagamento.\r\n\r\nIV. Caso o credor não receba e não dê quitação, autorizo o depósito das prestações que se forem vencendo sucessivamente, que deverá ser feito até cinco dias, contados da data do vencimento de cada uma (art. 892), ou seja, a contar do dia 15 (quinze) de cada mês.\r\n\r\nV. Intimem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2006.51.17.000732-7 MAURA REGINA DA SILVA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x KATIA REGINA PEREIRA DA CONCEIÇAO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Fls. 91 - A solicitação de pagamento de honorários já foi expedida às fls. 86 em nome do causídico.\r\n\r\nEntreguem-se os autos à parte autora, conforme já determinado.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n25 - 2006.51.17.002804-5 MARLENE DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em vista do informado às fls. 32/34, remetam-se os presentes autos à SEMSG para que proceda a nova verificação de prevenção pelo sistema informatizado, adotando-se, posteriormente, as cabíveis providências quanto à redistribuição do feito.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.17.002864-1 TERESA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. ROBERIO DE ALMEIDA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, emende a petição inicial, atribuindo valor à causa, na forma do art. 282, V do CPC, sob pena de extinção por inépcia.\r\n\r\nSem prejuízo, à autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos comprovante de renda recente ou declaração anual de rendimentos referente ao IRPF, a fim de que possa ser apreciado o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n27 - 2006.51.17.001015-6 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA (Adv. ALMIR LONGO PEREIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para retirada dos autos da Secretaria no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2006.51.17.001827-1 MARIA DE MAGALHÃES MENDONÇA E OUTRO (Adv. RICARDO ROSA CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 146 - Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do novo patrono dos autores.\r\n\r\nAguarde-se a juntada do processo administrativo. Após, remetam-se os autos ao contador para a realização dos cálculos, conforme sentença de fls. 99/105 e acórdão de fls. 124/126.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n29 - 2006.51.17.001758-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA) x ARTHUR MOREIRA (Adv. GELSON DA SILVA BARROS). . Dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2006.51.17.000600-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x JOSE MARIA NUNES DE MORAES (Adv. ROSANGELA MARIA R. FREITAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000090/2006 . Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do CPC, e determino o prosseguimento da execução n° 2006.51.17.000599-9, deduzidos os valores referentes às custas judiciais calculadas à fl. 114 dos respectivos autos.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se as cópias necessárias ao prosseguimento da execução. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.17.001784-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x EDEVALDO FERREIRA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES). . Aguarde-se o desfecho sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada nos autos principais.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n32 - 2006.51.17.002870-7 COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.002910-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO) x RINA DE FARIA PRATA (Adv. ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n34 - 2006.51.17.002852-5 JOSE CARLOS CASTRO DA PAZ (Adv. VALTER B. VALADAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Cumpra-se o despacho de fls. 43, verso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2006.51.17.000115-5 NELY CORREA DA SILVA CORDEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos e se com eles concordar, promova o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEntretanto, havendo discordância, apresente a planilha que entender correta.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.17.000681-5 MARIA CECILIA DE SOUZA SOBRAL TORRES (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista ao exeqüente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.17.002041-1 MARTINS DO NASCIMENTO -ESPOLIO (Adv. CARLOS ROBERTO G.PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) diante do saldo zero apresentado no cálculo de fls. 82/83 e da isenção concedida à Autarquia ré, manifestem-se as partes se têm algo mais a requere, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n38 - 2006.51.02.001189-1 HORACIO MOREIRA DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, EDGARD SABOYA FILHO). . Recebo o agravo de fls. 430/431, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 19824"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-20, 7\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS-4\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-17\r\n\r\nANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO-15\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-5\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-16\r\n\r\nDIOGO ALVES MAIA-3\r\n\r\nDORACY SCHIAVINI-21, 22\r\n\r\nFERNANDA DE TOLLA-9\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-12\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1, 2\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-6\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-13\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-11\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 14, 16, 17\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-14\r\n\r\nNIVALDO MENDES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nRODRIGO HERMIDA PIRES-5\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO-8\r\n\r\nSERGEO ALVIM-18\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-23\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-23\r\n\r\nWALDIR SANTANA LESSA-10\r\n\r\nZELIA M S WELMAN-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000041\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002167-1 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA POUBEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002168-3 MARIA ONDINA GONCALVES DOS SANTOS MOTTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0053815-9 NILDA CUSTODIO SOBRAL (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nApós, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 92.0110014-0 ZELIA GONCALVES SOUZA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2006 FOLHA 71/72 . (...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000335-8 GERALDO AMORIM (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a certidão positiva exarada pelo Oficial de Justiça à fl. 111v, defiro o pedido de fls. 113/121. \r\n\r\nRequisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005, tendo em vista a não interposição de Embargos à Execução, conforme fl. 91.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000486-7 ANTONIO FERNANDES ARAUJO (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à expressa concordância do INSS (fl. 189) com o valor do crédito exeqüendo, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000554-9 HELIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2006 FOLHA 76/77 . (...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo ativo, fazendo constar como autor o Espólio de Aristides Rodrigues da Silva.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000682-7 ANA LUCIA FARIAS NUNES (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tratando-se de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, indefiro, por ora, o pedido de fl.138, eis que imprescindível a regular citação do executado.\r\n\r\nNão obstante, considerando o princípio da economia processual e ante a expressa iniciativa da parte interessada, no sentido de dar início à execução do julgado, cite-se o INSS, nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente forneça as cópias necessárias à instrução do mandado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000778-9 MARIA DAS GRAÇAS SANTANA (Adv. FERNANDA DE TOLLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) patrono da causa para ciência de que a(s) quantia(s) encontram-se depositada(s) na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito a fim de aguardar o pagamento do precatório.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001068-5 MARIA DA APARECIDA GOMES (Adv. WALDIR SANTANA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2006 FOLHA 88/90 . (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002042-3 GENARIO HOMEM MARTINS (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do mandado de pagamento nº 011/2006(fl. 120).\r\n\r\nFls.105/107: tendo em vista a sentença proferida nos embargos à execução (fl. 103) defiro a citação do INSS, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja oposição de Embargos, requisite-se o pagamento dos honorários advocatícios, observando-se o disposto na Resolução 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002808-2 DILMA FERREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.17.000954-3 JULIO CESAR COSTA FERNANDES (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2006 FOLHA 67/68 . (...) Por tudo isso, e considerando que o autor, apesar dos prazos concedidos pelo Juízo, não atendeu ao determinado, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no disposto no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nRPI\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001662-6 MARCOS CUNHA FRANÇA (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 51 - Indefiro.\r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 50.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n15 - 2006.51.17.002527-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x AMILTON SEVERO DA SILVA (Adv. ZELIA M S WELMAN). . I - Expeça-se mandado de registro da penhora de fl. 07 e 08.\r\n\r\nII - À Distribuição para alterar o pólo passivo para ESPÓLIO DE AMILTON SEVERO DA SILVA.\r\n\r\nIII - Forneça a exeqüente o nome e endereço do inventariante.\r\n\r\nIV - Após, cite-se o ESPÓLIO DE AMILTON SEVERO DA SILVA na pessoa do Inventariante.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens à penhora, efetive a penhora no rosto dos autos do Inventário nº 2003.004.004989-4.\r\n\r\nVI - Intime-se o Inventariante para ciência da efetivação da penhora, para os fins do art. 16 da Lei 6830/80.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2006.51.17.002630-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ROBSON SIMOES DE CARVALHO (Adv. NAO CONSTA). . Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o(a) exeqüente, querendo, emende a inicial, trazendo aos autos o original do contrato, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002631-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x R R PEREIRA REPRES E COM/ (Adv. NAO CONSTA). . Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o(a) exeqüente, querendo, emende a inicial, trazendo aos autos o original do contrato, sob pena de extinção.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2006.51.17.000972-5 RITA DE CASSIA DA CONCEIÇAO SANTOS (Adv. SERGEO ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000068/2006 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Julgo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova testemunhal produzida nesta audiência de justificação, abstendo-me de apreciação de mérito (art. 866, parágrafo único, do CPC). Dou por publicada e intimada a parte autora em audiência. Expeça-se mandado de intimação ao INSS, juntando cópia desta assentada. Extraído o mandado, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição para que seja corrigida a grafia do nome da justificante, acrescentando-se “da” entre os nomes Cássia e Conceição. Após, entreguem-se os autos à requerente, independentemente de traslado. Registre-se.(...)\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2006.51.17.000831-9 ELOZMAR DE SÁ RIBEIRO (Adv. NIVALDO MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2006 FOLHA 73/74 . (...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.001174-4 ELISETE RODRIGUES LEANDRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2006 FOLHA 69/70 . (...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com o fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP R I\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n21 - 2006.51.17.002043-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GENARIO HOMEM MARTINS (Adv. DORACY SCHIAVINI). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2006.51.17.002044-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GENARIO HOMEM MARTINS (Adv. DORACY SCHIAVINI). . Desapensados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2006.51.17.000971-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x CARLINDO DA CONCEIÇÃO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . (Despacho de fl. 19... Manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.)\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 19467"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMANDA SODRE R MOREIRA-1\r\n\r\nGUILHERME PACCOLA-2\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000305\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.10.003873-6 EMERSON DE SA RIBEIRO (Adv. AMANDA SODRE R MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . EMERSON DE SÁ RIBEIRO ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte, alegando ser ilegal o ato que o licenciou das fileiras do exército em 10/05/2006, já que o autor (cabo, sem estabilidade assegurada) descobriu-se infectado em maio de 2005, motivo pelo qual, nos termos da Lei 7.670/88, sustenta fazer jus à reforma.\r\n\r\nDe fato, conforme orientação pacífica da Quinta e da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, mesmo o militar não-estável que se encontra infectado pelo HIV (ainda que assintomático) faz jus à reforma, nos termos do art. 1o, I, da Lei 7.670/88:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nAFRONTA AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUESTÕES NÃO IDENTIFICADAS NAS RAZÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\r\n\r\nSÚMULA Nº 284/STF. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DO AUTOR. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA E. CORTE DE ORIGEM. SÚMULA Nº 211/STJ. MILITAR TEMPORÁRIO.\r\n\r\nLICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. PORTADOR DE SÍNDROME DEFINITIVAMENTE INCAPACIDADE. REFORMA EX OFFICIO. DESENVOLVIMENTO DA DOENÇA. PORTADOR ASSINTOMÁTICO. DISTINÇÃO NÃO DELINEADA PELO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE TOTAL E PERMANENTEMENTE PARA QUALQUER TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUÍA NA ATIVA.'\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuebra 'IV - É incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, para efeitos de reforma ex officio (art. 106, II, da Lei nº 6.880/80), o militar que é portador de síndrome definida no art. 1º, inciso I, alínea \"c\", da Lei nº 7.670/88. Precedente.\r\n\r\nV - A reforma ex officio de militar, baseada nos arts. 106, II, 108, V, e 109, da Lei nº 6.880/80 e art. 1º, inciso I, alínea \"c\", da Lei nº 7.670/88, não comporta discussão acerca do desenvolvimento da doença, mesmo que o portador seja assintomático, pois tal distinção não foi delineada pelo legislador. Precedente.\r\n\r\nVI - Caracterizada a impossibilidade total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar reformado ex offício com base no art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80, tem direito à remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o autor possuía na ativa.\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, RESP 714339, DJ de 01/08/2005)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. DESENVOLVIMENTO DA AIDS. IRRELEVÂNCIA. LEIS N.º 6.880/80 E 7.670/88. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1. O militar portador do vírus HIV tem direito à concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva, nos termos dos artigos 104, II, 106, II, 108, V, todos da Lei n.º 6.880/80, c/c artigo 1º, I, \"c\", da Lei n.º 7.670/88.\r\n\r\n2. É irrelevante se o militar é portador do vírus HIV ou se já desenvolveu a doença. De fato, a Lei n.º 7.670/88 não distinguiu tais situações, de modo que não cabe ao intérprete fazê-lo, aplicando-se o brocardo ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus.\r\n\r\n3. Recurso especial não provido.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, RESP 662566, DJ de 16/11/2004)\r\n\r\nDo exposto, afasto os óbices próprios da Lei 9.494/97 e afins, por tratar-se de caso que envolve a reforma do autor (matéria previdenciária) bem como a disponibilização de tratamento de saúde adequado, e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar à UNIÃO que, em até quinze dias a contar da intimação, REINTEGRE PROVISORIAMENTE O AUTOR NA GRADUAÇÃO DE CABO DO EXÉRCITO, disponibilizando-lhe inclusive tratamento de saúde nas mesmas condições que aos demais militares. Cite-se a União, intimando-a, na mesma ocasião, para cumprimento desta decisão (em contestação, a União deverá esclarecer principalmente se o autor já era ou não portador do HIV no momento em que foi admitido ao serviço militar, e qual o grau de incapacidade verificado em razão da moléstia; caso pretenda produzir prova pericial, deverá desde já apresentar quesitos e indicar, se necessário, assistente técnico).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.10.005669-9 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO, GUILHERME PACCOLA) x MARIA APARECIDA CARIRES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Decreto a revelia da ré MARIA APARECIDA CARIRES RIBEIRO.\r\n\r\nDefiro o pedido de tutela antecipada para determinar à ré que desocupe o imóvel no prazo de dez dias.Após esse prazo fica a autora autorizada , por seus próprios meios, a demolir o imóvel e providenciar a desocupação do terreno, sendo imprescindível comunicar a data desse ato para que um oficial de justiça possa estar presente.\r\n\r\nIntime-se a ANTT ( fls. 4) para pronunciar-se sobre seu interesse na lide.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 20159"
                            ],
                            "20160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA-5\r\n\r\nDJALMA FERREIRA DO AMARAL-2\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nHELIO VALADAO-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LIMA DE PINHO-7\r\n\r\nMARIA JOSE R. COSTA-1\r\n\r\nMARILENE SAMPAIO PORTO-3\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-2\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4\r\n\r\nSOLANGE DE PAIVA BAPTISTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000308\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.006256-6 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MARIA JOSE R. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA). . Tendo em vista a impugnação do INSS às fls. 91, intime-se a parte autora para apresentar exames já realizados e laudos que possua. Após, ao perito para prestar esclarecimentos.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.001896-0 ADENILSON GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. DJALMA FERREIRA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . I - À SEADI para retificar o nome do autor para ADEMILSON GONÇALVES DE ALMEIDA.\r\n\r\nII - O benefício de assistência social é devido aos idosos e deficientes incapazes para a vida civil que vivam em condições de extrema necessidade, definidas por lei como renda familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo vigente (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nInexiste, nos autos, qualquer alusão ao implemento desse último requisito.\r\n\r\nIntime-se o autor a fim de que junte, no prazo de 10 dias, declaração firmada pessoalmente informando quantas e quais pessoas vivem com ele, com os respectivos números de CPF e a informação de quanto ganha cada um - advertido de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis - para que se possa apurar a renda familiar per capita.\r\n\r\nIII - Cumprido, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005497-6 MARLI LESSA DA SILVA (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a impugnação do INSS às fls. 128, intime-se a parte autora para apresentar exames já realizados e laudos que possua. Após, ao perito para prestar esclarecimentos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2005.51.60.001262-8 JONAS FULY DA SILVA (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 88, redesigno a perícia médica para 15/09/2006, às 12:00 horas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, cientificando-a da designação da nova data da perícia.\r\n\r\n'Quebra 5 - 2005.51.60.012569-1 JOSEFA LUIZ DA SILVA (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 35, redesigno a perícia médica para 15/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, cientificando-a da designação da nova data da perícia.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.001748-5 AILTON SEBASTIÃO SEABRA (Adv. HELIO VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 25, redesigno a perícia médica para 15/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, cientificando-a da designação da nova data da perícia.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.60.013118-6 VILSON GOMES DE OLIVEIRA REP/ P/ LUZIA GOMES BARCELOS (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DE PINHO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 108, redesigno a perícia médica para 15/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da nova data da perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 20160"
                            ],
                            "20161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000313\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004964-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x INVASORES DO IMOVEL. . 1 - Citem-se os réus, na pessoa dos representantes dos invasores do imóvel.\r\n\r\n2 - Designo audiência para o dia 13/09/2006, às 14 h.\r\n\r\n3 - Intime-se o MPF e o Município de Nova Iguaçu, para que se façam presentes à Audiência que, além de se prestar à instrução do processo, será oportunidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\n4 - As partes deverão trazer as provas de que dispunham, inclusive para o fim de evidenciar quando teve início a ocupação do imóvel e quantos são os atuais possuidores ( e quem são eles ).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.10.003631-7 NOELY SILVA ANDRE (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WAGNER DE SOUZA MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE SOUZA MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nNOELY SILVA ANDRÉ ajuizou ação (inicial às fls. 74-75) com pedido de condenação em face da UNIÃO FEDERAL, MARIA DE SOUZA MOURA e WAGNER DE SOUZA MOURA. Alegou união estável com o falecido DERNEVAL DE MOURA (ex-marido de MARIA), pedindo sua parcela na pensão por morte.\r\n\r\nDERNEVAL, ao falecer, deixou apenas dois filhos, ROBSON e WAGNER, ambos maiores e capazes (fl. 09). O menor deles, WAGNER, completou 21 anos em 20/07/2004, data anterior à citação. Além disso, vê-se que sequer chegou a requerer a pensão por morte de seu pai (fl. 127). Assim, como, no caso de eventual procedência do pedido formulado por NOELY, WAGNER não sofrerá nem com os efeitos pretéritos nem com os futuros da decisão, determino sua EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO, sendo igualmente desnecessária a inclusão de ROBSON.\r\n\r\nNo mérito, MARIA DE SOUZA MOURA nega, em contestação, que estivesse separada de DERNEVAL. A afirmação é manifestamente falsa: conforme ação de alimentos por ela mesma ajuizada (fl. 30 e ss), seu marido abandonou o lar e parou de prestar qualquer auxílio financeiro à família abandonada. Nessa mesma ação de alimentos, DERNEVAL afirmou que estava separado de MARIA há cinco anos, que HAVIA CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA (juntando declaração de NOELY como companheira) e que MARIA não dependia economicamente dele (fls. 52-54 e 59).\r\n\r\nTodos esses elementos, somados à farta prova documental juntada por NOELY no sentido de comprovar a união com DERNEVAL (salvo pelo erro no número do imóvel na certidão de óbito, são provas contundentes as de fls. 06, 25 e 26 verso).\r\n\r\nVerifico que a remuneração de DERNEVAL, em 2004, era R$ 1.912,50. Considerando que (1) como não houve prévio requerimento administrativo, não há que se falar em atrasados anteriores à citação por parte da UNIÃO (porque, antes da citação, estava pagando corretamente à única pessoa que foi nomeada expressamente como dependente do servidor) e que (2) a pensão será dividida entre a autora e a ex-esposa, o valor da causa, no ato do ajuizamento, deveria equivaler a doze vezes a metade de R$ 1.912,50 - quantia que se situa abaixo de 60 salários mínimos e, portanto, dentro da esfera de competência dos JEFs.\r\n\r\nCom relação aos efeitos patrimoniais relativos à ré, consigno que era dever do servidor falecido inscrever sua companheira como dependente. Se não o fez e se MARIA recebeu de boa-fé a pensão (verba de natureza alimentar), não é razoável condená-la a restituir o que recebeu em data anterior à sua citação (já que não houve sequer prévio requerimento administrativo).\r\n\r\nDo exposto, diante da farta prova documental (tornando desnecessária a prova testemunhal), DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para (1) condenar a UNIÃO a, a partir da intimação (sem efeitos patrimoniais pretéritos), passar a pagar à autora a cota que lhe cabe na pensão por morte de DERNEVAL DE MOURA, com a conseqüente redução do percentual de MARIA, (2) para condenar MARIA a restituir à autora cinqüenta por cento do que recebeu desde a data da citação (28/01/2006, fl. 84 verso), mediante desconto mensal de 30% do que tiver a receber, e (3) para determinar à UNIÃO que calcule o quanto MARIA dever restituir a NOELY (isto é, qual o valor devido por uma à outra entre 28/01/2006 e a data em que a pensão for efetivamente desdobrada) e descontar essa quantia, observado o limite de 30% mensais, repassando-a à autora. Sem custas nem honorários, por tratar-se de JEF. Após o trânsito em julgado, e comprovado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 20161"
                            ],
                            "20155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON BERNARDES-1\r\n\r\nANETE ANGELICA A. T. ALVES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra '2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000316\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.60.002850-1 VANESSA GOMES DA SILVA DE FREITAS (Adv. ANDERSON BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\n1) Diante da verossimilhança das alegações da autora, ratificados por declaração escrita da empresa sacadora do cheque no sentido de que o valor a ele referente já foi pago, reputo arbitrária a negativação de seu nome, motivo pelo qual defiro a tutela antecipada para determinar à CEF que exclua o nome da autora do cadastro de inadimplentes em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00.\r\n\r\n2) Cite-se. Em contestação, a CEF deverá (1) esclarecer os fatos, se possível mediante declaração escrita do funcionário (gerente de atendimento) que deveria regularizar a questão do cheque devolvido, (2) dizer desde quando o nome da autora se encontra negativado e (3) dizer se propõe acordo, e em que termos.\r\n\r\n3) Vista à parte autora por 10 dias, mediante nova publicação.\r\n\r\n4) Desnecessária a realização de AIJ, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.60.002239-0 MARIA CAROLINA DE ANDRADE BERKOWITZ DA SILVA (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . D E C I S Ã O\r\n\r\n1) Como o valor das cartelas foi descontado do salário da autora e como, ao que tudo indica, seu nome foi nagativado sem prévia intimação para tentar solucionar o problema, defiro a tutela antecipada e determino à CEF que exclua o nome da autora do SERASA em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00.\r\n\r\n2) Citem-se.\r\n\r\nO Município deverá comprovar que repassou oportunamente à CEF os valores descontados em folha de pagamento.\r\n\r\nA CEF deve dizer (1) se e quando recebeu os repasses do município, (2) quando o nome da autora foi negativado, e (3) se houve prévia intimação.\r\n\r\n3) Após, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 20155"
                            ],
                            "20156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO LINCOLN GEBER VIDAL-2\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA SIMÃO-4\r\n\r\nALINA DE ALCANTARA PEREIRA-3\r\n\r\nDANIEL MAURICIO BRUM-5\r\n\r\nMARCOS FABIO FERNANDES-1\r\n\r\nSABRINA PASSOS FERNANDES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000320\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.60.004254-1 DENISE CORREA DUARTE (Adv. MARCOS FABIO FERNANDES, SABRINA PASSOS FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Designo o dia 26/10/2006, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independente de intimação, cabendo às partes requerer expressamente que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - A União deverá: (1) esclarecer, na ocasião, as normas internas que são observadas na Secretaria da Receita Federal com relação ao atendimento preferencial de portadores de deficiência, e (2) trazer, se possível, o vigilante e a funcionária que atenderam à autora na Agência de Caxias, em 18/10/2002 (a funcionária foi descrita à fl. 11 como sendo mulher, negra, de óculos, gorda, com cerca de 45 anos).\r\n\r\nV - Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.017098-5 IVONE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ABRAHAO LINCOLN GEBER VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Designo o dia 24/10/2006, às 15 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independente de intimação, cabendo às partes requerer expressamente que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas, bem como, em audiência, esclarecer hora e local de cada um dos saques contestados. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.001369-8 LUCI SILVA (Adv. ALINA DE ALCANTARA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Designo o dia 24/10/2006, às 14 horas e 45 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independente de intimação, cabendo às partes requerer expressamente que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.001745-0 SEBASTIÃO APOLINÁRIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Designo o dia 24/10/2006, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independente de intimação, cabendo às partes requerer expressamente que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas, bem como esclarecer o que apurou a respeito do caso, uma vez que o autor se queixou na agência e ao Procon. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.003080-5 FÁBIO PEDRO DA SILVA DIAS (Adv. DANIEL MAURICIO BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Designo o dia 24/10/2006, às 16 horas e 45 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independente de intimação, cabendo às partes requerer expressamente que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas, bem como, em audiência, esclarecer hora e local de cada um dos saques contestados, trazendo, se quiser, proposta de acordo. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 20156"
                            ],
                            "20157": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-1\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-1\r\n\r\nVALDICE DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000321\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.60.013766-8 WILMA PAULO DA SILVA (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL x NATALINA LIMA DA SILVA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA, VALDICE DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001127/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nWILMA PAULO DA SILVA ajuizou ação em que pede a condenação da UNIÃO FEDERAL a pagar-lhe pensão por morte de seu falecido companheiro MOACIR MARIANO DA SILVA - com efeitos patrimoniais a contar de 10/08/2004, data do primeiro requerimento na via administrativa (fl. 09) -, com a conseqüente redução da parcela atualmente paga à esposa (separada de fato) do servidor, NATALINA LIMA DA SILVA.\r\n\r\nO requerimento administrativo foi instruído com os autos da justificação judicial 2003.5110004503-0, homologada pela 4ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nÀ fl. 97, foi deferida a tutela antecipada - contra a qual foi interposto recurso pela UNIÃO.\r\n\r\nÀs fls. 108-114, a UNIÃO, em contestação, sustenta que o valor correto da causa excede muito a alçada do JEF. No mérito, aduz que a autora não foi reconhecida pelo servidor como sua companheira, e que não há prova cabal nesse sentido. Nas informações de fls. 134-142, é esclarecido que atualmente a pensão vem sendo recebida por NATALINA LIMA DA SILVA (R$ 2.306,69 brutos) e por WALLACE PAULO DA SILVA (R$ 2.306,69 brutos).\r\n\r\nÀs fls. 157 e 164-165, a UNIÃO informa que só poderá incluir a autora em folha de pagamento após sua intimação para encaminhar cópia autenticada de comprovante de conta corrente individual, motivo pelo qual deveria ser relevada a multa diária imposta.\r\n\r\nCitada em 28/03/2006 (fl. 182), às fls. 168-169, a ré NATALINA LIMA DA SILVA, em contestação, admite que MOACIR estava separado de fato dela há anos e que ele viveu com a autora em união estável desde então. Pede que eventual reconhecimento de direito à autora não seja penalizada (condenação ao pagamento de atrasados).\r\n\r\nÀs fls. 187-191, a UNIÃO esclarece que desde maio/06 a pensão vem sendo paga à autora, em cumprimento à tutela antecipada, na conta onde antes era feito o depósito em favor de seu filho. Esclarece que (1) a autora, enquanto vigente a tutela antecipada, faz jus a 25% da pensão, (2) a ré faz jus a 25% da pensão e (3) o filho WALLACE faz jus a 50% da pensão (que são pagos juntamente ao percentual de sua mãe, a autora).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nO atual valor bruto da pensão sobre a qual há controvérsia é de R$ 4.613,38 (fls. 134-142).\r\n\r\nNo ato do ajuizamento (novembro/05), o valor de alçada do JEF era de R$ 18.000,00 sendo certo que a soma de 12 parcelas vincendas não poderia exceder esse valor.\r\n\r\nOcorre que, caso procedente o pedido formulado pela autora, até agosto/06 (mês em que WALLACE completará 21 anos e, portanto, deixará de receber pensão, cf. fl. 191), a pensão será divida entre a autora (25%), a ré (25%) e o filho da autora (50%).\r\n\r\nAssim, o valor da causa deve equivaler ao proveito econômico que a autora obterá nos doze meses seguintes ao do ajuizamento. Em no ve meses, isso equivale a 25% da pensão; nos outros três, a 50% (pois depois de agosto/06, a pensão será dividida apenas entre autora e ré). O valor total, portanto, é de R$ 17.300,11 - dentro, portanto, do limite da competência do JEF.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, este Juízo tem competência para julgar tanto o rito do JEF quanto processos pelo rito ordinário, e a conversão de um em outro, em função do valor da causa, não faria diferença em favor da UNIÃO - já que o prazo para defesa desta foi alargado bem além dos 30 dias (houve juntada de diversas peças de informação - que na verdade integram a defesa do ente público - após o prazo de defesa).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a preliminar.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nAs provas que autorizaram o deferimento de tutela antecipada inaudita altera parte autorizam concluir, também em sede de cognição exauriente, pela existência de união estável entre a autora e o falecido servidor:\r\n\r\na) dos três filhos que o falecido teve (os dois primeiros com a segunda ré), o mais novo é filho da autora e nasceu em 10/08/1985 (fl. 28, a indicar que desde essa época o de cujus mantinha relacionamento afetivo com a autora);\r\n\r\nb) CARLOS HENRIQUE MARIANO DA SILVA (provavelmente, um dos filhos mais velhos ou o irmão do falecido) foi o declarante do óbito (fl. 23) e, mesmo assim, confirmou que MOACIR MARIANO DA SILVA residia no mesmo endereço que a autora (a indicar que ele não coabitava com a esposa, de quem estava separado de fato);\r\n\r\nc) a autora tinha posse dos documentos de identidade do falecido (fl. 24);\r\n\r\nd) os contra-cheques de MOACIR eram endereçados ao mesmo endereço da autora, desde 1991 (fls. 42-51) até os meses de 2001 que antecederam o óbito (fls. 25-26), a evidenciar que a união perdurou até a data da morte;\r\n\r\ne) as diversas fotografias de fls. 29-31 indicam união familiar ao longo de diversos anos;\r\n\r\nf) as duas testemunhas ouvidas na justificação (fls. 84-85) confirmam a união estável.\r\n\r\nA ré, em contestação, não negou os fatos e reconhece que se separou de fato de seu marido e que, desde então, este passou a viver com a autora, até o óbito - sendo desnecessária, então, a produção de outras provas.\r\n\r\nAssim, procede a pretensão da autora de habilitar-se como companheira para receber pensão por morte.\r\n\r\nPasso a apreciar os efeitos patrimoniais pretéritos.\r\n\r\nÉ do servidor público o dever de declinar expressamente o nome de seus dependentes, para evitar que a UNIÃO pague, por erro, a pessoas que não ostentam essa qualidade. Como o servidor MOACIR não se desincumbiu desse dever, reputo correta a atitude da UNIÃO de, em princípio, pagar a pensão apenas à ré (ESPOSA) e a WALLACE (FILHO).\r\n\r\nEntretanto, a partir do momento em que houve requerimento na via administrativa, instruído com cópia da justificação judicial, cumpria à UNIÃO apreciar detidamente os documentos apresentados.\r\n\r\nA partir disso, segundo a orientação que vem sendo seguida por este Juízo em hipóteses idênticas, duas situações se afiguram possíveis: (1) o requerimento não foi instruído com documentos hábeis a comprovar, de forma inequívoca, a união estável, e, nesse caso, os efeitos patrimoniais da decisão judicial que reconhecer a união estável ficam restritos à data da sentença (ou da antecipação de tutela), em razão da existência de prova nova produzida em Juízo e que não havia sido juntada em sede administrativa, ou (2) o requerimento foi instruído com documentos que inequivocamente comprovam a união estável e, nesse caso, mesmo que a Administração conclua pelo indeferimento do requerimento, o Administrado não pode ser prejudicado por esse ato, caso em que os efeitos patrimoniais da decisão judicial devem retroagir à data do requerimento.\r\n\r\nNo caso dos autos, como o requerimento foi instruído com as mesmas provas que permitiram a este Juízo formar convicção segura no sentido de deferir a tutela antecipada, é caso de determinar à UNIÃO que pague os atrasados devidos à autora desde 10/08/2004, data do requerimento administrativo, até o mês do efetivo cumprimento da tutela antecipada (maio/06, cf. fl. 187-191). Em compensação, como a UNIÃO pagou à ré mais do que devia, fica a UNIÃO autorizada a dela descontar essas quantias que são devidas à autora, com correção monetária mas sem juros, da ré (com a conseqüente condenação da ré a devolvê-las, não sendo oponível o recebimento de boa-fé, pois já estava ciente da existência da justificação judicial e de que fatalmente a autora buscaria seus direitos).\r\n\r\nPor fim, com relação à multa diária, deve ser reconsiderada, pois a demora no cumprimento da decisão decorreu de medida razoável adotada para o único fim de proteger os interesses da própria beneficiária (fls. 157 e 164-165).\r\n\r\nDo exposto, (1) reconsidero a multa diária aplicada contra a UNIÃO, para afastá-la por completo, (2) rejeito a preliminar de incompetência do JEF, (3) RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA já deferida, para determinar à UNIÃO que habilite a autora WILMA PAULO DA SILVA como companheira do falecido servidor MOACIR MARIANO DA SILVA para fins de percepção de pensão por morte, com a conseqüente redução da cota-parte devida à ré NATALINA LIMA DA SILVA, (4) registro que a UNIÃO deverá observar que, a partir de 10/08/2006, WALLACE PAULO DA SILVA completará 21 anos de idade e, portanto, não fará daí em diante jus à pensão por morte, (5) condeno a UNIÃO a calcular e pagar à autora o valor que lhe cabe na pensão por morte (25%) desde a data do requerimento administrativo (10/08/2004) até a data do efetivo cumprimento da tutela antes deferida, sem juros e com correção monetária, (6) condeno a ré NATALINA LIMA DA SILVA a restituir à UNIÃO FEDERAL, a título de ressarcimento pela condenação do item 5, valor igual àquele imposto a título de condenação da União no item anterior, mediante desconto em folha limitado a 30% mensais. Caso a parte autora renuncie espontaneamente à percepção dos atrasados (item 5), ficará prejudicado o item 6 (pois, se a União não tiver de pagar nenhum atrasado à autora, não terá motivo para buscar ressarcimento junto à ré). Sem custas nem honorários, por tratar-se de JEF. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 20157"
                            ],
                            "20139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALUISIO RODRIGUES FILHO-18\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-3\r\n\r\nDANIEL MONTANHA MENDES-3\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-7\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 11, 2\r\n\r\nEGIDIO SAMPAIO-8\r\n\r\nELI CARVALHO PEREIRA-13\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-14\r\n\r\nFLAVIO FELIX DOS SANTOS-16\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-14\r\n\r\nHELOISA RODRIGUES-18\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-5\r\n\r\nIARA T. S. LANZILLOTTI-12\r\n\r\nIVETE CANELLAS CASTRO-17\r\n\r\nJOAO CARLOS CANELLAS CASTRO-17\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-3\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-4\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-1, 11, 2\r\n\r\nLING ING-11\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-9\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-14\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-1, 12, 18\r\n\r\nRICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-14\r\n\r\nRODRIGO MARTINS VIEIRA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 16, 5\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000322\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0974370-0 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . I - Tendo em vista o óbito da viúva do autor (FLS.148 ), homologo habilitação de EDMILSON PEREIRA DA SILVA, LUCIENE PEREIRA DA SILVA MENDES e LAURECY LUCENA SILVA DE OLIVEIRA, filhos do autor, falecido em 29/05/2001, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI, para promover a autuação de EDMILSON PEREIRA DA SILVA, LUCIENE PEREIRA DA SILVA MENDES e LAURECY LUCENA SILVA DE OLIVEIRA em substituição a MANOEL PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nIII - Após, expeça-se os alvarás e intimem-se os interessados para a retirada dos alvarás.\r\n\r\nIV - Retirados os alvarás, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.001017-1 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Homologo habilitação de MAGNÓLIA MARTINS DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO MARTINS DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA, JORGINA DE OLIVEIRA ALCANTARA, SANDRA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA, VANDA MARTINS DE OLIVEIRA e MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS, respectivamente esposa e filhos do autor, falecido em 22/03/2004, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI, para promover a autuação dos habilitados acima em substituição a ANTONIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nIII - Revogo a nomeação do advogado dativo de fls. 66.\r\n\r\nIV - Nomeio como advogada dativa a subscritora da petição de fls. 69/70, ressalvando que, com relação à autora Magnólia Martins de Oliveira, os poderes são exclusivamente os da cláusula “ad judicia”. Anote-se.\r\n\r\nV - Cumpram os autores o despacho de fls. 64, pronunciando-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos nº 97.0047370-0 e 91.0064560-5, ou junte declaração na qual conste informação de que o falecido não tenha proposto outra ação com o mesmo pedido da presente, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.10.001899-5 SILVERIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. DANIEL MONTANHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, JOSE GREGORIO MARQUES). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que às fls. 215-221 foi proferida decisão que, vislumbrando a existência de vício formal no procedimento de execução extrajudicial, assegurou a posse dos autores sobre o imóvel e determinou a apresentação de planilha com o valor atualizado do saldo devedor,\r\n\r\nConsiderando que a parte autora comprovou às fls. 228-234 que SILVÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO está formalmente desempregado desde 11/12/1992, e a renda familiar nesse período tem sido de três salários mínimos (vendedor de seguros autônomo);\r\n\r\nConsiderando que às fls. 433-447, a Caixa Econômica Federal esclareceu que o cumprimento da decisão é procedimento complexo e demorado (pois implica o distrato da venda do imóvel adjudicado), pedindo seja reconsiderada a multa imposta;\r\n\r\nDecido que:\r\n\r\nI - Assegurada a posse do autor que se encontra inadimplente, a demora do processo em nada o prejudica, motivo pelo qual RECONSIDERO E AFASTO A MULTA DIÁRIA IMPOSTA à CEF (apesar de já haver fluído por mais de 400 dias), mas, em compensação, determino que os juros de mora referentes às prestações em atraso no período sejam afastados;\r\n\r\nII - Como a parte autora já apresentou os documentos de que dispõe a respeito de seu desemprego e situação financeira (fls. 228-234), defiro vista à CEF e o prazo improrrogável de 60 dias para ELABORAÇÃO DE PLANILHA COM O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, onde deverá ser OBSERVADA A DETERMINAÇÃO DO ITEM ACIMA (afastamento dos juros de mora no período em que deveria ter fluido a multa diária) e DEVERÃO SER COMPUTADOS OS VALORES JÁ CONSIGNADOS por determinação liminar no processo 2003.5110009755-7 (fica a CEF autorizada, caso queira, a oferecer desconto ou proposta de pagamento que torne possível a quitação do débito); A PLANILHA TAMBÉM DEVE TRAZER INFORMAÇÕES SOBRE O LOCAL E A FORMA EM QUE O PAGAMENTO DEVE SER FEITO (PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS - pois este o previsto no DL 70/66);\r\n\r\nIII - Considerando que os demais vícios invocados pela parte autora já foram afastados na decisão liminar de fls. 215-221, e que o único fator que autoriza a permanência dos autores no imóvel - onde residem sem nada pagar desde 23/08/1995 - é a existência de vício formal na intimação realizada no procedimento de execução extrajudicial, o objetivo da decisão de fls. 215-221 e da presente é retomar a execução do curso em que se encontrava, corrigindo o vício que a contaminou, FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE, TÃO-LOGO SEJA JUNTADA A PLANILHA DA CEF AOS AUTOS, SERÁ INTIMADA PARA PAGAR NO PRAZO POR ELA DEFERIDO (não inferior a 30 dias, isto é, no mesmo prazo previsto no DL 70/66); SE NÃO TIVER CONDIÇÕES DE EFETUAR O PAGAMENTO (SENDO CERTO QUE, DURANTE TODO O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO, CABIA AO AUTOR ESFORÇAR-SE PARA REUNIR QUANTIA NECESSÁRIA À QUITAÇÃO DO DÉBITO, SOB PENA DE CONCLUIR-SE QUE, DESDE O INÍCIO, SUA INTENÇÃO ERA A MERA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS SECUNDÁRIOS PARA CONTINUAR MORANDO EM IMÓVEL CUJO VALOR NÃO TEM REAIS CONDIÇÕES DE PAGAR), SERÁ JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, CASO EM QUE TODOS OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS PELA CEF (LEILÃO E ADJUDICAÇÃO) SERÃO RATIFICADOS, COM A CONSEQÜENTE DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA DATA-LIMITE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a CEF. Após a juntada da planilha, intime-se a parte autora para pagar o valor referido na planilha no prazo estipulado pela CEF. Após o decurso desse prazo, as partes deverão se manifestar em até dez dias sobre a ocorrência ou não do pagamento. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.007542-0 ALDERALICE SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RODRIGO MARTINS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA parte autora, invocando o CDC e o direito constitucional à moradia (e outros princípios afins), contesta, na qualidade de mutuaria do SFH, a adoção do sistema SACRE de amortização, a cobrança de seguro obrigatório e a cobrança de taxa de administração, pedindo tutela antecipada que lhe assegure recolher mensalmente apenas a quantia incontroversa, qual seja, R$ 202,72.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPor livre e espontânea vontade, a parte autora aderiu a contrato de financiamento, já sabendo inclusive do valor inicial das parcelas que seriam mensalmente devidas e do sistema de amortização adotado. \r\n\r\nÉ certo que “A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada” (Súmula 295/STJ), inclusive para correção do saldo devedor de imóveis do Sistema Financeiro de Habitação (STJ, 4a Turma, AGRESP 575521, DJ de 08/11/2004).\r\n\r\nA cobrança de taxas de administração e de risco, desde que previstas contratualmente, também não contrariam o Código de Defesa do Consumidor: “A cobrança das taxas de administração e de risco de crédito são previstas contratualmente e em observância ao princípio do pacta sunt servanda devem ser obedecidas e devidamente cumpridas” (TRF da 1a Região, 5a Turma, AG 200401000061267, DJ de 13/9/2004) e “A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes” (TRF da 4a Região, 4a Turma, AC 491837, DJ de 16/10/2002).\r\n\r\nPor fim, nada há de ilegal na adoção da cláusula SACRE, sistema de amortização crescente que pressupõe, para a diminuição do saldo devedor, o pagamento pontual das parcelas mensalmente devidas, sendo inerente ao próprio sistema que a correção monetária do saldo devedor ocorra antes da amortização das prestações. Nesse sentido, os seguintes julgados:\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. PERÍCIA. CDC. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SACRE. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE INDEXAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. O contrato sob análise foi celebrado pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE, que propõe a manutenção de uma prestação constante, composta por parcela de amortização crescente e de juros decrescente. O resultado previsto depende do pagamento pontual dos encargos apurados, bem como do recálculo da prestação, após o período de cada doze meses, nos dois primeiros anos de vigência do contrato e, a partir do terceiro ano do pacto, a cada três meses, com base nos índices de atualização do saldo devedor, o que permite manter-se o valor da prestação em um patamar suficiente para a amortização constante da dívida. \r\n\r\n5. Diferentemente do que ocorre com a Tabela Price, em que as prestações e o saldo devedor estão atrelados a critérios diferentes, gerando uma variação nos níveis de amortização da dívida, a taxa de juros pactuada é aplicada de forma simples sobre o saldo devedor existente e, se mantidos os pressupostos básicos da fórmula (paridade na evolução das prestações e do saldo devedor) pode-se afirmar que inexiste a capitalização de juros. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Apelação conhecida e improvida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, AC 336908, DJ de 09/03/2005, Rel. Juiz JOSE NEIVA)\r\n\r\nCONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. REVISÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. SACRE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO-DEMONSTRADA. SEGURO. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADES REJEITADAS. CDC.\r\n\r\n- O Sistema de Amortização Crescente - SACRE pressupõe que a atualização das prestações do mútuo e de seus acessórios permaneçam atreladas aos mesmos índices de correção do saldo devedor, o que, em tese, permite a manutenção do valor da prestação em patamar suficiente para a amortização constante da dívida e redução do saldo devedor a sua extinção. Sem a comprovação de que o sistema de amortização resulte em encargos abusivos e dissociados das cláusulas contratuais e da legislação aplicável, não há promover alteração em seus termos.\r\n\r\n- A correção monetária do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 4a Turma, AC 200271080011150, DJ de 01/06/2005, Rel. Juiz EDGARD A LIPPMANN JUNIOR)\r\n\r\nNa verdade, a parte autora pretende - impugnando em sua petição inicial toda e qualquer cláusula que conste do contrato - a revisão do valor da parcela a ser paga mensalmente (que, como se vê no contrato juntado, previa valor mensal total de R$ 542,16 no ano de 2003 - já incluídos os seguros e taxa de administração - não sendo possível, diante do pacta sunt servanda, diminuir o valor para R$ 202,72 mensais em 2006).\r\n\r\nDo exposto, parte ausência de fumus boni juris, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. P.I. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.10.001612-0 LUIZ CLAUDIO MENDES MGARCEZ REP/ BLACIA CRISTINA BANZA GARCEZ (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeça-se ofício de pagamento de honorários do perito, nos termos do despacho de fls. 65.\r\n\r\nII - Recebo as apelações no efeito devolutivo. \r\n\r\nIII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contra-razões, no prazo legal, tendo em vista que a UNIÃO já ofereceu as contra razões do recurso autoral.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem manifestação do apelado, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nV - Em seguida remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.000409-1 INDAI FERNANDES NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Torno sem efeito o Ato Ordinatório de fls. 180.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte Ré às fls. 161 e a petição do Autor às fls. 176, HOMOLOGO o acordo de fls. 162/163, previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nEm conseqüência, julgo extinta a execução, submisso ao art. 794, inciso II, do CPC para JOSÉ AMARO LAURINDO.\r\n\r\nÀ CEF para cumprimento do item “III” do despacho de fls. 151, procedendo a correção do saldo das contas vinculadas do 1o. autor, tendo em vista a concordância com os valores informados pela CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.002833-7 ALVACIR JOSE PORCARI DIAS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desentranhamento dos documentos acostados pelo autor, exceto a procuração e o substabelecimento de fls. 8/9, os quais devem ser substituídos por cópias.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.004008-8 MARIA ANTONIA DE FRANCA (Adv. EGIDIO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2006 . MARIA ANTONIA DE FRANÇA, já qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da União Federal, visando a condenação em lucros cessantes, vencidos e vincendos, danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nAlega que sua filha foi atendida no Hospital Maternidade Alexandre Fleming com diagnóstico de óbito fetal, no dia 22/07/2004, vindo a falecer em 24/07/2004.\r\n\r\nInicial de fls. 2/7, co m emenda às fls. 27, instruída com documentos de fls. 8/24. Deferida a gratuidade 26.\r\n\r\nContestação às fls. 33/42, com preliminar de ilegitimidade passiva, seja porque o hospital em que ocorreram os acontecimentos estar sob a administração do Município do Rio de Janeiro, conforme documento acostado pela autora (fls. 23) seja porque pela Lei 8.080/1990 cabe ao Município a execução específica dos serviços de saúde, pugnando pela improcedência do pedido. Documentos juntados às fls. 44/51 e 53/75. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos, tanto pela autora quanto pela ré comprovam que realmente a unidade hospitalar em que a filha da autora fora internada estava e está sob a administração do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO termo de cessão de uso celebrado entre a União e o Município do Rio de Janeiro, define, na cláusula primeira, que a responsabilidade pela direção, gerência técnica, científica, administrativa e financeira é do cessionário (Município), respeitadas as diretrizes do SUS. \r\n\r\nA atual ordem constitucional consagra, de regra, a responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF/88), com base na Teoria do Risco Administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, do fortuito e também de terceiro, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, a qual requer, em síntese, os seguintes requisitos: o dano, a ação administrativa, e o nexo causal entre estes; não interessando a licitude da conduta estatal, sendo, ainda assim, devida a indenização, que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais (STF - RE nº 113587, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 3.3.1992).\r\n\r\nNo entanto, há que se vislumbrar o nexo etiológico entre a conduta e o dano experimentado (STF, RE 172025, DJ 19/12/96), havendo a necessidade de especificação do agente responsável pelo dano. No caso concreto, o nosocômio no qual ocorreram os fatos que deram origem à presente lide encontra-se sob a administração municipal, não concorrendo a União para o triste desfecho ocorrido, havendo precedentes de que, municipalizadas as unidades cessa a competência da justiça federal, em função da responsabilidade exclusiva do ente municipal. (Neste sentido, AG 34433, 6ª T. TRF-2, DJU 16/08/1995, p. 149)\r\n\r\nDo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da União e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça concedida. Defiro desde já o desentranhamento de documentos originais, substituindo-se por cópias, às custas da parte autora, exceto do instrumento de procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.10.002174-8 NOLACIL NOVA LAJES ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA M E (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL CHEFE DA DIVISAO SERVICO OU DA SECAO DE ORIENTACAO E ANALISE TRIBUTARIA DA UNIDADE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001129/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nNarra o impetrante que desde 2003 foi incluído no PAES e desde então vem recolhendo mensalmente R$ 100,00, valor mínimo para pagamentos devidos por microempresas. Insurge-se contra ato que determinou sua exclusão do PAES (publicado no DO de 31/01/2006), sustentando que, se a autoridade impetrada por alguma razão acreditou que os recolhimentos haviam sido feitos a menor, deveria haver intimado previamente o impetrante para prestar esclarecimentos e depositar as diferenças.\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada prestou suas informações (fls. 86-91), o impetrante se caracteriza como “empresa de pequeno porte”, e não como “microempresa”, motivo pelo qual o valor do recolhimento mensal mínimo era de R$ 200,00 e não R$ 100,00 - o que levou a sua exclusão do PAES.\r\n\r\nIndeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 70), as custas foram recolhidas (fl. 81).\r\n\r\nParecer do MPF, pela denegação da ordem.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA ilegitimidade passiva não deve conduzir, no caso concreto, à extinção do feito, porque como a autoridade correta, apesar de não apontada pelo impetrante, se fez presente nos autos ao prestar suas informações e defender o ato impugnado, resta corrigida a irregularidade processual.\r\n\r\nNo mérito, é ver que, com relação à notificação da exclusão por publicação na internet e no Diário Oficial, nada há de ilegal, porque nesse sentido é a previsão expressa constante da legislação de regência do PAES:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.\r\n\r\n1. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por normas específicas. Dispondo a lei do REFIS sobre determinada matéria, afasta-se a incidência da Lei 9.784/99.\r\n\r\n2. A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, \"regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais\" (Lei 9.964/00, art. 2º), ao qual o contribuinte adere mediante \"aceitação plena e irretratável de todas as condições\" (art. 3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor).\r\n\r\n3. Sendo legítima a notificação da exclusão através do Diário Oficial, como no caso dos autos, é de se reconhecer a decadência do prazo para a impetração do mandado de segurança (art. 18 da Lei 1.5333/51).\r\n\r\n4. Recurso especial a que se dá provimento.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 746581, DJ de 22/08/2005)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REFIS. CONTRIBUINTE. INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E INTERNET. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA AFETA AO PRETÓRIO EXCELSO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.964/2000. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LEI N.º 9.784/99. NÃO INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta afronta aos princípios da Carta Magna, pois a análise de matéria de índole constitucional é competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do artigo 102 da Constituição Federal.\r\n\r\n2. Enquanto a legislação do REFIS alude à publicação do ato de exclusão do contribuinte no Diário Oficial da União e na rede mundial de computadores, o diploma reitor do processo administrativo federal requer a intimação do interessado para a ciência da decisão.\r\n\r\n3. Antinomia aparente de normas que, in casu, resolve-se pela aplicação dos critérios cronológico e da especialidade. \r\n\r\n4. O fato da Lei do REFIS ser posterior já é um indicativo de que deve prevalecer sobre aquela que rege o processo administrativo federal (lex posterior derogat legi priori).\r\n\r\n5. Se ao disciplinar especificamente (e, portanto, com mais precisão) o REFIS o legislador entendeu que a forma de exclusão do contribuinte seria regulamentada pelo Executivo e esse Poder, sem exorbitar da delegação, editou norma no sentido de que a publicação do ato no Ór gão Oficial de Imprensa e na internet é suficiente à ciência da empresa em mora, despicienda a sua notificação pessoal (lex specialis derogat legi generali).\r\n\r\n6. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, RESP 722641, DJ de 01/08/2005)\r\n\r\nPor fim, para que o impetrante possa comprovar o desacerto do ato administrativo que o enquadrou como “empresa de pequeno porte”, faz-se necessária a produção de novas provas (porque imprestável para esse fim o documento de fl. 68, conforme observação dele mesmo constante), inviável em sede de mandado de segurança. Por outro lado, mais recomendável que o ajuizamento de nova ação seria a opção pelo ingresso no REFIS 3.\r\n\r\nDo exposto, DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA, sem prejuízo de que, nas vias ordinárias (art. 16 da Lei 1.533/51), a parte autora demonstre em Juízo seu enquadramento como “microempresa” e não como “empresa de pequeno porte”. Sem custas nem honorários, por tratar-se de mandado de segurança. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2003.51.10.008907-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. RICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA) x MOZART CORREA MOSQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001103/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO MONITÓRIA com base no artigo 1102-a e seguintes do CPC.\r\n\r\nTendo as partes transigido, dando-se a parte autora por satisfeita integralmente em seu pleito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 1102-c, § 1º do CPC)\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 98.0976333-6 DEJAIR FABIANO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.003835-1 ROSA BARBOSA SENA (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.004289-9 MARIA JOSE HERGUET (Adv. ELI CARVALHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) autor(es) para que requeira(m) o início da execução na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiscordando dos cálculos o(s) autor(es), apresente(m) as planilhas com os cálculos que julgue(m) corretos na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.10.009951-3 LEONIDAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Ao réu, por 5 dias, sobre provas.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.10.001938-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EDIVALDO PIRES DE ARAUJO. . Intime-se a CEF para que forneça a escritura pública do imóvel indicado a fim de que seja possível conhecer a cota parte pertencente ao executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 2003.51.10.009755-7 SILVERIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. FLAVIO FELIX DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o autor a regularidade dos depósitos, no prazo de 10 dias, uma vez que a última guia constante dos autos é de 02/08/2005.\r\n\r\nFica ciente de que a comprovação deverá ser feita independentemente de novas intimações, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.60.002860-4 ESTELINA JOSEFA DE LIMA (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO, JOAO CARLOS CANELLAS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para que forneça a certidão de óbito de WALMYR SIQUEIRA.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2002.51.10.008678-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x GENILCE PEREIRA DE ABREU (Adv. HELOISA RODRIGUES, ALUISIO RODRIGUES FILHO). . À embargada sobre petição de fls. 100, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 20139"
                            ],
                            "20140": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA-18\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-8\r\n\r\nANTONIO BATISTA DOS SANTOS-18\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-2\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-9\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-16\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-3\r\n\r\nDAMIAO FERREIRA GOMES-17\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 3\r\n\r\nELVIRA FERREIRA FREIRE-13\r\n\r\nGUIDA HELENA MARTINS DA SILVA-8\r\n\r\nHELOISA FERREIRA DOS SANTOS-1, 14\r\n\r\nJANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA-2\r\n\r\nJORGE MOREIRA-16\r\n\r\nJOSE DA SILVA GOMES-7\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-19\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-5\r\n\r\nLING ING-10, 11\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-1\r\n\r\nMARCIA VALERIA R. EVANGELISTA-16\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-4\r\n\r\nMARIA ELISABETE ALVES DA SILVA-4\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-11\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-15\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-12, 13, 14, 15, 17, 18, 3, 6\r\n\r\nMIRIAN REGINA SANCHES-12\r\n\r\nOLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-10\r\n\r\nRODRIGO HERMIDA PIRES-5\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 9\r\n\r\nSIMONE F. TEIXEIRA-5\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-7\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000323\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2003.51.10.009641-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x HELOISA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 10(sessenta) dias, devendo ainda, informar ao juízo tão logo satisfaça a obrigação.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.001306-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x JOSEFA MARTINS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA, JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA). . Ao embargado, por 10 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.002343-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x GENIVAL SOARES DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS, EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista ao embargado, por 5 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.005152-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x PEDRO RIBEIRO DE FREITAS (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA). . Ao embargado para que esclareça o saldo de suas contas vinculadas do FGTS em abril de 90, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.006967-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE F. TEIXEIRA) x SEBASTIAO DIAS (Adv. LEUCIR SCHIAVINI, RODRIGO HERMIDA PIRES). . Ao embargado, por 5 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.003817-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x SALY COELHO PINHEIRO (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO). . Ao embargado para, acostar aos autos os cálculos mencionados às fls. 32, uma vez que a referida petição não os apresentou.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.001759-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x CARLOS CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES, JOSE DA SILVA GOMES). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.002030-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.003131-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ADYRCE SOUZA COELHO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003136-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING) x JOSE LIMA (Adv. PAULO CAMPISTA). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.003445-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING) x MATIAS DE FREITAS NETO (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.004251-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv. MIRIAN REGINA SANCHES). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004252-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x VASCO TEIXEIRA (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.004253-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x EPITACIO FERREIRA BRANDAO (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004254-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS) x MARIA JOSE VELOSO CORREIA DE SANTANA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004255-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x JOSEFA MARTINS ALVES (Adv. JORGE MOREIRA, MARCIA VALERIA R. EVANGELISTA). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.004256-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x ALTAIR DE ASSIS (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.004257-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x PAULO JERONIMO DO NASCIMENTO (Adv. ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA, ANTONIO BATISTA DOS SANTOS). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2005.51.60.002400-0 DAMIAO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 20140"
                            ],
                            "20158": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000324\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.10.006502-4 LINDALVA GOMES DA SILVA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RIO PREVIDENCIA-FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nNa petição de fls. 147-148, a parte autora requer a juntada de alguns documentos e pede a reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, não sem antes indagar “Pergunto agora a Vossa Excelência O QUE FALTA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA?”, registrando ainda observação no sentido de que “A tutela antecipada para implantar o benefício É UM DIREITO DA ORA AUTORA e não UM FAVOR”.\r\n\r\nPasso a apreciar o pedido, iniciando por um breve relatório:\r\n\r\nEm 24/10/2005, a parte autora protocolizou petição inicial em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEm 11/11/2005, foi determinada a emenda da petição inicial, para que fosse incluída no pólo passivo a RIOPREVIDENCIA, bem como para que fossem juntadas cópia da petição inicial e da emenda (a fim de viabilizar a citação), e cópia da justificação judicial, para melhor instruir o feito, permitindo assim a apreciação do pedido de tutela antecipada. As determinações foram prontamente atendidas (fls. 44-45), mas de forma deficiente, uma vez que só pela petição de fl. 97 a parte autora informou o endereço da segunda ré. Às fls. 114-115, a parte autora requereu, ainda, a inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no pólo passivo.\r\n\r\nEm 09/06/2006, foi apreciado, de forma minuciosa, o pedido de tutela antecipada, restando indeferido, porque controversa a manutenção da união estável até a data do óbito (fls. 118-119).\r\n\r\nÀs fls. 123-124, a parte autora alega que (1) ao contrário do que consta da certidão de óbito do servidor falecido, ele era divorciado há mais de 30 anos (à fl. 125, certidão de óbito da ex-esposa do segurado, evidenciando que ela era desquitada); (2) que a dependência econômica está provada pelos depoimentos prestados em sede de justificação judicial (fls. 94-95), e (3) que houve coabitação até o óbito.\r\n\r\nEm 25/07/2006, foi mantido o indeferimento da tutela, pois, apesar dos esclarecimentos prestados e da farta documentação suplementar juntada, continua não existindo nos autos nenhum documento que comprove mesmo domicílio em época próxima ao óbito (fl. 144).\r\n\r\nPor fim, em 04/08/2006, a parte autora juntou aos autos documentação que comprova que a autora e o segurado falecido mantinham o mesmo endereço em época próxima à do óbito.\r\n\r\nPois bem. Trata-se de processo ajuizado há menos de um ano e que, nesse curto intervalo de tempo (digo “curto” em comparação ao tempo médio de tramitação de outros tantos feitos de igual complexidade, tendo em vista que esta Segunda Vara, por fatores alheios à vontade do magistrado, sofre com o deficit de servidores e com lotação de apenas um Juiz para fazer frente a mais de sete mil processos), já mereceu análise detalhada da petição inicial (verificando que o advogado falhou ao deixar de indicar litisconsorte passivo necessário, bem como falhou ao deixar de instruir o feito com os autos da justificação judicial de que dispunha a parte autora), análise detalhada do pedido de tutela e do pedido de reconsideração, e encontra-se sob apreciação deste magistrado pela quarta vez em menos de um ano.\r\n\r\nÉ ver que, da apreciação da documentação que instruiu a petição inicial e sua emenda, continuavam pairando as incertezas consignadas na decisão de fls. 118-119 (e que serviam de guia detalhado, no sentido de deixar claros quais os pontos a serem esclarecidos para que o magistrado pudesse firmar convicção a favor da pretensão da autora). A documentação que foi apresentada em seguida esclarece parte das dúvidas (com relação ao estado civil), mas continuou sendo insuficiente para evidenciar a manutenção da “sociedade de fato” até o óbito, o que só veio por meio dos documentos que instruem a petição de fls. 147-148.\r\n\r\nTenho, então, superadas as dúvidas postas na decisão de fls. 118-119, pois, certo de que o servidor estava desquitado de sua esposa (que veio a falecer em 1998) e que manteve coabitação com a autora até o último de seu dias, RECONSIDERO AS DECISÕES ANTERIORES E DEFIRO, ANTE AS NOVAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR AOS RÉUS QUE INSCREVAM A AUTORA LINDALVA GOMES DA SILVA COMO DEPENDENTE DO POLICIAL MILITAR REFORMADO JOSE AUGUSTO PEREIRA (PMERJ/UNIÃO), PASSANDO A PAGAR-LHE, NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO, PENSÃO POR MORTE (cabe à parte autora, antes disso, buscar diretamente a parte ré, ou juntar aos autos por petição, elenco de seus dados cadastrais e informar número de conta corrente para depósito dos valores). P.I.\r\n\r\nRegistro que o advogado pode e deve se manifestar em Juízo com o vigor necessário a fazer valer os direitos de seus clientes, e que o patrono da parte autora foi bastante diligente ao insistir, a cada petição protocolizada, que fosse imediatamente apreciada pelo magistrado - conduta que merece elogios, ao buscar conferir eficiência à cláusula constitucional que assegura a “razoável duração do processo”. Entretanto, não é possível deixar de notar por outro lado, que, se o pedido de tutela antecipada não foi imediatamente deferido, é porque (1) os liticonsortes passivos necessários não foram indicados na petição inicial, (2) os autos da justificação judicial, essencial para a apreciação do pleito, não foram juntados espontaneamente, mas somente após determinação judicial, (3) os documentos de que a parte autora já dispunha desde o primeiro momento só foram juntados aos autos de forma “parcelada”, apesar da clara manifestação de fls. 118-119 acerca dos pontos sobre os quais pendia dúvida. Assim, este Juízo não pode ser acusado de omissão, ou falta de zelo na condução do processo e na apreciação do direito vindicado pela parte autora, estando ciente de que a prestação jurisdicional correta e efetiva é um direito e não um favor. SE O ADVOGADO SUGERE ÀS FLS. 147-148 QUE ESTE JUIZ PENSA QUE SEU TRABALHO NÃO É A APRECIAÇÃO RACIONAL DAS PROVAS QUE LHE SÃO APRESENTADAS E SIM A PRESTAÇÃO DE FAVORES CONFORME SUA LIVRE VONTADE, E SE SUGERE QUE ESTE JUIZ ESTÁ CRIANDO SUCESSIVAS EXIGÊNCIAS ABSURDAS PARA PROCRASTINAR A APRECIAÇÃO DO DIREITO ALEGADO, CONVÉM ESCLARECER QUE TODAS AS EXIGÊNCIAS OU PONTOS A SEREM ESCLARECIDOS JÁ ESTAVAM E EXPLICADOS ÀS FLS. 118-119, ASSIM COMO CONVÉM ESCLARECER QUE, SE A PETIÇÃO INICIAL JÁ INDICASSE DE PLANO OS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, TROUXESSE OS AUTOS DA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL E TODOS OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE FORAM JUNTADOS “A CONTA GOTAS” AO LONGO DO PROCESSO, A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DA PARTE POR ELE REPRESENTADA TERIA SIDO EVIDENCIADO NO PRIMEIRO MOMENTO, dispensando o tumulto processual causado por sucessivos despachos e sucessivas petições. Todo o inconformismo e ironia da petição de fls. 147-148 decorre, portanto, da incapacidade de seu subscritor de reconhecer e admitir suas próprias falhas nos atos que lhe cabiam durante o processo, sendo mais cômodo e conveniente imputar o resultado da própria inépcia ao voluntarismo do magistrado, motivo pelo qual DETERMINO O ENVIO DE CÓPIA DESTA DECISÃO E DO PROCESSO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA, CASO ENTENDA CABÍVEL, APURAR A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO (art. 7o, § 2º, in fine, da Lei 8.906/94).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 20158"
                            ],
                            "20172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10, 11, 17, 18\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-17, 18\r\n\r\nCRISTOVAM ABREU-9\r\n\r\nEDNA VIANA DIAS-19\r\n\r\nELIANE DA SILVA ROUVIER-15, 16\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-13\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-4\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-5\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25, 26, 28, 8\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-3\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-10\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-3\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-27\r\n\r\nMARILIA LOURENCO DE SOUZA-24\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28\r\n\r\nREGINALDO SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-23\r\n\r\nRITA B. COSTA-20\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nWALKIR DIAS TRINDADE-6\r\n\r\nWANERIO ALEX NEVES MARTINS-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000326\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.000233-0 CLEMILSA COUTINHO PAES (Adv. REGINALDO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.010232-7 JORGE JOSE DOS SANTOS (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.60.001224-0 ELI MELLO DE BARROS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO, LETICIA BOTELHO GOIS). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.000098-8 JONAS GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.003959-5 MARCIO BATISTA COSTA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.004399-9 CARLOS ALBERTO NETTO (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.006520-0 JOSE DINIZ VERAS (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.006678-1 ALAN TADEU ZUZARTE DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.007306-2 CRISTOVAM ABREU (Adv. CRISTOVAM ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.008330-4 LOURIVAL JULIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEONARDO BARRETO VENTURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.008625-1 FLAVIO FRANCISCO MARTINS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.009318-8 CARLOS CARVALHO VIANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.009322-0 JOSE AGOSTINHO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.009595-1 EDUARDO DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv. WANERIO ALEX NEVES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.010169-0 CARLOS ALBERTO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.010267-0 GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.010301-7 JORGE LUIZ RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.011113-0 OZIEL SOTA MARINHO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.012127-5 FERNANDO DUARTE DE MORAES (Adv. EDNA VIANA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.014900-5 JONAS WYTERRLIN DO NASCIMENTO (Adv. RITA B. COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.019267-1 CARLOS RUFINO PEDRA FIXE (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.019362-6 NELY AUGUSTA DE CARVALHO (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.019409-6 ELISANGELA MARIA SILVA COELHO (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.020737-6 JOSE MAURICIO AMERICO DA SILVA (Adv. MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.001245-4 ALENCAR DUARTE MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.002377-4 MARIA SULHIADORA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.007930-5 NILDO DAS GRACAS CARTACHO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.008980-3 STAEL DE SOUSA PAONESSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.007926-7 ALTAMIR LOPES DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.009570-4 JOSE CARLOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. . I - À parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 20172"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "15655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-27\r\n\r\nANETE ANGELICA A. T. ALVES-29\r\n\r\nCLEMILDA SILVA LEAL-4\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-18\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-31\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-33\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-22\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES-3\r\n\r\nGILBERTO CESAR ARDISSON-2\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-7\r\n\r\nIRENE CALIXTO DOS SANTOS-24\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-20\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-1, 3\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS-26\r\n\r\nJOSE ALVES FERREIRA NETO-7\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13, 14, 15, 17, 21, 34\r\n\r\nJULIANA DE ANDRADE FARIA-29\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-28\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-25\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-2\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-5\r\n\r\nMARIA MARGARETH PEREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-8\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-25\r\n\r\nROBSON PAULO VIEIRA-2\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-23, 32\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-1, 35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 22, 26, 27, 28, 29, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSHEILA MATTOSO BARBOSA-9\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-19\r\n\r\nVALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS-30\r\n\r\nWILSON LUIZ DA SILVA-2\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000045\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.010658-0 IRACEMA DE SOUZA MORGADO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . \r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n2) Caso a Autor não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, deverá apresentar sua própria planilha em 02 (duas) vias e requerer a execução da sentença na forma do art. 130 da lei 8.213/91 c/c os art. 604 e art. 730, ambos do CPC, fornecendo cópia da petição.\r\n\r\n3) Assino o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento deste despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo determinado, sem qualquer manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2004.51.10.002607-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x LUCIA AIRES DIAS (Adv. WILSON LUIZ DA SILVA, ROBSON PAULO VIEIRA, GILBERTO CESAR ARDISSON). . Intime-se a CEF para que forneça os extratos analíticos da conta da parte autora vinculada ao FGTS, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme solicitação do Contador Judicial.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.007933-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA) x CARMELINDA PAULINA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES). . Encaminhem-se os autos à Seção de Contadoria para elaboração dos cálculos de acordo com a planilha utilizada pela Justiça Federal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2004.51.60.013620-9 MARIA APARECIDA DO ROSARIO LEANDRO (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.60.009562-8 JOSE ROBERTO DE MOURA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.009688-8 ANTONIO ERANILSON ALENCAR SALES (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.010760-6 NEY MARTINS DA SILVA (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE, JOSE ALVES FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.011204-3 ELVIO PERKLES (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.013048-3 JORGE ANACLETO (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.019286-5 RUTH TAVARES WANDERLEY REP/ LUIZ TINOCO JUNIOR (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio a Dra. Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ 130.276, como defensora dativa.\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.000470-6 JOSE ROBSON BRAGA CAVALCANTI (Adv. MARIA MARGARETH PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.002408-0 ITALO MARCIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.008736-3 HAROLDO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.008896-3 MARIA LUIZA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.008918-9 ALEXANDRE RODRIGUES BENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.010218-2 BENEDITO SALLES DE SOUZA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.011652-1 IVAN RODRIGUES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.005662-0 ANTONIO ORNELAS MACEDO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação. Na mesma oportunidade, deverá emendar a inicial retificando o número da CPF, conforme documento de fl. 11.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras do autor pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.007402-6 MATILDE DA SILVA PINHEIRO MARTINS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x UNIAO FEDERAL. . I) À SEDSJ, para a retificação do pólo passivo de União Federal para Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nII) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) Nomeio a Drª Shirlei Lemos Terração como Defensora Dativa.\r\n\r\nIV) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópias das iniciais ou sentenças eventualmente proferidas nos processos 2003.51.51.012426-3 em tramitação no 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro e 95.0023280-4 em tramitação na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nV) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.009106-1 MARCELO DE CASTRO SALOMAO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL. . I) À SEDSJ, para a retificação do pólo passivo de União Federal para Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nII) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIV) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópias das iniciais ou sentenças eventualmente proferidas nos processos 95.0023280-4, em tramitação na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro e 98.0060304-2, em tramitação na 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nV) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.012268-9 RONALDO CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar declaração de domicílio de fl. 10.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.60.023468-9 AURORA DE SALES SIQUEIRA (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.007564-0 JORGE DA SILVA BRAGA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Indefiro a prioridade na tramitação, tendo em vista que a parte autora está com 56 anos de idade.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial com a indicação correta do Juízo e a especificação do valor da causa.\r\n\r\nIV)Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.011392-5 DELIZETE CHAGAS DE PAULA (Adv. IRENE CALIXTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2002.51.10.010803-4 MAURICIR GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . I - Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o Termo de Adesão ao acordo previsto na LC-110/2001, referido na petição de fls. 115/117, devidamente assinado por ambas as partes.\r\n\r\nII - Intime-se o autor para que informe se já procedeu ao levantamento do valor depositado pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.003267-8 MARIA CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. JORGE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FELIPE BENICIO DE LEMOS NETO REP/P/ MARIA CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 95/104 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar o benefício de pensão especial de ex-combatente de Valentim Lemos, em favor da autora, nos termos da Lei 8.059/1990, desde a data do falecimento de Zélia Monteiro Lemos, em 22/07/2000, na proporção de 1/3 (um terço) do valor total do benefício; e\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão integral da cota-parte de FELIPE BENÍCIO DE LEMOS NETO em benefício da autora, tão logo este venha a atingir a maioridade.\r\n\r\nCONDENO a UNIÃO FEDERAL ao pagamento:\r\n\r\ndas parcelas atrasadas, de 22/07/2000 até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148, ambas do STJ), com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e acrescidas de juros mora de 12% ao ano, contados a partir da citação (24/09/2003, fl. 64), na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002; e\r\n\r\n(b) de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a UNIÃO ao reembolso das custas judiciais, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCaso não seja interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para a liquidação desta sentença. Apurado o valor da condenação, se este exceder o correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao Eg. TRF da 2ª Região, em conformidade com o disposto no art. 475, § 2º, do CPC, com a nova redação do art. 1º da Lei 10.352/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.006219-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x VALDECIR FERREIRA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 56/62 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel indicado na petição inicial (Condomínio Residencial Adrianópolis, na Rua Real Grandeza, 51, casa 61, Bairro Botafogo, Nova Iguaçu, RJ).\r\n\r\nCONDENO a parte ré ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nDECLARO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado, intimando-se pessoalmente a parte RÉ, ou a quem esteja na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada. Decorrido o prazo sem cumprimento, caberá à CEF noticiar eventual descumprimento da ordem, a fim de que seja expedido mandado de reintegração, o qual será cumprido por oficial de justiça, que poderá requisitar auxílio de força policial, caso necessário. Caberá, ainda, à CEF fornecer chaveiro e apoio para a remoção de pertences.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para retificação do pólo passivo, conforme documento de fl. 49.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro à parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 30 de junho de 2006.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2004.51.60.012513-3 MARIA ELENA DA SILVA FERREIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 215/217 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio, como Defensor Dativo, o subscritor da petição inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001, que reza que “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva”, e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe que “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nFaculto, desde logo, ao autor o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2004.51.60.015367-0 RUTH CONCEICAO LESSA BELLAS (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES, JULIANA DE ANDRADE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\na) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça;\r\n\r\nb) cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício da parte autora, bem como informações acerca do percentual utilizado no cálculo deste e da RMI a ele correspondente.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.005859-8 ADAYL GUIMARAES (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.007555-9 MARIA DA CONCEICAO BARBOSA COSTA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial de modo a compatibilizar a causa de pedir e o pedido.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.008149-3 NAILTON MANOELINO SOARES DO COUTO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) À SEDSJ, para a retificação do pólo ativo, em conformidade com o CIC de fl.06.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nemendar a inicial com a indicação correta do Juízo e a especificação do valor da causa;\r\n\r\ntrazer cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIV) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão/memória de cálculo (ou documento equivalente) com a discriminação de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.002013-7 ANDREW GERVÁSIO TORRES REP/ P/ EDICEIA GERVÁSIO TORRES (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\njuntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação; \r\n\r\ninformar ao juízo o nome e o rendimento mensal de cada um dos membros de sua família imediata, comprovando a renda familiar declarada, nesta incluída seus rendimentos pessoais, se houver;\r\n\r\nregularizar a representação processual no documento de fl. 04.\r\n\r\nIV) À SEDSJ, para retificar o CPF da parte autora, conforme cópia de documento acostado à fl. 07.\r\n\r\nV) Cumpridas as determinações do item III, tornem os autos conclusos para a apreciação da tutela antecipada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2005.51.60.001351-7 TARCISIO LÁPICO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 212/214 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001, que reza que “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva”, e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe que “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nFaculto, desde logo, ao autor o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.60.009113-9 JOAO MIRANDA GOMES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.012877-1 ROSÂNGELA DE SOUSA VELOSO JUSTI (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII) Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, aplicado analogicamente, por reconhecer a hipossuficiência técnica da parte autora.\r\n\r\nIV) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.013699-8 JORGE ANTONIO DE AZEVEDO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) Cumprida a determinação do item III e verificada a competência deste Juízo, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 15655."
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                    }
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                            "19110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIO RODRIGUES DA SILVA-25\r\n\r\nADHEMAR GUIMARAES-10\r\n\r\nANA PAULA VILLAR PINTO-1, 2\r\n\r\nANA RITA O. BARROS-1, 2\r\n\r\nBENEDICTO JOSE BRAGA-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-21\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-30\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-13, 14\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-22\r\n\r\nEMANUEL JOSE CAETANO ABUD-3\r\n\r\nERNANI MARINHO FILHO-1, 2\r\n\r\nFABRICIA L GOMES-37\r\n\r\nFLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS-23, 24\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA COSTA ALMEIDA-29\r\n\r\nGALDINO RIBEIRO GOMES-27, 32\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-26, 31\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-11\r\n\r\nJANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES-1, 2\r\n\r\nJOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES-4\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-25, 31\r\n\r\nJORGE DE SOUSA COSTA-34\r\n\r\nJOSE ABDENES DE SOUZA-20\r\n\r\nJOSE DAVID LOPES-20\r\n\r\nJOSE F. T. DE FIGUEIREDO-34\r\n\r\nJOSE FERNANDO DE CARVALHO-25\r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS PEREIRA-36\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO SANTOS-19, 35\r\n\r\nLEONIDAS CORREA-22\r\n\r\nLOURENCO SENNA-18\r\n\r\nLUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE-7, 9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22, 23\r\n\r\nNAO CONSTA-5, 6, 8\r\n\r\nNELSON JARDEL SOARES TAVARES-9\r\n\r\nPAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA-1, 2, 3\r\n\r\nRACINE LIMA DOS SANTOS FILHO-33\r\n\r\nREGINA E. A. DOS SANTOS-5, 6, 8\r\n\r\nREINALDO PEREIRA DOS SANTOS-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-32\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-15, 16, 17\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-21\r\n\r\nSEBASTIAO CAFFARO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 30, 33, 34, 35, 37\r\n\r\nSILVANA GAMA DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24, 26, 27, 28\r\n\r\nTHADEU JOSE THRAMM DE ALMEIDA-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-23, 24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0900313-7 BENEDITO ALCANTARA (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, ANA PAULA VILLAR PINTO, JANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES, ANA RITA O. BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Fls. 261/265 Manifeste-se o Autor.\r\n\r\n2 - 98.0900387-0 ALTAMIRO DA SILVA PORTO (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, ANA PAULA VILLAR PINTO, JANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES, ANA RITA O. BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Vista ao Autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 98.0900482-6 FAUSTO ALEXANDRINO DA SILVA (Adv. EMANUEL JOSE CAETANO ABUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA, PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Fls. 172 - Anote-se e observe-se.\r\n\r\nFls. 165/170 - Digam as partes.\r\n\r\n4 - 2002.51.08.000331-5 MARINA MARIA MONICA (Adv. JOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a Apelação. Ao Apelado.\r\n\r\n5 - 2002.51.08.000592-0 ASCENDINO GOMES CHACARA (Adv. REGINA E. A. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Vista ao Réu no prazo de 10 (dez) dias - Fls. 58/60, 63, 65/66.\r\n\r\n6 - 2002.51.08.000593-2 BENEDITA MOTTA DA SILVA COSTA (Adv. REGINA E. A. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . fl. 54/55 - Anote-se e observe-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Advogado, conforme pedido.\r\n\r\n7 - 2002.51.08.000596-8 ANTONIO DA ROCHA VAZ (Adv. REINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE). . Vista ao Autor no prazo de 5 (cinco) dias. Fl. 82\r\n\r\n8 - 2002.51.08.000597-0 MARIA LUCIA DE SOUZA CARVALHO (Adv. REGINA E. A. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a Autora a constituir novo Advogado ou dizer se quer que Dativo lhe seja indicado por este M. Juízo.\r\n\r\n9 - 2002.51.08.000783-7 ANISTERIO MONTEIRO (Adv. NELSON JARDEL SOARES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE). . Intime-se os Advogados nos autos, que já patrocinaram os interesses do Autor, para que informem se continuam.\r\n\r\n10 - 2002.51.08.000796-5 HERMINIO FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ADHEMAR GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO CAFFARO). . Vista ao Réu no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.08.000157-8 NILSON CEZAR MACHADO E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime(m)-se - fl. 340\r\n\r\n12 - 2003.51.08.000532-8 JOSE CASTRO GONZALEZ (Adv. THADEU JOSE THRAMM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra o Patrono do Autor, adequadamente, a decisão de fl.39; comprovando o resultado daquela ação.\r\n\r\n13 - 2005.51.08.000705-0 CELIO LOPES DOS SANTOS (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor, em réplica, e sua eventual indicação de provas complementares.\r\n\r\n14 - 2005.51.08.000706-1 CLECIO PAULA CARVALHAES (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor sobre a contestação e documentos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.08.000178-5 ARMANDO CASAL DE REY E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso. À Apelada.\r\n\r\n16 - 2003.51.08.000183-9 ELSA MARIA CALDAS DA CUNHA E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a Apelação. Ao Apelado.\r\n\r\n17 - 2003.51.08.000198-0 NEWTON ORTIZ LOPEZ E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Ré - Fl. 188\r\n\r\n18 - 2004.51.08.000392-0 FRANCISCO CANDIDO DA CRUZ (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Ré - fl. 90.\r\n\r\n19 - 2004.51.08.000925-9 MANOEL MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à Ré dos novos documentos apresentados pelo Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2002.51.08.001888-4 MARIA DOS ANJOS DE SOUZA CAMARDELLA (Adv. JOSE DAVID LOPES, JOSE ABDENES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 340/342 - Vista ao Autor.\r\n\r\n21 - 2003.51.08.000793-3 ELSON DA COSTA FRANCO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, em cinco dias, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 98.0900602-0 SERAFIM TARDELLI BASTOS (Adv. LEONIDAS CORREA, EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumprida a decisão hoje proferida nos Embargos, atenda-se ao requerido à fl.229, expedindo Alvará de Levantamento.\r\n\r\n23 - 98.0900966-6 EDILEA DA SILVEIRA GOMES (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista ao Autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 99.0651110-9 GICELIA MELLO GARCIA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se pessoalmente o Patrono da Autora para:\r\n\r\nComprovar o endereço atualizado da Autora\r\n\r\nComprovar que entregou à Autora os valores referentes ao Alvará expedido.\r\n\r\n25 - 99.0651137-0 CLAUDIO MESQUITA MASTRA E OUTRO (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADELIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fl.174 - Defiro. Cite-se para execução, como pedido.\r\n\r\n26 - 99.0651172-9 JOAO ALBERTO ALVES E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista ao Autor, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2000.51.08.000534-0 JOSE CARLOS MANHAES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GALDINO RIBEIRO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista ao Autor no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2000.51.08.001322-1 GILBERTO MACHADO PEREIRA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA, BENEDICTO JOSE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 159. Ao Autor.\r\n\r\n29 - 2002.51.08.001365-5 THERESE GODINHO (Adv. FRANCISCO JOSE DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2ª Região.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 207 - 1ª parte.\r\n\r\n30 - 2002.51.08.001499-4 MOACIR BARBOSA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a Apelação. Ao Apelado.\r\n\r\n31 - 2003.51.08.000385-0 ARINO VASCONCELOS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Ao Autor para que diga o prosseguimento pretendido.\r\n\r\n32 - 2003.51.08.000440-3 ANTONIO LIBORIO DA SILVEIRA (Adv. GALDINO RIBEIRO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ao Apelado.\r\n\r\n33 - 2004.51.08.000025-6 JONAS GARCIA DE SOUZA REP/ P/ NYNPHA FONTES DE SOUZA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 55/57 - Vista ao Autor.\r\n\r\n34 - 2004.51.08.000195-9 DORILA FERREIRA DE CEIA (Adv. JOSE F. T. DE FIGUEIREDO, JORGE DE SOUSA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 121/131 - Vista à Autora, conforme fl. 113.\r\n\r\n35 - 2004.51.58.000465-2 JOAO AUGUSTO CABRAL DE MELLO E OUTRO (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor para, em 5 (cinco) dias, esclarecer acerca de eventual prova complementar ainda pretendida; conforme o último parágrafo da fl. 74.\r\n\r\nApós, vista à Ré dos novos documentos juntados às fls. 75/76, então retornando conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2006.51.08.000283-3 DIVERSOES FILADELFIA LTDA (Adv. JULIO CESAR SANTOS PEREIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 161 . Em face da desistência manifestada à fl. 24, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários,\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n37 - 2004.51.08.000902-8 LUIZ CARLOS CARVALHO (Adv. FABRICIA L GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Patrono do Impetrante para cumprimento de fl. 35 e comprovação endereço do mesmo.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 19110"
                            ],
                            "19222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMARIO GONCALVES DA SILVA-8\r\n\r\nAGUINALDO SARCINELLI CAPPE-7\r\n\r\nALBA O. CASTRO-32\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-14\r\n\r\nANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO-11\r\n\r\nBENEDICTO JOSE BRAGA-9\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-12\r\n\r\nCEZAR MATTAR-19\r\n\r\nCHARLES MACHADO DOS SANTOS-22\r\n\r\nDORISMAR COELHO COUTO-16\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-14, 25, 6\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-18\r\n\r\nEVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO-17, 28\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-11\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-15, 24\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-20, 21\r\n\r\nJOALDO DE ANDRADE SILVA-10\r\n\r\nJOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES-15, 24, 3\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-1\r\n\r\nJOSE FERNANDO DE CARVALHO-8\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-14\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-27, 29, 30, 31\r\n\r\nPAULO CLOVIS JUNQUEIRA-26\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA-10, 23\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 16, 17, 19, 2, 26\r\n\r\nSILVANA GAMA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8, 9\r\n\r\nSUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 14\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-5\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.08.000719-1 VIA BUZIOS CONFECCOES LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 143/157. Diga a Autora.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.58.000443-0 SERGIO GARCIA PEREIRA (Adv. SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero a parte final da decisão de fl. 59.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor das alegações e documentos apresentados pelo Réu às fls. 61/67.\r\n\r\n3 - 2006.51.08.000141-5 JOCARLY ALVES JUNIOR (Adv. JOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor sobre a contestação e documentos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0015463-0 ANTONIO CARLOS BERNARDO RIBEIRO E OUTRO (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 137 - Expeça-se edital de intimação do Autor para os fins do desenho de fl. 136.\r\n\r\n5 - 2005.51.08.000077-7 HERMINIA DE ANDRADE GONCALVES (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Esclareça o patrono da Autora o contido em sua petição de fl. 251, eis que não existe despacho publicado em março deste ano, nem audiência agendada.\r\n\r\n6 - 2005.51.08.000083-2 MARCO ANTONIO JOAQUIM FELIX E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0652345-0 EURIPEDES JOSE GARCIA FILHO (Adv. AGUINALDO SARCINELLI CAPPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em vista do requerimento de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, dê-se vista à Ré - CEF para que sobre eles se manifeste.\r\n\r\n8 - 2000.51.08.000089-5 JANETE MARQUES PINTO (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADEMARIO GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista ao Autor no prazo de 5 dias sobre fls. 230/232.\r\n\r\n9 - 2000.51.08.001321-0 LIZIA CRISTINA CABRAL NUNES DOS SANTOS LEITAO (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA, BENEDICTO JOSE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista ao Autor no prazo de 5 dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.08.000342-0 PRISCILA DAS NEVES SANTOS (Adv. JOALDO DE ANDRADE SILVA, RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Certificado o trânsito em julgado, se nada for requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.08.000830-1 MERCEDES CALDERONI DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 51/554 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ \r\n\r\nAção Ordinária n° 2002.5108000830-1\r\n\r\nAutor(a): Mercedes Calderoni de Oliveira\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nS E N T E N Ç A A\r\n\r\nMERCEDES CALDERONI DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dizendo, em suma, que foram feitas diversas operações por ela não autorizadas na conta bancária que mantinha em agência da Ré, dentre as quais um depósito a título de empréstimo, diversos saques e débitos para pagamentos de títulos, operações estas relativamente às quais formalizou reclamação mas não obteve qualquer satisfação, o que lhe causou diversos aborrecimentos, inclusive pelas cobranças indevidas que lhe foram encaminhadas, daí vir postular a condenação da Ré a indenizar-lhe os danos morais sofridos (fls. 02/06).\r\n\r\nA inicial vem instruída com documentação que inclui a procuração e cópias da carta de reclamação encaminhada à Ré e de extratos da conta bancária (fls. 07/18).\r\n\r\nA Ré - CEF apresentou sua contestação informando que embora conste em seus sistema informatizado o empréstimo contratado pela Autora não foram localizados em seus arquivos os respectivos instrumentos contratuais, o que imputa ao fato de que aquela sua (sic) “agência fora vítima de várias fraudes no ano de 2000, ocorrendo uma série de operações de crédito que foram objeto de apuração sumária n° 19.00239/2000, decidido pelo Comitê Disciplinar Regional, pela responsabilidade de empregados da agência envolvido no caso, que foram prontamente demitidos por justa causa”. Aduz, ainda, que a Autora não teria sofrido qualquer prejuízo ou constrangimento imputável à Ré, portanto devendo ser julgada improcedente a pretensão indenizatória de danos morais. Contestação sem documentos além dos instrumento de mandato (fls. 23/30).\r\n\r\nEm réplica, a Autora salienta que os termos da contestação constituem confissão das irregularidades cometidas na sua conta por funcionários da Autora e acrescenta documentos novos recebidos da Ré e do SERASA relativos a cobranças decorrentes daquelas irregularidades (fls. 32/42).\r\n\r\nO M. Juízo Estadual perante o qual originalmente distribuída esta ação declinou de sua competência para a Justiça Federal, vindo os autos redistribuídos para esta Vara onde, inicialmente, determinou-se a conclusão para sentença, mas depois baixou-se o feito em diligência para que a Ré tivesse vista dos novos documentos apresentados pela Autora e para a obtenção de melhores esclarecimentos acerca da inclusão do nome da Autora em cadastros de inadimplentes (fls. 48/51).\r\n\r\nO SERASA informou o período em que o nome e o CPF da Autora constou inscrito naquele cadastro a pedido da Ré - CEF, sobre o que a Autora fez comentários (fls. 58/59 e 65/66).\r\n\r\nRegularmente intimada a manifestar-se sobre os documentos apresentados pela Autora, a Ré quedou-se silente (fls. 51 e 61/63). \r\n\r\nRealizou-se ACIJ na qual a Ré reiterou não existirem documentos comprovantes da regularidade daquelas operações ocorridas na conta bancária da Autora, ao passo que esta apresentou novos documentos relativos às cobranças indevidas que lhe foram encaminhadas, sendo ainda deferida medida liminar para a retirada do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes nos quais constasse por causa dos fatos de que trata esta ação (fls. 77/86).\r\n\r\nA Ré peticionou demonstrando a não mais constância do nome da Autora de qualquer cadastro restritivo de crédito, sobre o que a Autora fez seus comentários (fls. 88/91). \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nO art. 5º, inc. V, da Constituição Federal, bem assim o art. 6º, inc. VI, do Código do Consumidor, asseguram a plena reparabilidade do dano moral, proporcional ao agravo. \r\n\r\nConquanto empresa pública federal, a Ré - CEF é instituição financeira que atua como prestadora de produtos e serviços bancários, tais como os que geraram esta lide (manutenção de conta bancária); submetendo-se, portanto, nesses particulares, aos preceitos do Código do Consumidor, nos termos do art. 3°, caput e § 2°, da Lei n° 8.078/90.\r\n\r\nO Código do Consumidor prevê, também, os parâmetros da política nacional de relações de consumo, que “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade” (art. 4°, caput) com base nos princípios do “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor” (art. 4°, inc. I) e da \"educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo\"(art. 4°, inc. IV). \r\n\r\nBem assim, no seu art. 6°, estabelece os “direitos básicos do consumidor”, como o(s) Autor(es), à “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (inc. VIII).\r\n\r\nIncide também na espécie o disposto nos arts. 14 e 34 do mesmo Código do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade dos prestadores de serviços -- como é o caso da Ré - CEF que presta serviços bancários -- pelos atos de seus prepostos.\r\n\r\nÀ luz, pois, dos princípios regentes das relações de consumo, passo ao exame dos fatos postos sub judice.\r\n\r\nConforme salienta a réplica, os termos da contestação, senão confissão, dão fortes indícios de que todas aquelas operações verificadas na conta da Autora que são relatadas na inicial, ditas não autorizadas por ela, na verdade decorreriam das fraudes perpetradas por funcionários da CEF, que inclusive foram detectadas pela própria instituição.\r\n\r\nTais indícios são reforçados pela incapacidade da Ré de trazer aos autos qualquer documento firmado pela Autora que subsidiasse a regularidade daquelas operações.\r\n\r\nSendo, pois, como já se viu, a Ré, que é prestadora de serviços bancários, responsável pelos atos de seus prepostos, na forma do Código do Consumidor e do Código Civil, também é dela a responsabilidade de indenizar eventuais danos causados aos seus clientes.\r\n\r\nE, no caso, os danos morais ocasionados à Autora são evidentes. \r\n\r\nNesse ponto, cabe recordar que o reconhecimento do dano puramente moral - como postulado pela Autora -- prescinde da comprovação de efetivos prejuízos, bastando a demonstração da ocorrência do fato potencialmente causador do dano à honra. Nesse diapasão é o entendimento assente no C. Superior Tribunal de Justiça, exemplificado nos seguintes excertos:\r\n\r\n“(...) DANO MORAL. INSCRIÇÃO IRREGULAR. SERASA. PROVA. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DA TURMA. RECURSO DESPROVIDO. (...)\r\n\r\nII - Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, \"a exigência de prova de dano moral (extra-patrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular\" nesse cadastro.”\r\n\r\n(STJ - 4ª Turma - AGA n° 203613/SP - Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DJ de 08.05.2000, p. 00098)\r\n\r\n“DANO MORAL PURO. CARACTERIZACAO.\r\n\r\n- Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ - 4ª Turma - REsp. n° 0008768/91-SP - Rel. Min. BARROS MONTEIRO - unânime - DJ de 06-04-92, p. 04499)\r\n\r\nRecorde-se, ainda, que a avaliação do dano moral em cada caso deve ser feita sopesando-se, por um lado, os efetivos constrangimentos ocasionados ao(s) Autor(es) e que deve ter caráter punitivo para o desestímulo de novas condutas da espécie pela Ré. E, por outro lado, sempre cuidando de limitá-lo para evitar um enriquecimento indevido dos Autores e considerando que, afinal, o patrimônio da Ré tem caráter público.\r\n\r\nNo que se refere aos constrangimentos sofridos pela Autora, a questão demanda exame sob dupla vertente. \r\n\r\nA primeira, no tocante à honra subjetiva dela, indubitavelmente abalada em sua tranqüilidade pessoal pelas injustas cartas de cobranças que recebia tanto da Ré como de Advogados (cf. fls. 37/42 e 85/86), além de se sentir afetada pela ciência da constância de seu nome em cadastros de inadimplentes, constância esta que, por sua vez, decerto a constrangeu a não fazer compras a prazo no comércio no período em que figurou como devedora inadimplente (cf. fl. 58), já que seus pedidos de crédito naturalmente não seriam aceitos. Nesse aspecto, soma-se a frustração de não ter obtido qualquer resposta da Ré à reclamação que formalmente encaminhou (cf. fl. 08) a respeito daquelas operações irregulares em sua conta bancária. Tudo isso agravado sobremaneira pelo fato de se tratar de uma senhora de avançada idade, com mais de 80 anos, em que tais sentimentos arriscam-se a deitar conseqüências graves sobre sua saúde. \r\n\r\nJá no que se refere ao aspecto objetivo do dano moral, deve-se ponderar o período durante o qual o nome dela figurou em cadastro público como devedora inadimplente e os abalos em seus créditos na praça por isso sofridos, bem como o conhecimento de tal situação que foi permitido ao público que pode ter consultado aquele cadastro.\r\n\r\nIn concreto, há que se considerar, ainda, que o dano moral indenizável deve ser maximizado por seu aspecto punitivo em virtude, por uma lado, da absoluta inoperância da Ré em apurar e dar satisfação aos reclamos da Autora e, por outro lado, em face da constatação, salientada pelo patrono da Autora (fl. 66), de que a Ré encaminhou o nome da Autora para inscrição no SERASA após ter contestado esta ação, quando, já se viu, tinha o pleno conhecimento de que aquelas irregularidades na conta dela provavelmente decorriam de fraudes perpetradas por seus próprios funcionários. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré - CEF nas obrigações de retirar dos registros da conta da Autora todos os registros relativos àquelas operações irregulares (créditos e débitos), bem como na obrigação de pagar-lhes 40 salários-mínimos, hoje equivalentes a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de indenização por danos morais; importância essa que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da mesma e até o efetivo pagamento. Custas e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, devidos pela Ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de maio de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2002.51.08.000864-7 EROS JOSE SALDANHA GUERREIRO DE MACEDO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 86/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2002.5108000864-7\r\n\r\nAUTOR: EROS JOSE SALDANHA GUERREIRO DE MACEDO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nEROS JOSE SALDANHA GUERREIRO DE MACEDO, ajuizou ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dizendo que tem direito aos reajustes dos saldos existentes em sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de correção monetária referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990. Alega, em síntese, que tais reajustes foram indevidamente suprimidos por planos econômicos baixados por legislações supervenientes em desrespeito aos seus direitos adquiridos, portanto pretendendo o recálculo dos valores existentes em sua conta do FGTS de acordo com os referidos índices e a condenação da CEF a pagar-lhe as diferenças daí apuradas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais de 6% ao ano, requerendo, ainda, que fosse determinado à Ré a liberação dos extratos analíticos das suas contas vinculadas referentes aos meses de dezembro 1988 a abril de 1990 (fls. 02/08).\r\n\r\nA petição inicial vem instruída com documentação que inclui a procuração, declaração de pobreza, cópias da carteira de identidade, CPF, CTPS, comprovante de residência, da CTPS e de extrato da conta do FGTS do Autor (fls. 09/26). \r\n\r\nA CEF contestou o feito alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir ante o advento da Lei Complementar n.º 110/01 e que devido a entendimento pacificado na jurisprudência, a CEF não é obrigada a apresentar os extratos das contas de FGTS por não ter controle sobre as mesmas requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 267, VI, do CPC. No mérito alega inexistência de direito adquirido pelos titulares das contas do FGTS à atualização monetária pelos índices pleiteados, reportando-se ao RE n.º 226.855-RS apreciado em 31/08/2000 pelo STF, e, quanto aos planos econômicos propriamente, em suma, a legalidade das normas monetárias que determinaram os índices de reajuste aplicáveis nos períodos discutidos e, portanto, a correção dos atos da CEF que lhes deram cumprimento. A Ré sustenta, também, a improcedência da pretensão autoral relativa a juros de mora, às perdas e danos, a vedação à sua condenação em honorários advocatícios e à impossibilidade de levantamento do saldo ou do resíduo (fls. 65/74).\r\n\r\nO Sr. Contador realizou os cálculos (fls.92/96).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nNão prospera a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela CEF com base na previsão inserta na Lei Complementar n° 110/01 de que não estaria autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS as diferenças decorrentes dos meses de janeiro/89 e abril/90. Ao revés, o interesse de agir é evidente porque ninguém está obrigado a aceitar o pagamento nos tempos e valores propostos pelo Governo, pagamento este aliás que, é notório, prevê deságio no valor a ser pago ao correntista; e, enfim, porque apesar de suscitar essa preliminar, a CEF não alega nem prova que já tenha feito qualquer pagamento ao Autor com base naquela autorização.\r\n\r\nDe meritis, o entendimento deste Juiz, manifestado em inúmeras ações anteriores análogas, sempre foi e é o de que trabalhadores têm direitos adquiridos à incidência da correção monetária pelos índices de variação do IPC/IBGE, de 26,06% no mês de julho de 1987, de 42,72% em fevereiro de 1989 e de 44,80% e 7,87% em abril e maio de 1990, correspondentes à real inflação ocorrida, sobre os saldos de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nTodavia, o STF houve por bem assentar entendimento diverso do deste M. Juízo, como dá nota o excerto de decisão do e. Min. CELSO DE MELLO abaixo reproduzido:\r\n\r\n“ Esta Suprema Corte, no julgamento em questão, firmou entendimento no sentido de que a controvérsia referente ao Plano Verão (jan/89) e ao Plano Collor I (abril/90) - por revestir-se de caráter meramente legal - faz instaurar debate cujo âmbito temático, por efeito de sua própria natureza, situa-se em domínio estritamente infraconstitucional.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\nDe outro lado, e no que concerne aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fev/91), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento plenário acima referido, reconheceu inexistir situação caracterizadora de direito adquirido à reposição dos expurgos inflacionários gerados pela aplicação de tais planos econômicos.\r\n\r\n............................................................................................”\r\n\r\n(STF - Decisão do Min. CELSO DE MELLO no AI n° 291.227 - D.J. de 27.10.2000, p. 114 - grifos no original) \r\n\r\nA seu turno, julgando a matéria infraconstitucional não apreciada pelo Pretório Excelso, o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), nos seguintes termos:\r\n\r\n“ De referência à correção monetária, o STF, no julgamento do RE n. 226.855-7/RS, entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional a correção monetária dos meses de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), e determinou, no plano constitucional, a utilização dos índices oficiais de correção monetária, sem os chamados expurgos inflacionários, relativamente aos meses de:\r\n\r\na) junho/87 - Plano Bresser - 18,02% (LBC);\r\n\r\nb) maio/90 - Plano Collor I - 5,38% (BTN);\r\n\r\nc) fevereiro/91 - Plano Collor II - 7% (TR). \r\n\r\nNo Julgamento do REsp. n° 265.556/AL, em 25/10/2000, alinhou-se a Primeira Seção desta Corte à posição do STF para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de:\r\n\r\na) janeiro/89 - Plano verão - 42,72%; e\r\n\r\nb) abril/90 - Plano Collor I - 44,80%.\r\n\r\nNo que se refere ao termo inicial da correção monetária, deve-se considerar a data quando deveriam ter sido creditados nas contas do FGTS os valores devidos (REsp's ns. 232.912/DF, 172.435/RS e 197.910/DF).\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\nOs juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, sendo desinfluente o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão (REsp n°s. 245.869/RS e 146.039/PE).”\r\n\r\n(STJ - despacho da Min. ELIANA CALMON no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, p. 401). \r\n\r\nAssim, ressalvado o ponto de vista pessoal deste magistrado, por economia processual, política judiciária e em preito à unidade da jurisdição, quedo-me à jurisprudência assentada em nossos Tribunais Superiores, acima exemplificada, adotando-a como razões de decidir este caso.\r\n\r\nPerdas e Danos\r\n\r\nNo que se refere às perdas e danos, ainda que no curso da instrução processual a eles tenham se referido a contestação, fato é que tal pretensão não se vê posta na inicial, pelo que descabe julgá-la nesta ação. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS de EROS JOSÉ SALDANHA GUERREIRO DE MACEDO, pelos índices de variação do IPC/IBGE, de 42,72% em janeiro de 1989 e abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos do seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, que perfazem R$ 19.579,44 (dezenove mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) conforme cálculo do Contador às fls. 92/96, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, tudo conforme restar apurado em liquidação de sentença. Sem honorários, por se tratar de ação sobre FGTS em que a CEF figura como ré (Lei nº 8.036/90, art. 29-C).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2002.51.08.001092-7 JACIRA CARVALHO DA SILVA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.08.001343-6 DENILTON MARINS DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO: Tendo em vista a ausência justificada do advogado dos autores (fl. 287) e a injustificada do advogado da ré, redesigno a presente audiência para o dia 06/12/2006 às 15:00 h para a qual os advogados das partes deverão ser intimados, com cópias de fls. 265/266 e 282/286 para os mesmos fins da decisão de fl. 251, cuja cópia também deverá acompanhar os mandados.\r\n\r\n15 - 2002.51.08.001879-3 ARTHUR FIGUEIREDO FILHO E OUTRO (Adv. JOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Especifiquem provas, em cinco dias, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2003.51.08.000383-6 FRANCISCO DAS CHAGAS LINS REIS E OUTROS (Adv. DORISMAR COELHO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se o novo nome do patrono do Autor.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido ou providenciado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.08.000379-8 MUCIO ANTONIO RAMOS DE SIQUEIRA (Adv. EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a decisão de fl. 51, com urgência. (Cite-se).\r\n\r\n18 - 2005.51.08.000165-4 DARCY NUNES DE ABREU (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor, em réplica, e para comprovação da efetivação dos depósitos que lhe foram deferidos à fl. 75.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 2003.51.08.000520-1 ARIEL MENDONCA E OUTRO (Adv. CEZAR MATTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo fls. 44/45 como emenda a inicial. Expeça-se a guia para o depósito pretendido. Após, cite-se a Ré.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n20 - 2005.51.08.000681-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x RENATO AGUIAR E OUTRO. . A liminar já deferida nos autos da medida cautelar em apenso afigura-se suficiente e eficiente a estancar o dano ambiental visado por esta ação, além do que a nova liminar, como pedida nesta, tem caráter de irreversibilidade e ainda se vê desprovida de elementos técnicos específicos ao caso, que só virão com perícia respeitosa ao contraditório, que possam subsidiar a decisão acerca da demolição pretendida. Indefiro, pois, a liminar pedida nesta ação, mantendo a deferida na cautelar em apenso. Intimem-se e cite-se no endereço fornecido na inicial desta.\r\n\r\n21 - 2005.51.08.000682-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x EBERT VIANNA CHAMOUN. . A liminar já deferida nos autos da medida cautelar em apenso afigura-se suficiente e eficiente a estancar o dano ambiental visado por esta ação, além do que a nova liminar, como pedida nesta, tem caráter de irreversibilidade e ainda se vê desprovida de elementos técnicos específicos ao caso, que só virão com perícia respeitosa ao contraditório, que possam subsidiar a decisão acerca da demolição pretendida. Indefiro, pois, a liminar pedida nesta ação, mantendo a deferida na cautelar em apenso. Intimem-se e cite-se no endereço fornecido na inicial desta.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2006.51.08.000596-2 REGINA MARIA DE SOUZA (Adv. CHARLES MACHADO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 23 de janeiro de 2007, às 15:00 horas para a Audiência de Justificação, ficando o patrono da parte Autora ciente de que deverá trazer as testemunhas independente de intimação.\r\n\r\nCite-se o Réu e intimem-se as partes.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.08.000642-5 MARA LUCIA DA GRAÇA DE SOUSA (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 23 de janeiro de 2007, às 14:00 horas para a Audiência de Justificação, ficando o patrono da parte Autora ciente de que deverá trazer as testemunhas independente de intimação.\r\n\r\nCite-se o Réu e intimem-se as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2002.51.08.001521-4 ARTHUR FIGUEIREDO FILHO (Adv. JOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Fl. 124 - Intime-se a Ré.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.021758-0 MARCO ANTONIO JOAQUIM FELIX E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se a decisão de fl. 105, com urgência. (Cite-se).\r\n\r\n26 - 2004.51.08.000255-1 RICARDO FELIPE ANTONIO (Adv. PAULO CLOVIS JUNQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se para estes autos cópia do acórdão proferido no agravo em apenso, após baixando-se e arquivando-se aqueles.\r\n\r\nDeclaro sem efeito o “conclusos para sentença” acima.\r\n\r\nBusque-se ainda a intimação pessoal do Autor no seu outro endereço constante de fl. 19.\r\n\r\n27 - 2005.51.08.000270-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x C N J ENGENHARIA E CONTRUCOES LTDA. . Fl.1065 - Defiro.\r\n\r\nCumpra-se integralmente o postulado nos três últimos parágrafos; assim, primeiro encaminhando-se ao Distribuidor para prosseguimento desta apenas em relação à Ré -CNJ, apensando-a à ACP referida (2005.51.08.000685-8); transladando-se os documentos apontados e cumprindo-se fl. 595.\r\n\r\n28 - 2005.51.08.000630-5 MUCIO ANTONIO RAMOS DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove o Requerente a ameaça ou a já efetivação da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes com base no contrato de que trata a ação principal.\r\n\r\n29 - 2005.51.08.000716-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x MANUEL MARTINS DA SILVA. . Intime-se e cite-se o Requerido no novo endereço fornecido na inicial da ação civil pública em apenso.\r\n\r\n30 - 2005.51.08.000719-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x EBERT VIANNA CHAMOUN. . Intime-se e cite-se o Requerido no novo endereço fornecido na inicial da ação civil pública em apenso.\r\n\r\n31 - 2005.51.08.000727-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x RENATO AGUIAR. . Intime-se e cite-se o Requerido no novo endereço fornecido na inicial da ação civil pública em apenso.\r\n\r\n32 - 2005.51.08.000858-2 C E S DE VASCONCELOS ME (Adv. ALBA O. CASTRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Ao requerente, em réplica e para comprovar o ajuizamento oportuno da ação principal.\r\n\r\nApós, vista ao MPF e retornem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 19222"
                            ],
                            "19257": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-22, 23, 24, 25, 26, 28, 29\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-1, 20\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-2\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-6\r\n\r\nEUNICE LOURENCO DE MATOS-6\r\n\r\nGENALDO VITORIO-2\r\n\r\nGILDASIO MARTINS PENNA-27\r\n\r\nJOSE ROBERTYO CAMILO DA SILVA-7\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-30\r\n\r\nLELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO-7\r\n\r\nLENITA TINOCO-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-18, 19\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-4\r\n\r\nNAO CONSTA-1\r\n\r\nOSWALCY DUARTE VIANNA FILHO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 21, 7, 8, 9\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-31\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-27\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-31, 5\r\n\r\nVERA LUCIA FRANCO SILVA-6\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-16, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0900002-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MINI MERCADO MAYCON LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a juntada do contrato social da empresa executada (fls. 86/88), em que a(s) pessoa(s) indicada(s) pela Exeqüente à fl. 81 aparece(m) como sócio(s) - gerente(s), defiro a inclusão no pólo passivo do(s) nome(s) e do(s) CPF(s) daquela(s) pessoa(s) (CTN, art. 135, inc. III).\r\n\r\nÀ Distribuição para os registros cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de arresto do bem de fl. 82, conforme requerido pela Fazenda Nacional à fl. 109.\r\n\r\n2 - 98.0900773-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MINAS VELHA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. GENALDO VITORIO). . Fl. 47 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora de novos bens do Executado, tendo em vista o leilão negativo do bem outrora penhorado.\r\n\r\n3 - 99.0651653-4 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JOSE CERQUEIRA CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde sua última manifestação nos autos, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n4 - 99.0652064-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NUTRISOL COM DE ART AGROPECUARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde sua última manifestação nos autos, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n5 - 2000.51.08.000531-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x VIA BUZIOS POUSADA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 42 - Defiro.\r\n\r\nCite-se pela via editalícia.\r\n\r\n6 - 2000.51.08.000616-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, VERA LUCIA FRANCO SILVA, EUNICE LOURENCO DE MATOS) x PADARIA E LANCHONETE NOVA DE BUZIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Inmetro para manifestar-se acerca dos mandados juntados às fls. 35 e 39.\r\n\r\n7 - 2000.51.08.000861-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x CRISTIANNE PAPELARIA LTDA ME (Adv. JOSE ROBERTYO CAMILO DA SILVA, LELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO). . Fl. 86 - Aguarde-se, por ora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Exeqüente para cumprir a determinação de fl. 68 (último parágrafo), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2000.51.08.000915-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x SISTEMA ROQUE CERCHIARI DE COMUNICACAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se o TRA de fl. 27 para o início dos autos, certificando-se no local. \r\n\r\nTendo em vista a juntada do contrato social da empresa executada (fls. 49/61), em que a(s) pessoa(s) indicada(s) pela Exeqüente à fl. 47 aparece(m) como sócio(s) - gerente(s), defiro a inclusão no pólo passivo do(s) nome(s) e do(s) CPF(s) daquela(s) pessoa(s) (CTN, art. 135, inc. III).\r\n\r\nÀ Distribuição para os registros cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação no(s) nome(s) e para o(s) endereço(s) do(s) novo(s) Executado(s), sendo que, se não houver indicação voluntária de bens à penhora por ele(s), a constrição deve incidir sobre o(s) eventualmente indicado(s) pelo(a) Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2000.51.08.001004-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x STYL MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se o TRA de fl. 21 para o início dos autos, certificando-se no local.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido relativamente ao sócio NELSON MOZART MANSO, eis que diversamente do que afirma a Exeqüente, não há prova nos autos de que a empresa executada tenha encerrado irregularmente suas atividades. Ao revés, certificou o Sr. oficial de Justiça que ela permanece ativa, somente se verificando in casu, até o momento, que a empresa não disporia de bens suficientes para arcar com a garantia e/ou o pagamento da dívida objeto desta ação, o que não configura hipótese legal de desconsideração da personalidade jurídica para efeito de responsabilização pessoal do sócio-gerente com o seu patrimônio.\r\n\r\nCom efeito, \"segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) não configuram, por si sós, nem em tese, situações que acarretam a responsabilidade subsidiária dos sócios\"(RESP 513555/PR; Fonte DJ DATA:06/10/2003 PG:00218; Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Data da Decisão 02/09/2003 Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA).(...)” (STJ - 1ª Turma - AGA n° 2003.01.97221-7/MG - Rel. Min. LUIZ FUX - unânime - DJ de 28/06/2004, p. 197).\r\n\r\nPelas mesmas razões, reconsidero a decisão de fl. 19, para determinar a exclusão do pólo passivo do sócio WALDIR ALVES MARINS. Ao Distribuidor para as providências devidas. \r\n\r\nApós, indeferido o requerimento da Exeqüente, reabra-se-lhe vista dos autos para que promova a continuidade da execução conforme seus interesses.\r\n\r\n10 - 2000.51.08.001017-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x EVEREST ALIMENTICIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada do contrato social da empresa executada (fls. 33/34), em que a(s) pessoa(s) indicada(s) pela Exeqüente à fl. 44 aparece(m) como sócio(s) - gerente(s), defiro a inclusão no pólo passivo do(s) nome(s) e do(s) CPF(s) daquela(s) pessoa(s) (CTN, art. 135, inc. III).\r\n\r\nÀ Distribuição para os registros cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação no(s) nome(s) e para o(s) endereço(s) dos novo(s) Executado(s), sendo que, se não houver indicação voluntária de bens à penhora por ele(s), a constrição deve incidir sobre o(s) eventualmente indicado(s) pelo(a) Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2000.51.08.001053-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x SISTEMA BAMA/SOM DE COMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face de não ter sido aberta vista ao Exeqüente sobre a determinação de arquivamento destes autos, dê-se agora vista para ciência e eventual manifestação.\r\n\r\n12 - 2000.51.08.001212-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x LA TRATTORIA RESTAURANTE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada do contrato social da empresa executada (fls. 38/42), em que a(s) pessoa(s) indicada(s) pela Exeqüente à fl. 32/33 aparece(m) como sócio(s) - gerente(s), defiro a inclusão no pólo passivo do(s) nome(s) e do(s) CPF(s) daquela(s) pessoa(s) (CTN, art. 135, inc. III).\r\n\r\nÀ Distribuição para os registros cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação no(s) nome(s) e para o(s) endereço(s) dos novo(s) Executado(s), sendo que, se não houver indicação voluntária de bens à penhora por ele(s), a constrição deve incidir sobre o(s) eventualmente indicado(s) pelo(a) Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2000.51.08.001259-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x E C FIUZA BAZAR ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada do contrato social da empresa executada (fls. 38), em que a(s) pessoa(s) indicada(s) pela Exeqüente à fl. 35 aparece(m) como sócio(s) - gerente(s), defiro a inclusão no pólo passivo do(s) nome(s) e do(s) CPF(s) daquela(s) pessoa(s) (CTN, art. 135, inc. III).\r\n\r\nÀ Distribuição para os registros cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação no(s) nome(s) e para o(s) endereço(s) dos novo(s) Executado(s), sendo que, se não houver indicação voluntária de bens à penhora por ele(s), a constrição deve incidir sobre o(s) eventualmente indicado(s) pelo(a) Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2000.51.08.001296-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x MONEQ MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LENITA TINOCO). . Tendo em vista a juntada do contrato social da empresa executada (fls. 20/23), em que a(s) pessoa(s) indicada(s) pela Exeqüente à fl. 66 aparece(m) como sócio(s) - gerente(s), defiro a inclusão no pólo passivo do(s) nome(s) e do(s) CPF(s) daquela(s) pessoa(s) (CTN, art. 135, inc. III).\r\n\r\nÀ Distribuição para os registros cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação no(s) nome(s) e para o(s) endereço(s) dos novo(s) Executado(s), sendo que, se não houver indicação voluntária de bens à penhora por ele(s), a constrição deve incidir sobre o(s) eventualmente indicado(s) pelo(a) Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2000.51.08.001407-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x SURF LIGHT MATERIAL ELETRICO DE SAQUAREMA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada do contrato social da empresa executada (fls. 50/52), em que a(s) pessoa(s) indicada(s) pela Exeqüente à fl. 41/42 aparece(m) como sócio(s) - gerente(s), defiro a inclusão no pólo passivo do(s) nome(s) e do(s) CPF(s) daquela(s) pessoa(s) (CTN, art. 135, inc. III).\r\n\r\nÀ Distribuição para os registros cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação no(s) nome(s) e para o(s) endereço(s) dos novo(s) Executado(s), sendo que, se não houver indicação voluntária de bens à penhora por ele(s), a constrição deve incidir sobre o(s) eventualmente indicado(s) pelo(a) Exeqüente.\r\n\r\n16 - 2000.51.08.001641-6 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x VIRGILIO JARDIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, para ser cumprido no endereço indicado à fl. 33.\r\n\r\n17 - 2001.51.08.000018-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CABO FRIO IATE CLUBE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde sua última manifestação nos autos, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n18 - 2001.51.08.000027-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x AGRIMALDO LIRIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde sua última manifestação nos autos, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n19 - 2001.51.08.000057-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x J VEIGA E VIEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde sua última manifestação nos autos, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n20 - 2001.51.08.000302-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CONSTRUTORA LITORAL LAGO AZUL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 27 - Expeça-se mandado para penhora de um dos bens indicados pelo Exeqüente às fls. 35/38, limitando-se ao valor da dívida exeqüenda.\r\n\r\n21 - 2001.51.08.000767-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x CONSULTAR FELIX INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 34 - Expeça-se mandado para citação da Executada na pessoa de seu representante legal indicado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n22 - 2002.51.08.000147-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x MOINHO DE CONCHAS CALCAREAS MARISTELA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada do contrato social da empresa executada (fls. 62/64), em que a(s) pessoa(s) indicada(s) pela Exeqüente à fl. 59/60 aparece(m) como sócio(s) - gerente(s), defiro a inclusão no pólo passivo do(s) nome(s) e do(s) CPF(s) daquela(s) pessoa(s) (CTN, art. 135, inc. III).\r\n\r\nÀ Distribuição para os registros cabíveis.\r\n\r\nEfetuadas as alterações determinadas, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação no(s) nome(s) e para o(s) endereço(s) do(s) novo(s) Executado(s), sendo que, se não houver indicação voluntária de bens à penhora por ele(s), a constrição deve incidir sobre o(s) eventualmente indicado(s) pelo(a) Exeqüente.\r\n\r\nApós, apreciarei os demais pedidos contidos nos itens 2 a 4 de fl. 60.\r\n\r\n23 - 2002.51.08.000696-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x PADARIA RAINHA DOS LAGOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 49 - Expeça-se mandado para citação da Executada na pessoa de seu representante legal indicado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n24 - 2002.51.08.001048-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x LELIA SUELY MACIEL SERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 12 - Expeça-se mandado de Penhora e Avaliação, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n25 - 2002.51.08.001752-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x MELLOS DO TREVO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à Fazenda Nacional sobre o solicitação de fls. 17/38.\r\n\r\n26 - 2003.51.08.000222-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x L R DA CUNHA BAR E MERCEARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 18 - Expeça-se mandado de Penhora e Avaliação, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n27 - 2003.51.08.000832-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE ARARUAMA (Adv. GILDASIO MARTINS PENNA). . A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução, o que não se dá no presente caso em que a exceção veicula matéria própria de embargos, que exige exame dos fatos e dilação probatória. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) Executado(a).\r\n\r\nIntimem-se e dê-se vista ao(à) Exeqüente para que diga o prosseguimento pretendido.\r\n\r\n28 - 2003.51.08.000892-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x ARLINDO FRANCISCO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote a Secretaria os dados do patrono do Executado.\r\n\r\nAo(à) Exeqüente para se manifestar sobre os bens nomeados à penhora.\r\n\r\n29 - 2003.51.08.000943-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x MATTOS SILVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da notícia de pagamento do débito carreada às fls. 49/51 pelo Executado, dê-se vista à Fazenda Nacional para manifestação.\r\n\r\n30 - 2006.51.08.000581-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x M.M.P. SERVIÇOS MEDICOS LTDA. . CITE(M)-SE o(s) Executado(s) no(s) endereço(s) indicado(s), com cópias da inicial e da CDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito, mais acréscimos legais e atualização até a data do pagamento, ou garantir(em) a execução (Lei nº 6.830/80, art. 9º). Expeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça (Lei nº 6.830/80, art. 8º, inc. III).\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se a PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida, nomeie-se depositário, avaliem-se e dessas providências intime(m)-se o(s) Executado(s). Intime-se ainda o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(a) Executado(a), se casado(s) for(em) (Lei nº 6.830/80, arts. 10 a 12).\r\n\r\nApós, entreguem-se a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto e cópia desta ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro, se se tratar de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, se se tratar de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial se se tratar de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo (Lei nº 6.830/80, art. 7º, inc. IV e art. 14).\r\n\r\nFica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, e a requisitar o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCientifique-se o(a) executado(a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor embargos à execução, ciente de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exeqüente (Lei nº 6.830/80, art. 16).\r\n\r\nSe o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), porque seu(s) endereço(s) não foi(ram) localizado(s) ou ele(s) tiver(em) se mudado, se houver penhora sem embargos ou não se localizarem bens dele(s) hábeis a garantir a execução, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2000.51.08.000587-0 CARAPEBA PRAIA HOTEL LTDA ME E OUTROS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Indefiro o pedido de juntada de Apelação desentranhada, eis que a Cautelar mencionada já se encontra baixada.\r\n\r\nPor outro lado, defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 19257"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-10, 11, 12, 13, 15, 6, 8, 9\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-6\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-25\r\n\r\nANTONIO SERGIO SOARES-17\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR AMERICO MENDES-13\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR-8\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-15, 18, 19, 20, 7\r\n\r\nCID DA MOTA BARROS-5\r\n\r\nDANIELA MARIA ROCHA MOTTA-8\r\n\r\nDELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR-21\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA ARAÚJO-7\r\n\r\nGERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH-25\r\n\r\nHELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA-26\r\n\r\nHERCULES BROMANA-25\r\n\r\nHOMERO DE PAULA REIS-11\r\n\r\nJOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO-12\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-16\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-10, 11, 9\r\n\r\nLUÍS EDUARDO GUEDES KELMER-11\r\n\r\nMANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA-2, 3\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA-23\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-4\r\n\r\nMARIALVA CARDOSO QUINTELLA-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-14, 24\r\n\r\nORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE-16\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-10\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nSANDRA DO VALE MONCORES-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 15, 19, 23, 26, 8, 9\r\n\r\nSIMONE MATOS SEIXAS-16\r\n\r\nTÁBATA CRISTINA MARTINS CAMPOS-22\r\n\r\nTIAGO DOS ANJOS MACHADO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.13.000255-0 NATALINO CARDOSO LAURINDO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista as partes acerca dos cálculos de fls. 81/92, pelo prazo sucessivo de 05 dias iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas, conforme disciplinado pela Resolução n. 019/2002, do TRF/2a. Região.\r\n\r\n2 - 2003.51.13.000280-9 LUIZ CARLOS LIMA (Adv. MANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Desentranhe a Secretaria a decisão de fl. 76, eis que por equívoco foi juntada ao presente feito.\r\n\r\nTendo em vista que o autor obteve as verbas devidas, conforme comprova o documento de fl. 71, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.13.000297-4 SEBASTIAO JUVENAL (Adv. MANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Desentranhe a Secretaria a decisão de fl. 77, eis que por equívoco foi juntada ao presente feito.\r\n\r\nTendo em vista que o autor obteve as verbas devidas, conforme comprova o documento de fl. 72, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.63.000026-7 ISAAC SILVA COSTA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a informação retro do INSS, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.63.002229-9 JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. CID DA MOTA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme informação juntada nos autos, o valor requisitado encontra-se depositado, devendo o autor comparecer diretamente a uma agência da CEF, munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.63.003965-2 JOSE SALIM ARANTES E OUTROS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do requerimento de fl. 08, nomeio para a função de advogado dativo da parte autora o Dr. André Ferreira Pereira (OAB-RJ 095.482), do quadro da Assistência Judiciária Federal.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para que apresentem suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2003.51.63.004670-0 CARLINDA MARQUES ITALO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. FÁBIO DA COSTA ARAÚJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do requerimento de fl. 33, nomeio para a função de advogado dativo da parte autora o Dr. Carlos Renato de Campos Guedes (OAB-RJ 121736), do quadro da Assistência Judiciária Federal.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para que apresentem suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2004.51.63.000303-0 MARLY DE JESUS LUTZ DE SOUZA (Adv. DANIELA MARIA ROCHA MOTTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR). . Intime-se a União Federal e a RFFSA para tomarem ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.63.000343-1 DARCILIA DOS SANTOS CUNHA E OUTRO (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do requerimento de fl. 138, nomeio para a função de advogado dativo da parte autora o Dr. José Hélio Gonçalves de Souza (OAB-RJ 85.501), do quadro da Assistência Judiciária Federal.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para que apresentem suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2004.51.63.000460-5 LAERTE LELLES (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do requerimento de fl. 128, nomeio para a função de advogado dativo da parte autora o Dr. José Hélio Gonçalves de Souza (OAB-RJ 85501), do quadro da Assistência Judiciária Federal.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para que apresentem suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2004.51.63.000505-1 ANTONIO MARTINS DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA, HOMERO DE PAULA REIS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Enunciado 40:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nConsiderando o Enunciado acima das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, reconsidero o despacho anterior. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.63.000553-1 NILDA DA SILVEIRA VIEIRA (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do requerimento de fl. 135, nomeio para a função de advogado dativo da parte autora a Dra. Joelma Gonçalves Ribeiro Baião (OAB-RJ 123.729), do quadro da Assistência Judiciária Federal.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para que apresentem suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2004.51.63.000714-0 GILDO GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. AUGUSTO CEZAR AMERICO MENDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à certidão de fl. 77, remetam-se os autos à SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 102/110, juntando-os no respectivo processo( 2003.5163003714-0).\r\n\r\nManifestem-se os réus sobre o pedido de habilitação requerido à fl. 111/116.\r\n\r\n14 - 2004.51.63.000737-0 WILSON JOSE DE LIMA E OUTRO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1)Fiquem cientes as partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviada ao TRF da 2ª região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2)Quando houver informação no site supra mencionado de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.63.000908-1 ZILDA MEDINA DE SOUZA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do requerimento de fl. 28, nomeio para a função de advogado dativo da parte autora o Dr. Carlos Renato de Campos Guedes (OAB-RJ 121736), do quadro da Assistência Judiciária Federal.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para que apresentem suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2004.51.63.000970-6 LUIZA MARIA DA CUNHA BARRETO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS, ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o trânsito em julgado da sentença e a implantação do benefício conforme informado pelo INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.63.002416-5 LIVIA APARECIDA MEDEIROS (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES, TIAGO DOS ANJOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRA DO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo de eventual recurso, certifique-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: prorrogação de pensão por morte à filha solteira, maior de 21 anos.\r\n\r\n18 - 2005.51.63.002728-2 SERLE THEREZINHA DA CUNHA FREITAS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício que originou a pensão da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI daquele benefício, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. 13.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 5.343,51, conforme cálculos de fl. 23 e seguintes e seguintes, os quais foram elaborados de acordo com a Tabela criada pela Seção Judiciária de Santa Catarina, tendo em vista a impossibilidade de juntada de documentos necessários pelas partes, nos termos dos arts. 1o e 2o da Portaria 02/2006, da Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (05/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, observando-se o limite de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.63.000206-0 MANOEL CARDOSO DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR ROSE APARECIDA CAMPOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n20 - 2006.51.63.000209-5 THEREZA LOPES VIEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. Tarik de Almeida Isbele, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Designo o dia 16/08/06, às 15:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Franklin, nº. 13 sala 211 - Centro-Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIII) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nIV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\nV) Intimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a). neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nQuebra VI) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n21 - 2006.51.63.000402-0 IRANDY DOS SANTOS GERALDO (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\nII) Designo para o dia 21/09/2006, às 15:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) Compareçam as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for.o caso, seus termos.\r\n\r\n22 - 2006.51.63.000406-7 ALUIZIO GONZAGA VICENTE (Adv. MARIALVA CARDOSO QUINTELLA, TÁBATA CRISTINA MARTINS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. Tarik de Almeida Isbele, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Designo o dia 16/08/06, às 15:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Franklin, nº. 13 sala 211 - Centro-Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIII) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nIV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\nV) Intimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a). neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nVI) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.63.000794-5 MARCO ANTONIO NAZARET (Adv. MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Enunciado 40:“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nConsiderando o Enunciado acima das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de receber o presente recurso. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.63.002155-3 FRANCISCO DE ASSIS ALBINO DOS SANTOS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Enunciado 40:“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nConsiderando o Enunciado acima das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, reconsidero o despacho anterior. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.63.002848-1 ADEZIO BARBOSA GUEDES (Adv. GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH, HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . I) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\nII) Designo para o dia 05/10/2006, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) Compareçam as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Cite-se e intime-se a CEF, devendo esta, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nV) Intime-se a parte autora.\r\n\r\n26 - 2006.51.63.000422-5 PEDRO RODRIGUES DE SENA (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES, HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Designo o dia 28/09/2006, às 15:00 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nII) Cite-se e intime-se a CEF, devendo esta, quando da audiência, apresentar proposta de acordo, se for o caso. \r\n\r\nV) Intime-se a parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 20127"
                            ],
                            "20168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON PAULO ALVES DA COSTA-7\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-12\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO-9\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-1, 11, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-11, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-12, 13\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-10\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-6\r\n\r\nmitre barquette-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nNARA MERCANTE DE CARVALHO-9\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-8, 9\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-11, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nRONALDO CAMPOS E SILVA-1\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-2, 3, 4, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 3, 4, 5, 8\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-11, 7\r\n\r\nSIMONE MATOS SEIXAS-11, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0905066-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x MECANICA MOTOR DIESEL LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes a FAZENDA NACIONAL, exeqüente, e MECÂNICA MOTOR DIESEL LTDA. E OUTRO, executada.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 101, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\", pelo executado, no valor de R$ 63,80 (sessenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nIntime-se o executado, por carta, para pagamento das custas, nos termos do provimento n. 62/1994.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação anterior, levante-se a penhora de fls. 9 e 66.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0906264-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TEPEDINO E CALVETTO REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS) x JOSE ROGERIO VAZ TEPEDINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes a FAZENDA NACIONAL, exeqüente, e TEPEDINO E CALVETTO REPRESENTAÇÕES LTDA. ME E OUTRO, executada.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 64, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\", pelo executado, no valor de R$ 16,44 (dezesseis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nIntime-se o executado, por carta, para pagamento das custas, nos termos do provimento n. 62/1994.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação anterior e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0906265-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TEPEDINO E CALVETTO REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS) x JOSE ROGERIO VAZ TEPEDINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes a FAZENDA NACIONAL, exeqüente, e TEPEDINO E CALVETTO REPRESENTAÇÕES LTDA. ME E OUTRO, executada.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 55, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\", pelo executado, no valor de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nIntime-se o executado, por carta, para pagamento das custas, nos termos do provimento n. 62/1994.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação anterior e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0906266-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TEPEDINO E CALVETTO REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS) x JOSE ROGERIO VAZ TEPEDINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes a FAZENDA NACIONAL, exeqüente, e TEPEDINO E CALVETTO REPRESENTAÇÕES LTDA. ME E OUTRO, executada.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 52, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\", pelo executado, no valor de R$ 6,44(seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nIntime-se o executado, por carta, para pagamento das custas, nos termos do provimento n. 62/1994.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação anterior e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0906268-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TEPEDINO E CALVETTO REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS) x JOSE ROGERIO VAZ TEPEDINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes a FAZENDA NACIONAL, exeqüente, e TEPEDINO E CALVETTO REPRESENTAÇÕES LTDA. ME E OUTRO, executada.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 56, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\", pelo executado, no valor de R$ 7,27 (sete reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nIntime-se o executado, por carta, para pagamento das custas, nos termos do provimento n. 62/1994.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação anterior e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0906522-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA) x MECANICA VILA ISABEL LTDA E OUTROS (Adv. mitre barquette). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, exeqüente, e MECÂNICA VILA ISABEL LTDA E OUTROS, executada.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 99, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\", pelo executado, no valor de R$ 12,07 (doze reais e sete centavos).\r\n\r\nIntime-se o executado, por carta, para pagamento das custas, nos termos do provimento n. 62/1994.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação anterior, levante-se a penhora de fls. 20 e 43.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.13.000474-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RZ TRANSPORTES S/C LTDA E OUTRO (Adv. ADILSON PAULO ALVES DA COSTA). . Intime-se o executado para, no prazo de 05 dias, tomar ciência da petição de fl. 67.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se vista ao exeqüente para indicar leiloeiro.\r\n\r\n8 - 2002.51.13.000625-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x IRMAOS CARPINTER SERRALHERIA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, exeqüente, e IRMÃOS CARPINTER SERRALHERIA LTDA ME E OUTROS, executado.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 46, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\", pelo executado, no valor de R$ 6,32 (seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nIntime-se o executado, por carta, para pagamento das custas, nos termos do provimento n. 62/1994.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação anterior e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.13.000457-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x AD LIDER EMBALAGENS S/A E OUTROS (Adv. NARA MERCANTE DE CARVALHO, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO). . Mantenho a decisão de fl. 29 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.13.000426-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x METRI RE VESTUARIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para se manifestar sobre a certidão de fl. 55, verso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2001.51.13.000614-4 TRANSPORTADORA TRIRRIENSE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Ante a manifestação do embargado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.532357-1 AD LIDER EMBALAGENS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Intime-se o embargante para atribuir à causa valor compatível com o da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.13.000365-7 AD LIDER EMBALAGENS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A Embargante foi devidamente intimada da penhora em 31/03/2004 (conforme fls. 28/30 da execução fiscal em apenso).\r\n\r\nOs presentes embargos foram protocolados em 23/05/2006, quando já superado o prazo de 30(trinta) dias, contados da intimação da penhora, previsto no art. 16, III, da LEF.\r\n\r\nDesta forma, com fulcro no disposto no art. 739, I, do CPC, rejeito liminarmente os presentes embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 20168"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-59\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-74\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-50\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-59\r\n\r\nALMIRES PEREIRA-81\r\n\r\nALOIZIO PEDRO DE SOUZA-68\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-63\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-32\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-63\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-18\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-28\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-57\r\n\r\nCARINE CONCEIÇÃO DA SILVA CORREA-77\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-59\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nCARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO-5\r\n\r\nCELIO VENTURA-76\r\n\r\nCHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE-28\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-87\r\n\r\nCLAUDIA GONÇALVES DE SOUZA-53\r\n\r\nCLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA-74\r\n\r\nCRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE-29\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-72\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-44\r\n\r\nDULCE P. DA SILVA MEDEIROS-62\r\n\r\nEDGAR MATOS SEABRA RIBEIRO-81\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-74\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-57\r\n\r\nEDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA-64\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-43, 50, 57, 58, 59\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-45\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-74\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-44\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-63, 64\r\n\r\nFABIO NOEL DA SILVA BRAGA-34\r\n\r\nFERNANDO CESAR MOREIRA PACHECO-21\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-34\r\n\r\nHAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA-21\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-79\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA-19\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO-74\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-47, 51\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-29\r\n\r\nJOAO AIRES CALDEIRA-87\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-29\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-33\r\n\r\nJOAO BATISTA MARTINS-75\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-16, 49\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-8\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-54\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-69\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-80, 86\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO ROSA-85\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-84\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-30, 37, 39\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-43\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-11, 5\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE JESUS-35, 60, 61\r\n\r\nLEANDRO CURTY CAMPOS-56\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-23\r\n\r\nLENIZ MINEIRO MUNIZ-20\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-77\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-54\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-64\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-47\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-71\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-12, 15, 22, 24\r\n\r\nLUIZ MIGUEL PETERLINI-35, 60, 61\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 61, 7, 78, 79, 8, 82, 9\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-10, 78\r\n\r\nMARCELINO NEVES-35, 60, 61\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-66\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-36, 38, 40, 54\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-56, 58\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-46\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-7\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE-8\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-69, 73\r\n\r\nMARIA CELIA DE SOUZA DIAS-36\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AZEVEDO-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-55\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA-16\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-46, 47, 48, 50, 51, 52\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-49, 52, 76\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-55, 59\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-30, 37, 39, 75\r\n\r\nMARTA KNUPP DE SOUZA-14\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-70\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-53\r\n\r\nMURILO DE SOUZA LOPES-74\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-2, 3, 36, 39, 41, 42\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-1\r\n\r\nNEUMA SANTOS DE ALVARENGA-11\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RIBEIRO-77\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-13\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 72\r\n\r\nPEDRO CARMO DOS SANTOS-19\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-65\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-82\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS REIS-23\r\n\r\nROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI-9\r\n\r\nROBSON MOURA CALINO-83\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-42, 43, 44, 48, 57, 63\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-81\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-67\r\n\r\nSARA OLIVEIRA M. BADEGA-9\r\n\r\nSEBASTIAO ALVES DE CAMPOS-56\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37, 41, 62, 70, 80, 83, 84\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-37\r\n\r\nSILVIA ROCHA SILVA-14\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-63\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-25, 26, 27, 43\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-53\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-17, 18\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-82\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-66\r\n\r\nZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.001877-1 CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 149/150: Defiro. Determino o desentranhamento da peça de fls. 146/147, devendo ser devolvida ao advogado subscritor, via postal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos mencionados na petição de fl. 151.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001205-0 FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende o autor a inicial apresentando o comprovante de residência, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.001207-4 ANTONIO MANOEL DA ROCHA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nAssim sendo, e considerando o documento de fl. 08, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda, apresentar cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 96.0050966-2 AGOSTINHO SILVIO GABRIEL (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para proceder à individualização dos valores constantes à fl. 42 do precatório em apenso, especificando o quantum depositado a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado.\r\n\r\nApós a publicação, intime-se a parte autora, por mandado.\r\n\r\nComprovadas nos autos as intimações determinadas, expeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento em nome do(s) beneficiário(s), sendo que o referente aos honorários sucumbenciais estará disponível ao advogado no prazo de 10 dias após a publicação, e o(s) referente(s) ao crédito judicial da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias após a juntada do mandado, devidamente cumprido.\r\n\r\nFica, desde já, autorizada a entrega do Alvará da parte Autora ao patrono, desde que o mesmo tenha poderes para tanto (artigo 184 do provimento 001/2001, da Corregedoria Geral do E.TRF-2a.Região).\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de 45 dias após a publicação, cancele(m)-se o(s) Alvará(s) e proceda-se ao arquivamento, sem baixa, do presente feito, até eventual justificativa e/ou manifestação da parte.\r\n\r\n5 - 96.0052073-9 MADALENA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n6 - 96.0053105-6 RAQUEL DA SILVA AVELINO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n7 - 96.0053324-5 JOSELINA DE SOUZA MIGUEL (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n8 - 96.0053338-5 CLARINDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 133: Indefiro. A certidão de fl. 122 não é documento hábil a comprovar a inexistência de outros herdeiros. Assim sendo, cumpram os requerentes o despacho de fl. 132, juntando aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada pelos herdeiros declarados.\r\n\r\n9 - 96.0053434-9 FRANCISCO DANIEL DA COSTA (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI, SARA OLIVEIRA M. BADEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados solicitados pelo INSS, fl. 71, a fim de possibilitar a localização do beneficiário no cadastro da autarquia previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista a impossibilidade de liquidar o julgado.\r\n\r\n10 - 96.0054706-8 JOAO PESSOA DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n11 - 96.0057701-3 DARIO DA ROCHA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, NEUMA SANTOS DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n12 - 96.0060143-7 ANIBAL COELHO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n13 - 96.0060842-3 JOSE GERALDO FERREIRA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n14 - 96.0061172-6 ADELINA MARIA RODRIGUES SANTOS (Adv. SILVIA ROCHA SILVA, MARTA KNUPP DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n15 - 96.0061935-2 VITALINO JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Suspenda-se o feito, aguardando o julgamento do agravo de instrumento informado.\r\n\r\n16 - 96.0062047-4 TEREZINHA MARIA DE JESUS SOUZA (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, MARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n17 - 96.0062463-1 IVETE MESQUITA FRANCA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n18 - 96.0062917-0 ILZA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES, ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n19 - 96.0062923-4 JOSE BAETA (Adv. PEDRO CARMO DOS SANTOS, IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao contador Judicial para atualizar o crédito exeqüendo (fls. 49/50).\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se as competentes requisições de pagamento.\r\n\r\n20 - 96.0069357-9 EDUARDO MOREIRA (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n21 - 96.0070005-2 LUDIMILA DIAS BARBOSA E OUTRO (Adv. FERNANDO CESAR MOREIRA PACHECO, HAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2006 FOLHA 121 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 96.0070331-0 LAZARO TEIXEIRA DA SILVAC E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n23 - 96.0070427-9 CARLOS FORTINY (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO, ROBERTO HENRIQUE DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se o procurador, por publicação, dando-lhe ciência do depósito dos honorários advocatícios de sucumbência, ficando autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n24 - 96.0070462-7 MARIA MADALENA DE CARVALHO GOMES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n'Quebra 25 - 97.0034676-5 ANTONIA ANGELICA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo a habilitação, conforme requerida às fls.166/180, 181/187, tendo em vista a concordância do INSS à fl. 199.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARCELO DAVI DEL CAMPO CONCEIÇÃO, CPF N. 021154617-89, em substituição a Augusta Del Campo Conceição, e MARIUZA ANGELICA DE ANDRADE SILVA, CPF 498934407-34, em substituição a Antonia Angélica de Andrade.\r\n\r\nA seguir, expeçam-se os respectivos alvarás.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria as diligências necessárias à localização do endereço da co-autora ANTONIA TEIXEIRA DA ROSA, a fim de possibilitar o integral cumprimento do mandado de fl. 161, bem como a informação do CPF da co-autora ANTONIA DE SOUZA. Estando o CPF regular, expeça-se a competente RPV.\r\n\r\n26 - 97.0034680-3 CECILIA MARABOTI DE SOUZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 173: Indefiro.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 171/172, cumprindo a parte final da referida sentença.\r\n\r\n27 - 97.0035626-4 JOSE DIVINO DA SILVA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n28 - 99.0400633-4 JOSE FRANCISCO DE MATTOS FREITAS (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES, CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n29 - 2002.51.04.000416-3 MARIA DA CONCEICAO LIXA BRITO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO A. WHEAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n30 - 2003.51.04.000542-1 AUDALIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n31 - 2004.51.04.000142-0 JOSE ALVES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.003168-4 IRENE ALVES SIMOIS (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Remetam-se os autos ao contador judicial, para, utilizando-se dos dados constantes dos autos, elaborar memória de cálculo, apontando eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.003353-0 EDIMO DA LUZ LOPES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000816/2006 FOLHA 18/21 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida ao autor. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.003407-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x UBIRATAN OLIMPIO DA SILVA (Adv. FABIO NOEL DA SILVA BRAGA). . Tendo em vista que já foi proferida sentença neste feito, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, intime-se o co-réu Ubiratan Olímpio da Silva, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fl. 101.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2004.51.04.000018-0 MARIA AUXILIADORA ROSA (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, KELLY CRISTINA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada pelo INSS, fls. 434/437.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2003.51.04.000960-8 JULIO CEZAR DO CARMO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deferida a prova pericial contábil, as partes foram regularmente intimadas e apresentaram seus quesitos, fls. 139/140 e 141, sendo certo que a CEF também indicou assistente técnico, fl. 138.\r\n\r\nO perito nomeado pelo Juízo apresentou o laudo pericial contábil, fls. 150/185.\r\n\r\nIntimadas as partes para manifestarem acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou quesitos suplementares, fls. 192/193, e a CEF impugnou o laudo apresentado, fls. 194/214.\r\n\r\nConsiderando que o perito já finalizou os trabalhos e entregou o laudo pericial, não há que se falar em quesitos suplementares. A apresen tação de tais quesitos só pode ser feita durante a diligência, ou seja, antes da entrega do laudo. Esse é o entendimento jurisprudencial: “in verbis” \r\n\r\n“STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP- 110784.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PERICIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. E TARDIA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES DEPOIS DO LAUDO TER SIDO APRESENTADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 425 DO CPC.” (grifo nosso)\r\n\r\n“TRIBUNAL-SEGUNDA REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 121020\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO (grifo nosso)\r\n\r\nI - Uma vez ultrapassado o momento próprio para a apresentação dos quesitos suplementares, opera-se a preclusão com o término dos trabalhos periciais e a entrega do laudo.\r\n\r\nII - Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\nIsto posto e considerando o disposto no art. 425 do CPC, indefiro os quesitos suplementares formulados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o perito, por mandado, para manifestar-se acerca da impugnação da parte ré, fls. 194/214, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2003.51.04.001010-6 CELIA KATIA ALVES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Deferida a prova pericial contábil, as partes foram regularmente intimadas e apresentaram seus quesitos, fls. 96, 97 e 99/100, sendo certo que a CEF também indicou assistente técnico, fl. 98.\r\n\r\nO perito nomeado pelo Juízo apresentou o laudo pericial contábil, fls. 106/145.\r\n\r\nIntimadas as partes para manifestarem acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou quesitos suplementares, fls. 152/153, e a CEF impugnou o laudo apresentado, fls. 154/174.\r\n\r\nConsiderando que o perito já finalizou os trabalhos e entregou o laudo pericial, não há que se falar em quesitos suplementares. A apresentação de tais quesitos só pode ser feita durante a diligência, ou seja, antes da entrega do laudo. Esse é o entendimento jurisprudencial: “in verbis” \r\n\r\n“STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP- 110784.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PERICIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. E TARDIA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES DEPOIS DO LAUDO TER SIDO APRESENTADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 425 DO CPC.” (grifo nosso)\r\n\r\n“TRIBUNAL-SEGUNDA REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 121020\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO (grifo nosso)\r\n\r\nI - Uma vez ultrapassado o momento próprio para a apresentação dos quesitos suplementares, opera-se a preclusão com o término dos trabalhos periciais e a entrega do laudo.\r\n\r\nII - Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\nIsto posto e considerando o disposto no art. 425 do CPC, indefiro os quesitos suplementares formulados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o perito, por mandado, para manifestar-se acerca da impugnação da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2003.51.04.001892-0 DIVINO GERALDO CARNEIRO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deferida a prova pericial contábil, as partes foram regularmente intimadas e apresentaram seus quesitos, fls. 111 e 113/114, sendo certo que a CEF também indicou assistente técnico, fl. 112.\r\n\r\nO perito nomeado pelo Juízo apresentou o laudo pericial contábil, fls. 120/147.\r\n\r\nIntimadas as partes para manifestarem acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou quesitos suplementares, fls. 154/155, e a CEF impugnou o laudo apresentado, fls. 162/179.\r\n\r\nConsiderando que o perito já finalizou os trabalhos e entregou o laudo pericial, não há que se falar em quesitos suplementares. A apresentação de tais quesitos só pode ser feita durante a diligência, ou seja, antes da entrega do laudo. Esse é o entendimento jurisprudencial: “in verbis” \r\n\r\n“STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP- 110784.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PERICIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. E TARDIA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES DEPOIS DO LAUDO TER SIDO APRESENTADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 425 DO CPC.” (grifo nosso)\r\n\r\n“TRIBUNAL-SEGUNDA REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 121020\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO (grifo nosso)\r\n\r\nI - Uma vez ultrapassado o momento próprio para a apresentação dos quesitos suplementares, opera-se a preclusão com o término dos trabalhos periciais e a entrega do laudo.\r\n\r\nII - Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\nIsto posto e considerando o disposto no art. 425 do CPC, indefiro os quesitos suplementares formulados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o perito, por mandado, para manifestar-se acerca da impugnação da parte ré, fls. 162/179, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2003.51.04.002274-1 JULIANO DA SILVA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO, MARISA MIRANDA CORREA DIAS). . Deferida a prova pericial contábil, as partes foram regularmente intimadas e apresentaram seus quesitos, fls. 89 e 91/92, sendo certo que a CEF também indicou assistente técnico, fl. 90.\r\n\r\nO perito nomeado pelo Juízo apresentou o laudo pericial contábil, fls. 98/133.\r\n\r\nIntimadas as partes para manifestarem acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou quesitos suplementares, fls. 142/143 e a CEF impugnou o laudo, fls. 144/155.\r\n\r\nConsiderando que o perito já finalizou os trabalhos e entregou o laudo pericial, não há que se falar em quesitos suplementares. A apresentação de tais quesitos só pode ser feita durante a diligência, ou seja, antes da entrega do laudo. Esse é o entendimento jurisprudencial: “in verbis” \r\n\r\n“STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP- 110784.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PERICIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. E TARDIA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES DEPOIS DO LAUDO TER SIDO APRESENTADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 425 DO CPC.” (grifo nosso)\r\n\r\n“TRIBUNAL-SEGUNDA REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 121020\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO (grifo nosso)\r\n\r\nI - Uma vez ultrapassado o momento próprio para a apresentação dos quesitos suplementares, opera-se a preclusão com o término dos trabalhos periciais e a entrega do laudo.\r\n\r\nII - Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\nIsto posto, e considerando o disposto no art. 425 do CPC, indefiro os quesitos suplementares formulados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o perito judicial, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da impugnação da parte ré.\r\n\r\n40 - 2003.51.04.003011-7 FERNANDO FERNANDES LOPES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deferida a prova pericial contábil, as partes foram regularmente intimadas e apresentaram seus quesitos, fls. 80/81 e 82, sendo certo que a CEF também indicou assistente técnico, fl. 79.\r\n\r\nO perito nomeado pelo Juízo apresentou o laudo pericial contábil, fls. 89/122.\r\n\r\nIntimadas as partes para manifestarem acerca do laudo pericial, a CEF concordou expressamente com o laudo, fl. 131, sendo que a parte autora apresentou quesitos suplementares, fls. 129/130.\r\n\r\nConsiderando que o perito já finalizou os trabalhos e entregou o laudo pericial, não há que se falar em quesitos suplementares. A apresentação de tais quesitos só poderá ser feita durante a diligência, ou seja, antes da entrega do laudo. Esse é o entendimento jurisprudencial: “in verbis” \r\n\r\n“STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP- 110784.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PERICIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. E TARDIA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES DEPOIS DO LAUDO TER SIDO APRESENTADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 425 DO CPC.” (grifo nosso)\r\n\r\n“TRIBUNAL-SEGUNDA REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 121020\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO (grifo nosso)\r\n\r\nI - Uma vez ultrapassado o momento próprio para a apresentação dos quesitos suplementares, opera-se a preclusão com o término dos trabalhos periciais e a entrega do laudo.\r\n\r\nII - Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\nIsto posto e considerando o disposto no art. 425 do CPC, indefiro os quesitos suplementares formulados pela parte autora.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2004.51.04.001962-0 ANTONIO LUIZ DE SAMPAIO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Deferida a prova pericial contábil, as partes foram regularmente intimadas e apresentaram seus quesitos, fls. 115 e 117/118, sendo certo que a CEF também indicou assistente técnico, fl. 116.\r\n\r\nO perito nomeado pelo Juízo apresentou o laudo pericial contábil, fls. 152/184.\r\n\r\nIntimadas as partes para manifestarem acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou quesitos suplementares, fls. 191/192, e a CEF impugnou o laudo apresentado, fls. 193/215.\r\n\r\nConsiderando que o perito já finalizou os trabalhos e entregou o laudo pericial, não há que se falar em quesitos suplementares. A apresentação de tais quesitos só pode ser feita durante a diligência, ou seja, antes da entrega do laudo. Esse é o entendimento jurisprudencial: “in verbis” \r\n\r\n“STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP- 110784.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PERICIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. E TARDIA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES DEPOIS DO LAUDO TER SIDO APRESENTADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 425 DO CPC.” (grifo nosso)\r\n\r\n“TRIBUNAL-SEGUNDA REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 121020\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO (grifo nosso)\r\n\r\nI - Uma vez ultrapassado o momento próprio para a apresentação dos quesitos suplementares, opera-se a preclusão com o término dos trabalhos periciais e a entrega do laudo.\r\n\r\nII - Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\nIsto posto e considerando o disposto no art. 425 do CPC, indefiro os quesitos suplementares formulados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o perito, por mandado, para manifestar-se acerca da impugnação da parte ré, fls. 193/215, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2004.51.04.002890-5 WAGNER MARQUES PEREIRA E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Deferida a prova pericial contábil, as partes foram regularmente intimadas e apresentaram seus quesitos, fls. 80/81 e 82, sendo certo que a CEF também indicou assistente técnico, fl. 79.\r\n\r\nO perito nomeado pelo Juízo apresentou o laudo pericial contábil, fls. 89/122.\r\n\r\nIntimadas as partes para manifestarem acerca do laudo pericial, a CEF concordou expressamente com o laudo, fl. 131, sendo que a parte autora apresentou quesitos suplementares, fls. 129/130.\r\n\r\nConsiderando que o perito já finalizou os trabalhos e entregou o laudo pericial, não há que se falar em quesitos suplementares. A apresentação de tais quesitos só poderá ser feita durante a diligência, ou seja, antes da entrega do laudo. Esse é o entendimento jurisprudencial: “in verbis” \r\n\r\n“STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP- 110784.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PERICIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. E TARDIA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES DEPOIS DO LAUDO TER SIDO APRESENTADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 425 DO CPC.” (grifo nosso)\r\n\r\n“TRIBUNAL-SEGUNDA REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 121020PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO (grifo nosso)\r\n\r\nI - Uma vez ultrapassado o momento próprio para a apresentação dos quesitos suplementares, opera-se a preclusão com o término dos trabalhos periciais e a entrega do laudo.\r\n\r\nII - Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\nIsto posto, e considerando o disposto no art. 425, primeira parte, do CPC: “Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares”, indefiro os quesitos suplementares formulados pela parte autora.\r\n\r\nRequisite-se a verba honorária devida ao expert.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.000378-0 REGINA CELIA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE). . Inicialmente, intime-se a autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a alegação de que é divorciada, constante da inicial, bem como se o imóvel, objeto desta ação, pertence exclusivamente a ela, esclarecendo, inclusive, a informação constante do registro juntado à fl. 13 dos autos. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora juntar aos autos cópia do contrato que pretende seja revisado, por se tratar de documento imprescindível para o julgamento da lide.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.001211-2 ARISTONIO COSTA LEITE E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU, RODRIGO TREZZA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 218/219: Defiro. Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora manifestar-se acerca do laudo pericial, conforme determinado no despacho de fl. 214.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.001154-9 ROQUE DO CARMO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando, inclusive, o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nFace ao exposto, emende o autor a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda acostar aos autos cópia do CPF da co-autora LOURDES DUARTE DO CARMO.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 97.0033052-4 JOSE AMILCAR BALBI E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 97.0033296-9 ELCIO RIBEIRO XAVIER E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA V. FERNANDES). . Intime-se o I. Procurador da CEF para assinar a peça de fl. 197, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n48 - 97.0033691-3 JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 97.0034620-0 PEDRO SEVERO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 97.0035238-2 CARLOS ALBERTO ALVES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 97.0035630-2 CESAR DA FONSECA XAVIER E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 97.0036312-0 REINALDO ANTONIO DE AMORIM E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 97.0036405-4 LUIZ GONZAGA CARDOSO DE MELO GUERRA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, CLAUDIA GONÇALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 191: Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a juntada dos documentos determinada à fl. 189.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n54 - 98.0501010-4 JOSE NICODEMOS PORTO DE CASTRO (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 99.0400991-0 NILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 99.0402200-3 MARIA DELIR CURTY CAMPOS (Adv. SEBASTIAO ALVES DE CAMPOS, LEANDRO CURTY CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 129/132: Razão assiste à CEF. A condenação versa tão-somente em relação á aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos expostos no acórdão de fls. 90/92 e 94. Assim sendo, tendo em vista a discordância da autora com as informações prestadas e considerando que a CEF não era gestora das contas fundiárias no período a ser corrigido com a aplicação da taxa progressiva de juros, necessário se faz que a autora traga aos autos os extratos referentes ao período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nNestes autos, a condenação refere-se tão somente à aplicação da taxa progressiva de juros e para que seja efetuado o cálculo do valor devido são indispensáveis todos os extratos da conta fundiária da autora.\r\n\r\nSabe-se que a Lei Complementar 110/01 determinou aos bancos depositários das contas fundiárias, nos períodos de dezembro/88 a março/89 e nos meses de abril e maio/90, que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto. \r\n\r\nEntretanto, neste caso, uma parte dos extratos necessários são anteriores aos períodos apontados e não houve nenhuma determinação legal para que fossem encaminhados à CEF.\r\n\r\nAssim, impossível exigir da ré que efetue os cálculos quanto às taxas progressivas de juros, nos termos da condenação.\r\n\r\nIsto posto, defiro à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, para que traga aos autos os documentos indispensáveis à execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2000.51.04.000767-2 JOSE GERALDO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, BRUNO VAZ DE CARVALHO, RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2000.51.04.003723-8 WALMIR DA PEIXAO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2000.51.04.003787-1 NILO SIQUEIRA FILHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDÃO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2004.51.04.000959-5 JOANA BATISTA ROSA (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, KELLY CRISTINA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada pelo INSS, fls. 403/406.\r\n\r\n61 - 2004.51.04.000960-1 MARIA RAIMUNDA ROSA (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, KELLY CRISTINA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (Adv. MARCELINO NEVES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada pelo INSS, fls. 383/386.\r\n\r\n62 - 2004.51.04.001322-7 CARLINDA MEDEIROS FERNANDES E OUTROS (Adv. DULCE P. DA SILVA MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar, objetivamente, a necessidade de produzir as provas por ela requeridas à fl. 139 dos autos.\r\n\r\n63 - 2004.51.04.002673-8 ELIO MARINS PINHEIRO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES, STELA MACIEL E DAER, RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n64 - 2006.51.04.000257-3 ESPOLIO DE NILTON DE OLIVEIRA SILVA REP/ P/ WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, LINCOLN FERREIRA DALBONI, ETTORE DALBONI DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito, aguardando o julgamento do agravo de instrumento noticiado.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.001224-4 THEREZINHA SILVA PEREIRA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do inciso IV. do art. 20 da Lei 8.036/90, o saldo das contas vinculadas do FGTS, quando falecido o titular, deverão ser pagos ao dependente habilitado perante a Previdência Social. Na falta de dependente previdenciário, receberão o saldo os sucessores previstos na Lei Civil. \r\n\r\nISTO POSTO, emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo a parte autora se há dependentes do falecido, habilitados perante a Previdência Social, e inexistindo tais dependentes, junte-se aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados. \r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, esclarecer o seu pedido, tendo em vista que o documento de fl. 21 informa a rescisão do contrato de trabalho em data muito anterior (25.7.81) aos meses relativos aos índices que pretende ver aplicados na sua conta fundiária (setembro/87, janeiro/89, março/89, maio/90, junho/90 e março/91).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 2006.51.04.001243-8 JOYCE MENDES FERREIRA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende a impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando corretamente a autoridade coatora, atendendo o disposto no § 1º do art. 1º, da Lei 1.533/51, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n67 - 2006.51.04.001067-3 PAULO SILVA DUARTE (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 31: Defiro o desentranhamento tão somente das peças de fls. 15/20, eis que as demais são meras cópias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n68 - 2006.51.04.001157-4 VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. ALOIZIO PEDRO DE SOUZA) x AUDITOR FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. . Posto isso, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer deste mandamus e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os presentes autos ao Juiz Federal Distribuidor da referida localidade, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n69 - 99.0402235-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x SIND DOS TRAB IND/ MAT MEC ELET E DE INF DE BM VR RES IT E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Fl. 97: Assiste razão à parte executada. \r\n\r\nRestituo aos executados o prazo legal para que se manifestem acerca da decisão proferida às fls. 94/95 destes autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2003.51.04.002236-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x F J FONSECA AGROPECUARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pleito de fl.31, uma vez que a penhora on line é uma medida excepcional, que deverá ocorrer somente quando não existir outra forma de garantir o Juízo, ou seja, após ser comprovado nos autos a inexistência de bens em nome da (o) executada (o).\r\n\r\nRetornem os autos à (ao) exeqüente.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.002375-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LILIANO JOSE DA SILVA. . Reitere a Secretaria a intimação do exeqüente para que dê cumprimento ao despacho de fl. 11, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n72 - 2005.51.04.002438-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE GERALDO MARQUES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 119/120 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, declarando nula as CDA nº 219/2000, 64/2001, 259/2002, 189/2003 e 54/2004 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o Conselho-Exequente em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.04.003043-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x FEM- FABRICA DE ESTRUTURAS METALICAS S/A E OUTROS. . Ante o exposto:\r\n\r\nI) REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 72/81, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nII) Noutro giro, DEFIRO o pedido de fls. 87/90, declarando garantida a presente execução fiscal por meio da apólice de seguro garantia de fl. 99, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSaliento que o prazo para eventual propositura de embargos à execução passa a contar a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR, para retificação do pólo passivo, passando a dele constar CSN CIMENTOS S/A no lugar de FEM - PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A, conforme documentos de fls. 92/98.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n74 - 97.0031482-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA, ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO, AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x MARIA DE LOURDES FARIA DA SILVA (Adv. MURILO DE SOUZA LOPES) x VERA LUCIA DA SILVA AZEVEDO E OUTROS (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA). . Tendo em vista a informação de fl. 244, intime-se a co-autora Maria de Lourdes Faria da Silva e seu advogado, Dr. Murilo de Souza Lopes, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a procuração que habilita o mencionado advogado a representar a referida litisconsorte neste processo.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se os respectivos alvarás, conforme determinado no despacho de fl. 243.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n75 - 2004.51.04.001642-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x LIGIA SABENCA DE OLIVEIRA SANTIAGO (Adv. JOAO BATISTA MARTINS). . Acerca da informação do contador judicial, fl. 82, manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2005.51.04.003131-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EMPLAL EMBAL PLAST E ALUM LTDA ME E OUTRO (Adv. CELIO VENTURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2006 FOLHA 479/487 Custas para Recurso - Réu: R$ 209,60\r\n\r\n. Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos por EMPLAL EMBAL PLAST E ALUM LTDA. e VALÉRIA DE MELO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, restando constituído o título executivo judicial em favor da CEF (art. 1.102c, § 3º, do CPC), e determino o prosseguimento da ação. \r\n\r\nCondeno as Embargantes ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2006.51.04.000044-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x WAGNER JORGE FERREIRA DE TOLEDO (Adv. CARINE CONCEIÇÃO DA SILVA CORREA) x RICARDO VIEIRA DE SOUZA (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 473/478 Custas para Recurso - Réu: R$ 77,46\r\n\r\n. Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS opostos por WAGNER JORGE FERREIRA DE TOLEDO e RICARDO VIEIRA DE SOUZA, com fundamento no art. 269, I, do CPC, tão-somente para expurgar da planilha de fl. 19 os valores sob o rótulo de atualização monetária, juros remuneratórios e juros moratórios, restando constituído o título executivo judicial em favor da CEF (art. 1.102c, § 3º, do CPC) no que tange ao valor da obrigação principal de R$ 11.190,57 (onze mil e cento e noventa reais e cinqüenta e sete centavos), além da multa contratual de 2% (dois por cento), no valor de R$ 223,81 (duzentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), corrigidos monetariamente e com a incidência de juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 21, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n78 - 96.0054628-2 GERALDO CARVALHO LIMA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação, não sendo comprovado nos autos o recebimento dos valores depositados, intime-se, por mandado, a parte autora.\r\n\r\n79 - 96.0055376-9 JORGE DO COUTO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n80 - 2003.51.04.001283-8 FUMECARP FUNDICAO DE METAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifique a secretaria a não interposição de embargos à execução.\r\n\r\nApós, intime-se a exeqüente, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n81 - 2000.51.04.001562-0 HYDRAULIC PARTS IND/ COM/ LTDA (Adv. ALMIRES PEREIRA, EDGAR MATOS SEABRA RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Intime-se a (o) Embargante para, em 05 (cinco) dias, disponibilizar o valor referente aos honorários sucumbenciais à ordem deste Juízo, no valor de R$ 380,32 (trezentos e oitenta reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\n82 - 2001.51.04.000806-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x BENEDITA DE ALMEIDA COSTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS). . Fl. 98: Defiro a vista requerida pela embargada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fl. 100.\r\n\r\n83 - 2003.51.04.000733-8 SIVALE SOC/ IMOBILIARIA VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a (o) Embargante para, em 05 (cinco) dias, disponibilizar o valor referente aos honorários sucumbenciais à ordem deste Juízo,no valor de R$ 16.105,92 (dezesseis mil, cento e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\n84 - 2004.51.04.002161-3 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\n85 - 2005.51.04.003332-2 ELETROMETALURGICA DUTILUZ IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSÉ FRANCISCO ROSA) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\n86 - 2006.51.04.000697-9 STEMIL - SOC/ TECNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a efetivação de nova constrição nos autos de execução fiscal nº 2004.5104002832-2. Após, apreciarei a petição inicial dos Embargos à Execução.\r\n\r\n27003 - OUTROS (EXECUCAO DE SENTENCA PENAL)\r\n\r\n87 - 2005.51.04.002924-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ALEXANDRE HENRIQUE DE AZEVEDO (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA). . Designo a data de 29/08/2006, às 15:00 horas, para realização de nova audiência admonitória. Sem embargo oficie-se ao SOS - Serviços de Obras Sociais de Volta Redonda, para informe quanto ao inicio do cumprimento da pena de prestação de serviços, bem como confirme, ou não, a informação trazida pelo apenado que não há espaço físico para prestação de serviços, sendo preferível a doação de cestas básicas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 20018"
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                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON PACHECO DOS SANTOS-41\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-33, 69\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-73\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA-3\r\n\r\nALVARO CESAR FALCAO BORGES-74\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-57\r\n\r\nANDRE LUIZ NOGUEIRA-1\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-17, 20, 30\r\n\r\nANTAR OSSIAN-62\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO DUARTE DE PAULA-79\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-13, 6, 70\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE MENEZES-54\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-33, 69\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-20\r\n\r\nCLELIA LUCIA CANOZA CALDEIRA-24\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-1\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-16\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-55, 56\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-41\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-34, 37, 39, 42, 43, 44, 50, 65, 73\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-64\r\n\r\nEVALDO RIBEIRO-17\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-24, 25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-16\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-59\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-60\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-22\r\n\r\nGuilherme Mendes Moragas-20\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-28\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-19\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-53\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-70\r\n\r\nJESUS MONCAO FERREIRA-75\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-37, 38, 42\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-23\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-15\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-60\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-18\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-78\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-76\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-45\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-25\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-6, 7\r\n\r\nLEONEL MAURO DOS SANTOS-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-34\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-63\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-5, 67, 68\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-72\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 12, 17, 24, 27, 29, 31, 5, 68, 9\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-2\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-32, 57, 59, 74\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39, 40, 44, 46, 47, 48, 50\r\n\r\nMARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA-57\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-3\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-10, 13, 14\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-52, 58\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-36, 38, 40, 41\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-49\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-51, 66\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-62\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-47, 48\r\n\r\nMOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR-77\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-35\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-61\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-77\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-11\r\n\r\nORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO-9\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA-46\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-32\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-22\r\n\r\nPRISCILA MIGUEL BERNARDES-21\r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO BRAGA-3\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-59\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-3\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 12, 8\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 66\r\n\r\nRONALDO ALVES-63\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-4\r\n\r\nSABRINA VALERSTAIN-1\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DA SILVA-2\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-7\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 77\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-20, 31\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-16, 30\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-2, 4, 71, 72, 8\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-11, 71, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-36, 43, 45\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-64\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-59\r\n\r\nTARCILIO SENRA CAMPOS-64\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-11, 67, 7\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-12, 14\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-16, 21, 23\r\n\r\nVANIA SANTANA FAGUNDES-1\r\n\r\nVANOR PEREIRA DA ROCHA-80\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-59\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0054335-6 HENRIQUE MARQUES (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO, ANDRE LUIZ NOGUEIRA, VANIA SANTANA FAGUNDES, LEONEL MAURO DOS SANTOS, SABRINA VALERSTAIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Defiro a prioridade requerida pelo autor na forma da Lei 10.741/03, devendo a secretaria efetuar as anotações necessárias.\r\n\r\nApresente a parte autora as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nVindo estas, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 96.0055657-1 JOAO ALVES (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, SANDRA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação de fls. 78/84.\r\n\r\n3 - 96.0056316-0 OSMAR NANDY (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES, ALEXANDRE BRAGA, RAQUEL DE ARAUJO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Informe o INSS, no prazo de 15 dias, se há dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de OSMAR NANDY e, em caso positivo, discrimine os nomes e respectivos endereços constantes de seus cadastros.\r\n\r\n4 - 96.0056437-0 MARIA DE LOURDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fls. 168 - Reconsidero o despacho de fls. 167, haja vista que às fls. 149 a habilitada MARIA DE LOURDES DE SOUZA havia ratificado o referido contrato de honorários.\r\n\r\nExpeça(m)-se as requisição(ões) de pagamento, respeitando-se o rateio de fls. 155.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n5 - 96.0057805-2 AZNIVE ZEROUNIAN E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o falecimento de ZERUQUE ZERUNIAN, noticiado às fls. 240, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando-se que o procedimento de habilitação deve ser efetuado na forma da Lei Civil, dê-se vista à requerente de fls. 240/245 para que, no prazo de 30 dias, regularize o pedido de habilitação formulado, adequando-o ao disposto dos arts. 1.055 e ss. do CPC, devendo vir aos autos todos os sucessores do de cujus, haja vista o teor da certidão de óbito juntada à fl. 244.\r\n\r\n6 - 96.0058473-7 MARINA CAMPOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Expeça-se o alvará referente ao principal, relativo à autora ANA GABRIELA PEREIRA (depósito de fls. 202), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos valores em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, voltem-me para prolação de sentença de extinção, tendo em vista a satisfação do(s) crédito(s) exeqüendo(s).\r\n\r\n7 - 96.0061318-4 LAURITA MARTINS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Ante a inércia da parte requerente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0031565-7 ALAOR DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fls. 269 - Assiste razão ao Sr. Contador Judicial, haja vista que os mencionados cálculos devem se limitar apenas à apuração de eventuais diferenças existentes entre a data da elaboração dos cálculos de liquidação e o efetivo depósito de respectivos créditos.\r\n\r\nAnte o exposto, acato os cálculos de diferenças apuradas pelo Contador Judicial às fls. 257/258.\r\n\r\nInforme a parte autora, no prazo de 10 dias, se tem interesse na expedição de requisições de pagamento das diferenças apuradas acima haja vista seu valor ínfimo, ressaltando-se que a ausência de manifestação será considerada como desinteresse no recebimento de tais créditos, caso em que os autos deverão vir conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n9 - 97.0032155-0 ACRIZIO DE SOUZA MAFRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando que a obrigação já foi integralmente satisfeita e haja vista a inexistência de manifestação quanto ao despacho de fls. 176, retornem ambos os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n10 - 97.0033425-2 MURILLO TAVARES OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a inércia da parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte.\r\n\r\n11 - 97.0035880-1 NALZIRA GALVAO DE MELO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Deverá a requerente de fls. 137 e seguintes comprovar documentalmente nos autos, no prazo de 15 dias, ser inventariante quanto ao Espólio de NALZIRA GALVÃO DE MELO, haja vista que os documentos colacionados aos autos não indicam claramente tal condição, e, ainda, comprovar que tal processo de inventário ainda está em curso.\r\n\r\n12 - 99.0400245-2 DAGICO SILVERIO ALVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Renumerem-se os autos a partir da fl. 135.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 194 e ss.\r\n\r\n13 - 99.0400514-1 JOSE DA COSTA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Ante o certificado às fls.142, aguarda-se por mais 05 (cinco) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 99.0400619-9 JOSE JOAO DE MAGALHAES (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a inércia da parte requerente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.04.002784-2 MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA NETO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.012856-8 MARLENE DE SOUZA ALMEIDA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 55/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o INSS a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 131.114.994-2 da parte autora, decorrente do benefício nº 046.529.776-5, devendo ser aplicado o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, inclusive, que foram utilizados no período básico de cálculo do referido benefício previdenciário e 2) pagar à parte autora o valor referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3) Condeno, ainda, ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre as parcelas em atraso que compõem o item “2” retro, na forma da lei civil, a contar da citação, tudo devendo ser apurado pela Contadoria Federal após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas face à isenção prevista na Lei 9.289/96 e face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nConsiderando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao disposto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) a incidir somente sobre as prestações vencidas, conforme súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Federal, para que sejam apurados os valores devidos na forma dos itens “1”, “2” e “3” supra, dando-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.002403-1 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. EVALDO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 129/133.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.002856-5 THIAGO SANTOS PEREIRA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 37/68.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.002914-4 VERA LUCIA DA SILVA BERNARDO E OUTROS (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 50 - Aguarde-se.\r\n\r\nDeverão os autores apresentarem na Secretaria deste Juízo, o original do Atestado de Permanência para conferência e, ainda, ser apresentado comprovante de rendimentos relativo à CARLOS EDUARDO BERNARDO no que concerne à época de seu recolhimento à prisão, o qual teria se dado em 20/11/1999.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.000268-4 MANOEL TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. Guilherme Mendes Moragas, ANGELA MARIA MOREIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA r. sentença de fls. 33/38 está sujeita à reexame obrigatório, motivo pelo qual torno sem efeito os atos praticados entre as fls. 40/57 dos presentes autos.\r\n\r\nCancele-se a certidão de trânsito em julgado constante de fls. 39.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.000968-0 MARIA LANA RAIMUNDO (Adv. PRISCILA MIGUEL BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 62/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pela autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral para: 1) determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que proceda à revisão da renda mensal do benefício previdenciário cadastrado sob o nº 82.991.072/7, devendo ser aplicado, a partir da entrada em vigor da Lei 9.032/95, o coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 75, da Lei 8.213/91, com redação determinada por aquela lei; 2) Condenar o instituto réu a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação do coeficiente descrito no item 1 à renda mensal do citado benefício previdenciário, tanto no que se refere às parcelas vencidas, como às vincendas, tudo corrigido monetariamente, atentando-se ao reconhecimento da prescrição em relação às parcelas que antecederam o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação e; 3) Condeno, ainda, o réu ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre as parcelas em atraso que compõem o item “2” retro, na forma da lei civil, a contar da citação, tudo devendo ser apurado pela Contadoria Federal após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas para a parte ré, face à isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao disposto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) a incidir somente sobre as prestações vencidas, conforme súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDeixo de aplicar os efeitos da sucumbência à parte autora, vez que decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Federal, para que sejam apurados os valores devidos na forma dos itens “1”, “2” e “3” supra, dando-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.001134-0 MARIANA AUGUSTA ROCHA NADER (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Deixo de receber a apelação do INSS haja vista sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nEntretanto, ante o duplo grau obrigatório, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003104-0 ARNALDO DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000258/2006 FOLHA 48/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o INSS a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 102.147.440-9 da parte autora, devendo ser aplicado o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, que foram utilizados no período básico de cálculo do referido benefício previdenciário, devendo ainda ser observada a Carta de Concessão de fls. 36 e 2) pagar à parte autora o valor referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3) Condeno, ainda, ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre as parcelas em atraso que compõem o item “2” retro, na forma da lei civil, a contar da citação, tudo devendo ser apurado pela Contadoria Federal após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas face à isenção prevista na Lei 9.289/96 e face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nConsiderando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao disposto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) a incidir somente sobre as prestações vencidas, conforme súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Federal, para que sejam apurados os valores devidos na forma dos itens “1”, “2” e “3” supra, dando-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003251-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ONOFRE MARCO (Adv. CLELIA LUCIA CANOZA CALDEIRA). . Apresente o segundo Réu, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nAtendida tal determinação, remetam-se os autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF do segundo Réu no sistema APOLO.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003812-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x EDSON CIRIACO MARTINS. . Dê-se vista dos autos ao INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, o endereço constante de seus cadastros relativo ao segundo réu da presente ação.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003845-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se vista dos autos ao INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, o endereço constante de seus cadastros relativo ao segundo réu da presente ação.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.003927-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x MANOEL FRANCISCO BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos ao INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, o endereço constante de seus cadastros relativo ao segundo réu da presente ação.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.003996-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x GILBERTO ALVES PINHEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Dê-se vista dos autos ao INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, o endereço constante de seus cadastros relativo ao segundo réu da presente ação.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.004032-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x JOAO ROMILDO CRISTINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos ao INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, o endereço constante de seus cadastros relativo ao segundo réu da presente ação.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000454-5 MARIA JOSE COELHO DA PAIXAO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.000537-9 RICARDO DE SOUZA CASTRO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 2004.51.04.000404-4 GERALDO MAJELA CEVIDANTES E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista o decurso do prazo estipulado às fls.191, dê-se vista a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê cumprimento ao determinado no despacho de fls.187.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.002637-8 MARCO ANTONIO DE ASSIS E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista que a procuradora subscritora da petição de fls. 167/168 não possui poderes específicos para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme se depreende do instrumento de mandato de fls. 17, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual no sentido de conferir referido poder, ou para que, alternativamente, junte declaração de concordância com o teor da aludida petição.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação de referido pleito de renúncia, bem como para apreciação do petitório de fls. 170/176.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 97.0032928-3 MARIA DAS GRACAS ESCARABOTO RODRIGUES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 97.0033970-0 CLEVERSON STOCCO MOREIRA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . Haja vista que já houve satisfação integral da obrigação através da efetivação de crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 97.0034017-1 NILTON LOPES DIAS PAES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Haja vista a ocorrência narrada às fls. 333, no que diz respeito a NILTON ROBERTO DA CUNHA, somada às informações apresentadas pela CEF às fls. 339/340, esclareça esta se acaso houve saques de valores indevidos por referido autor, devendo em caso positivo, apresentar planilha indicativa de tal situação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 97.0035274-9 WANTUIL DE ASSIS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de WALDEMAR CORREA e WILIMAR JOSE DE BARROS, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n38 - 97.0036600-6 ERALDO RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Desentranhe-se as peças de fls. 257/261, haja vista que se tratam de cópias apresentadas para instrução da contra-fé.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF na forma do art. 632 do CPC, para que efetue a reconstituição do saldo da conta do FGTS do Autor, conforme os cálculos das fls. 246/250, bem como comprove documentalmente nos autos tal efetivação.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n39 - 98.0500343-4 ANANIAS JOSE FERNANDES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO a habilitação de CELIA REGINA HONORIO SARGENTO, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JORGE DIAS SARGENTO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 98.0500739-1 FRANCISCO ALVES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aos autores FRANCISCO ALVES, FRANCISCO LUIZ DA SILVA MELLO e FRANCISCO PEREIRA LOPES para que se manifestem sobre as informações de fls. 312/318, no prazo de 10 dias, devendo os dois primeiros autores esclarecerem o destino dos alvarás expedidos e o terceio dizer se o levantamento efetuado foi através do alvará judicial expedido.\r\n\r\n41 - 98.0500749-9 WANTUIL MILHEIRO FELICIO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, AILTON PACHECO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante a inércia do requerente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 98.0502071-1 ROSEMY PEREIRA CORTEZ E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Aos patronos dos autores para ciência do depósito de fls.176, e para que informem, no prazo de 10 dias, em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento relativo aos honorários.\r\n\r\nAtendida tal determinação, expeça-se o alvará referente aos honorários, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, haja vista que houve crédito espontâneo dos valores, bem como não houve instauração processo executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 98.0502197-1 MIGUEL VALERINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000268/2006 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, as transações, na forma do art. 7º da LCP 110/2001 e art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a executar neste feito em relação aos autores ROGÉRIO DE PAULA e RICARDO OLIVEIRA SIQUEIRA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, traslade-se cópia desta sentença para os embargos à execução nº 2004.5104000773-2. Após, intime-se a CEF para que reverta o valor depositado a título de penhora para o patrimônio do FGTS, haja vista que os autores transacionaram com a CEF. \r\n\r\nIntime-se, ainda, o autor ONOFRE CORREA DA SILVA, para que, em 10 (dez) dias, informe se possuía saldo em conta vinculada nos períodos em questão, devendo, em caso positivo, comprovar documentalmente nos autos.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me os autos.\r\n\r\n44 - 98.0502578-0 JORGE ALVES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de JANIO CLAUDIO ANTUNES DE ALMEIDA, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n45 - 98.0504423-8 VALTER NERI PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A CEF, à(s) fl.(s) 227 e 228, juntou resumo e extratos de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se WALTER NERI PEREIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, HUMBERTO LUIZ DE OLIVEIRA, SILVIO MARTINS DE SOUZA e SILVINO CANDIDO TOBIAS, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se ADAO LEODORO DOS SANTOS, ANA MARIA ACIPRESTE e RINALDO VIEIRA, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 236, 237 e 238.\r\n\r\nDeverá ainda, ANTONIO TEIXEIRA, no mesmo prazo acima, indicar o número correto de sua inscrição no PIS a fim de possibilitar o cumprimento da obrigação, haja vista o informado às fls. 240. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n46 - 99.0400073-5 EZEQUIAS MORAIS DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 145 - Os valores creditados às fls. 143 encontram-se à disposição para saque pela via administrativa, independendo, portanto, de comando judicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento, pois cabe ao autor pleitear tais saques pela forma administrativa, diretamente na agência da CEF.\r\n\r\nNão possuindo os documentos necessários para o referido saque, caberá ao autor ajuizar ação própria para tanto, haja vista que a presente visou apenas a reconstituição do saldo de suas contas vinculadas, sendo defeso a este Juízo determinar o levantamento de tais valores mediante alvará judicial.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para eventual impugnação da presente.\r\n\r\nDecorridos sem oposição, cumpra-se o determinado no último parágrafo do despacho de fls. 144.\r\n\r\n47 - 99.0402919-9 WITALAEKES FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Renove-se o ofício de fls. 312, ressaltando-se que deverão ser encaminhados a este Juízo os extratos de todo o período fundiário do autor.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora cumprir o determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 310.\r\n\r\n48 - 2000.51.04.000138-4 WILSON DE JESUS RIBEIRO E OUTROS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de WILSON DE JESUS RIBEIRO, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n49 - 2000.51.04.003922-3 JOAO BATISTA DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . A CEF à(s) fl(s). 181 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) JOAO BATISTA DA COSTA,ORLANDO BRAZ DE MEDEIROS, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a estes, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n50 - 2001.51.04.000045-1 ESPOLIO DE VANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 126 - Indefiro, haja vista que houve condenação da CEF à aplicação da taxa de progressiva de juros sobre as contas vinculadas do autor.\r\n\r\nAssim, a fim de viabilizar a liquidação da sentença, através da intimação dos bancos depositários para que juntem aos autos os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(s) autor(es), referentes aos períodos contemplados, deverá(ao) o autor fornecer(em) as seguintes informações:\r\n\r\n1) nome da empresa;\r\n\r\n2) nome do empregado;\r\n\r\n3) período do extrato: admissão, opção e demissão;\r\n\r\n4) nome do banco;\r\n\r\n5) nome, número e endereço da agência depositária;\r\n\r\n6) número da conta do FGTS;\r\n\r\n7) número do PIS; \r\n\r\n8) registro da CTPS e série;\r\n\r\n9) período em que trabalhou na empresa e data da opção. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2004.51.04.002634-9 ROBERTO NELIO SOARES BRUM (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os documentos de fls. retro.\r\n\r\nDecorridos e não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2004.51.04.002712-3 NELSON PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . A CEF à(s) fl(s). 93 e 95 juntou extratos demonstrativos de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) NELSON PEREIRA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.000046-8 JOAO ROSA DE SOUZA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os documentos de fls. retro.\r\n\r\nDecorridos e não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.000272-6 VITORINO DE ALMEIDA RAMOS (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os documentos de fls. retro.\r\n\r\nDecorridos e não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.000551-0 ADILSON RABELO COSTA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000264/2006 FOLHA 68/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.000616-1 PEDRO ALVES DO CARMO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000265/2006 FOLHA 74/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.001472-8 VIDRACARIA BRASILIA COM/ IND/ LTDA (Adv. MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias, acerca dos documentos de fls. 179/184.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.002539-8 JOSE HORTA DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os documentos de fls. retro.\r\n\r\nDecorridos e não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.002764-4 NIVALDO JOSE FONSECA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 102/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, rejeito as preliminares invocadas e passo à análise de mérito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos em 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre a conta vinculada do Sr. NIVALDO JOSÉ FONSECA, cód. Estab. 9720611891803, cód. Emprg. 90313450280 (fls. 30), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nNo tocante aos demais índices, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pelo titular acaso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem custas para a parte ré, face ao disposto no art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.004347-9 ADENILSON TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Os documentos das fls.284/285 não trazem maior verossimilhança as alegações da parte autora, já que não evidenciam a relação de causa efeito entre a enfermidade alegada e o serviço militar, razão pela qual mantenho o entendimento constante da decisão de fls.265/266.\r\n\r\nRemetam-se os autos a AGU para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n61 - 2006.51.04.000992-0 QUIMVALE - QUIMICA INDL/ VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 304/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nConsiderando que é entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a desistência do Mandado de Segurança não depende da anuência da autoridade impetrada ou de quem quer que seja (conforme precedentes: RESP 373619/MG, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.12.2003; RESP 440019 / RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 24/02/2003; AROMS 12394 / MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 25/02/2002 e RESP 61244 / RJ, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 14/04/1997 e; AgRg no Ag 469426, Rel. Min. Castro Meira), com fulcro no art. 267, VIII do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas face ao seu recolhimento integral a fls. 24.\r\n\r\nSem honorários advocatícios consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. TRF da 2ª Região, para que desconsidere o ofício de fls. 53, comunicando acerca da prolação desta sentença.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n62 - 91.0037358-3 CONSELHO REGIONAL DE RELACOES PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIZ CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv. ANTAR OSSIAN). . Ao exeqüente para que junte aos autos sua procuração original ou autentique aquela acostada por cópia à fl. 69.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará referente ao principal (fl. 56), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, aguarde-se por 20 (vinte) dias a manifestação do exeqüente acerca do prosseguimento da execução.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.001943-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EMERSON MELO DA SILVEIRA (Adv. RONALDO ALVES). . Ao exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n64 - 2004.51.04.001817-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES, TARCILIO SENRA CAMPOS). . À CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve efetivação de acordo com a parte ré nos termos da proposta apresentada em audiência, constante de fls.94/95 dos autos em epígrafe.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.000727-3 MARIA HELENA BARBOSA DE PAIVA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que o despacho de fls. 22 foi apenas em parte atendido, confiro novo prazo de 10 dias para que a parte autora junte aos autos cópias da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, caso haja, relativas aos processos 97.0033676-0.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n66 - 2005.51.04.002758-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000269/2006 FOLHA 86/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 2005.5104002758-9\r\n\r\nImpugnante: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nImpugnado: Carlos Alberto Ferreira de Almeida e Outro\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de incidente de impugnação ao direito à Assistência Judiciária, argüida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO.\r\n\r\nIrresigna-se a impugnante contra decisão proferida a fls. 33 dos autos principais, que deferiu aos impugnados o direito à Assistência Judiciária, com base na simples declaração por eles realizada de que não poderiam suportar os encargos financeiros do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.\r\n\r\nAduz a CEF, em síntese, que (i) que os ora impugnados não se enquadram no conceito de miserabilidade jurídica, estando, pois, muito acima da “linha de pobreza”; (ii) que não basta que os impugnados simplesmente aleguem que não possam arcar com as custas do processo se essa obrigação está em descompasso com os seus ganhos”.\r\n\r\nIntimados, os impugnados manifestaram oposição às alegações da CEF, requerendo sejam as mesmas julgadas improcedentes.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que, consoante entendimento do qual comungamos, a presente impugnação constitui mero incidente processual, devendo, nesta qualidade, ser apreciada por decisão interlocutória, tal como ocorre em relação a outros incidentes desta natureza (exceção de incompetência e impugnação ao valor da causa).\r\n\r\nNão obstante, o Superior Tribunal de Justiça vem conferindo interpretação literal ao disposto no art. 17 da Lei nº 1.060/50, segundo o qual as decisões proferidas em sede de impugnação ao direito de Assistência Judiciária são passíveis de apelação.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária. Decisão. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade recursal. Inadmissibilidade. Erro grosseiro.\r\n\r\n- A decisão que aprecia o incidente de impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária, processado em autos apartados, desafia recurso de apelação, e não de agravo de instrumento. Nessa hipótese, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, por se configurar erro grosseiro. Precedentes. Agravo não provido.” (AGA nº 579.729 - Rel. Ministra Nacy Andrigui - DJ. 28/06/2004).\r\n\r\nAssim, a decisão de primeiro grau que soluciona o incidente de impugnação ao direito de Assistência Judiciária, por coerência sistêmica, deve adotar a forma de sentença, o que evitará, inclusive, induzir em erro a parte interessada na interposição de eventual recurso à decisão proferida.\r\n\r\nUltrapassada esta questão inicial, passo à análise da impugnação propriamente dita.\r\n\r\nO cotejo das alegações deduzidas pela impugnante no presente processo demonstra não ser devida sua pretensão.\r\n\r\nNos termos do art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, a parte fará jus aos benefícios da Assistência Judiciária mediante a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Nos termos do parágrafo primeiro deste mesmo artigo, a simples afirmação desta condição gera presunção de pobreza em face do declarante.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ao impugnante elidir a presunção de pobreza legal, provando que o declarante está em condições financeiras de suportar os encargos financeiros do processo.\r\n\r\nQuanto à alegação de que os impugnados, enquanto fundistas, não se enquadram no conceito de pobre em sentido legal, haja vista receberem remuneração, o que os eleva muito acima da linha de pobreza, há que se considerar, em princípio, que não há parâmetro objetivamente definido para se dizer que alguém se encontre acima ou abaixo da chamada linha de pobreza.\r\n\r\nNa avaliação da renda para fins de concessão dos benefícios de Assistência Judiciária não se deve levar em conta apenas o rendimento mensal dos trabalhos do requerente, mas também o comprometimento da renda.\r\n\r\nPara viver com dignidade, a pessoa precisar empenhar seus rendimentos em alguns gastos essenciais e esses gastos poderão ser tão maiores quanto maior for o número de pessoas que compõem determinada unidade familiar ou que dependam da renda auferida pelo administrador da família.\r\n\r\nApenas a título ilustrativo, segundo estudos levados a cabo pelo DIEESE, o salário mínimo nominal necessário ao atendimento das necessidades básicas asseguradas pela Constituição Federal seria de aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (Fonte: http://www.dieese.org.br). \r\n\r\nNeste sentido, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão de Assistência Judiciária Gratuita a pessoas que percebem rendimentos em valor bem acima de um salário mínimo, consoante se pode depreender do excerto a seguir transcrito:\r\n\r\n“Assistência judiciária. Dissídio.\r\n\r\n1. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido considerando não apenas os rendimentos mensais, mas, também, o comprometimento das despesas, no caso, uma família com seis dependentes, embora dispondo de moradia e carro, com o que fazem melhor justiça os paradigmas que consideram justificável a assistência judiciária em famílias com rendimentos que alcançam pouco mais de quinze salários mínimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido”.(STJ - Resp. 263781 - Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito - DJ. 13/08/2001, p. 150)\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico pelo documento de fls. 13 dos autos principais que o rendimento bruto do primeiro impugnado é pouco superior ao mencionado pelos estudos do DIEESE e, que, por outro lado, não há notícia nos autos, do real comprometimento dessa renda, fato este, que por si só, não é suficiente para elidir a presunção de pobreza gerada por sua declaração de hipossuficiência financeira.\r\n\r\nQuanto à alegação de que pobres são aqueles que “que pade cem de necessidade, privação, indigente , miserável” e que não se confunde com o “empregado” do art. 3° da CLT, entendo, conforme já mencionado linhas acima, não ser necessária a absoluta falta de condições financeiras e materiais do requerente para fins de concessão da justiça gratuita. Consoante entendimento já desenvolvido, há necessidades básicas da pessoa humana, as quais não é exigível que sejam prejudicadas, a fim de arcar com os encargos financeiros do processo.\r\n\r\nExigir que o requerente da gratuidade de justiça esteja em situação extrema de miserabilidade, como fundamenta a CEF neste ponto, fere a dignidade humana e vai de encontro ao princípio norteador do instituto da Assistência Judiciária, que é justamente garantir o direito de defesa judicial, sem que a parte seja privada de seu sustento.\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos principais (processo nº 2005.5104000341-0).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTraslade cópia desta decisão para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEAD-VR para que proceda à retificação na autuação no concernente ao nome do impugnado CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nRafael de Souza Pereira Pinto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n67 - 96.0058470-2 ASTROGILDO ISABEL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo comum de05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 96.0060245-0 RENI CALDEIRA DE ABREU E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 2006.51.04.000855-1 ALBA VALERIA DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 98.0502973-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI) x THEOPHILO CHAYIN (Adv. JAYME ROSA FILHO). . Traslade-se cópias das fls. 53/59, para os autos principais em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-os remetendo os presentes ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2001.51.04.000680-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER) x AGOSTINHO VALENTE E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE). . Traslade-se cópias das fls. 41/43, 56/57, 58-verso, 66/71, 76, bem como do presente despacho, para os autos principais em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-os remetendo os presentes ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2001.51.04.001100-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER) x JOSE CESAR COSTA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). . Traslade-se cópias das fls. 37/39, 54/57, 64/70, 74, bem como do presente despacho para os autos principais em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-os remetendo os presentes ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2004.51.04.000773-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x RICARDO OLIVEIRA SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000267/2006 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação aos autores ROGÉRIO DE PAULA e RICARDO OLIVEIRA SIQUEIRA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, traslade-se cópias desta sentença para os autos principais (98.0502197-1), a fim de que sejam produzidos os devidos efeitos. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2004.51.04.001986-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ELIEZER DE SOUZA (Adv. ALVARO CESAR FALCAO BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, para considerar correta a forma do procedimento executivo utilizados nos autos principais (proc. nº 2001.5104001060-2), bem como, para fixar o montante em execução em R$ 11.692,08 (onze mil, seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), em 28/09/2005.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade cópia das fls. 02/13, 18/19, 37/47 e desta sentença para os autos principais, certificando-se. Após, arquivem-se os presentes autos, com baixa e tornem aqueles imediatamente conclusos.\r\n\r\n75 - 2004.51.04.002753-6 R. PEREIRA ROUPAS LTDA (Adv. JESUS MONCAO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Ante o certificado à fl. 21-verso, intime-se pessoalmente o embargante para que cumpra o determinado no despacho de fl. 21, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\n76 - 2004.51.04.002991-0 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Ante o certificado à fl. 79-verso, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo embargante.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.000438-3 VIACAO RESENDENSE LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o certificado à fl. 45-verso, intime-se pessoalmente o embargante para que cum pra o determinado no despacho de fl. 45, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\n78 - 2005.51.04.003854-0 POSTO VILA 2000 DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Ao embargante para que dê integral cumprimento ao despacho de fl. 10, no que se refere ao atendimento dos itens “2” e “3”.\r\n\r\n79 - 2005.51.04.004441-1 MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES (Adv. ANTÔNIO AUGUSTO DUARTE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o certificado à fl. 119-verso, intime-se pessoalmente o embargante para que cumpra o determinado no despacho de fl. 119.\r\n\r\n80 - 2006.51.04.000481-8 L I G DIAS (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o certificado à fl. 10-verso, intime-se pessoalmente o embargante para que cumpra o determinado no despacho de fl. 10.\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 19183"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES-1\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-13\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-9\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-2, 22\r\n\r\nANGELA MARIA PADILHA VELASCO-9\r\n\r\nCARLOS BARBOZA DA SILVEIRA-15\r\n\r\nCAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA-9\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-9\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-7, 8\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-7, 8\r\n\r\nGILMA AZEVEDO GARCAO-13\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-8\r\n\r\nHENRIQUE JUNQUEIRA AYRES-5\r\n\r\nIRACI ELIAS DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-18\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-23\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-10, 11\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-21\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-3\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-16\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-18\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-19\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-16\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-20\r\n\r\nMISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR-15\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-24, 4\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RIBEIRO-6\r\n\r\nPLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA-17\r\n\r\nROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI-22\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-14, 15, 20\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-24\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-14, 24, 4\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.001448-0 TONGS IND/ COM/ LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais, devendo os mesmos serem substituídos por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios de sucumbência tendo em vista não ter sido completa a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0050092-4 JOAQUIM CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 96.0060818-0 MARLENE MENEZES DE LUNA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 97.0034638-2 ANTONIO MARQUES E OUTROS (Adv. STEL LA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.04.001900-2 PEDRO FERREIRA DA COSTA (Adv. IRACI ELIAS DA SILVA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE JUNQUEIRA AYRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.002845-4 MARIA DE OLIVEIRA IZIDORIO (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, com fulcro nos artigos 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nA SEDVR para retificar o nome da autora para “MARIA DE OLIVEIRA IZIDORO” conforme consta no documento de fl. 08v.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.004014-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 454/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.004180-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, HÉLIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 452/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.04.000894-2 ALMIR TAVARES DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA PADILHA VELASCO, CAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 380/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) Extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Banco Morada S.A., em razão de sua ilegitimidade passiva;\r\n\r\nb) Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF a recalcular a prestação dos Autores nos exatos termos do Plano de Equivalência Salarial/CP, desde a aposentadoria de Almir Tavares de Medeiros. Os valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário deverão ser compensados com prestações vincendas.\r\n\r\nPor força do art. 461 do CPC, a obrigação de fazer, a que foi condenada a CEF, depois de transitada em julgado a decisão final, deve ser adimplidas em 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, (dois mil reais), executável nos próprios autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.000317-2 EMILIANE DA SILVA (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.000389-5 NILTON CUNHA (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, com fulcro nos artigos 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0031334-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA) x ANTARIS COML/ INDL/ LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 446/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO por carência da ação, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.04.000548-9 JOSE CARLOS MASSARIOL (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se\r\n\r\n14 - 2003.51.04.001389-2 NATAN LEITE ALVES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 387/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 42,72% relativo ao Plano Verão e 44,80% relativo ao Plano Collor I, nas contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, deduzindo, entretanto, o que fora creditado nas mesmas épocas. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso das contas vinculadas terem sido movimentadas pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de mora de acordo com a taxa Selic (art. 406 do novo CC), a contar da citação.\r\n\r\nPor força do art. 461 do CPC, a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF, depois de transitada em julgado, deve ser adimplida em 45 dias, sob pena de multa diária de dois mil reais (R$ 2.000,00), executável nos próprios autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.04.001810-5 ELISEU FONSECA REP/ P/ MARIA JOSE MARTINS (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003534-3 ESPOLIO DE JOAO JOAQUIM PACHECO DA SILVA REP/ P/ MARIA LUZIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 364/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.04.000598-7 CEMIBRA IND/ E COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 164/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, por ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se, inclusive ao MPF.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n18 - 96.0062992-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x STEMIL SOCIIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Diante do erro grosseiro da Exeqüente, condeno o INSS a pagar honorários ao Executado no percentual de 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2002.51.04.000236-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x ELETRO ENCEFALOGRAFIA BARRA MANSA S/C (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 2004.51.04.001434-7 GILBERTO ALVES DA COSTA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o termo de renegociação da dívida firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, bem como o requerimento de homologação judicial firmado pelos mesmos, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2006.51.04.001225-6 MORILO DE SOUZA VIEIRA E OUTRO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V e VI do CPC .\r\n\r\nCustas ex. lege. Sem honorários tendo em vista não se ter completado a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2003.51.04.000656-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x MARIA NETO BARBOSA (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 378/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 4.715,74 (Quatro mil, setecentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), valores atualizados até o dia 09-03-2005. \r\n\r\nHonorários advocatícios pela parte embargante, à base de 10% sobre o valor a ser executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 41/50 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.001246-3 SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I do CPC c/c o art. 16 da Lei de Execução Fiscal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que não se completou a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 97.0032267-0 JOAO MACIEL DE LAIA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 20048"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MACHADO SILVA-6\r\n\r\nADRIANA PEREIRA-16\r\n\r\nALOIZIO PEREZ-16\r\n\r\nANA MARIA LOPES-32\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-8\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-12\r\n\r\nCAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA-15\r\n\r\nCLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA-14\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-23\r\n\r\nDULCE P. DA SILVA MEDEIROS-26\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-6\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-4, 5\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-3\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-22, 23, 24, 25, 30, 7, 8\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-16\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-2, 30\r\n\r\nJOANA DARC GONCALVES ALVES-21\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-10\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-23\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-28, 29\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LOPES-20\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-15\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-19\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-28, 29\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS-33\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-22\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 12, 13, 14, 31, 9\r\n\r\nNILTON PEIXOTO NELSON-25\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-11\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-27\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-30, 7, 8\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-13\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-17\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 31\r\n\r\nSILVANA NOVAES DE PAIVA-1\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10\r\n\r\nTATIANA MATHIAS COUTINHO-24\r\n\r\nVIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.001497-3 JOSE GERALDO D'LA VEGA FERNANDES (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000963/2006 FOLHA 258/259 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.002415-2 ALEXANDRE GERALDO DIAS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000964/2006 FOLHA 20/24 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.003599-0 BENEDITO LOPES CAMPOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000962/2006 FOLHA 109/112 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.003735-3 JONNES CERQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000961/2006 FOLHA 193/196 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.004767-0 EDEZIO GOMES DE MELO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000968/2006 FOLHA 189/192 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.005361-9 MIRTES CONCEICAO SOARES FONTES (Adv. ADRIANA MACHADO SILVA, EDUARDO ROCHA PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000969/2006 FOLHA 16/19 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra '51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.54.007286-1 LAERCIO VALENTE FERREIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000960/2006 FOLHA 158/162 . (...)Destarte, CONHEÇO dos presentes embargos, por tempestivos, E LHES DOU PROVIMENTO, para sanar o vício apontado, na forma da fundamentação supra, passando a sentença a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com DIB (data do início do benefício) em 11.03.2003 (data de entrada do requerimento administrativo-NB127071135-8), devendo, ainda a autarquia pagar as diferenças devidas na forma do artigo 17 da Lei 10259/2001. \r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para cumprimento da obrigação de fazer. Providencie a Secretaria a imediata remessa dos autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS, nesta cidade, determinando a implantação do benefício, incontinenti, remetendo cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte ré ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.009376-1 MANOEL BAPTISTA DOS REIS (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 172/173: Ante a concordância das partes, declaro a existência de erro material na sentença de fls. 127/130 e sano tal vício para que do dispositivo do decisum conste o coeficiente de 76% onde se lê 82%.\r\n\r\nAssim, intime-se o INSS para que, em cinco dias, se manifeste sobre o petitório autoral, indicando os valores pagos à parte autora, mês a mês, bem como os valores devidos, na forma do julgado, decorrentes da mudança da alíquota para 76%.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador para calcular o montante devido de outubro de 1998 até a presente data, com correção monetária e juros legais.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.013014-9 JOSE GONCALVES DOS SANTOS FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2006 FOLHA 326 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.015878-0 JOSE AVELINO GUIMARAES (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000966/2006 FOLHA 77/79 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 2.905.003,74 (dois milhões, novecentos e cinco mil, três cruzeiros e setenta e quatro centavos) e a RMB do mês de novembro/2005 para R$ 906,75 (novecentos e seis reais e setenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 6.371,07 (seis mil, trezentos e setenta um reais e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (quarenta) dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.001255-8 MARIA EFIGENIA DOS ANJOS SANTOS (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 de outubro de 2006 às 14:30h, ato ao qual eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.001763-5 MARIA MIGUEL LEITE FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO, ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Junte a autora, no prazo de dez dias, cópias autenticadas dos documentos de fls. 11/12, tendo em vista o preenchimento a posteriori do campo “beneficiários”. \r\n\r\nSem prejuízo, e em idêntico prazo, junte os subscritores da peça de fls. 19, Drs. André Menezes Bittencourt e Catherine Tenório Silva, novo instrumento de mandato dando-lhes poderes para patrocinar a causa, sob pena de desentranhamento da referida peça, eis que a procuração de fls. 20 foi outorgada por pessoa estranha ao feito.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.002293-0 LUIZ ANTONIO TEIXEIRA LAMEGO (Adv. SEM ADVOGADO, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante o teor do laudo de fls. 114/115, que conclui que não há incapacidade para as atividades funcionais, porém há restrição para atividades que exijam atenção e que exponham a riscos, fazem-se necessários esclarecimentos no sentido da pormenorização das efetivas limitações laborativas da parte autora, até porque o autor já foi agraciado com auxílio-doença pelo INSS em razão de distúrbio afetivo bipolar.\r\n\r\nPortanto, converto o feito em diligência para designar audiência especial a fim de tomar esclarecimentos do perito quanto ao ponto controvertido acima descrito.\r\n\r\nDesigno o dia ___ / 10 / 2006 às ___ : ____ h para a realização de audiência especial.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.003251-0 MARIA DA GLORIA GIL DE OLIVEIRA COSTA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesentranhe-se o recurso de fls. 31/38, devolvendo-o a Procuradoria do INSS, eis que o feito pende de julgamento.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.001337-2 STELLA MARIS DE CASTRO ALFANO (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInforme a autora, em cinco dias, qual o vínculo que o Sr. Agnel Gomes mantinha com a Sra. Elza Francisca, tendo em vista o documento bancário de fls. 13.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.001393-2 LUZIA MADALENA DA SILVA (Adv. ADRIANA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ALOIZIO PEREZ, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 25/27: Aguarde-se. Junte a subscritora, Dra. Myriam Margareth Vieira, no prazo de cinco dias, instrumento de mandato ou substabelecimento dando-lhe poderes para defender os interesses da Sra. Judith Pinheiro da Silva, sob pena de desentranhamento da peça, devendo ainda, em idêntico prazo, juntar cópias do RG e do CPF da sua cliente.\r\n\r\nAtendido, informe a Secretaria acerca da nulidade de citação alegada na supracitada peça.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.001466-3 DIRCINHA GRIPP DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nI - Indefiro o petitório de fls. 36, uma vez que o i. expert que funciona no presente feito, Dr. Paulo Antônio Bastos Seraphim, é cardiologista, conforme cadastro dos peritos constantes na Secreta deste Juizado. Ademais, é de se ressaltar que o relatório médico de fls. 38 não é suficiente para firmar o convencimento deste Juízo, uma vez que é documento que foi trazido aos autos unilateralmante pela parte autora e o médico que o assinou poderia funcionar , no máximo, como assistente da autora.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do processo administrativo de concessão do benefício NB5011849038.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.003612-9 MARIA CECILIA FERREIRA COSTA REP/ P/ FRANCISCO JOSE COSTA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000970/2006 FOLHA 73/76 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício da autora (NB 41/101.140.912-4) para R$ 438,62 e a RMB do mês de outubro/2005 para R$ 920,47, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 8.896,52 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.004141-1 ANTONIO SALGADO GOMES (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte o autor, no prazo de cinco dias, comprovante de residência.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.004818-1 VALDEMIRO ALMEIDA (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000967/2006 FOLHA 69/72 . Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 42/102.936.532-3) para R$ 632,82 e a RMB do mês de outubro/2005 para R$ 1.421,26, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 9.843,06 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.005607-4 MARIA ADELAIDE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOANA DARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte a autora, no prazo de trinta dias, cópia da sentença de sua separação judicial.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n22 - 2003.51.54.001686-9 NILTON JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação em que se requer a revisão de benefício previdenciário com aplicação do índice de IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nFoi proferida sentença procedente às fls. 41/43 e confirmada em sede recursal às fls. 60/61.\r\n\r\nCumprido integralmente o dispositivo, requereu a parte autora o desarquivamento dos autos, devolvendo ainda o alvará expedido em seu nome por discordar de seu valor.\r\n\r\nNão assiste razão ao autor.\r\n\r\nA sentença transitada em julgado condenou o INSS a rever seu benefício e a pagar os valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nA proposta de adesão a acordo administrativo com a autarquia ré sequer foi levada a termo. Necessário esclarecer ao autor que o comunicado de fl. 73 trata de mera proposta, sendo certo que hoje se encontra inviável sua adesão, eis que:\r\n\r\nA sentença proferida já transitou em julgado e, conforme disposto no artigo 468 do CPC, “tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas”;\r\n\r\nO item I do referido acordo condiciona a adesão ao não ajuizamento de ação contra o INSS para fins desta revisão ou, em caso de já existir ação, sua apresentação em Juízo para fins de sua homologação, o que não ocorreu neste feito;\r\n\r\nO INSS já cumpriu a sentença, revisando a RMI do benefício previdenciário do autor e pagando os atrasados, parte administrativamente (fl. 77), parte por meio de alvará.\r\n\r\nAnte todo o exposto, tenho por fundamentada esta decisão para indeferir o pleito de fl. 84 e determinar o desentranhamento do alvará e suas cópias (fls. 85/877) a fim de que sejam entregues à parte autora para levantamento, o qual deverá ser confirmado ao Juízo em dez dias. Intime-se.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.54.009962-3 PEDRO ANTONIO DIAS GOMES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação em que se requer a revisão de benefício previdenciário com aplicação do índice de IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nFoi proferida sentença extinguindo o feito sem julgamento do mérito, ante à flagrante incompetência em razão do lugar, à fl. 12, tendo sido a mesma reformada às fls. 25/27 e 33/34.\r\n\r\nOcorre que havia sido protocolizada petição da parte autora perante as Turmas Recursais desistindo do recurso interposto, mas que somente foi juntada após a prolação da decisão monocrática, não tendo sido observada antes que o acórdão fosse proferido.\r\n\r\nPor isso, com o retorno dos autos, foi intimada a parte autora a manifestar seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nNão obstante a ausência de resposta pela parte autora, tendo em vista o decurso de tempo transcorrido, procedeu a Diretora de Secretaria à pesquisa ao sistema APOLO a fim de verificar o possível ajuizamento de nova demanda perante a Justiça Federal competente, o que de fato se verifica dos documentos juntados às fls. 38/40, relativamente ao processo n.º 2004.5151054433-5.\r\n\r\nAssim, uma vez que o trânsito em julgado (outubro de 2004) naqueles autos ocorreu em data anterior à destes (março de 2005), deixo de determinar a execução do julgado, que já resta cumprido em demanda idêntica.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.54.010075-3 LUZIA APARECIDA MATHIAS MARINHO (Adv. TATIANA MATHIAS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl. 43: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador, uma vez que, inexistindo nos autos Relação de Salários de Contribuição do benefício do instituidor a viabilizar o cálculo pretendido, resta ao Juízo a hipótese de aplicação da tabela formulada pela Justiça Federal de Santa Catarina, sendo certo que da análise da mesma (fl. 78) não há dúvida de que a variação da ORTN no mês de julho de 1978 (DIB da Aposentadoria Especial do de cujus) é inferior à aplicada administrativamente pelo INSS.\r\n\r\nA sentença transitada em julgado de fls. 26/27 condenou o INSS a “recalcular a RMI do benefício de aposentadoria especial (...) da parte autora (...) e, conseqüentemente, a atualizar a renda mensal do benefício, tratando-se, entretanto, de comando que apenas declara o an debeatur, silenciando no que toca ao quantum debeatur - mesmo porque à época da prolatação da sentença já era de ciência das partes e do Juízo a ausência de Relação de Salários de Contribuição (RSC), conforme solicitação à fl. 06 dos autos -, o que conduz, na atual fase processual, ainda que se aplicasse a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, à inexeqüibilidade, de acordo com os termos da petição de fl. 36.\r\n\r\nO cumprimento da sentença pressupõe título líquido, certo e exigível, sendo certo que sua liquidação, procedida pelo INSS conforme seus amplos parâmetros, indicou, cotejando-se as Informações de Benefício (fl. 39) com a referida planilha da JFSC, que a parte autora não teria a Renda Mensal Inicial de seu benefício alterada, porquanto a variação da ORTN, no mês de julho de 1978, foi menor do que a aplicação dos índices administrativos.\r\n\r\nDe tal arte, imperioso concluir que o cumprimento do presente julgado resta prejudicado. E, neste sentido, trago à colação a seguinte jurisprudência:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9302148807 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 03/05/1994 Documento: TRF200021656 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:30/06/1994 PÁGINA: 35540\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZ ALBERTO NOGUEIRA\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nUNANIMIDADE, PROVIMENTO.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. A SENTENÇA HOMOLOGATORIA MANDOU EXECUTAR QUANTIA, CUJO VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR, E NEGATIVO.\r\n\r\nRESTOU ZERADO O CALCULO, NADA DEVENDO A AUTARQUIA AO SEGURADO. POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO A APELAÇÃO, PARA ANULAR A R SENTENÇA HOMOLOGATORIA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, POR FALTA DE OBJETO. SEM HONORARIOS.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n30/06/1994\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 199804010921233 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 22/04/1999 Documento: TRF400071938 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:12/05/1999 PÁGINA: 547\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nunânime\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUM-260 TFR. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MÊS DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. (MAIO/88).\r\n\r\nPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO ZERADO. PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO. Perde o objeto a execução de sentença amoldada à SUM-260 TFR quando o benefício do segurado tenha iniciado em mês de reajuste do salário mínimo, hipótese em que o cálculo de liquidação resultará\r\n\r\nzerado, pois o primeiro reajustamento da renda inicial será pelo\r\n\r\níndice integral, e não proporcional.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVIDE EMENTA\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n12/05/1999\r\n\r\nAnte todo o exposto, frustrada a fase processual satisfativa, não resta alternativa ao Juízo senão determinar a baixa e o arquivamento destes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.54.004701-9 ANA PAULA DA SILVA ALVES (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl. 32: Assiste razão ao autor no que toca aos supostos quesitos do INSS respondidos pelo perito em seu laudo de fls. 29/30, devendo a Secretaria rasurar a aludida peça a fim de inviabilizar sua leitura, já que o desentranhamento acarretaria a extração de folha onde consta a assinatura do i. profissional.\r\n\r\nContudo, não merece acolhida nos demais argumentos. Destacando que o artigo 436 do CPC dispõe que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo forma a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, forçoso esclarecer que a referida prova foi produzida exatamente para possibilitar julgamento justo e que, neste sentido, as observações do perito acerca da incapacidade laborativa da parte autora são de fundamental importância, não se tratando, portanto, de extrapolação arbitrária.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de intimação do referido profissional.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se vistas ao INSS para que se manifeste sobre o laudo em cinco dias.\r\n\r\nNo mais, cumpra-se o 2o parágrafo do despacho de fl. 31.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.001954-5 MARIA URBANA PEREIRA (Adv. DULCE P. DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intimem-se as partes para cumprirem as solicitações do Setor de Cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, conforme termo de informação retro.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial, para cumprimento do parágrafo 4º do despacho de fl. 19.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002002-3 FRANKLIN PIMENTA JUNIOR (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no mesmo prazo da contestação, apresentar relação dos valores descontados da parte autora no período de cinco anos anteriores à propositura do presente feito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para calcular os valores descontados da parte autora até 31 de dezembro de 2000, inclusive, atualizando, mês a mês, o calculo anterior pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.54.002183-7 JESSE CANDIDO DA SILVA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInforme o autor, no prazo de cinco dias, os fundamentos fáticos e jurídicos referentes à pretensão de aplicação do índice de 33% ao seu saldo de FGTS, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.003208-2 JOSE OLIMPIO DE SOUZA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora, no prazo de cinco dias, o despacho de fls. 15, informando os fundamentos fáticos e jurídicos referentes à pretensão de aplicação do índice de 33% ao seu saldo de FGTS, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2004.51.54.002740-9 GLEIZELANE VELOZO DA SILVA PEREIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “...Dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a) ...”\r\n\r\n31 - 2004.51.54.003157-7 ODILON DE FREITAS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “...dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais...”\r\n\r\n32 - 2004.51.54.004123-6 MARIA GONCALVES PEREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “...dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais...”\r\n\r\n33 - 2005.51.54.000197-8 HILDA ROSA MARTINS DA SILVA (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “...dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais ...”\r\n\r\n34 - 2005.51.54.006837-4 AMAURI DIVINO FRAUCHES (Adv. VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “...dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 19634"
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